{"id":"licitanet-189662::gold::object","dataset_version":"0.2.0","task":"edital_question_answering","language":"pt-BR","country":"BR","source":"public_procurement_portal","source_dataset":"br-edital-extraction-v0.2","source_id":"licitanet-189662","source_split":"validation","split":"validation","source_pncp_id":null,"source_portal_id":8,"source_portal_name":"Licitanet","source_url":"https://licitanet.com.br/sessao/189662","source_buyer_name":"MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA","source_buyer_document":"2056745000106","source_location_uf":"GO","document_urls":["https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189662/documentos/189662_editais_1781527157.zip","https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189662/documentos/decreto_1356_regionalidade_1781527157.pdf"],"document_text":"Arquivo: EDITAL PREGÃO E. 018.pdf Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026 – SRP LICITAÇÃO EXCLUSIVA LOCAL CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 1356/2023 PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA ITENS COM VALOR ATÉ R$ 80.000,00, E AMPLA CONCORRÊNCIA PARA DEMAIS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2026 TIPO MENOR PREÇO JULGAMENTO Menor Preço por Item. MODO DE DISPUTA ABERTO PROCESSO NÚMERO 1096/2026 INTERESSADO FMAS, FMS, FME E PREFEITURA DE PARANAIGUARA/GO . OBJETO Registro de Preços para a AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO REFEIÇÕES SELF-SERVICE E MARMITEX PARA MANUTENÇÃO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO. DATA/HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME 01/07/2026 às 08h05min . NORMAS LEGAIS Lei Federal n.º 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006 , e subsidiariamente a Instrução Normativa Seges/ME n.º 73/2022 , o Decreto Federal 11.462/2023 , e demais normas regulamentadoras da matéria. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS https://www.licitanet.com.br https://acessoainformacao.paranaiguara.go.gov.br/cidadao/informacao/licit acoes e-mail: licitacaopguara@gmail.com DECRETO DE NOMEAÇÃO Decreto 1943/2025. LOCAL DE REALIZAÇÃO A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Sistema LICITANET , disponibilizado e processado no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Sala de Licitação – Situada na Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, em Paranaiguara/GO. Obs. 1: Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este PREGÃO, automaticamente, transferido para o dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação (Pregoeiro) em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 imprevisível Obs. 2: Todos os atos referentes à Licitação, Edital, Erratas, Atas, Convocações, Julgamentos de Impugnações e Recursos, Homologação, Anulação ou Revogação, enfim, TODOS os atos, serão publicados nos sites oficiais, acima mencionados. O acompanhamento do andamento da Licitação em todas as fases é de total responsabilidade do Licitante participante. 1.1. A presente licitação tem por objeto o SRP para a AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO REFEIÇÕES SELF-SERVICE E MARMITEX PARA MANUTENÇÃO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo, do Edital. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (LICITANET) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital. 2.1. Poderão participar desta Licitação EXCLUSIVAMENTE LOCAL, conforme Decreto Municipal nº 1356/2023 , as empresas ME/EPP interessadas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, para itens com valor até R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) , e AMPLA CONCORRÊNCIA para demais itens, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e, que esteja previamente credenciada no Sistema de Pregão Eletrônico LICITANET , por meio do sítio www.licitanet.com.br , que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, com atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 2.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.licitanet.com.br , onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização; 2.2.1. Quaisquer dúvidas em relação ao acesso à plataforma e treinamentos poderão ser solicitadas, através dos telefones (34) 2512-6500, (34) 3014-6633 e e-mail fornecedor@licitanet.com.br. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 2.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.5. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços e produtos que cotar. 1. DO OBJETO 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 2.6. A Licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.7. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Paranaiguara/GO, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 2.8. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis. 2.9. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação: 2.9.1. Em obediência ao que estipula a Lei Federal nº 14.133/21 em seu artigo 14 , não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, (equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico); b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c.1) O impedimento de que trata esta condição será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante (art. 14, §1º da Lei 14.133/2021) . d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato , ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº6.404 , de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme disposto no artigo 69, II da lei 14.133/2021 ; h) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante, concorrendo os mesmos itens; Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 i) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.10. Como condição para participação no Pregão, a Licitante manifestará em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações: 2.10.1. A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.10.2. O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 , de 2006, quando couber, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 ; 2.10.2.1. Nos itens exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não ” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens; 2.10.2.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “ não ” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2.10.3. O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação; 2.10.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 2.10.5. O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado daPrevidência Social; 2.10.6. O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 110.133/2021; 2.10.7. A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema; 2.10.8. Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 2.10.9. Que cumpre os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme art. 63, inciso I, da Lei 110.133/2021; 2.10.10. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.10.11. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 2.10.12. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.10.13. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, Lei 110.133/2021; 2.10.14. Que tem ciência da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 2.10.15. Que a proposta apresentada para participar do Processo Eletrônico, foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral na Plataforma de Realização de Pregão Eletrônico LICITANET , que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica. 3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.licitanet.com.br , devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica. 3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma. 3.3. É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Prefeitura Municipal de Paranaiguara/GO, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso. 3.4. A abertura da sessão pública deste Pregão , conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) e sua equipe de apoio , ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital , tendo como referência o horário de Brasília- DF , no sítio www.licitanet.com.br. 3.4.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação (Pregoeiro) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 3.4.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 3.5. Não havendo expediente na data marcada ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data prevista, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro(a) em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível; 3.6. Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Eletrônico na mesma data de abertura, e em face de decisão do Pregoeiro (a), será determinada a continuidade das atividades em dia(s) subsequente(s); 3 . DO CREDENCIAMENTO E DA SESSÃO PÚBLICA 4. DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 4.1. A proposta deverá ser encaminhada/cadastrada no sistema LICITANET (www.licitanet.com.br), até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento. 4.1.1. A PROPOSTA DE PREÇOS FINAL E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhados, por meio do sistema LICITANET, através do site www.licitanet.com.br, quando solicitadas pelo Agente de Contração (Pregoeiro). 4.1.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas . 4.1.3. O VALOR DO ITEM: 4.1.3.1. O preço deverá ser expresso em moeda corrente nacional, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver. 4.1.3.2. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos/serviços serem fornecidos sem ônus adicionais. 4.2. Os valores de referência para aquisição/contratação do objeto constam no Termo de Referência - Anexo. 4.3. A PROPOSTA DIGITADA/PREENCHIDA NO SISTEMA LICITANET: 4.3.1. É expressamente vedada a identificação do proponente nas propostas cadastradas, (digitadas no sistema LICITANET) portanto qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente enviada ao sistema . 4.5. Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) . 4.5.1. As propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nascondições estabelecidas. 4.6. É de inteira responsabilidade da licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.7. A licitante que se enquadre como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pela Lei Complementar Federal nº 123/06 , deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal. 4.7.1. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento ao benefício de critério de desempate. 4.7.2. A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 4.8. A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, quando solicitada a fazê-lo pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro). 5.1. A partir da data e do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema. 5.2. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento da proposta, em relação à proposta mais bem classificada. 5.3. O sistema ordenará, automaticamente as propostas para participarão da etapa de lances. 5.4. A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico para os autores das propostas classificadas. 5.4.1. Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR UNITÁRIO GLOBAL . 5.5. Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro. 5.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação deles. 5.6.1. A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 5.6.2. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.6.3. A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.6.4. Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance. 5.6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , sujeitando-se a licitante às penalidades previstas no item 15 deste edital. 5.6.9. No caso de a desconexão do Agente de Contratação (Pregoeiro) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio eletrônico de realização do Pregão, www.licitanet.com.br. 5.6.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o ofertado em sua proposta. 5.7. O modo de disputa dos lances 5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 5.7.1. Neste Pregão o modo de disputa adotado é o ABERTO. 5.7.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.7.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.7.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 5.7.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação (Pregoeiro) , auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.7.5.1. Após o reinício previsto no item supracitado, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.7.6. O intervalo de diferença entre os lances, tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta será/estará definido no sistema de processamento da licitação para cada item. 5.7.7. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 5.8. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital. 5.8.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.8.2. Após a fase de negociação o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito. 5.6.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante , não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 5.6.7. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 5.6.8. Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação (Pregoeiro) no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO DIREITO DE PREFERENCIA Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 6.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com ostermos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO para fornecimento do objeto nas condições previstas no Termo de Referência. 6.1.1. Encerrada a etapa de negociação, o (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.1.1.1. O (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital. 6.1.1.2. Em se tratando de itens os quais sejam divididos por cota, quando a microempresa ou empresa de pequeno porte tiver sido classificada em primeiro lugar na participação geral e cota reservada, ocorrendo divergência de valores, será automaticamente considerado a proposta de menor valor. 6.1.1.3. Não serão aceitas propostas com valores superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis. 6.1.1.3.1. Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação. 6.1.1.3.2. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Edital . 6.1.2. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 6.1.3. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não detenham essa condição . 6.1.4. Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada. 6.1.5. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão; b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de preço inferior, esta será considerada a melhor oferta; c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, para o exercício de igual direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance recebido e registrado em primeiro lugar. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 6.1.6. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame. 6.1.7. Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.1.8. Caso o item de cota reservada para microempresa ou empresa de pequeno seja fracassado ou deserto, o item será adjudicado para o vencedor da cota principal. 6.2. O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) acerca de sua aceitação. 6.3. O(A) Agente de Contratação (Pregoeiro) irá convocar o(s) licitante(s) melhor(es) classificado(s) para enviar os documentos em formato digital (Proposta realinhada), por meio da funcionalidade disponível no sistema. 6.3.1. O prazo para envio dos documentos será de, NO MÍNIMO 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contados a partir da convocação de envio pelo Agente de Contratação (Pregoeiro), sob pena de não aceitação da proposta. 6.3.1.1. Se a empresa convocada não apresentar a proposta final dentro do prazo estipulado a mesma será automaticamente desclassificada para os itens subsequentes que possam ser os próximos classificados. 6.3.2. O prazo estabelecido pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá ser prorrogado por solicitação do licitante devidamente justificada, recebida antes de finalizar o prazo anteriormente estabelecido e, formalmente aceita pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro). 6.3.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital na plataforma LICITANET ( www.licitanet.com.br ), se assim solicitado pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) , será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste instrumento convocatório. 6.3.4. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 6.4. A Proposta, documento anexado no LICITANET, deverá: 6.4.1. Conter o nome, CNPJ e endereço da empresa, ser datada, assinada, conter a discriminação do objeto, o valor unitário e total ofertado neste Pregão, marca/modelo que fazem parte do escopo defornecimento. 6.4.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins depagamento. 6.4.3. Apresentar validade de no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos, a contar de sua apresentação. 6.4.3.1. Caso o prazo de que trata o item acima não esteja expressamente indicado na proposta, ele será considerado como aceito para efeito de julgamento. 6.4.4. Ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 6.4.5. Obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 6.5. A apresentação da proposta implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação, vinculando a licitante às informações apresentadas, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, entre outras. 6.6. Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório; 6.7. A proposta deverá vir acompanhada da Planilha de Composição de Custos ( quando se tratar de Licitação que tem por objeto a Prestação de Serviços) , ou seja, a Composição de Custos deverá discriminar as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado. 6.8. Será desclassificada a proposta que (art. 59 e incisos da Lei n° 14.133/2021): 6.8.1. Não atenda as exigências do ato convocatório e ou contiver vícios insanáveis; 6.8.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Edital ou Termo de Referência; 6.8.3. Esteja o valor final, acima do estimado previsto no Edital. 6.8.3.1. Os custos unitários também não poderão superar o valor de referência fixado pela Administração. 6.8.4. Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 6.8.5. Apresente preço manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão . 6.8.5.1. A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante , para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 6.8.6. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.9. A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes. 6.10. Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a sua desclassificação, esta poderá ser adequada pelo licitante, desde que não haja majoração do preço final. 6.11. Ocorrendo divergência entre os valores unitários e o valor total prevalecerá o primeiro; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 6.12. A critério do(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , poderão ser relevados erros ou omissões formais de Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas. 6.13. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria responsável que compõem a Administração Pública Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 6.14. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação e proposta apresentada. 6.15. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de enviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 6.15.1. No caso previsto no item anterior, o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço. 6.16. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 6.17. Em caso de necessidade, a área técnica do setor solicitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, poderá solicitar a APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA(S) E/OU PROSPECTOS dos materiais ofertados para a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço. 6.17.1. Havendo solicitação de amostra(s) e/ou prospectos a mesma deverá ser formalizada pela área técnica responsável devendo ser encaminhada à empresa licitante via email e através da plataforma Licitanet. Tais documentações deverão fazer parte do processo administrativo de aquisição. 6.17.2. Se houver solicitação de amostra(s) e/ou prospectos os mesmos deverão ser apresentados, por conta da licitante, em no máximo 05 (cinco) dias úteis depois de requisitados, devidamente identificados com o número da licitação e do item e nome da licitante, sob pena de desclassificação. 6.17.3. Caso haja solicitação, as amostra(s) e/ou prospectos deverão ser entregues no departamento solicitante no endereço informado no ato da solicitação e estarem devidamente embalados e identificados com o número do Pregão, o CNPJ e o nome ou a razão social da licitante. 6.17.4. A licitante que não apresentar as amostra(s) e/ou prospectos dentro do prazo estipulado ou apresentá-los em desacordo com as especificações de sua proposta/edital será desclassificada, além de incorrer nas penalidades previstas nesse edital. 6.17.5. As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração para confrontação quando da entrega efetiva do(s) material(is). As reprovadas deverão ser retiradas em até 10 (dez) dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação, sendo que a Administração não se responsabilizará pela guarda das mesmas diante da não retirada dentro deste prazo. 6.17.6. A amostra será devolvida no estado em que se encontrar, após a realização do teste. 6.17.7. Em nenhuma hipótese as amostra(s) apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados. 7. DA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 7.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Portal de Compras https://www.licitanet.com.br através dos documentos de habilitação especificados deste edital. 7.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, após a etapa de lances em data e horário estipulado pelo Agente de Contratação. 7.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sistema Eletrônico para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 7.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação do edital deverão apresentar os documentos que supram tais exigências. 7.4. O Agente de Contratação poderá consultar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 7.5. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Agente de Contratação, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance. 7.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Eletrônico poderão ser solicitados no original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Agente de Contratação. 7.7. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos abaixo discriminados: (A) Documentação relativa à habilitação jurídica; (B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (C) Documentação relativa à regularidade fiscal; (D) Documentação relativa à regularidade e trabalhista; (E) Declaração de que não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. (F) Documentação relativa à qualificação técnica. 7.8. Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação . 7.9. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias , contados até a data da realização da licitação. 7.5.1 - Ficam excluídos da validade acima mencionada, os atestados técnicos, na forma do §2º do artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 . (A) – HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual; (A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado; (A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício. (A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa. (A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente. (A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. (B) – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (B.1) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; (B.1.1) Quando se tratar de empresa em Recuperação Judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente a qual homologou o plano/projeto de recuperação judicial, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório e a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado. (C) – REGULARIDADE FISCAL (C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. (C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação. (C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos: (C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, em conjunto com Previdência Social - INSS, de acordo com a Portaria n. º 358/2014 (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante; (C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual; (C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ecertidão negativa, ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal; (C.4) Prova de Regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 (C.5) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (C.5.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. (C.5.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho. (C.5.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 90, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 . (D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA (D.1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo. (E) - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TENHA CELEBRADO CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS VALORES SOMADOS EXTRAPOLEM A RECEITA BRUTA MÁXIMA ADMITIDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (E.1) Todas as microempresas e empresas de pequeno porte que desejam fazer jus aos benefíciosconstantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , deverão apresentar esta declaração em obediência ao que dispõe o § 2º, art. 4º da Lei 14.133/2021 . (F). ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO , expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter o licitante fornecido demaneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação. 7.8. O não atendimento dos itens “6 – Do Julgamento das Propostas e do Direito de Preferência” e “7 – Da Habilitação e Julgamento” ensejará na desclassificação/inabilitação da empresa. 7.9. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta e documentações que melhor atendam a este Edital. 7.10. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.10.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput , a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio nosistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REAJUSTADA E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 8.1. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação (Pregoeiro), a proposta de preço reformulada e documentação complementar (quando esta solicitada pelo Agente de Contratação – Pregoeiro). 8.1.1. O prazo estabelecido no subitem acima poderá ser prorrogado pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) no caso da ocorrência de fato excepcional superveniente para o qual não tenha concorrido a licitante; 8.1.2. A proposta de preço e os documentos complementares de habilitação deverão ser encaminhados por meio do campo próprio no sistema LICITANET; 8.2. Os documentos remetidos por meio do sistema LICITANET poderão ser solicitados pelo (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, devendo ser encaminhado em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis . 8.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitação de Paranaiguara - GO, no endereço descrito na capa do Edital . 8.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação indicada no subitem 8.1, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 9.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. 9.2. Caberá ao(a) Agente de Contratação (Pregoeiro), auxiliado pelo setor técnico competente, decidir os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. 9.3. Acolhida à petição contra o Edital, caso acarrete mudança que afetará a confecção de Proposta, será designada nova data para a realização do certame. 9.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 9.5. Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos. 9.6. As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas. 9.7. Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao Edital deverá ser solicitado/interposto junto à Comissão Permanente de Licitações, através da plataforma de realização do Pregão Eletrônico (www.licitanet.com.br) . 9.8. A decisão sobre o pedido de esclarecimentos ou impugnação ao Edital será publicada plataforma de realização do Pregão Eletrônico (www.licitanet.com.br) e no site da Prefeitura Municipal de Paranaiguara/GO, qual seja: http://www.paranaiguara.go.gov.br. 9. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Praça do","document_text_metadata":{"source_url":"https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189662/documentos/189662_editais_1781527157.zip","content_type":"application/zip","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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MODO DE DISPUTA ABERTO PROCESSO NÚMERO 1096/2026 INTERESSADO FMAS, FMS, FME E PREFEITURA DE PARANAIGUARA/GO . OBJETO Registro de Preços para a AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO REFEIÇÕES SELF-SERVICE E MARMITEX PARA MANUTENÇÃO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO. DATA/HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME 01/07/2026 às 08h05min . NORMAS LEGAIS Lei Federal n.º 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006 , e subsidiariamente a Instrução Normativa Seges/ME n.º 73/2022 , o Decreto Federal 11.462/2023 , e demais normas regulamentadoras da matéria. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS https://www.licitanet.com.br https://acessoainformacao.paranaiguara.go.gov.br/cidadao/informacao/licit acoes e-mail: licitacaopguara@gmail.com DECRETO DE NOMEAÇÃO Decreto 1943/2025. LOCAL DE REALIZAÇÃO A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Sistema LICITANET , disponibilizado e processado no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Sala de Licitação – Situada na Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, em Paranaiguara/GO. Obs. 1: Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este PREGÃO, automaticamente, transferido para o dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação (Pregoeiro) em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 imprevisível Obs. 2: Todos os atos referentes à Licitação, Edital, Erratas, Atas, Convocações, Julgamentos de Impugnações e Recursos, Homologação, Anulação ou Revogação, enfim, TODOS os atos, serão publicados nos sites oficiais, acima mencionados. O acompanhamento do andamento da Licitação em todas as fases é de total responsabilidade do Licitante participante. 1.1. A presente licitação tem por objeto o SRP para a AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO REFEIÇÕES SELF-SERVICE E MARMITEX PARA MANUTENÇÃO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo, do Edital. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (LICITANET) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital. 2.1. Poderão participar desta Licitação EXCLUSIVAMENTE LOCAL, conforme Decreto Municipal nº 1356/2023 , as empresas ME/EPP interessadas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, para itens com valor até R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) , e AMPLA CONCORRÊNCIA para demais itens, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e, que esteja previamente credenciada no Sistema de Pregão Eletrônico LICITANET , por meio do sítio www.licitanet.com.br , que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, com atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 2.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.licitanet.com.br , onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização; 2.2.1. Quaisquer dúvidas em relação ao acesso à plataforma e treinamentos poderão ser solicitadas, através dos telefones (34) 2512-6500, (34) 3014-6633 e e-mail fornecedor@licitanet.com.br. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 2.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.5. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços e produtos que cotar. 1. DO OBJETO 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 2.6. A Licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.7. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Paranaiguara/GO, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 2.8. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis. 2.9. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação: 2.9.1. Em obediência ao que estipula a Lei Federal nº 14.133/21 em seu artigo 14 , não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, (equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico); b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c.1) O impedimento de que trata esta condição será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante (art. 14, §1º da Lei 14.133/2021) . d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato , ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº6.404 , de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme disposto no artigo 69, II da lei 14.133/2021 ; h) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante, concorrendo os mesmos itens; Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 i) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.10. Como condição para participação no Pregão, a Licitante manifestará em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações: 2.10.1. A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.10.2. O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 , de 2006, quando couber, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 ; 2.10.2.1. Nos itens exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não ” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens; 2.10.2.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “ não ” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2.10.3. O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação; 2.10.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 2.10.5. O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado daPrevidência Social; 2.10.6. O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 110.133/2021; 2.10.7. A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema; 2.10.8. Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 2.10.9. Que cumpre os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme art. 63, inciso I, da Lei 110.133/2021; 2.10.10. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.10.11. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 2.10.12. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.10.13. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, Lei 110.133/2021; 2.10.14. Que tem ciência da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 2.10.15. Que a proposta apresentada para participar do Processo Eletrônico, foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral na Plataforma de Realização de Pregão Eletrônico LICITANET , que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica. 3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.licitanet.com.br , devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica. 3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma. 3.3. É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Prefeitura Municipal de Paranaiguara/GO, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso. 3.4. A abertura da sessão pública deste Pregão , conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) e sua equipe de apoio , ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital , tendo como referência o horário de Brasília- DF , no sítio www.licitanet.com.br. 3.4.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação (Pregoeiro) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 3.4.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 3.5. Não havendo expediente na data marcada ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data prevista, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro(a) em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível; 3.6. Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Eletrônico na mesma data de abertura, e em face de decisão do Pregoeiro (a), será determinada a continuidade das atividades em dia(s) subsequente(s); 3 . DO CREDENCIAMENTO E DA SESSÃO PÚBLICA 4. DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 4.1. A proposta deverá ser encaminhada/cadastrada no sistema LICITANET (www.licitanet.com.br), até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento. 4.1.1. A PROPOSTA DE PREÇOS FINAL E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhados, por meio do sistema LICITANET, através do site www.licitanet.com.br, quando solicitadas pelo Agente de Contração (Pregoeiro). 4.1.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas . 4.1.3. O VALOR DO ITEM: 4.1.3.1. O preço deverá ser expresso em moeda corrente nacional, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver. 4.1.3.2. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos/serviços serem fornecidos sem ônus adicionais. 4.2. Os valores de referência para aquisição/contratação do objeto constam no Termo de Referência - Anexo. 4.3. A PROPOSTA DIGITADA/PREENCHIDA NO SISTEMA LICITANET: 4.3.1. É expressamente vedada a identificação do proponente nas propostas cadastradas, (digitadas no sistema LICITANET) portanto qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente enviada ao sistema . 4.5. Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) . 4.5.1. As propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nascondições estabelecidas. 4.6. É de inteira responsabilidade da licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.7. A licitante que se enquadre como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pela Lei Complementar Federal nº 123/06 , deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal. 4.7.1. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento ao benefício de critério de desempate. 4.7.2. A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 4.8. A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, quando solicitada a fazê-lo pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro). 5.1. A partir da data e do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema. 5.2. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento da proposta, em relação à proposta mais bem classificada. 5.3. O sistema ordenará, automaticamente as propostas para participarão da etapa de lances. 5.4. A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico para os autores das propostas classificadas. 5.4.1. Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR UNITÁRIO GLOBAL . 5.5. Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro. 5.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação deles. 5.6.1. A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 5.6.2. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.6.3. A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.6.4. Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance. 5.6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , sujeitando-se a licitante às penalidades previstas no item 15 deste edital. 5.6.9. No caso de a desconexão do Agente de Contratação (Pregoeiro) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio eletrônico de realização do Pregão, www.licitanet.com.br. 5.6.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o ofertado em sua proposta. 5.7. O modo de disputa dos lances 5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 5.7.1. Neste Pregão o modo de disputa adotado é o ABERTO. 5.7.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.7.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.7.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 5.7.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação (Pregoeiro) , auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.7.5.1. Após o reinício previsto no item supracitado, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.7.6. O intervalo de diferença entre os lances, tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta será/estará definido no sistema de processamento da licitação para cada item. 5.7.7. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 5.8. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital. 5.8.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.8.2. Após a fase de negociação o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito. 5.6.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante , não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 5.6.7. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 5.6.8. Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação (Pregoeiro) no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO DIREITO DE PREFERENCIA Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 6.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com ostermos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO para fornecimento do objeto nas condições previstas no Termo de Referência. 6.1.1. Encerrada a etapa de negociação, o (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.1.1.1. O (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital. 6.1.1.2. Em se tratando de itens os quais sejam divididos por cota, quando a microempresa ou empresa de pequeno porte tiver sido classificada em primeiro lugar na participação geral e cota reservada, ocorrendo divergência de valores, será automaticamente considerado a proposta de menor valor. 6.1.1.3. Não serão aceitas propostas com valores superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis. 6.1.1.3.1. Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação. 6.1.1.3.2. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Edital . 6.1.2. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 6.1.3. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não detenham essa condição . 6.1.4. Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada. 6.1.5. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão; b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de preço inferior, esta será considerada a melhor oferta; c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, para o exercício de igual direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance recebido e registrado em primeiro lugar. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 6.1.6. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame. 6.1.7. Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.1.8. Caso o item de cota reservada para microempresa ou empresa de pequeno seja fracassado ou deserto, o item será adjudicado para o vencedor da cota principal. 6.2. O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) acerca de sua aceitação. 6.3. O(A) Agente de Contratação (Pregoeiro) irá convocar o(s) licitante(s) melhor(es) classificado(s) para enviar os documentos em formato digital (Proposta realinhada), por meio da funcionalidade disponível no sistema. 6.3.1. O prazo para envio dos documentos será de, NO MÍNIMO 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contados a partir da convocação de envio pelo Agente de Contratação (Pregoeiro), sob pena de não aceitação da proposta. 6.3.1.1. Se a empresa convocada não apresentar a proposta final dentro do prazo estipulado a mesma será automaticamente desclassificada para os itens subsequentes que possam ser os próximos classificados. 6.3.2. O prazo estabelecido pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá ser prorrogado por solicitação do licitante devidamente justificada, recebida antes de finalizar o prazo anteriormente estabelecido e, formalmente aceita pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro). 6.3.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital na plataforma LICITANET ( www.licitanet.com.br ), se assim solicitado pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) , será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste instrumento convocatório. 6.3.4. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 6.4. A Proposta, documento anexado no LICITANET, deverá: 6.4.1. Conter o nome, CNPJ e endereço da empresa, ser datada, assinada, conter a discriminação do objeto, o valor unitário e total ofertado neste Pregão, marca/modelo que fazem parte do escopo defornecimento. 6.4.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins depagamento. 6.4.3. Apresentar validade de no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos, a contar de sua apresentação. 6.4.3.1. Caso o prazo de que trata o item acima não esteja expressamente indicado na proposta, ele será considerado como aceito para efeito de julgamento. 6.4.4. Ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 6.4.5. Obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 6.5. A apresentação da proposta implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação, vinculando a licitante às informações apresentadas, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, entre outras. 6.6. Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório; 6.7. A proposta deverá vir acompanhada da Planilha de Composição de Custos ( quando se tratar de Licitação que tem por objeto a Prestação de Serviços) , ou seja, a Composição de Custos deverá discriminar as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado. 6.8. Será desclassificada a proposta que (art. 59 e incisos da Lei n° 14.133/2021): 6.8.1. Não atenda as exigências do ato convocatório e ou contiver vícios insanáveis; 6.8.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Edital ou Termo de Referência; 6.8.3. Esteja o valor final, acima do estimado previsto no Edital. 6.8.3.1. Os custos unitários também não poderão superar o valor de referência fixado pela Administração. 6.8.4. Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 6.8.5. Apresente preço manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão . 6.8.5.1. A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante , para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 6.8.6. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.9. A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes. 6.10. Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a sua desclassificação, esta poderá ser adequada pelo licitante, desde que não haja majoração do preço final. 6.11. Ocorrendo divergência entre os valores unitários e o valor total prevalecerá o primeiro; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 6.12. A critério do(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , poderão ser relevados erros ou omissões formais de Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas. 6.13. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria responsável que compõem a Administração Pública Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 6.14. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação e proposta apresentada. 6.15. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de enviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 6.15.1. No caso previsto no item anterior, o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço. 6.16. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 6.17. Em caso de necessidade, a área técnica do setor solicitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, poderá solicitar a APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA(S) E/OU PROSPECTOS dos materiais ofertados para a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço. 6.17.1. Havendo solicitação de amostra(s) e/ou prospectos a mesma deverá ser formalizada pela área técnica responsável devendo ser encaminhada à empresa licitante via email e através da plataforma Licitanet. Tais documentações deverão fazer parte do processo administrativo de aquisição. 6.17.2. Se houver solicitação de amostra(s) e/ou prospectos os mesmos deverão ser apresentados, por conta da licitante, em no máximo 05 (cinco) dias úteis depois de requisitados, devidamente identificados com o número da licitação e do item e nome da licitante, sob pena de desclassificação. 6.17.3. Caso haja solicitação, as amostra(s) e/ou prospectos deverão ser entregues no departamento solicitante no endereço informado no ato da solicitação e estarem devidamente embalados e identificados com o número do Pregão, o CNPJ e o nome ou a razão social da licitante. 6.17.4. A licitante que não apresentar as amostra(s) e/ou prospectos dentro do prazo estipulado ou apresentá-los em desacordo com as especificações de sua proposta/edital será desclassificada, além de incorrer nas penalidades previstas nesse edital. 6.17.5. As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração para confrontação quando da entrega efetiva do(s) material(is). As reprovadas deverão ser retiradas em até 10 (dez) dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação, sendo que a Administração não se responsabilizará pela guarda das mesmas diante da não retirada dentro deste prazo. 6.17.6. A amostra será devolvida no estado em que se encontrar, após a realização do teste. 6.17.7. Em nenhuma hipótese as amostra(s) apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados. 7. DA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 7.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Portal de Compras https://www.licitanet.com.br através dos documentos de habilitação especificados deste edital. 7.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, após a etapa de lances em data e horário estipulado pelo Agente de Contratação. 7.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sistema Eletrônico para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 7.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação do edital deverão apresentar os documentos que supram tais exigências. 7.4. O Agente de Contratação poderá consultar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 7.5. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Agente de Contratação, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance. 7.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Eletrônico poderão ser solicitados no original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Agente de Contratação. 7.7. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos abaixo discriminados: (A) Documentação relativa à habilitação jurídica; (B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (C) Documentação relativa à regularidade fiscal; (D) Documentação relativa à regularidade e trabalhista; (E) Declaração de que não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. (F) Documentação relativa à qualificação técnica. 7.8. Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação . 7.9. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias , contados até a data da realização da licitação. 7.5.1 - Ficam excluídos da validade acima mencionada, os atestados técnicos, na forma do §2º do artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 . (A) – HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual; (A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado; (A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício. (A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa. (A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente. (A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. (B) – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (B.1) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; (B.1.1) Quando se tratar de empresa em Recuperação Judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente a qual homologou o plano/projeto de recuperação judicial, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório e a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado. (C) – REGULARIDADE FISCAL (C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. (C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação. (C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos: (C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, em conjunto com Previdência Social - INSS, de acordo com a Portaria n. º 358/2014 (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante; (C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual; (C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ecertidão negativa, ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal; (C.4) Prova de Regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 (C.5) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (C.5.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. (C.5.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho. (C.5.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 90, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 . (D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA (D.1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo. (E) - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TENHA CELEBRADO CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS VALORES SOMADOS EXTRAPOLEM A RECEITA BRUTA MÁXIMA ADMITIDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (E.1) Todas as microempresas e empresas de pequeno porte que desejam fazer jus aos benefíciosconstantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , deverão apresentar esta declaração em obediência ao que dispõe o § 2º, art. 4º da Lei 14.133/2021 . (F). ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO , expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter o licitante fornecido demaneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação. 7.8. O não atendimento dos itens “6 – Do Julgamento das Propostas e do Direito de Preferência” e “7 – Da Habilitação e Julgamento” ensejará na desclassificação/inabilitação da empresa. 7.9. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta e documentações que melhor atendam a este Edital. 7.10. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.10.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput , a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio nosistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REAJUSTADA E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 8.1. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação (Pregoeiro), a proposta de preço reformulada e documentação complementar (quando esta solicitada pelo Agente de Contratação – Pregoeiro). 8.1.1. O prazo estabelecido no subitem acima poderá ser prorrogado pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) no caso da ocorrência de fato excepcional superveniente para o qual não tenha concorrido a licitante; 8.1.2. A proposta de preço e os documentos complementares de habilitação deverão ser encaminhados por meio do campo próprio no sistema LICITANET; 8.2. Os documentos remetidos por meio do sistema LICITANET poderão ser solicitados pelo (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, devendo ser encaminhado em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis . 8.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitação de Paranaiguara - GO, no endereço descrito na capa do Edital . 8.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação indicada no subitem 8.1, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 9.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. 9.2. Caberá ao(a) Agente de Contratação (Pregoeiro), auxiliado pelo setor técnico competente, decidir os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. 9.3. Acolhida à petição contra o Edital, caso acarrete mudança que afetará a confecção de Proposta, será designada nova data para a realização do certame. 9.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 9.5. Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos. 9.6. As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas. 9.7. Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao Edital deverá ser solicitado/interposto junto à Comissão Permanente de Licitações, através da plataforma de realização do Pregão Eletrônico (www.licitanet.com.br) . 9.8. A decisão sobre o pedido de esclarecimentos ou impugnação ao Edital será publicada plataforma de realização do Pregão Eletrônico (www.licitanet.com.br) e no site da Prefeitura Municipal de Paranaiguara/GO, qual seja: http://www.paranaiguara.go.gov.br. 9. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Praça do","document_text_metadata":{"source_url":"https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189662/documentos/189662_editais_1781527157.zip","content_type":"application/zip","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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MODO DE DISPUTA ABERTO PROCESSO NÚMERO 1096/2026 INTERESSADO FMAS, FMS, FME E PREFEITURA DE PARANAIGUARA/GO . OBJETO Registro de Preços para a AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO REFEIÇÕES SELF-SERVICE E MARMITEX PARA MANUTENÇÃO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO. DATA/HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME 01/07/2026 às 08h05min . NORMAS LEGAIS Lei Federal n.º 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006 , e subsidiariamente a Instrução Normativa Seges/ME n.º 73/2022 , o Decreto Federal 11.462/2023 , e demais normas regulamentadoras da matéria. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS https://www.licitanet.com.br https://acessoainformacao.paranaiguara.go.gov.br/cidadao/informacao/licit acoes e-mail: licitacaopguara@gmail.com DECRETO DE NOMEAÇÃO Decreto 1943/2025. LOCAL DE REALIZAÇÃO A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Sistema LICITANET , disponibilizado e processado no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Sala de Licitação – Situada na Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, em Paranaiguara/GO. Obs. 1: Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este PREGÃO, automaticamente, transferido para o dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação (Pregoeiro) em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 imprevisível Obs. 2: Todos os atos referentes à Licitação, Edital, Erratas, Atas, Convocações, Julgamentos de Impugnações e Recursos, Homologação, Anulação ou Revogação, enfim, TODOS os atos, serão publicados nos sites oficiais, acima mencionados. O acompanhamento do andamento da Licitação em todas as fases é de total responsabilidade do Licitante participante. 1.1. A presente licitação tem por objeto o SRP para a AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO REFEIÇÕES SELF-SERVICE E MARMITEX PARA MANUTENÇÃO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo, do Edital. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (LICITANET) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital. 2.1. Poderão participar desta Licitação EXCLUSIVAMENTE LOCAL, conforme Decreto Municipal nº 1356/2023 , as empresas ME/EPP interessadas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, para itens com valor até R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) , e AMPLA CONCORRÊNCIA para demais itens, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e, que esteja previamente credenciada no Sistema de Pregão Eletrônico LICITANET , por meio do sítio www.licitanet.com.br , que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, com atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 2.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.licitanet.com.br , onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização; 2.2.1. Quaisquer dúvidas em relação ao acesso à plataforma e treinamentos poderão ser solicitadas, através dos telefones (34) 2512-6500, (34) 3014-6633 e e-mail fornecedor@licitanet.com.br. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 2.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.5. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços e produtos que cotar. 1. DO OBJETO 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 2.6. A Licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.7. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Paranaiguara/GO, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 2.8. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis. 2.9. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação: 2.9.1. Em obediência ao que estipula a Lei Federal nº 14.133/21 em seu artigo 14 , não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, (equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico); b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c.1) O impedimento de que trata esta condição será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante (art. 14, §1º da Lei 14.133/2021) . d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato , ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº6.404 , de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme disposto no artigo 69, II da lei 14.133/2021 ; h) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante, concorrendo os mesmos itens; Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 i) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.10. Como condição para participação no Pregão, a Licitante manifestará em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações: 2.10.1. A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.10.2. O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 , de 2006, quando couber, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 ; 2.10.2.1. Nos itens exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não ” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens; 2.10.2.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “ não ” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2.10.3. O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação; 2.10.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 2.10.5. O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado daPrevidência Social; 2.10.6. O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 110.133/2021; 2.10.7. A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema; 2.10.8. Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 2.10.9. Que cumpre os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme art. 63, inciso I, da Lei 110.133/2021; 2.10.10. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.10.11. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 2.10.12. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.10.13. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, Lei 110.133/2021; 2.10.14. Que tem ciência da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 2.10.15. Que a proposta apresentada para participar do Processo Eletrônico, foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral na Plataforma de Realização de Pregão Eletrônico LICITANET , que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica. 3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.licitanet.com.br , devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica. 3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma. 3.3. É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Prefeitura Municipal de Paranaiguara/GO, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso. 3.4. A abertura da sessão pública deste Pregão , conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) e sua equipe de apoio , ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital , tendo como referência o horário de Brasília- DF , no sítio www.licitanet.com.br. 3.4.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação (Pregoeiro) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 3.4.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 3.5. Não havendo expediente na data marcada ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data prevista, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro(a) em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível; 3.6. Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Eletrônico na mesma data de abertura, e em face de decisão do Pregoeiro (a), será determinada a continuidade das atividades em dia(s) subsequente(s); 3 . DO CREDENCIAMENTO E DA SESSÃO PÚBLICA 4. DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 4.1. A proposta deverá ser encaminhada/cadastrada no sistema LICITANET (www.licitanet.com.br), até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento. 4.1.1. A PROPOSTA DE PREÇOS FINAL E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhados, por meio do sistema LICITANET, através do site www.licitanet.com.br, quando solicitadas pelo Agente de Contração (Pregoeiro). 4.1.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas . 4.1.3. O VALOR DO ITEM: 4.1.3.1. O preço deverá ser expresso em moeda corrente nacional, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver. 4.1.3.2. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos/serviços serem fornecidos sem ônus adicionais. 4.2. Os valores de referência para aquisição/contratação do objeto constam no Termo de Referência - Anexo. 4.3. A PROPOSTA DIGITADA/PREENCHIDA NO SISTEMA LICITANET: 4.3.1. É expressamente vedada a identificação do proponente nas propostas cadastradas, (digitadas no sistema LICITANET) portanto qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente enviada ao sistema . 4.5. Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) . 4.5.1. As propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nascondições estabelecidas. 4.6. É de inteira responsabilidade da licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.7. A licitante que se enquadre como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pela Lei Complementar Federal nº 123/06 , deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal. 4.7.1. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento ao benefício de critério de desempate. 4.7.2. A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 4.8. A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, quando solicitada a fazê-lo pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro). 5.1. A partir da data e do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema. 5.2. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento da proposta, em relação à proposta mais bem classificada. 5.3. O sistema ordenará, automaticamente as propostas para participarão da etapa de lances. 5.4. A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico para os autores das propostas classificadas. 5.4.1. Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR UNITÁRIO GLOBAL . 5.5. Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro. 5.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação deles. 5.6.1. A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 5.6.2. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.6.3. A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.6.4. Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance. 5.6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , sujeitando-se a licitante às penalidades previstas no item 15 deste edital. 5.6.9. No caso de a desconexão do Agente de Contratação (Pregoeiro) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio eletrônico de realização do Pregão, www.licitanet.com.br. 5.6.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o ofertado em sua proposta. 5.7. O modo de disputa dos lances 5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 5.7.1. Neste Pregão o modo de disputa adotado é o ABERTO. 5.7.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.7.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.7.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 5.7.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação (Pregoeiro) , auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.7.5.1. Após o reinício previsto no item supracitado, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.7.6. O intervalo de diferença entre os lances, tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta será/estará definido no sistema de processamento da licitação para cada item. 5.7.7. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 5.8. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital. 5.8.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.8.2. Após a fase de negociação o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito. 5.6.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante , não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 5.6.7. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 5.6.8. Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação (Pregoeiro) no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO DIREITO DE PREFERENCIA Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 6.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com ostermos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO para fornecimento do objeto nas condições previstas no Termo de Referência. 6.1.1. Encerrada a etapa de negociação, o (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.1.1.1. O (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital. 6.1.1.2. Em se tratando de itens os quais sejam divididos por cota, quando a microempresa ou empresa de pequeno porte tiver sido classificada em primeiro lugar na participação geral e cota reservada, ocorrendo divergência de valores, será automaticamente considerado a proposta de menor valor. 6.1.1.3. Não serão aceitas propostas com valores superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis. 6.1.1.3.1. Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação. 6.1.1.3.2. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Edital . 6.1.2. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 6.1.3. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não detenham essa condição . 6.1.4. Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada. 6.1.5. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão; b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de preço inferior, esta será considerada a melhor oferta; c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, para o exercício de igual direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance recebido e registrado em primeiro lugar. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 6.1.6. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame. 6.1.7. Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.1.8. Caso o item de cota reservada para microempresa ou empresa de pequeno seja fracassado ou deserto, o item será adjudicado para o vencedor da cota principal. 6.2. O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) acerca de sua aceitação. 6.3. O(A) Agente de Contratação (Pregoeiro) irá convocar o(s) licitante(s) melhor(es) classificado(s) para enviar os documentos em formato digital (Proposta realinhada), por meio da funcionalidade disponível no sistema. 6.3.1. O prazo para envio dos documentos será de, NO MÍNIMO 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contados a partir da convocação de envio pelo Agente de Contratação (Pregoeiro), sob pena de não aceitação da proposta. 6.3.1.1. Se a empresa convocada não apresentar a proposta final dentro do prazo estipulado a mesma será automaticamente desclassificada para os itens subsequentes que possam ser os próximos classificados. 6.3.2. O prazo estabelecido pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá ser prorrogado por solicitação do licitante devidamente justificada, recebida antes de finalizar o prazo anteriormente estabelecido e, formalmente aceita pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro). 6.3.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital na plataforma LICITANET ( www.licitanet.com.br ), se assim solicitado pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) , será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste instrumento convocatório. 6.3.4. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 6.4. A Proposta, documento anexado no LICITANET, deverá: 6.4.1. Conter o nome, CNPJ e endereço da empresa, ser datada, assinada, conter a discriminação do objeto, o valor unitário e total ofertado neste Pregão, marca/modelo que fazem parte do escopo defornecimento. 6.4.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins depagamento. 6.4.3. Apresentar validade de no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos, a contar de sua apresentação. 6.4.3.1. Caso o prazo de que trata o item acima não esteja expressamente indicado na proposta, ele será considerado como aceito para efeito de julgamento. 6.4.4. Ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 6.4.5. Obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 6.5. A apresentação da proposta implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação, vinculando a licitante às informações apresentadas, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, entre outras. 6.6. Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório; 6.7. A proposta deverá vir acompanhada da Planilha de Composição de Custos ( quando se tratar de Licitação que tem por objeto a Prestação de Serviços) , ou seja, a Composição de Custos deverá discriminar as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado. 6.8. Será desclassificada a proposta que (art. 59 e incisos da Lei n° 14.133/2021): 6.8.1. Não atenda as exigências do ato convocatório e ou contiver vícios insanáveis; 6.8.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Edital ou Termo de Referência; 6.8.3. Esteja o valor final, acima do estimado previsto no Edital. 6.8.3.1. Os custos unitários também não poderão superar o valor de referência fixado pela Administração. 6.8.4. Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 6.8.5. Apresente preço manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão . 6.8.5.1. A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante , para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 6.8.6. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.9. A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes. 6.10. Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a sua desclassificação, esta poderá ser adequada pelo licitante, desde que não haja majoração do preço final. 6.11. Ocorrendo divergência entre os valores unitários e o valor total prevalecerá o primeiro; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 6.12. A critério do(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) , poderão ser relevados erros ou omissões formais de Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas. 6.13. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria responsável que compõem a Administração Pública Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 6.14. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação e proposta apresentada. 6.15. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de enviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 6.15.1. No caso previsto no item anterior, o(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço. 6.16. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 6.17. Em caso de necessidade, a área técnica do setor solicitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, poderá solicitar a APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA(S) E/OU PROSPECTOS dos materiais ofertados para a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço. 6.17.1. Havendo solicitação de amostra(s) e/ou prospectos a mesma deverá ser formalizada pela área técnica responsável devendo ser encaminhada à empresa licitante via email e através da plataforma Licitanet. Tais documentações deverão fazer parte do processo administrativo de aquisição. 6.17.2. Se houver solicitação de amostra(s) e/ou prospectos os mesmos deverão ser apresentados, por conta da licitante, em no máximo 05 (cinco) dias úteis depois de requisitados, devidamente identificados com o número da licitação e do item e nome da licitante, sob pena de desclassificação. 6.17.3. Caso haja solicitação, as amostra(s) e/ou prospectos deverão ser entregues no departamento solicitante no endereço informado no ato da solicitação e estarem devidamente embalados e identificados com o número do Pregão, o CNPJ e o nome ou a razão social da licitante. 6.17.4. A licitante que não apresentar as amostra(s) e/ou prospectos dentro do prazo estipulado ou apresentá-los em desacordo com as especificações de sua proposta/edital será desclassificada, além de incorrer nas penalidades previstas nesse edital. 6.17.5. As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração para confrontação quando da entrega efetiva do(s) material(is). As reprovadas deverão ser retiradas em até 10 (dez) dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação, sendo que a Administração não se responsabilizará pela guarda das mesmas diante da não retirada dentro deste prazo. 6.17.6. A amostra será devolvida no estado em que se encontrar, após a realização do teste. 6.17.7. Em nenhuma hipótese as amostra(s) apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados. 7. DA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 7.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Portal de Compras https://www.licitanet.com.br através dos documentos de habilitação especificados deste edital. 7.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, após a etapa de lances em data e horário estipulado pelo Agente de Contratação. 7.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sistema Eletrônico para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 7.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação do edital deverão apresentar os documentos que supram tais exigências. 7.4. O Agente de Contratação poderá consultar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 7.5. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Agente de Contratação, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance. 7.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Eletrônico poderão ser solicitados no original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Agente de Contratação. 7.7. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos abaixo discriminados: (A) Documentação relativa à habilitação jurídica; (B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (C) Documentação relativa à regularidade fiscal; (D) Documentação relativa à regularidade e trabalhista; (E) Declaração de que não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. (F) Documentação relativa à qualificação técnica. 7.8. Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação . 7.9. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias , contados até a data da realização da licitação. 7.5.1 - Ficam excluídos da validade acima mencionada, os atestados técnicos, na forma do §2º do artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 . (A) – HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual; (A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado; (A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício. (A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa. (A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente. (A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. (B) – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (B.1) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; (B.1.1) Quando se tratar de empresa em Recuperação Judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente a qual homologou o plano/projeto de recuperação judicial, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório e a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado. (C) – REGULARIDADE FISCAL (C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. (C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação. (C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos: (C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, em conjunto com Previdência Social - INSS, de acordo com a Portaria n. º 358/2014 (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante; (C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual; (C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ecertidão negativa, ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal; (C.4) Prova de Regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS. Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 (C.5) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (C.5.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. (C.5.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho. (C.5.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 90, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 . (D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA (D.1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo. (E) - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TENHA CELEBRADO CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS VALORES SOMADOS EXTRAPOLEM A RECEITA BRUTA MÁXIMA ADMITIDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (E.1) Todas as microempresas e empresas de pequeno porte que desejam fazer jus aos benefíciosconstantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , deverão apresentar esta declaração em obediência ao que dispõe o § 2º, art. 4º da Lei 14.133/2021 . (F). ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO , expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter o licitante fornecido demaneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação. 7.8. O não atendimento dos itens “6 – Do Julgamento das Propostas e do Direito de Preferência” e “7 – Da Habilitação e Julgamento” ensejará na desclassificação/inabilitação da empresa. 7.9. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta e documentações que melhor atendam a este Edital. 7.10. O(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.10.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput , a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio nosistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REAJUSTADA E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000 Fone/Fax (64) 3079-0004 8.1. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação (Pregoeiro), a proposta de preço reformulada e documentação complementar (quando esta solicitada pelo Agente de Contratação – Pregoeiro). 8.1.1. O prazo estabelecido no subitem acima poderá ser prorrogado pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeiro) no caso da ocorrência de fato excepcional superveniente para o qual não tenha concorrido a licitante; 8.1.2. A proposta de preço e os documentos complementares de habilitação deverão ser encaminhados por meio do campo próprio no sistema LICITANET; 8.2. Os documentos remetidos por meio do sistema LICITANET poderão ser solicitados pelo (a) Agente de Contratação (Pregoeiro) em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, devendo ser encaminhado em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis . 8.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitação de Paranaiguara - GO, no endereço descrito na capa do Edital . 8.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação indicada no subitem 8.1, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 9.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. 9.2. Caberá ao(a) Agente de Contratação (Pregoeiro), auxiliado pelo setor técnico competente, decidir os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. 9.3. Acolhida à petição contra o Edital, caso acarrete mudança que afetará a confecção de Proposta, será designada nova data para a realização do certame. 9.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 9.5. Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos. 9.6. As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas. 9.7. Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao Edital deverá ser solicitado/interposto junto à Comissão Permanente de Licitações, através da plataforma de realização do Pregão Eletrônico (www.licitanet.com.br) . 9.8. A decisão sobre o pedido de esclarecimentos ou impugnação ao Edital será publicada plataforma de realização do Pregão Eletrônico (www.licitanet.com.br) e no site da Prefeitura Municipal de Paranaiguara/GO, qual seja: http://www.paranaiguara.go.gov.br. 9. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Praça do","document_text_metadata":{"source_url":"https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189662/documentos/189662_editais_1781527157.zip","content_type":"application/zip","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Nº xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx/xx, Contatos: Telefone: (XX) XXXX-XXXX (XX) XXXXX - XXXX, E-mail: Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 1 MINUTA ‘ 2 xxxxxxxxx@xxxxxx.com.br , neste ato representada(o) por, XXXXXXXXXXXXX , Brasileira(o), XXXXXXXXXX, CPF/MF n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado(a) na cidade de XXXXXXXXX/XX. 2.0 CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO 2.1 O ajuste com o FORNECEDOR registrado será formalizado pela CODAU , mediante emissão da respectiva Nota de Empenho a ser emitida de acordo com a necessidade da autarquia, observadas as disposições contidas nesta Ata de Registro de nº 00/2026 e no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de n° 00/2026; 2.2 O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante o comprovado recebimento, pelo FORNECEDOR , da Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 e do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de n° 00/2026; 2.3 O FORNECEDOR fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 . 3.0 CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS 3.1 A CODAU adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata; 3.2 Os preços registrados e a indicação do respectivo FORNECEDOR detentor da Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 serão divulgados por meio eletrônico e no Órgão de Imprensa Oficial do Município. 4.0 CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS. 4.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 4.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 3 a execução da ata de registro de preços tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133 , de 2021; 4.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 4.1.3 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133 , de 2021. 4.2 Negociação de preços registrados 4.2.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, a CODAU convocará o FORNECEDOR para negociar a redução do preço registrado. 4.2.2 Caso o FORNECEDOR não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado , sem aplicação de penalidades administrativas. 4.2.3 A CODAU convocará os FORNECEDORES do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores já registrados pela empresa primeira colocada , observados o disposto no § 3º do art. 152 do Decreto Municipal nº 3.815/2023 . 4.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, a CODAU procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 163 do Decreto Municipal nº 3.815/2023 , e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa. 4.2.5 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o FORNECEDOR não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao FORNECEDOR requerer A CODAU a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso. 4.2.6 O FORNECEDOR encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 4 4.2.7 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pela CODAU e o FORNECEDOR deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata de registro de preços, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 162 do Decreto Municipal nº 3.815/2023, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133 , de 2021, e na legislação aplicável. 4.2.8 Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR , a CODAU convocará os FORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA , na ordem de classificação, para verificar se aceitam assumir as obrigações de fornecimento pactuadas com a primeira colocadas inclusive quanto aos preços registrados. 4.2.9 Se não obtiver êxito nas negociações, a CODAU procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 5.0 CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR 5.1 O FORNECEDOR registrado terá seu registro cancelado quando: a) Descumprir as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 e no Edital do Pregão Eletrônico para Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 sem motivo justificado; Não receber a Nota de Empenho, sem justificativa aceitável; b) Não aceitar manter o preço registrado; c) Não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133 , de 2021. e) Houver razões de interesse público; 5.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente; Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 5 5.3 O FORNECEDOR registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço, na ocorrência de “caso fortuito” ou de “força maior” devidamente comprovado. 6.0 CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pela CODAU, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente , nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: a) Por razão de interesse público; b) Pelo cancelamento de todos os preços registrados; c) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior. 7.0 CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 7.1 Os serviços, objeto do presente credenciamento, poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre a data da entrega do orçamento, 05/05/2026 (data correspondente ao fechamento do mapa de cotação) e a data de aniversário de apresentação do orçamento, e será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: Onde: R valor do reajustamento; V valor da base de cálculo; I 1 nº índice do INPC (série histórica) relativo ao mês anterior ao aniversário da apresentação do Orçamento; I 0 nº índice do INPC (série histórica) relativo ao mês anterior à entrega do Orçamento. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 6 8.0 CLÁUSULA OITAVA – DO LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL 8.1 Os objetos licitados deverão ser entregues conforme as condições estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços n°00/2026. 8.2 Os objetos serão inspecionados pela CODAU para verificação de conformidade, de acordo com as especificações solicitadas no Edital. 8.3 As entregas ( CIP, incluso o descarregamento ) se darão junto ao Almoxarifado Central desta CODAU – Av. Santos Guido nº 175 – Distrito Industrial I - CEP 38.056-600 - neste município de Uberaba MG, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados a partir do recebimento do Termo Autorizativo emitido pelo CODAU. 8.3.1 O cimento deverá ser entregue em sacos de papel Kraft contendo 50 (cinquenta) Kg líquidos de cimento e devem estar íntegros na ocasião da entrega e o prazo máximo decorrido entre a fabricação e sua entrega será de 30 (trinta) dias. 8.3.1.1 O material deverá ser fabricado segundo as especificações e normas vigentes. 8.3.1.2 Não ocorrerá por parte da Codau aceitação do produto que estiver empedrado, úmido ou molhado. 8.3.1.3 O cimento deverá manter as condições de uso inalteradas pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de cada entrega. 9.0 CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO 9.1 A fiscalização do fornecimento ficará sob a responsabilidade do Gestor e fiscal sendo: ✔ Gestor: Eudes José dos Santos - Mat. 1065 ✔ Suplente: Dario Silva Cintra - Mat. 2242 ✔ Fiscal: Luiz Antônio de Araújo - Mat. 167 ✔ Suplente: Sílvio Henrique Gomes - Mat. 647 Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 7 9.2 A fiscalização terá poderes para recusar o objeto desta contratação que não obedeça às especificações, dispostas no Termo de Referência, no Edital e seus anexos e neste instrumento; 9.3 As determinações referentes às prioridades do fornecimento, controle das condições do fornecimento, bem como a solução dos casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da Fiscalização. 9.4 A existência de fiscalização não implica corresponsabilidade do Fornecedor ou de seus servidores, ainda que estes sejam seus fiscais. 10.0 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS DO FISCAL, DO GESTOR E DOS SUPLENTES 10.1 Compete ao fiscal da ata de registro de Preços: a) Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela contratada. b) Atestar, em documento hábil, juntamente com o(s) gestor(es) de contratos, o fornecimento ou a entrega de bens e a prestação do serviço, após conferência prévia do objeto contratado, recusando-os quando irregulares ou em desacordo com as condições estabelecidas c) Comunicar, formalmente, ao(s) gestor (es) do contrato o inadimplemento parcial ou total do que foi pactuado, registrando as providências adotadas para fins de materialização dos fatos que possam levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual. d) Apresentar, periodicamente ou quando necessário relatório circunstanciado de acompanhamento da execução dos serviços ou dos bens entregues, que deverá ser instruído com registros fotográficos e demais documentos probatórios, quando for o caso. 10.2 Compete ao Gestor da ata de registro de Preços: a) Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente; b) Supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 8 c) Avaliar os relatórios de ocorrências disponibilizados pelo(s) fiscal(is) de contrato para que, sendo o caso, possa tomar as providências cabíveis a fim de corrigi-las. d) Analisar notas/glosas escritas pelo(s) fiscal (is), a fim de constatar a possível necessidade de descontos a serem realizados, informando-as ao setor financeiro. e) Encaminhar, formalmente, ao preposto da contratada, as demandas para manifestação sobre irregularidades apontadas pelo(s) fiscal (is) de contrato. f) Promover as solicitações para Notificações Extrajudiciais por descumprimentos de obrigações pactuadas por parte da contratada seguido justificativa e relato dos fatos ocorrido preservando o direito à ampla defesa da contratada. g) Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida. 10.3 Compete aos Fiscais e Gestores Suplentes: a) No caso de qualquer impedimento ou afastamento do Fiscal e ou do Gestor titular que impeça o acompanhamento da execução de Ata de Registro de Preços e seus contratos, a responsabilidade de acompanhar a execução da ata passa automaticamente para os suplentes indicados na ata de registro de preços. 11.0 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1 A Ata de Registro de Preço terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, com início no dia XX de xxxx de 2026 e término no dia XX de xxxx de 2027 , podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 149, inciso X do Decreto Municipal nº 3.815/2023. 12.0 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 A presente Ata será publicada no Órgão de Imprensa Oficial do Município – Porta-Voz e constará do sítio www.codau.com.br , os preços registrados serão publicados Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 9 trimestralmente no Porta-Voz, facultando-se a CODAU divulgar sucintamente eventuais alterações do preço, ou a confirmação de que ele permanece inalterado. 13.0 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS, VALOR DA ATA E ORIGEM DOS RECURSOS. ITEM COD. CODAU ESPECIFICAÇÕES QUANT/ UNID VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 24.014.0011 CIMENTO PORTLAND; TIPO: COMPOSTO CPII-E 32; CONFORMIDADE: NBR 11578; EMBALAGEM: PAPEL 02 FOLHAS TIPO KRAFT; IMPRESSÃO: SIGLA, DENOMINAÇÃO NORMALIZADA E FABRICANTE; PESO LÍQUIDO: 50KG 15.500 SC R$ 00,00 R$00.000,00 13.1 As quantidades retro mencionadas são estimadas para o período de vigência do Registro de Preços, e somente serão solicitadas de acordo com a necessidade da Autarquia. 13.2 O valor total global da presente Ata é de R$ 00.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx); 13.3 As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos próprios da CODAU conforme dotações orçamentárias rubricas de n°s para o exercício 2026 : “07.25.20.17.512.0212.4035.3.3.90.30.00 Ficha – 2285 Fonte – 1.753” e “07.25.60.17.512.0206.4037.3.3.90.30.00 Ficha – 2305 Fonte – 1.500” do seu vigente orçamento. 14.0 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO 14.1 O pagamento será efetuado pela CODAU exclusivamente por meio de crédito em conta bancária, que deverá estar informado na proposta do FORNECEDOR. 14.2 O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pela CODAU, em até 30 (trinta) dias contados após cada entrega considerada conforme . Para isso a Nota Fiscal/Fatura deverá conter o devido “de acordo” da Diretoria de Gestão Administrativa e/ou preposto por ela designado a qual deverá ser protocolizada Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 10 juntamente com a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de regularidade emitida pelo INSS (ou outra na forma legal), Certificado de Regularidade do FGTS e Certificado de Regularidade de Débitos Trabalhistas, com vigência plena e, se for o caso do FORNECEDOR possuir sede ou filial em Uberaba, a Certidão de Regularidade Municipal, emitida pelo Município de Uberaba . 14.3 No ato do pagamento do serviço, do bem, mercadoria ou da obra, haverá retenção na fonte dos seguintes tributos: a) Imposto de Renda (IR) – nos termos da legislação vigente à época, em especial a IN 1.234/2012 (alterada pela IN RFB 2.145/2023) e o Decreto Municipal 4.471/2023. b) Contribuição Previdenciária (CP) – nos termos da legislação vigente à época, em especial a IN RFB 2.110/2022 e; c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – nos termos da legislação vigente à época, em especial o código tributário de Uberaba (Lei Complementar 606/2020) e Lei Complementar 116/2003. 15.0 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1 Será admitida a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades da administração pública que não tenha participado do processo licitatório, nos termos do art. 86 da lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada a vantagem da adesão e respeitado o interesse da administração; 15.2 A autorização para adesão ficará condicionada: a) A solicitação formal do órgão ou entidade interessada; b) A anuência da(s) empresa(s) registrada(s), que deverá (ão) declarar, por escrito, a disponibilidade para atendimento ao (s) órgão(s) aderente(s), nas mesmas condições e preços registrados; c) À comprovação de que a adesão não comprometa as obrigações originalmente assumidas pela empresa junto ao órgão gerenciador e aos participantes originários da ata. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 11 16.0 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CADASTRO DE RESERVA 16.1 Os FORNECEDORES relacionados abaixo concordam em fornecer o objeto desta ata de registro de preços no valor e condições pactuados com empresa vencedora, devendo para tanto ser respeitada a seguinte ordem de classificação: 1ª FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ:XXXXXXXXXXX Rua; xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxx/XX, Telefone:xxxxxxxxxxxx e-mail:xxxxxxxxx, Representante Legal: xxxxxxxxxxxxx 16.2 A presente Ata de Registro de Preços NÃO POSSUI CADASTRO DE RESERVA. 17.0 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLEMENTO 17.1 Na hipótese de descumprimento das normas do Termo de Referência, Edital e desta Ata de Registro de Preços ou da inexecução total ou parcial da prestação dos serviços ou do fornecimento nos termos do artigo 155 da lei 14.133/2021, a CONTRATANTE, garantido a apresentação de prévia defesa, aplicará ao FORNECEDOR, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, as seguintes sanções previstas no artigo 156 da supracitada lei: 17.1.1 ADVERTÊNCIA: Será registrada advertência sempre que for constatada a irregularidade constante no inciso I do artigo 155 da lei 14.133/2021, qual seja “dar causa à inexecução parcial da ATA”, que tenha ao FORNECEDOR concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores da CODAU; 17.1.2 MULTA, na seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia do valor total da ATA, quando ocorrer atraso até o 10º (décimo) dia para efetuar a prestação dos serviços e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a gravidade do descumprimento contratual; b) 1,0% (um por cento) por dia do valor total da ATA, quando ocorrer atraso do 11º (décimo primeiro) até o 20º (vigésimo) dia para efetuar a prestação dos serviços e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 12 gravidade do descumprimento do fornecimento; c) Na hipótese da não assinatura da ATA no prazo estabelecido no subitem 15.2 do edital e/ou descumprimento das exigências referentes às especificações, ou de quaisquer disposições do Termo de Referência, edital e da ATA, bem assim, atraso superior a 20 (vinte) dias, para efetuar a prestação dos serviços ou do fornecimento e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a gravidade do descumprimento contratual, a licitante vencedora ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor total da ATA. 17.1.3 O valor das multas a que se referem os subitens anteriores, uma vez aplicadas e para efeito de cobrança, será automaticamente deduzida do pagamento do FORNECEDOR, nos termos do § 8º do artigo 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021; 17.1.4 As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes 17.1.5 As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes. 17.1.6 Impedimento de Licitar e Contratar com esta Autarquia, por um prazo de até 03 (três) anos, quando ocorrer as hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do artigo 155 da lei 14.133/2021. 17.1.7 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ATA, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento do certame ou da execução de seu serviço, não mantiver sua proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio de ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste edital e da ATA, conforme previsto na Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 3.815 de 31 de março de 2023. 17.1.8 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do artigo 155 da lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do caput do referido artigo Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 13 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no §4º do artigo 156 da lei 14.133/2021, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 17.1.9 As sanções previstas nos subitens “18.1.1”, “18.1.1.1\", “18.1.3”, “18.1.4” e “18.1.5”, desta cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com o subitem “18.1.2”, facultada a defesa prévia da interessada no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 18.0 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 O FORNECEDOR , além das exigências contidas nesta Ata, está obrigado a cumprir todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para Ata de Registro de Preços de n° 00/2026. 19.0 CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DO FORO 19.1 As dúvidas e questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 serão dirimidas no Foro da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a todo e qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Sendo assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam, o presente instrumento, para surtir todos os efeitos legais e jurídicos. Uberaba (MG), 00 de XXXXXX de 2026. Rui Gomes Nogueira Ramos Presidente Morena Prais Alves Pinto Diretoria de Gestão Administrativa/CODAU XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ/MF. N° 00.000.000/0000-00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX CPF/MF. N° 000.000.000-00 Representante Legal Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088\n\nPágina 1 de 45 PREGÃO ELETRÔNICO 046/2026 PROCESSO DE COMPRA 188/2026 A COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS – CODAU , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 25.433.004/0001-94, isento de inscrição estadual, com endereço na Avenida Leopoldino de Oliveira nº. 5100 – Bairro Vila Olímpica, Praça Shopping – Piso 1, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais – CEP 38.066-015, através do (a) Pregoeiro (a) e equipe de apoio, designados pelo Presidente da CODAU, através da Portaria nº. 149/2025, torna público que realizará a licitação, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO, modo de disputa aberto , em sessão pública, regida pelas cláusulas deste edital em conjunto com Decreto Municipal 3.815 de 31 de março de 2023, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 15/06/2026 às 08:30 LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 25/06/2026 às 08:45 ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 25/06/2026 às 09:00 Objeto: Registro de preço para futuro e eventual fornecimento de cimento Portland tipo composto CPII-E 32, pelo período de 12 (doze) meses, destinado às diversas manutenções desta Codau, conforme condições contidas no Termo de Referência (anexo II), em atendimento à solicitação da Supervisão de Controle de Almoxarifados, Diretoria de Gestão Administrativa e Diretoria de Ações Urbanas. a - As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. b – O material destacado no Termo de Referência DEVERÁ estar em conformidade com as normas ABNT’s, NBR’s e suas respectivas atualizações. Página 2 de 45 c - As quantidades retro mencionadas são estimadas para o período de vigência do Registro de Preço, e somente serão solicitadas de acordo com as necessidades da Autarquia. SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: https://www.bll.org.br 1 - DO CREDENCIAMENTO 1.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://www.bll.org.br; 1.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica; 1.4 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 1.4.1 - O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP ou Sociedade Cooperativa não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas; 1.5 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. Página 3 de 45 1.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente não previsto neste Edital que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida, mediante comunicação do pregoeiro no site: www.codau.com.br e www.bll.org.br. 2 - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade compatível aos objetos da licitação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 2.2 - A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 2.3 - Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA); 2.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei Federal 14.133/2021; 2.5 - Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.bll.org.br; 2.6 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horários limites estabelecidos. 2.6.1 - ACÓRDÃO Nº 42/2014 - TCU - Plenário – O CNAE é apenas um indicador, mas não pode ser tomado como prova absoluta acerca da compatibilidade ou não entre a atividade do Página 4 de 45 licitante e o objeto licitado – Acórdão 1.203/2011 - TCU – Plenário. (Destaque nosso). 2.7 - O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo: Plano avulso 30 dias 365 dias R$ 97,00 R$ 151,00 R$ 691,00 2.7.1 - O site www.bll.org.br oferece outras opções de valores para contratar a plataforma. Os valores acima, no entanto, foram definidos exclusivamente para a participação da Codau. Cabe ao fornecedor escolher o que for mais vantajoso . 2.7.2 - O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no Acórdão 2154/2023 Plenário TCU que admitiu a cobrança de valores pelo uso e manutenção das plataformas, desde que razoáveis e que seja oferecida a possibilidade de pagamento por participação em licitação única. 2.8 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 2.9 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo da Companhia Operacional de Desenvolvimento e Saneamento, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 2.10 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet; 2.11 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Companhia Operacional de Desenvolvimento e Saneamento - CODAU, promotora Página 5 de 45 da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 2.12 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 2.13 - Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas enquadradas nos casos a seguir: 2.13.1 - Consórcio de empresas qualquer que seja sua forma de constituição, por tratar-se de serviços que não envolve múltiplas especialidades; empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não tenham sua sede e administração no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou suspensas nos termos da Lei Federal 14.133 de 01/04/2021; 2.13.2 - Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº.14.133/2021 e 11.101/2005. (TCU, Ac. 8.271/2011-2ª Câmara, Dou de 04/10/2011); 2.14 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.15 - Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com esta Autarquia; 2.16 - Empresas que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para verificação das condições definidas nesta alínea, a Comissão do Pregão, promoverá a consulta eletrônica junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS; Página 6 de 45 2.17 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DA PRESENTE LICITAÇÃO EMPRESAS CUJA PROPRIEDADE, AINDA QUE PARCIALMENTE, PERTENÇAM À AGENTES POLÍTICOS OU PÚBLICOS E A EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 2.17.1 – Nos termos do Decreto Municipal nº 1.603, de 2021, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. 2.18 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 2.19 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país; 2.20 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país; 2.21 - Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços; 2.22 - Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 2.23 – A licitante deverá manter, durante toda a vigência da ata de registro de preços, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 2.24 - Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados; Página 7 de 45 3 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (www.bll.org.br), proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO” , incluindo QUANTIDADE, PREÇO (CONFORME SOLICITA O SISTEMA) , até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação; 3.1.1 – Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá a fase de apresentação das propostas iniciais, lances e negociação, e serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 3.2 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública; 3.3 - O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA), prevalecerão às últimas; 3.4 - Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação; 3.5 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 3.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema; Página 8 de 45 3.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 3.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances; 3.9 - O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.2 – Valor unitário e total do item; 4.3 – Marca; 4.3 - As propostas preenchidas MANUALMENTE no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas 4.4 - Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro; 4.5 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no Página 9 de 45 fornecimento dos bens; 4.6 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 5 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1 - No horário estabelecido neste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 4.1 do edital; 5.2 - O pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis; 5.3 - Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ; 5.4 - O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade; 5.5 - As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pelo pregoeiro; 5.6 - Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site: https://www.bll.org.br, conforme Edital; Página 10 de 45 5.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 5.8 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 5.9 - O intervalo mínimo de diferença entre os valores ou percentuais dos lances, aplicável tanto aos lances intermediários quanto à proposta que cobrir a melhor oferta, será de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento). Essa redução mínima deverá incidir sobre o preço unitário. 5.10 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 5.11 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública; 5.12 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 5.13 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente; 5.14 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço; 5.15 - Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para Página 11 de 45 atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte; 5.16 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 5.17 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 5.18 - Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente; 5.19 - A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item; 5.20 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances; 5.21 - O pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados; 5.22 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas (24) vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site: https://www.bll.org.br; 5.23 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão; Página 12 de 45 5.24 - A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços; 5.25 - Nos casos específicos, em relação a itens NÃO exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, onde: 5.26 - O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e suas alterações; 5.26.1 - Entendem-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances; 5.26.2 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 5.26.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 5.26.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 5.26.5 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 5.26.6 - O disposto no item 5.26 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido Página 13 de 45 apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 5.27 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: 5.27.1 - Produzidos no País; 5.27.2 - Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 5.27.3 - Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 60, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 14.133/2021); 5.27.4 - Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; 5.27.5 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 5.27.6 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 6.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta inicial classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no Capítulo II, artigo 5º e do artigo Página 14 de 45 61 § 1º da Lei Federal 14.133/2021, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo VI da Lei Federal 14.133/2021; 6.1 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível; 6.2 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimo s, exc","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/08873f978cf64136987e7196678a0e54.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CODAU , observada a ordem de classificação, o preço do FORNECEDOR registrado, para futuro e eventual fornecimento de cimento Portland tipo composto CPII-E 32, pelo período de 12 (doze) meses, destinado às diversas manutenções desta Codau, em atendimento à solicitação da Supervisão de Controle de Almoxarifados, Diretoria de Gestão Administrativa e Diretoria de Ações Urbanas , em conformidade com o Termo de Referência do Edital anexo ao Processo de Licitação Pregão Eletrônico para Registro de Preços de n° 00/2026. a) O FORNECEDOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº xx.xxxxxxxxxxxxxx/xx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxx, Cep. Nº xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx/xx, Contatos: Telefone: (XX) XXXX-XXXX (XX) XXXXX - XXXX, E-mail: Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 1 MINUTA ‘ 2 xxxxxxxxx@xxxxxx.com.br , neste ato representada(o) por, XXXXXXXXXXXXX , Brasileira(o), XXXXXXXXXX, CPF/MF n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado(a) na cidade de XXXXXXXXX/XX. 2.0 CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO 2.1 O ajuste com o FORNECEDOR registrado será formalizado pela CODAU , mediante emissão da respectiva Nota de Empenho a ser emitida de acordo com a necessidade da autarquia, observadas as disposições contidas nesta Ata de Registro de nº 00/2026 e no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de n° 00/2026; 2.2 O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante o comprovado recebimento, pelo FORNECEDOR , da Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 e do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de n° 00/2026; 2.3 O FORNECEDOR fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 . 3.0 CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS 3.1 A CODAU adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata; 3.2 Os preços registrados e a indicação do respectivo FORNECEDOR detentor da Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 serão divulgados por meio eletrônico e no Órgão de Imprensa Oficial do Município. 4.0 CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS. 4.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 4.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 3 a execução da ata de registro de preços tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133 , de 2021; 4.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 4.1.3 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133 , de 2021. 4.2 Negociação de preços registrados 4.2.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, a CODAU convocará o FORNECEDOR para negociar a redução do preço registrado. 4.2.2 Caso o FORNECEDOR não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado , sem aplicação de penalidades administrativas. 4.2.3 A CODAU convocará os FORNECEDORES do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores já registrados pela empresa primeira colocada , observados o disposto no § 3º do art. 152 do Decreto Municipal nº 3.815/2023 . 4.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, a CODAU procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 163 do Decreto Municipal nº 3.815/2023 , e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa. 4.2.5 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o FORNECEDOR não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao FORNECEDOR requerer A CODAU a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso. 4.2.6 O FORNECEDOR encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 4 4.2.7 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pela CODAU e o FORNECEDOR deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata de registro de preços, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 162 do Decreto Municipal nº 3.815/2023, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133 , de 2021, e na legislação aplicável. 4.2.8 Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR , a CODAU convocará os FORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA , na ordem de classificação, para verificar se aceitam assumir as obrigações de fornecimento pactuadas com a primeira colocadas inclusive quanto aos preços registrados. 4.2.9 Se não obtiver êxito nas negociações, a CODAU procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 5.0 CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR 5.1 O FORNECEDOR registrado terá seu registro cancelado quando: a) Descumprir as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 e no Edital do Pregão Eletrônico para Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 sem motivo justificado; Não receber a Nota de Empenho, sem justificativa aceitável; b) Não aceitar manter o preço registrado; c) Não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133 , de 2021. e) Houver razões de interesse público; 5.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente; Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 5 5.3 O FORNECEDOR registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço, na ocorrência de “caso fortuito” ou de “força maior” devidamente comprovado. 6.0 CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pela CODAU, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente , nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: a) Por razão de interesse público; b) Pelo cancelamento de todos os preços registrados; c) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior. 7.0 CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 7.1 Os serviços, objeto do presente credenciamento, poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre a data da entrega do orçamento, 05/05/2026 (data correspondente ao fechamento do mapa de cotação) e a data de aniversário de apresentação do orçamento, e será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: Onde: R valor do reajustamento; V valor da base de cálculo; I 1 nº índice do INPC (série histórica) relativo ao mês anterior ao aniversário da apresentação do Orçamento; I 0 nº índice do INPC (série histórica) relativo ao mês anterior à entrega do Orçamento. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 6 8.0 CLÁUSULA OITAVA – DO LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL 8.1 Os objetos licitados deverão ser entregues conforme as condições estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços n°00/2026. 8.2 Os objetos serão inspecionados pela CODAU para verificação de conformidade, de acordo com as especificações solicitadas no Edital. 8.3 As entregas ( CIP, incluso o descarregamento ) se darão junto ao Almoxarifado Central desta CODAU – Av. Santos Guido nº 175 – Distrito Industrial I - CEP 38.056-600 - neste município de Uberaba MG, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados a partir do recebimento do Termo Autorizativo emitido pelo CODAU. 8.3.1 O cimento deverá ser entregue em sacos de papel Kraft contendo 50 (cinquenta) Kg líquidos de cimento e devem estar íntegros na ocasião da entrega e o prazo máximo decorrido entre a fabricação e sua entrega será de 30 (trinta) dias. 8.3.1.1 O material deverá ser fabricado segundo as especificações e normas vigentes. 8.3.1.2 Não ocorrerá por parte da Codau aceitação do produto que estiver empedrado, úmido ou molhado. 8.3.1.3 O cimento deverá manter as condições de uso inalteradas pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de cada entrega. 9.0 CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO 9.1 A fiscalização do fornecimento ficará sob a responsabilidade do Gestor e fiscal sendo: ✔ Gestor: Eudes José dos Santos - Mat. 1065 ✔ Suplente: Dario Silva Cintra - Mat. 2242 ✔ Fiscal: Luiz Antônio de Araújo - Mat. 167 ✔ Suplente: Sílvio Henrique Gomes - Mat. 647 Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 7 9.2 A fiscalização terá poderes para recusar o objeto desta contratação que não obedeça às especificações, dispostas no Termo de Referência, no Edital e seus anexos e neste instrumento; 9.3 As determinações referentes às prioridades do fornecimento, controle das condições do fornecimento, bem como a solução dos casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da Fiscalização. 9.4 A existência de fiscalização não implica corresponsabilidade do Fornecedor ou de seus servidores, ainda que estes sejam seus fiscais. 10.0 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS DO FISCAL, DO GESTOR E DOS SUPLENTES 10.1 Compete ao fiscal da ata de registro de Preços: a) Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela contratada. b) Atestar, em documento hábil, juntamente com o(s) gestor(es) de contratos, o fornecimento ou a entrega de bens e a prestação do serviço, após conferência prévia do objeto contratado, recusando-os quando irregulares ou em desacordo com as condições estabelecidas c) Comunicar, formalmente, ao(s) gestor (es) do contrato o inadimplemento parcial ou total do que foi pactuado, registrando as providências adotadas para fins de materialização dos fatos que possam levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual. d) Apresentar, periodicamente ou quando necessário relatório circunstanciado de acompanhamento da execução dos serviços ou dos bens entregues, que deverá ser instruído com registros fotográficos e demais documentos probatórios, quando for o caso. 10.2 Compete ao Gestor da ata de registro de Preços: a) Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente; b) Supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 8 c) Avaliar os relatórios de ocorrências disponibilizados pelo(s) fiscal(is) de contrato para que, sendo o caso, possa tomar as providências cabíveis a fim de corrigi-las. d) Analisar notas/glosas escritas pelo(s) fiscal (is), a fim de constatar a possível necessidade de descontos a serem realizados, informando-as ao setor financeiro. e) Encaminhar, formalmente, ao preposto da contratada, as demandas para manifestação sobre irregularidades apontadas pelo(s) fiscal (is) de contrato. f) Promover as solicitações para Notificações Extrajudiciais por descumprimentos de obrigações pactuadas por parte da contratada seguido justificativa e relato dos fatos ocorrido preservando o direito à ampla defesa da contratada. g) Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida. 10.3 Compete aos Fiscais e Gestores Suplentes: a) No caso de qualquer impedimento ou afastamento do Fiscal e ou do Gestor titular que impeça o acompanhamento da execução de Ata de Registro de Preços e seus contratos, a responsabilidade de acompanhar a execução da ata passa automaticamente para os suplentes indicados na ata de registro de preços. 11.0 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1 A Ata de Registro de Preço terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, com início no dia XX de xxxx de 2026 e término no dia XX de xxxx de 2027 , podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 149, inciso X do Decreto Municipal nº 3.815/2023. 12.0 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 A presente Ata será publicada no Órgão de Imprensa Oficial do Município – Porta-Voz e constará do sítio www.codau.com.br , os preços registrados serão publicados Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 9 trimestralmente no Porta-Voz, facultando-se a CODAU divulgar sucintamente eventuais alterações do preço, ou a confirmação de que ele permanece inalterado. 13.0 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS, VALOR DA ATA E ORIGEM DOS RECURSOS. ITEM COD. CODAU ESPECIFICAÇÕES QUANT/ UNID VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 24.014.0011 CIMENTO PORTLAND; TIPO: COMPOSTO CPII-E 32; CONFORMIDADE: NBR 11578; EMBALAGEM: PAPEL 02 FOLHAS TIPO KRAFT; IMPRESSÃO: SIGLA, DENOMINAÇÃO NORMALIZADA E FABRICANTE; PESO LÍQUIDO: 50KG 15.500 SC R$ 00,00 R$00.000,00 13.1 As quantidades retro mencionadas são estimadas para o período de vigência do Registro de Preços, e somente serão solicitadas de acordo com a necessidade da Autarquia. 13.2 O valor total global da presente Ata é de R$ 00.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx); 13.3 As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos próprios da CODAU conforme dotações orçamentárias rubricas de n°s para o exercício 2026 : “07.25.20.17.512.0212.4035.3.3.90.30.00 Ficha – 2285 Fonte – 1.753” e “07.25.60.17.512.0206.4037.3.3.90.30.00 Ficha – 2305 Fonte – 1.500” do seu vigente orçamento. 14.0 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO 14.1 O pagamento será efetuado pela CODAU exclusivamente por meio de crédito em conta bancária, que deverá estar informado na proposta do FORNECEDOR. 14.2 O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pela CODAU, em até 30 (trinta) dias contados após cada entrega considerada conforme . Para isso a Nota Fiscal/Fatura deverá conter o devido “de acordo” da Diretoria de Gestão Administrativa e/ou preposto por ela designado a qual deverá ser protocolizada Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 10 juntamente com a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de regularidade emitida pelo INSS (ou outra na forma legal), Certificado de Regularidade do FGTS e Certificado de Regularidade de Débitos Trabalhistas, com vigência plena e, se for o caso do FORNECEDOR possuir sede ou filial em Uberaba, a Certidão de Regularidade Municipal, emitida pelo Município de Uberaba . 14.3 No ato do pagamento do serviço, do bem, mercadoria ou da obra, haverá retenção na fonte dos seguintes tributos: a) Imposto de Renda (IR) – nos termos da legislação vigente à época, em especial a IN 1.234/2012 (alterada pela IN RFB 2.145/2023) e o Decreto Municipal 4.471/2023. b) Contribuição Previdenciária (CP) – nos termos da legislação vigente à época, em especial a IN RFB 2.110/2022 e; c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – nos termos da legislação vigente à época, em especial o código tributário de Uberaba (Lei Complementar 606/2020) e Lei Complementar 116/2003. 15.0 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1 Será admitida a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades da administração pública que não tenha participado do processo licitatório, nos termos do art. 86 da lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada a vantagem da adesão e respeitado o interesse da administração; 15.2 A autorização para adesão ficará condicionada: a) A solicitação formal do órgão ou entidade interessada; b) A anuência da(s) empresa(s) registrada(s), que deverá (ão) declarar, por escrito, a disponibilidade para atendimento ao (s) órgão(s) aderente(s), nas mesmas condições e preços registrados; c) À comprovação de que a adesão não comprometa as obrigações originalmente assumidas pela empresa junto ao órgão gerenciador e aos participantes originários da ata. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 11 16.0 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CADASTRO DE RESERVA 16.1 Os FORNECEDORES relacionados abaixo concordam em fornecer o objeto desta ata de registro de preços no valor e condições pactuados com empresa vencedora, devendo para tanto ser respeitada a seguinte ordem de classificação: 1ª FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ:XXXXXXXXXXX Rua; xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxx/XX, Telefone:xxxxxxxxxxxx e-mail:xxxxxxxxx, Representante Legal: xxxxxxxxxxxxx 16.2 A presente Ata de Registro de Preços NÃO POSSUI CADASTRO DE RESERVA. 17.0 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLEMENTO 17.1 Na hipótese de descumprimento das normas do Termo de Referência, Edital e desta Ata de Registro de Preços ou da inexecução total ou parcial da prestação dos serviços ou do fornecimento nos termos do artigo 155 da lei 14.133/2021, a CONTRATANTE, garantido a apresentação de prévia defesa, aplicará ao FORNECEDOR, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, as seguintes sanções previstas no artigo 156 da supracitada lei: 17.1.1 ADVERTÊNCIA: Será registrada advertência sempre que for constatada a irregularidade constante no inciso I do artigo 155 da lei 14.133/2021, qual seja “dar causa à inexecução parcial da ATA”, que tenha ao FORNECEDOR concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores da CODAU; 17.1.2 MULTA, na seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia do valor total da ATA, quando ocorrer atraso até o 10º (décimo) dia para efetuar a prestação dos serviços e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a gravidade do descumprimento contratual; b) 1,0% (um por cento) por dia do valor total da ATA, quando ocorrer atraso do 11º (décimo primeiro) até o 20º (vigésimo) dia para efetuar a prestação dos serviços e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 12 gravidade do descumprimento do fornecimento; c) Na hipótese da não assinatura da ATA no prazo estabelecido no subitem 15.2 do edital e/ou descumprimento das exigências referentes às especificações, ou de quaisquer disposições do Termo de Referência, edital e da ATA, bem assim, atraso superior a 20 (vinte) dias, para efetuar a prestação dos serviços ou do fornecimento e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a gravidade do descumprimento contratual, a licitante vencedora ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor total da ATA. 17.1.3 O valor das multas a que se referem os subitens anteriores, uma vez aplicadas e para efeito de cobrança, será automaticamente deduzida do pagamento do FORNECEDOR, nos termos do § 8º do artigo 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021; 17.1.4 As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes 17.1.5 As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes. 17.1.6 Impedimento de Licitar e Contratar com esta Autarquia, por um prazo de até 03 (três) anos, quando ocorrer as hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do artigo 155 da lei 14.133/2021. 17.1.7 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ATA, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento do certame ou da execução de seu serviço, não mantiver sua proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio de ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste edital e da ATA, conforme previsto na Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 3.815 de 31 de março de 2023. 17.1.8 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do artigo 155 da lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do caput do referido artigo Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 13 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no §4º do artigo 156 da lei 14.133/2021, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 17.1.9 As sanções previstas nos subitens “18.1.1”, “18.1.1.1\", “18.1.3”, “18.1.4” e “18.1.5”, desta cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com o subitem “18.1.2”, facultada a defesa prévia da interessada no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 18.0 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 O FORNECEDOR , além das exigências contidas nesta Ata, está obrigado a cumprir todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para Ata de Registro de Preços de n° 00/2026. 19.0 CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DO FORO 19.1 As dúvidas e questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 serão dirimidas no Foro da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a todo e qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Sendo assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam, o presente instrumento, para surtir todos os efeitos legais e jurídicos. Uberaba (MG), 00 de XXXXXX de 2026. Rui Gomes Nogueira Ramos Presidente Morena Prais Alves Pinto Diretoria de Gestão Administrativa/CODAU XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ/MF. N° 00.000.000/0000-00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX CPF/MF. N° 000.000.000-00 Representante Legal Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088\n\nPágina 1 de 45 PREGÃO ELETRÔNICO 046/2026 PROCESSO DE COMPRA 188/2026 A COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS – CODAU , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 25.433.004/0001-94, isento de inscrição estadual, com endereço na Avenida Leopoldino de Oliveira nº. 5100 – Bairro Vila Olímpica, Praça Shopping – Piso 1, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais – CEP 38.066-015, através do (a) Pregoeiro (a) e equipe de apoio, designados pelo Presidente da CODAU, através da Portaria nº. 149/2025, torna público que realizará a licitação, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO, modo de disputa aberto , em sessão pública, regida pelas cláusulas deste edital em conjunto com Decreto Municipal 3.815 de 31 de março de 2023, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 15/06/2026 às 08:30 LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 25/06/2026 às 08:45 ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 25/06/2026 às 09:00 Objeto: Registro de preço para futuro e eventual fornecimento de cimento Portland tipo composto CPII-E 32, pelo período de 12 (doze) meses, destinado às diversas manutenções desta Codau, conforme condições contidas no Termo de Referência (anexo II), em atendimento à solicitação da Supervisão de Controle de Almoxarifados, Diretoria de Gestão Administrativa e Diretoria de Ações Urbanas. a - As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. b – O material destacado no Termo de Referência DEVERÁ estar em conformidade com as normas ABNT’s, NBR’s e suas respectivas atualizações. Página 2 de 45 c - As quantidades retro mencionadas são estimadas para o período de vigência do Registro de Preço, e somente serão solicitadas de acordo com as necessidades da Autarquia. SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: https://www.bll.org.br 1 - DO CREDENCIAMENTO 1.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://www.bll.org.br; 1.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica; 1.4 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 1.4.1 - O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP ou Sociedade Cooperativa não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas; 1.5 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. Página 3 de 45 1.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente não previsto neste Edital que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida, mediante comunicação do pregoeiro no site: www.codau.com.br e www.bll.org.br. 2 - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade compatível aos objetos da licitação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 2.2 - A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 2.3 - Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA); 2.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei Federal 14.133/2021; 2.5 - Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.bll.org.br; 2.6 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horários limites estabelecidos. 2.6.1 - ACÓRDÃO Nº 42/2014 - TCU - Plenário – O CNAE é apenas um indicador, mas não pode ser tomado como prova absoluta acerca da compatibilidade ou não entre a atividade do Página 4 de 45 licitante e o objeto licitado – Acórdão 1.203/2011 - TCU – Plenário. (Destaque nosso). 2.7 - O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo: Plano avulso 30 dias 365 dias R$ 97,00 R$ 151,00 R$ 691,00 2.7.1 - O site www.bll.org.br oferece outras opções de valores para contratar a plataforma. Os valores acima, no entanto, foram definidos exclusivamente para a participação da Codau. Cabe ao fornecedor escolher o que for mais vantajoso . 2.7.2 - O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no Acórdão 2154/2023 Plenário TCU que admitiu a cobrança de valores pelo uso e manutenção das plataformas, desde que razoáveis e que seja oferecida a possibilidade de pagamento por participação em licitação única. 2.8 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 2.9 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo da Companhia Operacional de Desenvolvimento e Saneamento, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 2.10 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet; 2.11 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Companhia Operacional de Desenvolvimento e Saneamento - CODAU, promotora Página 5 de 45 da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 2.12 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 2.13 - Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas enquadradas nos casos a seguir: 2.13.1 - Consórcio de empresas qualquer que seja sua forma de constituição, por tratar-se de serviços que não envolve múltiplas especialidades; empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não tenham sua sede e administração no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou suspensas nos termos da Lei Federal 14.133 de 01/04/2021; 2.13.2 - Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº.14.133/2021 e 11.101/2005. (TCU, Ac. 8.271/2011-2ª Câmara, Dou de 04/10/2011); 2.14 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.15 - Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com esta Autarquia; 2.16 - Empresas que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para verificação das condições definidas nesta alínea, a Comissão do Pregão, promoverá a consulta eletrônica junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS; Página 6 de 45 2.17 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DA PRESENTE LICITAÇÃO EMPRESAS CUJA PROPRIEDADE, AINDA QUE PARCIALMENTE, PERTENÇAM À AGENTES POLÍTICOS OU PÚBLICOS E A EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 2.17.1 – Nos termos do Decreto Municipal nº 1.603, de 2021, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. 2.18 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 2.19 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país; 2.20 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país; 2.21 - Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços; 2.22 - Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 2.23 – A licitante deverá manter, durante toda a vigência da ata de registro de preços, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 2.24 - Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados; Página 7 de 45 3 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (www.bll.org.br), proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO” , incluindo QUANTIDADE, PREÇO (CONFORME SOLICITA O SISTEMA) , até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação; 3.1.1 – Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá a fase de apresentação das propostas iniciais, lances e negociação, e serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 3.2 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública; 3.3 - O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA), prevalecerão às últimas; 3.4 - Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação; 3.5 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 3.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema; Página 8 de 45 3.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 3.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances; 3.9 - O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.2 – Valor unitário e total do item; 4.3 – Marca; 4.3 - As propostas preenchidas MANUALMENTE no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas 4.4 - Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro; 4.5 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no Página 9 de 45 fornecimento dos bens; 4.6 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 5 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1 - No horário estabelecido neste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 4.1 do edital; 5.2 - O pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis; 5.3 - Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ; 5.4 - O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade; 5.5 - As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pelo pregoeiro; 5.6 - Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site: https://www.bll.org.br, conforme Edital; Página 10 de 45 5.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 5.8 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 5.9 - O intervalo mínimo de diferença entre os valores ou percentuais dos lances, aplicável tanto aos lances intermediários quanto à proposta que cobrir a melhor oferta, será de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento). Essa redução mínima deverá incidir sobre o preço unitário. 5.10 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 5.11 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública; 5.12 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 5.13 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente; 5.14 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço; 5.15 - Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para Página 11 de 45 atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte; 5.16 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 5.17 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 5.18 - Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente; 5.19 - A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item; 5.20 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances; 5.21 - O pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados; 5.22 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas (24) vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site: https://www.bll.org.br; 5.23 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão; Página 12 de 45 5.24 - A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços; 5.25 - Nos casos específicos, em relação a itens NÃO exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, onde: 5.26 - O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e suas alterações; 5.26.1 - Entendem-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances; 5.26.2 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 5.26.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 5.26.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 5.26.5 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 5.26.6 - O disposto no item 5.26 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido Página 13 de 45 apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 5.27 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: 5.27.1 - Produzidos no País; 5.27.2 - Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 5.27.3 - Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 60, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 14.133/2021); 5.27.4 - Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; 5.27.5 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 5.27.6 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 6.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta inicial classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no Capítulo II, artigo 5º e do artigo Página 14 de 45 61 § 1º da Lei Federal 14.133/2021, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo VI da Lei Federal 14.133/2021; 6.1 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível; 6.2 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimo s, exc","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/08873f978cf64136987e7196678a0e54.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Nº xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx/xx, Contatos: Telefone: (XX) XXXX-XXXX (XX) XXXXX - XXXX, E-mail: Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 1 MINUTA ‘ 2 xxxxxxxxx@xxxxxx.com.br , neste ato representada(o) por, XXXXXXXXXXXXX , Brasileira(o), XXXXXXXXXX, CPF/MF n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado(a) na cidade de XXXXXXXXX/XX. 2.0 CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO 2.1 O ajuste com o FORNECEDOR registrado será formalizado pela CODAU , mediante emissão da respectiva Nota de Empenho a ser emitida de acordo com a necessidade da autarquia, observadas as disposições contidas nesta Ata de Registro de nº 00/2026 e no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de n° 00/2026; 2.2 O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante o comprovado recebimento, pelo FORNECEDOR , da Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 e do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de n° 00/2026; 2.3 O FORNECEDOR fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 . 3.0 CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS 3.1 A CODAU adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata; 3.2 Os preços registrados e a indicação do respectivo FORNECEDOR detentor da Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 serão divulgados por meio eletrônico e no Órgão de Imprensa Oficial do Município. 4.0 CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS. 4.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 4.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 3 a execução da ata de registro de preços tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133 , de 2021; 4.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 4.1.3 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133 , de 2021. 4.2 Negociação de preços registrados 4.2.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, a CODAU convocará o FORNECEDOR para negociar a redução do preço registrado. 4.2.2 Caso o FORNECEDOR não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado , sem aplicação de penalidades administrativas. 4.2.3 A CODAU convocará os FORNECEDORES do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores já registrados pela empresa primeira colocada , observados o disposto no § 3º do art. 152 do Decreto Municipal nº 3.815/2023 . 4.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, a CODAU procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 163 do Decreto Municipal nº 3.815/2023 , e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa. 4.2.5 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o FORNECEDOR não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao FORNECEDOR requerer A CODAU a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso. 4.2.6 O FORNECEDOR encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 4 4.2.7 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pela CODAU e o FORNECEDOR deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata de registro de preços, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 162 do Decreto Municipal nº 3.815/2023, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133 , de 2021, e na legislação aplicável. 4.2.8 Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR , a CODAU convocará os FORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA , na ordem de classificação, para verificar se aceitam assumir as obrigações de fornecimento pactuadas com a primeira colocadas inclusive quanto aos preços registrados. 4.2.9 Se não obtiver êxito nas negociações, a CODAU procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 5.0 CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR 5.1 O FORNECEDOR registrado terá seu registro cancelado quando: a) Descumprir as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 e no Edital do Pregão Eletrônico para Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 sem motivo justificado; Não receber a Nota de Empenho, sem justificativa aceitável; b) Não aceitar manter o preço registrado; c) Não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133 , de 2021. e) Houver razões de interesse público; 5.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente; Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 5 5.3 O FORNECEDOR registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço, na ocorrência de “caso fortuito” ou de “força maior” devidamente comprovado. 6.0 CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pela CODAU, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente , nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: a) Por razão de interesse público; b) Pelo cancelamento de todos os preços registrados; c) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior. 7.0 CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 7.1 Os serviços, objeto do presente credenciamento, poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre a data da entrega do orçamento, 05/05/2026 (data correspondente ao fechamento do mapa de cotação) e a data de aniversário de apresentação do orçamento, e será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: Onde: R valor do reajustamento; V valor da base de cálculo; I 1 nº índice do INPC (série histórica) relativo ao mês anterior ao aniversário da apresentação do Orçamento; I 0 nº índice do INPC (série histórica) relativo ao mês anterior à entrega do Orçamento. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 6 8.0 CLÁUSULA OITAVA – DO LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL 8.1 Os objetos licitados deverão ser entregues conforme as condições estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços n°00/2026. 8.2 Os objetos serão inspecionados pela CODAU para verificação de conformidade, de acordo com as especificações solicitadas no Edital. 8.3 As entregas ( CIP, incluso o descarregamento ) se darão junto ao Almoxarifado Central desta CODAU – Av. Santos Guido nº 175 – Distrito Industrial I - CEP 38.056-600 - neste município de Uberaba MG, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados a partir do recebimento do Termo Autorizativo emitido pelo CODAU. 8.3.1 O cimento deverá ser entregue em sacos de papel Kraft contendo 50 (cinquenta) Kg líquidos de cimento e devem estar íntegros na ocasião da entrega e o prazo máximo decorrido entre a fabricação e sua entrega será de 30 (trinta) dias. 8.3.1.1 O material deverá ser fabricado segundo as especificações e normas vigentes. 8.3.1.2 Não ocorrerá por parte da Codau aceitação do produto que estiver empedrado, úmido ou molhado. 8.3.1.3 O cimento deverá manter as condições de uso inalteradas pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de cada entrega. 9.0 CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO 9.1 A fiscalização do fornecimento ficará sob a responsabilidade do Gestor e fiscal sendo: ✔ Gestor: Eudes José dos Santos - Mat. 1065 ✔ Suplente: Dario Silva Cintra - Mat. 2242 ✔ Fiscal: Luiz Antônio de Araújo - Mat. 167 ✔ Suplente: Sílvio Henrique Gomes - Mat. 647 Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 7 9.2 A fiscalização terá poderes para recusar o objeto desta contratação que não obedeça às especificações, dispostas no Termo de Referência, no Edital e seus anexos e neste instrumento; 9.3 As determinações referentes às prioridades do fornecimento, controle das condições do fornecimento, bem como a solução dos casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da Fiscalização. 9.4 A existência de fiscalização não implica corresponsabilidade do Fornecedor ou de seus servidores, ainda que estes sejam seus fiscais. 10.0 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS DO FISCAL, DO GESTOR E DOS SUPLENTES 10.1 Compete ao fiscal da ata de registro de Preços: a) Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela contratada. b) Atestar, em documento hábil, juntamente com o(s) gestor(es) de contratos, o fornecimento ou a entrega de bens e a prestação do serviço, após conferência prévia do objeto contratado, recusando-os quando irregulares ou em desacordo com as condições estabelecidas c) Comunicar, formalmente, ao(s) gestor (es) do contrato o inadimplemento parcial ou total do que foi pactuado, registrando as providências adotadas para fins de materialização dos fatos que possam levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual. d) Apresentar, periodicamente ou quando necessário relatório circunstanciado de acompanhamento da execução dos serviços ou dos bens entregues, que deverá ser instruído com registros fotográficos e demais documentos probatórios, quando for o caso. 10.2 Compete ao Gestor da ata de registro de Preços: a) Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente; b) Supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 8 c) Avaliar os relatórios de ocorrências disponibilizados pelo(s) fiscal(is) de contrato para que, sendo o caso, possa tomar as providências cabíveis a fim de corrigi-las. d) Analisar notas/glosas escritas pelo(s) fiscal (is), a fim de constatar a possível necessidade de descontos a serem realizados, informando-as ao setor financeiro. e) Encaminhar, formalmente, ao preposto da contratada, as demandas para manifestação sobre irregularidades apontadas pelo(s) fiscal (is) de contrato. f) Promover as solicitações para Notificações Extrajudiciais por descumprimentos de obrigações pactuadas por parte da contratada seguido justificativa e relato dos fatos ocorrido preservando o direito à ampla defesa da contratada. g) Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida. 10.3 Compete aos Fiscais e Gestores Suplentes: a) No caso de qualquer impedimento ou afastamento do Fiscal e ou do Gestor titular que impeça o acompanhamento da execução de Ata de Registro de Preços e seus contratos, a responsabilidade de acompanhar a execução da ata passa automaticamente para os suplentes indicados na ata de registro de preços. 11.0 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1 A Ata de Registro de Preço terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, com início no dia XX de xxxx de 2026 e término no dia XX de xxxx de 2027 , podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 149, inciso X do Decreto Municipal nº 3.815/2023. 12.0 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 A presente Ata será publicada no Órgão de Imprensa Oficial do Município – Porta-Voz e constará do sítio www.codau.com.br , os preços registrados serão publicados Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 9 trimestralmente no Porta-Voz, facultando-se a CODAU divulgar sucintamente eventuais alterações do preço, ou a confirmação de que ele permanece inalterado. 13.0 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS, VALOR DA ATA E ORIGEM DOS RECURSOS. ITEM COD. CODAU ESPECIFICAÇÕES QUANT/ UNID VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 24.014.0011 CIMENTO PORTLAND; TIPO: COMPOSTO CPII-E 32; CONFORMIDADE: NBR 11578; EMBALAGEM: PAPEL 02 FOLHAS TIPO KRAFT; IMPRESSÃO: SIGLA, DENOMINAÇÃO NORMALIZADA E FABRICANTE; PESO LÍQUIDO: 50KG 15.500 SC R$ 00,00 R$00.000,00 13.1 As quantidades retro mencionadas são estimadas para o período de vigência do Registro de Preços, e somente serão solicitadas de acordo com a necessidade da Autarquia. 13.2 O valor total global da presente Ata é de R$ 00.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx); 13.3 As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos próprios da CODAU conforme dotações orçamentárias rubricas de n°s para o exercício 2026 : “07.25.20.17.512.0212.4035.3.3.90.30.00 Ficha – 2285 Fonte – 1.753” e “07.25.60.17.512.0206.4037.3.3.90.30.00 Ficha – 2305 Fonte – 1.500” do seu vigente orçamento. 14.0 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO 14.1 O pagamento será efetuado pela CODAU exclusivamente por meio de crédito em conta bancária, que deverá estar informado na proposta do FORNECEDOR. 14.2 O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pela CODAU, em até 30 (trinta) dias contados após cada entrega considerada conforme . Para isso a Nota Fiscal/Fatura deverá conter o devido “de acordo” da Diretoria de Gestão Administrativa e/ou preposto por ela designado a qual deverá ser protocolizada Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 10 juntamente com a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de regularidade emitida pelo INSS (ou outra na forma legal), Certificado de Regularidade do FGTS e Certificado de Regularidade de Débitos Trabalhistas, com vigência plena e, se for o caso do FORNECEDOR possuir sede ou filial em Uberaba, a Certidão de Regularidade Municipal, emitida pelo Município de Uberaba . 14.3 No ato do pagamento do serviço, do bem, mercadoria ou da obra, haverá retenção na fonte dos seguintes tributos: a) Imposto de Renda (IR) – nos termos da legislação vigente à época, em especial a IN 1.234/2012 (alterada pela IN RFB 2.145/2023) e o Decreto Municipal 4.471/2023. b) Contribuição Previdenciária (CP) – nos termos da legislação vigente à época, em especial a IN RFB 2.110/2022 e; c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – nos termos da legislação vigente à época, em especial o código tributário de Uberaba (Lei Complementar 606/2020) e Lei Complementar 116/2003. 15.0 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1 Será admitida a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades da administração pública que não tenha participado do processo licitatório, nos termos do art. 86 da lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada a vantagem da adesão e respeitado o interesse da administração; 15.2 A autorização para adesão ficará condicionada: a) A solicitação formal do órgão ou entidade interessada; b) A anuência da(s) empresa(s) registrada(s), que deverá (ão) declarar, por escrito, a disponibilidade para atendimento ao (s) órgão(s) aderente(s), nas mesmas condições e preços registrados; c) À comprovação de que a adesão não comprometa as obrigações originalmente assumidas pela empresa junto ao órgão gerenciador e aos participantes originários da ata. Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 11 16.0 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CADASTRO DE RESERVA 16.1 Os FORNECEDORES relacionados abaixo concordam em fornecer o objeto desta ata de registro de preços no valor e condições pactuados com empresa vencedora, devendo para tanto ser respeitada a seguinte ordem de classificação: 1ª FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ:XXXXXXXXXXX Rua; xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxx/XX, Telefone:xxxxxxxxxxxx e-mail:xxxxxxxxx, Representante Legal: xxxxxxxxxxxxx 16.2 A presente Ata de Registro de Preços NÃO POSSUI CADASTRO DE RESERVA. 17.0 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLEMENTO 17.1 Na hipótese de descumprimento das normas do Termo de Referência, Edital e desta Ata de Registro de Preços ou da inexecução total ou parcial da prestação dos serviços ou do fornecimento nos termos do artigo 155 da lei 14.133/2021, a CONTRATANTE, garantido a apresentação de prévia defesa, aplicará ao FORNECEDOR, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, as seguintes sanções previstas no artigo 156 da supracitada lei: 17.1.1 ADVERTÊNCIA: Será registrada advertência sempre que for constatada a irregularidade constante no inciso I do artigo 155 da lei 14.133/2021, qual seja “dar causa à inexecução parcial da ATA”, que tenha ao FORNECEDOR concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores da CODAU; 17.1.2 MULTA, na seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia do valor total da ATA, quando ocorrer atraso até o 10º (décimo) dia para efetuar a prestação dos serviços e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a gravidade do descumprimento contratual; b) 1,0% (um por cento) por dia do valor total da ATA, quando ocorrer atraso do 11º (décimo primeiro) até o 20º (vigésimo) dia para efetuar a prestação dos serviços e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 12 gravidade do descumprimento do fornecimento; c) Na hipótese da não assinatura da ATA no prazo estabelecido no subitem 15.2 do edital e/ou descumprimento das exigências referentes às especificações, ou de quaisquer disposições do Termo de Referência, edital e da ATA, bem assim, atraso superior a 20 (vinte) dias, para efetuar a prestação dos serviços ou do fornecimento e ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei 14.133/2021, de acordo com a gravidade do descumprimento contratual, a licitante vencedora ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor total da ATA. 17.1.3 O valor das multas a que se referem os subitens anteriores, uma vez aplicadas e para efeito de cobrança, será automaticamente deduzida do pagamento do FORNECEDOR, nos termos do § 8º do artigo 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021; 17.1.4 As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes 17.1.5 As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes. 17.1.6 Impedimento de Licitar e Contratar com esta Autarquia, por um prazo de até 03 (três) anos, quando ocorrer as hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do artigo 155 da lei 14.133/2021. 17.1.7 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ATA, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento do certame ou da execução de seu serviço, não mantiver sua proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio de ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste edital e da ATA, conforme previsto na Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 3.815 de 31 de março de 2023. 17.1.8 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do artigo 155 da lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do caput do referido artigo Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088 MINUTA ‘ 13 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no §4º do artigo 156 da lei 14.133/2021, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 17.1.9 As sanções previstas nos subitens “18.1.1”, “18.1.1.1\", “18.1.3”, “18.1.4” e “18.1.5”, desta cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com o subitem “18.1.2”, facultada a defesa prévia da interessada no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 18.0 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 O FORNECEDOR , além das exigências contidas nesta Ata, está obrigado a cumprir todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para Ata de Registro de Preços de n° 00/2026. 19.0 CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DO FORO 19.1 As dúvidas e questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços de nº 00/2026 serão dirimidas no Foro da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a todo e qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Sendo assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam, o presente instrumento, para surtir todos os efeitos legais e jurídicos. Uberaba (MG), 00 de XXXXXX de 2026. Rui Gomes Nogueira Ramos Presidente Morena Prais Alves Pinto Diretoria de Gestão Administrativa/CODAU XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ/MF. N° 00.000.000/0000-00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX CPF/MF. N° 000.000.000-00 Representante Legal Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços (34) 3318-6068 / 3318-6069 / 3318-6088\n\nPágina 1 de 45 PREGÃO ELETRÔNICO 046/2026 PROCESSO DE COMPRA 188/2026 A COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS – CODAU , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 25.433.004/0001-94, isento de inscrição estadual, com endereço na Avenida Leopoldino de Oliveira nº. 5100 – Bairro Vila Olímpica, Praça Shopping – Piso 1, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais – CEP 38.066-015, através do (a) Pregoeiro (a) e equipe de apoio, designados pelo Presidente da CODAU, através da Portaria nº. 149/2025, torna público que realizará a licitação, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO, modo de disputa aberto , em sessão pública, regida pelas cláusulas deste edital em conjunto com Decreto Municipal 3.815 de 31 de março de 2023, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 15/06/2026 às 08:30 LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 25/06/2026 às 08:45 ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 25/06/2026 às 09:00 Objeto: Registro de preço para futuro e eventual fornecimento de cimento Portland tipo composto CPII-E 32, pelo período de 12 (doze) meses, destinado às diversas manutenções desta Codau, conforme condições contidas no Termo de Referência (anexo II), em atendimento à solicitação da Supervisão de Controle de Almoxarifados, Diretoria de Gestão Administrativa e Diretoria de Ações Urbanas. a - As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. b – O material destacado no Termo de Referência DEVERÁ estar em conformidade com as normas ABNT’s, NBR’s e suas respectivas atualizações. Página 2 de 45 c - As quantidades retro mencionadas são estimadas para o período de vigência do Registro de Preço, e somente serão solicitadas de acordo com as necessidades da Autarquia. SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: https://www.bll.org.br 1 - DO CREDENCIAMENTO 1.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://www.bll.org.br; 1.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica; 1.4 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 1.4.1 - O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP ou Sociedade Cooperativa não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas; 1.5 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. Página 3 de 45 1.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente não previsto neste Edital que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida, mediante comunicação do pregoeiro no site: www.codau.com.br e www.bll.org.br. 2 - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade compatível aos objetos da licitação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 2.2 - A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 2.3 - Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA); 2.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei Federal 14.133/2021; 2.5 - Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.bll.org.br; 2.6 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horários limites estabelecidos. 2.6.1 - ACÓRDÃO Nº 42/2014 - TCU - Plenário – O CNAE é apenas um indicador, mas não pode ser tomado como prova absoluta acerca da compatibilidade ou não entre a atividade do Página 4 de 45 licitante e o objeto licitado – Acórdão 1.203/2011 - TCU – Plenário. (Destaque nosso). 2.7 - O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo: Plano avulso 30 dias 365 dias R$ 97,00 R$ 151,00 R$ 691,00 2.7.1 - O site www.bll.org.br oferece outras opções de valores para contratar a plataforma. Os valores acima, no entanto, foram definidos exclusivamente para a participação da Codau. Cabe ao fornecedor escolher o que for mais vantajoso . 2.7.2 - O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no Acórdão 2154/2023 Plenário TCU que admitiu a cobrança de valores pelo uso e manutenção das plataformas, desde que razoáveis e que seja oferecida a possibilidade de pagamento por participação em licitação única. 2.8 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 2.9 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo da Companhia Operacional de Desenvolvimento e Saneamento, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 2.10 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet; 2.11 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Companhia Operacional de Desenvolvimento e Saneamento - CODAU, promotora Página 5 de 45 da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 2.12 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 2.13 - Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas enquadradas nos casos a seguir: 2.13.1 - Consórcio de empresas qualquer que seja sua forma de constituição, por tratar-se de serviços que não envolve múltiplas especialidades; empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não tenham sua sede e administração no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou suspensas nos termos da Lei Federal 14.133 de 01/04/2021; 2.13.2 - Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº.14.133/2021 e 11.101/2005. (TCU, Ac. 8.271/2011-2ª Câmara, Dou de 04/10/2011); 2.14 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.15 - Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com esta Autarquia; 2.16 - Empresas que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para verificação das condições definidas nesta alínea, a Comissão do Pregão, promoverá a consulta eletrônica junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS; Página 6 de 45 2.17 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DA PRESENTE LICITAÇÃO EMPRESAS CUJA PROPRIEDADE, AINDA QUE PARCIALMENTE, PERTENÇAM À AGENTES POLÍTICOS OU PÚBLICOS E A EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 2.17.1 – Nos termos do Decreto Municipal nº 1.603, de 2021, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. 2.18 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 2.19 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país; 2.20 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país; 2.21 - Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços; 2.22 - Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 2.23 – A licitante deverá manter, durante toda a vigência da ata de registro de preços, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 2.24 - Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados; Página 7 de 45 3 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (www.bll.org.br), proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO” , incluindo QUANTIDADE, PREÇO (CONFORME SOLICITA O SISTEMA) , até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação; 3.1.1 – Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá a fase de apresentação das propostas iniciais, lances e negociação, e serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 3.2 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública; 3.3 - O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA), prevalecerão às últimas; 3.4 - Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação; 3.5 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 3.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema; Página 8 de 45 3.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 3.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances; 3.9 - O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.2 – Valor unitário e total do item; 4.3 – Marca; 4.3 - As propostas preenchidas MANUALMENTE no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas 4.4 - Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro; 4.5 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no Página 9 de 45 fornecimento dos bens; 4.6 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; 5 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1 - No horário estabelecido neste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 4.1 do edital; 5.2 - O pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis; 5.3 - Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ; 5.4 - O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade; 5.5 - As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pelo pregoeiro; 5.6 - Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site: https://www.bll.org.br, conforme Edital; Página 10 de 45 5.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 5.8 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 5.9 - O intervalo mínimo de diferença entre os valores ou percentuais dos lances, aplicável tanto aos lances intermediários quanto à proposta que cobrir a melhor oferta, será de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento). Essa redução mínima deverá incidir sobre o preço unitário. 5.10 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 5.11 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública; 5.12 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 5.13 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente; 5.14 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço; 5.15 - Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para Página 11 de 45 atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte; 5.16 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 5.17 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 5.18 - Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente; 5.19 - A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item; 5.20 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances; 5.21 - O pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados; 5.22 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas (24) vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site: https://www.bll.org.br; 5.23 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão; Página 12 de 45 5.24 - A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços; 5.25 - Nos casos específicos, em relação a itens NÃO exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, onde: 5.26 - O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e suas alterações; 5.26.1 - Entendem-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances; 5.26.2 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 5.26.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 5.26.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 5.26.5 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 5.26.6 - O disposto no item 5.26 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido Página 13 de 45 apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 5.27 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: 5.27.1 - Produzidos no País; 5.27.2 - Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 5.27.3 - Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 60, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 14.133/2021); 5.27.4 - Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; 5.27.5 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 5.27.6 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 6.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta inicial classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no Capítulo II, artigo 5º e do artigo Página 14 de 45 61 § 1º da Lei Federal 14.133/2021, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo VI da Lei Federal 14.133/2021; 6.1 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível; 6.2 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimo s, exc","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/08873f978cf64136987e7196678a0e54.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÁO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DE CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO OITEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 27.196,54 (vinte e sete mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de junho de 2026. HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Das 08:00h até 14:00h CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 012/2026 Torna-se público que o Município de Maruim, por meio do(a) agente de contração, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço global , na hipótese do art. 75 , inciso I , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 , do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÁO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DE CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO OITEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 1.3. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras . 1.3.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 1.3.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 1.3.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.4. Não poderão participar desta dispensa de licitação: 1.4.1. aquele que não atenda às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 1.4.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da dispensa; 1.4.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 1.4.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 1.4.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 1.4.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 1.4.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 1.4.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 1.4.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 1.4.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 1.4.11. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 1.4.12. sociedades cooperativas. 1.4.13. pessoas físicas. 1.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 1.6. O impedimento de que trata o item 1.4.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 1.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 1.4.4 e 1.4.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da dispensa ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 1.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 1.9. O disposto nos itens 1.4.4 e 1.4.5 não impede a dispensa ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 1.10. Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 1.11. A vedação de que trata o item 1.5 , estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 1.12. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 1.13. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 1.14. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada. 1.15. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 1.15.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 1.15.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 1.16. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 1.17. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 1.18. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência , Projeto Básico , assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 1.19. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 ( sessenta ) dias , a contar da data de sua apresentação. 1.20. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 1.20.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 1.20.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 1.20.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 1.20.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.20.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição ; e 1.20.6. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 1.21. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.22. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 1.23. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 1.24. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 1.24.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 1.24.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta. 1.24.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 1.24.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. DA FASE DE LANCES 1.25. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso. 1.26. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 1.26.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global . 1.27. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 1.27.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins dest e Aviso de Contratação Direta. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.27.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 1,00 ( um real ). 1.28. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 1.29. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 1.30. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 1.31. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 1.31.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 1.32. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o gestor poderá negociar condições mais vantajosas. 1.32.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 1.32.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação. 1.33. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 1.34. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 1.34.1. Além da documentação supracitada, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, conforme modelo anexo, com os valores adequados à proposta vencedora. 1.35. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o gestor verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e nos itens 1.4 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 1.35.1. Sicaf; 1.35.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.35.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e 1.35.4. Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 1.36. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa fornecedora. 1.36.1. A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 1.37. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU. 1.38. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 1.38.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 1.38.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 1.38.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 1.39. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o gestor verificará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado. 1.39.1. Caso o fornecedor não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 1.40. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 1.41. Será desclassificada a proposta vencedora que: 1.41.1. contiver vícios insanáveis; 1.41.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos; 1.41.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 1.41.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 1.41.5. não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência; 1.41.6. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável. 1.42. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 1.42.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 1.42.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 1.43. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, o critério de aceitabilidade de preços considerará o seguinte: 1.43.1. Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação. 1.43.1.1. Aquele que estiver mais bem colocado na disputa deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, conforme modelo de planilha elaborada pela Administração, para efeito de avaliação de exequibilidade; 1.43.2. Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário o critério de aceitabilidade de preços será: 1.43.2.1. O valor global estimado para a contratação; 1.43.2.2. Preços unitários: conforme Planilha de Custos elaborada pelo Contratante, anexa a este documento. 1.43.3. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 1.43.4. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a Lei. 1.44. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 1.45. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 1.45.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 1.45.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 1.46. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 1.47. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 1.48. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 1.49. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 DA FASE DE HABILITAÇÃO 1.50. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 1.51. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 1.51.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); 1.51.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 1.51.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 1.51.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 1.51.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 1.51.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 1.52. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena deinabilitação. 1.53. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 1.54. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício (quando solicitado). 1.55. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigênciasdo item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.55.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 1.56. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 1.57. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 1.57.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 1.58. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. DA CONTRATAÇÃO 1.59. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 1.60. O adjudicatário terá o prazo de 02 ( dois ) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 1.60.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 ( dois ) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 1.60.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 1.61. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 1.61.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021 ; 1.61.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 1.61.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 , e reconhece os direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei . 1.62. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.63. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1.64. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam: 1.64.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 1.64.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 1.64.3. dar causa à inexecução total do contrato; 1.64.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 1.64.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 1.64.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 1.64.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 1.64.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 1.64.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 1.64.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 1.64.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 1.64.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; e 1.64.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 1.64.13. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 1.64.14. Advertência pela falta do subitem 1.64.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 1.64.15. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 1.64.1 a 1.64.12 ; 1.64.16. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 1.64.2 a 1.64.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 1.64.17. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 1.64.8 a 1.64.12 , bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.65. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante. 1.66. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 1.67. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 1.68. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 1.69. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 1.70. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 1.71. Na aplicação das sanções serão considerados: 1.71.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 1.71.2. as peculiaridades do caso concreto; 1.71.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 1.71.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 1.71.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 1.72. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 1.73. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 1.74. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 1.75. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.76. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.77. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 1.77.1. republicar o presente Aviso com uma nova data; 1.77.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas; 1.77.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 1.77.2.2. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 1.78. As providências dos subitens 1.77.1 e 1.77.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 1.79. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 1.80. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 1.81. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 1.82. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 1.83. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 1.84. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 1.85. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 1.86. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.86.1. ANEXO I – Projeto Básico. 1.86.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato. Maruim/SE, 12 de junho de 2026. Larissa Silva dos Reis Lima Agente de Contratação ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 1 Habilitação jurídica: 1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargoda Junta Comercial da respectiva sede; 1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012. 1.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009(arts. 17 a 19 e 165). 1.9 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil dasPessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 1.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 2 Regularidade fiscal, social e trabalhista: 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,conforme o caso; 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 Procuradora-Geral daFazenda Nacional. 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ousede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 3 Qualificação Econômico-Financeira: 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor. 4 Qualificação Técnica: • Registro ou inscrição da Empresa Licitante e do(s) Responsável(is) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiverem vinculados, conforme exigido no art. 59 da Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966. • No caso da Empresa Licitante ou o Responsável Técnico não serem registrados ou inscritos no CREA e/ou CAU do Estado de Sergipe, deverão providenciar os respectivos vistos desses órgãos regional, por ocasião da assinatura do Contrato. • Comprovação de Capacitação Operacional da Empresa: Atestado(s) ou Certidão(ões) para comprovação de aptidão Técnico Operacional, expedido(s) pelos respectivos Contratantes, pessoa jurídica de direito público ou privado, confirmando e contendo as informações que comprove(m) ter a Licitante executado serviços com características técnicas semelhantes e de complexidade operacionais equivalentes ou superiores a do objeto desta licitação; • A Licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados ou Certidões apresentados, podendo a Administração, em sede de diligência, solicitar cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de serviço, notas fiscais, boletins de medição, termos de recebimento, ART/RRT, endereço atual da contratante, local em que foram executados os serviços ou outros documentos aptos a confirmar a veracidade das informações apresentadas. • Comprovação de Capacitação Técnica Profissional: mediante apresentação de Certidão(ões) de Acervo Técnico — CAT, emitida(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA, ou conselho profissional competente, em nome de profissional(is) legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro técnico da empresa licitante ou com compromisso formal de futura vinculação, que demonstre(m) a execução anterior de obra(s) ou serviço(s) de engenharia com características compatíveis ou similares ao objeto deste Projeto Básico e seus anexos. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 • A comprovação do(s) profissional(is) referido(s) deverá ser feita através de uma das seguintes formas: I) Carteira de trabalho; II) Certidão do CREA e/ou CAU para os Responsáveis Técnicos da Empresa; III) Contrato Social para proprietários ou sócios da empresa; IV) Contrato Escrito de Prestação de Serviços; ou Declaração de Compromisso de Vinculação Futura, caso, a Licitante se sagre vencedora do certame; V) Contrato de Trabalho registrado na DRT. • Observações: a) Em caso de apresentação de mais de um atestado para cumprimento deste item, a Licitante deverá fazer a referida identificação. b) Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência anterior da Licitante, desde que os serviços atestados possuam natureza compatível com o objeto licitado. c) Indicação do Responsável Técnico com sua devida qualificação. d) Concordância do Engenheiro Responsável Técnico. e) Declaração da Licitante quando for o caso, que tomou conhecimento de todas as informações e condições pertinentes ao Edital e aos serviços/obras, e, para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. f) A Licitante deverá apresentar declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos, máquinas, ferramentas, veículos, equipe técnica e demais meios necessários à adequada execução dos serviços, compatíveis com o cronograma físico-financeiro, com as especificações técnicas e com o porte da obra g) Os profissionais indicados na equipe citada na Proposta deverão compor a equipe que executará os serviços, somente sendo admitida a substituição de algum membro da mesma, no curso da execução do contrato por profissional de comprovada experiência, equivalente ou superior, e desde que previamente aprovada pela Contratante, nos termos da Lei 14.133/2021. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ____/2026. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx / 2026 , QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE MARUIM E ............................................................. O MUNICIPIO DE MARUIM/SE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 13.109.350/0001-32, localizada na Praça Barão de Maruim, s/nº, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. GILBERTO MAYNART DE OLIVEIRA , brasileiro, maior, capaz, portador do CPF nº XXX.698.XXX-30, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) [CONTRATADO] , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], sediado(a) na [endereço] , na cidade de [cidade] / [UF] , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no CONTRATADO] , conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do(a) Disp","document_text_metadata":{"source_url":"https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189698/documentos/0_edital_n_12_2026_1781531425.zip","content_type":"application/zip","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÁO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DE CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO OITEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 27.196,54 (vinte e sete mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de junho de 2026. HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Das 08:00h até 14:00h CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 012/2026 Torna-se público que o Município de Maruim, por meio do(a) agente de contração, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço global , na hipótese do art. 75 , inciso I , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 , do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÁO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DE CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO OITEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 1.3. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras . 1.3.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 1.3.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 1.3.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.4. Não poderão participar desta dispensa de licitação: 1.4.1. aquele que não atenda às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 1.4.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da dispensa; 1.4.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 1.4.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 1.4.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 1.4.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 1.4.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 1.4.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 1.4.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 1.4.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 1.4.11. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 1.4.12. sociedades cooperativas. 1.4.13. pessoas físicas. 1.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 1.6. O impedimento de que trata o item 1.4.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 1.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 1.4.4 e 1.4.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da dispensa ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 1.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 1.9. O disposto nos itens 1.4.4 e 1.4.5 não impede a dispensa ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 1.10. Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 1.11. A vedação de que trata o item 1.5 , estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 1.12. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 1.13. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 1.14. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada. 1.15. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 1.15.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 1.15.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 1.16. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 1.17. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 1.18. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência , Projeto Básico , assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 1.19. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 ( sessenta ) dias , a contar da data de sua apresentação. 1.20. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 1.20.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 1.20.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 1.20.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 1.20.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.20.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição ; e 1.20.6. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 1.21. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.22. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 1.23. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 1.24. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 1.24.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 1.24.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta. 1.24.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 1.24.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. DA FASE DE LANCES 1.25. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso. 1.26. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 1.26.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global . 1.27. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 1.27.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins dest e Aviso de Contratação Direta. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.27.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 1,00 ( um real ). 1.28. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 1.29. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 1.30. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 1.31. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 1.31.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 1.32. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o gestor poderá negociar condições mais vantajosas. 1.32.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 1.32.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação. 1.33. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 1.34. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 1.34.1. Além da documentação supracitada, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, conforme modelo anexo, com os valores adequados à proposta vencedora. 1.35. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o gestor verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e nos itens 1.4 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 1.35.1. Sicaf; 1.35.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.35.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e 1.35.4. Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 1.36. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa fornecedora. 1.36.1. A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 1.37. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU. 1.38. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 1.38.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 1.38.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 1.38.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 1.39. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o gestor verificará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado. 1.39.1. Caso o fornecedor não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 1.40. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 1.41. Será desclassificada a proposta vencedora que: 1.41.1. contiver vícios insanáveis; 1.41.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos; 1.41.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 1.41.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 1.41.5. não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência; 1.41.6. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável. 1.42. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 1.42.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 1.42.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 1.43. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, o critério de aceitabilidade de preços considerará o seguinte: 1.43.1. Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação. 1.43.1.1. Aquele que estiver mais bem colocado na disputa deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, conforme modelo de planilha elaborada pela Administração, para efeito de avaliação de exequibilidade; 1.43.2. Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário o critério de aceitabilidade de preços será: 1.43.2.1. O valor global estimado para a contratação; 1.43.2.2. Preços unitários: conforme Planilha de Custos elaborada pelo Contratante, anexa a este documento. 1.43.3. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 1.43.4. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a Lei. 1.44. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 1.45. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 1.45.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 1.45.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 1.46. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 1.47. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 1.48. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 1.49. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 DA FASE DE HABILITAÇÃO 1.50. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 1.51. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 1.51.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); 1.51.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 1.51.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 1.51.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 1.51.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 1.51.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 1.52. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena deinabilitação. 1.53. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 1.54. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício (quando solicitado). 1.55. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigênciasdo item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.55.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 1.56. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 1.57. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 1.57.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 1.58. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. DA CONTRATAÇÃO 1.59. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 1.60. O adjudicatário terá o prazo de 02 ( dois ) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 1.60.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 ( dois ) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 1.60.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 1.61. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 1.61.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021 ; 1.61.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 1.61.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 , e reconhece os direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei . 1.62. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.63. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1.64. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam: 1.64.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 1.64.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 1.64.3. dar causa à inexecução total do contrato; 1.64.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 1.64.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 1.64.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 1.64.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 1.64.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 1.64.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 1.64.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 1.64.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 1.64.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; e 1.64.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 1.64.13. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 1.64.14. Advertência pela falta do subitem 1.64.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 1.64.15. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 1.64.1 a 1.64.12 ; 1.64.16. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 1.64.2 a 1.64.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 1.64.17. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 1.64.8 a 1.64.12 , bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.65. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante. 1.66. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 1.67. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 1.68. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 1.69. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 1.70. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 1.71. Na aplicação das sanções serão considerados: 1.71.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 1.71.2. as peculiaridades do caso concreto; 1.71.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 1.71.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 1.71.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 1.72. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 1.73. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 1.74. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 1.75. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.76. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.77. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 1.77.1. republicar o presente Aviso com uma nova data; 1.77.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas; 1.77.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 1.77.2.2. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 1.78. As providências dos subitens 1.77.1 e 1.77.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 1.79. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 1.80. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 1.81. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 1.82. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 1.83. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 1.84. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 1.85. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 1.86. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.86.1. ANEXO I – Projeto Básico. 1.86.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato. Maruim/SE, 12 de junho de 2026. Larissa Silva dos Reis Lima Agente de Contratação ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 1 Habilitação jurídica: 1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargoda Junta Comercial da respectiva sede; 1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012. 1.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009(arts. 17 a 19 e 165). 1.9 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil dasPessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 1.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 2 Regularidade fiscal, social e trabalhista: 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,conforme o caso; 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 Procuradora-Geral daFazenda Nacional. 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ousede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 3 Qualificação Econômico-Financeira: 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor. 4 Qualificação Técnica: • Registro ou inscrição da Empresa Licitante e do(s) Responsável(is) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiverem vinculados, conforme exigido no art. 59 da Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966. • No caso da Empresa Licitante ou o Responsável Técnico não serem registrados ou inscritos no CREA e/ou CAU do Estado de Sergipe, deverão providenciar os respectivos vistos desses órgãos regional, por ocasião da assinatura do Contrato. • Comprovação de Capacitação Operacional da Empresa: Atestado(s) ou Certidão(ões) para comprovação de aptidão Técnico Operacional, expedido(s) pelos respectivos Contratantes, pessoa jurídica de direito público ou privado, confirmando e contendo as informações que comprove(m) ter a Licitante executado serviços com características técnicas semelhantes e de complexidade operacionais equivalentes ou superiores a do objeto desta licitação; • A Licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados ou Certidões apresentados, podendo a Administração, em sede de diligência, solicitar cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de serviço, notas fiscais, boletins de medição, termos de recebimento, ART/RRT, endereço atual da contratante, local em que foram executados os serviços ou outros documentos aptos a confirmar a veracidade das informações apresentadas. • Comprovação de Capacitação Técnica Profissional: mediante apresentação de Certidão(ões) de Acervo Técnico — CAT, emitida(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA, ou conselho profissional competente, em nome de profissional(is) legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro técnico da empresa licitante ou com compromisso formal de futura vinculação, que demonstre(m) a execução anterior de obra(s) ou serviço(s) de engenharia com características compatíveis ou similares ao objeto deste Projeto Básico e seus anexos. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 • A comprovação do(s) profissional(is) referido(s) deverá ser feita através de uma das seguintes formas: I) Carteira de trabalho; II) Certidão do CREA e/ou CAU para os Responsáveis Técnicos da Empresa; III) Contrato Social para proprietários ou sócios da empresa; IV) Contrato Escrito de Prestação de Serviços; ou Declaração de Compromisso de Vinculação Futura, caso, a Licitante se sagre vencedora do certame; V) Contrato de Trabalho registrado na DRT. • Observações: a) Em caso de apresentação de mais de um atestado para cumprimento deste item, a Licitante deverá fazer a referida identificação. b) Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência anterior da Licitante, desde que os serviços atestados possuam natureza compatível com o objeto licitado. c) Indicação do Responsável Técnico com sua devida qualificação. d) Concordância do Engenheiro Responsável Técnico. e) Declaração da Licitante quando for o caso, que tomou conhecimento de todas as informações e condições pertinentes ao Edital e aos serviços/obras, e, para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. f) A Licitante deverá apresentar declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos, máquinas, ferramentas, veículos, equipe técnica e demais meios necessários à adequada execução dos serviços, compatíveis com o cronograma físico-financeiro, com as especificações técnicas e com o porte da obra g) Os profissionais indicados na equipe citada na Proposta deverão compor a equipe que executará os serviços, somente sendo admitida a substituição de algum membro da mesma, no curso da execução do contrato por profissional de comprovada experiência, equivalente ou superior, e desde que previamente aprovada pela Contratante, nos termos da Lei 14.133/2021. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ____/2026. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx / 2026 , QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE MARUIM E ............................................................. O MUNICIPIO DE MARUIM/SE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 13.109.350/0001-32, localizada na Praça Barão de Maruim, s/nº, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. GILBERTO MAYNART DE OLIVEIRA , brasileiro, maior, capaz, portador do CPF nº XXX.698.XXX-30, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) [CONTRATADO] , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], sediado(a) na [endereço] , na cidade de [cidade] / [UF] , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no CONTRATADO] , conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do(a) Disp","document_text_metadata":{"source_url":"https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189698/documentos/0_edital_n_12_2026_1781531425.zip","content_type":"application/zip","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÁO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DE CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO OITEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 27.196,54 (vinte e sete mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de junho de 2026. HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Das 08:00h até 14:00h CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 012/2026 Torna-se público que o Município de Maruim, por meio do(a) agente de contração, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço global , na hipótese do art. 75 , inciso I , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 , do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÁO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DE CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO OITEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 1.3. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras . 1.3.1. O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 1.3.2. O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 1.3.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.4. Não poderão participar desta dispensa de licitação: 1.4.1. aquele que não atenda às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 1.4.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da dispensa; 1.4.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 1.4.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 1.4.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 1.4.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 1.4.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 1.4.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 1.4.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 1.4.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 1.4.11. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 1.4.12. sociedades cooperativas. 1.4.13. pessoas físicas. 1.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 1.6. O impedimento de que trata o item 1.4.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 1.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 1.4.4 e 1.4.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da dispensa ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 1.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 1.9. O disposto nos itens 1.4.4 e 1.4.5 não impede a dispensa ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 1.10. Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 1.11. A vedação de que trata o item 1.5 , estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 1.12. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 1.13. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 1.14. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada. 1.15. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 1.15.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 1.15.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 1.16. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 1.17. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 1.18. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência , Projeto Básico , assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 1.19. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 ( sessenta ) dias , a contar da data de sua apresentação. 1.20. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 1.20.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 1.20.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 1.20.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 1.20.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.20.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição ; e 1.20.6. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 1.21. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.22. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 1.23. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 1.24. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 1.24.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso. 1.24.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta. 1.24.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 1.24.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. DA FASE DE LANCES 1.25. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso. 1.26. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 1.26.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global . 1.27. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 1.27.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins dest e Aviso de Contratação Direta. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.27.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 1,00 ( um real ). 1.28. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 1.29. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 1.30. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 1.31. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 1.31.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 1.32. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o gestor poderá negociar condições mais vantajosas. 1.32.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 1.32.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação. 1.33. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 1.34. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. 1.34.1. Além da documentação supracitada, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, conforme modelo anexo, com os valores adequados à proposta vencedora. 1.35. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o gestor verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e nos itens 1.4 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 1.35.1. Sicaf; 1.35.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.35.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e 1.35.4. Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 1.36. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa fornecedora. 1.36.1. A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 1.37. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU. 1.38. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 1.38.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 1.38.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 1.38.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 1.39. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o gestor verificará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado. 1.39.1. Caso o fornecedor não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 1.40. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 1.41. Será desclassificada a proposta vencedora que: 1.41.1. contiver vícios insanáveis; 1.41.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos; 1.41.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 1.41.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 1.41.5. não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência; 1.41.6. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável. 1.42. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 1.42.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 1.42.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 1.43. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, o critério de aceitabilidade de preços considerará o seguinte: 1.43.1. Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação. 1.43.1.1. Aquele que estiver mais bem colocado na disputa deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, conforme modelo de planilha elaborada pela Administração, para efeito de avaliação de exequibilidade; 1.43.2. Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço unitário o critério de aceitabilidade de preços será: 1.43.2.1. O valor global estimado para a contratação; 1.43.2.2. Preços unitários: conforme Planilha de Custos elaborada pelo Contratante, anexa a este documento. 1.43.3. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 1.43.4. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a Lei. 1.44. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 1.45. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 1.45.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 1.45.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 1.46. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 1.47. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 1.48. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 1.49. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 DA FASE DE HABILITAÇÃO 1.50. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 1.51. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 1.51.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/); 1.51.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 1.51.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 1.51.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 1.51.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 1.51.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 1.52. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena deinabilitação. 1.53. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 1.54. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício (quando solicitado). 1.55. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigênciasdo item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.55.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 1.56. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 1.57. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 1.57.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 1.58. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. DA CONTRATAÇÃO 1.59. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 1.60. O adjudicatário terá o prazo de 02 ( dois ) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 1.60.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 ( dois ) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico. 1.60.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 1.61. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: 1.61.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021 ; 1.61.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 1.61.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 , e reconhece os direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei . 1.62. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.63. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1.64. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam: 1.64.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 1.64.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 1.64.3. dar causa à inexecução total do contrato; 1.64.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 1.64.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 1.64.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 1.64.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado; 1.64.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 1.64.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 1.64.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 1.64.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 1.64.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; e 1.64.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 1.64.13. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 1.64.14. Advertência pela falta do subitem 1.64.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 1.64.15. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 1.64.1 a 1.64.12 ; 1.64.16. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 1.64.2 a 1.64.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 1.64.17. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 1.64.8 a 1.64.12 , bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.65. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante. 1.66. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 1.67. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 1.68. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 1.69. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 1.70. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 1.71. Na aplicação das sanções serão considerados: 1.71.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 1.71.2. as peculiaridades do caso concreto; 1.71.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 1.71.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 1.71.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 1.72. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 1.73. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 1.74. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 1.75. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.76. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 1.77. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 1.77.1. republicar o presente Aviso com uma nova data; 1.77.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas; 1.77.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 1.77.2.2. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 1.78. As providências dos subitens 1.77.1 e 1.77.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 1.79. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 1.80. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 1.81. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 1.82. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 1.83. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 1.84. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 1.85. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 1.86. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.86.1. ANEXO I – Projeto Básico. 1.86.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato. Maruim/SE, 12 de junho de 2026. Larissa Silva dos Reis Lima Agente de Contratação ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 1 Habilitação jurídica: 1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargoda Junta Comercial da respectiva sede; 1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012. 1.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009(arts. 17 a 19 e 165). 1.9 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil dasPessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 1.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 2 Regularidade fiscal, social e trabalhista: 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,conforme o caso; 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 Procuradora-Geral daFazenda Nacional. 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ousede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 3 Qualificação Econômico-Financeira: 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor. 4 Qualificação Técnica: • Registro ou inscrição da Empresa Licitante e do(s) Responsável(is) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiverem vinculados, conforme exigido no art. 59 da Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966. • No caso da Empresa Licitante ou o Responsável Técnico não serem registrados ou inscritos no CREA e/ou CAU do Estado de Sergipe, deverão providenciar os respectivos vistos desses órgãos regional, por ocasião da assinatura do Contrato. • Comprovação de Capacitação Operacional da Empresa: Atestado(s) ou Certidão(ões) para comprovação de aptidão Técnico Operacional, expedido(s) pelos respectivos Contratantes, pessoa jurídica de direito público ou privado, confirmando e contendo as informações que comprove(m) ter a Licitante executado serviços com características técnicas semelhantes e de complexidade operacionais equivalentes ou superiores a do objeto desta licitação; • A Licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados ou Certidões apresentados, podendo a Administração, em sede de diligência, solicitar cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de serviço, notas fiscais, boletins de medição, termos de recebimento, ART/RRT, endereço atual da contratante, local em que foram executados os serviços ou outros documentos aptos a confirmar a veracidade das informações apresentadas. • Comprovação de Capacitação Técnica Profissional: mediante apresentação de Certidão(ões) de Acervo Técnico — CAT, emitida(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA, ou conselho profissional competente, em nome de profissional(is) legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro técnico da empresa licitante ou com compromisso formal de futura vinculação, que demonstre(m) a execução anterior de obra(s) ou serviço(s) de engenharia com características compatíveis ou similares ao objeto deste Projeto Básico e seus anexos. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 • A comprovação do(s) profissional(is) referido(s) deverá ser feita através de uma das seguintes formas: I) Carteira de trabalho; II) Certidão do CREA e/ou CAU para os Responsáveis Técnicos da Empresa; III) Contrato Social para proprietários ou sócios da empresa; IV) Contrato Escrito de Prestação de Serviços; ou Declaração de Compromisso de Vinculação Futura, caso, a Licitante se sagre vencedora do certame; V) Contrato de Trabalho registrado na DRT. • Observações: a) Em caso de apresentação de mais de um atestado para cumprimento deste item, a Licitante deverá fazer a referida identificação. b) Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência anterior da Licitante, desde que os serviços atestados possuam natureza compatível com o objeto licitado. c) Indicação do Responsável Técnico com sua devida qualificação. d) Concordância do Engenheiro Responsável Técnico. e) Declaração da Licitante quando for o caso, que tomou conhecimento de todas as informações e condições pertinentes ao Edital e aos serviços/obras, e, para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. f) A Licitante deverá apresentar declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos, máquinas, ferramentas, veículos, equipe técnica e demais meios necessários à adequada execução dos serviços, compatíveis com o cronograma físico-financeiro, com as especificações técnicas e com o porte da obra g) Os profissionais indicados na equipe citada na Proposta deverão compor a equipe que executará os serviços, somente sendo admitida a substituição de algum membro da mesma, no curso da execução do contrato por profissional de comprovada experiência, equivalente ou superior, e desde que previamente aprovada pela Contratante, nos termos da Lei 14.133/2021. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM Praça Barão de Maruim, S/N, Centro, CEP. 49.770 - 000, Maruim - Sergipe CNPJ Nº 13.109.350/0001-32 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ____/2026. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx / 2026 , QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE MARUIM E ............................................................. O MUNICIPIO DE MARUIM/SE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 13.109.350/0001-32, localizada na Praça Barão de Maruim, s/nº, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. GILBERTO MAYNART DE OLIVEIRA , brasileiro, maior, capaz, portador do CPF nº XXX.698.XXX-30, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) [CONTRATADO] , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], sediado(a) na [endereço] , na cidade de [cidade] / [UF] , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no CONTRATADO] , conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do(a) Disp","document_text_metadata":{"source_url":"https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189698/documentos/0_edital_n_12_2026_1781531425.zip","content_type":"application/zip","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 1 licitacoes@quarai.rs.gov.br PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2026 PROCESSO Nº 071/2026 TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO (SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE PROCESSO LICITANTES ENQUADRADOS COMO ME, EPP e MEI, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006 E LEI COMPLEMENTAR 147/2014, SENDO ASSIM EXCLUSIVO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS). O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARAÍ - RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a contratação de empresa para aquisição de produtos, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: http://www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 26 de junho de 2026 , às 09h00min , podendo as propostas e os documentos serem enviados das 13h 00min do dia 15/06/2026 até as 08h 59min do dia 26/06/2026 , sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para aquisição futura, eventual e parcelada de produtos para a alimentação dos animais eventualmente apreendidos na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Bem Estar Animal, cujas especificações estão detalhadas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e demais anexos. 1.2. A existência deste registro de preços não obriga a Administração a firmar futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para aquisição pretendida, bem como assegurado aos licitantes beneficiários a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Somente poderão participar do certame, os licitantes enquadrados como ME, EPP e MEI, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastrados junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.1.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.4. Não poderão participar desta licitação: 2.4.1. As empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 2.4.2. As empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação. 2.4.3. As empresas que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência). 2.4.4. As empresas que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ. 2.4.5. As empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas. 2.4.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum. 2.4.7. O administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública em que este exerça cargo em comissão ou função de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 2 licitacoes@quarai.rs.gov.br confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes. 2.4.8. Estrangeiras que não funcionem no país. 2.4.9. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição. 2.4.10. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.11. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5. O descumprimento das condições de participação será motivo para a inabilitação do licitante. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais. 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei. 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 02 (duas) horas. 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, contendo marca do produto, valor unitário e valor total, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, com a indicação completa do produto a ser ofertado, referências e demais dados técnicos, bem como a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.3. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos: 4.3.1. Valor unitário e total do item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com no máximo duas casas decimais; 4.3.2. Marca; 4.3.3. Fabricante; 4.3.4. Descrição detalhada do objeto , contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.3.5. Cabe ressaltar que em caso da empresa ser fabricante do produto ofertado ou em caso de prestação de serviço, deverá colocar no campo do item 4.3.2 e 4.3.3 a palavra “Próprio”, visando atender o princípio da impessoalidade. 4.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada; 4.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens; 4.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.7. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 4.8. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 4.9. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital. 4.10. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 4.11. Não sendo emitida a Nota de Empenho dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias se o proponente, consultado pela Administração, assim concordar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 3 licitacoes@quarai.rs.gov.br 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida dentro do exercício social 2026 ; d) Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; d) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CNDT). 5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já realizou, com bom desempenho, atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, no qual constem as seguintes informações: objeto, instituição na qual a atividade foi realizada, período e local de execução, bem como o número de telefone e nome completo do responsável pelo atestado, para confirmação das informações, no caso de diligência. 5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. OBS: Para as micro e pequenas empresas, Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida dentro do exercício social 2026 , para que possa fazer jus aos benefícios previstos da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006. 5.5. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.5.1. Declaração Unificada, conforme modelo constante no Anexo III. 5.6. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz); c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 5.6.1. As Certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias. 5.6.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.6.3. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 5.6.4. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante. 5.6.5. Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis. 6. VEDAÇÕES 6.1. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 4 licitacoes@quarai.rs.gov.br a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 6.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 6.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 029/2018, abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet. 8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 8.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 8.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 8.4. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 8.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM , e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 8.7.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8.7.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.7.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.7.5. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 8.7.6. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 9. MODO DE DISPUTA 9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 8. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 5 licitacoes@quarai.rs.gov.br 9.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico: http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item. 10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de comprovação de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento (SE HOUVER); d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.3. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3. deste Edital. 11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor de referência da Administração. 11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1., 5.2. e 5.3., 5.4. e 5.5., enviados nos termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pela Equipe de Apoio, desginada pela Portaria n° 493/2025, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 12.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 6 licitacoes@quarai.rs.gov.br 12.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 12.4. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 12.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 12.6. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando- se a manifestação da intenção de recurso. 13. RECURSO 13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) julgamento das propostas; b) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; c) anulação ou revogação da licitação. 13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “a” e “b” do item 13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) a apreciação dar-se-á em fase única. 13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. 15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1. deste Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3. deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 16. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 7 licitacoes@quarai.rs.gov.br 16.1. Após a homologação da licitação, será incluído na Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que: 16.1.1. Aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 16.1.2. Mantiverem sua proposta original. 16.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na Ata de Registro de Preços. 16.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 16.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 16.3. Decorrido em silêncio o prazo estabelecido no item 15.1 do Edital, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração de nova Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. 16.4. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: a) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços; b) O fornecedor recusar-se a assinar a Ata decorrente do Registro de Preços, se a Administração não aceitar a justificativa; c) O fornecedor der causa à rescisão administrativa da Ata decorrente do Registro de Preços; d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do objeto; e) O fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado em virtude deste ter se tornado superior ao praticado no mercado; f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas; g) O fornecedor solicitar por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências decorrentes da Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior; h) O fornecedor solicitar por escrito a desistência de item; 16.5. À comunicação da convocação dos licitantes remanescentes nos casos das alíneas a) e f) será assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 16.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no Edital, poderá: 16.6.1. Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário a fim de celebrarem nova Ata de Registro de Preços; ou 16.6.2. Adjudicar e firmar nova Ata de Registro de Preços nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 16.7. O cadastro de reserva, decorrente da homologação do Registro de Preços nº 037/2026 obedecerá a lista de licitantes remananescentes, de acordo com o ranking de vencedores. 17. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO REAJUSTE 17.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado com a renovação do mesmo quantitativo inicialmente registrado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, na forma do artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023 e das demais legislações aplicáveis. 17.2. Em caso de prorrogação, será utilizado o mesmo quantitativo original previsto na Ata de Registro de Preços. 17.3. O valor contratual, mediante solicitação e a critério da Administração, poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, pelo índice do INPC acumulado no período ou por outro índice oficial que por ventura venha a substituí-lo. 17.4. Poderão ser realizados, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do preço inicialmente registrado, na forma do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023 e das demais legislações aplicáveis. 18. DO REALINHAMENTO DE PREÇOS 18.1. As regras acerca do realinhamento de preços obedecerão ao disposto no capítulo VII - Da Alteração dos Contratos e dos Preços, da Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. 18.2. Somente será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do preço contratado se configurada e comprovada a hipótese prevista no artigo 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021. 18.3. O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do pedido. 18.4. O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço. 18.5. O pedido de realinhamento de preços deverá ser devidamente justificado, ou seja, explicando quais as circunstâncias de mercado que ocasionaram o aumento ou a diminuição do preço e, comprovando, mediante apresentação de fotocópias de notas fiscais (da época da licitação e da data do aumento), tabelas de preços de fabricantes, lista de preços de matérias- primas ou outros comprovantes que confirmem o alegado na justificativa, e encaminhado ao Fiscal do Contrato para análise pela Contadoria e pela Assessoria Jurídica do Município quanto à viabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 8 licitacoes@quarai.rs.gov.br 18.6. O pedido de realinhamento de preços deverá ser protocolado no Setor de Fiscalização, cabendo ao Fiscal do Contrato a análise do pedido, com apoio da Contadoria e da Assessoria Jurídica do Município que elaborará parecer quanto à sua viabilidade. 18.7. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Município e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no edital e reportadas na Ata de Registro de Preço. 19. DA ENTREGA E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 19.1. DA ENTREGA: 19.1.1. Os itens deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Serviços emitida pela Secretaria solicitante. 19.1.2. A contratada terá a obrigação de entregar os produtos na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Bem Estar Animal, localizada na Rua Oscar Lucho, n° 550, Bairro Jose Carlos Soriano, Quaraí/RS, não havendo obrigação da aquisição de todos os objetos e/ou quantidades licitados durante a vigência da ata de registro de preços. 19.1.3. A entrega dos produtos deverá ser de acordo com as características descritas no termo de referência, conforme autorização de fornecimento e de acordo com a necessidade do contratante. 19.1.4. A entrega realizada de forma ou em lugar diverso do aqui estabelecido estará sujeita ao não pagamento do fornecedor, e também acarreta no dever de substituir os itens fornecidos que estiverem em desacordo com as especificações solicitadas no edital, sem qualquer ônus para o município. 19.1.5. A contratada deverá responsabilizar-se pela entrega de todos os itens, livre de fretes carga e descarga, ou seja, a empresa deverá arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o município. 19.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 19.2.1. Entregar os produtos objeto da licitação na forma e em prazo não superior máximo estipulado no termo de referência; 19.2.2. Atender a Contratante de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial; 19.2.3. Dispor de produtos de boa qualidade, com características adequadas à finalidade ao que se propõem; 19.2.4. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação; 19.2.5. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se pela entrega de todos os itens, livre de fretes carga e descarga, ou seja, a empresa deverá arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o município. 19.2.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 19.2.7. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 19.2.8. No momento da entrega dos produtos, a transportadora designada pela empresa vencedora deverá aguardar a conferência de todos os itens entregues, sem que isso gere qualquer ônus para o Município de Quaraí. 20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 20.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega da mercadoria, mediante memorando da Secretaria solicitante e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa através da dotação orçamentária indicada no Termo de Referência - Anexo I. 20.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da Nota de Empenho, a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento e poderá ser enviada antecipadamente para o e-mail contabilnotaspmq@gmail.com. 20.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (IBGE) do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata . 20.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da Lei que regula a matéria. 20.5. Além da nota(s) fiscal(is) do(s) produto(s) fornecido(s), a(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar e manter atualizados (durante a validade do registro) os seguintes documentos: 20.5.1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, emitida pelo órgão competente, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei, dentro de seu período de validade; 20.5.2. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu período de validade; 20.5.3. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, abrangendo todos os tributos de competência do Município e relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 20.5.4. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, abrangendo todos os tributos de competência do Estado e relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 20.5.5. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal), dentro de seu período de validade; e 20.5.6. prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro de seu período de validade. PARÁGRAFO ÚNICO: As Certidões Negativas de débitos deverão ser atualizadas na medida em que for vencido o seu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 9 licitacoes@quarai.rs.gov.br período de validade. 21. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. O licitante ou o contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativas: 21.1.1. Advertência por escrito; 21.1.2. Multa , nos seguintes termos: 21.1.2.1. Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato; 21.1.2.2. A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação; 21.2.2.3. Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município; 21.2.2.4. Multa de 20 % (vinte por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município; 21.2.2.5. Multa de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais; 21.2.2.6. Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a licitante/adjudicatária tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão; 21.2.2.7. A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente. 21.2.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. 21.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal por até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 21.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. A sanção de advertência de que trata o item 21.1.1, poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados no cumprimento da obrigação; b) outras ocorrências que poss","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/9862760e9a34f4c58be1fb15144a35accce040dbec49af636925b59e50adb12a","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 1 licitacoes@quarai.rs.gov.br PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2026 PROCESSO Nº 071/2026 TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO (SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE PROCESSO LICITANTES ENQUADRADOS COMO ME, EPP e MEI, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006 E LEI COMPLEMENTAR 147/2014, SENDO ASSIM EXCLUSIVO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS). O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARAÍ - RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a contratação de empresa para aquisição de produtos, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: http://www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 26 de junho de 2026 , às 09h00min , podendo as propostas e os documentos serem enviados das 13h 00min do dia 15/06/2026 até as 08h 59min do dia 26/06/2026 , sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para aquisição futura, eventual e parcelada de produtos para a alimentação dos animais eventualmente apreendidos na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Bem Estar Animal, cujas especificações estão detalhadas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e demais anexos. 1.2. A existência deste registro de preços não obriga a Administração a firmar futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para aquisição pretendida, bem como assegurado aos licitantes beneficiários a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Somente poderão participar do certame, os licitantes enquadrados como ME, EPP e MEI, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastrados junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.1.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.4. Não poderão participar desta licitação: 2.4.1. As empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 2.4.2. As empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação. 2.4.3. As empresas que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência). 2.4.4. As empresas que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ. 2.4.5. As empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas. 2.4.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum. 2.4.7. O administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública em que este exerça cargo em comissão ou função de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 2 licitacoes@quarai.rs.gov.br confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes. 2.4.8. Estrangeiras que não funcionem no país. 2.4.9. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição. 2.4.10. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.11. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5. O descumprimento das condições de participação será motivo para a inabilitação do licitante. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais. 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei. 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 02 (duas) horas. 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, contendo marca do produto, valor unitário e valor total, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, com a indicação completa do produto a ser ofertado, referências e demais dados técnicos, bem como a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.3. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos: 4.3.1. Valor unitário e total do item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com no máximo duas casas decimais; 4.3.2. Marca; 4.3.3. Fabricante; 4.3.4. Descrição detalhada do objeto , contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.3.5. Cabe ressaltar que em caso da empresa ser fabricante do produto ofertado ou em caso de prestação de serviço, deverá colocar no campo do item 4.3.2 e 4.3.3 a palavra “Próprio”, visando atender o princípio da impessoalidade. 4.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada; 4.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens; 4.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.7. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 4.8. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 4.9. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital. 4.10. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 4.11. Não sendo emitida a Nota de Empenho dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias se o proponente, consultado pela Administração, assim concordar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 3 licitacoes@quarai.rs.gov.br 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida dentro do exercício social 2026 ; d) Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; d) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CNDT). 5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já realizou, com bom desempenho, atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, no qual constem as seguintes informações: objeto, instituição na qual a atividade foi realizada, período e local de execução, bem como o número de telefone e nome completo do responsável pelo atestado, para confirmação das informações, no caso de diligência. 5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. OBS: Para as micro e pequenas empresas, Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida dentro do exercício social 2026 , para que possa fazer jus aos benefícios previstos da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006. 5.5. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.5.1. Declaração Unificada, conforme modelo constante no Anexo III. 5.6. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz); c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 5.6.1. As Certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias. 5.6.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.6.3. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 5.6.4. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante. 5.6.5. Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis. 6. VEDAÇÕES 6.1. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 4 licitacoes@quarai.rs.gov.br a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 6.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 6.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 029/2018, abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet. 8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 8.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 8.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 8.4. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 8.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM , e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 8.7.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8.7.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.7.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.7.5. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 8.7.6. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 9. MODO DE DISPUTA 9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 8. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 5 licitacoes@quarai.rs.gov.br 9.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico: http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item. 10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de comprovação de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento (SE HOUVER); d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.3. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3. deste Edital. 11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor de referência da Administração. 11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1., 5.2. e 5.3., 5.4. e 5.5., enviados nos termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pela Equipe de Apoio, desginada pela Portaria n° 493/2025, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 12.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 6 licitacoes@quarai.rs.gov.br 12.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 12.4. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 12.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 12.6. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando- se a manifestação da intenção de recurso. 13. RECURSO 13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) julgamento das propostas; b) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; c) anulação ou revogação da licitação. 13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “a” e “b” do item 13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) a apreciação dar-se-á em fase única. 13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. 15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1. deste Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3. deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 16. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 7 licitacoes@quarai.rs.gov.br 16.1. Após a homologação da licitação, será incluído na Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que: 16.1.1. Aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 16.1.2. Mantiverem sua proposta original. 16.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na Ata de Registro de Preços. 16.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 16.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 16.3. Decorrido em silêncio o prazo estabelecido no item 15.1 do Edital, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração de nova Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. 16.4. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: a) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços; b) O fornecedor recusar-se a assinar a Ata decorrente do Registro de Preços, se a Administração não aceitar a justificativa; c) O fornecedor der causa à rescisão administrativa da Ata decorrente do Registro de Preços; d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do objeto; e) O fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado em virtude deste ter se tornado superior ao praticado no mercado; f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas; g) O fornecedor solicitar por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências decorrentes da Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior; h) O fornecedor solicitar por escrito a desistência de item; 16.5. À comunicação da convocação dos licitantes remanescentes nos casos das alíneas a) e f) será assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 16.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no Edital, poderá: 16.6.1. Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário a fim de celebrarem nova Ata de Registro de Preços; ou 16.6.2. Adjudicar e firmar nova Ata de Registro de Preços nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 16.7. O cadastro de reserva, decorrente da homologação do Registro de Preços nº 037/2026 obedecerá a lista de licitantes remananescentes, de acordo com o ranking de vencedores. 17. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO REAJUSTE 17.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado com a renovação do mesmo quantitativo inicialmente registrado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, na forma do artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023 e das demais legislações aplicáveis. 17.2. Em caso de prorrogação, será utilizado o mesmo quantitativo original previsto na Ata de Registro de Preços. 17.3. O valor contratual, mediante solicitação e a critério da Administração, poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, pelo índice do INPC acumulado no período ou por outro índice oficial que por ventura venha a substituí-lo. 17.4. Poderão ser realizados, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do preço inicialmente registrado, na forma do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023 e das demais legislações aplicáveis. 18. DO REALINHAMENTO DE PREÇOS 18.1. As regras acerca do realinhamento de preços obedecerão ao disposto no capítulo VII - Da Alteração dos Contratos e dos Preços, da Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. 18.2. Somente será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do preço contratado se configurada e comprovada a hipótese prevista no artigo 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021. 18.3. O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do pedido. 18.4. O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço. 18.5. O pedido de realinhamento de preços deverá ser devidamente justificado, ou seja, explicando quais as circunstâncias de mercado que ocasionaram o aumento ou a diminuição do preço e, comprovando, mediante apresentação de fotocópias de notas fiscais (da época da licitação e da data do aumento), tabelas de preços de fabricantes, lista de preços de matérias- primas ou outros comprovantes que confirmem o alegado na justificativa, e encaminhado ao Fiscal do Contrato para análise pela Contadoria e pela Assessoria Jurídica do Município quanto à viabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 8 licitacoes@quarai.rs.gov.br 18.6. O pedido de realinhamento de preços deverá ser protocolado no Setor de Fiscalização, cabendo ao Fiscal do Contrato a análise do pedido, com apoio da Contadoria e da Assessoria Jurídica do Município que elaborará parecer quanto à sua viabilidade. 18.7. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Município e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no edital e reportadas na Ata de Registro de Preço. 19. DA ENTREGA E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 19.1. DA ENTREGA: 19.1.1. Os itens deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Serviços emitida pela Secretaria solicitante. 19.1.2. A contratada terá a obrigação de entregar os produtos na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Bem Estar Animal, localizada na Rua Oscar Lucho, n° 550, Bairro Jose Carlos Soriano, Quaraí/RS, não havendo obrigação da aquisição de todos os objetos e/ou quantidades licitados durante a vigência da ata de registro de preços. 19.1.3. A entrega dos produtos deverá ser de acordo com as características descritas no termo de referência, conforme autorização de fornecimento e de acordo com a necessidade do contratante. 19.1.4. A entrega realizada de forma ou em lugar diverso do aqui estabelecido estará sujeita ao não pagamento do fornecedor, e também acarreta no dever de substituir os itens fornecidos que estiverem em desacordo com as especificações solicitadas no edital, sem qualquer ônus para o município. 19.1.5. A contratada deverá responsabilizar-se pela entrega de todos os itens, livre de fretes carga e descarga, ou seja, a empresa deverá arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o município. 19.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 19.2.1. Entregar os produtos objeto da licitação na forma e em prazo não superior máximo estipulado no termo de referência; 19.2.2. Atender a Contratante de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial; 19.2.3. Dispor de produtos de boa qualidade, com características adequadas à finalidade ao que se propõem; 19.2.4. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação; 19.2.5. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se pela entrega de todos os itens, livre de fretes carga e descarga, ou seja, a empresa deverá arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o município. 19.2.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 19.2.7. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 19.2.8. No momento da entrega dos produtos, a transportadora designada pela empresa vencedora deverá aguardar a conferência de todos os itens entregues, sem que isso gere qualquer ônus para o Município de Quaraí. 20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 20.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega da mercadoria, mediante memorando da Secretaria solicitante e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa através da dotação orçamentária indicada no Termo de Referência - Anexo I. 20.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da Nota de Empenho, a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento e poderá ser enviada antecipadamente para o e-mail contabilnotaspmq@gmail.com. 20.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (IBGE) do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata . 20.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da Lei que regula a matéria. 20.5. Além da nota(s) fiscal(is) do(s) produto(s) fornecido(s), a(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar e manter atualizados (durante a validade do registro) os seguintes documentos: 20.5.1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, emitida pelo órgão competente, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei, dentro de seu período de validade; 20.5.2. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu período de validade; 20.5.3. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, abrangendo todos os tributos de competência do Município e relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 20.5.4. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, abrangendo todos os tributos de competência do Estado e relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 20.5.5. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal), dentro de seu período de validade; e 20.5.6. prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro de seu período de validade. PARÁGRAFO ÚNICO: As Certidões Negativas de débitos deverão ser atualizadas na medida em que for vencido o seu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 9 licitacoes@quarai.rs.gov.br período de validade. 21. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. O licitante ou o contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativas: 21.1.1. Advertência por escrito; 21.1.2. Multa , nos seguintes termos: 21.1.2.1. Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato; 21.1.2.2. A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação; 21.2.2.3. Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município; 21.2.2.4. Multa de 20 % (vinte por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município; 21.2.2.5. Multa de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais; 21.2.2.6. Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a licitante/adjudicatária tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão; 21.2.2.7. A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente. 21.2.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. 21.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal por até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 21.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. A sanção de advertência de que trata o item 21.1.1, poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados no cumprimento da obrigação; b) outras ocorrências que poss","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/9862760e9a34f4c58be1fb15144a35accce040dbec49af636925b59e50adb12a","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 1 licitacoes@quarai.rs.gov.br PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2026 PROCESSO Nº 071/2026 TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO (SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE PROCESSO LICITANTES ENQUADRADOS COMO ME, EPP e MEI, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006 E LEI COMPLEMENTAR 147/2014, SENDO ASSIM EXCLUSIVO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS). O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARAÍ - RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a contratação de empresa para aquisição de produtos, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: http://www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 26 de junho de 2026 , às 09h00min , podendo as propostas e os documentos serem enviados das 13h 00min do dia 15/06/2026 até as 08h 59min do dia 26/06/2026 , sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para aquisição futura, eventual e parcelada de produtos para a alimentação dos animais eventualmente apreendidos na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Bem Estar Animal, cujas especificações estão detalhadas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e demais anexos. 1.2. A existência deste registro de preços não obriga a Administração a firmar futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para aquisição pretendida, bem como assegurado aos licitantes beneficiários a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Somente poderão participar do certame, os licitantes enquadrados como ME, EPP e MEI, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos e estiverem devidamente cadastrados junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.1.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.4. Não poderão participar desta licitação: 2.4.1. As empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 2.4.2. As empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação. 2.4.3. As empresas que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência). 2.4.4. As empresas que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ. 2.4.5. As empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas. 2.4.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum. 2.4.7. O administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública em que este exerça cargo em comissão ou função de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 2 licitacoes@quarai.rs.gov.br confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes. 2.4.8. Estrangeiras que não funcionem no país. 2.4.9. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição. 2.4.10. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.11. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5. O descumprimento das condições de participação será motivo para a inabilitação do licitante. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais. 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei. 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 02 (duas) horas. 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, contendo marca do produto, valor unitário e valor total, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, com a indicação completa do produto a ser ofertado, referências e demais dados técnicos, bem como a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.3. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos: 4.3.1. Valor unitário e total do item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com no máximo duas casas decimais; 4.3.2. Marca; 4.3.3. Fabricante; 4.3.4. Descrição detalhada do objeto , contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.3.5. Cabe ressaltar que em caso da empresa ser fabricante do produto ofertado ou em caso de prestação de serviço, deverá colocar no campo do item 4.3.2 e 4.3.3 a palavra “Próprio”, visando atender o princípio da impessoalidade. 4.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada; 4.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens; 4.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.7. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 4.8. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 4.9. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital. 4.10. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 4.11. Não sendo emitida a Nota de Empenho dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias se o proponente, consultado pela Administração, assim concordar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 3 licitacoes@quarai.rs.gov.br 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida dentro do exercício social 2026 ; d) Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; d) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CNDT). 5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já realizou, com bom desempenho, atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, no qual constem as seguintes informações: objeto, instituição na qual a atividade foi realizada, período e local de execução, bem como o número de telefone e nome completo do responsável pelo atestado, para confirmação das informações, no caso de diligência. 5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. OBS: Para as micro e pequenas empresas, Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida dentro do exercício social 2026 , para que possa fazer jus aos benefícios previstos da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006. 5.5. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.5.1. Declaração Unificada, conforme modelo constante no Anexo III. 5.6. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz); c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 5.6.1. As Certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias. 5.6.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.6.3. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 5.6.4. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante. 5.6.5. Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis. 6. VEDAÇÕES 6.1. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 4 licitacoes@quarai.rs.gov.br a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 6.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 6.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 029/2018, abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet. 8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 8.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 8.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 8.4. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 8.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM , e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 8.7.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8.7.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.7.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.7.5. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 8.7.6. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 9. MODO DE DISPUTA 9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 8. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 5 licitacoes@quarai.rs.gov.br 9.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico: http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item. 10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de comprovação de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento (SE HOUVER); d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.3. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3. deste Edital. 11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor de referência da Administração. 11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1., 5.2. e 5.3., 5.4. e 5.5., enviados nos termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pela Equipe de Apoio, desginada pela Portaria n° 493/2025, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 12.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 6 licitacoes@quarai.rs.gov.br 12.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 12.4. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 12.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 12.6. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando- se a manifestação da intenção de recurso. 13. RECURSO 13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) julgamento das propostas; b) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; c) anulação ou revogação da licitação. 13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “a” e “b” do item 13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) a apreciação dar-se-á em fase única. 13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. 15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1. deste Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3. deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 16. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 7 licitacoes@quarai.rs.gov.br 16.1. Após a homologação da licitação, será incluído na Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que: 16.1.1. Aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 16.1.2. Mantiverem sua proposta original. 16.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na Ata de Registro de Preços. 16.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 16.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 16.3. Decorrido em silêncio o prazo estabelecido no item 15.1 do Edital, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração de nova Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. 16.4. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: a) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços; b) O fornecedor recusar-se a assinar a Ata decorrente do Registro de Preços, se a Administração não aceitar a justificativa; c) O fornecedor der causa à rescisão administrativa da Ata decorrente do Registro de Preços; d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do objeto; e) O fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado em virtude deste ter se tornado superior ao praticado no mercado; f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas; g) O fornecedor solicitar por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências decorrentes da Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior; h) O fornecedor solicitar por escrito a desistência de item; 16.5. À comunicação da convocação dos licitantes remanescentes nos casos das alíneas a) e f) será assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 16.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no Edital, poderá: 16.6.1. Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário a fim de celebrarem nova Ata de Registro de Preços; ou 16.6.2. Adjudicar e firmar nova Ata de Registro de Preços nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 16.7. O cadastro de reserva, decorrente da homologação do Registro de Preços nº 037/2026 obedecerá a lista de licitantes remananescentes, de acordo com o ranking de vencedores. 17. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO REAJUSTE 17.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado com a renovação do mesmo quantitativo inicialmente registrado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, na forma do artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023 e das demais legislações aplicáveis. 17.2. Em caso de prorrogação, será utilizado o mesmo quantitativo original previsto na Ata de Registro de Preços. 17.3. O valor contratual, mediante solicitação e a critério da Administração, poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, pelo índice do INPC acumulado no período ou por outro índice oficial que por ventura venha a substituí-lo. 17.4. Poderão ser realizados, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do preço inicialmente registrado, na forma do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, do Decreto Municipal nº 044/2023, de 13 de setembro de 2023 e das demais legislações aplicáveis. 18. DO REALINHAMENTO DE PREÇOS 18.1. As regras acerca do realinhamento de preços obedecerão ao disposto no capítulo VII - Da Alteração dos Contratos e dos Preços, da Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. 18.2. Somente será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do preço contratado se configurada e comprovada a hipótese prevista no artigo 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021. 18.3. O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do pedido. 18.4. O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço. 18.5. O pedido de realinhamento de preços deverá ser devidamente justificado, ou seja, explicando quais as circunstâncias de mercado que ocasionaram o aumento ou a diminuição do preço e, comprovando, mediante apresentação de fotocópias de notas fiscais (da época da licitação e da data do aumento), tabelas de preços de fabricantes, lista de preços de matérias- primas ou outros comprovantes que confirmem o alegado na justificativa, e encaminhado ao Fiscal do Contrato para análise pela Contadoria e pela Assessoria Jurídica do Município quanto à viabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 8 licitacoes@quarai.rs.gov.br 18.6. O pedido de realinhamento de preços deverá ser protocolado no Setor de Fiscalização, cabendo ao Fiscal do Contrato a análise do pedido, com apoio da Contadoria e da Assessoria Jurídica do Município que elaborará parecer quanto à sua viabilidade. 18.7. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Município e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no edital e reportadas na Ata de Registro de Preço. 19. DA ENTREGA E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 19.1. DA ENTREGA: 19.1.1. Os itens deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Serviços emitida pela Secretaria solicitante. 19.1.2. A contratada terá a obrigação de entregar os produtos na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Bem Estar Animal, localizada na Rua Oscar Lucho, n° 550, Bairro Jose Carlos Soriano, Quaraí/RS, não havendo obrigação da aquisição de todos os objetos e/ou quantidades licitados durante a vigência da ata de registro de preços. 19.1.3. A entrega dos produtos deverá ser de acordo com as características descritas no termo de referência, conforme autorização de fornecimento e de acordo com a necessidade do contratante. 19.1.4. A entrega realizada de forma ou em lugar diverso do aqui estabelecido estará sujeita ao não pagamento do fornecedor, e também acarreta no dever de substituir os itens fornecidos que estiverem em desacordo com as especificações solicitadas no edital, sem qualquer ônus para o município. 19.1.5. A contratada deverá responsabilizar-se pela entrega de todos os itens, livre de fretes carga e descarga, ou seja, a empresa deverá arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o município. 19.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 19.2.1. Entregar os produtos objeto da licitação na forma e em prazo não superior máximo estipulado no termo de referência; 19.2.2. Atender a Contratante de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial; 19.2.3. Dispor de produtos de boa qualidade, com características adequadas à finalidade ao que se propõem; 19.2.4. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação; 19.2.5. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se pela entrega de todos os itens, livre de fretes carga e descarga, ou seja, a empresa deverá arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o município. 19.2.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 19.2.7. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 19.2.8. No momento da entrega dos produtos, a transportadora designada pela empresa vencedora deverá aguardar a conferência de todos os itens entregues, sem que isso gere qualquer ônus para o Município de Quaraí. 20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 20.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega da mercadoria, mediante memorando da Secretaria solicitante e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa através da dotação orçamentária indicada no Termo de Referência - Anexo I. 20.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da Nota de Empenho, a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento e poderá ser enviada antecipadamente para o e-mail contabilnotaspmq@gmail.com. 20.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (IBGE) do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata . 20.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da Lei que regula a matéria. 20.5. Além da nota(s) fiscal(is) do(s) produto(s) fornecido(s), a(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar e manter atualizados (durante a validade do registro) os seguintes documentos: 20.5.1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, emitida pelo órgão competente, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei, dentro de seu período de validade; 20.5.2. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, dentro de seu período de validade; 20.5.3. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, abrangendo todos os tributos de competência do Município e relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 20.5.4. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, abrangendo todos os tributos de competência do Estado e relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 20.5.5. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal), dentro de seu período de validade; e 20.5.6. prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro de seu período de validade. PARÁGRAFO ÚNICO: As Certidões Negativas de débitos deverão ser atualizadas na medida em que for vencido o seu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ Palácio Dr. Heraclides Santa Helena Setor de Licitações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Av. Artigas, nº 310 – Fone: (55) 3423-1001 - R. 215 – CEP 97560-000 9 licitacoes@quarai.rs.gov.br período de validade. 21. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. O licitante ou o contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativas: 21.1.1. Advertência por escrito; 21.1.2. Multa , nos seguintes termos: 21.1.2.1. Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato; 21.1.2.2. A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação; 21.2.2.3. Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município; 21.2.2.4. Multa de 20 % (vinte por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município; 21.2.2.5. Multa de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais; 21.2.2.6. Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a licitante/adjudicatária tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão; 21.2.2.7. A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente. 21.2.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. 21.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal por até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 21.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. A sanção de advertência de que trata o item 21.1.1, poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados no cumprimento da obrigação; b) outras ocorrências que poss","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/9862760e9a34f4c58be1fb15144a35accce040dbec49af636925b59e50adb12a","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG 2. Solicitante: Unidade Educação Empreendedora 3. Processo Administrativo: 1012420 4. Modalidade: Concorrência 5. Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br 6. Critério de Julgamento: Menor Preço 7. Modo de Disputa: Aberto 8. A presente licitação será regida pelo REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE, Resolução CDN nº 641/2026, de 29 de abril de 2026 - https://transparencia.sebrae.com.br/licitacao?unidade=# 9. A Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/MG , devidamente constituída e designada pela Autoridade Competente 10. Abertura das propostas e Início da sessão pública às 10:00h do dia 03/07/2026 (horário de Brasília/DF) através do Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 2/49 ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 1 - ÍNDICE ITENS DISCRIMINAÇÃO PÁGINA 01 ÍNDICE 02 02 CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 03 03 AQUISIÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 03 04 OBJETO 04 05 PREÇOS 04 06 CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 05 07 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 05 08 CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇO E APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES 05 09 PROPOSTA DE PREÇO 06 10 CONDIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO 07 11 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 07 12 SESSÃO PÚBLICA E FASE DE LANCES 09 13 CRITÉRIOS PARA O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12 14 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12 16 QUESTIONAMENTO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 12 17 VIGÊNCIA DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO 12 18 PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 12 19 SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 13 20 DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE 13 21 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 14 22 DISPOSIÇÕES GERAIS 14 Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 3/49 2- CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2.1- Os licitantes interessados em participar da presente licitação deverão se credenciar no Sistema Portal de Compras Públicas – https://www.portaldecompraspublicas.com.br/fornecedores . 2.2- Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no Sistema poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento do Portal de Compras Públicas: 2.3- Recomenda- se a todas as empresas interessadas em participar da presente licitação o pleno conhecimento do “Regulamento Portal de Compras Públicas”, disponibilizado atr avés do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . 2.4- Caberá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras Públicas durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema, pela Comissão ou mesmo em caso de desconexão do seu representante. 2.5- O encaminhamento de proposta para o Portal de Compras Públicas pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente Instrumento Convocatório, inclusive aos termos específicos e à consonância do produto/serviço ofertado com as exigências contidas nos Anexos deste edital. 2.6- É recomendável que as empresas interessadas em participar da presente licitação apresentem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo Portal de Compras Públicas e apenas na data e horário previstos para a abertura as propostas tornam-se publicamente conhecidas. 2.7- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Instrumento Convocatório. 2.8- A licitante deverá comunicar imediatamente ao Portal de Compras Públicas qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.9- A licitante deve marcar as opções referentes às declarações exigidas no Sistema e, ainda, quando for o caso, informar se a empresa é ME/EPP, marcando a opção disponível com “SIM”, sob pena de não poder participar de itens com cota reservada ou licitações exclusivas para ME/EPP, ou de perder os benefícios concedidos pela LC 123/06. A licitante deve m arcar a opção “NÃO” , caso não seja ME/EPP. 3 - AQUISIÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 3.1 - O Instrumento Convocatório, contendo todas as normas, orientações, procedimentos, especificações, formulários, relação de documentos a serem apresentados, bem como as demais informações indispensáveis à participação dos interessados na licitação, poderá ser obtido a partir das 9h do dia 15/06/2026 , no site do SEBRAE/MG , endereço www.scf3.sebrae.com.br/portalcf . 3.2 - Os interessados que necessitarem de quaisquer esclarecimentos sobre o Instrumento Convocatório, documentos e outros procedimentos da licitação, poderão solicitá-los ao SEBRAE/MG , através do link, www.scf3.sebrae.com.br/portalcf , seguindo o passo a passo abaixo: Capitais, Regiões Metropolitanas e WhatsApp: 3003-5455 Demais Regiões: 0800 730 5455 Região Sul: (48) 3771-4672 | (51) 3103-9615 Brasília: (61) 3120-3700 | (61) 3142-4887 E-mail: fornecedor@portaldecompraspublicas.com. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 4/49 3.3 - O SEBRAE/MG tomará conhecimento das consultas e pedidos de esclarecimentos que lhe tenham sido enviados até às 10h do dia 01/07/2026 . 3.4 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no site do SEBRAE/MG , endereço http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , inclusive com a descrição das questões suscitadas. 3.5 - As publicações de atos decorrentes da presente licitação serão efetuadas no site do SEBRAE/MG , endereço http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , às quais se vinculam as empresas licitantes, sendo de inteira responsabilidade das licitantes o acompanhamento. 3.6 - Todas as referências de tempo no Instrumento Convocatório observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. 4 - OBJETO 4.1 - Contratação de empresa especializada, em regime de não exclusividade, para prestação de serviços de produção de conteúdo educacional e gestão dos canais digitais dos projetos da unidade de educação empreendedora – CER Polo Sebrae de educação empreendedora e Escola do Sebrae de acordo com a divisão de serviços abaixo, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Serviços, parte integrante deste Instrumento Convocatório. 4.1.1 - Para a prestação de serviços de Produção de conteúdo educacional compreendida pelos itens 01 a 21 do Modelo de Proposta de Preço – Anexo II, será confeccionado um Contrato cujo gestor será a Unidade Educação Empreendedora - UEDE; 4.1.2 - Para a prestação de serviços de Gestão de canais digitais compreendida pelos itens 22 ao 70 do Modelo de Proposta de Preço – Anexo II, será confeccionado um Contrato cujo gestor será a Unidade de Marketing e Comunicação – UMC. 5 - PREÇOS 5.1 - Os preços ofertados deverão contemplar todos os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo, mas não se limitando a frete, embalagens, seguros, despesas operacionais e demais custos correlatos, devendo ser expressos em moeda corrente nacional. Deverão ainda considerar, quando aplicável, os valores relativos ao recolhimento da diferença de alíquota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL), nos termos da legislação tributária vigente. 5.1.1 - A responsabilidade pela correta apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, inclusive quanto à definição do sujeito passivo do DIFAL, observará rigorosamente a legislação aplicável ao caso concreto, não sendo admitida posterior alegação de erro na composição dos preços para fins de reequilíbrio econômico-financeiro. 5.1.2 - Buscando assegurar a isonomia e a comparabilidade das propostas entre licitantes estabelecidos em diferentes unidades da federação, o SEBRAE/MG poderá, quando aplicável, proceder ao desconto do valor correspondente ao DIFAL diretamente sobre o montante da nota fiscal apresentada, efetuando o pagamento pelo valor líquido, já deduzido o referido encargo. Nessa hipótese, os licitantes deverão considerar essa sistemática na formação de seus preços, não sendo cabível pleito de reembolso, compensação ou reequilíbrio econômico-financeiro em razão dessa dedução. 5.1.3 - Quando legalmente aplicável e desde que o SEBRAE/MG figure como responsável tributário nos termos da legislação vigente, poderá haver retenção ou compensação relacionada ao DIFAL, diretamente no valor do pagamento da Nota Fiscal emitida. 5.1.4 - A diferença da alíquota do ICMS (DIFAL) será obrigatoriamente considerada na oferta do preço sempre que a operação estiver sujeita ao recolhimento desta exação sob a responsabilidade do SEBRAE/MG . 5.1.5 - A oferta do preço deverá considerar que será suportado pela contratada o valor da DIFAL que o SEBRAE/MG estiver obrigado a recolher por força da legislação aplicável na condição de responsável tributário. 5.1.6 - A contratada concorda que o SEBRAE/MG efetuará o pagamento do preço deduzindo o valor da DIFAL sobre o valor líquido da nota fiscal emitida para acobertar a operação sempre que a DIFAL for devida para recolhimento sob a responsabilidade do SEBRAE/MG . Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 5/49 5.2 - O valor estimado para a execução do objeto do presente Instrumento Convocatório é de R$1.777.662,25 (Um milhão, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), pelo período de 12 (doze) meses, sendo: 5.2.1 - prestação de serviços de Produção de conteúdo educacional – R$497.013,92 (Quatrocentos e noventa e sete mil, treze reais e noventa e dois centavos) – CONTRATO 01 5.2.2 - prestação de serviços de Gestão de canais digitais - R$1.280.648,33 (Um milhão, duzentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) – CONTRATO 02 5.3 - O SEBRAE/MG não realizará contratações acima do preço estimado. 5.4 - O valor estimado, conforme estipulado neste Instrumento Convocatório, constitui mera previsão dimensionada , não estando o SEBRAE/MG obrigado a realizá-lo em sua totalidade, não cabendo à empresa licitante vencedora o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. 6 - CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 6.1 - A execução do objeto desta Licitação observará as disposições contidas neste Instrumento Convocatório, que é regido pelo REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE , Resolução CDN nº 641/2026, de 29 de abril de 2026 - https://transparencia.sebrae.com.br/licitacao?unidade=# . 7 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 7.1 - Somente poderão apresentar propostas as empresas que estiverem legalmente estabelecidas e que satisfaçam às condições deste Instrumento Convocatório, incluindo seus anexos. 7.2 - Não poderão participar desta licitação: 7.2.1 - Empregado, diretor ou pessoas jurídicas que tenham em seus quadros societários empregados ou diretores do SEBRAE/MG . Fica vedada, ainda, a contratação de entidades sem fins lucrativos que tenham empregados ou diretores como dirigentes dessa entidade; essas vedações não se aplicam ao Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e aos Serviços Sociais Autônomos, nem às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal; 7.2.2 - Entidades integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal do SEBRAE/MG , vedação que se estende também aos conselheiros titulares e suplentes, quando integrantes do quadro societário de pessoas jurídicas com fins lucrativos ou dirigentes de entidades sem fins lucrativos; 7.2.3 - Pessoa jurídica que tenha como sócio ex-membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do SEBRAE/MG , antes do decurso do prazo mínimo de quarentena de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua saída do Conselho; 7.2.4 - Pessoa jurídica que tenha como sócio ex-empregado do SEBRAE/MG , antes do decurso do prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da respectiva demissão ou desligamento, exceto se os referidos sócios forem aposentados; 7.2.5 - Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; 7.2.6 - Pessoas físicas ou jurídicas que de forma direta, total ou parcialmente, tenham auxiliado na elaboração do Termo de Referência, na autoria/elaboração do projeto básico ou executivo ou participado de comissão técnica; 7.2.7 - Empresas que se apresentarem sob a forma de consórcios e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias de qualquer outra empresa participante deste certame; 7.2.8 - É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um interessado no presente certame; 8 - CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇO E APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES 8.1 - A presente licitação será processada com a entrega, pelas empresas interessadas, da documentação exigida pelo SEBRAE/MG nos subitens abaixo relacionados, exclusivamente por meio do Portal www.portaldecompraspublicas.com.br . 8.2 - A empresa licitante deverá preencher o valor da proposta no Portal de Compras Públicas até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública, momento em que será automaticamente encerrada a possibilidade de envio da proposta. 8.3 - As propostas de preço deverão ser obrigatoriamente cadastradas pelas licitantes no Portal de Compras Públicas, permanecendo fechadas, sigilosas e inacessíveis até a data e o horário previamente estabelecidos neste Instrumento Convocatório para a abertura da sessão pública, momento em que os valores ofertados serão automaticamente revelados pelo Sistema. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 6/49 8.4 - A presente licitação contará com fase de disputa de preços , sendo o julgamento realizado exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas, observados os critérios de julgamento, as condições estabelecidas neste Edital e os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao Instrumento Convocatório. 9 - PROPOSTA DE PREÇO 9.1 - A Proposta de Preço ajustada deverá ser apresentada mediante convocação via Sistema , nas condições exigidas e conforme o modelo constante do Anexo II deste Instrumento Convocatório, devendo ser válida pelo período de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de início da sessão pública, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, conforme o caso. 9.1.1 - Não serão aceitas Propostas de Preço ajustadas / negociadas com valores unitários e globais superiores aos valores estimados constantes no Anexo V – Limites Máximos de Preços Unitários e Globais , bem como preços manifestamente inexequíveis 9.2 - A proposta deverá ser certa, determinada e elaborada nos termos e condições previstas no Edital. 9.3 - Não serão aceitas propostas de preço que tenham mais de 01 (uma) opção, sob pena de desclassificação. 9.4 - Será OBRIGATÓRIA a cotação integral dos itens exigidos nesse edital, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO . 9.5 - Os preços ofertados deverão ser cotados com apenas duas casas decimais e deverão incluir todos os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, inclusive, quando aplicável, os valores relativos ao recolhimento da diferença de alíquota do ICMS (DIFAL), nos termos da legislação vigente. 9.5.1 - A responsabilidade pela correta apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, inclusive quanto à definição do sujeito passivo do DIFAL, observará rigorosamente a legislação tributária aplicável ao caso concreto, sendo vedada a posterior alegação de desconhecimento ou erro na composição dos custos para fins de reequilíbrio econômico-financeiro 9.5.2 - Quando legalmente aplicável e desde que o SEBRAE/MG figure como responsável tributário nos termos da legislação vigente, poderá haver retenção ou compensação relacionada ao DIFAL, diretamente no valor do pagamento da Nota Fiscal emitida. OBS: Havendo divergência entre Preço Unitário e Valor Global, prevalecerá o Preço Unitário. Havendo divergência entre preço numérico e preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso. Serão desconsideradas as casas decimais a partir da terceira, sem arredondamento. 9.6 - Considerando os contextos legais/fiscais pertinentes às empresas licitantes, bem como objetivando a equalização das propostas ofertadas, o SEBRAE/MG acrescentará, conforme o caso, os encargos legais de sua responsabilidade, ao preço, para a escolha da proposta mais vantajosa. 9.7 - O ato da apresentação da Proposta de Preço, pela empresa licitante, será considerado, pelo SEBRAE/MG , como termo de aceite de que a proponente elaborou a proposta considerando seus conhecimentos e experiências e que está em conformidade com os dados, diretrizes, condições e exigências estabelecidas pelo SEBRAE/MG no presente Instrumento Convocatório. A empresa licitante declara, ainda, neste ato, que conferiu todos os dados e valores ofertados, assumindo integral e exclusiva responsabilidade por eventuais erros e omissões existentes em sua proposta. 9.7.1 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Instrumento Convocatório. 9.8 - As licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazerem jus aos benefícios previstos na referida Lei. 9.9 - A Comissão Permanente de Licitação analisará as Propostas de Preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido no presente Instrumento Convocatório, registrando a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes. 9.10 - A Comissão Permanente de Licitação poderá demandar parecer técnico às demais áreas do SEBRAE/MG ou terceiros para embasar suas decisões. 9.11 - A elaboração da proposta é de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo a desistência, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Instrumento Convocatório. 9.12 - As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 7/49 9.13 - A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão pública quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas necessitará suporte de áreas técnicas e/ou demandará prazo maior. 10 - CONDIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO 10.1 - A empresa licitante deverá cadastrar toda a documentação de habilitação prevista neste item, quando convocado pela Comissão Permanente de Licitação, por ocasião da aceitação da proposta. 10.1.1 - A critério da empresa licitante, poderá ser anexada toda a documentação no ato de cadastramento da proposta. 10.2 - A empresa licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório. 10.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Instrumento Convocatório e na legislação aplicável. 10.4 - Os documentos de habilitação são aqueles relacionados nos subitens capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 10.5 - É facultado exclusivamente à Comissão Permanente de Licitação, no que couber, realizar a habilitação de que trata esse subitem através de consulta realizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), bem como por meio de consulta realizada a sítios oficiais, nos termos do 3º do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 10.6 - Reserva-se à Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/MG o direito de exigir os originais de todos os documentos apresentados em cópias, simples ou autenticadas, em qualquer fase do processo licitatório. 10.7 - Uma vez incluído no processo, nenhum documento será devolvido, exceto os originais, se substituídos por cópias autenticadas. 10.8 - Ainda que a empresa licitante esteja cadastrada no SEBRAE/MG deverá apresentar toda a documentação exigida neste Instrumento Convocatório. 10.9 - A verificação pela Comissão Permanente de Licitação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos, entidades emissoras de certidões e documentos constantes no Portal do Fornecedor do SEBRAE/MG constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 10.10 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo designado pela Comissão Permanente de Licitação em sessão, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação. 10.11 - Não serão aceitos protocolos de pedidos das certidões exigidas neste Instrumento Convocatório. 10.12 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 10.13 - Antes da finalização da fase de habilitação, serão realizadas pesquisas referentes a impedimentos para licitar com o SEBRAE/MG e com o Sistema SEBRAE, bem como relativas a inidoneidade, em sítios eletrônicos públicos e/ou mediante a utilização de ferramentas de mercado. 11 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.1.1 - Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual; 11.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; a) O Estatuto ou Contrato Social deverá estar obrigatoriamente acompanhados de suas respectivas alterações, caso ocorridas , bem como devidamente registrados. No caso de sociedade regida estatutariamente deverão ser apresentados documentos da eleição de seus atuais administradores, também devidamente registrados. b) Nos casos em que o estatuto ou contrato social tenha sido consolidado, deverá ser apresentada a consolidação e alterações posteriores, caso ocorridas. c) Não será aceito extrato do Estatuto ou do Contrato Social (Certidão de Breve Relato ou Simplificada). Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 8/49 11.1.3 - Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea \"b\" deste subitem (11.1). 11.2 - REGULARIDADE FISCAL 11.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Cartão do CNPJ; 11.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, a referida comprovação poderá ocorrer ainda por meio da(s) cert idão(ões) negativa de débito para com a respectiva fazenda, exigida na alínea “c” deste subitem; 11.2.3 - Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas FEDERAL (Relativos a Tributos Federais / Dívida Ativa da União e Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), ESTADUAL e MUNICIPAL, relativas à sede da empresa licitante, na forma da lei; 11.2.4 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), no cumprimento dos recolhimentos dos encargos sociais instituídos por lei, relativo à sede da empresa licitante. OBS: Será considerada, para efeito de validade da(s) certidão(ões) apresentada(s) pela(s) empresa(s) licitante(s), a data de abertura da licitação. 11.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 11.3.1 - Atestado(s)/Declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica (de direito público ou privado), atestando a qualidade dos serviços prestados pela empresa, pessoa jurídica, bem como comprovando a aptidão para o desempenho dos serviços de comunicação educacional, produção de conteúdo educacional e gestão de canais digitais. 11.4- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, os quais comprovem a boa situação financeira da(s) empresa(s) licitante(s), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. a.1 – Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial as demonstrações contábeis assim apresentadas: a.1.1 - Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (sociedades anônimas): a.1.1.1- publicados em Diário Oficial; ou a.1.1.2- publicados em jornal de grande circulação; ou a.1.1.3- registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. a.1.2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): a.1.2.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídos do Livro Diário, acompanhados dos respectivos Termos de Abertura e de Encerramento, apresentados por meio de uma das seguintes formas: I – transmitidos em arquivo digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), acompanhados do respectivo Recibo de Entrega ou Protocolo de Transmissão; ou II – devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial competente; ou III – registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa licitante; ou IV – registrados em outro órgão equivalente, conforme a natureza da atividade ou forma societária da empresa. a.1.3 - Sociedades criadas no exercício em curso: a.1.3.1- balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa licitante. a.2 – O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, bem como conter o número do registro destes no Conselho Regional de Contabilidade. b - Comprovação da boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 9/49 b.1- LG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE b.2- SG = ATIVO TOTAL _ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE b.3- LC = ATIVO CIRCULANTE _ PASSIVO CIRCULANTE b.4- As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço: b.4.1- Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos. b.5- Caso mostre-se necessária a atualização do balanço e do capital social da(s) empresa(s) licitante(s), aquela deverá ser apresentada juntamente com o memorial de cálculo correspondente. b.5.1- Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos. b.6- A licitante que apresentar resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, calculado por meio da fórmula abaixo: PATRIMÔNIO LÍQUIDO = ATIVO TOTAL – PASSIVO TOTAL (Passivo Total = Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo) 11.5 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 11.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá cadastrar toda a documentação exigida nos subitens 11.1 a 11.4, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. 11.5.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização. O termo inicial corresponderá ao dia imediatamente posterior ao da proclamação da empresa vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do SEBRAE/MG . 11.5.3 - A não apresentação da documentação, no prazo mencionado no subitem “ 11.5.2 ” deste subitem, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado ao SEBRAE/MG convocar as empresas licitantes remanescentes, na sua ordem de classificação para assinatura do contrato. 12 - SESSÃO PÚBLICA E DISPUTA DE LANCES 12.1 - A presente licitação contará com fase de disputa de preços , sendo o julgamento realizado exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas, observados os critérios de julgamento, as condições estabelecidas neste Edital e os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao Instrumento Convocatório. 12.2 - A Abertura das propostas e a sessão pública serão promovidas conforme artigo 26 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE . 12.3 - A abertura da sessão pública deste certame ocorrerá na data e na hora indicados neste Instrumento Convocatório, no Portal de Compras Públicas. 12.4 - As empresas licitantes interessadas e que cadastraram propostas junto ao provedor do Sistema acessarão o Portal de Compras Públicas mediante a utilização de chaves de identidade e de senhas individuais fornecidas pelo provedor quando do credenciamento. 12.5 - Durante a sessão pública, a comunicação entre a Comissão Permanente de Licitação e as empresas licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do Portal de Compras Públicas. 12.6 - No início da sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação poderá verificar no Portal de Compras Públicas se as propostas estão de acordo com os requisitos previstos no Instrumento Convocatório, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo. As propostas desclassificadas não participarão da fase de lances. 12.6.1 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação 12.7 - Da decisão que desclassificar a proposta de preços somente caberá pedido de reconsideração à própria Comissão Permanente de Licitação, a ser apresentado exclusivamente por meio do link, http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , opção “Enviar Mensagem” , Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 10/49 acompanhado da justificativa de suas razões, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contado do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico. 12.7.1 - A Comissão Permanente de Licitação decidirá, no mesmo prazo de que trata o subitem acima, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogação, sendo-lhe facultada, para tanto, suspender a sessão pública, quanto ao pedido de reconsideração, cabendo à Comissão Permanente de Licitação registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas licitantes. 12.7.2 - Da decisão da Comissão Permanente de Licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso. 12.8 - O Sistema registra as propostas classificadas pela Comissão Permanente de Licitação, sendo que somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 12.9 - Aberta a etapa de lances, os autores das propostas classificadas, poderão, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, oferecer lances sucessivos, sem restrições de quantidade ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado. 12.10 - Não é obrigatório realizar lance com valor inferior ao lance mínimo registrado no sistema eletrônico, fornecido por um dos demais fornecedores. Assim, a empresa licitante poderá disputar a 2ª, 3ª, 4ª (...) posição na classificação do processo. 12.11 - Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é facultado à Comissão Permanente de Licitação a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários lotes da mesma licitação, se houver. 12.12 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$50,00. 12.13 - Durante o transcurso da sessão pública, todos os lances oferecidos serão registrados pelo sistema eletrônico, que indicará, em tempo real, o valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 12.14 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da empresa licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 12.15 - Durante a fase de lances, a Comissão Permanente de Licitação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 12.16 - A etapa de lances da sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 12.17 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem acima, ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 12.18 - Na hipótese de não haver novos lances, na forma descrita nos subitens acima, a etapa de lances será encerrada automaticamente. 12.19 - Encerrada a etapa competitiva, sem oferta de lances, serão considerados válidos os valores obtidos na fase de “Abertura de Propostas”, sendo facultado à Comissão Permanente de Licitação admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço. 12.20 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema, poderá a Comissão Permanente de Licitação, justificadamente, admitir o reinício da etapa de lances, em prol da consecução do melhor preço. 12.21 - Após o decurso de 15 (quinze) segundos da oferta do lance — período no qual a licitante poderá proceder ao seu cancelamento — fica vedada a desistência do lance, salvo se houver solicitação de cancelamento devidamente justificada e expressamente aceita pela Comissão Permanente de Licitação. 12.22 - Após a fase de disputa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 12.22 -1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema eletrônico, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências do edital, acarretará a aceitação da proposta. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 11/49 12.22 -2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 12.22 -3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 12.22 -4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, decairá do direito previsto no Inciso I do artigo 66 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE . 12.22 -5. Não ocorrendo a hipótese prevista no subitem 12.22, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes. 12.23 - Persistindo o empate entre 02 (duas) ou mais propostas a classificação será definida por sorteio. 12.23 -1. O sorteio será realizado de forma eletrônica, através do sistema Portal de Compras Públicas quando for constatada a impossibilidade de desempate pelo critério anterior (empate ficto). 12.24 - Ao iniciarmos a fase de julgamento da proposta será facultado à Comissão Permanente de Licitação solicitar as propostas comerciais ajustadas e a documentação de todas as proponentes. 12.25 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação deverá negociar, pelo sistema eletrônico, com a empresa licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Instrumento Convocatório. 12.26 - A negociação será realizada por meio do Portal de Compras públicas, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 12.27 - Decorrida a fase de lances, a Comissão de Licitação procederá à análise dos documentos da empresa licitante classificada em primeiro lugar, para verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas neste Instrumento Convocatório e indicação da vencedora. 12.28 - No caso de inabilitação da proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios da empresa licitante classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma delas preencha as condições de habilitação exigidas. 12.29 - Na hipótese de inabilitação ou de descumprimento de qualquer outra exigência estabelecida neste Instrumento Convocatório caberá à Comissão Permanente de Licitação convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido neste Instrumento Convocatório. 12.30 - Não sendo possível a realização de todas as etapas em uma mesma sessão pública, ela será suspensa, com a convocação para outra, com prévia comunicação no Portal de Compras Públicas a todas as empresas licitantes participantes, para encerramento da sessão pública. 12.31 - Se houver redução no valor da proposta inicialmente cadastrada, a Comissão Permanente de Licitação solicitará à empresa licitante a apresentação de nova proposta, referente ao valor reduzido, no prazo a ser definido em sessão pública, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Instrumento Convocatório e já apresentados. Na proposta ajustada deverá ser observado que os novos valores unitários sejam iguais ou menores que o valor inicialmente ofertado. 12.32 - Aceitabilidade da proposta de preço: 12.32.1- Não será(ão) admitida(s) proposta(s) de preço(s) inexequíveis, exceto quando se referir(em) a serviços cuja execução seja de inteira responsabilidade da empresa licitante, a qual, nesse caso, renuncia expressamente a qualquer direito de pleitear remuneração, bonificação ou ressarcimento futuro, total ou parcial , pela parcela ou pela totalidade dos serviços ofertados. 12.32 -1.1. Considerar-se-á(ão) inexequível(is) a(s) proposta(s) de preço(s) cuja viabilidade não seja(m) formal e satisfatoriamente demonstrada(s) pela empresa licitante, mediante a apresentação de documentação comprobatória que evidencie que os custos, encargos e demais componentes da formação de preços são pertinentes, compatíveis e coerentes com as condições de mercado e com o objeto desta licitação , sempre que solicitado pela Comissão Permanente de Licitação. A não comprovação da exequibilidade, no prazo e na forma determinados, implicará a desclassificação da proposta , sem prejuízo das sanções cabíveis, ficando sob inteira responsabilidade da empresa licitante a veracidade e a consistência das informações apresentadas. 12.32.2- Não será(ão) aceita(s) proposta(s) de preço(s) ajustada(s)/negociada(s) com valor(es) unitário(s) e global(is) superior(es) aos valores estimados no item 5 – Dos Preços e no Anexo V – Limites Máximos de Preços Unitário(s) e global, ambos do presente Instrumento Convocatório. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 12/49 13 - CRITÉRIOS PARA O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1 - A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO com base no inciso I, do Artigo 10º do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, sendo que no julgamento e na classificação das propostas serão observados os critérios estipulados neste Instrumento Convocatório. 13.2 - Será declarada vencedora desta licitação a empresa que apresentar o MENOR VALOR GLOBAL . 14 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14.1 - Encerrada a fase de julgamento da Proposta de Preços e dos Documentos de Habilitação, será assegurado às licitantes o direito à interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 32 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 14.2 - A licitante que se julgar prejudicada deverá manifestar, de forma motivada, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, em campo próprio disponibilizado pelo Sistema, dentro do prazo e na forma nele definidos, sob pena de decadência do direito recursal. 14.3 - Formalizada a intenção de recurso e admitida pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante recorrente deverá apresentar as razões do recurso administrativo, exclusivamente no ambiente do Portal de Compras Públicas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da data da comunicação da decisão recorrida, observado o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 14.4 - As demais licitantes ficam, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também por meio do Portal de Compras Públicas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação das razões recursais. 14.5 - Os recursos administrativos e respectivas contrarrazões serão analisados e julgados pela Autoridade Competente, ou por quem esta formalmente delegar competência, sendo a decisão devidamente registrada e disponibilizada no sistema eletrônico. 14.6 - Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo, em desconformidade com o procedimento previsto no sistema eletrônico ou que não tenha sido precedido da regular manifestação de intenção de recurso, quando exigida. 14.7 - Decorrido o prazo para interposição de recursos sem manifestação das licitantes, havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, ou após o julgamento definitivo dos recursos eventualmente interpostos, a Comissão Permanente de Licitação dará prosseguimento aos atos de sua competência e encaminhará o processo à Autoridade Superior para adjudicação e homologação do certame. 15 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.1 - O julgamento da licitação será submetido à adjudicação e homologação da Autoridade Competente do SEBRAE/MG . 15.2 - O SEBRAE/MG poderá cancelar a presente licitação, antes de assinado o Contrato, por motivo justificado, conforme previsto no artigo 74 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE , sem que em decorrência desta medida tenham os participantes o direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. 16 - QUESTIONAMENTO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 16.1 - O Instrumento Convocatório poderá ser questionado, no todo ou em parte, através do link, www.scf3.sebrae.com.br/portalcf opção “Enviar Mensagem”, no prazo fixado no subitem 3.3 deste Instrumento Convocatório. 16.2 - O questionamento deverá ser dirigido à Autoridade Superior do SEBRAE/MG , por intermédio da Comissão Permanente de Licitação. 16.3 - Os comunicados alusivos aos questionamentos serão divulgados no site do SEBRAE/MG . 16.4 - Não questionado o Instrumento Convocatório, preclui toda matéria nele constante, conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 27 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 17 - VIGÊNCIA DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO 17.1 - Será assinado contrato de prestação de serviços com a empresa licitante vencedora pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado se houver interesse entre as partes, através de termos aditivos, conforme legislação e","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/9ed1fa5f1aeb473886bda9bc6582617e709ba57fa4688da1204828d80d92b208","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG 2. Solicitante: Unidade Educação Empreendedora 3. Processo Administrativo: 1012420 4. Modalidade: Concorrência 5. Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br 6. Critério de Julgamento: Menor Preço 7. Modo de Disputa: Aberto 8. A presente licitação será regida pelo REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE, Resolução CDN nº 641/2026, de 29 de abril de 2026 - https://transparencia.sebrae.com.br/licitacao?unidade=# 9. A Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/MG , devidamente constituída e designada pela Autoridade Competente 10. Abertura das propostas e Início da sessão pública às 10:00h do dia 03/07/2026 (horário de Brasília/DF) através do Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 2/49 ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 1 - ÍNDICE ITENS DISCRIMINAÇÃO PÁGINA 01 ÍNDICE 02 02 CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 03 03 AQUISIÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 03 04 OBJETO 04 05 PREÇOS 04 06 CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 05 07 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 05 08 CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇO E APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES 05 09 PROPOSTA DE PREÇO 06 10 CONDIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO 07 11 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 07 12 SESSÃO PÚBLICA E FASE DE LANCES 09 13 CRITÉRIOS PARA O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12 14 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12 16 QUESTIONAMENTO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 12 17 VIGÊNCIA DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO 12 18 PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 12 19 SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 13 20 DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE 13 21 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 14 22 DISPOSIÇÕES GERAIS 14 Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 3/49 2- CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2.1- Os licitantes interessados em participar da presente licitação deverão se credenciar no Sistema Portal de Compras Públicas – https://www.portaldecompraspublicas.com.br/fornecedores . 2.2- Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no Sistema poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento do Portal de Compras Públicas: 2.3- Recomenda- se a todas as empresas interessadas em participar da presente licitação o pleno conhecimento do “Regulamento Portal de Compras Públicas”, disponibilizado atr avés do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . 2.4- Caberá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras Públicas durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema, pela Comissão ou mesmo em caso de desconexão do seu representante. 2.5- O encaminhamento de proposta para o Portal de Compras Públicas pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente Instrumento Convocatório, inclusive aos termos específicos e à consonância do produto/serviço ofertado com as exigências contidas nos Anexos deste edital. 2.6- É recomendável que as empresas interessadas em participar da presente licitação apresentem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo Portal de Compras Públicas e apenas na data e horário previstos para a abertura as propostas tornam-se publicamente conhecidas. 2.7- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Instrumento Convocatório. 2.8- A licitante deverá comunicar imediatamente ao Portal de Compras Públicas qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.9- A licitante deve marcar as opções referentes às declarações exigidas no Sistema e, ainda, quando for o caso, informar se a empresa é ME/EPP, marcando a opção disponível com “SIM”, sob pena de não poder participar de itens com cota reservada ou licitações exclusivas para ME/EPP, ou de perder os benefícios concedidos pela LC 123/06. A licitante deve m arcar a opção “NÃO” , caso não seja ME/EPP. 3 - AQUISIÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 3.1 - O Instrumento Convocatório, contendo todas as normas, orientações, procedimentos, especificações, formulários, relação de documentos a serem apresentados, bem como as demais informações indispensáveis à participação dos interessados na licitação, poderá ser obtido a partir das 9h do dia 15/06/2026 , no site do SEBRAE/MG , endereço www.scf3.sebrae.com.br/portalcf . 3.2 - Os interessados que necessitarem de quaisquer esclarecimentos sobre o Instrumento Convocatório, documentos e outros procedimentos da licitação, poderão solicitá-los ao SEBRAE/MG , através do link, www.scf3.sebrae.com.br/portalcf , seguindo o passo a passo abaixo: Capitais, Regiões Metropolitanas e WhatsApp: 3003-5455 Demais Regiões: 0800 730 5455 Região Sul: (48) 3771-4672 | (51) 3103-9615 Brasília: (61) 3120-3700 | (61) 3142-4887 E-mail: fornecedor@portaldecompraspublicas.com. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 4/49 3.3 - O SEBRAE/MG tomará conhecimento das consultas e pedidos de esclarecimentos que lhe tenham sido enviados até às 10h do dia 01/07/2026 . 3.4 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no site do SEBRAE/MG , endereço http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , inclusive com a descrição das questões suscitadas. 3.5 - As publicações de atos decorrentes da presente licitação serão efetuadas no site do SEBRAE/MG , endereço http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , às quais se vinculam as empresas licitantes, sendo de inteira responsabilidade das licitantes o acompanhamento. 3.6 - Todas as referências de tempo no Instrumento Convocatório observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. 4 - OBJETO 4.1 - Contratação de empresa especializada, em regime de não exclusividade, para prestação de serviços de produção de conteúdo educacional e gestão dos canais digitais dos projetos da unidade de educação empreendedora – CER Polo Sebrae de educação empreendedora e Escola do Sebrae de acordo com a divisão de serviços abaixo, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Serviços, parte integrante deste Instrumento Convocatório. 4.1.1 - Para a prestação de serviços de Produção de conteúdo educacional compreendida pelos itens 01 a 21 do Modelo de Proposta de Preço – Anexo II, será confeccionado um Contrato cujo gestor será a Unidade Educação Empreendedora - UEDE; 4.1.2 - Para a prestação de serviços de Gestão de canais digitais compreendida pelos itens 22 ao 70 do Modelo de Proposta de Preço – Anexo II, será confeccionado um Contrato cujo gestor será a Unidade de Marketing e Comunicação – UMC. 5 - PREÇOS 5.1 - Os preços ofertados deverão contemplar todos os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo, mas não se limitando a frete, embalagens, seguros, despesas operacionais e demais custos correlatos, devendo ser expressos em moeda corrente nacional. Deverão ainda considerar, quando aplicável, os valores relativos ao recolhimento da diferença de alíquota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL), nos termos da legislação tributária vigente. 5.1.1 - A responsabilidade pela correta apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, inclusive quanto à definição do sujeito passivo do DIFAL, observará rigorosamente a legislação aplicável ao caso concreto, não sendo admitida posterior alegação de erro na composição dos preços para fins de reequilíbrio econômico-financeiro. 5.1.2 - Buscando assegurar a isonomia e a comparabilidade das propostas entre licitantes estabelecidos em diferentes unidades da federação, o SEBRAE/MG poderá, quando aplicável, proceder ao desconto do valor correspondente ao DIFAL diretamente sobre o montante da nota fiscal apresentada, efetuando o pagamento pelo valor líquido, já deduzido o referido encargo. Nessa hipótese, os licitantes deverão considerar essa sistemática na formação de seus preços, não sendo cabível pleito de reembolso, compensação ou reequilíbrio econômico-financeiro em razão dessa dedução. 5.1.3 - Quando legalmente aplicável e desde que o SEBRAE/MG figure como responsável tributário nos termos da legislação vigente, poderá haver retenção ou compensação relacionada ao DIFAL, diretamente no valor do pagamento da Nota Fiscal emitida. 5.1.4 - A diferença da alíquota do ICMS (DIFAL) será obrigatoriamente considerada na oferta do preço sempre que a operação estiver sujeita ao recolhimento desta exação sob a responsabilidade do SEBRAE/MG . 5.1.5 - A oferta do preço deverá considerar que será suportado pela contratada o valor da DIFAL que o SEBRAE/MG estiver obrigado a recolher por força da legislação aplicável na condição de responsável tributário. 5.1.6 - A contratada concorda que o SEBRAE/MG efetuará o pagamento do preço deduzindo o valor da DIFAL sobre o valor líquido da nota fiscal emitida para acobertar a operação sempre que a DIFAL for devida para recolhimento sob a responsabilidade do SEBRAE/MG . Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 5/49 5.2 - O valor estimado para a execução do objeto do presente Instrumento Convocatório é de R$1.777.662,25 (Um milhão, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), pelo período de 12 (doze) meses, sendo: 5.2.1 - prestação de serviços de Produção de conteúdo educacional – R$497.013,92 (Quatrocentos e noventa e sete mil, treze reais e noventa e dois centavos) – CONTRATO 01 5.2.2 - prestação de serviços de Gestão de canais digitais - R$1.280.648,33 (Um milhão, duzentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) – CONTRATO 02 5.3 - O SEBRAE/MG não realizará contratações acima do preço estimado. 5.4 - O valor estimado, conforme estipulado neste Instrumento Convocatório, constitui mera previsão dimensionada , não estando o SEBRAE/MG obrigado a realizá-lo em sua totalidade, não cabendo à empresa licitante vencedora o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. 6 - CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 6.1 - A execução do objeto desta Licitação observará as disposições contidas neste Instrumento Convocatório, que é regido pelo REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE , Resolução CDN nº 641/2026, de 29 de abril de 2026 - https://transparencia.sebrae.com.br/licitacao?unidade=# . 7 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 7.1 - Somente poderão apresentar propostas as empresas que estiverem legalmente estabelecidas e que satisfaçam às condições deste Instrumento Convocatório, incluindo seus anexos. 7.2 - Não poderão participar desta licitação: 7.2.1 - Empregado, diretor ou pessoas jurídicas que tenham em seus quadros societários empregados ou diretores do SEBRAE/MG . Fica vedada, ainda, a contratação de entidades sem fins lucrativos que tenham empregados ou diretores como dirigentes dessa entidade; essas vedações não se aplicam ao Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e aos Serviços Sociais Autônomos, nem às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal; 7.2.2 - Entidades integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal do SEBRAE/MG , vedação que se estende também aos conselheiros titulares e suplentes, quando integrantes do quadro societário de pessoas jurídicas com fins lucrativos ou dirigentes de entidades sem fins lucrativos; 7.2.3 - Pessoa jurídica que tenha como sócio ex-membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do SEBRAE/MG , antes do decurso do prazo mínimo de quarentena de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua saída do Conselho; 7.2.4 - Pessoa jurídica que tenha como sócio ex-empregado do SEBRAE/MG , antes do decurso do prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da respectiva demissão ou desligamento, exceto se os referidos sócios forem aposentados; 7.2.5 - Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; 7.2.6 - Pessoas físicas ou jurídicas que de forma direta, total ou parcialmente, tenham auxiliado na elaboração do Termo de Referência, na autoria/elaboração do projeto básico ou executivo ou participado de comissão técnica; 7.2.7 - Empresas que se apresentarem sob a forma de consórcios e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias de qualquer outra empresa participante deste certame; 7.2.8 - É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um interessado no presente certame; 8 - CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇO E APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES 8.1 - A presente licitação será processada com a entrega, pelas empresas interessadas, da documentação exigida pelo SEBRAE/MG nos subitens abaixo relacionados, exclusivamente por meio do Portal www.portaldecompraspublicas.com.br . 8.2 - A empresa licitante deverá preencher o valor da proposta no Portal de Compras Públicas até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública, momento em que será automaticamente encerrada a possibilidade de envio da proposta. 8.3 - As propostas de preço deverão ser obrigatoriamente cadastradas pelas licitantes no Portal de Compras Públicas, permanecendo fechadas, sigilosas e inacessíveis até a data e o horário previamente estabelecidos neste Instrumento Convocatório para a abertura da sessão pública, momento em que os valores ofertados serão automaticamente revelados pelo Sistema. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 6/49 8.4 - A presente licitação contará com fase de disputa de preços , sendo o julgamento realizado exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas, observados os critérios de julgamento, as condições estabelecidas neste Edital e os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao Instrumento Convocatório. 9 - PROPOSTA DE PREÇO 9.1 - A Proposta de Preço ajustada deverá ser apresentada mediante convocação via Sistema , nas condições exigidas e conforme o modelo constante do Anexo II deste Instrumento Convocatório, devendo ser válida pelo período de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de início da sessão pública, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, conforme o caso. 9.1.1 - Não serão aceitas Propostas de Preço ajustadas / negociadas com valores unitários e globais superiores aos valores estimados constantes no Anexo V – Limites Máximos de Preços Unitários e Globais , bem como preços manifestamente inexequíveis 9.2 - A proposta deverá ser certa, determinada e elaborada nos termos e condições previstas no Edital. 9.3 - Não serão aceitas propostas de preço que tenham mais de 01 (uma) opção, sob pena de desclassificação. 9.4 - Será OBRIGATÓRIA a cotação integral dos itens exigidos nesse edital, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO . 9.5 - Os preços ofertados deverão ser cotados com apenas duas casas decimais e deverão incluir todos os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, inclusive, quando aplicável, os valores relativos ao recolhimento da diferença de alíquota do ICMS (DIFAL), nos termos da legislação vigente. 9.5.1 - A responsabilidade pela correta apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, inclusive quanto à definição do sujeito passivo do DIFAL, observará rigorosamente a legislação tributária aplicável ao caso concreto, sendo vedada a posterior alegação de desconhecimento ou erro na composição dos custos para fins de reequilíbrio econômico-financeiro 9.5.2 - Quando legalmente aplicável e desde que o SEBRAE/MG figure como responsável tributário nos termos da legislação vigente, poderá haver retenção ou compensação relacionada ao DIFAL, diretamente no valor do pagamento da Nota Fiscal emitida. OBS: Havendo divergência entre Preço Unitário e Valor Global, prevalecerá o Preço Unitário. Havendo divergência entre preço numérico e preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso. Serão desconsideradas as casas decimais a partir da terceira, sem arredondamento. 9.6 - Considerando os contextos legais/fiscais pertinentes às empresas licitantes, bem como objetivando a equalização das propostas ofertadas, o SEBRAE/MG acrescentará, conforme o caso, os encargos legais de sua responsabilidade, ao preço, para a escolha da proposta mais vantajosa. 9.7 - O ato da apresentação da Proposta de Preço, pela empresa licitante, será considerado, pelo SEBRAE/MG , como termo de aceite de que a proponente elaborou a proposta considerando seus conhecimentos e experiências e que está em conformidade com os dados, diretrizes, condições e exigências estabelecidas pelo SEBRAE/MG no presente Instrumento Convocatório. A empresa licitante declara, ainda, neste ato, que conferiu todos os dados e valores ofertados, assumindo integral e exclusiva responsabilidade por eventuais erros e omissões existentes em sua proposta. 9.7.1 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Instrumento Convocatório. 9.8 - As licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazerem jus aos benefícios previstos na referida Lei. 9.9 - A Comissão Permanente de Licitação analisará as Propostas de Preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido no presente Instrumento Convocatório, registrando a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes. 9.10 - A Comissão Permanente de Licitação poderá demandar parecer técnico às demais áreas do SEBRAE/MG ou terceiros para embasar suas decisões. 9.11 - A elaboração da proposta é de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo a desistência, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Instrumento Convocatório. 9.12 - As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 7/49 9.13 - A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão pública quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas necessitará suporte de áreas técnicas e/ou demandará prazo maior. 10 - CONDIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO 10.1 - A empresa licitante deverá cadastrar toda a documentação de habilitação prevista neste item, quando convocado pela Comissão Permanente de Licitação, por ocasião da aceitação da proposta. 10.1.1 - A critério da empresa licitante, poderá ser anexada toda a documentação no ato de cadastramento da proposta. 10.2 - A empresa licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório. 10.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Instrumento Convocatório e na legislação aplicável. 10.4 - Os documentos de habilitação são aqueles relacionados nos subitens capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 10.5 - É facultado exclusivamente à Comissão Permanente de Licitação, no que couber, realizar a habilitação de que trata esse subitem através de consulta realizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), bem como por meio de consulta realizada a sítios oficiais, nos termos do 3º do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 10.6 - Reserva-se à Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/MG o direito de exigir os originais de todos os documentos apresentados em cópias, simples ou autenticadas, em qualquer fase do processo licitatório. 10.7 - Uma vez incluído no processo, nenhum documento será devolvido, exceto os originais, se substituídos por cópias autenticadas. 10.8 - Ainda que a empresa licitante esteja cadastrada no SEBRAE/MG deverá apresentar toda a documentação exigida neste Instrumento Convocatório. 10.9 - A verificação pela Comissão Permanente de Licitação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos, entidades emissoras de certidões e documentos constantes no Portal do Fornecedor do SEBRAE/MG constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 10.10 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo designado pela Comissão Permanente de Licitação em sessão, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação. 10.11 - Não serão aceitos protocolos de pedidos das certidões exigidas neste Instrumento Convocatório. 10.12 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 10.13 - Antes da finalização da fase de habilitação, serão realizadas pesquisas referentes a impedimentos para licitar com o SEBRAE/MG e com o Sistema SEBRAE, bem como relativas a inidoneidade, em sítios eletrônicos públicos e/ou mediante a utilização de ferramentas de mercado. 11 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.1.1 - Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual; 11.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; a) O Estatuto ou Contrato Social deverá estar obrigatoriamente acompanhados de suas respectivas alterações, caso ocorridas , bem como devidamente registrados. No caso de sociedade regida estatutariamente deverão ser apresentados documentos da eleição de seus atuais administradores, também devidamente registrados. b) Nos casos em que o estatuto ou contrato social tenha sido consolidado, deverá ser apresentada a consolidação e alterações posteriores, caso ocorridas. c) Não será aceito extrato do Estatuto ou do Contrato Social (Certidão de Breve Relato ou Simplificada). Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 8/49 11.1.3 - Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea \"b\" deste subitem (11.1). 11.2 - REGULARIDADE FISCAL 11.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Cartão do CNPJ; 11.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, a referida comprovação poderá ocorrer ainda por meio da(s) cert idão(ões) negativa de débito para com a respectiva fazenda, exigida na alínea “c” deste subitem; 11.2.3 - Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas FEDERAL (Relativos a Tributos Federais / Dívida Ativa da União e Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), ESTADUAL e MUNICIPAL, relativas à sede da empresa licitante, na forma da lei; 11.2.4 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), no cumprimento dos recolhimentos dos encargos sociais instituídos por lei, relativo à sede da empresa licitante. OBS: Será considerada, para efeito de validade da(s) certidão(ões) apresentada(s) pela(s) empresa(s) licitante(s), a data de abertura da licitação. 11.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 11.3.1 - Atestado(s)/Declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica (de direito público ou privado), atestando a qualidade dos serviços prestados pela empresa, pessoa jurídica, bem como comprovando a aptidão para o desempenho dos serviços de comunicação educacional, produção de conteúdo educacional e gestão de canais digitais. 11.4- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, os quais comprovem a boa situação financeira da(s) empresa(s) licitante(s), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. a.1 – Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial as demonstrações contábeis assim apresentadas: a.1.1 - Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (sociedades anônimas): a.1.1.1- publicados em Diário Oficial; ou a.1.1.2- publicados em jornal de grande circulação; ou a.1.1.3- registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. a.1.2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): a.1.2.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídos do Livro Diário, acompanhados dos respectivos Termos de Abertura e de Encerramento, apresentados por meio de uma das seguintes formas: I – transmitidos em arquivo digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), acompanhados do respectivo Recibo de Entrega ou Protocolo de Transmissão; ou II – devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial competente; ou III – registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa licitante; ou IV – registrados em outro órgão equivalente, conforme a natureza da atividade ou forma societária da empresa. a.1.3 - Sociedades criadas no exercício em curso: a.1.3.1- balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa licitante. a.2 – O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, bem como conter o número do registro destes no Conselho Regional de Contabilidade. b - Comprovação da boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 9/49 b.1- LG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE b.2- SG = ATIVO TOTAL _ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE b.3- LC = ATIVO CIRCULANTE _ PASSIVO CIRCULANTE b.4- As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço: b.4.1- Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos. b.5- Caso mostre-se necessária a atualização do balanço e do capital social da(s) empresa(s) licitante(s), aquela deverá ser apresentada juntamente com o memorial de cálculo correspondente. b.5.1- Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos. b.6- A licitante que apresentar resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, calculado por meio da fórmula abaixo: PATRIMÔNIO LÍQUIDO = ATIVO TOTAL – PASSIVO TOTAL (Passivo Total = Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo) 11.5 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 11.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá cadastrar toda a documentação exigida nos subitens 11.1 a 11.4, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. 11.5.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização. O termo inicial corresponderá ao dia imediatamente posterior ao da proclamação da empresa vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do SEBRAE/MG . 11.5.3 - A não apresentação da documentação, no prazo mencionado no subitem “ 11.5.2 ” deste subitem, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado ao SEBRAE/MG convocar as empresas licitantes remanescentes, na sua ordem de classificação para assinatura do contrato. 12 - SESSÃO PÚBLICA E DISPUTA DE LANCES 12.1 - A presente licitação contará com fase de disputa de preços , sendo o julgamento realizado exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas, observados os critérios de julgamento, as condições estabelecidas neste Edital e os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao Instrumento Convocatório. 12.2 - A Abertura das propostas e a sessão pública serão promovidas conforme artigo 26 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE . 12.3 - A abertura da sessão pública deste certame ocorrerá na data e na hora indicados neste Instrumento Convocatório, no Portal de Compras Públicas. 12.4 - As empresas licitantes interessadas e que cadastraram propostas junto ao provedor do Sistema acessarão o Portal de Compras Públicas mediante a utilização de chaves de identidade e de senhas individuais fornecidas pelo provedor quando do credenciamento. 12.5 - Durante a sessão pública, a comunicação entre a Comissão Permanente de Licitação e as empresas licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do Portal de Compras Públicas. 12.6 - No início da sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação poderá verificar no Portal de Compras Públicas se as propostas estão de acordo com os requisitos previstos no Instrumento Convocatório, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo. As propostas desclassificadas não participarão da fase de lances. 12.6.1 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação 12.7 - Da decisão que desclassificar a proposta de preços somente caberá pedido de reconsideração à própria Comissão Permanente de Licitação, a ser apresentado exclusivamente por meio do link, http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , opção “Enviar Mensagem” , Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 10/49 acompanhado da justificativa de suas razões, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contado do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico. 12.7.1 - A Comissão Permanente de Licitação decidirá, no mesmo prazo de que trata o subitem acima, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogação, sendo-lhe facultada, para tanto, suspender a sessão pública, quanto ao pedido de reconsideração, cabendo à Comissão Permanente de Licitação registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas licitantes. 12.7.2 - Da decisão da Comissão Permanente de Licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso. 12.8 - O Sistema registra as propostas classificadas pela Comissão Permanente de Licitação, sendo que somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 12.9 - Aberta a etapa de lances, os autores das propostas classificadas, poderão, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, oferecer lances sucessivos, sem restrições de quantidade ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado. 12.10 - Não é obrigatório realizar lance com valor inferior ao lance mínimo registrado no sistema eletrônico, fornecido por um dos demais fornecedores. Assim, a empresa licitante poderá disputar a 2ª, 3ª, 4ª (...) posição na classificação do processo. 12.11 - Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é facultado à Comissão Permanente de Licitação a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários lotes da mesma licitação, se houver. 12.12 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$50,00. 12.13 - Durante o transcurso da sessão pública, todos os lances oferecidos serão registrados pelo sistema eletrônico, que indicará, em tempo real, o valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 12.14 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da empresa licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 12.15 - Durante a fase de lances, a Comissão Permanente de Licitação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 12.16 - A etapa de lances da sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 12.17 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem acima, ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 12.18 - Na hipótese de não haver novos lances, na forma descrita nos subitens acima, a etapa de lances será encerrada automaticamente. 12.19 - Encerrada a etapa competitiva, sem oferta de lances, serão considerados válidos os valores obtidos na fase de “Abertura de Propostas”, sendo facultado à Comissão Permanente de Licitação admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço. 12.20 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema, poderá a Comissão Permanente de Licitação, justificadamente, admitir o reinício da etapa de lances, em prol da consecução do melhor preço. 12.21 - Após o decurso de 15 (quinze) segundos da oferta do lance — período no qual a licitante poderá proceder ao seu cancelamento — fica vedada a desistência do lance, salvo se houver solicitação de cancelamento devidamente justificada e expressamente aceita pela Comissão Permanente de Licitação. 12.22 - Após a fase de disputa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 12.22 -1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema eletrônico, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências do edital, acarretará a aceitação da proposta. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 11/49 12.22 -2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 12.22 -3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 12.22 -4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, decairá do direito previsto no Inciso I do artigo 66 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE . 12.22 -5. Não ocorrendo a hipótese prevista no subitem 12.22, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes. 12.23 - Persistindo o empate entre 02 (duas) ou mais propostas a classificação será definida por sorteio. 12.23 -1. O sorteio será realizado de forma eletrônica, através do sistema Portal de Compras Públicas quando for constatada a impossibilidade de desempate pelo critério anterior (empate ficto). 12.24 - Ao iniciarmos a fase de julgamento da proposta será facultado à Comissão Permanente de Licitação solicitar as propostas comerciais ajustadas e a documentação de todas as proponentes. 12.25 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação deverá negociar, pelo sistema eletrônico, com a empresa licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Instrumento Convocatório. 12.26 - A negociação será realizada por meio do Portal de Compras públicas, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 12.27 - Decorrida a fase de lances, a Comissão de Licitação procederá à análise dos documentos da empresa licitante classificada em primeiro lugar, para verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas neste Instrumento Convocatório e indicação da vencedora. 12.28 - No caso de inabilitação da proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios da empresa licitante classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma delas preencha as condições de habilitação exigidas. 12.29 - Na hipótese de inabilitação ou de descumprimento de qualquer outra exigência estabelecida neste Instrumento Convocatório caberá à Comissão Permanente de Licitação convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido neste Instrumento Convocatório. 12.30 - Não sendo possível a realização de todas as etapas em uma mesma sessão pública, ela será suspensa, com a convocação para outra, com prévia comunicação no Portal de Compras Públicas a todas as empresas licitantes participantes, para encerramento da sessão pública. 12.31 - Se houver redução no valor da proposta inicialmente cadastrada, a Comissão Permanente de Licitação solicitará à empresa licitante a apresentação de nova proposta, referente ao valor reduzido, no prazo a ser definido em sessão pública, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Instrumento Convocatório e já apresentados. Na proposta ajustada deverá ser observado que os novos valores unitários sejam iguais ou menores que o valor inicialmente ofertado. 12.32 - Aceitabilidade da proposta de preço: 12.32.1- Não será(ão) admitida(s) proposta(s) de preço(s) inexequíveis, exceto quando se referir(em) a serviços cuja execução seja de inteira responsabilidade da empresa licitante, a qual, nesse caso, renuncia expressamente a qualquer direito de pleitear remuneração, bonificação ou ressarcimento futuro, total ou parcial , pela parcela ou pela totalidade dos serviços ofertados. 12.32 -1.1. Considerar-se-á(ão) inexequível(is) a(s) proposta(s) de preço(s) cuja viabilidade não seja(m) formal e satisfatoriamente demonstrada(s) pela empresa licitante, mediante a apresentação de documentação comprobatória que evidencie que os custos, encargos e demais componentes da formação de preços são pertinentes, compatíveis e coerentes com as condições de mercado e com o objeto desta licitação , sempre que solicitado pela Comissão Permanente de Licitação. A não comprovação da exequibilidade, no prazo e na forma determinados, implicará a desclassificação da proposta , sem prejuízo das sanções cabíveis, ficando sob inteira responsabilidade da empresa licitante a veracidade e a consistência das informações apresentadas. 12.32.2- Não será(ão) aceita(s) proposta(s) de preço(s) ajustada(s)/negociada(s) com valor(es) unitário(s) e global(is) superior(es) aos valores estimados no item 5 – Dos Preços e no Anexo V – Limites Máximos de Preços Unitário(s) e global, ambos do presente Instrumento Convocatório. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 12/49 13 - CRITÉRIOS PARA O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1 - A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO com base no inciso I, do Artigo 10º do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, sendo que no julgamento e na classificação das propostas serão observados os critérios estipulados neste Instrumento Convocatório. 13.2 - Será declarada vencedora desta licitação a empresa que apresentar o MENOR VALOR GLOBAL . 14 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14.1 - Encerrada a fase de julgamento da Proposta de Preços e dos Documentos de Habilitação, será assegurado às licitantes o direito à interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 32 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 14.2 - A licitante que se julgar prejudicada deverá manifestar, de forma motivada, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, em campo próprio disponibilizado pelo Sistema, dentro do prazo e na forma nele definidos, sob pena de decadência do direito recursal. 14.3 - Formalizada a intenção de recurso e admitida pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante recorrente deverá apresentar as razões do recurso administrativo, exclusivamente no ambiente do Portal de Compras Públicas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da data da comunicação da decisão recorrida, observado o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 14.4 - As demais licitantes ficam, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também por meio do Portal de Compras Públicas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação das razões recursais. 14.5 - Os recursos administrativos e respectivas contrarrazões serão analisados e julgados pela Autoridade Competente, ou por quem esta formalmente delegar competência, sendo a decisão devidamente registrada e disponibilizada no sistema eletrônico. 14.6 - Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo, em desconformidade com o procedimento previsto no sistema eletrônico ou que não tenha sido precedido da regular manifestação de intenção de recurso, quando exigida. 14.7 - Decorrido o prazo para interposição de recursos sem manifestação das licitantes, havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, ou após o julgamento definitivo dos recursos eventualmente interpostos, a Comissão Permanente de Licitação dará prosseguimento aos atos de sua competência e encaminhará o processo à Autoridade Superior para adjudicação e homologação do certame. 15 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.1 - O julgamento da licitação será submetido à adjudicação e homologação da Autoridade Competente do SEBRAE/MG . 15.2 - O SEBRAE/MG poderá cancelar a presente licitação, antes de assinado o Contrato, por motivo justificado, conforme previsto no artigo 74 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE , sem que em decorrência desta medida tenham os participantes o direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. 16 - QUESTIONAMENTO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 16.1 - O Instrumento Convocatório poderá ser questionado, no todo ou em parte, através do link, www.scf3.sebrae.com.br/portalcf opção “Enviar Mensagem”, no prazo fixado no subitem 3.3 deste Instrumento Convocatório. 16.2 - O questionamento deverá ser dirigido à Autoridade Superior do SEBRAE/MG , por intermédio da Comissão Permanente de Licitação. 16.3 - Os comunicados alusivos aos questionamentos serão divulgados no site do SEBRAE/MG . 16.4 - Não questionado o Instrumento Convocatório, preclui toda matéria nele constante, conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 27 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 17 - VIGÊNCIA DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO 17.1 - Será assinado contrato de prestação de serviços com a empresa licitante vencedora pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado se houver interesse entre as partes, através de termos aditivos, conforme legislação e","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/9ed1fa5f1aeb473886bda9bc6582617e709ba57fa4688da1204828d80d92b208","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG 2. Solicitante: Unidade Educação Empreendedora 3. Processo Administrativo: 1012420 4. Modalidade: Concorrência 5. Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br 6. Critério de Julgamento: Menor Preço 7. Modo de Disputa: Aberto 8. A presente licitação será regida pelo REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE, Resolução CDN nº 641/2026, de 29 de abril de 2026 - https://transparencia.sebrae.com.br/licitacao?unidade=# 9. A Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/MG , devidamente constituída e designada pela Autoridade Competente 10. Abertura das propostas e Início da sessão pública às 10:00h do dia 03/07/2026 (horário de Brasília/DF) através do Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 2/49 ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 1 - ÍNDICE ITENS DISCRIMINAÇÃO PÁGINA 01 ÍNDICE 02 02 CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 03 03 AQUISIÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 03 04 OBJETO 04 05 PREÇOS 04 06 CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 05 07 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 05 08 CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇO E APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES 05 09 PROPOSTA DE PREÇO 06 10 CONDIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO 07 11 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 07 12 SESSÃO PÚBLICA E FASE DE LANCES 09 13 CRITÉRIOS PARA O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12 14 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12 16 QUESTIONAMENTO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 12 17 VIGÊNCIA DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO 12 18 PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 12 19 SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 13 20 DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE 13 21 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 14 22 DISPOSIÇÕES GERAIS 14 Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 3/49 2- CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 2.1- Os licitantes interessados em participar da presente licitação deverão se credenciar no Sistema Portal de Compras Públicas – https://www.portaldecompraspublicas.com.br/fornecedores . 2.2- Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no Sistema poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento do Portal de Compras Públicas: 2.3- Recomenda- se a todas as empresas interessadas em participar da presente licitação o pleno conhecimento do “Regulamento Portal de Compras Públicas”, disponibilizado atr avés do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . 2.4- Caberá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras Públicas durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema, pela Comissão ou mesmo em caso de desconexão do seu representante. 2.5- O encaminhamento de proposta para o Portal de Compras Públicas pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente Instrumento Convocatório, inclusive aos termos específicos e à consonância do produto/serviço ofertado com as exigências contidas nos Anexos deste edital. 2.6- É recomendável que as empresas interessadas em participar da presente licitação apresentem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo Portal de Compras Públicas e apenas na data e horário previstos para a abertura as propostas tornam-se publicamente conhecidas. 2.7- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Instrumento Convocatório. 2.8- A licitante deverá comunicar imediatamente ao Portal de Compras Públicas qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.9- A licitante deve marcar as opções referentes às declarações exigidas no Sistema e, ainda, quando for o caso, informar se a empresa é ME/EPP, marcando a opção disponível com “SIM”, sob pena de não poder participar de itens com cota reservada ou licitações exclusivas para ME/EPP, ou de perder os benefícios concedidos pela LC 123/06. A licitante deve m arcar a opção “NÃO” , caso não seja ME/EPP. 3 - AQUISIÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 3.1 - O Instrumento Convocatório, contendo todas as normas, orientações, procedimentos, especificações, formulários, relação de documentos a serem apresentados, bem como as demais informações indispensáveis à participação dos interessados na licitação, poderá ser obtido a partir das 9h do dia 15/06/2026 , no site do SEBRAE/MG , endereço www.scf3.sebrae.com.br/portalcf . 3.2 - Os interessados que necessitarem de quaisquer esclarecimentos sobre o Instrumento Convocatório, documentos e outros procedimentos da licitação, poderão solicitá-los ao SEBRAE/MG , através do link, www.scf3.sebrae.com.br/portalcf , seguindo o passo a passo abaixo: Capitais, Regiões Metropolitanas e WhatsApp: 3003-5455 Demais Regiões: 0800 730 5455 Região Sul: (48) 3771-4672 | (51) 3103-9615 Brasília: (61) 3120-3700 | (61) 3142-4887 E-mail: fornecedor@portaldecompraspublicas.com. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 4/49 3.3 - O SEBRAE/MG tomará conhecimento das consultas e pedidos de esclarecimentos que lhe tenham sido enviados até às 10h do dia 01/07/2026 . 3.4 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no site do SEBRAE/MG , endereço http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , inclusive com a descrição das questões suscitadas. 3.5 - As publicações de atos decorrentes da presente licitação serão efetuadas no site do SEBRAE/MG , endereço http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , às quais se vinculam as empresas licitantes, sendo de inteira responsabilidade das licitantes o acompanhamento. 3.6 - Todas as referências de tempo no Instrumento Convocatório observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. 4 - OBJETO 4.1 - Contratação de empresa especializada, em regime de não exclusividade, para prestação de serviços de produção de conteúdo educacional e gestão dos canais digitais dos projetos da unidade de educação empreendedora – CER Polo Sebrae de educação empreendedora e Escola do Sebrae de acordo com a divisão de serviços abaixo, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Serviços, parte integrante deste Instrumento Convocatório. 4.1.1 - Para a prestação de serviços de Produção de conteúdo educacional compreendida pelos itens 01 a 21 do Modelo de Proposta de Preço – Anexo II, será confeccionado um Contrato cujo gestor será a Unidade Educação Empreendedora - UEDE; 4.1.2 - Para a prestação de serviços de Gestão de canais digitais compreendida pelos itens 22 ao 70 do Modelo de Proposta de Preço – Anexo II, será confeccionado um Contrato cujo gestor será a Unidade de Marketing e Comunicação – UMC. 5 - PREÇOS 5.1 - Os preços ofertados deverão contemplar todos os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo, mas não se limitando a frete, embalagens, seguros, despesas operacionais e demais custos correlatos, devendo ser expressos em moeda corrente nacional. Deverão ainda considerar, quando aplicável, os valores relativos ao recolhimento da diferença de alíquota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL), nos termos da legislação tributária vigente. 5.1.1 - A responsabilidade pela correta apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, inclusive quanto à definição do sujeito passivo do DIFAL, observará rigorosamente a legislação aplicável ao caso concreto, não sendo admitida posterior alegação de erro na composição dos preços para fins de reequilíbrio econômico-financeiro. 5.1.2 - Buscando assegurar a isonomia e a comparabilidade das propostas entre licitantes estabelecidos em diferentes unidades da federação, o SEBRAE/MG poderá, quando aplicável, proceder ao desconto do valor correspondente ao DIFAL diretamente sobre o montante da nota fiscal apresentada, efetuando o pagamento pelo valor líquido, já deduzido o referido encargo. Nessa hipótese, os licitantes deverão considerar essa sistemática na formação de seus preços, não sendo cabível pleito de reembolso, compensação ou reequilíbrio econômico-financeiro em razão dessa dedução. 5.1.3 - Quando legalmente aplicável e desde que o SEBRAE/MG figure como responsável tributário nos termos da legislação vigente, poderá haver retenção ou compensação relacionada ao DIFAL, diretamente no valor do pagamento da Nota Fiscal emitida. 5.1.4 - A diferença da alíquota do ICMS (DIFAL) será obrigatoriamente considerada na oferta do preço sempre que a operação estiver sujeita ao recolhimento desta exação sob a responsabilidade do SEBRAE/MG . 5.1.5 - A oferta do preço deverá considerar que será suportado pela contratada o valor da DIFAL que o SEBRAE/MG estiver obrigado a recolher por força da legislação aplicável na condição de responsável tributário. 5.1.6 - A contratada concorda que o SEBRAE/MG efetuará o pagamento do preço deduzindo o valor da DIFAL sobre o valor líquido da nota fiscal emitida para acobertar a operação sempre que a DIFAL for devida para recolhimento sob a responsabilidade do SEBRAE/MG . Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 5/49 5.2 - O valor estimado para a execução do objeto do presente Instrumento Convocatório é de R$1.777.662,25 (Um milhão, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), pelo período de 12 (doze) meses, sendo: 5.2.1 - prestação de serviços de Produção de conteúdo educacional – R$497.013,92 (Quatrocentos e noventa e sete mil, treze reais e noventa e dois centavos) – CONTRATO 01 5.2.2 - prestação de serviços de Gestão de canais digitais - R$1.280.648,33 (Um milhão, duzentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) – CONTRATO 02 5.3 - O SEBRAE/MG não realizará contratações acima do preço estimado. 5.4 - O valor estimado, conforme estipulado neste Instrumento Convocatório, constitui mera previsão dimensionada , não estando o SEBRAE/MG obrigado a realizá-lo em sua totalidade, não cabendo à empresa licitante vencedora o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. 6 - CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 6.1 - A execução do objeto desta Licitação observará as disposições contidas neste Instrumento Convocatório, que é regido pelo REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE , Resolução CDN nº 641/2026, de 29 de abril de 2026 - https://transparencia.sebrae.com.br/licitacao?unidade=# . 7 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 7.1 - Somente poderão apresentar propostas as empresas que estiverem legalmente estabelecidas e que satisfaçam às condições deste Instrumento Convocatório, incluindo seus anexos. 7.2 - Não poderão participar desta licitação: 7.2.1 - Empregado, diretor ou pessoas jurídicas que tenham em seus quadros societários empregados ou diretores do SEBRAE/MG . Fica vedada, ainda, a contratação de entidades sem fins lucrativos que tenham empregados ou diretores como dirigentes dessa entidade; essas vedações não se aplicam ao Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e aos Serviços Sociais Autônomos, nem às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal; 7.2.2 - Entidades integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal do SEBRAE/MG , vedação que se estende também aos conselheiros titulares e suplentes, quando integrantes do quadro societário de pessoas jurídicas com fins lucrativos ou dirigentes de entidades sem fins lucrativos; 7.2.3 - Pessoa jurídica que tenha como sócio ex-membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do SEBRAE/MG , antes do decurso do prazo mínimo de quarentena de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua saída do Conselho; 7.2.4 - Pessoa jurídica que tenha como sócio ex-empregado do SEBRAE/MG , antes do decurso do prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da respectiva demissão ou desligamento, exceto se os referidos sócios forem aposentados; 7.2.5 - Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; 7.2.6 - Pessoas físicas ou jurídicas que de forma direta, total ou parcialmente, tenham auxiliado na elaboração do Termo de Referência, na autoria/elaboração do projeto básico ou executivo ou participado de comissão técnica; 7.2.7 - Empresas que se apresentarem sob a forma de consórcios e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias de qualquer outra empresa participante deste certame; 7.2.8 - É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um interessado no presente certame; 8 - CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇO E APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES 8.1 - A presente licitação será processada com a entrega, pelas empresas interessadas, da documentação exigida pelo SEBRAE/MG nos subitens abaixo relacionados, exclusivamente por meio do Portal www.portaldecompraspublicas.com.br . 8.2 - A empresa licitante deverá preencher o valor da proposta no Portal de Compras Públicas até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública, momento em que será automaticamente encerrada a possibilidade de envio da proposta. 8.3 - As propostas de preço deverão ser obrigatoriamente cadastradas pelas licitantes no Portal de Compras Públicas, permanecendo fechadas, sigilosas e inacessíveis até a data e o horário previamente estabelecidos neste Instrumento Convocatório para a abertura da sessão pública, momento em que os valores ofertados serão automaticamente revelados pelo Sistema. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 6/49 8.4 - A presente licitação contará com fase de disputa de preços , sendo o julgamento realizado exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas, observados os critérios de julgamento, as condições estabelecidas neste Edital e os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao Instrumento Convocatório. 9 - PROPOSTA DE PREÇO 9.1 - A Proposta de Preço ajustada deverá ser apresentada mediante convocação via Sistema , nas condições exigidas e conforme o modelo constante do Anexo II deste Instrumento Convocatório, devendo ser válida pelo período de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de início da sessão pública, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, conforme o caso. 9.1.1 - Não serão aceitas Propostas de Preço ajustadas / negociadas com valores unitários e globais superiores aos valores estimados constantes no Anexo V – Limites Máximos de Preços Unitários e Globais , bem como preços manifestamente inexequíveis 9.2 - A proposta deverá ser certa, determinada e elaborada nos termos e condições previstas no Edital. 9.3 - Não serão aceitas propostas de preço que tenham mais de 01 (uma) opção, sob pena de desclassificação. 9.4 - Será OBRIGATÓRIA a cotação integral dos itens exigidos nesse edital, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO . 9.5 - Os preços ofertados deverão ser cotados com apenas duas casas decimais e deverão incluir todos os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, inclusive, quando aplicável, os valores relativos ao recolhimento da diferença de alíquota do ICMS (DIFAL), nos termos da legislação vigente. 9.5.1 - A responsabilidade pela correta apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, inclusive quanto à definição do sujeito passivo do DIFAL, observará rigorosamente a legislação tributária aplicável ao caso concreto, sendo vedada a posterior alegação de desconhecimento ou erro na composição dos custos para fins de reequilíbrio econômico-financeiro 9.5.2 - Quando legalmente aplicável e desde que o SEBRAE/MG figure como responsável tributário nos termos da legislação vigente, poderá haver retenção ou compensação relacionada ao DIFAL, diretamente no valor do pagamento da Nota Fiscal emitida. OBS: Havendo divergência entre Preço Unitário e Valor Global, prevalecerá o Preço Unitário. Havendo divergência entre preço numérico e preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso. Serão desconsideradas as casas decimais a partir da terceira, sem arredondamento. 9.6 - Considerando os contextos legais/fiscais pertinentes às empresas licitantes, bem como objetivando a equalização das propostas ofertadas, o SEBRAE/MG acrescentará, conforme o caso, os encargos legais de sua responsabilidade, ao preço, para a escolha da proposta mais vantajosa. 9.7 - O ato da apresentação da Proposta de Preço, pela empresa licitante, será considerado, pelo SEBRAE/MG , como termo de aceite de que a proponente elaborou a proposta considerando seus conhecimentos e experiências e que está em conformidade com os dados, diretrizes, condições e exigências estabelecidas pelo SEBRAE/MG no presente Instrumento Convocatório. A empresa licitante declara, ainda, neste ato, que conferiu todos os dados e valores ofertados, assumindo integral e exclusiva responsabilidade por eventuais erros e omissões existentes em sua proposta. 9.7.1 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Instrumento Convocatório. 9.8 - As licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazerem jus aos benefícios previstos na referida Lei. 9.9 - A Comissão Permanente de Licitação analisará as Propostas de Preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido no presente Instrumento Convocatório, registrando a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes. 9.10 - A Comissão Permanente de Licitação poderá demandar parecer técnico às demais áreas do SEBRAE/MG ou terceiros para embasar suas decisões. 9.11 - A elaboração da proposta é de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo a desistência, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Instrumento Convocatório. 9.12 - As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 7/49 9.13 - A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão pública quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas necessitará suporte de áreas técnicas e/ou demandará prazo maior. 10 - CONDIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO 10.1 - A empresa licitante deverá cadastrar toda a documentação de habilitação prevista neste item, quando convocado pela Comissão Permanente de Licitação, por ocasião da aceitação da proposta. 10.1.1 - A critério da empresa licitante, poderá ser anexada toda a documentação no ato de cadastramento da proposta. 10.2 - A empresa licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório. 10.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Instrumento Convocatório e na legislação aplicável. 10.4 - Os documentos de habilitação são aqueles relacionados nos subitens capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 10.5 - É facultado exclusivamente à Comissão Permanente de Licitação, no que couber, realizar a habilitação de que trata esse subitem através de consulta realizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), bem como por meio de consulta realizada a sítios oficiais, nos termos do 3º do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 10.6 - Reserva-se à Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/MG o direito de exigir os originais de todos os documentos apresentados em cópias, simples ou autenticadas, em qualquer fase do processo licitatório. 10.7 - Uma vez incluído no processo, nenhum documento será devolvido, exceto os originais, se substituídos por cópias autenticadas. 10.8 - Ainda que a empresa licitante esteja cadastrada no SEBRAE/MG deverá apresentar toda a documentação exigida neste Instrumento Convocatório. 10.9 - A verificação pela Comissão Permanente de Licitação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos, entidades emissoras de certidões e documentos constantes no Portal do Fornecedor do SEBRAE/MG constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 10.10 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo designado pela Comissão Permanente de Licitação em sessão, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação. 10.11 - Não serão aceitos protocolos de pedidos das certidões exigidas neste Instrumento Convocatório. 10.12 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 10.13 - Antes da finalização da fase de habilitação, serão realizadas pesquisas referentes a impedimentos para licitar com o SEBRAE/MG e com o Sistema SEBRAE, bem como relativas a inidoneidade, em sítios eletrônicos públicos e/ou mediante a utilização de ferramentas de mercado. 11 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.1.1 - Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual; 11.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; a) O Estatuto ou Contrato Social deverá estar obrigatoriamente acompanhados de suas respectivas alterações, caso ocorridas , bem como devidamente registrados. No caso de sociedade regida estatutariamente deverão ser apresentados documentos da eleição de seus atuais administradores, também devidamente registrados. b) Nos casos em que o estatuto ou contrato social tenha sido consolidado, deverá ser apresentada a consolidação e alterações posteriores, caso ocorridas. c) Não será aceito extrato do Estatuto ou do Contrato Social (Certidão de Breve Relato ou Simplificada). Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 8/49 11.1.3 - Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea \"b\" deste subitem (11.1). 11.2 - REGULARIDADE FISCAL 11.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Cartão do CNPJ; 11.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, a referida comprovação poderá ocorrer ainda por meio da(s) cert idão(ões) negativa de débito para com a respectiva fazenda, exigida na alínea “c” deste subitem; 11.2.3 - Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas FEDERAL (Relativos a Tributos Federais / Dívida Ativa da União e Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), ESTADUAL e MUNICIPAL, relativas à sede da empresa licitante, na forma da lei; 11.2.4 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), no cumprimento dos recolhimentos dos encargos sociais instituídos por lei, relativo à sede da empresa licitante. OBS: Será considerada, para efeito de validade da(s) certidão(ões) apresentada(s) pela(s) empresa(s) licitante(s), a data de abertura da licitação. 11.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 11.3.1 - Atestado(s)/Declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica (de direito público ou privado), atestando a qualidade dos serviços prestados pela empresa, pessoa jurídica, bem como comprovando a aptidão para o desempenho dos serviços de comunicação educacional, produção de conteúdo educacional e gestão de canais digitais. 11.4- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, os quais comprovem a boa situação financeira da(s) empresa(s) licitante(s), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. a.1 – Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial as demonstrações contábeis assim apresentadas: a.1.1 - Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (sociedades anônimas): a.1.1.1- publicados em Diário Oficial; ou a.1.1.2- publicados em jornal de grande circulação; ou a.1.1.3- registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. a.1.2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): a.1.2.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídos do Livro Diário, acompanhados dos respectivos Termos de Abertura e de Encerramento, apresentados por meio de uma das seguintes formas: I – transmitidos em arquivo digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), acompanhados do respectivo Recibo de Entrega ou Protocolo de Transmissão; ou II – devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial competente; ou III – registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa licitante; ou IV – registrados em outro órgão equivalente, conforme a natureza da atividade ou forma societária da empresa. a.1.3 - Sociedades criadas no exercício em curso: a.1.3.1- balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa licitante. a.2 – O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, bem como conter o número do registro destes no Conselho Regional de Contabilidade. b - Comprovação da boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 9/49 b.1- LG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE b.2- SG = ATIVO TOTAL _ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE b.3- LC = ATIVO CIRCULANTE _ PASSIVO CIRCULANTE b.4- As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço: b.4.1- Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos. b.5- Caso mostre-se necessária a atualização do balanço e do capital social da(s) empresa(s) licitante(s), aquela deverá ser apresentada juntamente com o memorial de cálculo correspondente. b.5.1- Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos. b.6- A licitante que apresentar resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, calculado por meio da fórmula abaixo: PATRIMÔNIO LÍQUIDO = ATIVO TOTAL – PASSIVO TOTAL (Passivo Total = Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo) 11.5 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 11.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá cadastrar toda a documentação exigida nos subitens 11.1 a 11.4, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. 11.5.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização. O termo inicial corresponderá ao dia imediatamente posterior ao da proclamação da empresa vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do SEBRAE/MG . 11.5.3 - A não apresentação da documentação, no prazo mencionado no subitem “ 11.5.2 ” deste subitem, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado ao SEBRAE/MG convocar as empresas licitantes remanescentes, na sua ordem de classificação para assinatura do contrato. 12 - SESSÃO PÚBLICA E DISPUTA DE LANCES 12.1 - A presente licitação contará com fase de disputa de preços , sendo o julgamento realizado exclusivamente com base nas propostas de preços apresentadas, observados os critérios de julgamento, as condições estabelecidas neste Edital e os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao Instrumento Convocatório. 12.2 - A Abertura das propostas e a sessão pública serão promovidas conforme artigo 26 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE . 12.3 - A abertura da sessão pública deste certame ocorrerá na data e na hora indicados neste Instrumento Convocatório, no Portal de Compras Públicas. 12.4 - As empresas licitantes interessadas e que cadastraram propostas junto ao provedor do Sistema acessarão o Portal de Compras Públicas mediante a utilização de chaves de identidade e de senhas individuais fornecidas pelo provedor quando do credenciamento. 12.5 - Durante a sessão pública, a comunicação entre a Comissão Permanente de Licitação e as empresas licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do Portal de Compras Públicas. 12.6 - No início da sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação poderá verificar no Portal de Compras Públicas se as propostas estão de acordo com os requisitos previstos no Instrumento Convocatório, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo. As propostas desclassificadas não participarão da fase de lances. 12.6.1 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação 12.7 - Da decisão que desclassificar a proposta de preços somente caberá pedido de reconsideração à própria Comissão Permanente de Licitação, a ser apresentado exclusivamente por meio do link, http://www.scf3.sebrae.com.br/portalcf/ , opção “Enviar Mensagem” , Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 10/49 acompanhado da justificativa de suas razões, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contado do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico. 12.7.1 - A Comissão Permanente de Licitação decidirá, no mesmo prazo de que trata o subitem acima, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogação, sendo-lhe facultada, para tanto, suspender a sessão pública, quanto ao pedido de reconsideração, cabendo à Comissão Permanente de Licitação registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas licitantes. 12.7.2 - Da decisão da Comissão Permanente de Licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso. 12.8 - O Sistema registra as propostas classificadas pela Comissão Permanente de Licitação, sendo que somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 12.9 - Aberta a etapa de lances, os autores das propostas classificadas, poderão, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, oferecer lances sucessivos, sem restrições de quantidade ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado. 12.10 - Não é obrigatório realizar lance com valor inferior ao lance mínimo registrado no sistema eletrônico, fornecido por um dos demais fornecedores. Assim, a empresa licitante poderá disputar a 2ª, 3ª, 4ª (...) posição na classificação do processo. 12.11 - Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é facultado à Comissão Permanente de Licitação a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários lotes da mesma licitação, se houver. 12.12 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$50,00. 12.13 - Durante o transcurso da sessão pública, todos os lances oferecidos serão registrados pelo sistema eletrônico, que indicará, em tempo real, o valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 12.14 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da empresa licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 12.15 - Durante a fase de lances, a Comissão Permanente de Licitação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 12.16 - A etapa de lances da sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 12.17 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem acima, ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 12.18 - Na hipótese de não haver novos lances, na forma descrita nos subitens acima, a etapa de lances será encerrada automaticamente. 12.19 - Encerrada a etapa competitiva, sem oferta de lances, serão considerados válidos os valores obtidos na fase de “Abertura de Propostas”, sendo facultado à Comissão Permanente de Licitação admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço. 12.20 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo Sistema, poderá a Comissão Permanente de Licitação, justificadamente, admitir o reinício da etapa de lances, em prol da consecução do melhor preço. 12.21 - Após o decurso de 15 (quinze) segundos da oferta do lance — período no qual a licitante poderá proceder ao seu cancelamento — fica vedada a desistência do lance, salvo se houver solicitação de cancelamento devidamente justificada e expressamente aceita pela Comissão Permanente de Licitação. 12.22 - Após a fase de disputa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 12.22 -1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema eletrônico, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências do edital, acarretará a aceitação da proposta. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 11/49 12.22 -2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 12.22 -3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 12.22 -4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, decairá do direito previsto no Inciso I do artigo 66 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE . 12.22 -5. Não ocorrendo a hipótese prevista no subitem 12.22, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes. 12.23 - Persistindo o empate entre 02 (duas) ou mais propostas a classificação será definida por sorteio. 12.23 -1. O sorteio será realizado de forma eletrônica, através do sistema Portal de Compras Públicas quando for constatada a impossibilidade de desempate pelo critério anterior (empate ficto). 12.24 - Ao iniciarmos a fase de julgamento da proposta será facultado à Comissão Permanente de Licitação solicitar as propostas comerciais ajustadas e a documentação de todas as proponentes. 12.25 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação deverá negociar, pelo sistema eletrônico, com a empresa licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Instrumento Convocatório. 12.26 - A negociação será realizada por meio do Portal de Compras públicas, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 12.27 - Decorrida a fase de lances, a Comissão de Licitação procederá à análise dos documentos da empresa licitante classificada em primeiro lugar, para verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas neste Instrumento Convocatório e indicação da vencedora. 12.28 - No caso de inabilitação da proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios da empresa licitante classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma delas preencha as condições de habilitação exigidas. 12.29 - Na hipótese de inabilitação ou de descumprimento de qualquer outra exigência estabelecida neste Instrumento Convocatório caberá à Comissão Permanente de Licitação convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido neste Instrumento Convocatório. 12.30 - Não sendo possível a realização de todas as etapas em uma mesma sessão pública, ela será suspensa, com a convocação para outra, com prévia comunicação no Portal de Compras Públicas a todas as empresas licitantes participantes, para encerramento da sessão pública. 12.31 - Se houver redução no valor da proposta inicialmente cadastrada, a Comissão Permanente de Licitação solicitará à empresa licitante a apresentação de nova proposta, referente ao valor reduzido, no prazo a ser definido em sessão pública, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Instrumento Convocatório e já apresentados. Na proposta ajustada deverá ser observado que os novos valores unitários sejam iguais ou menores que o valor inicialmente ofertado. 12.32 - Aceitabilidade da proposta de preço: 12.32.1- Não será(ão) admitida(s) proposta(s) de preço(s) inexequíveis, exceto quando se referir(em) a serviços cuja execução seja de inteira responsabilidade da empresa licitante, a qual, nesse caso, renuncia expressamente a qualquer direito de pleitear remuneração, bonificação ou ressarcimento futuro, total ou parcial , pela parcela ou pela totalidade dos serviços ofertados. 12.32 -1.1. Considerar-se-á(ão) inexequível(is) a(s) proposta(s) de preço(s) cuja viabilidade não seja(m) formal e satisfatoriamente demonstrada(s) pela empresa licitante, mediante a apresentação de documentação comprobatória que evidencie que os custos, encargos e demais componentes da formação de preços são pertinentes, compatíveis e coerentes com as condições de mercado e com o objeto desta licitação , sempre que solicitado pela Comissão Permanente de Licitação. A não comprovação da exequibilidade, no prazo e na forma determinados, implicará a desclassificação da proposta , sem prejuízo das sanções cabíveis, ficando sob inteira responsabilidade da empresa licitante a veracidade e a consistência das informações apresentadas. 12.32.2- Não será(ão) aceita(s) proposta(s) de preço(s) ajustada(s)/negociada(s) com valor(es) unitário(s) e global(is) superior(es) aos valores estimados no item 5 – Dos Preços e no Anexo V – Limites Máximos de Preços Unitário(s) e global, ambos do presente Instrumento Convocatório. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Este documento foi assinado digitalmente por Carla Penido Andrade Martins. Para verificar as assinaturas vá ao site https://vertsign.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 2276-69A8-10EA-28F5. Modalidade: Concorrência Tipo: Menor Preço Nº: 90006/2026 12/49 13 - CRITÉRIOS PARA O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1 - A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO com base no inciso I, do Artigo 10º do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, sendo que no julgamento e na classificação das propostas serão observados os critérios estipulados neste Instrumento Convocatório. 13.2 - Será declarada vencedora desta licitação a empresa que apresentar o MENOR VALOR GLOBAL . 14 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14.1 - Encerrada a fase de julgamento da Proposta de Preços e dos Documentos de Habilitação, será assegurado às licitantes o direito à interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 32 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 14.2 - A licitante que se julgar prejudicada deverá manifestar, de forma motivada, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, em campo próprio disponibilizado pelo Sistema, dentro do prazo e na forma nele definidos, sob pena de decadência do direito recursal. 14.3 - Formalizada a intenção de recurso e admitida pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante recorrente deverá apresentar as razões do recurso administrativo, exclusivamente no ambiente do Portal de Compras Públicas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da data da comunicação da decisão recorrida, observado o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 14.4 - As demais licitantes ficam, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também por meio do Portal de Compras Públicas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação das razões recursais. 14.5 - Os recursos administrativos e respectivas contrarrazões serão analisados e julgados pela Autoridade Competente, ou por quem esta formalmente delegar competência, sendo a decisão devidamente registrada e disponibilizada no sistema eletrônico. 14.6 - Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo, em desconformidade com o procedimento previsto no sistema eletrônico ou que não tenha sido precedido da regular manifestação de intenção de recurso, quando exigida. 14.7 - Decorrido o prazo para interposição de recursos sem manifestação das licitantes, havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, ou após o julgamento definitivo dos recursos eventualmente interpostos, a Comissão Permanente de Licitação dará prosseguimento aos atos de sua competência e encaminhará o processo à Autoridade Superior para adjudicação e homologação do certame. 15 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.1 - O julgamento da licitação será submetido à adjudicação e homologação da Autoridade Competente do SEBRAE/MG . 15.2 - O SEBRAE/MG poderá cancelar a presente licitação, antes de assinado o Contrato, por motivo justificado, conforme previsto no artigo 74 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE , sem que em decorrência desta medida tenham os participantes o direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. 16 - QUESTIONAMENTO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 16.1 - O Instrumento Convocatório poderá ser questionado, no todo ou em parte, através do link, www.scf3.sebrae.com.br/portalcf opção “Enviar Mensagem”, no prazo fixado no subitem 3.3 deste Instrumento Convocatório. 16.2 - O questionamento deverá ser dirigido à Autoridade Superior do SEBRAE/MG , por intermédio da Comissão Permanente de Licitação. 16.3 - Os comunicados alusivos aos questionamentos serão divulgados no site do SEBRAE/MG . 16.4 - Não questionado o Instrumento Convocatório, preclui toda matéria nele constante, conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 27 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. 17 - VIGÊNCIA DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO 17.1 - Será assinado contrato de prestação de serviços com a empresa licitante vencedora pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado se houver interesse entre as partes, através de termos aditivos, conforme legislação e","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/9ed1fa5f1aeb473886bda9bc6582617e709ba57fa4688da1204828d80d92b208","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 2.159.044,25 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil e quarenta e quatro reais e vinte cinco centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 26/06/2026 às 09h (horário de Brasília) LOCAL/PLATAFORMA Bolsa Nacional de Compras, disponível em https://bnc.org.br/ . CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Desconto MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Não Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 057/2026 O MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, situada na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Bairro Jardim Paraná, no uso das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, faz publicar o presente edital de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e posteriores dispositivos relacionados, bem como nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, o procedimento licitatório na Modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 011/2026 , conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e demais documentos que o integram, para seleção do tipo Empreitada por Preço Unitário e consequente contratação, pelo regime de empreitada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, CONFORME PROJETOS BÁSICOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O ANEXO II DO EDITAL, e anexos, conforme abaixo informado. 1 - Este edital poderá ser obtido junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nobres (MT), durante o horário normal de expediente, sem qualquer custo (gratuitamente), ou pelo site https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao . ou ainda solicitado pelo e-mail: licitacao@nobres.mt.gov.br . 2 - Aos interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação deste EDITAL, serão atendidos durante o horário normal de expediente pela Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura da cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso no horário das 07h00min às 11h00 e das 13h00 as 17h00min, ou pelo telefone n. 65-3376-4200 ou 65-3376-4218. 3 - As empresas poderão ter acesso aos Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e documentos complementares, através do site https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao . 4 - A sessão pública da Concorrência Eletrônica será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC, disponível no endereço eletrônico www.bnc.org.br , Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br no dia 26 de junho de 2026, às 09h, observando o horário de Brasília. 4.1. As propostas e os documentos exigidos para participação no certame deverão ser inseridos no sistema até às 08h40min da data designada para abertura da sessão pública. 4.2. Todas as referências de tempo constantes neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília/DF. 4.3. A condução dos trabalhos será realizada pelo Agente de Contratação, por intermédio da plataforma eletrônica, observados os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. 1. DO REGIME DE EXECUÇÃO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO 1.1. A presente licitação será realizada na modalidade de CONCORRÊNCIA , de acordo com o arrimado pelo art. 6º, inciso XXXVIII , alinea “e” ; art. 28, inciso II; art. 29, parágrafo único; todos da Lei n.º 14.133/2021, em preço unitario, considerando a oportunidade de maior concorrência e competitividade aos interessados, a fim de oportunizar, igualmente, maior vantajosidade e economicidade ao ente público ordenador na escala de preços a serem ofertados, bem como pela oportunidade de descentralização operacional das obras, viabilizando efetividade para concomitância da execução. 1.2. O critério de julgamento adotado será o “ Maior Desconto ” , nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações técnicas do objeto. 1.3. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução por Empreitada por Preço Unitário , nos termos do art. 46, inciso I, combinado com o art. 29, da Lei n.º 14.133/2021. 1.4. O modo de disputa: Aberto . 1.5. Regime de Execução e Critério de Julgamento Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário. 1.6. Critério de Julgamento: Maior Desconto. 1.7. Base de Cálculo: O desconto linear incidirá sobre os preços unitários da planilha orçamentária de referência da Administração. 1.5. O preço máximo estimado é: R$ 2.159.044,25 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Os recursos orçamentários pertinentes correrão a expensas da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Obras 159 - 08.001.15.451.0010.1019.4.4.90.1.500.0000000 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3.1. A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida à Comissão de Contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura das propostas, dentro do horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, das 7h00min às 11h00 e das 13h00 as 17h00min. 3.1.01. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.2. A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcados para a abertura da sessão. 3.3. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema Bolsa Nacional de Compras: https://bnc.org.br/ , onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, sendo de responsabilidade do participante o cadastro prévio do sistema eletrônico. 4.2. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano estabelecido pela empresa, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC - Bolsa Nacional de Compras. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 4.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.bnc.org.br . 4.4. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Ponta Grossa – PR. Fone (42) 3026-4550, ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail contato@bnc.org.br . 4.5. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 4.6. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.8. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.9. Será assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, especialmente quanto ao direito de preferência em situações de empate ficto, observadas as condições e procedimentos estabelecidos nos artigos 44 e 45 da referida Lei Complementar. 4.9.1. Considera-se empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 4.9.2. Os benefícios previstos neste item não implicam reserva de mercado, exclusividade de participação ou estabelecimento de cota para microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista a natureza e as características do objeto licitado. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 4.9.3. A aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 observará as restrições e condições estabelecidas na legislação vigente, especialmente quanto aos limites de receita bruta para enquadramento da empresa beneficiária. 4.10. Não poderão disputar esta licitação: 4.10.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.10.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 4.10.3. .empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.10.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.10.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.10.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.10.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.10.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.10.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.10.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.10.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.11. O impedimento de que trata o item 4.10.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.10.5 e 4.10.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.14. O disposto nos itens 4.10.5 e 4.10.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 4.16. A vedação de que trata o item 4.10.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.17. Da não aplicabilidade da exclusividade/benefício me – microempresa/epp – empresa de pequeno porte (art. 48, lei complementar 123/2006). 4.17.1. A participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não se enquadra ao objeto deste Projeto, uma vez que o valor a ser licitado supera aquele previsto no inciso I, do art. 48, da Lei 123/2006 alterada pela Lei 147/2014, e por não se tratar da aquisição de serviços divisíveis. Tal ação poderia comprometer o pleno andamento da obra, uma vez que várias ações devem ser coordenadas para que se tenha um resultado satisfatório. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA 5.1. A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.2. O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras sua PROPOSTA e seus lances. 5.3. Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 5.4. No caso de desconexão do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, durante a etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances. 5.5. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação oficial aos participantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante divulgação no sistema eletrônico utilizado para realização do certame. 5.6. Eventuais falhas de comunicação, interrupções ou indisponibilidades momentâneas de acesso por parte do licitante não gerarão direito à suspensão da sessão, cabendo ao interessado adotar os meios necessários para acompanhar os atos praticados durante o certame. 5.7. A Administração não se responsabiliza por problemas técnicos, falhas de conexão, indisponibilidade de internet ou quaisquer ocorrências que impeçam o licitante de participar regularmente da sessão pública eletrônica. 5.8. Todas as comunicações, convocações, solicitações de documentos, negociações e demais atos praticados durante a licitação ocorrerão exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observadas as disposições deste Edital. 5.9. A abertura da sessão pública, conduzida pela Comissão de Contratação da licitação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico da plataforma selecionada pela Administração. 5.10. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 5.11. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 5.12. Somente os Licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances. 5.13. A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas Licitantes. 6. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 6.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, integrante da Comissão de Contratação, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico https://bnc.org.br/ , onde se encontra o link para acesso. 6.2. A operacionabilidade do Sistema BNC, é de responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento, através do Departamento de Licitações e Contratos, junto a qual as Licitantes deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. A participação na Concorrência Eletrônica Pública ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta . 7.2. Os documentos deverão ser anexados em arquivos em PDF; 7.2.1. Deverão ser anexados na plataforma, somente os documentos exigidos neste Edital. 7.3. Ao apresentar sua proposta, a licitante aceita plenamente e concorda especificamente com as condições estabelecidas neste Edital; 7.4. Será exigida garantia de proposta como requisito de habilitação, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. 7.5. A garantia de proposta poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no §1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser apresentada juntamente com os documentos exigidos para participação no certame e deve ser juntada com a proposta. 7.6. O licitante que apresentar garantia de proposta com valor inferior ao exigido no edital será desclassificado sem prejuízo das sanções cabíveis. 7.7. O valor recolhido será devolvido aos licitantes que participaram do certame no prazo de10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 7.8. O valor integral referente à garantia da proposta será executado no caso de recusa em assinar o contrato ou não apresentação dos documentos para a contratação e/ou licitação. 7.9. A não apresentação da garantia da proposta configura ausência de requisito de participação, com a consequente desclassificação da proposta e exclusão do licitante do certame 7.10. Até a abertura das propostas, a Licitante poderá retirar ou substituir tanto a proposta anteriormente apresentada quanto os documentos de habilitação. 7.11. O envio da proposta digital pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 7.12. Após a abertura da proposta, pelo Agente de Contratação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Contratação. 7.13. Qualquer elemento que possa identificar a licitante nesta fase importa em DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 7.14 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.15 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital; 7.16. A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação. 7.17. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário. 7.18. A empresa é a única responsável pela cotação dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br seguir: cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual; cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito. 7.19. A apresentação das propostas implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.20. Os licitantes devem respeitar os descontos máximos, global e unitário, estabelecidos no orçamento da Administração. 7.21. É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento da Administração. 7.22. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7.23. O Agente de Contratação analisará as propostas eletrônicas de preços, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com os requisitos estabelecidos neste Edital, as que contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou que não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência, registrando a sua decisão de forma fundamentada no sistema. 7.24. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá ao agente de contratação verificar a aceitabilidade do valor ofertado. 7.25. A decisão sobre classificação de propostas será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas licitantes 8. DA FASE DE LANCES E DA NEGOCIAÇÃO. 8.1. Classificadas as propostas, iniciar-se-á a fase de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances, obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico. 8.2. Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br sucessivos e com preço decrescente, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.3. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00. 8.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.5. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.6. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.7. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.8. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.9. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.12. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.13. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.14. A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.15. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 10% (dez por cento), na ordem de classificação; 8.16. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.17. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 8.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 8.19. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 8.19.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 8.19.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 8.19.3. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 8.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 8.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 8.20.2. empresas brasileiras; Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 8.20.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.20.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 8.21. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 8.23. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 8.24. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.25. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 8.26. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.27. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 8.28. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 9. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A Licitante melhor classificada será convocada para reelaborar e apresentar à administração pública, no endereço eletrônico Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br , a PROPOSTA DE PREÇOS adequada ao lance vencedor e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no prazo de 02 (duas) horas, sujeitando-se a Licitante às sanções previstas neste Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br Edital. 9.2. Carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇO, conforme ANEXO II. 9.2.1. Sob pena de desclassificação o licitante deverá apresentar declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurado na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.3. O licitante vencedor deverá também reelaborar e enviar à Comissão de Contratação, por meio eletrônico, conforme prazos estabelecidos, o ANEXO III – Quadro 01 – Cronograma Físico- Financeiro. A licitante poderá adequar o cronograma físico-financeiro, Anexo III, Quadro 1, proposto pela administração referente ao período em que as etapas serão executadas, visando a sua maior eficiência na execução, porém respeitando as etapas e os percentuais de preço de cada etapa. 9.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida e deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto. 9.5. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada (aquela que tiver seu maior desconto) com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada caso: 9.5.1. Contenha vícios insanáveis; 9.5.2. Não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório; 9.5.3. Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação; 9.5.4. Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 9.5.5. Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. 9.5.6. Critérios de aceitabilidade de preços: Não serão aceitos desconto superior do preço do orçamento referencial pela Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Também não serão aceitos percentuais a serem pagos por etapas superiores aos percentuais estabelecidos para cada etapa no ANEXO III – Quadro 01 – Cronograma Físico-Financeiro. 9.6. Consideram-se inexequíveis as propostas com desconto inferiores a 75% (setenta e cinco Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br por cento) do valor orçado pela Administração, razão pela qual, o licitante que apresentar propostas nessas condições, será facultado a possibilidade de diligências para aferir a exequibilidade, uma vez que o lance abaixo daquele percentual de 75% já é identificado pela própria lei como inexequível. (Acórdão n.2198/2023 – TCU-Plenário). 9.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 9.8. A Administração conferirá ao Licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. 9.9. Na hipótese acima, o Licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor unitario. 9.10. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso empreitada por preço unitário, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Encerrada a etapa de lances, a Comissão de Contratação avaliará a necessidade de suspender a sessão para análise da documentação de habilitação. Caso não haja data de retorno estipulada pelo agente de contratação durante a sessão, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Nobres/MT - https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao , a futura data de reabertura da sessão para divulgação do resultado da fase de habilitação e prosseguimento do processo licitatório. 10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, a comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ) e pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (http://www.controladoria.mt.gov.br/ceis); 10.2.2.Cadastro Nacional de Contratações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 10.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 10.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT; 10.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n.8.429, de 1.992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.4. Documentos exigidos para Habilitação Jurídica: 10.4.1. A licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva e, no caso de sociedade por ações, acompanhada da documentação de eleição dos seus administradores; b) Cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto dos representantes da empresa licitante e do procurador, se houver; c) Procuração válida, se for o caso; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; e) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.5. Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados no subitem 10.4 deste Edital. 10.6. Compromisso de Constituição de Consórcio, se for o caso. 10.7. Certidão Simplificada da Junta Comercial, com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias. 10.8. Alvará de Funcionamento do exercício vigente, da sede do licitante. 10.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (cartão Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br CNPJ/MF); 10.8.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.9. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista 10.9.1. Certidão de Regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 10.9.2. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado onde estiver sediada a empresa. 10.9.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Município onde estiver sediada a empresa. 10.10. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 10.10.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.10.2. Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados nesse subitem. 10.11. Documentos exigidos Qualificação Econômico-Financeira. 10.11.1. A comprovação de boa situação financeira da empresa deverá ser através das certidões e dos índices provenientes do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2(dois) últimos exercícios sociais, conforme segue: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão. a.1) Caso a certidão exigida, não contiver a indicação de data de validade, deverá ser expedida até 60 (sessenta) dias antes da data de abertura da licitação. b) As empresas em recuperação judicial ou extrajudicial somente poderão participar do certame caso seja comprovada a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente; b.1) Caso a certidão exigida acima seja emitida na forma POSITIVA para recuperação judicial, o licitante deverá comprovar, por meio de certidão emitida pela instância judicial competente, que o plano de recuperação foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juiz, e que está sendo cumprido regularmente, demonstrando que a empresa está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, conforme art.134, §2º do Decreto Municipal nº 002/2024. 10.11.2. Em se tratando de Licitante subsidiária integral, caso sua empresa controladora esteja em recuperação judicial, deverá ser apresentado Termo de Compromisso no qual a Licitante assegure Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br que manterá a capacidade técnica, econômica, financeira e operacional, com vista a assegurar a execução do contrato c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; d) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; e) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento; f) Para as sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76) deverão ser apresentadas por fotocópia registrada ou autenticadas na Junta Comercial. g) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelo índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultante da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, mediante o preenchimento do Anexo III: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante) h) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. i) Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. j) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura dos envelopes, estabelecida no preâmbulo, ou nas datas Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br prorrogadas, conforme modelo anexo do edital. k) O cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta, deverá ser superior a 1(um), sob pena de inabilitação. l) Se a licitante não tiver compromissos, deverá apresentar Declaração neste sentido. m) Todos os documentos e declarações solicitados neste Edital devem ser apresentados conforme disposto sob pena de inabilitação do licitante. n) Outras declarações: Declaração que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, de 1.999. 10.12. 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VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 2.159.044,25 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil e quarenta e quatro reais e vinte cinco centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 26/06/2026 às 09h (horário de Brasília) LOCAL/PLATAFORMA Bolsa Nacional de Compras, disponível em https://bnc.org.br/ . CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Desconto MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Não Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 057/2026 O MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, situada na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Bairro Jardim Paraná, no uso das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, faz publicar o presente edital de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e posteriores dispositivos relacionados, bem como nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, o procedimento licitatório na Modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 011/2026 , conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e demais documentos que o integram, para seleção do tipo Empreitada por Preço Unitário e consequente contratação, pelo regime de empreitada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, CONFORME PROJETOS BÁSICOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O ANEXO II DO EDITAL, e anexos, conforme abaixo informado. 1 - Este edital poderá ser obtido junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nobres (MT), durante o horário normal de expediente, sem qualquer custo (gratuitamente), ou pelo site https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao . ou ainda solicitado pelo e-mail: licitacao@nobres.mt.gov.br . 2 - Aos interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação deste EDITAL, serão atendidos durante o horário normal de expediente pela Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura da cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso no horário das 07h00min às 11h00 e das 13h00 as 17h00min, ou pelo telefone n. 65-3376-4200 ou 65-3376-4218. 3 - As empresas poderão ter acesso aos Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e documentos complementares, através do site https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao . 4 - A sessão pública da Concorrência Eletrônica será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC, disponível no endereço eletrônico www.bnc.org.br , Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br no dia 26 de junho de 2026, às 09h, observando o horário de Brasília. 4.1. As propostas e os documentos exigidos para participação no certame deverão ser inseridos no sistema até às 08h40min da data designada para abertura da sessão pública. 4.2. Todas as referências de tempo constantes neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília/DF. 4.3. A condução dos trabalhos será realizada pelo Agente de Contratação, por intermédio da plataforma eletrônica, observados os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. 1. DO REGIME DE EXECUÇÃO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO 1.1. A presente licitação será realizada na modalidade de CONCORRÊNCIA , de acordo com o arrimado pelo art. 6º, inciso XXXVIII , alinea “e” ; art. 28, inciso II; art. 29, parágrafo único; todos da Lei n.º 14.133/2021, em preço unitario, considerando a oportunidade de maior concorrência e competitividade aos interessados, a fim de oportunizar, igualmente, maior vantajosidade e economicidade ao ente público ordenador na escala de preços a serem ofertados, bem como pela oportunidade de descentralização operacional das obras, viabilizando efetividade para concomitância da execução. 1.2. O critério de julgamento adotado será o “ Maior Desconto ” , nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações técnicas do objeto. 1.3. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução por Empreitada por Preço Unitário , nos termos do art. 46, inciso I, combinado com o art. 29, da Lei n.º 14.133/2021. 1.4. O modo de disputa: Aberto . 1.5. Regime de Execução e Critério de Julgamento Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário. 1.6. Critério de Julgamento: Maior Desconto. 1.7. Base de Cálculo: O desconto linear incidirá sobre os preços unitários da planilha orçamentária de referência da Administração. 1.5. O preço máximo estimado é: R$ 2.159.044,25 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Os recursos orçamentários pertinentes correrão a expensas da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Obras 159 - 08.001.15.451.0010.1019.4.4.90.1.500.0000000 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3.1. A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida à Comissão de Contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura das propostas, dentro do horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, das 7h00min às 11h00 e das 13h00 as 17h00min. 3.1.01. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.2. A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcados para a abertura da sessão. 3.3. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema Bolsa Nacional de Compras: https://bnc.org.br/ , onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, sendo de responsabilidade do participante o cadastro prévio do sistema eletrônico. 4.2. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano estabelecido pela empresa, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC - Bolsa Nacional de Compras. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 4.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.bnc.org.br . 4.4. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Ponta Grossa – PR. Fone (42) 3026-4550, ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail contato@bnc.org.br . 4.5. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 4.6. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.8. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.9. Será assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, especialmente quanto ao direito de preferência em situações de empate ficto, observadas as condições e procedimentos estabelecidos nos artigos 44 e 45 da referida Lei Complementar. 4.9.1. Considera-se empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 4.9.2. Os benefícios previstos neste item não implicam reserva de mercado, exclusividade de participação ou estabelecimento de cota para microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista a natureza e as características do objeto licitado. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 4.9.3. A aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 observará as restrições e condições estabelecidas na legislação vigente, especialmente quanto aos limites de receita bruta para enquadramento da empresa beneficiária. 4.10. Não poderão disputar esta licitação: 4.10.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.10.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 4.10.3. .empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.10.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.10.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.10.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.10.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.10.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.10.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.10.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.10.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.11. O impedimento de que trata o item 4.10.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.10.5 e 4.10.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.14. O disposto nos itens 4.10.5 e 4.10.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 4.16. A vedação de que trata o item 4.10.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.17. Da não aplicabilidade da exclusividade/benefício me – microempresa/epp – empresa de pequeno porte (art. 48, lei complementar 123/2006). 4.17.1. A participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não se enquadra ao objeto deste Projeto, uma vez que o valor a ser licitado supera aquele previsto no inciso I, do art. 48, da Lei 123/2006 alterada pela Lei 147/2014, e por não se tratar da aquisição de serviços divisíveis. Tal ação poderia comprometer o pleno andamento da obra, uma vez que várias ações devem ser coordenadas para que se tenha um resultado satisfatório. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA 5.1. A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.2. O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras sua PROPOSTA e seus lances. 5.3. Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 5.4. No caso de desconexão do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, durante a etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances. 5.5. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação oficial aos participantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante divulgação no sistema eletrônico utilizado para realização do certame. 5.6. Eventuais falhas de comunicação, interrupções ou indisponibilidades momentâneas de acesso por parte do licitante não gerarão direito à suspensão da sessão, cabendo ao interessado adotar os meios necessários para acompanhar os atos praticados durante o certame. 5.7. A Administração não se responsabiliza por problemas técnicos, falhas de conexão, indisponibilidade de internet ou quaisquer ocorrências que impeçam o licitante de participar regularmente da sessão pública eletrônica. 5.8. Todas as comunicações, convocações, solicitações de documentos, negociações e demais atos praticados durante a licitação ocorrerão exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observadas as disposições deste Edital. 5.9. A abertura da sessão pública, conduzida pela Comissão de Contratação da licitação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico da plataforma selecionada pela Administração. 5.10. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 5.11. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 5.12. Somente os Licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances. 5.13. A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas Licitantes. 6. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 6.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, integrante da Comissão de Contratação, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico https://bnc.org.br/ , onde se encontra o link para acesso. 6.2. A operacionabilidade do Sistema BNC, é de responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento, através do Departamento de Licitações e Contratos, junto a qual as Licitantes deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. A participação na Concorrência Eletrônica Pública ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta . 7.2. Os documentos deverão ser anexados em arquivos em PDF; 7.2.1. Deverão ser anexados na plataforma, somente os documentos exigidos neste Edital. 7.3. Ao apresentar sua proposta, a licitante aceita plenamente e concorda especificamente com as condições estabelecidas neste Edital; 7.4. Será exigida garantia de proposta como requisito de habilitação, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. 7.5. A garantia de proposta poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no §1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser apresentada juntamente com os documentos exigidos para participação no certame e deve ser juntada com a proposta. 7.6. O licitante que apresentar garantia de proposta com valor inferior ao exigido no edital será desclassificado sem prejuízo das sanções cabíveis. 7.7. O valor recolhido será devolvido aos licitantes que participaram do certame no prazo de10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 7.8. O valor integral referente à garantia da proposta será executado no caso de recusa em assinar o contrato ou não apresentação dos documentos para a contratação e/ou licitação. 7.9. A não apresentação da garantia da proposta configura ausência de requisito de participação, com a consequente desclassificação da proposta e exclusão do licitante do certame 7.10. Até a abertura das propostas, a Licitante poderá retirar ou substituir tanto a proposta anteriormente apresentada quanto os documentos de habilitação. 7.11. O envio da proposta digital pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 7.12. Após a abertura da proposta, pelo Agente de Contratação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Contratação. 7.13. Qualquer elemento que possa identificar a licitante nesta fase importa em DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 7.14 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.15 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital; 7.16. A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação. 7.17. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário. 7.18. A empresa é a única responsável pela cotação dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br seguir: cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual; cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito. 7.19. A apresentação das propostas implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.20. Os licitantes devem respeitar os descontos máximos, global e unitário, estabelecidos no orçamento da Administração. 7.21. É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento da Administração. 7.22. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7.23. O Agente de Contratação analisará as propostas eletrônicas de preços, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com os requisitos estabelecidos neste Edital, as que contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou que não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência, registrando a sua decisão de forma fundamentada no sistema. 7.24. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá ao agente de contratação verificar a aceitabilidade do valor ofertado. 7.25. A decisão sobre classificação de propostas será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas licitantes 8. DA FASE DE LANCES E DA NEGOCIAÇÃO. 8.1. Classificadas as propostas, iniciar-se-á a fase de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances, obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico. 8.2. Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br sucessivos e com preço decrescente, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.3. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00. 8.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.5. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.6. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.7. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.8. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.9. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.12. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.13. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.14. A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.15. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 10% (dez por cento), na ordem de classificação; 8.16. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.17. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 8.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 8.19. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 8.19.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 8.19.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 8.19.3. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 8.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 8.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 8.20.2. empresas brasileiras; Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 8.20.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.20.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 8.21. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 8.23. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 8.24. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.25. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 8.26. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.27. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 8.28. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 9. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A Licitante melhor classificada será convocada para reelaborar e apresentar à administração pública, no endereço eletrônico Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br , a PROPOSTA DE PREÇOS adequada ao lance vencedor e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no prazo de 02 (duas) horas, sujeitando-se a Licitante às sanções previstas neste Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br Edital. 9.2. Carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇO, conforme ANEXO II. 9.2.1. Sob pena de desclassificação o licitante deverá apresentar declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurado na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.3. O licitante vencedor deverá também reelaborar e enviar à Comissão de Contratação, por meio eletrônico, conforme prazos estabelecidos, o ANEXO III – Quadro 01 – Cronograma Físico- Financeiro. A licitante poderá adequar o cronograma físico-financeiro, Anexo III, Quadro 1, proposto pela administração referente ao período em que as etapas serão executadas, visando a sua maior eficiência na execução, porém respeitando as etapas e os percentuais de preço de cada etapa. 9.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida e deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto. 9.5. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada (aquela que tiver seu maior desconto) com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada caso: 9.5.1. Contenha vícios insanáveis; 9.5.2. Não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório; 9.5.3. Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação; 9.5.4. Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 9.5.5. Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. 9.5.6. Critérios de aceitabilidade de preços: Não serão aceitos desconto superior do preço do orçamento referencial pela Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Também não serão aceitos percentuais a serem pagos por etapas superiores aos percentuais estabelecidos para cada etapa no ANEXO III – Quadro 01 – Cronograma Físico-Financeiro. 9.6. Consideram-se inexequíveis as propostas com desconto inferiores a 75% (setenta e cinco Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br por cento) do valor orçado pela Administração, razão pela qual, o licitante que apresentar propostas nessas condições, será facultado a possibilidade de diligências para aferir a exequibilidade, uma vez que o lance abaixo daquele percentual de 75% já é identificado pela própria lei como inexequível. (Acórdão n.2198/2023 – TCU-Plenário). 9.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 9.8. A Administração conferirá ao Licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. 9.9. Na hipótese acima, o Licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor unitario. 9.10. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso empreitada por preço unitário, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Encerrada a etapa de lances, a Comissão de Contratação avaliará a necessidade de suspender a sessão para análise da documentação de habilitação. Caso não haja data de retorno estipulada pelo agente de contratação durante a sessão, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Nobres/MT - https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao , a futura data de reabertura da sessão para divulgação do resultado da fase de habilitação e prosseguimento do processo licitatório. 10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, a comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ) e pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (http://www.controladoria.mt.gov.br/ceis); 10.2.2.Cadastro Nacional de Contratações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 10.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 10.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT; 10.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n.8.429, de 1.992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.4. Documentos exigidos para Habilitação Jurídica: 10.4.1. A licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva e, no caso de sociedade por ações, acompanhada da documentação de eleição dos seus administradores; b) Cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto dos representantes da empresa licitante e do procurador, se houver; c) Procuração válida, se for o caso; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; e) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.5. Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados no subitem 10.4 deste Edital. 10.6. Compromisso de Constituição de Consórcio, se for o caso. 10.7. Certidão Simplificada da Junta Comercial, com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias. 10.8. Alvará de Funcionamento do exercício vigente, da sede do licitante. 10.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (cartão Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br CNPJ/MF); 10.8.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.9. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista 10.9.1. Certidão de Regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 10.9.2. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado onde estiver sediada a empresa. 10.9.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Município onde estiver sediada a empresa. 10.10. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 10.10.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.10.2. Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados nesse subitem. 10.11. Documentos exigidos Qualificação Econômico-Financeira. 10.11.1. A comprovação de boa situação financeira da empresa deverá ser através das certidões e dos índices provenientes do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2(dois) últimos exercícios sociais, conforme segue: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão. a.1) Caso a certidão exigida, não contiver a indicação de data de validade, deverá ser expedida até 60 (sessenta) dias antes da data de abertura da licitação. b) As empresas em recuperação judicial ou extrajudicial somente poderão participar do certame caso seja comprovada a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente; b.1) Caso a certidão exigida acima seja emitida na forma POSITIVA para recuperação judicial, o licitante deverá comprovar, por meio de certidão emitida pela instância judicial competente, que o plano de recuperação foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juiz, e que está sendo cumprido regularmente, demonstrando que a empresa está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, conforme art.134, §2º do Decreto Municipal nº 002/2024. 10.11.2. Em se tratando de Licitante subsidiária integral, caso sua empresa controladora esteja em recuperação judicial, deverá ser apresentado Termo de Compromisso no qual a Licitante assegure Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br que manterá a capacidade técnica, econômica, financeira e operacional, com vista a assegurar a execução do contrato c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; d) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; e) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento; f) Para as sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76) deverão ser apresentadas por fotocópia registrada ou autenticadas na Junta Comercial. g) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelo índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultante da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, mediante o preenchimento do Anexo III: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante) h) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. i) Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. j) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura dos envelopes, estabelecida no preâmbulo, ou nas datas Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br prorrogadas, conforme modelo anexo do edital. k) O cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta, deverá ser superior a 1(um), sob pena de inabilitação. l) Se a licitante não tiver compromissos, deverá apresentar Declaração neste sentido. m) Todos os documentos e declarações solicitados neste Edital devem ser apresentados conforme disposto sob pena de inabilitação do licitante. n) Outras declarações: Declaração que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, de 1.999. 10.12. Qualificação Técnica-Profissional e Té","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/75b8c059d1374cd78ccbbd559a9ae8cc.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 2.159.044,25 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil e quarenta e quatro reais e vinte cinco centavos) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 26/06/2026 às 09h (horário de Brasília) LOCAL/PLATAFORMA Bolsa Nacional de Compras, disponível em https://bnc.org.br/ . CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Desconto MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Não Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 057/2026 O MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, situada na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Bairro Jardim Paraná, no uso das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, faz publicar o presente edital de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e posteriores dispositivos relacionados, bem como nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, o procedimento licitatório na Modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 011/2026 , conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e demais documentos que o integram, para seleção do tipo Empreitada por Preço Unitário e consequente contratação, pelo regime de empreitada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, CONFORME PROJETOS BÁSICOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O ANEXO II DO EDITAL, e anexos, conforme abaixo informado. 1 - Este edital poderá ser obtido junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nobres (MT), durante o horário normal de expediente, sem qualquer custo (gratuitamente), ou pelo site https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao . ou ainda solicitado pelo e-mail: licitacao@nobres.mt.gov.br . 2 - Aos interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação deste EDITAL, serão atendidos durante o horário normal de expediente pela Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura da cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso no horário das 07h00min às 11h00 e das 13h00 as 17h00min, ou pelo telefone n. 65-3376-4200 ou 65-3376-4218. 3 - As empresas poderão ter acesso aos Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e documentos complementares, através do site https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao . 4 - A sessão pública da Concorrência Eletrônica será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC, disponível no endereço eletrônico www.bnc.org.br , Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br no dia 26 de junho de 2026, às 09h, observando o horário de Brasília. 4.1. As propostas e os documentos exigidos para participação no certame deverão ser inseridos no sistema até às 08h40min da data designada para abertura da sessão pública. 4.2. Todas as referências de tempo constantes neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília/DF. 4.3. A condução dos trabalhos será realizada pelo Agente de Contratação, por intermédio da plataforma eletrônica, observados os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. 1. DO REGIME DE EXECUÇÃO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO 1.1. A presente licitação será realizada na modalidade de CONCORRÊNCIA , de acordo com o arrimado pelo art. 6º, inciso XXXVIII , alinea “e” ; art. 28, inciso II; art. 29, parágrafo único; todos da Lei n.º 14.133/2021, em preço unitario, considerando a oportunidade de maior concorrência e competitividade aos interessados, a fim de oportunizar, igualmente, maior vantajosidade e economicidade ao ente público ordenador na escala de preços a serem ofertados, bem como pela oportunidade de descentralização operacional das obras, viabilizando efetividade para concomitância da execução. 1.2. O critério de julgamento adotado será o “ Maior Desconto ” , nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações técnicas do objeto. 1.3. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução por Empreitada por Preço Unitário , nos termos do art. 46, inciso I, combinado com o art. 29, da Lei n.º 14.133/2021. 1.4. O modo de disputa: Aberto . 1.5. Regime de Execução e Critério de Julgamento Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário. 1.6. Critério de Julgamento: Maior Desconto. 1.7. Base de Cálculo: O desconto linear incidirá sobre os preços unitários da planilha orçamentária de referência da Administração. 1.5. O preço máximo estimado é: R$ 2.159.044,25 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Os recursos orçamentários pertinentes correrão a expensas da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Obras 159 - 08.001.15.451.0010.1019.4.4.90.1.500.0000000 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3.1. A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida à Comissão de Contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura das propostas, dentro do horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, das 7h00min às 11h00 e das 13h00 as 17h00min. 3.1.01. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.2. A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcados para a abertura da sessão. 3.3. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema Bolsa Nacional de Compras: https://bnc.org.br/ , onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, sendo de responsabilidade do participante o cadastro prévio do sistema eletrônico. 4.2. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano estabelecido pela empresa, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC - Bolsa Nacional de Compras. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 4.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.bnc.org.br . 4.4. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Ponta Grossa – PR. Fone (42) 3026-4550, ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail contato@bnc.org.br . 4.5. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 4.6. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.8. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.9. Será assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, especialmente quanto ao direito de preferência em situações de empate ficto, observadas as condições e procedimentos estabelecidos nos artigos 44 e 45 da referida Lei Complementar. 4.9.1. Considera-se empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 4.9.2. Os benefícios previstos neste item não implicam reserva de mercado, exclusividade de participação ou estabelecimento de cota para microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista a natureza e as características do objeto licitado. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 4.9.3. A aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 observará as restrições e condições estabelecidas na legislação vigente, especialmente quanto aos limites de receita bruta para enquadramento da empresa beneficiária. 4.10. Não poderão disputar esta licitação: 4.10.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.10.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 4.10.3. .empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.10.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.10.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.10.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.10.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.10.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.10.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.10.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.10.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.11. O impedimento de que trata o item 4.10.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.10.5 e 4.10.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.14. O disposto nos itens 4.10.5 e 4.10.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 4.16. A vedação de que trata o item 4.10.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.17. Da não aplicabilidade da exclusividade/benefício me – microempresa/epp – empresa de pequeno porte (art. 48, lei complementar 123/2006). 4.17.1. A participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não se enquadra ao objeto deste Projeto, uma vez que o valor a ser licitado supera aquele previsto no inciso I, do art. 48, da Lei 123/2006 alterada pela Lei 147/2014, e por não se tratar da aquisição de serviços divisíveis. Tal ação poderia comprometer o pleno andamento da obra, uma vez que várias ações devem ser coordenadas para que se tenha um resultado satisfatório. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA 5.1. A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 5.2. O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras sua PROPOSTA e seus lances. 5.3. Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 5.4. No caso de desconexão do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, durante a etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances. 5.5. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação oficial aos participantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante divulgação no sistema eletrônico utilizado para realização do certame. 5.6. Eventuais falhas de comunicação, interrupções ou indisponibilidades momentâneas de acesso por parte do licitante não gerarão direito à suspensão da sessão, cabendo ao interessado adotar os meios necessários para acompanhar os atos praticados durante o certame. 5.7. A Administração não se responsabiliza por problemas técnicos, falhas de conexão, indisponibilidade de internet ou quaisquer ocorrências que impeçam o licitante de participar regularmente da sessão pública eletrônica. 5.8. Todas as comunicações, convocações, solicitações de documentos, negociações e demais atos praticados durante a licitação ocorrerão exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observadas as disposições deste Edital. 5.9. A abertura da sessão pública, conduzida pela Comissão de Contratação da licitação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico da plataforma selecionada pela Administração. 5.10. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 5.11. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 5.12. Somente os Licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances. 5.13. A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas Licitantes. 6. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 6.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, integrante da Comissão de Contratação, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico https://bnc.org.br/ , onde se encontra o link para acesso. 6.2. A operacionabilidade do Sistema BNC, é de responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento, através do Departamento de Licitações e Contratos, junto a qual as Licitantes deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. A participação na Concorrência Eletrônica Pública ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta . 7.2. Os documentos deverão ser anexados em arquivos em PDF; 7.2.1. Deverão ser anexados na plataforma, somente os documentos exigidos neste Edital. 7.3. Ao apresentar sua proposta, a licitante aceita plenamente e concorda especificamente com as condições estabelecidas neste Edital; 7.4. Será exigida garantia de proposta como requisito de habilitação, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. 7.5. A garantia de proposta poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no §1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser apresentada juntamente com os documentos exigidos para participação no certame e deve ser juntada com a proposta. 7.6. O licitante que apresentar garantia de proposta com valor inferior ao exigido no edital será desclassificado sem prejuízo das sanções cabíveis. 7.7. O valor recolhido será devolvido aos licitantes que participaram do certame no prazo de10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 7.8. O valor integral referente à garantia da proposta será executado no caso de recusa em assinar o contrato ou não apresentação dos documentos para a contratação e/ou licitação. 7.9. A não apresentação da garantia da proposta configura ausência de requisito de participação, com a consequente desclassificação da proposta e exclusão do licitante do certame 7.10. Até a abertura das propostas, a Licitante poderá retirar ou substituir tanto a proposta anteriormente apresentada quanto os documentos de habilitação. 7.11. O envio da proposta digital pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 7.12. Após a abertura da proposta, pelo Agente de Contratação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Contratação. 7.13. Qualquer elemento que possa identificar a licitante nesta fase importa em DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 7.14 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.15 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital; 7.16. A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação. 7.17. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário. 7.18. A empresa é a única responsável pela cotação dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br seguir: cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual; cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito. 7.19. A apresentação das propostas implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7.20. Os licitantes devem respeitar os descontos máximos, global e unitário, estabelecidos no orçamento da Administração. 7.21. É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento da Administração. 7.22. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7.23. O Agente de Contratação analisará as propostas eletrônicas de preços, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com os requisitos estabelecidos neste Edital, as que contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou que não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência, registrando a sua decisão de forma fundamentada no sistema. 7.24. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá ao agente de contratação verificar a aceitabilidade do valor ofertado. 7.25. A decisão sobre classificação de propostas será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas licitantes 8. DA FASE DE LANCES E DA NEGOCIAÇÃO. 8.1. Classificadas as propostas, iniciar-se-á a fase de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances, obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico. 8.2. Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br sucessivos e com preço decrescente, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.3. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00. 8.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.5. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.6. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.7. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.8. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.9. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso. 8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.12. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.13. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.14. A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.15. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 10% (dez por cento), na ordem de classificação; 8.16. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.17. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 8.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 8.19. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 8.19.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 8.19.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 8.19.3. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 8.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 8.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 8.20.2. empresas brasileiras; Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br 8.20.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.20.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 8.21. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 8.23. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 8.24. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.25. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 8.26. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.27. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 8.28. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 9. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A Licitante melhor classificada será convocada para reelaborar e apresentar à administração pública, no endereço eletrônico Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br , a PROPOSTA DE PREÇOS adequada ao lance vencedor e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no prazo de 02 (duas) horas, sujeitando-se a Licitante às sanções previstas neste Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br Edital. 9.2. Carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇO, conforme ANEXO II. 9.2.1. Sob pena de desclassificação o licitante deverá apresentar declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurado na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.3. O licitante vencedor deverá também reelaborar e enviar à Comissão de Contratação, por meio eletrônico, conforme prazos estabelecidos, o ANEXO III – Quadro 01 – Cronograma Físico- Financeiro. A licitante poderá adequar o cronograma físico-financeiro, Anexo III, Quadro 1, proposto pela administração referente ao período em que as etapas serão executadas, visando a sua maior eficiência na execução, porém respeitando as etapas e os percentuais de preço de cada etapa. 9.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida e deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto. 9.5. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada (aquela que tiver seu maior desconto) com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada caso: 9.5.1. Contenha vícios insanáveis; 9.5.2. Não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório; 9.5.3. Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação; 9.5.4. Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 9.5.5. Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. 9.5.6. Critérios de aceitabilidade de preços: Não serão aceitos desconto superior do preço do orçamento referencial pela Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Também não serão aceitos percentuais a serem pagos por etapas superiores aos percentuais estabelecidos para cada etapa no ANEXO III – Quadro 01 – Cronograma Físico-Financeiro. 9.6. Consideram-se inexequíveis as propostas com desconto inferiores a 75% (setenta e cinco Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br por cento) do valor orçado pela Administração, razão pela qual, o licitante que apresentar propostas nessas condições, será facultado a possibilidade de diligências para aferir a exequibilidade, uma vez que o lance abaixo daquele percentual de 75% já é identificado pela própria lei como inexequível. (Acórdão n.2198/2023 – TCU-Plenário). 9.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 9.8. A Administração conferirá ao Licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. 9.9. Na hipótese acima, o Licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor unitario. 9.10. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso empreitada por preço unitário, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Encerrada a etapa de lances, a Comissão de Contratação avaliará a necessidade de suspender a sessão para análise da documentação de habilitação. Caso não haja data de retorno estipulada pelo agente de contratação durante a sessão, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Nobres/MT - https://transparencia.agilicloud.com.br/prefnobres-mt/licitacoes/licitacao , a futura data de reabertura da sessão para divulgação do resultado da fase de habilitação e prosseguimento do processo licitatório. 10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, a comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ) e pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (http://www.controladoria.mt.gov.br/ceis); 10.2.2.Cadastro Nacional de Contratações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); 10.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 10.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT; 10.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n.8.429, de 1.992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.4. Documentos exigidos para Habilitação Jurídica: 10.4.1. A licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva e, no caso de sociedade por ações, acompanhada da documentação de eleição dos seus administradores; b) Cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto dos representantes da empresa licitante e do procurador, se houver; c) Procuração válida, se for o caso; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; e) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.5. Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados no subitem 10.4 deste Edital. 10.6. Compromisso de Constituição de Consórcio, se for o caso. 10.7. Certidão Simplificada da Junta Comercial, com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias. 10.8. Alvará de Funcionamento do exercício vigente, da sede do licitante. 10.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (cartão Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br CNPJ/MF); 10.8.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.9. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista 10.9.1. Certidão de Regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 10.9.2. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado onde estiver sediada a empresa. 10.9.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Município onde estiver sediada a empresa. 10.10. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 10.10.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.10.2. Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados nesse subitem. 10.11. Documentos exigidos Qualificação Econômico-Financeira. 10.11.1. A comprovação de boa situação financeira da empresa deverá ser através das certidões e dos índices provenientes do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2(dois) últimos exercícios sociais, conforme segue: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão. a.1) Caso a certidão exigida, não contiver a indicação de data de validade, deverá ser expedida até 60 (sessenta) dias antes da data de abertura da licitação. b) As empresas em recuperação judicial ou extrajudicial somente poderão participar do certame caso seja comprovada a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente; b.1) Caso a certidão exigida acima seja emitida na forma POSITIVA para recuperação judicial, o licitante deverá comprovar, por meio de certidão emitida pela instância judicial competente, que o plano de recuperação foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juiz, e que está sendo cumprido regularmente, demonstrando que a empresa está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, conforme art.134, §2º do Decreto Municipal nº 002/2024. 10.11.2. Em se tratando de Licitante subsidiária integral, caso sua empresa controladora esteja em recuperação judicial, deverá ser apresentado Termo de Compromisso no qual a Licitante assegure Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br que manterá a capacidade técnica, econômica, financeira e operacional, com vista a assegurar a execução do contrato c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; d) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; e) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento; f) Para as sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76) deverão ser apresentadas por fotocópia registrada ou autenticadas na Junta Comercial. g) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelo índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultante da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, mediante o preenchimento do Anexo III: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante) h) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. i) Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. j) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura dos envelopes, estabelecida no preâmbulo, ou nas datas Prefeitura Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso ________________________________________________________ ______________________ Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78.470-000 Nobres – MT (65) 3376-4200 – CNPJ 03.424.272/0001-07 www.nobres.mt.gov.br / faleconosco@nobres.mt.gov.br prorrogadas, conforme modelo anexo do edital. k) O cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta, deverá ser superior a 1(um), sob pena de inabilitação. l) Se a licitante não tiver compromissos, deverá apresentar Declaração neste sentido. m) Todos os documentos e declarações solicitados neste Edital devem ser apresentados conforme disposto sob pena de inabilitação do licitante. n) Outras declarações: Declaração que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, de 1.999. 10.12. Qualificação Técnica-Profissional e Té","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/75b8c059d1374cd78ccbbd559a9ae8cc.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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SUMÁRIO 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 5. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 6. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9. DOS RECURSOS 10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 11. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 12. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 13. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18. DO REAJUSTE DE PREÇOS 19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21. ANEXOS DO EDITAL Integram este ato convocatório os seguintes ANEXOS: I – TERMO DE REFERÊNCIA; II – TERMO DE ACEITE DA PROPOSTA FINANCEIRA; III – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÕES; IV – TERMO DE CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO - MT CNPJ: 01.614.517/0001-33 Página 2 de 34 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, Inscrito no CNPJ sob nº 01.614.517/0001-33, representado neste ato pelo Sr. CASCIANO MARTINS REIS, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando processo de inexigibilidade, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO MUNDO/MT, e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 2.1. É objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS POR ELAS INDICADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO MUNDO/MT, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL EM TURNOS DE 12 (DOZE) HORAS, SENDO NOTURNOS DAS 18H ÀS 6H E DIURNOS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS DAS 6H ÀS 18H, BEM COMO A EXECUÇÃO DE PLANTÕES FRACIONADOS NOS PERÍODOS DAS 6H ÀS 7H, DAS 11H ÀS 13H E DAS 17H ÀS 18H, DESTINADOS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE ININTERRUPTA DA COBERTURA ASSISTENCIAL; A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM CARDIOLOGIA, CONFORME AGENDA DEFINIDA PELA ADMINISTRAÇÃO; E O ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM REMOÇÕES PARA UNIDADES DE REFERÊNCIA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO E MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. 2.2. A presente contratação é realizada com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o art. 6º, inciso XLIII, da mesma Lei e o Decreto Federal nº 11.878, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o credenciamento no âmbito da Administração Pública federal, aplicado subsidiariamente. A inexigibilidade de licitação justifica-se pela inviabilidade de competição, uma vez que os serviços médicos objeto deste chamamento são de natureza técnica especializada, de caráter predominantemente intelectual, prestados por profissionais com habilitação específica perante o Conselho Regional de Medicina — CRM, sendo do interesse público a contratação simultânea de todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Endereço: Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT, at r a v é s de end e reço eletrônico licitacao@novomundo.mt.gov.br do Setor de Licitações situado na Rua Nunes Freire, 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP 78 . 528 - 000. Período: INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS 22 de maio de 2026 às 9h (horário de Brasília), via plataforma BLL Compras (www.bll.org.br). FIM DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS 22 de maio de 2027 às 9h (horário de Brasília), via plataforma BLL Compras (www.bll.org.br). Esclarecimentos: O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico www.novomundo.mt.gov.br e https://bllcompras.com/ e licitacao@novomundo.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO - MT CNPJ: 01.614.517/0001-33 Página 3 de 34 2.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2.4. Critério de Credenciamento: Serão analisados os documentos por ordem de protocolo de endereço eletrônico, mas a classificação dar-se-á após análise de documentação, homologação e publicação do credenciado. 2.5. Todos os interessados que preencherem os requisitos estabelecidos no Edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pela Comissão de Contratação. 2.6. Para fins de ordenamento, os participantes ocuparão uma lista de classificação no banco de credenciados, e assim sucessivamente até que todos os classificados tenham sido credenciados, de acordo com cada Grupo de serviço conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2.7. A contratação dos credenciados será efetivada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com cada solicitação, possibilitando a contratação de profissionais de forma transparente, conforme estabelecida neste Edital, atendendo aos princípios da oportunidade, conveniência, legalidade, impessoalidade, isonomia e economicidade. 2.8. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste edital pessoas jurídicas, conforme requisitos exigidos neste edital, concordando com os valores propostos pela Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT; 3.2. Pessoas Jurídicas: legalmente constituída, que apresentem expressamente, em seus atos constitutivos, finalidade ou atividade de forma clara e objetiva no documento legal da organização (estatuto, contrato social, etc.), com o respectivo CNAE do serviço a ser efetuado; 3.3. Microempreendedor Individual - MEI: compatível com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - principal ou secundária, com o objeto deste edital, ou seja, o proponente deve comprovar o CNAE compatível com o objeto deste edital em seu Certificado CCMEI. 3.4. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT, aqueles que: 3.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.2. Empresas com falência decretada ou concordata, salvo se em recuperação judicial e neste caso, mediante apresentação do plano de recuperação concedido ou homologado judicialmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO - MT CNPJ: 01.614.517/0001-33 Página 4 de 34 3.4.3. Pessoa Jurídica suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT, durante o prazo da sanção aplicada. 3.4.4. Pessoa Jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação. 3.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do processo, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.4.6. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.4.6.1. Não poderão participar no certame as pessoas à que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021. A participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 3.4.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 3.4.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento, a verificação será feita conforme o CNAE registrado na Receita Federal do Brasil. 3.4.9. Empresas ou pessoas físicas, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que mantenham vínculo com agente público que, direta ou indiretamente, possa influenciar na licitação ou na execução contratual, ou ainda empresas das quais tais pessoas participem como sócios, administradores ou detentores de controle, conforme disposto no inciso III do artigo 7º da Lei 14.133/2021. 4. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 4.1. As empresas interessadas poderão requerer o credenciamento, na plataforma BLL Compras, a partir da publicação resumida deste edital, enviando o Requerimento de Credenciamento e os documentos de habilitação. Após o envio pela plataforma eletrônica dos documentos necessários para o credenciamento, o Agente de Contratação, realizará análise dos documentos enviados, devendo o interessado acompanhar no sistema BLL Compras o andamento do procedimento. 4.2. Os documentos exigidos para o credenciamento serão aqueles relativos à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como os demais documentos pertinentes ao serviço a ser prestado. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO - MT CNPJ: 01.614.517/0001-33 Página 5 de 34 4.3. O ônus decorrente da participação neste edital, emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do proponente. 4.4. Após a análise da documentação, o interessado será informado sobre a Habilitação, a qual, em caso de inabilitação, o interessado poderá recorrer da decisão e/ou a qualquer tempo, conforme no Termo de Referência e Edital, entregar nova documentação. Não ser á admitida “complementação de documentação”, devendo o interessado entregar, novamente, toda a documentação exigida, sob pena de nova inabilitação. 4.5. Os pedidos de credenciamento que não atendam as disposições constantes neste Edital e seus anexos e/ou desacompanhados dos documentos exigidos serão indeferidos. 4.6. A participação no credenciamento público implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e demais anexos. Serão contemplados todos os interessados que atenderem as exigências deste Credenciamento. 4.7. Qualquer dúvida relacionada ao acesso, cadastro, envio de documentos ou demais funcionalidades da plataforma BLL Compras poderá ser esclarecida por meio do e-mail licitacao@novomundo.mt.gov.br ou pelo site https://bllcompras.com/. 5. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.1. Para fins de habilitação jurídica, a pessoa jurídica interessada no credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos: a) Registro comercial no caso de empresa individual, ou; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) E Certificado da Condição de Microempreendedor Individual nos casos se fazem necessários (MEI). f) Todos os arquivos acima em cópia autenticada ou arquivo digital. 6. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.1. Para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar os seguintes documentos, com validade na data da entrega: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_Solicitacao.asp (< Click Aqui) b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj (< Click Aqui) c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO - MT CNPJ: 01.614.517/0001-33 Página 6 de 34 regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf d) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (< Click Aqui) e) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces ( CNPJ xxxxxxxxxxxx Nº DA OS DATA DA EMISSÃO
2 – ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DATA HORAS 1 < 08H > … TOTAL DE ITENS 3 – RECEBIMENTO Conforme definido no Modelo de Execução do contrato supracitado, foram recebidos provisoriamente na presente data e serão objetos de avaliação por parte da CONTRATANTE quanto à adequação da entrega às condições contratuais, de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos no Modelo de Gestão do Termo de credenciamento . Ressaltamos que o recebimento definitivo destes produtos ocorrerá após a verificação dos requisitos e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergênc ias quanto às especificações constantes do Termo de Referência e do Termo de credenciamento acima identificado que ensejem correções por parte da CONTRATADA . 4 – ASSINATURAS Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO FISCAL TÉCNICO __________________________________ Matrícula: xxxxxx , de de . PREPOSTO ________________________ Matrícula : xxxxxx , de de .\n\nAvenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO ANÁLISE DE RISCOS Bandeirantes do Tocantins, 01/04/2026 1. ÁREA REQUISITANTE Área Requisitante Responsável Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento Jucélio Dantas de Macêdo Fundo Municipal de Saúde Savio José dos Reis Rosa Fundo Municipal de Educação Maria das Dores Ferreira da Silva Alves Fundo Municipal de Assistência Social Ana Paula do Santos Borges 2. Descrição do Objeto: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Administração, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 3. Normativa: Em acordo com a Lei 14.133/2021 – NLLC, no Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação. 4. O mapeamento de riscos: a. Permite a identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação e da gestão contratual, de forma a antecipar condições que venha prejudicar a o atendimetno da necessidade expressa pelos orgãos responsavel pela demanda. b. Para cada risco identificado, define- se: a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos potenciais, possíveis ações preventivas e contingências, bem como a identificação de responsáveis por ação. c. Após a identificação e classificação do risco refernte a demanda, deve- se executar uma análise qualitativa e quantitativa do mesmo risco, análise quantitativa dos riscos consiste na classificação conforme a relação entre a probabilidade e o impacto, resultando no nível do risco e direcionará as ações relacionadas aos riscos durante a fase de planejamento e gestão do contrato. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5. Exemplo de tabela para mapeamento de risco: 5.1. A tabela a seguir apresenta uma síntese dos riscos de planejamento e de gestão dos serviços identificados e classificados neste documento. *Risco 01 – Deficiência na definição da demanda Probabilidade Baixa Impacto Alto A Deficiência na definição da demanda implicará no não atendimento eficiente da demanda. Ação preventiva Responsável Conhecimento prévio da demanda, e acompanhamento da formalização da necessidade por equipe qualificada Equipe de planejamento Ação de contingência Responsável Reestabelecimento da demanda Equipe de planejamento *Risco 02 - Não aprovação do Estudo Técnico ou do Termo de Referência. Probabilidade Baixa Impacto Médio Atraso no processo de contratação, assim como atraso no atendimento da demanda. Ação preventiva Responsável Formalização de documentação processual em acordo com o decreto municipal nº 011 e nº 012. Equipe de planejamento Ação de contingência Responsável Reestabelecimento da demanda para adequação a necessidade expressa. Equipe de planejamento *Risco 03 - Deficiências do ato convocatório; critérios de julgamento, prazos e sanções, entre outros Probabilidade Baixa Impacto Alto Resulta na impugnação ou suspensão do processo licitatório. Ação preventiva Responsável Formalização de documentação processual em acordo com o decreto municipal nº 005, nº 006 e nº 015. Capacitação de servidores Conhecimento dos termos Contratuais e do serviço a ser executado. Conhecimentos das responsabilidades dos fiscais. Equipe de licitação Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Ação de contingência Responsável Suspensão ou anulação do processo licitatório. Equipe de licitação *Risco 04 -Inércia frente a descumprimento de obrigações contratuais Probabilidade Média Impacto Alto Não cumprimento dos resultados pretendidos para a contratação e ausência no atendimento a demanda. Ação preventiva Responsável Capacitação de servidores para a fiscalização de contrato, conhecimento dos termos contratuais e do serviço a ser executado; Conhecimentos das responsabilidades dos fiscais. Fiscal de contrato Gestor de contrato Ação de contingência Responsável Aplicação das sanções administrativas descritas no contrato da prestação de serviço ou aquisição do bem. Fiscal de contrato Gestor de contrato *Risco 05 - Descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da Contratada. Probabilidade Média Impacto Alto Responsabilização subsidiária da Administração. Ação preventiva Responsável Capacitação de servidores para a fiscalização de contrato, conhecimento dos termos contratuais e do serviço a ser executado; Fiscal de contrato Gestor de contrato Ação de contingência Responsável Conferência rotineira do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da Contratada; Estabelecer modelos e rotinas de acompanhamento contratual. Fiscal de contrato Gestor de contrato 6. Tendo em vista que o mapeamento de riscos descreverá e avaliar as ameaças que possam vir a comprometer o sucesso e o objetivo da contratação, bem como definir de que formas devem ser tratadas, ela permeará todo processo de Contratação. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Área requisitante : Secretaria Municipal de Administração e planejamento – ADM Fundo Municipal de Saúde – FMS Fundo Municipal de Educação – FME Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Jucélio Dantas de Macêdo Secr. Municipal de Administração e Planejamento Responsável pela Demanda Savio José dos Reis Rosa Secr. Municipal de Saúde Maria Das Dores Ferreira Da Silva Alves Secretária Municipal de Educação Ana Paula do Santos Borges Secr. Municipal de Assistência Social\n\nAvenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Bandeirantes do Tocantins, 24/03/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE/ OBJETO: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Administração, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. A manutenção adequada da frota municipal é indispensável para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Municipal. Os veículos são utilizados diariamente na execução de diversas atividades essenciais, com","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a68b3bfc2dc64814937dea8f146f262b.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO TERMO DE REFERÊNCIA Bandeirantes do Tocantins, 30/03/2026 Processo Administrativo nº 629/2026 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Administração, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de manter a frota municipal em condições adequadas de funcionamento, assegurando a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais oferecidos à população. A manutenção preventiva permite identificar e corrigir falhas antes que se tornem problemas mais graves, contribuindo para a redução de custos com reparos emergenciais e aumentando a vida útil dos veículos. Já a manutenção corretiva torna-se necessária para reparar eventuais falhas mecânicas que possam comprometer o funcionamento adequado dos veículos. Importante destacar que o Município não dispõe de estrutura própria, equipamentos especializados ou profissionais capacitados para a execução de serviços de manutenção mecânica automotiva, o que torna necessária a contratação de empresa especializada no ramo, capaz de prestar os serviços com eficiência e qualidade. Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: 3.1. Do local da prestação de serviços: Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 3.2. Demanda da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social: Os serviços de manutenção preventiva da frota de veículos pertencentes ao Município de Bandeirantes do Tocantins – TO deverão ser realizados nas instalações da empresa contratada, a qual deverá possuir oficina devidamente equipada, com estrutura adequada, ferramentas, equipamentos e profissionais qualificados para execução dos serviços de manutenção automotiva. 3.3. Critério de Seleção: Inexistência de competição excludente, onde o município fixa o preço e todos os interessados que atenderem às condições de habilitação poderão ser credenciados. 3.4. Definição do Critério de Ordem 3.4.1. Sendo estabelecida a uma lista de credenciados ordenada por Ordem de Inscrição , o fluxo da execução rotativo, sendo o primeiro a atender o serviço segue a resposta a ordem de serviço, na segunda solicitação será para o segundo da lista de credenciamento, de forma manter a isonomia da contratação: • Emissão da Ordem de Serviço (OS): A demanda será enviada via sistema oficial ou e-mail institucional pela secretaria responsável. • Recusa ou Impossibilidade: Se o prestador de serviço acionado estiver sem condições de atender no prazo de 24h, o prestador de serviço da sequência é acionado e comunicado da demanda. Das condições para o não recebimento dos itens: 3.5. O recebimento dos serviços de manutenção preventiva da frota de veículos pertencentes ao Município de Bandeirantes do Tocantins – TO será realizado por servidor designado pela Administração Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. Os serviços executados pela empresa contratada serão inicialmente recebidos de forma provisória, mediante verificação da conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que compõem o processo administrativo. Nessa etapa será analisado se os serviços foram executados adequadamente, se os procedimentos de manutenção preventiva foram Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO realizados conforme solicitado e se o veículo encontra-se em condições adequadas de funcionamento. Após a verificação da correta execução dos serviços e não sendo constatadas irregularidades ou inconformidades, o recebimento será considerado definitivo, mediante atesto do servidor responsável pela fiscalização do contrato. Caso sejam identificadas falhas, defeitos ou serviços executados de forma inadequada, a empresa contratada será notificada para realizar as correções necessárias no prazo estabelecido pela Administração, sem qualquer ônus adicional para o Município. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Modalidade: Credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 4.2. Seguindo a NLLC no Art.79º, O credenciamento poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação: I. Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 4.3. A contratação será realizada em acordo com a demanda solicitada pela administração, realizada a aquisição de acordo as seguintes etapas: 4.3.1. Solicitação de itens formalizada de acordo com o conjunto de demandas do município, sendo a necessidade enviada via e-mail as empresas credenciadas no sistema BNC; 4.3.2. Será emitida a ordem de serviço para ser realizada a prestação de serviços de acordo com os prazos do tópico 3 deste documento. 4.4. Será aberta a contratação de pessoa jurídica e pessoa física com qualificação técnica , tendo em vista a contratação se tratar de uma prestação de serviços de competência técnica; 4.5. Prazo do termo de credenciamento: devem possuir vigência de até 12 meses , sendo oportunizada prorrogação dentro das medidas descritas nos artigos 84,105, 106, 107 e 125 da lei 14.133 de 2021; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 4.6. A empresa deve apresentar para assinatura do termo de credenciamento no período de 5 (cinco) dias uteis após publicação da ata de sessão de habilitação no Diário Oficial do Município – DOM, para cumprimento do artigo 90 da Lei 14.133 de 2021. 4.7. Prazo de credenciamento: as empresas interessadas na prestação de serviços deste processo de credenciamento, devem se credenciar dentro do período de 90 (noventa) dias. 4.8. Inexistência de Periodicidade Obrigatória: A análise ocorrerá exclusivamente sob demanda, mediante a entrada de novos pedidos. Não havendo novos requerimentos de participação, fica dispensada a realização de reuniões periódicas ou a lavratura de atas mensais negativas 4.9. O prazo de credenciamento será reaberto, observada a necessidade por parte do município; sendo a nova fase de credenciamento comunicada por meio do Diário Oficial do Município – DOM. 4.10. Os critérios de credenciamento e descredenciamento são definidos pelo Decreto Municipal nº 057/2024. 4.11. Pagamento: O pagamento será efetuado pela contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado. 4.11.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento; 4.11.2. É vedado o pagamento antecipado; 4.11.3. Nenhum pagamento será efetuado à empresa credenciada enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso); 5. MODELO DE EXECUÇÃO: 5.1. Das obrigações do contratante : 5.1.1. Cumprir fielmente as disposições deste termo de referência e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, e acordo com este termo de referência e os termos da proposta habilitada; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5.1.2. Exercer a fiscalização e acompanhamento o fornecimento, notificando a CONTRATADA, por meio da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins, toda e qualquer ocorrência relacionada a prestação de serviço, determinado o que for necessário para a regularização das faltas ou irregularidade porventura apontadas; 5.1.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.4. Há contratada o valor resultante da prestação de serviços, conforme definido em ordem de serviços; 5.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da contratada; 5.1.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do fornecimento objeto da ordem de serviço; 5.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Bandeirantes do Tocantins, para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela contratada; 5.1.8. Zelar pelo cumprimento das obrigações da contratada relativas à observância das normas ambientais vigentes; 5.2. Das obrigações da contratada : 5.2.1. Executar a prestação de serviços conforme especificações deste termo de referência e de sua proposta, ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas; 5.2.2. Reparar ou corrigir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços prestados efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 5.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e17 a 27, do código de defesa do consumidos (Lei nº8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5.2.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específicas, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à contratante; 5.2.5. Relatar à contratante, comunicar ao Fiscal de contrato, toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação de serviço, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 5.2.6. A contratada apresente um certificado de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), emitidos por coletores autorizados pela ANP; 5.2.7. Obrigatoriedade da contratada em dar destinação final adequada a pneus, baterias e filtros substituídos, assim como a proibição do descarte de qualquer resíduo líquido em ralos, bueiros ou diretamente no solo, além da segurança do Trabalho por meio do uso de EPIs adequados para manuseio de químicos, evitando acidentes que gerem danos ambientais secundários; 5.2.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores e quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.2.9. Manter durante toda a vigência da futura contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 5.2.10. Manter preposto aceito pela contratante nos horários e locais de prestação de serviços para representa-la na execução da ordem de serviços com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 5.2.11. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbitos federal ou distrital, as normas de segurança da contratante; 5.2.12. Comunicar ao Fiscal de contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local de prestação dos serviços; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5.2.13. A pessoa jurídica e/ou pessoa física deverá atender a todos os requisitos mencionados na Lei 14.133/2021 – NLLC, para ser considerada habilitada no processo de chamamento público. 6. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.1. Da fiscalização; A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/21, art. 117, caput). 6.1.1. Fiscalização Administrativa O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; • Fiscal de contrato: Renata Sousa Aguiar, matricula nº 956 – Portaria: 073/2024] • Gestor de Contrato: Mikaelly Almeida Rodrigues, matricula nº 3573 – Portaria 41/2026 6.2. Da demonstração dos serviços; Emitir relatórios mensais das atividades desenvolvidas, contendo todas as informações pertinentes dos serviços realizados entregues, juntamente com a nota fiscal; para fins de liquidação de pagamento os dados devem ser compostos em: • Nota Fiscal; • Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; • Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; • Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; • Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; • Registro fotográfico (antes/depois) de todas as intervenções para fins de comprovação. • Fornecimento de relatório técnico detalhando as peças substituídas e o estado do equipamento. 6.3. Prazo para início e execução dos serviços; Os serviços serão prestados dentro da vigência de 12(doze) meses, sendo que deverão ser realizados de acordo com a solicitação do setor de compras e executados por meio de empresas credenciados e habilitados. Art. 84 lei 14.133: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Art. 105 lei 14.133 : A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) Art. 106 lei 14.133 : A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos; Art. 107 lei 14.133: Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes; Art. 125 lei 14.133: as alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: • a data da emissão; • os dados do contrato e do órgão contratante; • o período respectivo de execução do contrato; • o valor a pagar; Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.1. Prazo de pagamento O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa. 7.2. Forma de pagamento O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8. FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: 8.1. Poderão participar deste chamamento público as empresas em pessoas jurídicas e pessoa física interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 8.2. As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas; 8.3. Não será admitida, neste chamamento público, a participação de: a) Pessoas jurídicas com falência ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; b) As Empresas em processo de recuperação judicial poderão participar do Chamamento público, desde que apresentem, na fase de habilitação, terem viabilidade econômica. Pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação; c) Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Chamamento público; d) Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País; e) Pessoas jurídicas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; f) Pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; g) Pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio; h) Pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO ou suspensas temporariamente de participar do chamamento público ou impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal (art. 155, da Lei Federal 14.133/2021); 8.4. As pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação jurídica, técnica e financeira exigidos nos itens relativos aos documentos de habilitação. 8.5. A participação no presente chamamento público se efetivará mediante a apresentação/entrega, simultaneamente, na data, hora e local expressamente indicados no Edital. 8.6. Documentação de Habilitação e Proposta: 8.6.1. O termo de adesão da empresa/ pessoa física, deverá conter o serviço prestado, o período, valor unitário, valor total e possuir o timbre ou logo da empresa; 8.6.2. A empresa/pessoa física deverá enviar os seguintes documentos para fins de habilitação deste chamamento público, documentos de habilitação devem ser enviados no período determinado no “Edital de Credenciamento” anexado de em formato PDF, facilitando o upload e leitura dos mesmos. 8.7. HABILITAÇÃO TÉCNICA 8.7.1. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física deverão apresentar atestado de capacidade técnica , com a finalidade de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade do prestador de serviços a ser credenciado, no caso de empresa, ou a aptidão técnica para a execução dos serviços, no caso de pessoa física. 8.7.2. Habilitação – PESSOA FÍSICA Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 8.7.2.1. Requerimento para credenciamento com itens de credenciamento do profissional proponente; 8.7.3. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 8.7.4. Certidão Negativa da Fazenda Estadual da residência da solicitante; 8.7.5. Certidão Negativa de Débitos Municipais da residência da solicitante; 8.7.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 8.7.7. Documento Pessoal Oficial com foto, com dados como CPF e RG, ou estes especificamente em conjunto; 8.7.8. Comprovante de residência; e 8.7.9. Habilitação – PESSOA JURÍDICA 8.7.9.1. Requerimento para credenciamento com itens de credenciamento. 8.7.9.2. Dados de conta bancaria : Nome completo, nome do banco, agência, número da conta; 8.7.9.3. Certidão negativa de processo – TCU ; 8.7.9.4. Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.9.5. Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 8.7.9.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.9.7. Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.8. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 8.8.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.8.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 8.8.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; 8.8.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; 8.8.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Das Infrações Administrativas – Decreto Nº003 de 2024 Art. 3º O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I – dar causa à inexecução parcial do contrato; II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III – dar causa à inexecução total do contrato; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO IV – deixar de entregar a documentação exigida; V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado. dentro do prazo de validade de sua proposta; VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII – apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2. Das Sanções Administrativas – Decreto Nº003 de 2024 Art. 4º – A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções administrativas: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 9.3. Das Advertência – Decreto Nº003 de 2024 Art. 5º – A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do art. 3º, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Parágrafo único – A aplicação da sanção prevista no caput não será obrigatoriamente precedida de parecer Jurídico. 9.4. Da Multa – Decreto Nº003 de 2024 Art. 6º – A sanção de multa terá natureza moratória ou compensatória e poderá ser aplicada ao licitante ou contratado pelo cometimento de qualquer das infrações administrativas previstas no art. 3º. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 1º – Na ausência de disposição no edital ou no contrato, o valor da multa moratória ou compensatória terá como referência os percentuais previstos neste decreto. 2º – Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a administração, deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um valor de referência devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas. Art. 7º – A multa moratória de que trata o art. 162 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, recaindo o cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de 30% (trinta por cento) do contrato ou do instrumento equivalente. Parágrafo único – Para fins da limitação de que trata o caput, deverão ser observados os parâmetros constantes no art. 51. Art. 8º – A aplicação de multa de mora não impedirá que a administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste decreto. Art. 9º – O edital e o contrato poderão prever a aplicação de multa compensatória de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato em razão do cometimento das infrações administrativas previstas no art. 3º. Parágrafo único – Na hipótese de aplicação da multa compensatória no patamar de 30% (trinta por cento), não poderá haver aumento de pena em razão do disposto no art. 51. Art. 10 – Poderá ser aplicada multa compensatória de até 3% (três por cento) sobre o valor de referência ao licitante ou contratado que retardar o procedimento de contratação, descumprir preceito normativo ou obrigações assumidas, descritas nos tópicos de I a XVII deste artigo. 9.5. Do Impedimento de Licitar e Contratar Art. 17 – A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 3º, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de três anos. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 1º – A sanção prevista no caput, quando aplicada pelo Poder Legislativo do Município, no desempenho da função administrativa, impedirá o sancionado de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Município. 2º – A aplicação da sanção prevista no caput não será obrigatoriamente precedida de parecer jurídico. Art. 18 – A autoridade responsável pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar deverá comunicar a imposição da referida penalidade aos demais órgãos e entidades da administração no prazo de dez dias da publicação da decisão irrecorrível em âmbito administrativo. Art. 19 – A aplicação de três sanções de advertência pelo mesmo motivo, em um mesmo contrato, possibilita a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. 9.6. Da Inidoneidade para Licitar ou Contratar Art. 20 – A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 3º, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista no art. 17, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos. 1º – No caso da prática de atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a que se refere o inciso XII do art. 3º, todas as infrações administrativas conexas serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos termos da referida lei e do Decreto nº 16.954, de 2 de agosto de 2018. 2º – A aplicação da sanção prevista no caput será obrigatoriamente precedida de parecer jurídico. 10. ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO: 10.1. Tabela de estimativa de preço da contratação: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE TORNO EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 68 R$ 171,98 R$ 11.694,64 2 SERVIÇO DE TORNO EM VEÍCULOS Hrs. 235 R$ 225,84 R$ 53.072,40 Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO PESADOS. 3 SERVIÇOS FUNILARIA E PINTURA. Hrs. 216 R$ 241,92 R$ 52.254,72 4 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO E CAMBAGEM EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 105 R$ 131,49 R$ 13.806,45 5 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO E CAMBAGEM EM VEÍCULOS PESADOS. Hrs. 110 R$ 166,38 R$ 18.301,80 6 SERVIÇOS MECÂNICOS VEÍCULOS LEVES. Hrs. 440 R$ 171,66 R$ 75.530,40 7 SERVIÇOS MECÂNICOS VEÍCULOS PESADOS Hrs. 825 R$ 262,71 R$ 216.735,75 8 SERVIÇOS DE SOLDA EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 75 R$ 167,61 R$ 12.570,75 9 SERVIÇOS DE SOLDA EM VEÍCULOS PESADOS Hrs. 215 R$ 222,61 R$ 47.861,15 10 DIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO. Hrs. 163 R$ 313,75 R$ 51.141,25 11 UNIDADE INJETORA E BOMBA DE ALTA PRESSÃO Hrs. 215 R$ 257,75 R$ 55.416,25 12 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 125 R$ 194,16 R$ 24.270,00 13 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO EM VEÍCULOS PESADOS Hrs. 191 R$ 234,88 R$ 44.862,08 14 SERVIÇOS DE RETIFICA E USINAGEM EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 95 R$ 250,00 R$ 23.750,00 15 SERVIÇOS DE RETIFICA E USINAGEM EM VEÍCULOS PESADO Hrs. 345 R$ 304,58 R$ 105.080,10 16 REPARO MODULO AUTOMITIVO Hrs. 201 R$ 304,46 R$ 61.196,46 17 SERVIÇOS DE BICO INJETOR E BOMBA INJETORA Hrs. 260 R$ 292,88 R$ 76.148,80 18 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ACESSORIOS VEÍCULOS LEVES. Hrs. 68 R$ 209,49 R$ 14.245,32 19 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ACESSORIOS VEÍCULOS PESADOS Hrs. 90 R$ 216,00 R$ 19.440,00 20 SERVIÇOS TAPEÇARIA. Hrs. 91 R$ 225,41 R$ 20.512,31 21 ELETRICA EM VEICULOS LEVES. Hrs. 165 R$ 206,12 R$ 34.009,80 22 ELETRICA EM VEICULOS PESADOS Hrs. 545 R$ 197,66 R$ 107.724,70 23 SERVIÇOS DE REBOQUE E GUINCHO. KM 2200 R$ 8,68 R$ 19.096,00 24 GUINCHO TRUCADO. KM. 1700 R$ 38,83 R$ 66.011,00 25 SERVIÇO MECÂNICO DE MOTOCICLETA HR 60 R$ 153,20 R$ 9.192,00 TOTAL R$ 1.233.924,13 O custo estimado total geral da contratação é de R$ 1.233.924,13 (Um milhão duzentos e trinta e três mil novecentos e vinte e quatro reais e treze centavos); • Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO O custo estimado da contratação é de R$ 508.101,68 (Quinhentos e oito mil centos e um reais e sessenta e oito centavos); • Fundo Municipal de Saúde: O custo estimado da contratação é de R$ 230.826,65 (Duzentos e trinta mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos); • Fundo Municipal de Educação: O custo estimado da contratação é de R$ 466.229,75 (Quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte nove reais e setenta e cinco centavos); • Fundo Municipal de Assistência Social: O custo estimado da contratação é de R$ 28.766,05 (Vinte e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e cinco centavos); 10.2. O valor estimado obtido a partir da pesquisa de preço em concordância com o Decreto municipal Nº 002 de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e para contratação de serviços em feral no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. 10.2.1. O preço estimado, no Decreto Nº 002/2024, art. 3º e inciso I e II: I. preço estimado, o valor obtido a partir de método matemático estipulado no art. 7º e aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados; II. preço máximo, o valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis. 10.3. Dotação orçamentaria: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos previstos nas seguintes dotações orçamentárias: RECURSO PRÓPRIO: 75,63% RECURSO ESTADUAL: 6,48% RECURSO FEDERAL: 17,89% MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008 Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0034 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 66.574,45 PORCENTAGEM : 5,45% MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.44.20.605.0668.2.021 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0100 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 91.236,48 PORCETAGEM : 7,39% SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.51.23.691.0052.2.043 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0156 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 324.469,90 PORCENTAGEM: 26,3% MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.53.26.782.1202.2.047 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0192 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 25.820,85 PORCETAGEM : 2,09% SAUDE MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0208.2.048 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00212 FONTE: 1.500.1002.00000 – ASPS Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 20.826,65 PERCENTUAL: 1,68% MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0208.2.048 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00212 FONTE: 1.600.0000.00000 - Bloco de Manutenção SUS VALOR: R$ 50.000,00 PERCENTUAL: 4,05% Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0208.2.048 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00240 FONTE: 1.500.1002.00000 – ASPS Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 10.000,00 PERCENTUAL: 0,82% MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00240 FONTE: 1.600.0000.00000 – Bloco de Manutenção SUS VALOR: R$ 50.000,00 PERCENTUAL: 4,05% EXECUÇÃO – EMENDAS PARLAMENTARES FED/EST DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.154 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00257 FONTE: 1.600.3110.00000 – Emenda Parl. Individual Manut. SUS VALOR: R$ 100.000,00 PERCENTUAL: 8,1% EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.78.12.363.0420.2.090 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 415 FONTE: 1500.1001 – MDE - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino VALOR: R$ 386.229,75 PERCENTUAL: 31,30% MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.78.12.363.0420.2.090 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 415 FONTE: 1571.0000 – Convênio com Estado - Educação VALOR: R$ 80.000,00 PERCENTUAL: 6,48% ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148 ELEMENTO: 3.3.90.39 Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO FICHA: 321 FONTE: 1500.0000 – Impostos não vinculados VALOR: R$ 8.000,00 PERCENTUAL: 0,65% BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.245.0156.2.150 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 362 FONTE: 1660.0000 – Transferência do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 20.766,05 PERCENTUAL: 1,69% A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA: Contratação financiados com recursos da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social deste Município para o exercício financeiro de 2026, dando como adequada a despesas ao planejamento de Lei Orçamentaria Anual de Bandeirantes do Tocantins. 12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 12.1. Os impactos ambientais desta contratação são advindos do mal descarte dos resíduos resultantes da prestação de serviço, considerando o ciclo de vida do objeto, os serviços mecânicos, já deve prever o \"custo ambiental\" do descarte correto, evitando que o município aceite preços inexequíveis baseados em práticas ilegais de descarte. Aspecto Ambiental Risco / Impacto Medida de Mitigação Exigida Óleos e Fluidos Contaminação de lençóis freáticos e solo. Armazenamento em local impermeabilizado e coleta por empresa especializada. Peças Metálicas Acúmulo de sucata e focos de vetores (doenças). Destinação para reciclagem e venda como sucata ferrosa certificada. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Aspecto Ambiental Risco / Impacto Medida de Mitigação Exigida Emissões Atmosféricas Poluição por queima irregular ou testes de motor. Manutenção preventiva e uso de equipamentos de diagnóstico de emissões. Lavagem de Peças Descarte de efluentes com solventes na rede de esgoto. Uso de caixa separadora de água e óleo (SAO) no local de prestação do serviço. 13. NOME DA ÁREA REQUISITANTE OU TÉCNICA: Área requisitante : Secretaria Municipal de Administração e planejamento – ADM Fundo Municipal de Saúde – FMS Fundo Municipal de Educação – FME Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS _______________________ Jucélio Dantas de Macêdo Secr. Municipal de Administração e planejamento Responsável pela Demanda _______________________ Jessica Oliveira Da Silva Diretora da Unidade Básica de Saúde Responsável pela Demanda _______________________ JOAS LOPES DA SILVA Responsável pela Demanda _______________________ Amanda Louise Santos Diretora da Secretária de Assistência Social Responsável pela Demanda Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Anexo 1 - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO INTRODUÇÃO O Termo de Recebimento Provisório declarará formalmente à Contratada que os serviços foram prestados ou que os bens foram recebidos para posterior análise das conformidades e qualidade, baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação definidos no Mode lo de Gestão do Termo de credenciamento . 1 – IDENTIFICAÇÃO CONTRATO Nº xx/aaaa CONTRATADA CNPJ xxxxxxxxxxxx Nº DA OS DATA DA EMISSÃO
2 – ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DATA HORAS 1 < 08H > … TOTAL DE ITENS 3 – RECEBIMENTO Conforme definido no Modelo de Execução do contrato supracitado, foram recebidos provisoriamente na presente data e serão objetos de avaliação por parte da CONTRATANTE quanto à adequação da entrega às condições contratuais, de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos no Modelo de Gestão do Termo de credenciamento . Ressaltamos que o recebimento definitivo destes produtos ocorrerá após a verificação dos requisitos e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergênc ias quanto às especificações constantes do Termo de Referência e do Termo de credenciamento acima identificado que ensejem correções por parte da CONTRATADA . 4 – ASSINATURAS Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO FISCAL TÉCNICO __________________________________ Matrícula: xxxxxx , de de . PREPOSTO ________________________ Matrícula : xxxxxx , de de .\n\nAvenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO ANÁLISE DE RISCOS Bandeirantes do Tocantins, 01/04/2026 1. ÁREA REQUISITANTE Área Requisitante Responsável Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento Jucélio Dantas de Macêdo Fundo Municipal de Saúde Savio José dos Reis Rosa Fundo Municipal de Educação Maria das Dores Ferreira da Silva Alves Fundo Municipal de Assistência Social Ana Paula do Santos Borges 2. Descrição do Objeto: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Administração, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 3. Normativa: Em acordo com a Lei 14.133/2021 – NLLC, no Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação. 4. O mapeamento de riscos: a. Permite a identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação e da gestão contratual, de forma a antecipar condições que venha prejudicar a o atendimetno da necessidade expressa pelos orgãos responsavel pela demanda. b. Para cada risco identificado, define- se: a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos potenciais, possíveis ações preventivas e contingências, bem como a identificação de responsáveis por ação. c. Após a identificação e classificação do risco refernte a demanda, deve- se executar uma análise qualitativa e quantitativa do mesmo risco, análise quantitativa dos riscos consiste na classificação conforme a relação entre a probabilidade e o impacto, resultando no nível do risco e direcionará as ações relacionadas aos riscos durante a fase de planejamento e gestão do contrato. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5. Exemplo de tabela para mapeamento de risco: 5.1. A tabela a seguir apresenta uma síntese dos riscos de planejamento e de gestão dos serviços identificados e classificados neste documento. *Risco 01 – Deficiência na definição da demanda Probabilidade Baixa Impacto Alto A Deficiência na definição da demanda implicará no não atendimento eficiente da demanda. Ação preventiva Responsável Conhecimento prévio da demanda, e acompanhamento da formalização da necessidade por equipe qualificada Equipe de planejamento Ação de contingência Responsável Reestabelecimento da demanda Equipe de planejamento *Risco 02 - Não aprovação do Estudo Técnico ou do Termo de Referência. Probabilidade Baixa Impacto Médio Atraso no processo de contratação, assim como atraso no atendimento da demanda. Ação preventiva Responsável Formalização de documentação processual em acordo com o decreto municipal nº 011 e nº 012. Equipe de planejamento Ação de contingência Responsável Reestabelecimento da demanda para adequação a necessidade expressa. Equipe de planejamento *Risco 03 - Deficiências do ato convocatório; critérios de julgamento, prazos e sanções, entre outros Probabilidade Baixa Impacto Alto Resulta na impugnação ou suspensão do processo licitatório. Ação preventiva Responsável Formalização de documentação processual em acordo com o decreto municipal nº 005, nº 006 e nº 015. Capacitação de servidores Conhecimento dos termos Contratuais e do serviço a ser executado. Conhecimentos das responsabilidades dos fiscais. Equipe de licitação Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Ação de contingência Responsável Suspensão ou anulação do processo licitatório. Equipe de licitação *Risco 04 -Inércia frente a descumprimento de obrigações contratuais Probabilidade Média Impacto Alto Não cumprimento dos resultados pretendidos para a contratação e ausência no atendimento a demanda. Ação preventiva Responsável Capacitação de servidores para a fiscalização de contrato, conhecimento dos termos contratuais e do serviço a ser executado; Conhecimentos das responsabilidades dos fiscais. Fiscal de contrato Gestor de contrato Ação de contingência Responsável Aplicação das sanções administrativas descritas no contrato da prestação de serviço ou aquisição do bem. Fiscal de contrato Gestor de contrato *Risco 05 - Descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da Contratada. Probabilidade Média Impacto Alto Responsabilização subsidiária da Administração. Ação preventiva Responsável Capacitação de servidores para a fiscalização de contrato, conhecimento dos termos contratuais e do serviço a ser executado; Fiscal de contrato Gestor de contrato Ação de contingência Responsável Conferência rotineira do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da Contratada; Estabelecer modelos e rotinas de acompanhamento contratual. Fiscal de contrato Gestor de contrato 6. Tendo em vista que o mapeamento de riscos descreverá e avaliar as ameaças que possam vir a comprometer o sucesso e o objetivo da contratação, bem como definir de que formas devem ser tratadas, ela permeará todo processo de Contratação. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Área requisitante : Secretaria Municipal de Administração e planejamento – ADM Fundo Municipal de Saúde – FMS Fundo Municipal de Educação – FME Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Jucélio Dantas de Macêdo Secr. Municipal de Administração e Planejamento Responsável pela Demanda Savio José dos Reis Rosa Secr. Municipal de Saúde Maria Das Dores Ferreira Da Silva Alves Secretária Municipal de Educação Ana Paula do Santos Borges Secr. Municipal de Assistência Social\n\nAvenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Bandeirantes do Tocantins, 24/03/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE/ OBJETO: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Administração, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. A manutenção adequada da frota municipal é indispensável para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Municipal. Os veículos são utilizados diariamente na execução de diversas atividades essenciais, com","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a68b3bfc2dc64814937dea8f146f262b.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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DEFINIÇÃO DO OBJETO: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Administração, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de manter a frota municipal em condições adequadas de funcionamento, assegurando a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais oferecidos à população. A manutenção preventiva permite identificar e corrigir falhas antes que se tornem problemas mais graves, contribuindo para a redução de custos com reparos emergenciais e aumentando a vida útil dos veículos. Já a manutenção corretiva torna-se necessária para reparar eventuais falhas mecânicas que possam comprometer o funcionamento adequado dos veículos. Importante destacar que o Município não dispõe de estrutura própria, equipamentos especializados ou profissionais capacitados para a execução de serviços de manutenção mecânica automotiva, o que torna necessária a contratação de empresa especializada no ramo, capaz de prestar os serviços com eficiência e qualidade. Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: 3.1. Do local da prestação de serviços: Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 3.2. Demanda da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social: Os serviços de manutenção preventiva da frota de veículos pertencentes ao Município de Bandeirantes do Tocantins – TO deverão ser realizados nas instalações da empresa contratada, a qual deverá possuir oficina devidamente equipada, com estrutura adequada, ferramentas, equipamentos e profissionais qualificados para execução dos serviços de manutenção automotiva. 3.3. Critério de Seleção: Inexistência de competição excludente, onde o município fixa o preço e todos os interessados que atenderem às condições de habilitação poderão ser credenciados. 3.4. Definição do Critério de Ordem 3.4.1. Sendo estabelecida a uma lista de credenciados ordenada por Ordem de Inscrição , o fluxo da execução rotativo, sendo o primeiro a atender o serviço segue a resposta a ordem de serviço, na segunda solicitação será para o segundo da lista de credenciamento, de forma manter a isonomia da contratação: • Emissão da Ordem de Serviço (OS): A demanda será enviada via sistema oficial ou e-mail institucional pela secretaria responsável. • Recusa ou Impossibilidade: Se o prestador de serviço acionado estiver sem condições de atender no prazo de 24h, o prestador de serviço da sequência é acionado e comunicado da demanda. Das condições para o não recebimento dos itens: 3.5. O recebimento dos serviços de manutenção preventiva da frota de veículos pertencentes ao Município de Bandeirantes do Tocantins – TO será realizado por servidor designado pela Administração Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. Os serviços executados pela empresa contratada serão inicialmente recebidos de forma provisória, mediante verificação da conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que compõem o processo administrativo. Nessa etapa será analisado se os serviços foram executados adequadamente, se os procedimentos de manutenção preventiva foram Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO realizados conforme solicitado e se o veículo encontra-se em condições adequadas de funcionamento. Após a verificação da correta execução dos serviços e não sendo constatadas irregularidades ou inconformidades, o recebimento será considerado definitivo, mediante atesto do servidor responsável pela fiscalização do contrato. Caso sejam identificadas falhas, defeitos ou serviços executados de forma inadequada, a empresa contratada será notificada para realizar as correções necessárias no prazo estabelecido pela Administração, sem qualquer ônus adicional para o Município. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Modalidade: Credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; 4.2. Seguindo a NLLC no Art.79º, O credenciamento poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação: I. Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 4.3. A contratação será realizada em acordo com a demanda solicitada pela administração, realizada a aquisição de acordo as seguintes etapas: 4.3.1. Solicitação de itens formalizada de acordo com o conjunto de demandas do município, sendo a necessidade enviada via e-mail as empresas credenciadas no sistema BNC; 4.3.2. Será emitida a ordem de serviço para ser realizada a prestação de serviços de acordo com os prazos do tópico 3 deste documento. 4.4. Será aberta a contratação de pessoa jurídica e pessoa física com qualificação técnica , tendo em vista a contratação se tratar de uma prestação de serviços de competência técnica; 4.5. Prazo do termo de credenciamento: devem possuir vigência de até 12 meses , sendo oportunizada prorrogação dentro das medidas descritas nos artigos 84,105, 106, 107 e 125 da lei 14.133 de 2021; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 4.6. A empresa deve apresentar para assinatura do termo de credenciamento no período de 5 (cinco) dias uteis após publicação da ata de sessão de habilitação no Diário Oficial do Município – DOM, para cumprimento do artigo 90 da Lei 14.133 de 2021. 4.7. Prazo de credenciamento: as empresas interessadas na prestação de serviços deste processo de credenciamento, devem se credenciar dentro do período de 90 (noventa) dias. 4.8. Inexistência de Periodicidade Obrigatória: A análise ocorrerá exclusivamente sob demanda, mediante a entrada de novos pedidos. Não havendo novos requerimentos de participação, fica dispensada a realização de reuniões periódicas ou a lavratura de atas mensais negativas 4.9. O prazo de credenciamento será reaberto, observada a necessidade por parte do município; sendo a nova fase de credenciamento comunicada por meio do Diário Oficial do Município – DOM. 4.10. Os critérios de credenciamento e descredenciamento são definidos pelo Decreto Municipal nº 057/2024. 4.11. Pagamento: O pagamento será efetuado pela contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado. 4.11.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento; 4.11.2. É vedado o pagamento antecipado; 4.11.3. Nenhum pagamento será efetuado à empresa credenciada enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso); 5. MODELO DE EXECUÇÃO: 5.1. Das obrigações do contratante : 5.1.1. Cumprir fielmente as disposições deste termo de referência e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, e acordo com este termo de referência e os termos da proposta habilitada; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5.1.2. Exercer a fiscalização e acompanhamento o fornecimento, notificando a CONTRATADA, por meio da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins, toda e qualquer ocorrência relacionada a prestação de serviço, determinado o que for necessário para a regularização das faltas ou irregularidade porventura apontadas; 5.1.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.4. Há contratada o valor resultante da prestação de serviços, conforme definido em ordem de serviços; 5.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da contratada; 5.1.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do fornecimento objeto da ordem de serviço; 5.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Bandeirantes do Tocantins, para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela contratada; 5.1.8. Zelar pelo cumprimento das obrigações da contratada relativas à observância das normas ambientais vigentes; 5.2. Das obrigações da contratada : 5.2.1. Executar a prestação de serviços conforme especificações deste termo de referência e de sua proposta, ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas; 5.2.2. Reparar ou corrigir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços prestados efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 5.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e17 a 27, do código de defesa do consumidos (Lei nº8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5.2.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específicas, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à contratante; 5.2.5. Relatar à contratante, comunicar ao Fiscal de contrato, toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação de serviço, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 5.2.6. A contratada apresente um certificado de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), emitidos por coletores autorizados pela ANP; 5.2.7. Obrigatoriedade da contratada em dar destinação final adequada a pneus, baterias e filtros substituídos, assim como a proibição do descarte de qualquer resíduo líquido em ralos, bueiros ou diretamente no solo, além da segurança do Trabalho por meio do uso de EPIs adequados para manuseio de químicos, evitando acidentes que gerem danos ambientais secundários; 5.2.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores e quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.2.9. Manter durante toda a vigência da futura contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 5.2.10. Manter preposto aceito pela contratante nos horários e locais de prestação de serviços para representa-la na execução da ordem de serviços com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 5.2.11. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbitos federal ou distrital, as normas de segurança da contratante; 5.2.12. Comunicar ao Fiscal de contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local de prestação dos serviços; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5.2.13. A pessoa jurídica e/ou pessoa física deverá atender a todos os requisitos mencionados na Lei 14.133/2021 – NLLC, para ser considerada habilitada no processo de chamamento público. 6. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.1. Da fiscalização; A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/21, art. 117, caput). 6.1.1. Fiscalização Administrativa O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; • Fiscal de contrato: Renata Sousa Aguiar, matricula nº 956 – Portaria: 073/2024] • Gestor de Contrato: Mikaelly Almeida Rodrigues, matricula nº 3573 – Portaria 41/2026 6.2. Da demonstração dos serviços; Emitir relatórios mensais das atividades desenvolvidas, contendo todas as informações pertinentes dos serviços realizados entregues, juntamente com a nota fiscal; para fins de liquidação de pagamento os dados devem ser compostos em: • Nota Fiscal; • Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; • Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; • Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; • Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; • Registro fotográfico (antes/depois) de todas as intervenções para fins de comprovação. • Fornecimento de relatório técnico detalhando as peças substituídas e o estado do equipamento. 6.3. Prazo para início e execução dos serviços; Os serviços serão prestados dentro da vigência de 12(doze) meses, sendo que deverão ser realizados de acordo com a solicitação do setor de compras e executados por meio de empresas credenciados e habilitados. Art. 84 lei 14.133: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Art. 105 lei 14.133 : A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) Art. 106 lei 14.133 : A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos; Art. 107 lei 14.133: Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes; Art. 125 lei 14.133: as alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: • a data da emissão; • os dados do contrato e do órgão contratante; • o período respectivo de execução do contrato; • o valor a pagar; Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.1. Prazo de pagamento O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa. 7.2. Forma de pagamento O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8. FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: 8.1. Poderão participar deste chamamento público as empresas em pessoas jurídicas e pessoa física interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 8.2. As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas; 8.3. Não será admitida, neste chamamento público, a participação de: a) Pessoas jurídicas com falência ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; b) As Empresas em processo de recuperação judicial poderão participar do Chamamento público, desde que apresentem, na fase de habilitação, terem viabilidade econômica. Pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação; c) Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Chamamento público; d) Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País; e) Pessoas jurídicas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; f) Pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; g) Pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio; h) Pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO ou suspensas temporariamente de participar do chamamento público ou impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal (art. 155, da Lei Federal 14.133/2021); 8.4. As pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação jurídica, técnica e financeira exigidos nos itens relativos aos documentos de habilitação. 8.5. A participação no presente chamamento público se efetivará mediante a apresentação/entrega, simultaneamente, na data, hora e local expressamente indicados no Edital. 8.6. Documentação de Habilitação e Proposta: 8.6.1. O termo de adesão da empresa/ pessoa física, deverá conter o serviço prestado, o período, valor unitário, valor total e possuir o timbre ou logo da empresa; 8.6.2. A empresa/pessoa física deverá enviar os seguintes documentos para fins de habilitação deste chamamento público, documentos de habilitação devem ser enviados no período determinado no “Edital de Credenciamento” anexado de em formato PDF, facilitando o upload e leitura dos mesmos. 8.7. HABILITAÇÃO TÉCNICA 8.7.1. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física deverão apresentar atestado de capacidade técnica , com a finalidade de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade do prestador de serviços a ser credenciado, no caso de empresa, ou a aptidão técnica para a execução dos serviços, no caso de pessoa física. 8.7.2. Habilitação – PESSOA FÍSICA Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 8.7.2.1. Requerimento para credenciamento com itens de credenciamento do profissional proponente; 8.7.3. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 8.7.4. Certidão Negativa da Fazenda Estadual da residência da solicitante; 8.7.5. Certidão Negativa de Débitos Municipais da residência da solicitante; 8.7.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 8.7.7. Documento Pessoal Oficial com foto, com dados como CPF e RG, ou estes especificamente em conjunto; 8.7.8. Comprovante de residência; e 8.7.9. Habilitação – PESSOA JURÍDICA 8.7.9.1. Requerimento para credenciamento com itens de credenciamento. 8.7.9.2. Dados de conta bancaria : Nome completo, nome do banco, agência, número da conta; 8.7.9.3. Certidão negativa de processo – TCU ; 8.7.9.4. Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.7.9.5. Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 8.7.9.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.9.7. Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.8. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 8.8.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.8.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 8.8.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; 8.8.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor; 8.8.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Das Infrações Administrativas – Decreto Nº003 de 2024 Art. 3º O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I – dar causa à inexecução parcial do contrato; II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III – dar causa à inexecução total do contrato; Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO IV – deixar de entregar a documentação exigida; V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado. dentro do prazo de validade de sua proposta; VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII – apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2. Das Sanções Administrativas – Decreto Nº003 de 2024 Art. 4º – A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções administrativas: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 9.3. Das Advertência – Decreto Nº003 de 2024 Art. 5º – A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do art. 3º, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Parágrafo único – A aplicação da sanção prevista no caput não será obrigatoriamente precedida de parecer Jurídico. 9.4. Da Multa – Decreto Nº003 de 2024 Art. 6º – A sanção de multa terá natureza moratória ou compensatória e poderá ser aplicada ao licitante ou contratado pelo cometimento de qualquer das infrações administrativas previstas no art. 3º. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 1º – Na ausência de disposição no edital ou no contrato, o valor da multa moratória ou compensatória terá como referência os percentuais previstos neste decreto. 2º – Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a administração, deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um valor de referência devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas. Art. 7º – A multa moratória de que trata o art. 162 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, recaindo o cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de 30% (trinta por cento) do contrato ou do instrumento equivalente. Parágrafo único – Para fins da limitação de que trata o caput, deverão ser observados os parâmetros constantes no art. 51. Art. 8º – A aplicação de multa de mora não impedirá que a administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste decreto. Art. 9º – O edital e o contrato poderão prever a aplicação de multa compensatória de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato em razão do cometimento das infrações administrativas previstas no art. 3º. Parágrafo único – Na hipótese de aplicação da multa compensatória no patamar de 30% (trinta por cento), não poderá haver aumento de pena em razão do disposto no art. 51. Art. 10 – Poderá ser aplicada multa compensatória de até 3% (três por cento) sobre o valor de referência ao licitante ou contratado que retardar o procedimento de contratação, descumprir preceito normativo ou obrigações assumidas, descritas nos tópicos de I a XVII deste artigo. 9.5. Do Impedimento de Licitar e Contratar Art. 17 – A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 3º, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de três anos. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 1º – A sanção prevista no caput, quando aplicada pelo Poder Legislativo do Município, no desempenho da função administrativa, impedirá o sancionado de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Município. 2º – A aplicação da sanção prevista no caput não será obrigatoriamente precedida de parecer jurídico. Art. 18 – A autoridade responsável pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar deverá comunicar a imposição da referida penalidade aos demais órgãos e entidades da administração no prazo de dez dias da publicação da decisão irrecorrível em âmbito administrativo. Art. 19 – A aplicação de três sanções de advertência pelo mesmo motivo, em um mesmo contrato, possibilita a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. 9.6. Da Inidoneidade para Licitar ou Contratar Art. 20 – A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 3º, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista no art. 17, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos. 1º – No caso da prática de atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a que se refere o inciso XII do art. 3º, todas as infrações administrativas conexas serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos termos da referida lei e do Decreto nº 16.954, de 2 de agosto de 2018. 2º – A aplicação da sanção prevista no caput será obrigatoriamente precedida de parecer jurídico. 10. ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO: 10.1. Tabela de estimativa de preço da contratação: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE TORNO EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 68 R$ 171,98 R$ 11.694,64 2 SERVIÇO DE TORNO EM VEÍCULOS Hrs. 235 R$ 225,84 R$ 53.072,40 Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO PESADOS. 3 SERVIÇOS FUNILARIA E PINTURA. Hrs. 216 R$ 241,92 R$ 52.254,72 4 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO E CAMBAGEM EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 105 R$ 131,49 R$ 13.806,45 5 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO E CAMBAGEM EM VEÍCULOS PESADOS. Hrs. 110 R$ 166,38 R$ 18.301,80 6 SERVIÇOS MECÂNICOS VEÍCULOS LEVES. Hrs. 440 R$ 171,66 R$ 75.530,40 7 SERVIÇOS MECÂNICOS VEÍCULOS PESADOS Hrs. 825 R$ 262,71 R$ 216.735,75 8 SERVIÇOS DE SOLDA EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 75 R$ 167,61 R$ 12.570,75 9 SERVIÇOS DE SOLDA EM VEÍCULOS PESADOS Hrs. 215 R$ 222,61 R$ 47.861,15 10 DIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO. Hrs. 163 R$ 313,75 R$ 51.141,25 11 UNIDADE INJETORA E BOMBA DE ALTA PRESSÃO Hrs. 215 R$ 257,75 R$ 55.416,25 12 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 125 R$ 194,16 R$ 24.270,00 13 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO EM VEÍCULOS PESADOS Hrs. 191 R$ 234,88 R$ 44.862,08 14 SERVIÇOS DE RETIFICA E USINAGEM EM VEÍCULOS LEVES. Hrs. 95 R$ 250,00 R$ 23.750,00 15 SERVIÇOS DE RETIFICA E USINAGEM EM VEÍCULOS PESADO Hrs. 345 R$ 304,58 R$ 105.080,10 16 REPARO MODULO AUTOMITIVO Hrs. 201 R$ 304,46 R$ 61.196,46 17 SERVIÇOS DE BICO INJETOR E BOMBA INJETORA Hrs. 260 R$ 292,88 R$ 76.148,80 18 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ACESSORIOS VEÍCULOS LEVES. Hrs. 68 R$ 209,49 R$ 14.245,32 19 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ACESSORIOS VEÍCULOS PESADOS Hrs. 90 R$ 216,00 R$ 19.440,00 20 SERVIÇOS TAPEÇARIA. Hrs. 91 R$ 225,41 R$ 20.512,31 21 ELETRICA EM VEICULOS LEVES. Hrs. 165 R$ 206,12 R$ 34.009,80 22 ELETRICA EM VEICULOS PESADOS Hrs. 545 R$ 197,66 R$ 107.724,70 23 SERVIÇOS DE REBOQUE E GUINCHO. KM 2200 R$ 8,68 R$ 19.096,00 24 GUINCHO TRUCADO. KM. 1700 R$ 38,83 R$ 66.011,00 25 SERVIÇO MECÂNICO DE MOTOCICLETA HR 60 R$ 153,20 R$ 9.192,00 TOTAL R$ 1.233.924,13 O custo estimado total geral da contratação é de R$ 1.233.924,13 (Um milhão duzentos e trinta e três mil novecentos e vinte e quatro reais e treze centavos); • Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO O custo estimado da contratação é de R$ 508.101,68 (Quinhentos e oito mil centos e um reais e sessenta e oito centavos); • Fundo Municipal de Saúde: O custo estimado da contratação é de R$ 230.826,65 (Duzentos e trinta mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos); • Fundo Municipal de Educação: O custo estimado da contratação é de R$ 466.229,75 (Quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte nove reais e setenta e cinco centavos); • Fundo Municipal de Assistência Social: O custo estimado da contratação é de R$ 28.766,05 (Vinte e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e cinco centavos); 10.2. O valor estimado obtido a partir da pesquisa de preço em concordância com o Decreto municipal Nº 002 de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e para contratação de serviços em feral no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. 10.2.1. O preço estimado, no Decreto Nº 002/2024, art. 3º e inciso I e II: I. preço estimado, o valor obtido a partir de método matemático estipulado no art. 7º e aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados; II. preço máximo, o valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis. 10.3. Dotação orçamentaria: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos previstos nas seguintes dotações orçamentárias: RECURSO PRÓPRIO: 75,63% RECURSO ESTADUAL: 6,48% RECURSO FEDERAL: 17,89% MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008 Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0034 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 66.574,45 PORCENTAGEM : 5,45% MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.44.20.605.0668.2.021 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0100 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 91.236,48 PORCETAGEM : 7,39% SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.51.23.691.0052.2.043 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0156 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 324.469,90 PORCENTAGEM: 26,3% MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.53.26.782.1202.2.047 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0192 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 25.820,85 PORCETAGEM : 2,09% SAUDE MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0208.2.048 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00212 FONTE: 1.500.1002.00000 – ASPS Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 20.826,65 PERCENTUAL: 1,68% MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0208.2.048 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00212 FONTE: 1.600.0000.00000 - Bloco de Manutenção SUS VALOR: R$ 50.000,00 PERCENTUAL: 4,05% Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0208.2.048 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00240 FONTE: 1.500.1002.00000 – ASPS Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR: R$ 10.000,00 PERCENTUAL: 0,82% MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00240 FONTE: 1.600.0000.00000 – Bloco de Manutenção SUS VALOR: R$ 50.000,00 PERCENTUAL: 4,05% EXECUÇÃO – EMENDAS PARLAMENTARES FED/EST DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.154 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00257 FONTE: 1.600.3110.00000 – Emenda Parl. Individual Manut. SUS VALOR: R$ 100.000,00 PERCENTUAL: 8,1% EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.78.12.363.0420.2.090 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 415 FONTE: 1500.1001 – MDE - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino VALOR: R$ 386.229,75 PERCENTUAL: 31,30% MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.78.12.363.0420.2.090 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 415 FONTE: 1571.0000 – Convênio com Estado - Educação VALOR: R$ 80.000,00 PERCENTUAL: 6,48% ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148 ELEMENTO: 3.3.90.39 Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO FICHA: 321 FONTE: 1500.0000 – Impostos não vinculados VALOR: R$ 8.000,00 PERCENTUAL: 0,65% BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.245.0156.2.150 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 362 FONTE: 1660.0000 – Transferência do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 20.766,05 PERCENTUAL: 1,69% A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA: Contratação financiados com recursos da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social deste Município para o exercício financeiro de 2026, dando como adequada a despesas ao planejamento de Lei Orçamentaria Anual de Bandeirantes do Tocantins. 12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 12.1. Os impactos ambientais desta contratação são advindos do mal descarte dos resíduos resultantes da prestação de serviço, considerando o ciclo de vida do objeto, os serviços mecânicos, já deve prever o \"custo ambiental\" do descarte correto, evitando que o município aceite preços inexequíveis baseados em práticas ilegais de descarte. Aspecto Ambiental Risco / Impacto Medida de Mitigação Exigida Óleos e Fluidos Contaminação de lençóis freáticos e solo. Armazenamento em local impermeabilizado e coleta por empresa especializada. Peças Metálicas Acúmulo de sucata e focos de vetores (doenças). Destinação para reciclagem e venda como sucata ferrosa certificada. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Aspecto Ambiental Risco / Impacto Medida de Mitigação Exigida Emissões Atmosféricas Poluição por queima irregular ou testes de motor. Manutenção preventiva e uso de equipamentos de diagnóstico de emissões. Lavagem de Peças Descarte de efluentes com solventes na rede de esgoto. Uso de caixa separadora de água e óleo (SAO) no local de prestação do serviço. 13. NOME DA ÁREA REQUISITANTE OU TÉCNICA: Área requisitante : Secretaria Municipal de Administração e planejamento – ADM Fundo Municipal de Saúde – FMS Fundo Municipal de Educação – FME Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS _______________________ Jucélio Dantas de Macêdo Secr. Municipal de Administração e planejamento Responsável pela Demanda _______________________ Jessica Oliveira Da Silva Diretora da Unidade Básica de Saúde Responsável pela Demanda _______________________ JOAS LOPES DA SILVA Responsável pela Demanda _______________________ Amanda Louise Santos Diretora da Secretária de Assistência Social Responsável pela Demanda Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Anexo 1 - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO INTRODUÇÃO O Termo de Recebimento Provisório declarará formalmente à Contratada que os serviços foram prestados ou que os bens foram recebidos para posterior análise das conformidades e qualidade, baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação definidos no Mode lo de Gestão do Termo de credenciamento . 1 – IDENTIFICAÇÃO CONTRATO Nº xx/aaaa CONTRATADA CNPJ xxxxxxxxxxxx Nº DA OS DATA DA EMISSÃO
2 – ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DATA HORAS 1 < 08H > … TOTAL DE ITENS 3 – RECEBIMENTO Conforme definido no Modelo de Execução do contrato supracitado, foram recebidos provisoriamente na presente data e serão objetos de avaliação por parte da CONTRATANTE quanto à adequação da entrega às condições contratuais, de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos no Modelo de Gestão do Termo de credenciamento . Ressaltamos que o recebimento definitivo destes produtos ocorrerá após a verificação dos requisitos e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergênc ias quanto às especificações constantes do Termo de Referência e do Termo de credenciamento acima identificado que ensejem correções por parte da CONTRATADA . 4 – ASSINATURAS Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO FISCAL TÉCNICO __________________________________ Matrícula: xxxxxx , de de . PREPOSTO ________________________ Matrícula : xxxxxx , de de .\n\nAvenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO ANÁLISE DE RISCOS Bandeirantes do Tocantins, 01/04/2026 1. ÁREA REQUISITANTE Área Requisitante Responsável Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento Jucélio Dantas de Macêdo Fundo Municipal de Saúde Savio José dos Reis Rosa Fundo Municipal de Educação Maria das Dores Ferreira da Silva Alves Fundo Municipal de Assistência Social Ana Paula do Santos Borges 2. Descrição do Objeto: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Administração, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 3. Normativa: Em acordo com a Lei 14.133/2021 – NLLC, no Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação. 4. O mapeamento de riscos: a. Permite a identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação e da gestão contratual, de forma a antecipar condições que venha prejudicar a o atendimetno da necessidade expressa pelos orgãos responsavel pela demanda. b. Para cada risco identificado, define- se: a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos potenciais, possíveis ações preventivas e contingências, bem como a identificação de responsáveis por ação. c. Após a identificação e classificação do risco refernte a demanda, deve- se executar uma análise qualitativa e quantitativa do mesmo risco, análise quantitativa dos riscos consiste na classificação conforme a relação entre a probabilidade e o impacto, resultando no nível do risco e direcionará as ações relacionadas aos riscos durante a fase de planejamento e gestão do contrato. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO 5. Exemplo de tabela para mapeamento de risco: 5.1. A tabela a seguir apresenta uma síntese dos riscos de planejamento e de gestão dos serviços identificados e classificados neste documento. *Risco 01 – Deficiência na definição da demanda Probabilidade Baixa Impacto Alto A Deficiência na definição da demanda implicará no não atendimento eficiente da demanda. Ação preventiva Responsável Conhecimento prévio da demanda, e acompanhamento da formalização da necessidade por equipe qualificada Equipe de planejamento Ação de contingência Responsável Reestabelecimento da demanda Equipe de planejamento *Risco 02 - Não aprovação do Estudo Técnico ou do Termo de Referência. Probabilidade Baixa Impacto Médio Atraso no processo de contratação, assim como atraso no atendimento da demanda. Ação preventiva Responsável Formalização de documentação processual em acordo com o decreto municipal nº 011 e nº 012. Equipe de planejamento Ação de contingência Responsável Reestabelecimento da demanda para adequação a necessidade expressa. Equipe de planejamento *Risco 03 - Deficiências do ato convocatório; critérios de julgamento, prazos e sanções, entre outros Probabilidade Baixa Impacto Alto Resulta na impugnação ou suspensão do processo licitatório. Ação preventiva Responsável Formalização de documentação processual em acordo com o decreto municipal nº 005, nº 006 e nº 015. Capacitação de servidores Conhecimento dos termos Contratuais e do serviço a ser executado. Conhecimentos das responsabilidades dos fiscais. Equipe de licitação Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Ação de contingência Responsável Suspensão ou anulação do processo licitatório. Equipe de licitação *Risco 04 -Inércia frente a descumprimento de obrigações contratuais Probabilidade Média Impacto Alto Não cumprimento dos resultados pretendidos para a contratação e ausência no atendimento a demanda. Ação preventiva Responsável Capacitação de servidores para a fiscalização de contrato, conhecimento dos termos contratuais e do serviço a ser executado; Conhecimentos das responsabilidades dos fiscais. Fiscal de contrato Gestor de contrato Ação de contingência Responsável Aplicação das sanções administrativas descritas no contrato da prestação de serviço ou aquisição do bem. Fiscal de contrato Gestor de contrato *Risco 05 - Descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da Contratada. Probabilidade Média Impacto Alto Responsabilização subsidiária da Administração. Ação preventiva Responsável Capacitação de servidores para a fiscalização de contrato, conhecimento dos termos contratuais e do serviço a ser executado; Fiscal de contrato Gestor de contrato Ação de contingência Responsável Conferência rotineira do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da Contratada; Estabelecer modelos e rotinas de acompanhamento contratual. Fiscal de contrato Gestor de contrato 6. Tendo em vista que o mapeamento de riscos descreverá e avaliar as ameaças que possam vir a comprometer o sucesso e o objetivo da contratação, bem como definir de que formas devem ser tratadas, ela permeará todo processo de Contratação. Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO Área requisitante : Secretaria Municipal de Administração e planejamento – ADM Fundo Municipal de Saúde – FMS Fundo Municipal de Educação – FME Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Jucélio Dantas de Macêdo Secr. Municipal de Administração e Planejamento Responsável pela Demanda Savio José dos Reis Rosa Secr. Municipal de Saúde Maria Das Dores Ferreira Da Silva Alves Secretária Municipal de Educação Ana Paula do Santos Borges Secr. Municipal de Assistência Social\n\nAvenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Bandeirantes do Tocantins, 24/03/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE/ OBJETO: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Administração, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. A manutenção adequada da frota municipal é indispensável para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Municipal. Os veículos são utilizados diariamente na execução de diversas atividades essenciais, com","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a68b3bfc2dc64814937dea8f146f262b.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO -ITEM 1: - FRASCO ENCAMISADO DE 500 ML, DE PAREDE DUPLA (REVESTIDO), FABRICADO EM VIDRO RESISTENTE, COM BOCA LARGA, GRADUADO, DOTADO DE TAMPA E CONECTORES PARA MANGUEIRA DE ENTRADA E SAÍDA DE FLUIDO. CONTROLE TÉRMICO. -ITEM 2: - MANGUEIRA DE SILICONE COM DIÂMETRO INTERNO DE 9,5 MM E DIÂMETRO EXTERNO DE 12,7 MM, FABRICADA EM SILICONE FLEXÍVEL, TRANSPARENTE, ATÓXICO, AUTOCLAVÁVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDAÇÃO, RESISTENTE A VARIAÇÕES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. -ITEM 3: - AMOSTRADOR VALVULADO, CONECTOR LIVRE DE AGULHA (NEEDLE-FREE), SISTEMA FECHADO, COM CONEXÃO LUER LOCK, LUER SLIP. -ITEM 4: - MANGUEIRA DE SILICONE, DIÂMETRO INTERNO 4,00MM, DIÂMETRO EXTERNO 8,00MM, ESPESSURA 2,00MM, ESTÁVEL A TEMP: -20 A 200°C, RESISTENTE A AUTOCLAVE. -ITEM 5: - MANGUEIRA DE SILICONE, DIÂMETRO INTERNO 6,00MM, DIÂMETRO EXTERNO 12,00MM, ESPESSURA 3,00MM, ESTÁVEL A TEMP: -20 A 200°C, RESISTENTE A AUTOCLAVE. -ITEM 6: - ESCALA PRECISA, EMBOLO ACOPLADO, ANEL PARA RETENÇÃO, CAPACIDADE 60ML, SEM AGULHA. 2. JUSTIFICATIVA As atividades desenvolvidas na Plataforma de Biotecnologia abrangem pesquisas, análises e processos experimentais voltados à obtenção, caracterização e aplicação de produtos e processos biotecnológicos, empregando técnicas de biologia molecular, microbiologia, bioquímica, enzimologia e bioprocessos. Para assegurar a adequada execução das atividades, bem como a qualidade, confiabilidade e reprodutibilidade dos resultados gerados, faz-se necessária a aquisição de insumos, materiais de consumo e demais itens indispensáveis ao desenvolvimento das rotinas laboratoriais. 3. FATURAMENTO Razão Social: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI CNPJ: 03.848.688/0071-65 Endereço: Rua Fernando de Souza Barros, 120, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ CEP: 21941-857 Insc. Estadual: ISENTA 4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA -ITEM 1: FRASCO ENCAMISADO DE 500 ML, FABRICADO EM VIDRO BOROSSILICATO 3.3 DE ALTA RESISTÊNCIA, COM PAREDE DUPLA (REVESTIDO/ENCAMISADO) PARA CONTROLE TÉRMICO DE REAÇÕES, BOCA LARGA PADRÃO GLS 80 ™ , GRADUADO, AUTOCLAVÁVEL, COM TAMPA ROSQUEÁVEL E ANEL DE VEDAÇÃO EM POLIPROPILENO (PP), DOTADO DE CONECTORES REMOVÍVEIS GL 18 EM PTFE PARA MANGUEIRA DE ENTRADA E SAÍDA DE FLUIDO TÉRMICO, CAPACIDADE DE 500 ML, DIÂMETRO APROXIMADO DE 110 MM, ADEQUADO PARA REAÇÕES COM CONTROLE DE TEMPERATURA, DIGESTÕES ENZIMÁTICAS, USO COMO QUIMIOSTATO OU BIORREATOR ENCAMISADO DE BAIXO CUSTO, ARMAZENAMENTO SOB TEMPERATURA CONSTANTE, MANIPULAÇÃO DE REAGENTES ENDO OU EXOTÉRMICOS E UTILIZAÇÃO COMO CONDENSADOR OU ARMADILHA FRIA; SISTEMA DE DUPLA PAREDE QUE PERMITE A CIRCULAÇÃO DE FLUIDOS AQUECIDOS OU RESFRIADOS PARA MANUTENÇÃO HOMOGÊNEA DA TEMPERATURA INTERNA; ESCALA GRADUADA DE FÁCIL LEITURA NO RECIPIENTE INTERNO; CONSTRUÇÃO SELÁVEL E FLEXÍVEL COMO ALTERNATIVA A BEQUERES ENCAMISADOS ABERTOS. QUANTIDADE: 10 Unidades -ITEM 2: MANGUEIRA DE SILICONE COM DIÂMETRO INTERNO DE 9,5 MM E DIÂMETRO EXTERNO DE 12,7 MM, FABRICADA EM SILICONE FLEXÍVEL, TRANSPARENTE, ATÓXICO, AUTOCLAVÁVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDAÇÃO, RESISTENTE A VARIAÇÕES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. QUANTIDADE: 1 Rolo de 10 metros -ITEM 3: AMOSTRADOR VALVULADO, CONECTOR LIVRE DE AGULHA (NEEDLE-FREE), SISTEMA FECHADO, COM CONEXÃO LUER LOCK. QUANTIDADE: 500 Unidades -ITEM 4: MANGUEIRA DE SILICONE, DIÂMETRO INTERNO 4,00MM, DIÂMETRO EXTERNO 8,00MM, ESPESSURA 2,00MM, ESTÁVEL A TEMP: -20 A 200°C, RESISTENTE A AUTOCLAVE. QUANTIDADE: Rolo de 10 metros -ITEM 5: MANGUEIRA DE SILICONE, DIÂMETRO INTERNO 6,00MM, DIÂMETRO EXTERNO 12,00MM, ESPESSURA 3,00MM, ESTÁVEL A TEMP: -20 A 200°C, RESISTENTE A AUTOCLAVE. QUANTIDADE: Rolo de 10 metros -ITEM 6: SERINGA DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, COM LUER LOCK, CORPO CILÍNDRICO, TRANSLÚCIDA, SILICONIZADA, ESCALA PRECISA, EMBOLO ACOPLADO, ANEL PARA RETENÇÃO, CAPACIDADE 60ML, SEM AGULHA. QUANTIDADE: 600 Unidades 5. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO E/OU CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Apenas serão recebidas entregas nos horários de 09:00-11:00 e 14:00-16:00 de Segunda a Sexta-feira. Não haverá equipe técnica disponível fora destes horários para assinatura do recebimento. • Local de entrega/ Execução: Instituto senai de inovação em biossintéticos e fibras – Unidade Parque Tecnológico – Rua Fernando de Souza Barros, 120 / Cidade Universitária, Rio de Janeiro. • Prazo: Entrega em até 45 dias úteis. • Área e responsável pelo recebimento: Laboratório de Biotecnologia – 4° andar Letícia Penha – lpenha@firjan.com.br ou Fernanda Nery- fnery@firjan.com.br 6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - HABILITAÇÃO Não se aplica. 7. PAGAMENTO Parcela única – Data prevista: após o recebimento do material, conforme a data de pagamento da instituição. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Não se aplica. 9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Não se aplica. 10. GARANTIA CONTRATUAL Não se aplica. 11. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO Não se aplica. 12. CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA Não se aplica. Rio de Janeiro, 02 de Junho de 2026 ________________________________ SOLICITANTE\n\nSOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE SELEÇÃO SEM DISPUTA SENAI / SESI Nº 01863/2026 Solicitamos, até às 11:00 horas do dia 18/06/2026 , a gentileza de nos enviar sua melhor cotação para os bens abaixo, lançando seus lances e proposta (comercial e técnica) em nosso portal: https://portaldecompras.firjan.com.br/ , para o seguinte o objeto descrito neste Chamamento Público. Ressaltamos que este processo não dispõe de etapa de disputa de lances, portanto, é importante que o fornecedor oferte seus preços mais competitivos, pois a aquisição é feita por ordem de classificação para os que forem qualificados. 1. DO OBJETO: 1.1 O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VARIADOS, EM ATENDIMENTO AO INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM BIOSSINTÉTICOS E FIBRAS, conforme tabela abaixo: Item Descrição Completa Unidade Quantidade 1 FRASCO ENCAMISADO DE 500 ML, DE PAREDE DUPLA (REVESTIDO), FABRICADO EM VIDRO RESISTENTE, COM BOCA LARGA, GRADUADO, DOTADO DE TAMPA E CONECTORES PARA MANGUEIRA DE ENTRADA E SAIDA DE FLUIDO. CONTROLE TERMICO PC 10 2 MANGUEIRA DE SILICONE COM DIAMETRO INTERNO DE 9,5 MM E DIAMETRO EXTERNO DE 12,7 MM, FABRICADA EM SILICONE FLEXIVEL, TRANSPARENTE, ATOXICO, AUTOCLAVAVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDACAO, RESISTENTE A VARIACOES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. PC 01 3 AMOSTRADOR VALVULADO, CONECTOR LIVRE DE AGULHA (NEEDLE-FREE), SISTEMA FECHADO, COM CONEXAO LUER LOCK, LUER SLIP. PC 500 4 MANGUEIRA DE SILICONE COM DIAMETRO INTERNO DE 4 MM E DIAMETRO EXTERNO DE 8 MM, FABRICADA EM SILICONE FLEXIVEL, TRANSPARENTE, ATOXICO, AUTOCLAVAVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDACAO, RESISTENTE A VARIACOES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. PC 01 5 MANGUEIRA DE SILICONE COM DIAMETRO INTERNO DE 6 MM E DIAMETRO EXTERNO DE 10 MM, FABRICADA EM PC 01 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 SILICONE FLEXIVEL, TRANSPARENTE, ATOXICO, AUTOCLAVAVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDACAO, RESISTENTE A VARIACOES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. 6 SERINGA DESCARTAVEL, ESTERIL, COM LUER LOCK, CORPO CILINDRICO, TRANSLUCIDA, SILICONIZADA, ESCALA PRECISA, EMBOLO ACOPLADO, ANEL PARA RETENCAO, CAPACIDADE 60ML, SEM AGULHA PC 600 1.2 Consultar o arquivo abaixo, anexo a este Chamamento, para mais detalhes de escopo e condições: 1.2.1. TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este Chamamento Público. 1.3. Detalhamento do Objeto – Os materiais deverão possuir as seguintes características mínimas: MANGUEIRAS DE SILICONE – DIÂMETROS VARIADOS: ✓ Mangueira de silicone com diâmetro interno de 9,5 mm e diâmetro externo de 12,7 mm, fabricada em silicone flexível, transparente, atóxico, autoclavável, com alta capacidade de vedação, resistente a variações de temperatura. Rolo de 10 metros. Quantidade: rolo de 10 metros ; ✓ Mangueira de silicone, diâmetro interno 4,00mm, diâmetro externo 8,00mm, espessura 2,00mm, estável a temp: -20 a 200°c, resistente a autoclave. Quantidade: rolo de 10 metros; ✓ Mangueira de silicone, diâmetro interno 6,00mm, diâmetro externo 12,00mm, espessura 3,00mm, estável a temp: -20 a 200°c, resistente a autoclave. Quantidade: rolo de 10 metros; DEMAIS ITENS: ✓ Frasco encamisado de 500 ml, fabricado em vidro borossilicato 3.3 de alta resistência, com parede dupla (revestido/encamisado) para controle térmico de reações, boca larga padrão gls 80 ™ , graduado, autoclavável, com tampa rosqueável e anel de vedação em polipropileno (pp), dotado de conectores removíveis gl 18 em ptfe para mangueira de entrada e saída de fluido térmico, capacidade de 500 ml, diâmetro aproximado de 110 mm, adequado para reações com controle de temperatura, digestões enzimáticas, uso como quimiostato ou biorreator encamisado de baixo custo, armazenamento sob temperatura constante, manipulação de reagentes endo ou exotérmicos e utilização como condensador ou armadilha fria; sistema de dupla parede que permite a circulação de fluidos aquecidos ou resfriados para manutenção homogênea da temperatura interna; escala graduada de fácil leitura no recipiente interno; construção selável e flexível como alternativa a bequeres encamisados abertos. Quantidade: 10 unidades; ✓ Amostrador valvulado, conector livre de agulha (needle-free), sistema fechado, com conexão luer lock. Quantidade: 500 unidades; ✓ Seringa descartável, estéril, com luer lock, corpo cilíndrico, translúcida, siliconizada, escala precisa, embolo acoplado, anel para retenção, capacidade 60ml, sem agulha. Quantidade: 600 unidades. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan ( https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92. c) Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU); d) Empresas em consórcio; e) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; f) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 h) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; i) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; j) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; k) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; l) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; m) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “ l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES mpedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Raphael Mattos de Bacelar, responsável pelo processo, pelo e-mail rbacelar@firjan.com.br ou pelo chat do Portal de Compras, até às 16h do dia 17/06/2026 . 5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 5.1 A proposta deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço unitário , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 5.2 As propostas deverão indicar claramente as características do(s) /ofertado(s). 5.3 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.4 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 5.5 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. 5.6 O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo , devendo ocorrer até às 10 horas do dia 18/06/2026 . Só poderão seguir para a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras . 5.6.1. A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo, tendo sua proposta desconsiderada. 6. DA QUALIFICAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 6.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 6.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. PARA TODOS OS CASOS 6.1.2 Quanto à regularidade fiscal: SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); PARA TODOS OS CASOS 6.1.2.2 Prova de regularidade com a Administração Pública Federal – Certidões APF – Sítio TCU; PARA TODOS OS CASOS 6.1.2.3 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 6.1.2.4 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 7.1 O(s) produto(s) deverá ser entregue(s) EM ATÉ 45 DIAS , a contar da emissão do pedido de compras, sob pena de incorrer sanções previstas no item 9. 7.1.1 O(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) deve(rão) ser entregue(s) com a cópia do pedido anexado na Nota Fiscal. 7.2 A empresa deverá aceitar a alteração de endereço para a entrega do(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) sem ônus para o SESI/SENAI, se este vier a trocar de localização na região (cidade) em que se encontra. 7.3 O(s) produto(s)/serviço(s) deve(m) ser entregue(s) embalado(s) adequadamente, e protegido(s) contra avarias, com a correta identificação de seu conteúdo, com prazo de validade de, no mínimo 2/3 da data do vencimento. 7.4 Caso o(s) produto(s)/serviço(s) entregue(s) esteja(m) em desacordo com as especificações estabelecidas, quantidades ou aos valores, avariado(s), ou apresente(m) defeito(s), a empresa deverá providenciar sua substituição correndo todos os custos com por sua conta. 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ao SESI/SENAI. 8.2 A realização do pagamento dependerá de prévia e indispensável entrega e aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) por parte da FISCALIZAÇÃO DO SESI/SENAI. 8.3 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser entregue(s) a SESI/SENAI acompanhadas, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos: SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 a) Identificação da solicitação do SESI/SENAI a que se refere, contendo as seguintes informações no campo de “ Observações Gerais ” para os casos de DANFE : Filial: / Pedido: b) Nome e/ou número da agência, conta corrente e banco para crédito do pagamento, que não poderá ser em nome de terceiros. 8.4 A recusa ou impugnação do(s) produto(s)/serviço(s) ou seu fornecimento pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 8.5 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretara a recusa ou impugnação, se for o caso. 8.6 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 8.7 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. 8.8 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). 8.9 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), acompanhada da listagem descritiva de todos os produtos recebidos e aprovados, deverá(ão) ser encaminhada(s) em arquivo XML para o e- mail: nfsfinanceiro@firjan.com.br e em arquivo PDF para o gestor da Ata de Registro de Preços, se houver. 8.10 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 9. DAS PENALIDADES 9.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 9.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. 9.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. 9.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 10.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br . 10.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. 10.5 A(s) entrega(s) do(s) material(is)/ produto(s)/ equipamento(s) objeto deste Processo de Seleção com Disputa , deverá(ão) ser realizado(s) no seguinte(s) endereço(s): ITEM(NS) LOCAL(IS) PARA ENTREGA: HORÁRIO DE ENTREGA (de 2ª a 6ª feira). Todos Instituto Senai de Inovação em Biossintéticos e Fibras – Unidade Parque Tecnológico – Rua Fernando de Souza Barros, 120 / Cidade Universitária, Rio de Janeiro. Área e responsável pelo recebimento: Laboratório de Biotecnologia – 4° andar - Letícia Penha – lpenha@firjan.com.br ou Fernanda Nery- fnery@firjan.com.br OBSERVAÇÃO: 09h às 11h e 14h às 16h SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 As entregas deverão ser agendadas previamente com os contatos citados acima. Apenas serão recebidas entregas nos horários e datas estabelecidas. Não haverá equipe técnica disponível fora destes horários para assinatura do recebimento. Rio de Janeiro (RJ), 12 de junho de 2026. Atenciosamente, RAPHAEL MATTOS DE BACELAR Analista de Suprimentos Divisão de Compras e Contratações","document_text_metadata":{"source_url":"https://portaldecompras.firjan.com.br/Portal/Download.aspx?q=QrMlk5tjzKA2honLpRBLUaRKyN20_a2JtdzBeYXOFn/F/nem2/WgcLfzXr4IBMdhB9G_apWcidI8l8MMXCrZtABY6BZ8S/zeOqibuNeF6/lSnTm_dDI4goJueCUOEQSiivAeuQ9B4zhuDUEZFio4wfnqaNzn1WtaShLWHj/TloGj/dAVmQgId1EjA0aO/LDQrKZZvWPj93cHxVGu_JYiMmpBPz1xMAyj","content_type":"application/pdf","char_count":28922,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO -ITEM 1: - FRASCO ENCAMISADO DE 500 ML, DE PAREDE DUPLA (REVESTIDO), FABRICADO EM VIDRO RESISTENTE, COM BOCA LARGA, GRADUADO, DOTADO DE TAMPA E CONECTORES PARA MANGUEIRA DE ENTRADA E SAÍDA DE FLUIDO. CONTROLE TÉRMICO. -ITEM 2: - MANGUEIRA DE SILICONE COM DIÂMETRO INTERNO DE 9,5 MM E DIÂMETRO EXTERNO DE 12,7 MM, FABRICADA EM SILICONE FLEXÍVEL, TRANSPARENTE, ATÓXICO, AUTOCLAVÁVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDAÇÃO, RESISTENTE A VARIAÇÕES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. -ITEM 3: - AMOSTRADOR VALVULADO, CONECTOR LIVRE DE AGULHA (NEEDLE-FREE), SISTEMA FECHADO, COM CONEXÃO LUER LOCK, LUER SLIP. -ITEM 4: - MANGUEIRA DE SILICONE, DIÂMETRO INTERNO 4,00MM, DIÂMETRO EXTERNO 8,00MM, ESPESSURA 2,00MM, ESTÁVEL A TEMP: -20 A 200°C, RESISTENTE A AUTOCLAVE. -ITEM 5: - MANGUEIRA DE SILICONE, DIÂMETRO INTERNO 6,00MM, DIÂMETRO EXTERNO 12,00MM, ESPESSURA 3,00MM, ESTÁVEL A TEMP: -20 A 200°C, RESISTENTE A AUTOCLAVE. -ITEM 6: - ESCALA PRECISA, EMBOLO ACOPLADO, ANEL PARA RETENÇÃO, CAPACIDADE 60ML, SEM AGULHA. 2. JUSTIFICATIVA As atividades desenvolvidas na Plataforma de Biotecnologia abrangem pesquisas, análises e processos experimentais voltados à obtenção, caracterização e aplicação de produtos e processos biotecnológicos, empregando técnicas de biologia molecular, microbiologia, bioquímica, enzimologia e bioprocessos. Para assegurar a adequada execução das atividades, bem como a qualidade, confiabilidade e reprodutibilidade dos resultados gerados, faz-se necessária a aquisição de insumos, materiais de consumo e demais itens indispensáveis ao desenvolvimento das rotinas laboratoriais. 3. FATURAMENTO Razão Social: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI CNPJ: 03.848.688/0071-65 Endereço: Rua Fernando de Souza Barros, 120, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ CEP: 21941-857 Insc. Estadual: ISENTA 4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA -ITEM 1: FRASCO ENCAMISADO DE 500 ML, FABRICADO EM VIDRO BOROSSILICATO 3.3 DE ALTA RESISTÊNCIA, COM PAREDE DUPLA (REVESTIDO/ENCAMISADO) PARA CONTROLE TÉRMICO DE REAÇÕES, BOCA LARGA PADRÃO GLS 80 ™ , GRADUADO, AUTOCLAVÁVEL, COM TAMPA ROSQUEÁVEL E ANEL DE VEDAÇÃO EM POLIPROPILENO (PP), DOTADO DE CONECTORES REMOVÍVEIS GL 18 EM PTFE PARA MANGUEIRA DE ENTRADA E SAÍDA DE FLUIDO TÉRMICO, CAPACIDADE DE 500 ML, DIÂMETRO APROXIMADO DE 110 MM, ADEQUADO PARA REAÇÕES COM CONTROLE DE TEMPERATURA, DIGESTÕES ENZIMÁTICAS, USO COMO QUIMIOSTATO OU BIORREATOR ENCAMISADO DE BAIXO CUSTO, ARMAZENAMENTO SOB TEMPERATURA CONSTANTE, MANIPULAÇÃO DE REAGENTES ENDO OU EXOTÉRMICOS E UTILIZAÇÃO COMO CONDENSADOR OU ARMADILHA FRIA; SISTEMA DE DUPLA PAREDE QUE PERMITE A CIRCULAÇÃO DE FLUIDOS AQUECIDOS OU RESFRIADOS PARA MANUTENÇÃO HOMOGÊNEA DA TEMPERATURA INTERNA; ESCALA GRADUADA DE FÁCIL LEITURA NO RECIPIENTE INTERNO; CONSTRUÇÃO SELÁVEL E FLEXÍVEL COMO ALTERNATIVA A BEQUERES ENCAMISADOS ABERTOS. QUANTIDADE: 10 Unidades -ITEM 2: MANGUEIRA DE SILICONE COM DIÂMETRO INTERNO DE 9,5 MM E DIÂMETRO EXTERNO DE 12,7 MM, FABRICADA EM SILICONE FLEXÍVEL, TRANSPARENTE, ATÓXICO, AUTOCLAVÁVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDAÇÃO, RESISTENTE A VARIAÇÕES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. QUANTIDADE: 1 Rolo de 10 metros -ITEM 3: AMOSTRADOR VALVULADO, CONECTOR LIVRE DE AGULHA (NEEDLE-FREE), SISTEMA FECHADO, COM CONEXÃO LUER LOCK. QUANTIDADE: 500 Unidades -ITEM 4: MANGUEIRA DE SILICONE, DIÂMETRO INTERNO 4,00MM, DIÂMETRO EXTERNO 8,00MM, ESPESSURA 2,00MM, ESTÁVEL A TEMP: -20 A 200°C, RESISTENTE A AUTOCLAVE. QUANTIDADE: Rolo de 10 metros -ITEM 5: MANGUEIRA DE SILICONE, DIÂMETRO INTERNO 6,00MM, DIÂMETRO EXTERNO 12,00MM, ESPESSURA 3,00MM, ESTÁVEL A TEMP: -20 A 200°C, RESISTENTE A AUTOCLAVE. QUANTIDADE: Rolo de 10 metros -ITEM 6: SERINGA DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, COM LUER LOCK, CORPO CILÍNDRICO, TRANSLÚCIDA, SILICONIZADA, ESCALA PRECISA, EMBOLO ACOPLADO, ANEL PARA RETENÇÃO, CAPACIDADE 60ML, SEM AGULHA. QUANTIDADE: 600 Unidades 5. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO E/OU CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Apenas serão recebidas entregas nos horários de 09:00-11:00 e 14:00-16:00 de Segunda a Sexta-feira. Não haverá equipe técnica disponível fora destes horários para assinatura do recebimento. • Local de entrega/ Execução: Instituto senai de inovação em biossintéticos e fibras – Unidade Parque Tecnológico – Rua Fernando de Souza Barros, 120 / Cidade Universitária, Rio de Janeiro. • Prazo: Entrega em até 45 dias úteis. • Área e responsável pelo recebimento: Laboratório de Biotecnologia – 4° andar Letícia Penha – lpenha@firjan.com.br ou Fernanda Nery- fnery@firjan.com.br 6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - HABILITAÇÃO Não se aplica. 7. PAGAMENTO Parcela única – Data prevista: após o recebimento do material, conforme a data de pagamento da instituição. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Não se aplica. 9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Não se aplica. 10. GARANTIA CONTRATUAL Não se aplica. 11. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO Não se aplica. 12. CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA Não se aplica. Rio de Janeiro, 02 de Junho de 2026 ________________________________ SOLICITANTE\n\nSOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE SELEÇÃO SEM DISPUTA SENAI / SESI Nº 01863/2026 Solicitamos, até às 11:00 horas do dia 18/06/2026 , a gentileza de nos enviar sua melhor cotação para os bens abaixo, lançando seus lances e proposta (comercial e técnica) em nosso portal: https://portaldecompras.firjan.com.br/ , para o seguinte o objeto descrito neste Chamamento Público. Ressaltamos que este processo não dispõe de etapa de disputa de lances, portanto, é importante que o fornecedor oferte seus preços mais competitivos, pois a aquisição é feita por ordem de classificação para os que forem qualificados. 1. DO OBJETO: 1.1 O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VARIADOS, EM ATENDIMENTO AO INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM BIOSSINTÉTICOS E FIBRAS, conforme tabela abaixo: Item Descrição Completa Unidade Quantidade 1 FRASCO ENCAMISADO DE 500 ML, DE PAREDE DUPLA (REVESTIDO), FABRICADO EM VIDRO RESISTENTE, COM BOCA LARGA, GRADUADO, DOTADO DE TAMPA E CONECTORES PARA MANGUEIRA DE ENTRADA E SAIDA DE FLUIDO. CONTROLE TERMICO PC 10 2 MANGUEIRA DE SILICONE COM DIAMETRO INTERNO DE 9,5 MM E DIAMETRO EXTERNO DE 12,7 MM, FABRICADA EM SILICONE FLEXIVEL, TRANSPARENTE, ATOXICO, AUTOCLAVAVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDACAO, RESISTENTE A VARIACOES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. PC 01 3 AMOSTRADOR VALVULADO, CONECTOR LIVRE DE AGULHA (NEEDLE-FREE), SISTEMA FECHADO, COM CONEXAO LUER LOCK, LUER SLIP. PC 500 4 MANGUEIRA DE SILICONE COM DIAMETRO INTERNO DE 4 MM E DIAMETRO EXTERNO DE 8 MM, FABRICADA EM SILICONE FLEXIVEL, TRANSPARENTE, ATOXICO, AUTOCLAVAVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDACAO, RESISTENTE A VARIACOES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. PC 01 5 MANGUEIRA DE SILICONE COM DIAMETRO INTERNO DE 6 MM E DIAMETRO EXTERNO DE 10 MM, FABRICADA EM PC 01 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 SILICONE FLEXIVEL, TRANSPARENTE, ATOXICO, AUTOCLAVAVEL, COM ALTA CAPACIDADE DE VEDACAO, RESISTENTE A VARIACOES DE TEMPERATURA. ROLO DE 10 METROS. 6 SERINGA DESCARTAVEL, ESTERIL, COM LUER LOCK, CORPO CILINDRICO, TRANSLUCIDA, SILICONIZADA, ESCALA PRECISA, EMBOLO ACOPLADO, ANEL PARA RETENCAO, CAPACIDADE 60ML, SEM AGULHA PC 600 1.2 Consultar o arquivo abaixo, anexo a este Chamamento, para mais detalhes de escopo e condições: 1.2.1. TERMO DE REFERÊNCIA, anexo a este Chamamento Público. 1.3. Detalhamento do Objeto – Os materiais deverão possuir as seguintes características mínimas: MANGUEIRAS DE SILICONE – DIÂMETROS VARIADOS: ✓ Mangueira de silicone com diâmetro interno de 9,5 mm e diâmetro externo de 12,7 mm, fabricada em silicone flexível, transparente, atóxico, autoclavável, com alta capacidade de vedação, resistente a variações de temperatura. Rolo de 10 metros. Quantidade: rolo de 10 metros ; ✓ Mangueira de silicone, diâmetro interno 4,00mm, diâmetro externo 8,00mm, espessura 2,00mm, estável a temp: -20 a 200°c, resistente a autoclave. Quantidade: rolo de 10 metros; ✓ Mangueira de silicone, diâmetro interno 6,00mm, diâmetro externo 12,00mm, espessura 3,00mm, estável a temp: -20 a 200°c, resistente a autoclave. Quantidade: rolo de 10 metros; DEMAIS ITENS: ✓ Frasco encamisado de 500 ml, fabricado em vidro borossilicato 3.3 de alta resistência, com parede dupla (revestido/encamisado) para controle térmico de reações, boca larga padrão gls 80 ™ , graduado, autoclavável, com tampa rosqueável e anel de vedação em polipropileno (pp), dotado de conectores removíveis gl 18 em ptfe para mangueira de entrada e saída de fluido térmico, capacidade de 500 ml, diâmetro aproximado de 110 mm, adequado para reações com controle de temperatura, digestões enzimáticas, uso como quimiostato ou biorreator encamisado de baixo custo, armazenamento sob temperatura constante, manipulação de reagentes endo ou exotérmicos e utilização como condensador ou armadilha fria; sistema de dupla parede que permite a circulação de fluidos aquecidos ou resfriados para manutenção homogênea da temperatura interna; escala graduada de fácil leitura no recipiente interno; construção selável e flexível como alternativa a bequeres encamisados abertos. Quantidade: 10 unidades; ✓ Amostrador valvulado, conector livre de agulha (needle-free), sistema fechado, com conexão luer lock. Quantidade: 500 unidades; ✓ Seringa descartável, estéril, com luer lock, corpo cilíndrico, translúcida, siliconizada, escala precisa, embolo acoplado, anel para retenção, capacidade 60ml, sem agulha. Quantidade: 600 unidades. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan ( https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92. c) Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU); d) Empresas em consórcio; e) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; f) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 h) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; i) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; j) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; k) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; l) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; m) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “ l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES mpedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Raphael Mattos de Bacelar, responsável pelo processo, pelo e-mail rbacelar@firjan.com.br ou pelo chat do Portal de Compras, até às 16h do dia 17/06/2026 . 5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 5.1 A proposta deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço unitário , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 5.2 As propostas deverão indicar claramente as características do(s) /ofertado(s). 5.3 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.4 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 5.5 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. 5.6 O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo , devendo ocorrer até às 10 horas do dia 18/06/2026 . Só poderão seguir para a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras . 5.6.1. A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo, tendo sua proposta desconsiderada. 6. DA QUALIFICAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 6.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 6.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. PARA TODOS OS CASOS 6.1.2 Quanto à regularidade fiscal: SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); PARA TODOS OS CASOS 6.1.2.2 Prova de regularidade com a Administração Pública Federal – Certidões APF – Sítio TCU; PARA TODOS OS CASOS 6.1.2.3 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 6.1.2.4 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 7.1 O(s) produto(s) deverá ser entregue(s) EM ATÉ 45 DIAS , a contar da emissão do pedido de compras, sob pena de incorrer sanções previstas no item 9. 7.1.1 O(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) deve(rão) ser entregue(s) com a cópia do pedido anexado na Nota Fiscal. 7.2 A empresa deverá aceitar a alteração de endereço para a entrega do(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) sem ônus para o SESI/SENAI, se este vier a trocar de localização na região (cidade) em que se encontra. 7.3 O(s) produto(s)/serviço(s) deve(m) ser entregue(s) embalado(s) adequadamente, e protegido(s) contra avarias, com a correta identificação de seu conteúdo, com prazo de validade de, no mínimo 2/3 da data do vencimento. 7.4 Caso o(s) produto(s)/serviço(s) entregue(s) esteja(m) em desacordo com as especificações estabelecidas, quantidades ou aos valores, avariado(s), ou apresente(m) defeito(s), a empresa deverá providenciar sua substituição correndo todos os custos com por sua conta. 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ao SESI/SENAI. 8.2 A realização do pagamento dependerá de prévia e indispensável entrega e aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) por parte da FISCALIZAÇÃO DO SESI/SENAI. 8.3 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser entregue(s) a SESI/SENAI acompanhadas, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos: SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 a) Identificação da solicitação do SESI/SENAI a que se refere, contendo as seguintes informações no campo de “ Observações Gerais ” para os casos de DANFE : Filial: / Pedido: b) Nome e/ou número da agência, conta corrente e banco para crédito do pagamento, que não poderá ser em nome de terceiros. 8.4 A recusa ou impugnação do(s) produto(s)/serviço(s) ou seu fornecimento pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 8.5 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretara a recusa ou impugnação, se for o caso. 8.6 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 8.7 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. 8.8 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). 8.9 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), acompanhada da listagem descritiva de todos os produtos recebidos e aprovados, deverá(ão) ser encaminhada(s) em arquivo XML para o e- mail: nfsfinanceiro@firjan.com.br e em arquivo PDF para o gestor da Ata de Registro de Preços, se houver. 8.10 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 9. DAS PENALIDADES 9.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 9.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. 9.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. 9.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 10.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br . 10.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. 10.5 A(s) entrega(s) do(s) material(is)/ produto(s)/ equipamento(s) objeto deste Processo de Seleção com Disputa , deverá(ão) ser realizado(s) no seguinte(s) endereço(s): ITEM(NS) LOCAL(IS) PARA ENTREGA: HORÁRIO DE ENTREGA (de 2ª a 6ª feira). Todos Instituto Senai de Inovação em Biossintéticos e Fibras – Unidade Parque Tecnológico – Rua Fernando de Souza Barros, 120 / Cidade Universitária, Rio de Janeiro. Área e responsável pelo recebimento: Laboratório de Biotecnologia – 4° andar - Letícia Penha – lpenha@firjan.com.br ou Fernanda Nery- fnery@firjan.com.br OBSERVAÇÃO: 09h às 11h e 14h às 16h SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 As entregas deverão ser agendadas previamente com os contatos citados acima. Apenas serão recebidas entregas nos horários e datas estabelecidas. Não haverá equipe técnica disponível fora destes horários para assinatura do recebimento. Rio de Janeiro (RJ), 12 de junho de 2026. Atenciosamente, RAPHAEL MATTOS DE BACELAR Analista de Suprimentos Divisão de Compras e Contratações","document_text_metadata":{"source_url":"https://portaldecompras.firjan.com.br/Portal/Download.aspx?q=QrMlk5tjzKA2honLpRBLUaRKyN20_a2JtdzBeYXOFn/F/nem2/WgcLfzXr4IBMdhB9G_apWcidI8l8MMXCrZtABY6BZ8S/zeOqibuNeF6/lSnTm_dDI4goJueCUOEQSiivAeuQ9B4zhuDUEZFio4wfnqaNzn1WtaShLWHj/TloGj/dAVmQgId1EjA0aO/LDQrKZZvWPj93cHxVGu_JYiMmpBPz1xMAyj","content_type":"application/pdf","char_count":28922,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. Não use conhecimento externo.","input":"Cite um item ou serviço descrito neste edital.","question":"Cite um item ou serviço descrito neste edital.","answer_text":"FRASCO ENCAMISADO DE 500 ML, DE PAREDE DUPLA (REVESTIDO), FABRICADO EM VIDRO RESISTENTE, COM BOCA LARGA, GRADUADO, DOTADO DE TAMPA E CONECTORES PARA MANGUEIRA DE ENTRADA E SAIDA DE FLUIDO. 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DO OBJETO: 1.1 O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é de contratação de serviço de manutenção corretiva englobando diagnóstico, mão de obra especializada e fornecimento de peças originais do biorreator sartorius modelo biostat b Twin – número de série 1990/17, conforme Termo de Referência anexo , para atendimento a(s) Unidade(s) SENAI. 1.2 Consultar o arquivo abaixo para mais detalhes de escopo e condições: 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan ( https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92. c) Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU); d) Empresas em consórcio; e) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; f) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); h) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; i) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; j) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; k) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; l) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; m) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “ l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES impedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Gustavo Fernandes, responsável pelo processo, pelo e-mail gcfernandes@firjan.com.br , no prazo máximo de até 24 horas anteriores ao encerramento da apresentação de propostas. 4.1.1 Eventualmente, os PROPONENTE(S) interessado(s) poderá(ão) registrar sua(s) solicitação(ões) em campo próprio do Portal de Compras , no prazo máximo de 48 horas anteriores ao encerramento da apresentação da(s) proposta(s). 4.2 Não havendo, até a data limite fixada no subitem 4.1, qualquer pedido de esclarecimento de dúvidas, ficará caracterizado que todos os elementos fornecidos foram suficientes e claros para elaboração das propostas, não cabendo, ao(s) PROPONENTE(S) , qualquer reclamação posterior. 5. DO REGISTRO DA PROPOSTA E DA NEGOCIAÇÃO 5.1 O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo, devendo ocorrer até às 10 horas , do dia 22/06/2026 . Só poderão seguir para SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras. 5.1.1 A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo, tendo sua proposta desconsiderada. 5.2 Após finalizado o prazo de registro propostas de todos os ITENS/LOTES poderá promover negociação junto ao PROPONENTE que teve o menor preço registrado, a fim de obter melhores preços e condições de execução dos serviços. 5.2.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais PROPONENTES. 6. DA PROPOSTA COMERCIAL E TÉCNICA: 6.1 A PROPOSTA COMERCIAL deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE(S) participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço UNITÁRIO/GLOBAL , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 6.2 A PROPOSTA TÉCNICA deverá conter o detalhamento completo das especificações técnicas do(s) serviços a serem executados, garantindo a análise técnica da compatibilidade com a especificação técnica. A falta de alguma informação poderá acarretar a desclassificação do(s) PROPONENTE(S) , 6.3 Os preços propostos serão considerados completos e serão de EXCLUSIVA responsabilidade do(s) PROPONENTE(S) , cabendo-lhe dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos sociais e tributos incidentes, não podendo o(s) PROPONENTE(S) alegar posteriormente desconhecimentos de fatos, erros, omissão no preenchimento da planilha, como fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato. 6.4 O(s) PROPONENTE(S) , será inteiramente responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.5 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 6.6 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 6.7 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. 7. DA QUALIFICAÇÃO 7.1 Para fins de QUALIFICAÇÃO, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 7.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 7.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. 7.1.3 Quanto à regularidade fiscal: 7.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.1.3.2 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7.1.3.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 8. DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 8.1 Divulgado o resultado deste Processo de Seleção sem Disputa , será convocado o(s) PROPONENTE(S) vencedor (es) para assinar o Contrato, ou retirar instrumento equivalente. 8.2 Antes da assinatura do Contrato, ou instrumento equivalente, o(a) SENAI/SESI poderá(ão) desclassificar o(s) PROPONENTE(S) vencedor (es), caso tenha(m) conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento deste Processo de Seleção sem Disputa que venha desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não lhe cabendo direito a qualquer reclamação, indenização ou ressarcimento. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 8.3 No caso de se constatar a falta de veracidade de quaisquer das informações e/ou documentos fornecidos por qualquer proponente, este poderá sofrer, a critério do(a) SENAI/SESI , isolada ou cumulativamente: 8.3.1 Divulgação do Resultado deste Processo de Seleção sem Disputa , sem prejuízo das penalidades previstas no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI , se a empresa tiver obtido a primeira classificação. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta Dispensa de Licitação, eximido, expressamente, o SENAI/SESI de qualquer responsabilidade. 9.2 Responsabilizar-se pelas instalações provisórias necessárias à execução do objeto deste Processo de Seleção sem Disputa . 9.3 Recompor toda e qualquer área danificada ou avariada, em decorrência da execução dos serviços, sem qualquer ônus para o SENAI/SESI , mantendo-se ou restabelecendo-se as características originais. 10. DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, conforme medição, observadas as disposições da cláusula de pagamento. 11.2 A recusa ou impugnação do(s) serviço(s) pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 11.3 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretará a recusa ou impugnação, se for o caso. 11.4 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 11.5 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. 11.6 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 11.7 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), será(ão) capturadas de forma automática pelo Portal Contas a Pagar da CONTRATANTE. Caso sua empresa esteja estabelecida em município que não possui o serviço de Web Service que possibilita a captura automática do arquivo, a(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s) de Serviço, deverá(ão) ser, obrigatoriamente, incluída(s) no Portal do Contas a Pagar https://firjan.virtual360.io . Obrigatório constar na Nota Fiscal nos casos de NFe (DANFE) o número do nosso Pedido no campo disponível no XML chamado e do item do nosso pedido em para cada item, ou nos casos de NFS (serviços) o número do nosso pedido no campo “Discriminação dos Serviços”. 11.8 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 11. DAS PENALIDADES 12.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 12.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 12.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. 12.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 12.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 12.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 13.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br . 13.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 13.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 13.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. Atenciosamente, Gustavo de Andrade Fernandes Divisão de Compras e Contratações\n\nTERMO DE REFERÊ NCIA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E TROCA DE PEÇA 1. OBJETO O presente objeto consiste na contratação de serviço de manutenção corretiva, englobando diagnóstico, mão de obra especializada e o fornecimento de peças originais de reposição para 01 (uma) unidade de equipamento Biorreator, modelo BIOSTAT B (N/S: 1990/17, Patrimônio/TAG: IBF - 520) Imagem d o equipamento de referência 2. JUSTIFICATIVA O Biorreator (Biostat B) é um equipamento de alta complexidade projetado para o cultivo de microrganismos ou células sob condições estritamente controladas. Seu princípio de funcionamento baseia - se no controle automatizado e simultâneo de parâmetros físico - químicos críticos do meio de cultura, como pH, oxigênio dissolvido (pO2), agitação e temperatura. O sistema de agitação (motores tipo Stirrer ) é responsável por garantir a homogeneidade da mistura e a transferência de massa (aeração), enquanto o controle térmico é feito através de malhas PID que acionam válvulas solenoides para circular água de refrigeração ou aquecimento na jaqueta da dorna. A manutenção corretiva deste equipamento faz - se urgente e indispensável devido a falhas mecânicas e elétricas incapacitantes. O laudo técnico identificou o travamento mecânico por oxidação nas válvulas do fluxo de água de resfriamento (impedindo o controle térmico da jaqueta) e falha severa no rolamento do eixo de um dos motores de agitação (Stirrer 1848), causando vibração excessiva, ruídos e o rompimento de fusíveis de proteção internos. Tais inoperâncias impedem a execução de qualquer bioprocesso. A subs tituição das válvulas, do motor avariado, de seus acoplamentos e da bateria da placa Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ lógica (BIOS do IPC) restaurará a integridade do sistema PID de temperatura e a estabilidade da agitação mecânica, garantindo a retomada segura e confiável das pesquisas de biossistemas do laboratório. 3 . FATURAMENTO Razão Social: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI CNPJ: 03.848.688/00 71 - 6 5 Endereço: Rua Fernando de Souza Barros, 120, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ CEP: 2 1941 - 857 Insc. Estadual: ISENTA 4 . DESCRIÇ ÃO DO SERVIÇO / ESPECIFICAÇÃO TÉ CNICA O escopo abrange o serviço especializado de Manutenção Corretiva, compreendendo as seguintes substituições de componentes genuínos: • 02 (duas) unidades - Válvula solenoide 2/2, tipo 6011 para o sistema de resfriamento da jaqueta compatíveis com Biostat B. • 01 (uma) unidade - Motor para o eixo de agitação (Stirrer) compatível com Biostat B. • 01 (uma) unidade - Acoplamento/Bucha estriada em borracha, diâmetro 30mm, largura 40mm compatível com sistema d e agitação do Biostat B • 10 (dez) unidades - Parafuso allen sem cabeça para fixação do acoplamento de metal no eixo da dorna compatível com o sistema de agitação do Biostat B O serviço deverá conter o seguinte escopo: • Execu ção a troca dos componentes supracitados, efetuando o ajuste de rotâmetros e a re - parametrização do sistema operacional através do IPC (Interface com o Usuário). • Valida ção da intervenção por meio de testes funcionais em todos os sistemas de medição (utilizando simuladores de sinais para pH e pO2), testes de falha de energia (Power Failure) e testes da malha PID de temperatura (enchimento e manutenção de temperatura da dorna) • Adicionalmente, o serviço deverá abranger a substituição em bancada de 02 fusíveis SB 35mm/10A e da bateria da BIOS do módulo IPC. 5 . DOS PRAZOS D E VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO E/OU CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O prazo total e máximo para a conclusão deste escopo é de 90 dias. Este período compreende até 60 dias para a disponibilidade e o fornecimento das peças de reposição, seguidos por um prazo de até 30 dias para a execução e a conclusão do serviço de manutenç ão corretiva do equipamento, contados a partir da chegada dos componentes . Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ 6 . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - HABILITAÇÃO Não se aplica . 7 . PAGAMENTO Pagamento será realizado em até 30 dias após realização do serviço 8 . OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • A contratada deverá observar rigorosamente todas as normas de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente aplicáveis ao local de trabalho, bem como as políticas internas da contratante. • É obrigatória a utilização de EPI’s adequados e o cumprimento das normas técnicas e regulamentadoras vigentes (NRs, ABNT, entre outras). • Disponibilizar profissionais qualificados e, quando aplicável, devidamente certificados para execução das atividades. • Adotar todas as medidas necessárias para preservar a integridade dos equipamentos, mobiliários e instalações do laboratório. • Emitir relatórios técnicos detalhados ao término das atividades, contendo: descrição dos serviços realizados, peças substituídas, medições, ajustes e recomendações futuras. • Informar imediatamente à contratante sobre qualquer não conformidade ou anomalia identificada durante a manutenção. • Manter comunicação constante com os responsáveis da contratante, informando sobre o andamento das atividades, intercorrências e eventuais necessidades de adequação de escop o . • Suspender imediatamente qualquer atividade em caso de risco iminente à segurança de pessoas, equipamentos ou ao meio ambiente. • Realizar o descarte adequado de resíduos gerados, conforme normas ambientais e orientações da contratante. • Manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, experimentais e operacionais às quais tenha acesso durante a execução dos serviços. 9 . OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ • Informar antecipadamente sobre quaisquer particularidades operacionais dos equipamentos ou processos que possam interferir na execução das atividades. • Verificar a conformidade dos serviços prestados com o escopo contratado, normas técnicas e prazos estabelecidos. • Registrar em ata ou relatório eventuais ocorrências, ajustes de escopo ou não conformidades identificadas durante a execução. • Efetuar os pagamentos devidos à contratada nos prazos e condições estabelecidos contratualmente, mediante comprovação da execução dos serviços. • Fornecer, sempre que necessário, as autorizações formais para início das atividades, prorrogações de prazo ou alterações contratuais. • Realizar a verificação técnica e documental após a conclusão das atividades, validando os relatórios, certificados e registros fornecidos pela contratada. • Formalizar o aceite dos serviços somente após constatar o pleno atendimento das especificações e requisitos de desempenho estabelecidos. 10 . GARANTIA CONTRATUAL 90 dias de garantia sobre o serviço executado e garantia de 4 meses de matérias consumíveis/peças. 1 1 . ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO O agendamento pode ser feito por mntparque@firjan.com.br . 1 2 . CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA • O documento deverá ser redigido em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo todas as informações de forma clara, objetiva e completa. • É obrigatória a identificação da empresa proponente, incluindo: razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, e - mail e nome do responsável técnico ou comercial. • A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2025 Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ ________________________________ SOLICITANTE Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ Assinado eletronicamente por: Gustavo Dall Olio Cardoso Data: 15/06/2026 10:00:29 -03:00 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Gustavo Dall Olio Cardoso em 15/06/2026 10:00 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 177.47.105.61 Não disponível Autenticação gucardoso@firjan.com.br Email verificado mDt4fL4MlgXsm62pd7z4x2Vjhcx3gQIySRRw2PC6BHQ= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ . 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DO OBJETO: 1.1 O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é de contratação de serviço de manutenção corretiva englobando diagnóstico, mão de obra especializada e fornecimento de peças originais do biorreator sartorius modelo biostat b Twin – número de série 1990/17, conforme Termo de Referência anexo , para atendimento a(s) Unidade(s) SENAI. 1.2 Consultar o arquivo abaixo para mais detalhes de escopo e condições: 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan ( https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92. c) Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU); d) Empresas em consórcio; e) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; f) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); h) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; i) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; j) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; k) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; l) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; m) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “ l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES impedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Gustavo Fernandes, responsável pelo processo, pelo e-mail gcfernandes@firjan.com.br , no prazo máximo de até 24 horas anteriores ao encerramento da apresentação de propostas. 4.1.1 Eventualmente, os PROPONENTE(S) interessado(s) poderá(ão) registrar sua(s) solicitação(ões) em campo próprio do Portal de Compras , no prazo máximo de 48 horas anteriores ao encerramento da apresentação da(s) proposta(s). 4.2 Não havendo, até a data limite fixada no subitem 4.1, qualquer pedido de esclarecimento de dúvidas, ficará caracterizado que todos os elementos fornecidos foram suficientes e claros para elaboração das propostas, não cabendo, ao(s) PROPONENTE(S) , qualquer reclamação posterior. 5. DO REGISTRO DA PROPOSTA E DA NEGOCIAÇÃO 5.1 O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo, devendo ocorrer até às 10 horas , do dia 22/06/2026 . Só poderão seguir para SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras. 5.1.1 A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo, tendo sua proposta desconsiderada. 5.2 Após finalizado o prazo de registro propostas de todos os ITENS/LOTES poderá promover negociação junto ao PROPONENTE que teve o menor preço registrado, a fim de obter melhores preços e condições de execução dos serviços. 5.2.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais PROPONENTES. 6. DA PROPOSTA COMERCIAL E TÉCNICA: 6.1 A PROPOSTA COMERCIAL deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE(S) participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço UNITÁRIO/GLOBAL , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 6.2 A PROPOSTA TÉCNICA deverá conter o detalhamento completo das especificações técnicas do(s) serviços a serem executados, garantindo a análise técnica da compatibilidade com a especificação técnica. A falta de alguma informação poderá acarretar a desclassificação do(s) PROPONENTE(S) , 6.3 Os preços propostos serão considerados completos e serão de EXCLUSIVA responsabilidade do(s) PROPONENTE(S) , cabendo-lhe dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos sociais e tributos incidentes, não podendo o(s) PROPONENTE(S) alegar posteriormente desconhecimentos de fatos, erros, omissão no preenchimento da planilha, como fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato. 6.4 O(s) PROPONENTE(S) , será inteiramente responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.5 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 6.6 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 6.7 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. 7. DA QUALIFICAÇÃO 7.1 Para fins de QUALIFICAÇÃO, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 7.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 7.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. 7.1.3 Quanto à regularidade fiscal: 7.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.1.3.2 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7.1.3.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 8. DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 8.1 Divulgado o resultado deste Processo de Seleção sem Disputa , será convocado o(s) PROPONENTE(S) vencedor (es) para assinar o Contrato, ou retirar instrumento equivalente. 8.2 Antes da assinatura do Contrato, ou instrumento equivalente, o(a) SENAI/SESI poderá(ão) desclassificar o(s) PROPONENTE(S) vencedor (es), caso tenha(m) conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento deste Processo de Seleção sem Disputa que venha desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não lhe cabendo direito a qualquer reclamação, indenização ou ressarcimento. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 8.3 No caso de se constatar a falta de veracidade de quaisquer das informações e/ou documentos fornecidos por qualquer proponente, este poderá sofrer, a critério do(a) SENAI/SESI , isolada ou cumulativamente: 8.3.1 Divulgação do Resultado deste Processo de Seleção sem Disputa , sem prejuízo das penalidades previstas no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI , se a empresa tiver obtido a primeira classificação. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta Dispensa de Licitação, eximido, expressamente, o SENAI/SESI de qualquer responsabilidade. 9.2 Responsabilizar-se pelas instalações provisórias necessárias à execução do objeto deste Processo de Seleção sem Disputa . 9.3 Recompor toda e qualquer área danificada ou avariada, em decorrência da execução dos serviços, sem qualquer ônus para o SENAI/SESI , mantendo-se ou restabelecendo-se as características originais. 10. DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, conforme medição, observadas as disposições da cláusula de pagamento. 11.2 A recusa ou impugnação do(s) serviço(s) pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 11.3 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretará a recusa ou impugnação, se for o caso. 11.4 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 11.5 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. 11.6 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 11.7 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), será(ão) capturadas de forma automática pelo Portal Contas a Pagar da CONTRATANTE. Caso sua empresa esteja estabelecida em município que não possui o serviço de Web Service que possibilita a captura automática do arquivo, a(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s) de Serviço, deverá(ão) ser, obrigatoriamente, incluída(s) no Portal do Contas a Pagar https://firjan.virtual360.io . Obrigatório constar na Nota Fiscal nos casos de NFe (DANFE) o número do nosso Pedido no campo disponível no XML chamado e do item do nosso pedido em para cada item, ou nos casos de NFS (serviços) o número do nosso pedido no campo “Discriminação dos Serviços”. 11.8 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 11. DAS PENALIDADES 12.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 12.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 12.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. 12.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 12.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 12.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 13.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br . 13.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 13.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Serviços Comuns) MAT-018 13.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. Atenciosamente, Gustavo de Andrade Fernandes Divisão de Compras e Contratações\n\nTERMO DE REFERÊ NCIA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E TROCA DE PEÇA 1. OBJETO O presente objeto consiste na contratação de serviço de manutenção corretiva, englobando diagnóstico, mão de obra especializada e o fornecimento de peças originais de reposição para 01 (uma) unidade de equipamento Biorreator, modelo BIOSTAT B (N/S: 1990/17, Patrimônio/TAG: IBF - 520) Imagem d o equipamento de referência 2. JUSTIFICATIVA O Biorreator (Biostat B) é um equipamento de alta complexidade projetado para o cultivo de microrganismos ou células sob condições estritamente controladas. Seu princípio de funcionamento baseia - se no controle automatizado e simultâneo de parâmetros físico - químicos críticos do meio de cultura, como pH, oxigênio dissolvido (pO2), agitação e temperatura. O sistema de agitação (motores tipo Stirrer ) é responsável por garantir a homogeneidade da mistura e a transferência de massa (aeração), enquanto o controle térmico é feito através de malhas PID que acionam válvulas solenoides para circular água de refrigeração ou aquecimento na jaqueta da dorna. A manutenção corretiva deste equipamento faz - se urgente e indispensável devido a falhas mecânicas e elétricas incapacitantes. O laudo técnico identificou o travamento mecânico por oxidação nas válvulas do fluxo de água de resfriamento (impedindo o controle térmico da jaqueta) e falha severa no rolamento do eixo de um dos motores de agitação (Stirrer 1848), causando vibração excessiva, ruídos e o rompimento de fusíveis de proteção internos. Tais inoperâncias impedem a execução de qualquer bioprocesso. A subs tituição das válvulas, do motor avariado, de seus acoplamentos e da bateria da placa Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ lógica (BIOS do IPC) restaurará a integridade do sistema PID de temperatura e a estabilidade da agitação mecânica, garantindo a retomada segura e confiável das pesquisas de biossistemas do laboratório. 3 . FATURAMENTO Razão Social: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI CNPJ: 03.848.688/00 71 - 6 5 Endereço: Rua Fernando de Souza Barros, 120, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ CEP: 2 1941 - 857 Insc. Estadual: ISENTA 4 . DESCRIÇ ÃO DO SERVIÇO / ESPECIFICAÇÃO TÉ CNICA O escopo abrange o serviço especializado de Manutenção Corretiva, compreendendo as seguintes substituições de componentes genuínos: • 02 (duas) unidades - Válvula solenoide 2/2, tipo 6011 para o sistema de resfriamento da jaqueta compatíveis com Biostat B. • 01 (uma) unidade - Motor para o eixo de agitação (Stirrer) compatível com Biostat B. • 01 (uma) unidade - Acoplamento/Bucha estriada em borracha, diâmetro 30mm, largura 40mm compatível com sistema d e agitação do Biostat B • 10 (dez) unidades - Parafuso allen sem cabeça para fixação do acoplamento de metal no eixo da dorna compatível com o sistema de agitação do Biostat B O serviço deverá conter o seguinte escopo: • Execu ção a troca dos componentes supracitados, efetuando o ajuste de rotâmetros e a re - parametrização do sistema operacional através do IPC (Interface com o Usuário). • Valida ção da intervenção por meio de testes funcionais em todos os sistemas de medição (utilizando simuladores de sinais para pH e pO2), testes de falha de energia (Power Failure) e testes da malha PID de temperatura (enchimento e manutenção de temperatura da dorna) • Adicionalmente, o serviço deverá abranger a substituição em bancada de 02 fusíveis SB 35mm/10A e da bateria da BIOS do módulo IPC. 5 . DOS PRAZOS D E VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO E/OU CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O prazo total e máximo para a conclusão deste escopo é de 90 dias. Este período compreende até 60 dias para a disponibilidade e o fornecimento das peças de reposição, seguidos por um prazo de até 30 dias para a execução e a conclusão do serviço de manutenç ão corretiva do equipamento, contados a partir da chegada dos componentes . Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ 6 . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - HABILITAÇÃO Não se aplica . 7 . PAGAMENTO Pagamento será realizado em até 30 dias após realização do serviço 8 . OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • A contratada deverá observar rigorosamente todas as normas de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente aplicáveis ao local de trabalho, bem como as políticas internas da contratante. • É obrigatória a utilização de EPI’s adequados e o cumprimento das normas técnicas e regulamentadoras vigentes (NRs, ABNT, entre outras). • Disponibilizar profissionais qualificados e, quando aplicável, devidamente certificados para execução das atividades. • Adotar todas as medidas necessárias para preservar a integridade dos equipamentos, mobiliários e instalações do laboratório. • Emitir relatórios técnicos detalhados ao término das atividades, contendo: descrição dos serviços realizados, peças substituídas, medições, ajustes e recomendações futuras. • Informar imediatamente à contratante sobre qualquer não conformidade ou anomalia identificada durante a manutenção. • Manter comunicação constante com os responsáveis da contratante, informando sobre o andamento das atividades, intercorrências e eventuais necessidades de adequação de escop o . • Suspender imediatamente qualquer atividade em caso de risco iminente à segurança de pessoas, equipamentos ou ao meio ambiente. • Realizar o descarte adequado de resíduos gerados, conforme normas ambientais e orientações da contratante. • Manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, experimentais e operacionais às quais tenha acesso durante a execução dos serviços. 9 . OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ • Informar antecipadamente sobre quaisquer particularidades operacionais dos equipamentos ou processos que possam interferir na execução das atividades. • Verificar a conformidade dos serviços prestados com o escopo contratado, normas técnicas e prazos estabelecidos. • Registrar em ata ou relatório eventuais ocorrências, ajustes de escopo ou não conformidades identificadas durante a execução. • Efetuar os pagamentos devidos à contratada nos prazos e condições estabelecidos contratualmente, mediante comprovação da execução dos serviços. • Fornecer, sempre que necessário, as autorizações formais para início das atividades, prorrogações de prazo ou alterações contratuais. • Realizar a verificação técnica e documental após a conclusão das atividades, validando os relatórios, certificados e registros fornecidos pela contratada. • Formalizar o aceite dos serviços somente após constatar o pleno atendimento das especificações e requisitos de desempenho estabelecidos. 10 . GARANTIA CONTRATUAL 90 dias de garantia sobre o serviço executado e garantia de 4 meses de matérias consumíveis/peças. 1 1 . ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO O agendamento pode ser feito por mntparque@firjan.com.br . 1 2 . CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA • O documento deverá ser redigido em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo todas as informações de forma clara, objetiva e completa. • É obrigatória a identificação da empresa proponente, incluindo: razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, e - mail e nome do responsável técnico ou comercial. • A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2025 Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ ________________________________ SOLICITANTE Esse documento foi assinado por Gustavo Dall Olio Cardoso. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ Assinado eletronicamente por: Gustavo Dall Olio Cardoso Data: 15/06/2026 10:00:29 -03:00 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Gustavo Dall Olio Cardoso em 15/06/2026 10:00 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 177.47.105.61 Não disponível Autenticação gucardoso@firjan.com.br Email verificado mDt4fL4MlgXsm62pd7z4x2Vjhcx3gQIySRRw2PC6BHQ= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/MVSS2-J38LZ-N6WPX-B5BKZ . 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Ressaltamos que este processo não dispõe de etapa de disputa de lances, portanto, é importante que o fornecedor oferte seus preços mais competitivos, pois a aquisição é feita por ordem de classificação para os que forem qualificados. 1. DO OBJETO: O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é AQUISICAO DE KIT DE BIOSSENSORIAMENTO E PLACA DE CAPTURA DE SINAIS EXCLUSIVAMENTE DA MARCA KORTEX EM ATENDIMENTO AO FAB LAB DA CASA FIRJAN ***ATENÇÃO***: Consultar os documentos anexos para maiores obrigatoriedades técnicas. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan ( https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92. c) Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU); d) Empresas em consórcio; e) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; f) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); h) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; i) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; j) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; k) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; l) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; m) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “ l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES mpedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Gustavo de Andrade Fernandes, responsável pelo processo, pelo e-mail gcfernandes@firjan.com.br ou pelo chat do Portal de Compras. 5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 5.1 A proposta deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço unitário , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 5.2 As propostas deverão indicar claramente as características do(s) /ofertado(s). 5.3 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 5.4 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 5.5 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. 5.6 O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo, devendo ocorrer até às 11:00 horas do dia 09/06/2026 . Só poderão seguir para a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras. A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo , tendo sua proposta desconsiderada. 6. DA QUALIFICAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 6.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 6.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. 6.1.2 Quanto à regularidade fiscal: 6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.1.2.2 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 6.1.2.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 7.1 O(s) produto(s) deverá ser entregue(s) EM ATÉ 50 DIAS , a contar da emissão do pedido de compras, sob pena de incorrer sanções previstas no item 9. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 7.1.1 O(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) deve(rão) ser entregue(s) com a cópia do pedido anexado na Nota Fiscal. 7.2 A empresa deverá aceitar a alteração de endereço para a entrega do(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) sem ônus para o SESI/SENAI, se este vier a trocar de localização na região (cidade) em que se encontra. 7.3 O(s) produto(s)/serviço(s) deve(m) ser entregue(s) embalado(s) adequadamente, e protegido(s) contra avarias, com a correta identificação de seu conteúdo, com prazo de validade de, no mínimo 2/3 da data do vencimento. 7.4 Caso o(s) produto(s)/serviço(s) entregue(s) esteja(m) em desacordo com as especificações estabelecidas, quantidades ou aos valores, avariado(s), ou apresente(m) defeito(s), a empresa deverá providenciar sua substituição correndo todos os custos com por sua conta. 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ao SESI/SENAI. 8.2 A realização do pagamento dependerá de prévia e indispensável entrega e aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) por parte da FISCALIZAÇÃO DO SESI/SENAI. 8.3 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser entregue(s) a SESI/SENAI acompanhadas, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos: a) Identificação da solicitação do SESI/SENAI a que se refere, contendo as seguintes informações no campo de “ Observações Gerais ” para os casos de DANFE : Filial: / Pedido: b) Nome e/ou número da agência, conta corrente e banco para crédito do pagamento, que não poderá ser em nome de terceiros. 8.4 A recusa ou impugnação do(s) produto(s)/serviço(s) ou seu fornecimento pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 8.5 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretara a recusa ou impugnação, se for o caso. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 8.6 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 8.7 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. 8.8 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). 8.9 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), acompanhada da listagem descritiva de todos os produtos recebidos e aprovados, deverá(ão) ser encaminhada(s) em arquivo XML para o e- mail: nfsfinanceiro@firjan.com.br e em arquivo PDF para o gestor da Ata de Registro de Preços, se houver. 8.10 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 9. DAS PENALIDADES 9.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 9.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. 9.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. 9.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 10.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br . 10.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 10.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. 10.5 Os do(s) material(is)/ produto(s)/ equipamento(s) objeto deste Processo de Seleção com Disputa , deverá(ão) ser realizado(s) no seguinte(s) endereço(s): ITEM(NS) LOCAL(IS) PARA ENTREGA: HORÁRIO DE ENTREGA (de 2ª a 6ª feira). Todos Rua Guilhermina Guinle, 211 – Botafogo – CEP: 22.270-060 8:00 até 17:00 Atenciosamente, Gustavo de Andrade Fernandes Divisão de Compras e Contratações\n\nFicha do Produto (Assinatura Digital) MAT-015 Versão 08 Identificação do Produto (Imagem ilustrativa) Descrição (200 caracteres): KIT PARA BIOSSENSORIAMENTO E MONITORAMENTO DE SINAIS NEURAIS Código: 100275 Unidade de Medida: KIT Segmento: LABORATORIO EQUIPAMENTO Grupo: 7451 Conta Contábil: 32010103006 Responsável Técnico: Willian Barela Costa Marcas Homologadas: Especificações Técnicas do Produto Utilização: É um dispositivo compacto e portátil de monitoramento de sinais neurais, projetado para capturar e analisar dados bioelétricos. Informações complementares: Dispositivo de aquisição e transmissão Wi-fi de biossinais educacional e para pesquisa. - 8 canais - 1 Referência - 1 GND Biossinais: - Eletroencefalograma (EEG) - Eletromiografia (EMG) - Eletrooculograma (EOG) - Eletrocardiograma (ECG) Medidas físicas: - Orientação em X, Y e Z Comunicação com o computador: Wifi Acessórios: - 1 touca de EEG no padrão 10/20 - 1 cabo para carregamento - 10 cabos para eletrodos tipo Snap - 30 eletrodos de ECG adesivos - 10 suportes 3D para eletrodos de EEG - 100 ml de gel para EEG - 1 Seringa com ponteira plástica para aplicação de gel EEG - 1 case para transporte do Omni Axon e acessórios Bônus: 1 acesso vitalício ao curso de introdução à interfaces cérebro-máquina, com aulas práticas de P300, SSVEP e MRD) Sugestão de marcas para compra (no mínimo duas opções): Nº do Chamado (REQUESTIA): Data (Criação/Atualização): 13/11/2024 Esse documento foi assinado por Willian Barela Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/ESPJ4-RDFUC-AA2UT-R9JNB Ficha do Produto (Assinatura Digital) MAT-015 Versão 08 Criador do Formulário: Validação do Responsável Técnico: X DPMOB X Justificativa Técnica para homologação de Marcas Qual a necessidade da demanda e o motivo para homologação das marcas? Foi realizado algum tipo estudo ou teste? A marca é reconhecida no mercado ou de uso frequente do profissional? Se a resposta for afirmativa, será necessário apresentar justificativa do RT. A marca está relacionada com alguma necessidade ou restrição da Infraestrutura, Tecnologia ou Software já em uso na empresa? Existe algum documento (Laudo Técnico, Carta de Exclusividade, Norma ou Referencial de Mercado) que justifique à necessidade de homologação das marcas? Em caso de equipamento ou peças para manutenção: O mesmo encontra-se dentro da garantia? O uso de outras marcas resultaria em perda da garantia? O equipamento não funciona com o uso de outras marcas? *** Para todas as respostas afirmativas, será necessário apresentar documento comprobatório. *** As assinaturas abaixo só serão obrigatórias nos casos de homologação de Marca X _______ X Assinatura Coordenador/Gerente Ratificação da Autoridade Competente (de acordo com o art.13, § 1º do RLC) X Esse documento foi assinado por Willian Barela Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/ESPJ4-RDFUC-AA2UT-R9JNB Assinado eletronicamente por: Willian Barela Costa CPF: 408.054.798-64 Data: 13/11/2024 13:24:19 -03:00 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: ESPJ4-RDFUC-AA2UT-R9JNB Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Willian Barela Costa (CPF 408.054.798-64) em 13/11/2024 13:24 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 189.122.99.202 Lat: -22,950971 Long: -43,188212 Precisão: 35 (metros) Autenticação wbcosta@firjan.com.br Email verificado SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/ESPJ4-RDFUC-AA2UT-R9JNB . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate .\n\nFicha do Produto (Assinatura Digital) MAT-015 Versão 08 Identificação do Produto (Imagem ilustrativa) Descrição (200 caracteres): PLACA DE CAPTURA DE SINAIS PARA BIOSSENSORIAMENTO E MONITORAMENTO DE SINAIS NEURAIS Código: 100277 Unidade de Medida: PEÇA Segmento: LABORATORIO EQUIPAMENTO Grupo: 7451 Conta Contábil: 32010103006 Responsável Técnico: Willian Barela Costa Marcas Homologadas: Especificações Técnicas do Produto Utilização: A Placa é usada para captar sinais cerebrais (EEG), musculares (EMG) e cardíacos (ECG) em projetos open-source. Informações complementares: Placa de 32 bits: diferenciais, de alto ganho e baixo ruído (50MHz) RFduino Low Power (Link para a folha de dados) -2,5 V -12V tensão de entrada Compatibilidade de sinal: EEG DongleI: NÃO EXCEDE UMA BATERIA DE 6V Sugestão de marcas para compra (no mínimo duas opções): Nº do Chamado (REQUESTIA): Data (Criação/Atualização): 13/11/2024 Criador do Formulário: Validação do Responsável Técnico: X DPMOB X Justificativa Técnica para homologação de Marcas Esse documento foi assinado por Willian Barela Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/WGBPE-N4V6Y-W7ZB6-TWZJP Assinado eletronicamente por: Willian Barela Costa CPF: 408.054.798-64 Data: 13/11/2024 13:26:34 -03:00 Ficha do Produto (Assinatura Digital) MAT-015 Versão 08 Qual a necessidade da demanda e o motivo para homologação das marcas? Foi realizado algum tipo estudo ou teste? A marca é reconhecida no mercado ou de uso frequente do profissional? Se a resposta for afirmativa, será necessário apresentar justificativa do RT. A marca está relacionada com alguma necessidade ou restrição da Infraestrutura, Tecnologia ou Software já em uso na empresa? Existe algum documento (Laudo Técnico, Carta de Exclusividade, Norma ou Referencial de Mercado) que justifique à necessidade de homologação das marcas? Em caso de equipamento ou peças para manutenção: O mesmo encontra-se dentro da garantia? O uso de outras marcas resultaria em perda da garantia? O equipamento não funciona com o uso de outras marcas? *** Para todas as respostas afirmativas, será necessário apresentar documento comprobatório. *** As assinaturas abaixo só serão obrigatórias nos casos de homologação de Marca X _______ X Assinatura Coordenador/Gerente Ratificação da Autoridade Competente (de acordo com o art.13, § 1º do RLC) X Esse documento foi assinado por Willian Barela Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/WGBPE-N4V6Y-W7ZB6-TWZJP MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: WGBPE-N4V6Y-W7ZB6-TWZJP Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Willian Barela Costa (CPF 408.054.798-64) em 13/11/2024 13:26 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 189.122.99.202 Lat: -22,950971 Long: -43,188212 Precisão: 35 (metros) Autenticação wbcosta@firjan.com.br Email verificado SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/WGBPE-N4V6Y-W7ZB6-TWZJP . 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Ressaltamos que este processo não dispõe de etapa de disputa de lances, portanto, é importante que o fornecedor oferte seus preços mais competitivos, pois a aquisição é feita por ordem de classificação para os que forem qualificados. 1. DO OBJETO: O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é AQUISICAO DE KIT DE BIOSSENSORIAMENTO E PLACA DE CAPTURA DE SINAIS EXCLUSIVAMENTE DA MARCA KORTEX EM ATENDIMENTO AO FAB LAB DA CASA FIRJAN ***ATENÇÃO***: Consultar os documentos anexos para maiores obrigatoriedades técnicas. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan ( https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92. c) Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU); d) Empresas em consórcio; e) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; f) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); h) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; i) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; j) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; k) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; l) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; m) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “ l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES mpedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Gustavo de Andrade Fernandes, responsável pelo processo, pelo e-mail gcfernandes@firjan.com.br ou pelo chat do Portal de Compras. 5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 5.1 A proposta deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço unitário , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 5.2 As propostas deverão indicar claramente as características do(s) /ofertado(s). 5.3 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 5.4 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 5.5 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. 5.6 O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo, devendo ocorrer até às 11:00 horas do dia 09/06/2026 . Só poderão seguir para a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras. A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo , tendo sua proposta desconsiderada. 6. DA QUALIFICAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 6.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 6.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. 6.1.2 Quanto à regularidade fiscal: 6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.1.2.2 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 6.1.2.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 7.1 O(s) produto(s) deverá ser entregue(s) EM ATÉ 50 DIAS , a contar da emissão do pedido de compras, sob pena de incorrer sanções previstas no item 9. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 7.1.1 O(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) deve(rão) ser entregue(s) com a cópia do pedido anexado na Nota Fiscal. 7.2 A empresa deverá aceitar a alteração de endereço para a entrega do(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) sem ônus para o SESI/SENAI, se este vier a trocar de localização na região (cidade) em que se encontra. 7.3 O(s) produto(s)/serviço(s) deve(m) ser entregue(s) embalado(s) adequadamente, e protegido(s) contra avarias, com a correta identificação de seu conteúdo, com prazo de validade de, no mínimo 2/3 da data do vencimento. 7.4 Caso o(s) produto(s)/serviço(s) entregue(s) esteja(m) em desacordo com as especificações estabelecidas, quantidades ou aos valores, avariado(s), ou apresente(m) defeito(s), a empresa deverá providenciar sua substituição correndo todos os custos com por sua conta. 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ao SESI/SENAI. 8.2 A realização do pagamento dependerá de prévia e indispensável entrega e aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) por parte da FISCALIZAÇÃO DO SESI/SENAI. 8.3 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser entregue(s) a SESI/SENAI acompanhadas, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos: a) Identificação da solicitação do SESI/SENAI a que se refere, contendo as seguintes informações no campo de “ Observações Gerais ” para os casos de DANFE : Filial: / Pedido: b) Nome e/ou número da agência, conta corrente e banco para crédito do pagamento, que não poderá ser em nome de terceiros. 8.4 A recusa ou impugnação do(s) produto(s)/serviço(s) ou seu fornecimento pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 8.5 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretara a recusa ou impugnação, se for o caso. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 8.6 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 8.7 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. 8.8 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). 8.9 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), acompanhada da listagem descritiva de todos os produtos recebidos e aprovados, deverá(ão) ser encaminhada(s) em arquivo XML para o e- mail: nfsfinanceiro@firjan.com.br e em arquivo PDF para o gestor da Ata de Registro de Preços, se houver. 8.10 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 9. DAS PENALIDADES 9.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 9.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. 9.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. 9.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 10.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br . 10.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 10.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. 10.5 Os do(s) material(is)/ produto(s)/ equipamento(s) objeto deste Processo de Seleção com Disputa , deverá(ão) ser realizado(s) no seguinte(s) endereço(s): ITEM(NS) LOCAL(IS) PARA ENTREGA: HORÁRIO DE ENTREGA (de 2ª a 6ª feira). Todos Rua Guilhermina Guinle, 211 – Botafogo – CEP: 22.270-060 8:00 até 17:00 Atenciosamente, Gustavo de Andrade Fernandes Divisão de Compras e Contratações\n\nFicha do Produto (Assinatura Digital) MAT-015 Versão 08 Identificação do Produto (Imagem ilustrativa) Descrição (200 caracteres): KIT PARA BIOSSENSORIAMENTO E MONITORAMENTO DE SINAIS NEURAIS Código: 100275 Unidade de Medida: KIT Segmento: LABORATORIO EQUIPAMENTO Grupo: 7451 Conta Contábil: 32010103006 Responsável Técnico: Willian Barela Costa Marcas Homologadas: Especificações Técnicas do Produto Utilização: É um dispositivo compacto e portátil de monitoramento de sinais neurais, projetado para capturar e analisar dados bioelétricos. Informações complementares: Dispositivo de aquisição e transmissão Wi-fi de biossinais educacional e para pesquisa. - 8 canais - 1 Referência - 1 GND Biossinais: - Eletroencefalograma (EEG) - Eletromiografia (EMG) - Eletrooculograma (EOG) - Eletrocardiograma (ECG) Medidas físicas: - Orientação em X, Y e Z Comunicação com o computador: Wifi Acessórios: - 1 touca de EEG no padrão 10/20 - 1 cabo para carregamento - 10 cabos para eletrodos tipo Snap - 30 eletrodos de ECG adesivos - 10 suportes 3D para eletrodos de EEG - 100 ml de gel para EEG - 1 Seringa com ponteira plástica para aplicação de gel EEG - 1 case para transporte do Omni Axon e acessórios Bônus: 1 acesso vitalício ao curso de introdução à interfaces cérebro-máquina, com aulas práticas de P300, SSVEP e MRD) Sugestão de marcas para compra (no mínimo duas opções): Nº do Chamado (REQUESTIA): Data (Criação/Atualização): 13/11/2024 Esse documento foi assinado por Willian Barela Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/ESPJ4-RDFUC-AA2UT-R9JNB Ficha do Produto (Assinatura Digital) MAT-015 Versão 08 Criador do Formulário: Validação do Responsável Técnico: X DPMOB X Justificativa Técnica para homologação de Marcas Qual a necessidade da demanda e o motivo para homologação das marcas? Foi realizado algum tipo estudo ou teste? A marca é reconhecida no mercado ou de uso frequente do profissional? Se a resposta for afirmativa, será necessário apresentar justificativa do RT. A marca está relacionada com alguma necessidade ou restrição da Infraestrutura, Tecnologia ou Software já em uso na empresa? Existe algum documento (Laudo Técnico, Carta de Exclusividade, Norma ou Referencial de Mercado) que justifique à necessidade de homologação das marcas? Em caso de equipamento ou peças para manutenção: O mesmo encontra-se dentro da garantia? O uso de outras marcas resultaria em perda da garantia? O equipamento não funciona com o uso de outras marcas? *** Para todas as respostas afirmativas, será necessário apresentar documento comprobatório. *** As assinaturas abaixo só serão obrigatórias nos casos de homologação de Marca X _______ X Assinatura Coordenador/Gerente Ratificação da Autoridade Competente (de acordo com o art.13, § 1º do RLC) X Esse documento foi assinado por Willian Barela Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/ESPJ4-RDFUC-AA2UT-R9JNB Assinado eletronicamente por: Willian Barela Costa CPF: 408.054.798-64 Data: 13/11/2024 13:24:19 -03:00 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: ESPJ4-RDFUC-AA2UT-R9JNB Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Willian Barela Costa (CPF 408.054.798-64) em 13/11/2024 13:24 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 189.122.99.202 Lat: -22,950971 Long: -43,188212 Precisão: 35 (metros) Autenticação wbcosta@firjan.com.br Email verificado SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/ESPJ4-RDFUC-AA2UT-R9JNB . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate .\n\nFicha do Produto (Assinatura Digital) MAT-015 Versão 08 Identificação do Produto (Imagem ilustrativa) Descrição (200 caracteres): PLACA DE CAPTURA DE SINAIS PARA BIOSSENSORIAMENTO E MONITORAMENTO DE SINAIS NEURAIS Código: 100277 Unidade de Medida: PEÇA Segmento: LABORATORIO EQUIPAMENTO Grupo: 7451 Conta Contábil: 32010103006 Responsável Técnico: Willian Barela Costa Marcas Homologadas: Especificações Técnicas do Produto Utilização: A Placa é usada para captar sinais cerebrais (EEG), musculares (EMG) e cardíacos (ECG) em projetos open-source. Informações complementares: Placa de 32 bits: diferenciais, de alto ganho e baixo ruído (50MHz) RFduino Low Power (Link para a folha de dados) -2,5 V -12V tensão de entrada Compatibilidade de sinal: EEG DongleI: NÃO EXCEDE UMA BATERIA DE 6V Sugestão de marcas para compra (no mínimo duas opções): Nº do Chamado (REQUESTIA): Data (Criação/Atualização): 13/11/2024 Criador do Formulário: Validação do Responsável Técnico: X DPMOB X Justificativa Técnica para homologação de Marcas Esse documento foi assinado por Willian Barela Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/WGBPE-N4V6Y-W7ZB6-TWZJP Assinado eletronicamente por: Willian Barela Costa CPF: 408.054.798-64 Data: 13/11/2024 13:26:34 -03:00 Ficha do Produto (Assinatura Digital) MAT-015 Versão 08 Qual a necessidade da demanda e o motivo para homologação das marcas? Foi realizado algum tipo estudo ou teste? A marca é reconhecida no mercado ou de uso frequente do profissional? Se a resposta for afirmativa, será necessário apresentar justificativa do RT. A marca está relacionada com alguma necessidade ou restrição da Infraestrutura, Tecnologia ou Software já em uso na empresa? Existe algum documento (Laudo Técnico, Carta de Exclusividade, Norma ou Referencial de Mercado) que justifique à necessidade de homologação das marcas? Em caso de equipamento ou peças para manutenção: O mesmo encontra-se dentro da garantia? O uso de outras marcas resultaria em perda da garantia? O equipamento não funciona com o uso de outras marcas? *** Para todas as respostas afirmativas, será necessário apresentar documento comprobatório. *** As assinaturas abaixo só serão obrigatórias nos casos de homologação de Marca X _______ X Assinatura Coordenador/Gerente Ratificação da Autoridade Competente (de acordo com o art.13, § 1º do RLC) X Esse documento foi assinado por Willian Barela Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/WGBPE-N4V6Y-W7ZB6-TWZJP MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: WGBPE-N4V6Y-W7ZB6-TWZJP Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Willian Barela Costa (CPF 408.054.798-64) em 13/11/2024 13:26 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 189.122.99.202 Lat: -22,950971 Long: -43,188212 Precisão: 35 (metros) Autenticação wbcosta@firjan.com.br Email verificado SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/WGBPE-N4V6Y-W7ZB6-TWZJP . 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CEP: 58337–000 - E-mail: licitacao@cruzdoespiritosanto.pb.gov.br - Tel.: (083) 3142–1265. O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 08.902.934/0001–20, doravante denominado simplesmente ORC e que neste ato é também o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 08:00 horas do dia 29 de Junho de 2026 , por meio do site abaixo indicado, licitação na modalidade Pregão nº 00010/2026, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta visando o Registro de Preços para o objeto em epigrafe. Data de abertura da sessão pública: 29/06/2026. Horário: 08:00 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: prevista para ocorrer nessa mesma sessão pública. Local: www.bll.org.br/ 1.0.DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino do município de Cruz do Espírito Santo. 1.2. As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades máximas a serem eventualmente contratadas pelo ORC. 1.3.O certame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro de Preços para contratações futuras, conforme a norma vigente. 1.4.O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos termos do Anexo IV e nas condições previstas neste instrumento. 1.5.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação em diário oficial, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. 1.6.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.7.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.8.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. 1.9.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos Incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06. 1.10.Todas as referências de tempo neste Edital, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília - DF. 2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 13:00 horas. 2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: 2.2.1.No endereço: www.bll.org.br/. 2.3.A Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos. 2.4.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação. 2.5.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na norma vigente. 2.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração. 3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO 3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos: 3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES; 3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – de não empregar menor; 3.1.3.ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO – que a proposta compreende a integralidade dos custos; 3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO; 3.1.5.ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO; 3.1.6.ANEXO VI - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos. 3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma: 3.2.1.Pelos endereços eletrônicos: 3.2.1.1.www.cruzdoespiritosanto.pb.gov.br; 3.2.1.2.www.tce.pb.gov.br; e 3.2.1.3.www.bll.org.br/. 4.0.DO SUPORTE LEGAL 4.1. Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição. 5.0.DO PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão da Ordem de Serviço: Início: 24 (vinte e quatro) horas; Conclusão: 12 (doze) meses. 5.2.O serviço será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I. 5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21. 5.4. As despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: 02.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 0403 2009 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE Objetivo: MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 12 361 0403 2017 MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT Objetivo: MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT 553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) APLICAÇÕES DIRETAS 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.4.1. Qualquer alteração de dotação orçamentária poderá ser feito através de apostilamento no instrumento contratual. 5.5. Quando a validade da Ata de Registro de Preços ultrapassar o exercício financeiro atual, as despesas decorrentes de eventuais contratações futuras, correrão por conta das respectivas dotações previstas no orçamento do exercício financeiro posterior. 5.6.A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, quando for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação do crédito correspondente, podendo ser realizada mediante apostilamento. 6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1.A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.bll.org.br/. 6.2.Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 6.3.Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 6.5.Não poderão participar os interessados: 6.5.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.5.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.5.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.5.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.5.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.5.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14, da Lei 14.133/21. 6.6.O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas: Consideradas as características e propriedades do objeto desta contratação, entende-se pela impossibilidade de participação da pessoa física, quer pelos próprios atributos do objeto, quer pelos requisitos exigidos para habilitação dos interessados; haja vista que para a sua devida execução, poderão ser demandados recursos financeiros ou uma estrutura de equipamentos e instalações, ou até a pluralidade de profissionais, incompatíveis para uma pessoa física. Portanto, conclui-se que a capacidade de uma pessoa física de garantir a execução da contratação, observadas ainda a dinâmica do mercado e a legislação pertinente, é bem menor que a de uma empresa, representando um potencial prejuízo para a Administração. 6.7.É permitida a participação de pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio, observadas as seguintes normas: 6.7.1.Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante o ORC; 6.7.2.Apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste instrumento, por parte de cada consorciado, com admissão, quando for o caso, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado: 6.7.2.1.Será estabelecido para o consórcio acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei; 6.7.3.Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; 6.7.4.Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 6.7.5.O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do respectivo compromisso anteriormente subscrito pelos consorciados; 6.7.6.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo ORC e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; e 6.7.7.A proposta será enviada pela empresa responsável pelo consórcio. 6.8.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas: Pela natureza do objeto desta contratação e observado o modo como é usualmente executado no mercado em geral, entende-se presentes, de forma isolada ou simultânea, aspectos que desnaturam a atuação típica de uma cooperativa, seja pela própria natureza do objeto, seja a necessidade de subordinação jurídica entre o particular contratado e o obreiro, bem como de pessoalidade e habitualidade. Portanto, a participação de cooperativas potencializa a ocorrência de violação a princípios da licitação, como os da legalidade, economicidade e eficiência, expondo a Administração a vários riscos, dentre os quais o de enfrentar situações ambíguas e questionamentos legais, uma vez que as cooperativas possuem normas próprias das empresas tradicionais, afetando a segurança jurídica do certame; de ter que arcar com eventuais obrigações trabalhistas subsidiariamente; e a dificuldade de responsabilização e controle devido à natureza peculiar das cooperativas. 6.9.GARANTIA DE PROPOSTA: O licitante deverá atender ao requisito abaixo e o respectivo comprovante encaminhado por meio do sistema eletrônico, quando solicitado pela Pregoeira, como requisito de pré- habilitação: 6.9.1. Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a R$ 25.193,12 . Essa comprovação terá como referência o momento de apresentação da proposta, portanto, o prazo máximo para a \"prestação\" da referida garantia é até a data e o horário previstos para abertura da sessão pública desta licitação . Encerrada a etapa de envio de lances e após a avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, o referido comprovante deverá ser encaminhado por esse proponente no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira. Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente; b) seguro garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente constituídas e autorizadas pelo Governo Federal. A referida garantia, quando na modalidade caução em dinheiro, deverá ser depositada na seguinte conta: TITULAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO. BANCO BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 1268 – 8 CONTA CORRENTE 4117. Na hipótese de o respectivo comprovante bancário apresentar alguma inconsistência que não permita a confirmação de depósito do valor referente à garantia, a proposta será desclassificada : 6.9.1.1.A garantia de proposta será devolvida ao licitante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; 6.9.1.2. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação; 6.9.1.3.Não sendo comprovado o recolhimento da correspondente quantia a título de garantia de proposta conforme as disposições deste item, inclusive se for realizado posteriormente a data e o horário previstos para abertura da sessão pública desta licitação, a respectiva proposta será desclassificada. 7.0.DO CREDENCIAMENTO 7.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico de disputa à distância utilizado pelo ORC, acessando o seguinte endereço eletrônico: www.bll.org.br/. 7.2.Os interessados deverão atender às condições e procedimento constantes do referido site, cujo credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 7.3.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema e mantê–los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento , nos termos do Art. 17, § 1º, da Lei 14.133/21. Portanto os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, simultaneamente os documentos de HABILITAÇÃO e a PROPOSTA com o preço, observado o disposto neste Edital quanto a documentação exigida para fins de habilitação. 8.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, relativamente às declarações necessárias e obrigatórias, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei 14.133/21; tais como: 8.2.1.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 8.2.2.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 8.2.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º da Constituição Federal. 8.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas. 8.3.O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei 14.133/21: 8.3.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; e 8.3.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.4.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.6.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas finais, após a fase de envio de lances. 8.7.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.7.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.7.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior. 8.8.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 8.9.O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o ORC, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.10.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8.12.A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. A Pregoeira poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas. 9.0.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como: 9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I; 9.1.3.Descrição do objeto: contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência - Anexo I. 9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais. 9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I. 9.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.6.No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços. 9.7.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.8.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.9.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.10.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 9.11.As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública: 10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes. 10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro: 10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema: 10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema: 10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.8.2.A Pregoeira poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo desse processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa \"aberto\", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.13.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Pregoeira poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações: 10.13.1.Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 10.14.Encerrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente. 10.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 10.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 10.17.No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 10.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06. 10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 10.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. 10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem: 10.26.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 10.26.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; 10.26.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.26.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.27.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços prestados por: 10.27.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do ORC; 10.27.2.Empresas brasileiras; 10.27.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 10.27.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/09. 10.28.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 10.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento: 10.29.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 10.29.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 10.29.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos os licitantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo; 10.29.4.A Pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a sua proposta atualizada , adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 10.29.5.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente. 10.30.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. 10.31.Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de julgamento da proposta. 11.0.DA FASE DE JULGAMENTO 11.1.Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14, da Lei 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital. 11.2.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Pregoeira verificará se faz jus ao benefício aplicado. 11.3.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a Pregoeira examinará a conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao estipulado para contratação, conforme definido neste Edital e em seus anexos. 11.4.A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta: 11.4.1.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.5.Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.5.1.Contiver vícios insanáveis; 11.5.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I; 11.5.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.5.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.5.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.5.6.Não comprovar, quando solicitado pela Pregoeira recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nos termos do item 6.10 deste Edital. 11.6.É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo ORC; em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta: 11.6.1.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.6.2.A inexequibilidade, nessa hipótese, só será considerada após diligência da Pregoeira, que comprove: 11.6.2.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.6.2.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.6.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, apenas o item correspondente. 11.7.A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 11.8.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 11.9.Encerrada a fase de julgamento, após verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contração, a Pregoeira verificará os documentos relativos à regularidade fiscal do licitante, observado o disposto neste instrumento convocatório; bem como solicitará ao proponente provisoriamente vencedor, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nos termos do item 6.10 deste Edital. 12.0. DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21. 12.2. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO : 12.3. PESSOA JURÍDICA: 12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.3.4. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar–se–ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro desta licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora–Geral da Fazenda Nacional. 12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Distrital e/ou Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 12.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 12.3.9.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo II. 12.3.10.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo III. 12.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br . 12.3.13. Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo nome da empresa/órgão contratante e nome do responsável pelo mesmo, comprovando que já forneceu satisfatoriamente os itens desse edital. 12.3.14.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo VI: 12.3.14.1.Declaração de ciência dos termos do Edital; 12.3.14.2.Declaração de inexistir fato impeditivo; 12.3.14.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 12.3.14.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; 12.3.14.5.Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 12.3.14.6.Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública. 12.4. Documentação específica - pessoa jurídica: 12.5. Documentação de licitantes reunidos em consórcio: 12.5.1.A documentação de cada pessoa jurídica que estejam reunidas em consórcio, nos termos das disposições deste Edital, deverá ser apresentada pela empresa responsável pelo consórcio, quando do envio da respectiva proposta inicial, correspondendo a: 12.5.1.1.Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante o ORC; 12.5.1.2.Documentos de habilitação exigidos neste instrumento, por parte de cada consorciado, com admissão, quando for o caso, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado: 12.5.1.2.1.Será estabelecido para o consórcio acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 12.6.Os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço: 12.6.1.A Pregoeira, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos deste Edital; 12.6.2.Eventual postergação do prazo a que se refere o subitem anterior, será comunicada tempestivamente via sistema; 12.6.3.Apenas os licitantes habilitados serão convocados para envio de lances. 12.7.Serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes: 12.7.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal constantes deste Edital, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e ocorrerá em relação a todos os licitantes; e enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação da Pregoeira, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: 12.7.1.1.Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pela Pregoeira; ou 12.7.1.2.De oficio, a critério da Pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos. 12.7.2.A não comprovação pelo licitante de sua regularidade fiscal nos termos deste Edital, e após observadas as disposições do Art. 43, da Lei 123/06, acarretará na desclassificação da respectiva proposta. 12.8.A verificação pela Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.9.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação exigida neste certame, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da Pregoeira, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 24 (vinte e quatro) horas, para: 12.9.1.A aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 12.9.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 12.9.3.Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; e 12.9.4.Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 12.10.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 12.11.Encerrada a fase de habilitação, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 12.12.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observando-se o seguinte procedimento: 12.12.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição; 12.12.2.Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 12.12.3.Para aplicação do disposto no subitem anterior, o","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/06a4950f85c74b2a94b4b2c66d8ad9c7.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CEP: 58337–000 - E-mail: licitacao@cruzdoespiritosanto.pb.gov.br - Tel.: (083) 3142–1265. O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 08.902.934/0001–20, doravante denominado simplesmente ORC e que neste ato é também o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 08:00 horas do dia 29 de Junho de 2026 , por meio do site abaixo indicado, licitação na modalidade Pregão nº 00010/2026, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta visando o Registro de Preços para o objeto em epigrafe. Data de abertura da sessão pública: 29/06/2026. Horário: 08:00 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: prevista para ocorrer nessa mesma sessão pública. Local: www.bll.org.br/ 1.0.DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino do município de Cruz do Espírito Santo. 1.2. As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades máximas a serem eventualmente contratadas pelo ORC. 1.3.O certame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro de Preços para contratações futuras, conforme a norma vigente. 1.4.O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos termos do Anexo IV e nas condições previstas neste instrumento. 1.5.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação em diário oficial, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. 1.6.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.7.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.8.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. 1.9.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos Incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06. 1.10.Todas as referências de tempo neste Edital, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília - DF. 2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 13:00 horas. 2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: 2.2.1.No endereço: www.bll.org.br/. 2.3.A Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos. 2.4.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação. 2.5.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na norma vigente. 2.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração. 3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO 3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos: 3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES; 3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – de não empregar menor; 3.1.3.ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO – que a proposta compreende a integralidade dos custos; 3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO; 3.1.5.ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO; 3.1.6.ANEXO VI - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos. 3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma: 3.2.1.Pelos endereços eletrônicos: 3.2.1.1.www.cruzdoespiritosanto.pb.gov.br; 3.2.1.2.www.tce.pb.gov.br; e 3.2.1.3.www.bll.org.br/. 4.0.DO SUPORTE LEGAL 4.1. Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição. 5.0.DO PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão da Ordem de Serviço: Início: 24 (vinte e quatro) horas; Conclusão: 12 (doze) meses. 5.2.O serviço será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I. 5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21. 5.4. As despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: 02.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 0403 2009 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE Objetivo: MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 12 361 0403 2017 MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT Objetivo: MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT 553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) APLICAÇÕES DIRETAS 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.4.1. Qualquer alteração de dotação orçamentária poderá ser feito através de apostilamento no instrumento contratual. 5.5. Quando a validade da Ata de Registro de Preços ultrapassar o exercício financeiro atual, as despesas decorrentes de eventuais contratações futuras, correrão por conta das respectivas dotações previstas no orçamento do exercício financeiro posterior. 5.6.A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, quando for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação do crédito correspondente, podendo ser realizada mediante apostilamento. 6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1.A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.bll.org.br/. 6.2.Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 6.3.Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 6.5.Não poderão participar os interessados: 6.5.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.5.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.5.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.5.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.5.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.5.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14, da Lei 14.133/21. 6.6.O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas: Consideradas as características e propriedades do objeto desta contratação, entende-se pela impossibilidade de participação da pessoa física, quer pelos próprios atributos do objeto, quer pelos requisitos exigidos para habilitação dos interessados; haja vista que para a sua devida execução, poderão ser demandados recursos financeiros ou uma estrutura de equipamentos e instalações, ou até a pluralidade de profissionais, incompatíveis para uma pessoa física. Portanto, conclui-se que a capacidade de uma pessoa física de garantir a execução da contratação, observadas ainda a dinâmica do mercado e a legislação pertinente, é bem menor que a de uma empresa, representando um potencial prejuízo para a Administração. 6.7.É permitida a participação de pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio, observadas as seguintes normas: 6.7.1.Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante o ORC; 6.7.2.Apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste instrumento, por parte de cada consorciado, com admissão, quando for o caso, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado: 6.7.2.1.Será estabelecido para o consórcio acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei; 6.7.3.Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; 6.7.4.Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 6.7.5.O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do respectivo compromisso anteriormente subscrito pelos consorciados; 6.7.6.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo ORC e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; e 6.7.7.A proposta será enviada pela empresa responsável pelo consórcio. 6.8.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas: Pela natureza do objeto desta contratação e observado o modo como é usualmente executado no mercado em geral, entende-se presentes, de forma isolada ou simultânea, aspectos que desnaturam a atuação típica de uma cooperativa, seja pela própria natureza do objeto, seja a necessidade de subordinação jurídica entre o particular contratado e o obreiro, bem como de pessoalidade e habitualidade. Portanto, a participação de cooperativas potencializa a ocorrência de violação a princípios da licitação, como os da legalidade, economicidade e eficiência, expondo a Administração a vários riscos, dentre os quais o de enfrentar situações ambíguas e questionamentos legais, uma vez que as cooperativas possuem normas próprias das empresas tradicionais, afetando a segurança jurídica do certame; de ter que arcar com eventuais obrigações trabalhistas subsidiariamente; e a dificuldade de responsabilização e controle devido à natureza peculiar das cooperativas. 6.9.GARANTIA DE PROPOSTA: O licitante deverá atender ao requisito abaixo e o respectivo comprovante encaminhado por meio do sistema eletrônico, quando solicitado pela Pregoeira, como requisito de pré- habilitação: 6.9.1. Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a R$ 25.193,12 . Essa comprovação terá como referência o momento de apresentação da proposta, portanto, o prazo máximo para a \"prestação\" da referida garantia é até a data e o horário previstos para abertura da sessão pública desta licitação . Encerrada a etapa de envio de lances e após a avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, o referido comprovante deverá ser encaminhado por esse proponente no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira. Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente; b) seguro garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente constituídas e autorizadas pelo Governo Federal. A referida garantia, quando na modalidade caução em dinheiro, deverá ser depositada na seguinte conta: TITULAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO. BANCO BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 1268 – 8 CONTA CORRENTE 4117. Na hipótese de o respectivo comprovante bancário apresentar alguma inconsistência que não permita a confirmação de depósito do valor referente à garantia, a proposta será desclassificada : 6.9.1.1.A garantia de proposta será devolvida ao licitante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; 6.9.1.2. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação; 6.9.1.3.Não sendo comprovado o recolhimento da correspondente quantia a título de garantia de proposta conforme as disposições deste item, inclusive se for realizado posteriormente a data e o horário previstos para abertura da sessão pública desta licitação, a respectiva proposta será desclassificada. 7.0.DO CREDENCIAMENTO 7.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico de disputa à distância utilizado pelo ORC, acessando o seguinte endereço eletrônico: www.bll.org.br/. 7.2.Os interessados deverão atender às condições e procedimento constantes do referido site, cujo credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 7.3.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema e mantê–los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento , nos termos do Art. 17, § 1º, da Lei 14.133/21. Portanto os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, simultaneamente os documentos de HABILITAÇÃO e a PROPOSTA com o preço, observado o disposto neste Edital quanto a documentação exigida para fins de habilitação. 8.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, relativamente às declarações necessárias e obrigatórias, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei 14.133/21; tais como: 8.2.1.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 8.2.2.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 8.2.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º da Constituição Federal. 8.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas. 8.3.O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei 14.133/21: 8.3.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; e 8.3.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.4.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.6.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas finais, após a fase de envio de lances. 8.7.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.7.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.7.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior. 8.8.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 8.9.O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o ORC, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.10.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8.12.A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. A Pregoeira poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas. 9.0.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como: 9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I; 9.1.3.Descrição do objeto: contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência - Anexo I. 9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais. 9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I. 9.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.6.No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços. 9.7.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.8.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.9.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.10.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 9.11.As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública: 10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes. 10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro: 10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema: 10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema: 10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.8.2.A Pregoeira poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo desse processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa \"aberto\", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.13.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Pregoeira poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações: 10.13.1.Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 10.14.Encerrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente. 10.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 10.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 10.17.No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 10.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06. 10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 10.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. 10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem: 10.26.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 10.26.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; 10.26.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.26.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.27.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços prestados por: 10.27.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do ORC; 10.27.2.Empresas brasileiras; 10.27.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 10.27.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/09. 10.28.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 10.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento: 10.29.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 10.29.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 10.29.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos os licitantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo; 10.29.4.A Pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a sua proposta atualizada , adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 10.29.5.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente. 10.30.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. 10.31.Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de julgamento da proposta. 11.0.DA FASE DE JULGAMENTO 11.1.Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14, da Lei 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital. 11.2.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Pregoeira verificará se faz jus ao benefício aplicado. 11.3.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a Pregoeira examinará a conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao estipulado para contratação, conforme definido neste Edital e em seus anexos. 11.4.A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta: 11.4.1.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.5.Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.5.1.Contiver vícios insanáveis; 11.5.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I; 11.5.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.5.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.5.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.5.6.Não comprovar, quando solicitado pela Pregoeira recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nos termos do item 6.10 deste Edital. 11.6.É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo ORC; em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta: 11.6.1.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.6.2.A inexequibilidade, nessa hipótese, só será considerada após diligência da Pregoeira, que comprove: 11.6.2.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.6.2.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.6.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, apenas o item correspondente. 11.7.A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 11.8.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 11.9.Encerrada a fase de julgamento, após verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contração, a Pregoeira verificará os documentos relativos à regularidade fiscal do licitante, observado o disposto neste instrumento convocatório; bem como solicitará ao proponente provisoriamente vencedor, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nos termos do item 6.10 deste Edital. 12.0. DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21. 12.2. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO : 12.3. PESSOA JURÍDICA: 12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.3.4. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar–se–ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro desta licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora–Geral da Fazenda Nacional. 12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Distrital e/ou Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 12.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 12.3.9.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo II. 12.3.10.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo III. 12.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br . 12.3.13. Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo nome da empresa/órgão contratante e nome do responsável pelo mesmo, comprovando que já forneceu satisfatoriamente os itens desse edital. 12.3.14.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo VI: 12.3.14.1.Declaração de ciência dos termos do Edital; 12.3.14.2.Declaração de inexistir fato impeditivo; 12.3.14.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 12.3.14.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; 12.3.14.5.Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 12.3.14.6.Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública. 12.4. Documentação específica - pessoa jurídica: 12.5. Documentação de licitantes reunidos em consórcio: 12.5.1.A documentação de cada pessoa jurídica que estejam reunidas em consórcio, nos termos das disposições deste Edital, deverá ser apresentada pela empresa responsável pelo consórcio, quando do envio da respectiva proposta inicial, correspondendo a: 12.5.1.1.Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante o ORC; 12.5.1.2.Documentos de habilitação exigidos neste instrumento, por parte de cada consorciado, com admissão, quando for o caso, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado: 12.5.1.2.1.Será estabelecido para o consórcio acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 12.6.Os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço: 12.6.1.A Pregoeira, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos deste Edital; 12.6.2.Eventual postergação do prazo a que se refere o subitem anterior, será comunicada tempestivamente via sistema; 12.6.3.Apenas os licitantes habilitados serão convocados para envio de lances. 12.7.Serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes: 12.7.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal constantes deste Edital, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e ocorrerá em relação a todos os licitantes; e enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação da Pregoeira, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: 12.7.1.1.Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pela Pregoeira; ou 12.7.1.2.De oficio, a critério da Pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos. 12.7.2.A não comprovação pelo licitante de sua regularidade fiscal nos termos deste Edital, e após observadas as disposições do Art. 43, da Lei 123/06, acarretará na desclassificação da respectiva proposta. 12.8.A verificação pela Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.9.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação exigida neste certame, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da Pregoeira, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 24 (vinte e quatro) horas, para: 12.9.1.A aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 12.9.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 12.9.3.Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; e 12.9.4.Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 12.10.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 12.11.Encerrada a fase de habilitação, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 12.12.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observando-se o seguinte procedimento: 12.12.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição; 12.12.2.Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 12.12.3.Para aplicação do disposto no subitem anterior, o","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/06a4950f85c74b2a94b4b2c66d8ad9c7.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CEP: 58337–000 - E-mail: licitacao@cruzdoespiritosanto.pb.gov.br - Tel.: (083) 3142–1265. O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 08.902.934/0001–20, doravante denominado simplesmente ORC e que neste ato é também o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 08:00 horas do dia 29 de Junho de 2026 , por meio do site abaixo indicado, licitação na modalidade Pregão nº 00010/2026, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta visando o Registro de Preços para o objeto em epigrafe. Data de abertura da sessão pública: 29/06/2026. Horário: 08:00 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: prevista para ocorrer nessa mesma sessão pública. Local: www.bll.org.br/ 1.0.DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino do município de Cruz do Espírito Santo. 1.2. As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades máximas a serem eventualmente contratadas pelo ORC. 1.3.O certame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro de Preços para contratações futuras, conforme a norma vigente. 1.4.O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos termos do Anexo IV e nas condições previstas neste instrumento. 1.5.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação em diário oficial, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. 1.6.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.7.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.8.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. 1.9.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos Incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06. 1.10.Todas as referências de tempo neste Edital, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília - DF. 2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 13:00 horas. 2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: 2.2.1.No endereço: www.bll.org.br/. 2.3.A Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos. 2.4.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação. 2.5.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na norma vigente. 2.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração. 3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO 3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos: 3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES; 3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – de não empregar menor; 3.1.3.ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO – que a proposta compreende a integralidade dos custos; 3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO; 3.1.5.ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO; 3.1.6.ANEXO VI - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos. 3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma: 3.2.1.Pelos endereços eletrônicos: 3.2.1.1.www.cruzdoespiritosanto.pb.gov.br; 3.2.1.2.www.tce.pb.gov.br; e 3.2.1.3.www.bll.org.br/. 4.0.DO SUPORTE LEGAL 4.1. Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição. 5.0.DO PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão da Ordem de Serviço: Início: 24 (vinte e quatro) horas; Conclusão: 12 (doze) meses. 5.2.O serviço será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I. 5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21. 5.4. As despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: 02.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 0403 2009 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE Objetivo: MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 12 361 0403 2017 MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT Objetivo: MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT 553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) APLICAÇÕES DIRETAS 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.4.1. Qualquer alteração de dotação orçamentária poderá ser feito através de apostilamento no instrumento contratual. 5.5. Quando a validade da Ata de Registro de Preços ultrapassar o exercício financeiro atual, as despesas decorrentes de eventuais contratações futuras, correrão por conta das respectivas dotações previstas no orçamento do exercício financeiro posterior. 5.6.A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, quando for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação do crédito correspondente, podendo ser realizada mediante apostilamento. 6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1.A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.bll.org.br/. 6.2.Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 6.3.Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 6.5.Não poderão participar os interessados: 6.5.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.5.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.5.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.5.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.5.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.5.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14, da Lei 14.133/21. 6.6.O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas: Consideradas as características e propriedades do objeto desta contratação, entende-se pela impossibilidade de participação da pessoa física, quer pelos próprios atributos do objeto, quer pelos requisitos exigidos para habilitação dos interessados; haja vista que para a sua devida execução, poderão ser demandados recursos financeiros ou uma estrutura de equipamentos e instalações, ou até a pluralidade de profissionais, incompatíveis para uma pessoa física. Portanto, conclui-se que a capacidade de uma pessoa física de garantir a execução da contratação, observadas ainda a dinâmica do mercado e a legislação pertinente, é bem menor que a de uma empresa, representando um potencial prejuízo para a Administração. 6.7.É permitida a participação de pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio, observadas as seguintes normas: 6.7.1.Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante o ORC; 6.7.2.Apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste instrumento, por parte de cada consorciado, com admissão, quando for o caso, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado: 6.7.2.1.Será estabelecido para o consórcio acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei; 6.7.3.Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; 6.7.4.Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 6.7.5.O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do respectivo compromisso anteriormente subscrito pelos consorciados; 6.7.6.A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo ORC e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; e 6.7.7.A proposta será enviada pela empresa responsável pelo consórcio. 6.8.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas: Pela natureza do objeto desta contratação e observado o modo como é usualmente executado no mercado em geral, entende-se presentes, de forma isolada ou simultânea, aspectos que desnaturam a atuação típica de uma cooperativa, seja pela própria natureza do objeto, seja a necessidade de subordinação jurídica entre o particular contratado e o obreiro, bem como de pessoalidade e habitualidade. Portanto, a participação de cooperativas potencializa a ocorrência de violação a princípios da licitação, como os da legalidade, economicidade e eficiência, expondo a Administração a vários riscos, dentre os quais o de enfrentar situações ambíguas e questionamentos legais, uma vez que as cooperativas possuem normas próprias das empresas tradicionais, afetando a segurança jurídica do certame; de ter que arcar com eventuais obrigações trabalhistas subsidiariamente; e a dificuldade de responsabilização e controle devido à natureza peculiar das cooperativas. 6.9.GARANTIA DE PROPOSTA: O licitante deverá atender ao requisito abaixo e o respectivo comprovante encaminhado por meio do sistema eletrônico, quando solicitado pela Pregoeira, como requisito de pré- habilitação: 6.9.1. Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a R$ 25.193,12 . Essa comprovação terá como referência o momento de apresentação da proposta, portanto, o prazo máximo para a \"prestação\" da referida garantia é até a data e o horário previstos para abertura da sessão pública desta licitação . Encerrada a etapa de envio de lances e após a avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, o referido comprovante deverá ser encaminhado por esse proponente no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira. Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente; b) seguro garantia; c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente constituídas e autorizadas pelo Governo Federal. A referida garantia, quando na modalidade caução em dinheiro, deverá ser depositada na seguinte conta: TITULAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO. BANCO BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 1268 – 8 CONTA CORRENTE 4117. Na hipótese de o respectivo comprovante bancário apresentar alguma inconsistência que não permita a confirmação de depósito do valor referente à garantia, a proposta será desclassificada : 6.9.1.1.A garantia de proposta será devolvida ao licitante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; 6.9.1.2. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação; 6.9.1.3.Não sendo comprovado o recolhimento da correspondente quantia a título de garantia de proposta conforme as disposições deste item, inclusive se for realizado posteriormente a data e o horário previstos para abertura da sessão pública desta licitação, a respectiva proposta será desclassificada. 7.0.DO CREDENCIAMENTO 7.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico de disputa à distância utilizado pelo ORC, acessando o seguinte endereço eletrônico: www.bll.org.br/. 7.2.Os interessados deverão atender às condições e procedimento constantes do referido site, cujo credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 7.3.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema e mantê–los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento , nos termos do Art. 17, § 1º, da Lei 14.133/21. Portanto os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, simultaneamente os documentos de HABILITAÇÃO e a PROPOSTA com o preço, observado o disposto neste Edital quanto a documentação exigida para fins de habilitação. 8.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, relativamente às declarações necessárias e obrigatórias, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei 14.133/21; tais como: 8.2.1.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 8.2.2.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 8.2.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º da Constituição Federal. 8.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas. 8.3.O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei 14.133/21: 8.3.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; e 8.3.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.4.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.6.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas finais, após a fase de envio de lances. 8.7.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.7.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.7.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior. 8.8.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 8.9.O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o ORC, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.10.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8.12.A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. A Pregoeira poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas. 9.0.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como: 9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I; 9.1.3.Descrição do objeto: contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência - Anexo I. 9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais. 9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I. 9.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.6.No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços. 9.7.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.8.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.9.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.10.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 9.11.As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública: 10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes. 10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro: 10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema: 10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema: 10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.8.2.A Pregoeira poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo desse processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa \"aberto\", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.13.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Pregoeira poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações: 10.13.1.Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 10.14.Encerrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente. 10.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 10.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 10.17.No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 10.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06. 10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 10.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. 10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem: 10.26.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 10.26.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; 10.26.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.26.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.27.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços prestados por: 10.27.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do ORC; 10.27.2.Empresas brasileiras; 10.27.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 10.27.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/09. 10.28.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 10.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento: 10.29.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 10.29.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 10.29.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos os licitantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo; 10.29.4.A Pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a sua proposta atualizada , adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 10.29.5.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente. 10.30.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. 10.31.Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de julgamento da proposta. 11.0.DA FASE DE JULGAMENTO 11.1.Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14, da Lei 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital. 11.2.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Pregoeira verificará se faz jus ao benefício aplicado. 11.3.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a Pregoeira examinará a conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao estipulado para contratação, conforme definido neste Edital e em seus anexos. 11.4.A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta: 11.4.1.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.5.Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.5.1.Contiver vícios insanáveis; 11.5.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I; 11.5.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.5.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.5.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.5.6.Não comprovar, quando solicitado pela Pregoeira recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nos termos do item 6.10 deste Edital. 11.6.É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo ORC; em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta: 11.6.1.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.6.2.A inexequibilidade, nessa hipótese, só será considerada após diligência da Pregoeira, que comprove: 11.6.2.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.6.2.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.6.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, apenas o item correspondente. 11.7.A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 11.8.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 11.9.Encerrada a fase de julgamento, após verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contração, a Pregoeira verificará os documentos relativos à regularidade fiscal do licitante, observado o disposto neste instrumento convocatório; bem como solicitará ao proponente provisoriamente vencedor, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nos termos do item 6.10 deste Edital. 12.0. DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21. 12.2. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO : 12.3. PESSOA JURÍDICA: 12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.3.4. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar–se–ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro desta licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora–Geral da Fazenda Nacional. 12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Distrital e/ou Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 12.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 12.3.9.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo II. 12.3.10.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo III. 12.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br . 12.3.13. Atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo nome da empresa/órgão contratante e nome do responsável pelo mesmo, comprovando que já forneceu satisfatoriamente os itens desse edital. 12.3.14.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo VI: 12.3.14.1.Declaração de ciência dos termos do Edital; 12.3.14.2.Declaração de inexistir fato impeditivo; 12.3.14.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 12.3.14.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; 12.3.14.5.Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 12.3.14.6.Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública. 12.4. Documentação específica - pessoa jurídica: 12.5. Documentação de licitantes reunidos em consórcio: 12.5.1.A documentação de cada pessoa jurídica que estejam reunidas em consórcio, nos termos das disposições deste Edital, deverá ser apresentada pela empresa responsável pelo consórcio, quando do envio da respectiva proposta inicial, correspondendo a: 12.5.1.1.Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante o ORC; 12.5.1.2.Documentos de habilitação exigidos neste instrumento, por parte de cada consorciado, com admissão, quando for o caso, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado: 12.5.1.2.1.Será estabelecido para o consórcio acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 12.6.Os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço: 12.6.1.A Pregoeira, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos deste Edital; 12.6.2.Eventual postergação do prazo a que se refere o subitem anterior, será comunicada tempestivamente via sistema; 12.6.3.Apenas os licitantes habilitados serão convocados para envio de lances. 12.7.Serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes: 12.7.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal constantes deste Edital, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e ocorrerá em relação a todos os licitantes; e enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação da Pregoeira, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: 12.7.1.1.Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pela Pregoeira; ou 12.7.1.2.De oficio, a critério da Pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos. 12.7.2.A não comprovação pelo licitante de sua regularidade fiscal nos termos deste Edital, e após observadas as disposições do Art. 43, da Lei 123/06, acarretará na desclassificação da respectiva proposta. 12.8.A verificação pela Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.9.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação exigida neste certame, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da Pregoeira, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 24 (vinte e quatro) horas, para: 12.9.1.A aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 12.9.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 12.9.3.Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; e 12.9.4.Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 12.10.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 12.11.Encerrada a fase de habilitação, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 12.12.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observando-se o seguinte procedimento: 12.12.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição; 12.12.2.Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 12.12.3.Para aplicação do disposto no subitem anterior, o","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/06a4950f85c74b2a94b4b2c66d8ad9c7.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00h do dia 15/06/2026 até o dia 02/07/2026 às 08:00h. INÍCIO DA SESSÃO: às 09:00h do dia 02/07/2026. COM A INVERSÃO DE FASES, PRIMEIRO ANALISE DA HABILITAÇÃO, PROPOSTA DE PREÇO, DEPOIS SESSÃO DE LANCES REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global MODO DE DISPUTA: Aberto LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: https://bllcompras.com/Home/Login Os interessados no certame também poderão ter acesso ao edital através do site da Prefeitura Municipal de Amambai – MS , localizado no site do Município de Amambai/MS, ou seja, https://www.amambai.ms.gov.br/licitacao , https://bll.org.br / e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ÂNTONIO PINTO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA TAMARINO PIMENTEL, Nº 974, VILA PIMENTEL, NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, CONSISTINDO EM REFORMA DE 01 SALA E CONSTRUÇÃO DE 04 NOVAS SALAS, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES APROVADOS, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS. 1.2. O critério de julgamento adotado será o Empreitada por preço Unitário , observadas as exigências contidas neste Edital, Projeto Básico e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DA ABERTURA 2.1. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do site: https://bllcompras.com/Home/Login . Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 2 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 2.2. A abertura ocorrerá no dia, hora e local indicado e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 2.3. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 2.4. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil, ou de expediente normal, subsequente ao ora fixado. 2.5. Não será aceito protocolo de solicitação de expedição de documentos e certidões, para entrega em substituição aos documentos requeridos para a habilitação no presente Edital. 2.6. Será comunicado, via Internet através de mensagens, e pelos meios de divulgação inicial, qualquer alteração no edital que importe em modificação de seus termos, que venha a ocorrer nele ou em seus anexos. 2.7. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital, excetuadas as permissões legais. 2.8. REFERÊNCIA DE TEMPO : Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília- DF. 3. DO CREDENCIAMENTO NA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL. 3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu cadastro, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema: https://bllcompras.com . 3.2. A participação no certame está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante até o limite de horário previsto. 3.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação e as propostas de preço , que poderão ser retirados ou substituídos até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.4. As pessoas jurídicas interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras. 3.5. A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 3.6. O acesso do operador, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.7. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação processada por meio da plataforma de disputa eletrônica BLL, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema. 3.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 3 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 3.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes processo eletrônico. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida ao Agente de Contratação da Licitação, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame , prazo de 24(vinte e quatro) horas . 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: www.bll.com.br e licitação.amambai@hotmail.com . 4.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcados para a abertura da sessão. 4.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 4.7. Caso acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica interessados que estejam com Credenciamento regular no PORTAL BLL COMPRAS. 5.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.4. É vedado a qualquer Procurador Legal/credenciado representar mais de uma empresa proponente. 5.5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: 5.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 5.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.5.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.5.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 4 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.5.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.5.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 5.5.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.5.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.5.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 5.5.10. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Edital; 5.5.11. Empresa submissa a concurso de credores; 5.5.12. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Amambai - MS ou responsável pela licitação ou empregado contratado pela Administração; 5.5.13. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.6. O impedimento de que trata o subitem 5.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.7. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 5.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.5.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.9. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação. 6. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 6.1. Às ME/EPP é assegurado o tratamento diferenciado a que se refere os arts. 42 a 47 da Lei Complementar 123, de 2006, salvo nos casos em que o valor estimado do item/lote a que pretende concorrer seja superior ao estabelecido no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123, de 2006. 6.2. Considera-se como “equiparadas” às micro e pequenas empresas: o microempreendedor individual - MEI , conforme determina o art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como as sociedades Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 5 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, observadas as condições de participação estabelecidas neste edital. 6.3. A obtenção de benefícios a que se refere o subitem 6.1. ficam limitadas às empresas que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados, inclusive com essa licitação, extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins do respectivo enquadramento. 6.4. A limitação imposta no subitem 6.3. fica restrita a utilização dos benefícios previstos na LC 123/06, não impedindo a participação da microempresa ou a empresa de pequeno porte em igualdade de condição com as demais empresas. 6.5. Deverá ser anexada no Documentos de habilitação a Declaração de Enquadramento como Beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da LC 123/06. 6.6. A apresentação dos documentos mencionados no subitem 6.5. não impede que o agente de contratação diligencie se houve suspeita de fraude documental, hipótese em, sendo comprovada a falsidade do conteúdo dos documentos apresentados, poderá ser aplicada ao licitante as penalidades previstas em lei, independentemente da obtenção de benefício. 7. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 7.1. Poderão disputar essa licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio, desde que atendam as todas as condições previstas no artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021, e no artigo 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observadas ainda as seguintes normas: 7.1.1. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, comprovação de compromisso público ou particular de ato de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, indicando a empresa líder do consórcio, que será responsável, por sua representação perante a Administração; 7.1.2. Quando houver vedação de somatório de atestados para licitante individual, em caso de Consórcio será permitida a apresentação de 01 (um) atestado por empresa consorciada, os quais serão submetidos a uma ponderação na contabilização das quantidades atestadas em função do percentual de participação de cada empresa no Consórcio, conforme equação constante no Anexo (conforme art. 16, da Instrução Normativa nº 58/DNIT/SEDE de 17/09/2021); 7.1.3. Impedimento da empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. 7.1.4. O ato de constituição deve estabelecer a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 7.1.5. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. 7.2. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato que deve ser de 120(cento e vinte) dias após o fim da vigência da execução da obra, até sua aceitação definitiva. 7.3. A substituição do consorciado deverá ser expressamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 6 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; 7.4. A empresa líder deverá apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I, do artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.5. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidos neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por qualquer uma das consorciadas. 8. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE COOPERATIVAS 8.1. As cooperativas poderão participar de licitação quando: I - A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; II - A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III - Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV - O objeto da licitação refere-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 8.2. Deverá ser anexada aos documentos de habilitação, Declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos moldes do ANEXO III. 9. DA SUBCONTRATAÇÃO 9.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATANTE . 9.2. Será admitida a subcontratação parcial do objeto, limitada a até 25% (vinte e cinco por cento ) do valor total do contrato, desde que previamente autorizada pela CONTRATANTE . 9.3. Não será permitida a subcontratação das atividades que tenham sido exigidas como requisito de habilitação técnica, seja sob o aspecto técnico-operacional ou técnico-profissional, devendo tais serviços ser executados diretamente pela CONTRATADA, de modo a garantir a correspondência entre a qualificação apresentada na licitação e a execução do objeto contratual. 9.4. Consideram-se subcontratáveis apenas as atividades acessórias, complementares ou de apoio, que não estejam diretamente vinculadas às exigências de qualificação técnica estabelecidas no edital. 9.5. A subcontratação dependerá de autorização formal da CONTRATANTE , mediante solicitação da CONTRATADA , acompanhada da indicação da empresa subcontratada e da documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica compatível com os serviços a serem executados. 9.6. A documentação da subcontratada será analisada pela Administração, por meio da área técnica competente, a qual avaliará sua aptidão para execução dos serviços pretendidos. Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 7 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 9.7. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do contrato, cabendo-lhe a supervisão, coordenação e fiscalização das atividades da subcontratada. 9.8. A subcontratação não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade dos serviços prestados e ao cumprimento das obrigações contratuais. 9.9. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica que possua vínculo com agentes públicos envolvidos na licitação ou na execução do contrato, nos termos da legislação vigente. 9.10. O descumprimento das regras de subcontratação poderá ensejar a rescisão contratual e a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato. 10. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 10.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, designado nos termos da Lei nº 14.133/2021, ao qual compete conduzir os trabalhos da licitação e assegurar a regularidade e a transparência do procedimento, exercendo, especialmente, as seguintes atribuições: I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; II - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso. III - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) Receber, analisar e julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, verificando sua conformidade com as exigências estabelecidas no edital; c) Verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes, de acordo com os requisitos previstos no edital; d) Realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo; e) Sanar erros ou falhas formais nas propostas ou nos documentos de habilitação, desde que tais correções não alterem a substância das propostas, nem comprometam a validade jurídica dos documentos apresentados, nos termos do §1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021; f) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o licitante melhor classificado, visando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração; IV. Conduzir e orientar os trabalhos da equipe de apoio durante todas as fases da licitação; V. Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. 10.2. O agente de contratação será auxiliado, sempre que necessário, por equipe de apoio formada por servidores devidamente qualificados integrantes da secretaria municipal, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 10.3. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica e do departamento de engenharia ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 11. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 11.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Amambai - MS, denominado Agente de Contratação com auxílio da equipe de apoio. 11.2. A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal do Licitante na plataforma de BLL Compras do representante cadastrado e subsequente encaminhamento dos Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 8 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS documentos de HABILITAÇÃO e da PROPOSTA , simultaneamente , exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 11.3. O encaminhamento da documentação de HABILITAÇÃO e PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências editalícias previstas neste Edital. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras sua PROPOSTA e seus lances. 11.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 11.5. A abertura da sessão pública, conduzida pelo Agente de Contratação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico: https://bllcompras.com/Home/Login , acessando a área de acesso ao usuário. 11.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os licitantes , durante a realização da sessão pública, será realizada exclusivamente por intermédio do sistema eletrônico, mediante utilização do campo próprio de mensagens (chat), ficando vedada a utilização de quaisquer outros meios de comunicação externos, inclusive contato telefônico, correio eletrônico (e-mail) atendimento presencial ou equivalente, para fins de prática de atos relacionados ao certame. 11.7. Somente as licitantes HABILITADAS e com propostas cadastradas participarão da fase de lances. 11.8. As inabilitações e a desclassificações das PROPOSTAS serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes. 11.9. O Agente de Contratação poderá suspender a sessão a qualquer tempo, mediante motivação informado através de sistema eletrônico, com a nova data e horário para a continuidade desta. 11.10. A convocação para a reabertura da sessão pública se dará por meio de: Sistema eletrônico plataforma da BLL Compras através do Chat de mensagem do processo para conhecimentos de todas os licitantes interessados. 11.11. A convocação acima referida deverá ter o prazo mínimo de 02 (duas) horas, antes de cada abertura . 12. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇO 12.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, nos termos da Lei Municipal 2.927/2025 . 12.2. A participação na Concorrência Eletrônica ocorrerá mediante utilização da senha pessoal do licitante na plataforma de BLL Compras do representante cadastrado e subsequente encaminhamento dos DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇO, concomitantemente até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 13. DA FASE DE HABILITAÇÃO 13.1. Em razão da inversão de fases , a sessão será aberta com a verificação dos documentos de habilitação dos proponentes. Decidida a habilitação/inabilitação , se iniciará a fase de julgamento de propostas e a fase de lance , serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 9 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante por meio de campo próprio do sistema, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. Não serão aceitos documentos encaminhados através de servidores de terceiros (nuvens de dados). 13.3. Em atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos anexados pelo licitante deverão apresentar resolução adequada, de modo a assegurar a plena legibilidade, garantido que todas as informações neles constantes sejam claramente visíveis. É imperativo que tais documentos não contenham rasuras ou qualquer outra forma de alteração que possa comprometer a correta conferência das informações indispensáveis à habilitação. 13.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando através de sistema eletrônico plataforma da https://bll.org.br/ , a nova data e horário para a continuidade da sessão. 13.5. Para fins de análise e verificação dos documentos apresentados, o Agente de Contratação poderá solicitar apoio técnico ou manifestação dos órgãos e unidades competentes da Administração, conforme a natureza e especificidade da matéria, incluindo, quando necessário, manifestação da Procuradoria Jurídica do Município quanto aos aspectos jurídicos, bem como análise técnica do Departamento de Engenharia quanto aos atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, sem prejuízo da requisição de outros apoios especializados que se mostrarem necessários à adequada instrução e julgamento do certame. 13.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 13.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ; 13.6.2. Cadastro Nacional de Contratações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ; 13.6.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ; 13.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n.8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 13.8. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessários para apurar fatos existentes à época da abertura do certame. 13.9. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.9.1. A licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva e, no caso de sociedade por ações, acompanhada da documentação de eleição dos seus administradores; Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 10 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto do representante da empresa licitante e do procurador, se houver; e) Procuração válida, se for o caso; 13.10. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA CONSISTIRÁ EM: 13.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ ; 13.10.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal e/ou Estadual , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 13.10.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal e com validade na data da abertura da sessão pública; 13.10.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda com validade na data da abertura da sessão pública; 13.10.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de débitos/tributos gerais expedida pela Prefeitura Municipal da sede da Proponente, com validade na data de abertura da sessão pública; 13.10.6. Prova de regularidade para com o FGTS através da apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de abertura da sessão pública; 13.10.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011. 13.11. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONSISTIRÁ EM: 13.11.1. Certidão negativa de falência , expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – Lei n° 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II. 13.11.2. A comprovação de boa situação financeira da empresa deverá ser através das certidões e dos índices provenientes do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2(dois) últimos exercícios sociais; 13.11.3. A licitante deve comprovar através do balanço patrimonial, demonstração do resultado de exercício e demais demonstrações contábeis que os índices de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 11 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS SG = (Ativo Total) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante) 13.11.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. 13.11.5. Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, superiores a 1(um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e longo prazo, a empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto e no longo prazo, bem como de solvência geral, para expressar o grau de garantia que a empresa dispõe de ativos totais para o pagamento do total de suas dívidas. 13.11.6. Justificam-se as exigências acima mencionadas, de modo a se avaliar a real situação financeira das empresas licitantes, com o objetivo de verificar a capacidade de satisfação das obrigações assumidas, além da capacidade de cumprimento dos encargos econômicos decorrentes da contratação, considerando o prazo de duração da mesma. 13.11.7. O atendimento aos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante. 13.11.8. O patrimônio líquido mínimo e os índices financeiros mínimos serão obtidos através do balanço patrimonial do último exercício financeiro já exigível, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O penúltimo balanço patrimonial exigível será avaliado de forma complementar para demonstração da boa situação financeira da empresa. 13.11.9. O Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser o aprovado em Assembleia e a respectiva Ata registrada na Junta Comercial, devidamente publicada, sendo que o das de Capital Aberto deverá, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor Independente. 13.11.10. O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário”, contendo identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Título e Documentos ou no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com seu respectivo Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital. 13.12. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: OPERACIONAL E PROFISSIONAL: 13.12.1. Declaração formal emitida pela Licitante de que os equipamentos necessários para execução da Obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso por ocasião de sua utilização. Esses equipamentos estarão su jeitos à vistoria “in loco” pela Prefeitura Municipal de Amambai – Departamento de Engenharia, por ocasião de sua utilização e sempre que necessário. 13.12.2. A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica , conforme modelo constante do Anexo XI, expedido por representante do licitador, comprovando a realização de visita ao local de execução da obra. 13.12.2.1. A visita técnica poderá ser realizada por: a) Responsável técnico da empresa, devidamente habilitado e registrado no CREA ou CAU, mediante apresentação do respectivo registro profissional; ou Representante formalmente designado pela empresa Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 12 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS licitante, mediante apresentação de carta de credenciamento ou autorização da empresa, acompanhado do responsável técnico da empresa ou mediante declaração deste de que possui conhecimento das condições do local da obra. 13.12.3. A visita técnica tem por finalidade permitir que a licitante obtenha, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações necessárias acerca das condições locais, características, dificuldades e demais elementos que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução do objeto. 13.12.4. A visita técnica deverá ser previamente agendada pelo telefone (67) 3481-3850 , junto ao Departamento de Engenharia do Município, sendo realizada com engenheiro integrante do quadro de servidores do Município , no horário das 07h00min às 17h00min e das 13h00min às 16h30min, podendo o agendamento ocorrer no dia e horário mais conveniente à licitante, até a data limite de 01/07/2026. 13.12.5. Alternativamente à realização da visita técnica , a empresa interessada poderá optar pela renúncia à visita técnica , devendo apresentar Declaração de Renúncia de Visita Técnica , conforme modelo constante do Anexo X, assinada pelo responsável técnico da proponente, devidamente registrado no CREA ou CAU ou representante formalmente designado pela empresa licitante, mediante apresentação de carta de credenciamento ou autorização da empresa, sob as penalidades da lei, declarando que possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará esse fato para quaisquer questionamentos futuros que ensejem reivindicações técnicas ou financeiras perante a Administração. 13.12.6. É imprescindível o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, a avaliação prévia do local de execução, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, sob pena de inabilitação (Art. 63, §2º da lei 14.133/2021); 13.12.7. É recomendado que a licitante vistorie o local in loco antes da elaboração da proposta para conferir as medidas e condições para execução dos serviços, com o objetivo de se inteirar das condições e grau de dificuldade existentes, e, se todas as condições atuais do trecho da obra correspondem ao prescrito pelo projeto. 13.12.8. A licitante não poderá alegar, posteriormente, desconhecimento de qualquer fato. 13.12.9. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão considerados para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a completa execução do contrato. O licitante suportará os encargos e custos decorrentes da alteração de prazo e das alterações e/ou adequação do escopo do projeto. 13.12.10. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade. 13.12.11. Certidão de Registro do Responsável Técnico junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade. 13.12.12. Não será permitido apresentar comprovação de vínculo de um mesmo profissional, para mais de uma licitante, sob pena de inabilitação de ambas. 13.12.13. Para fins de comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão demonstrar Capacidade Técnica-Operacional e Capacidade Técnico-Profissional , mediante apresentação da documentação a seguir conforme edital; Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 13 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 13.12.14. Capacidade Técnico-Operacional - A licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica-Operacional , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove que a empresa executou ou executa serviços ou obras de características semelhantes ao objeto desta licitação. 13.12.14.1. O atestado deverá demonstrar que a empresa possui experiência na execução de serviços compatíveis em natureza, características, complexidade tecnológica e operacional com aquelas definidas no Projeto Básico, evidenciando aptidão para o desempenho das atividades pertinentes ao objeto licitado. 13.12.15. Capacidade Técnico-Profissional - A licitante deverá comprovar que possui em seu quadro técnico o profissional indicado no item 13.12.11 deste edital, devidamente registrado no CREA ou CAU, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo respectivo conselho profissional. 13.12.15.1. A referida CAT deverá estar vinculada a atestado(s) de responsabilidade técnica que comprovem que o profissional já executou ou participou da execução de obra(s) ou serviço(s) de características semelhantes, compatíveis em natureza, complexidade tecnológica e operacional com o objeto desta licitação, conforme especificações constantes no Projeto Básico. 13.12.16. Os atestados e/ou certidões deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado contratantes dos serviços com vistas do Conselho Regional Competente e acompanhados das respectivas Certidões de Acervos Técnicos expedidas por aqueles Conselhos. 13.12.17. Os atestados apresentados no certame, devem estar relacionados com o objeto em questão. 13.12.18. A qualificação técnica operacional e/ou qualificação técnica profissional são requisitos imprescindíveis à garantia do cumprimento do contrato. A complexidade técnica dos serviços requer também que haja uma qualificação técnica operacional e profissional. Considerando tratar-se de recursos públicos, é sempre desejável e prudente que haja requisitos mínimos para garantia de qualidade. Dessa forma, nesta licitação pautamos os requisitos que consideramos mínimo para mantermos a qualidade da prestação de serviços. 13.12.19. Nos referidos atestados deverá constar o nome do profissional indicado e a função desempenhada (para fins de capacidade técnico-profissional), o número do contrato, nome do contratado, do contratante e a discriminação dos serviços e quantitativos executados. 13.12.20. Deverá constar, preferencialmente, do atestado de capacidade técnico profissional, ou da certidão expedida pelo Conselho de Classe competente, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do responsável técnico, seu título profissional e número de registro no Conselho de Classe competente. 13.13. Termo de indicação do pessoal técnico qualificado nas funções especificadas neste edital, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica profissional, declarem que participarão, a serviço da licitante, das obras ou serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional, nos moldes do ANEXO V. 13.14. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico- profissional deverão pertencer ao quadro de pessoal do licitante, na data prevista para entrega da proposta, considerando- se válida a apresentação de prestação de serviço futuro para a realização do objeto da licitação. 13.14.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro: a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 14 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima. c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor; d) Responsável Técnico: cópia da certidão expedida pelo Conselho de Classe competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos: d1) Ficha de registro do empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; d2) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional; d3) Contrato social ou último aditivo se houver; d4) Contrato de prestação se serviço futuro para a realização do objeto da licitação, sem vínculo empregatício. e) Profissional contratado: contrato de prestação se serviço ou contrato de prestação se serviço futuro para a realização do objeto da licitação. 13.15. Não serão admitidos certidão e/ou atestado que não for emitido pelo contratante principal do serviço. 13.16. As Declarações constantes nos Anexos deste edital deverão ser assinadas por seu representante legal, sendo o sócio ou seu procurador, admitir-se a assinatura eletrônica na forma do Art. 2º, II da Lei 14.063/2020. 13.16.1. Modelo de declaração Unificada – Anexo II; 13.16.2. Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos do Art. 16 da Lei 14.133/21 – Se for o caso Anexo III; 13.16.3. Modelo de declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – ANEXO IV; 13.16.4. Modelo de declaração de indicação dos Profissionais responsáveis técnico, destes profissionais sobre sua inclusão como equipe técnica – Anexo V; 13.16.5. Modelo de declaração das Normas de Segurança do Trabalho – Anexo VI; 13.16.6. Modelo de declaração de Regularidade Adimplementos de verbas Trabalhista – Anexo VII; 13.16.7. Modelo de declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Anexo VIII; 13.16.8. Modelo de declaração de comprometimento – Anexo IX; 13.16.9. Declaração de Microempresa, Empresa de pequeno porte ou Equiparadas - Anexo XII. 13.17. Os documentos apresentados deverão estar válidos na data da sessão pública, entendendo-se como válidos aqueles que estejam dentro do respectivo prazo de vigência, sem rasuras, ilegíveis ou com informações conflitantes, observadas as disposições específicas previstas na legislação e neste Edital. 13.18. Os documentos e certidões apresentados na fase de habilitação que não contiverem prazo de validade expressamente indicado serão considerados válidos quando emitidos em até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da sessão pública, ressalvada disposição diversa prevista em legislação específica, regulamentação aplicável ou no próprio documento. 13.19. A licitante interessada em participar do certame deverá apresentar, integralmente, todos os documentos de habilitação exigidos no item 13 deste Edital, observadas as condições, prazos e exigências nele estabelecidos. 13.20. A ausência de qualquer documento exigido, a","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/9dfedbafe84e4397a91074ef7e8649bd.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00h do dia 15/06/2026 até o dia 02/07/2026 às 08:00h. INÍCIO DA SESSÃO: às 09:00h do dia 02/07/2026. COM A INVERSÃO DE FASES, PRIMEIRO ANALISE DA HABILITAÇÃO, PROPOSTA DE PREÇO, DEPOIS SESSÃO DE LANCES REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global MODO DE DISPUTA: Aberto LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: https://bllcompras.com/Home/Login Os interessados no certame também poderão ter acesso ao edital através do site da Prefeitura Municipal de Amambai – MS , localizado no site do Município de Amambai/MS, ou seja, https://www.amambai.ms.gov.br/licitacao , https://bll.org.br / e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ÂNTONIO PINTO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA TAMARINO PIMENTEL, Nº 974, VILA PIMENTEL, NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, CONSISTINDO EM REFORMA DE 01 SALA E CONSTRUÇÃO DE 04 NOVAS SALAS, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES APROVADOS, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS. 1.2. O critério de julgamento adotado será o Empreitada por preço Unitário , observadas as exigências contidas neste Edital, Projeto Básico e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DA ABERTURA 2.1. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do site: https://bllcompras.com/Home/Login . Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 2 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 2.2. A abertura ocorrerá no dia, hora e local indicado e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 2.3. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 2.4. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil, ou de expediente normal, subsequente ao ora fixado. 2.5. Não será aceito protocolo de solicitação de expedição de documentos e certidões, para entrega em substituição aos documentos requeridos para a habilitação no presente Edital. 2.6. Será comunicado, via Internet através de mensagens, e pelos meios de divulgação inicial, qualquer alteração no edital que importe em modificação de seus termos, que venha a ocorrer nele ou em seus anexos. 2.7. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital, excetuadas as permissões legais. 2.8. REFERÊNCIA DE TEMPO : Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília- DF. 3. DO CREDENCIAMENTO NA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL. 3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu cadastro, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema: https://bllcompras.com . 3.2. A participação no certame está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante até o limite de horário previsto. 3.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação e as propostas de preço , que poderão ser retirados ou substituídos até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.4. As pessoas jurídicas interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras. 3.5. A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 3.6. O acesso do operador, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.7. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação processada por meio da plataforma de disputa eletrônica BLL, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema. 3.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 3 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 3.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes processo eletrônico. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida ao Agente de Contratação da Licitação, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame , prazo de 24(vinte e quatro) horas . 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: www.bll.com.br e licitação.amambai@hotmail.com . 4.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcados para a abertura da sessão. 4.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 4.7. Caso acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica interessados que estejam com Credenciamento regular no PORTAL BLL COMPRAS. 5.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.4. É vedado a qualquer Procurador Legal/credenciado representar mais de uma empresa proponente. 5.5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: 5.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 5.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.5.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.5.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 4 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.5.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.5.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 5.5.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.5.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.5.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 5.5.10. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Edital; 5.5.11. Empresa submissa a concurso de credores; 5.5.12. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Amambai - MS ou responsável pela licitação ou empregado contratado pela Administração; 5.5.13. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.6. O impedimento de que trata o subitem 5.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.7. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 5.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.5.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.9. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação. 6. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 6.1. Às ME/EPP é assegurado o tratamento diferenciado a que se refere os arts. 42 a 47 da Lei Complementar 123, de 2006, salvo nos casos em que o valor estimado do item/lote a que pretende concorrer seja superior ao estabelecido no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123, de 2006. 6.2. Considera-se como “equiparadas” às micro e pequenas empresas: o microempreendedor individual - MEI , conforme determina o art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como as sociedades Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 5 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, observadas as condições de participação estabelecidas neste edital. 6.3. A obtenção de benefícios a que se refere o subitem 6.1. ficam limitadas às empresas que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados, inclusive com essa licitação, extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins do respectivo enquadramento. 6.4. A limitação imposta no subitem 6.3. fica restrita a utilização dos benefícios previstos na LC 123/06, não impedindo a participação da microempresa ou a empresa de pequeno porte em igualdade de condição com as demais empresas. 6.5. Deverá ser anexada no Documentos de habilitação a Declaração de Enquadramento como Beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da LC 123/06. 6.6. A apresentação dos documentos mencionados no subitem 6.5. não impede que o agente de contratação diligencie se houve suspeita de fraude documental, hipótese em, sendo comprovada a falsidade do conteúdo dos documentos apresentados, poderá ser aplicada ao licitante as penalidades previstas em lei, independentemente da obtenção de benefício. 7. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 7.1. Poderão disputar essa licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio, desde que atendam as todas as condições previstas no artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021, e no artigo 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observadas ainda as seguintes normas: 7.1.1. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, comprovação de compromisso público ou particular de ato de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, indicando a empresa líder do consórcio, que será responsável, por sua representação perante a Administração; 7.1.2. Quando houver vedação de somatório de atestados para licitante individual, em caso de Consórcio será permitida a apresentação de 01 (um) atestado por empresa consorciada, os quais serão submetidos a uma ponderação na contabilização das quantidades atestadas em função do percentual de participação de cada empresa no Consórcio, conforme equação constante no Anexo (conforme art. 16, da Instrução Normativa nº 58/DNIT/SEDE de 17/09/2021); 7.1.3. Impedimento da empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. 7.1.4. O ato de constituição deve estabelecer a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 7.1.5. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. 7.2. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato que deve ser de 120(cento e vinte) dias após o fim da vigência da execução da obra, até sua aceitação definitiva. 7.3. A substituição do consorciado deverá ser expressamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 6 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; 7.4. A empresa líder deverá apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I, do artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.5. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidos neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por qualquer uma das consorciadas. 8. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE COOPERATIVAS 8.1. As cooperativas poderão participar de licitação quando: I - A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; II - A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III - Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV - O objeto da licitação refere-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 8.2. Deverá ser anexada aos documentos de habilitação, Declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos moldes do ANEXO III. 9. DA SUBCONTRATAÇÃO 9.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATANTE . 9.2. Será admitida a subcontratação parcial do objeto, limitada a até 25% (vinte e cinco por cento ) do valor total do contrato, desde que previamente autorizada pela CONTRATANTE . 9.3. Não será permitida a subcontratação das atividades que tenham sido exigidas como requisito de habilitação técnica, seja sob o aspecto técnico-operacional ou técnico-profissional, devendo tais serviços ser executados diretamente pela CONTRATADA, de modo a garantir a correspondência entre a qualificação apresentada na licitação e a execução do objeto contratual. 9.4. Consideram-se subcontratáveis apenas as atividades acessórias, complementares ou de apoio, que não estejam diretamente vinculadas às exigências de qualificação técnica estabelecidas no edital. 9.5. A subcontratação dependerá de autorização formal da CONTRATANTE , mediante solicitação da CONTRATADA , acompanhada da indicação da empresa subcontratada e da documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica compatível com os serviços a serem executados. 9.6. A documentação da subcontratada será analisada pela Administração, por meio da área técnica competente, a qual avaliará sua aptidão para execução dos serviços pretendidos. Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 7 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 9.7. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do contrato, cabendo-lhe a supervisão, coordenação e fiscalização das atividades da subcontratada. 9.8. A subcontratação não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade dos serviços prestados e ao cumprimento das obrigações contratuais. 9.9. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica que possua vínculo com agentes públicos envolvidos na licitação ou na execução do contrato, nos termos da legislação vigente. 9.10. O descumprimento das regras de subcontratação poderá ensejar a rescisão contratual e a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato. 10. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 10.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, designado nos termos da Lei nº 14.133/2021, ao qual compete conduzir os trabalhos da licitação e assegurar a regularidade e a transparência do procedimento, exercendo, especialmente, as seguintes atribuições: I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; II - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso. III - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) Receber, analisar e julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, verificando sua conformidade com as exigências estabelecidas no edital; c) Verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes, de acordo com os requisitos previstos no edital; d) Realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo; e) Sanar erros ou falhas formais nas propostas ou nos documentos de habilitação, desde que tais correções não alterem a substância das propostas, nem comprometam a validade jurídica dos documentos apresentados, nos termos do §1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021; f) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o licitante melhor classificado, visando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração; IV. Conduzir e orientar os trabalhos da equipe de apoio durante todas as fases da licitação; V. Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. 10.2. O agente de contratação será auxiliado, sempre que necessário, por equipe de apoio formada por servidores devidamente qualificados integrantes da secretaria municipal, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 10.3. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica e do departamento de engenharia ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 11. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 11.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Amambai - MS, denominado Agente de Contratação com auxílio da equipe de apoio. 11.2. A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal do Licitante na plataforma de BLL Compras do representante cadastrado e subsequente encaminhamento dos Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 8 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS documentos de HABILITAÇÃO e da PROPOSTA , simultaneamente , exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 11.3. O encaminhamento da documentação de HABILITAÇÃO e PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências editalícias previstas neste Edital. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras sua PROPOSTA e seus lances. 11.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 11.5. A abertura da sessão pública, conduzida pelo Agente de Contratação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico: https://bllcompras.com/Home/Login , acessando a área de acesso ao usuário. 11.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os licitantes , durante a realização da sessão pública, será realizada exclusivamente por intermédio do sistema eletrônico, mediante utilização do campo próprio de mensagens (chat), ficando vedada a utilização de quaisquer outros meios de comunicação externos, inclusive contato telefônico, correio eletrônico (e-mail) atendimento presencial ou equivalente, para fins de prática de atos relacionados ao certame. 11.7. Somente as licitantes HABILITADAS e com propostas cadastradas participarão da fase de lances. 11.8. As inabilitações e a desclassificações das PROPOSTAS serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes. 11.9. O Agente de Contratação poderá suspender a sessão a qualquer tempo, mediante motivação informado através de sistema eletrônico, com a nova data e horário para a continuidade desta. 11.10. A convocação para a reabertura da sessão pública se dará por meio de: Sistema eletrônico plataforma da BLL Compras através do Chat de mensagem do processo para conhecimentos de todas os licitantes interessados. 11.11. A convocação acima referida deverá ter o prazo mínimo de 02 (duas) horas, antes de cada abertura . 12. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇO 12.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, nos termos da Lei Municipal 2.927/2025 . 12.2. A participação na Concorrência Eletrônica ocorrerá mediante utilização da senha pessoal do licitante na plataforma de BLL Compras do representante cadastrado e subsequente encaminhamento dos DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇO, concomitantemente até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 13. DA FASE DE HABILITAÇÃO 13.1. Em razão da inversão de fases , a sessão será aberta com a verificação dos documentos de habilitação dos proponentes. Decidida a habilitação/inabilitação , se iniciará a fase de julgamento de propostas e a fase de lance , serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 9 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante por meio de campo próprio do sistema, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. Não serão aceitos documentos encaminhados através de servidores de terceiros (nuvens de dados). 13.3. Em atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos anexados pelo licitante deverão apresentar resolução adequada, de modo a assegurar a plena legibilidade, garantido que todas as informações neles constantes sejam claramente visíveis. É imperativo que tais documentos não contenham rasuras ou qualquer outra forma de alteração que possa comprometer a correta conferência das informações indispensáveis à habilitação. 13.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando através de sistema eletrônico plataforma da https://bll.org.br/ , a nova data e horário para a continuidade da sessão. 13.5. Para fins de análise e verificação dos documentos apresentados, o Agente de Contratação poderá solicitar apoio técnico ou manifestação dos órgãos e unidades competentes da Administração, conforme a natureza e especificidade da matéria, incluindo, quando necessário, manifestação da Procuradoria Jurídica do Município quanto aos aspectos jurídicos, bem como análise técnica do Departamento de Engenharia quanto aos atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, sem prejuízo da requisição de outros apoios especializados que se mostrarem necessários à adequada instrução e julgamento do certame. 13.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 13.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ; 13.6.2. Cadastro Nacional de Contratações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ; 13.6.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ; 13.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n.8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 13.8. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessários para apurar fatos existentes à época da abertura do certame. 13.9. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.9.1. A licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva e, no caso de sociedade por ações, acompanhada da documentação de eleição dos seus administradores; Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 10 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto do representante da empresa licitante e do procurador, se houver; e) Procuração válida, se for o caso; 13.10. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA CONSISTIRÁ EM: 13.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ ; 13.10.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal e/ou Estadual , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 13.10.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal e com validade na data da abertura da sessão pública; 13.10.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda com validade na data da abertura da sessão pública; 13.10.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de débitos/tributos gerais expedida pela Prefeitura Municipal da sede da Proponente, com validade na data de abertura da sessão pública; 13.10.6. Prova de regularidade para com o FGTS através da apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de abertura da sessão pública; 13.10.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011. 13.11. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONSISTIRÁ EM: 13.11.1. Certidão negativa de falência , expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – Lei n° 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II. 13.11.2. A comprovação de boa situação financeira da empresa deverá ser através das certidões e dos índices provenientes do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2(dois) últimos exercícios sociais; 13.11.3. A licitante deve comprovar através do balanço patrimonial, demonstração do resultado de exercício e demais demonstrações contábeis que os índices de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 11 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS SG = (Ativo Total) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante) 13.11.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. 13.11.5. Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, superiores a 1(um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e longo prazo, a empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto e no longo prazo, bem como de solvência geral, para expressar o grau de garantia que a empresa dispõe de ativos totais para o pagamento do total de suas dívidas. 13.11.6. Justificam-se as exigências acima mencionadas, de modo a se avaliar a real situação financeira das empresas licitantes, com o objetivo de verificar a capacidade de satisfação das obrigações assumidas, além da capacidade de cumprimento dos encargos econômicos decorrentes da contratação, considerando o prazo de duração da mesma. 13.11.7. O atendimento aos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante. 13.11.8. O patrimônio líquido mínimo e os índices financeiros mínimos serão obtidos através do balanço patrimonial do último exercício financeiro já exigível, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O penúltimo balanço patrimonial exigível será avaliado de forma complementar para demonstração da boa situação financeira da empresa. 13.11.9. O Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser o aprovado em Assembleia e a respectiva Ata registrada na Junta Comercial, devidamente publicada, sendo que o das de Capital Aberto deverá, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor Independente. 13.11.10. O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário”, contendo identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Título e Documentos ou no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com seu respectivo Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital. 13.12. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: OPERACIONAL E PROFISSIONAL: 13.12.1. Declaração formal emitida pela Licitante de que os equipamentos necessários para execução da Obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso por ocasião de sua utilização. Esses equipamentos estarão su jeitos à vistoria “in loco” pela Prefeitura Municipal de Amambai – Departamento de Engenharia, por ocasião de sua utilização e sempre que necessário. 13.12.2. A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica , conforme modelo constante do Anexo XI, expedido por representante do licitador, comprovando a realização de visita ao local de execução da obra. 13.12.2.1. A visita técnica poderá ser realizada por: a) Responsável técnico da empresa, devidamente habilitado e registrado no CREA ou CAU, mediante apresentação do respectivo registro profissional; ou Representante formalmente designado pela empresa Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 12 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS licitante, mediante apresentação de carta de credenciamento ou autorização da empresa, acompanhado do responsável técnico da empresa ou mediante declaração deste de que possui conhecimento das condições do local da obra. 13.12.3. A visita técnica tem por finalidade permitir que a licitante obtenha, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações necessárias acerca das condições locais, características, dificuldades e demais elementos que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução do objeto. 13.12.4. A visita técnica deverá ser previamente agendada pelo telefone (67) 3481-3850 , junto ao Departamento de Engenharia do Município, sendo realizada com engenheiro integrante do quadro de servidores do Município , no horário das 07h00min às 17h00min e das 13h00min às 16h30min, podendo o agendamento ocorrer no dia e horário mais conveniente à licitante, até a data limite de 01/07/2026. 13.12.5. Alternativamente à realização da visita técnica , a empresa interessada poderá optar pela renúncia à visita técnica , devendo apresentar Declaração de Renúncia de Visita Técnica , conforme modelo constante do Anexo X, assinada pelo responsável técnico da proponente, devidamente registrado no CREA ou CAU ou representante formalmente designado pela empresa licitante, mediante apresentação de carta de credenciamento ou autorização da empresa, sob as penalidades da lei, declarando que possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará esse fato para quaisquer questionamentos futuros que ensejem reivindicações técnicas ou financeiras perante a Administração. 13.12.6. É imprescindível o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, a avaliação prévia do local de execução, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, sob pena de inabilitação (Art. 63, §2º da lei 14.133/2021); 13.12.7. É recomendado que a licitante vistorie o local in loco antes da elaboração da proposta para conferir as medidas e condições para execução dos serviços, com o objetivo de se inteirar das condições e grau de dificuldade existentes, e, se todas as condições atuais do trecho da obra correspondem ao prescrito pelo projeto. 13.12.8. A licitante não poderá alegar, posteriormente, desconhecimento de qualquer fato. 13.12.9. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão considerados para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a completa execução do contrato. O licitante suportará os encargos e custos decorrentes da alteração de prazo e das alterações e/ou adequação do escopo do projeto. 13.12.10. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade. 13.12.11. Certidão de Registro do Responsável Técnico junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade. 13.12.12. Não será permitido apresentar comprovação de vínculo de um mesmo profissional, para mais de uma licitante, sob pena de inabilitação de ambas. 13.12.13. Para fins de comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão demonstrar Capacidade Técnica-Operacional e Capacidade Técnico-Profissional , mediante apresentação da documentação a seguir conforme edital; Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 13 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 13.12.14. Capacidade Técnico-Operacional - A licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica-Operacional , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove que a empresa executou ou executa serviços ou obras de características semelhantes ao objeto desta licitação. 13.12.14.1. O atestado deverá demonstrar que a empresa possui experiência na execução de serviços compatíveis em natureza, características, complexidade tecnológica e operacional com aquelas definidas no Projeto Básico, evidenciando aptidão para o desempenho das atividades pertinentes ao objeto licitado. 13.12.15. Capacidade Técnico-Profissional - A licitante deverá comprovar que possui em seu quadro técnico o profissional indicado no item 13.12.11 deste edital, devidamente registrado no CREA ou CAU, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo respectivo conselho profissional. 13.12.15.1. A referida CAT deverá estar vinculada a atestado(s) de responsabilidade técnica que comprovem que o profissional já executou ou participou da execução de obra(s) ou serviço(s) de características semelhantes, compatíveis em natureza, complexidade tecnológica e operacional com o objeto desta licitação, conforme especificações constantes no Projeto Básico. 13.12.16. Os atestados e/ou certidões deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado contratantes dos serviços com vistas do Conselho Regional Competente e acompanhados das respectivas Certidões de Acervos Técnicos expedidas por aqueles Conselhos. 13.12.17. Os atestados apresentados no certame, devem estar relacionados com o objeto em questão. 13.12.18. A qualificação técnica operacional e/ou qualificação técnica profissional são requisitos imprescindíveis à garantia do cumprimento do contrato. A complexidade técnica dos serviços requer também que haja uma qualificação técnica operacional e profissional. Considerando tratar-se de recursos públicos, é sempre desejável e prudente que haja requisitos mínimos para garantia de qualidade. Dessa forma, nesta licitação pautamos os requisitos que consideramos mínimo para mantermos a qualidade da prestação de serviços. 13.12.19. Nos referidos atestados deverá constar o nome do profissional indicado e a função desempenhada (para fins de capacidade técnico-profissional), o número do contrato, nome do contratado, do contratante e a discriminação dos serviços e quantitativos executados. 13.12.20. Deverá constar, preferencialmente, do atestado de capacidade técnico profissional, ou da certidão expedida pelo Conselho de Classe competente, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do responsável técnico, seu título profissional e número de registro no Conselho de Classe competente. 13.13. Termo de indicação do pessoal técnico qualificado nas funções especificadas neste edital, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica profissional, declarem que participarão, a serviço da licitante, das obras ou serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional, nos moldes do ANEXO V. 13.14. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico- profissional deverão pertencer ao quadro de pessoal do licitante, na data prevista para entrega da proposta, considerando- se válida a apresentação de prestação de serviço futuro para a realização do objeto da licitação. 13.14.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro: a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 14 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima. c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor; d) Responsável Técnico: cópia da certidão expedida pelo Conselho de Classe competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos: d1) Ficha de registro do empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; d2) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional; d3) Contrato social ou último aditivo se houver; d4) Contrato de prestação se serviço futuro para a realização do objeto da licitação, sem vínculo empregatício. e) Profissional contratado: contrato de prestação se serviço ou contrato de prestação se serviço futuro para a realização do objeto da licitação. 13.15. Não serão admitidos certidão e/ou atestado que não for emitido pelo contratante principal do serviço. 13.16. As Declarações constantes nos Anexos deste edital deverão ser assinadas por seu representante legal, sendo o sócio ou seu procurador, admitir-se a assinatura eletrônica na forma do Art. 2º, II da Lei 14.063/2020. 13.16.1. Modelo de declaração Unificada – Anexo II; 13.16.2. Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos do Art. 16 da Lei 14.133/21 – Se for o caso Anexo III; 13.16.3. Modelo de declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – ANEXO IV; 13.16.4. Modelo de declaração de indicação dos Profissionais responsáveis técnico, destes profissionais sobre sua inclusão como equipe técnica – Anexo V; 13.16.5. Modelo de declaração das Normas de Segurança do Trabalho – Anexo VI; 13.16.6. Modelo de declaração de Regularidade Adimplementos de verbas Trabalhista – Anexo VII; 13.16.7. Modelo de declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Anexo VIII; 13.16.8. Modelo de declaração de comprometimento – Anexo IX; 13.16.9. Declaração de Microempresa, Empresa de pequeno porte ou Equiparadas - Anexo XII. 13.17. Os documentos apresentados deverão estar válidos na data da sessão pública, entendendo-se como válidos aqueles que estejam dentro do respectivo prazo de vigência, sem rasuras, ilegíveis ou com informações conflitantes, observadas as disposições específicas previstas na legislação e neste Edital. 13.18. Os documentos e certidões apresentados na fase de habilitação que não contiverem prazo de validade expressamente indicado serão considerados válidos quando emitidos em até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da sessão pública, ressalvada disposição diversa prevista em legislação específica, regulamentação aplicável ou no próprio documento. 13.19. A licitante interessada em participar do certame deverá apresentar, integralmente, todos os documentos de habilitação exigidos no item 13 deste Edital, observadas as condições, prazos e exigências nele estabelecidos. 13.20. A ausência de qualquer documento exigido, a","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/9dfedbafe84e4397a91074ef7e8649bd.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00h do dia 15/06/2026 até o dia 02/07/2026 às 08:00h. INÍCIO DA SESSÃO: às 09:00h do dia 02/07/2026. COM A INVERSÃO DE FASES, PRIMEIRO ANALISE DA HABILITAÇÃO, PROPOSTA DE PREÇO, DEPOIS SESSÃO DE LANCES REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global MODO DE DISPUTA: Aberto LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: https://bllcompras.com/Home/Login Os interessados no certame também poderão ter acesso ao edital através do site da Prefeitura Municipal de Amambai – MS , localizado no site do Município de Amambai/MS, ou seja, https://www.amambai.ms.gov.br/licitacao , https://bll.org.br / e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ÂNTONIO PINTO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA TAMARINO PIMENTEL, Nº 974, VILA PIMENTEL, NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, CONSISTINDO EM REFORMA DE 01 SALA E CONSTRUÇÃO DE 04 NOVAS SALAS, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES APROVADOS, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS. 1.2. O critério de julgamento adotado será o Empreitada por preço Unitário , observadas as exigências contidas neste Edital, Projeto Básico e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DA ABERTURA 2.1. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do site: https://bllcompras.com/Home/Login . Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 2 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 2.2. A abertura ocorrerá no dia, hora e local indicado e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 2.3. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 2.4. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil, ou de expediente normal, subsequente ao ora fixado. 2.5. Não será aceito protocolo de solicitação de expedição de documentos e certidões, para entrega em substituição aos documentos requeridos para a habilitação no presente Edital. 2.6. Será comunicado, via Internet através de mensagens, e pelos meios de divulgação inicial, qualquer alteração no edital que importe em modificação de seus termos, que venha a ocorrer nele ou em seus anexos. 2.7. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital, excetuadas as permissões legais. 2.8. REFERÊNCIA DE TEMPO : Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília- DF. 3. DO CREDENCIAMENTO NA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL. 3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu cadastro, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema: https://bllcompras.com . 3.2. A participação no certame está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante até o limite de horário previsto. 3.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação e as propostas de preço , que poderão ser retirados ou substituídos até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.4. As pessoas jurídicas interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras. 3.5. A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 3.6. O acesso do operador, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.7. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação processada por meio da plataforma de disputa eletrônica BLL, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema. 3.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 3 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 3.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes processo eletrônico. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida ao Agente de Contratação da Licitação, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame , prazo de 24(vinte e quatro) horas . 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: www.bll.com.br e licitação.amambai@hotmail.com . 4.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcados para a abertura da sessão. 4.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 4.7. Caso acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica interessados que estejam com Credenciamento regular no PORTAL BLL COMPRAS. 5.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.4. É vedado a qualquer Procurador Legal/credenciado representar mais de uma empresa proponente. 5.5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: 5.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 5.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.5.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.5.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 4 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.5.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.5.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 5.5.7. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.5.8. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.5.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 5.5.10. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Edital; 5.5.11. Empresa submissa a concurso de credores; 5.5.12. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Amambai - MS ou responsável pela licitação ou empregado contratado pela Administração; 5.5.13. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.6. O impedimento de que trata o subitem 5.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.7. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 5.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.5.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.9. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação. 6. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 6.1. Às ME/EPP é assegurado o tratamento diferenciado a que se refere os arts. 42 a 47 da Lei Complementar 123, de 2006, salvo nos casos em que o valor estimado do item/lote a que pretende concorrer seja superior ao estabelecido no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123, de 2006. 6.2. Considera-se como “equiparadas” às micro e pequenas empresas: o microempreendedor individual - MEI , conforme determina o art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como as sociedades Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 5 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, observadas as condições de participação estabelecidas neste edital. 6.3. A obtenção de benefícios a que se refere o subitem 6.1. ficam limitadas às empresas que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados, inclusive com essa licitação, extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins do respectivo enquadramento. 6.4. A limitação imposta no subitem 6.3. fica restrita a utilização dos benefícios previstos na LC 123/06, não impedindo a participação da microempresa ou a empresa de pequeno porte em igualdade de condição com as demais empresas. 6.5. Deverá ser anexada no Documentos de habilitação a Declaração de Enquadramento como Beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da LC 123/06. 6.6. A apresentação dos documentos mencionados no subitem 6.5. não impede que o agente de contratação diligencie se houve suspeita de fraude documental, hipótese em, sendo comprovada a falsidade do conteúdo dos documentos apresentados, poderá ser aplicada ao licitante as penalidades previstas em lei, independentemente da obtenção de benefício. 7. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 7.1. Poderão disputar essa licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio, desde que atendam as todas as condições previstas no artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021, e no artigo 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observadas ainda as seguintes normas: 7.1.1. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, comprovação de compromisso público ou particular de ato de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, indicando a empresa líder do consórcio, que será responsável, por sua representação perante a Administração; 7.1.2. Quando houver vedação de somatório de atestados para licitante individual, em caso de Consórcio será permitida a apresentação de 01 (um) atestado por empresa consorciada, os quais serão submetidos a uma ponderação na contabilização das quantidades atestadas em função do percentual de participação de cada empresa no Consórcio, conforme equação constante no Anexo (conforme art. 16, da Instrução Normativa nº 58/DNIT/SEDE de 17/09/2021); 7.1.3. Impedimento da empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. 7.1.4. O ato de constituição deve estabelecer a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 7.1.5. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. 7.2. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato que deve ser de 120(cento e vinte) dias após o fim da vigência da execução da obra, até sua aceitação definitiva. 7.3. A substituição do consorciado deverá ser expressamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 6 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato; 7.4. A empresa líder deverá apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I, do artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.5. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidos neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por qualquer uma das consorciadas. 8. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE COOPERATIVAS 8.1. As cooperativas poderão participar de licitação quando: I - A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; II - A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III - Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV - O objeto da licitação refere-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 8.2. Deverá ser anexada aos documentos de habilitação, Declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos moldes do ANEXO III. 9. DA SUBCONTRATAÇÃO 9.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATANTE . 9.2. Será admitida a subcontratação parcial do objeto, limitada a até 25% (vinte e cinco por cento ) do valor total do contrato, desde que previamente autorizada pela CONTRATANTE . 9.3. Não será permitida a subcontratação das atividades que tenham sido exigidas como requisito de habilitação técnica, seja sob o aspecto técnico-operacional ou técnico-profissional, devendo tais serviços ser executados diretamente pela CONTRATADA, de modo a garantir a correspondência entre a qualificação apresentada na licitação e a execução do objeto contratual. 9.4. Consideram-se subcontratáveis apenas as atividades acessórias, complementares ou de apoio, que não estejam diretamente vinculadas às exigências de qualificação técnica estabelecidas no edital. 9.5. A subcontratação dependerá de autorização formal da CONTRATANTE , mediante solicitação da CONTRATADA , acompanhada da indicação da empresa subcontratada e da documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica compatível com os serviços a serem executados. 9.6. A documentação da subcontratada será analisada pela Administração, por meio da área técnica competente, a qual avaliará sua aptidão para execução dos serviços pretendidos. Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 7 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 9.7. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do contrato, cabendo-lhe a supervisão, coordenação e fiscalização das atividades da subcontratada. 9.8. A subcontratação não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade dos serviços prestados e ao cumprimento das obrigações contratuais. 9.9. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica que possua vínculo com agentes públicos envolvidos na licitação ou na execução do contrato, nos termos da legislação vigente. 9.10. O descumprimento das regras de subcontratação poderá ensejar a rescisão contratual e a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato. 10. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 10.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, designado nos termos da Lei nº 14.133/2021, ao qual compete conduzir os trabalhos da licitação e assegurar a regularidade e a transparência do procedimento, exercendo, especialmente, as seguintes atribuições: I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; II - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso. III - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) Receber, analisar e julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, verificando sua conformidade com as exigências estabelecidas no edital; c) Verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes, de acordo com os requisitos previstos no edital; d) Realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo; e) Sanar erros ou falhas formais nas propostas ou nos documentos de habilitação, desde que tais correções não alterem a substância das propostas, nem comprometam a validade jurídica dos documentos apresentados, nos termos do §1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021; f) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o licitante melhor classificado, visando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração; IV. Conduzir e orientar os trabalhos da equipe de apoio durante todas as fases da licitação; V. Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. 10.2. O agente de contratação será auxiliado, sempre que necessário, por equipe de apoio formada por servidores devidamente qualificados integrantes da secretaria municipal, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 10.3. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica e do departamento de engenharia ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 11. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 11.1. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Amambai - MS, denominado Agente de Contratação com auxílio da equipe de apoio. 11.2. A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal do Licitante na plataforma de BLL Compras do representante cadastrado e subsequente encaminhamento dos Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 8 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS documentos de HABILITAÇÃO e da PROPOSTA , simultaneamente , exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 11.3. O encaminhamento da documentação de HABILITAÇÃO e PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências editalícias previstas neste Edital. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras sua PROPOSTA e seus lances. 11.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 11.5. A abertura da sessão pública, conduzida pelo Agente de Contratação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico: https://bllcompras.com/Home/Login , acessando a área de acesso ao usuário. 11.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os licitantes , durante a realização da sessão pública, será realizada exclusivamente por intermédio do sistema eletrônico, mediante utilização do campo próprio de mensagens (chat), ficando vedada a utilização de quaisquer outros meios de comunicação externos, inclusive contato telefônico, correio eletrônico (e-mail) atendimento presencial ou equivalente, para fins de prática de atos relacionados ao certame. 11.7. Somente as licitantes HABILITADAS e com propostas cadastradas participarão da fase de lances. 11.8. As inabilitações e a desclassificações das PROPOSTAS serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes. 11.9. O Agente de Contratação poderá suspender a sessão a qualquer tempo, mediante motivação informado através de sistema eletrônico, com a nova data e horário para a continuidade desta. 11.10. A convocação para a reabertura da sessão pública se dará por meio de: Sistema eletrônico plataforma da BLL Compras através do Chat de mensagem do processo para conhecimentos de todas os licitantes interessados. 11.11. A convocação acima referida deverá ter o prazo mínimo de 02 (duas) horas, antes de cada abertura . 12. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇO 12.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, nos termos da Lei Municipal 2.927/2025 . 12.2. A participação na Concorrência Eletrônica ocorrerá mediante utilização da senha pessoal do licitante na plataforma de BLL Compras do representante cadastrado e subsequente encaminhamento dos DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇO, concomitantemente até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 13. DA FASE DE HABILITAÇÃO 13.1. Em razão da inversão de fases , a sessão será aberta com a verificação dos documentos de habilitação dos proponentes. Decidida a habilitação/inabilitação , se iniciará a fase de julgamento de propostas e a fase de lance , serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 9 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante por meio de campo próprio do sistema, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. Não serão aceitos documentos encaminhados através de servidores de terceiros (nuvens de dados). 13.3. Em atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos anexados pelo licitante deverão apresentar resolução adequada, de modo a assegurar a plena legibilidade, garantido que todas as informações neles constantes sejam claramente visíveis. É imperativo que tais documentos não contenham rasuras ou qualquer outra forma de alteração que possa comprometer a correta conferência das informações indispensáveis à habilitação. 13.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando através de sistema eletrônico plataforma da https://bll.org.br/ , a nova data e horário para a continuidade da sessão. 13.5. Para fins de análise e verificação dos documentos apresentados, o Agente de Contratação poderá solicitar apoio técnico ou manifestação dos órgãos e unidades competentes da Administração, conforme a natureza e especificidade da matéria, incluindo, quando necessário, manifestação da Procuradoria Jurídica do Município quanto aos aspectos jurídicos, bem como análise técnica do Departamento de Engenharia quanto aos atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, sem prejuízo da requisição de outros apoios especializados que se mostrarem necessários à adequada instrução e julgamento do certame. 13.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 13.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ; 13.6.2. Cadastro Nacional de Contratações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ; 13.6.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ; 13.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n.8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 13.8. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessários para apurar fatos existentes à época da abertura do certame. 13.9. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.9.1. A licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva e, no caso de sociedade por ações, acompanhada da documentação de eleição dos seus administradores; Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 10 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto do representante da empresa licitante e do procurador, se houver; e) Procuração válida, se for o caso; 13.10. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA CONSISTIRÁ EM: 13.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ ; 13.10.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal e/ou Estadual , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 13.10.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal e com validade na data da abertura da sessão pública; 13.10.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda com validade na data da abertura da sessão pública; 13.10.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de débitos/tributos gerais expedida pela Prefeitura Municipal da sede da Proponente, com validade na data de abertura da sessão pública; 13.10.6. Prova de regularidade para com o FGTS através da apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de abertura da sessão pública; 13.10.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011. 13.11. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONSISTIRÁ EM: 13.11.1. Certidão negativa de falência , expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – Lei n° 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II. 13.11.2. A comprovação de boa situação financeira da empresa deverá ser através das certidões e dos índices provenientes do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2(dois) últimos exercícios sociais; 13.11.3. A licitante deve comprovar através do balanço patrimonial, demonstração do resultado de exercício e demais demonstrações contábeis que os índices de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 11 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS SG = (Ativo Total) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante) 13.11.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. 13.11.5. Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, superiores a 1(um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e longo prazo, a empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto e no longo prazo, bem como de solvência geral, para expressar o grau de garantia que a empresa dispõe de ativos totais para o pagamento do total de suas dívidas. 13.11.6. Justificam-se as exigências acima mencionadas, de modo a se avaliar a real situação financeira das empresas licitantes, com o objetivo de verificar a capacidade de satisfação das obrigações assumidas, além da capacidade de cumprimento dos encargos econômicos decorrentes da contratação, considerando o prazo de duração da mesma. 13.11.7. O atendimento aos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante. 13.11.8. O patrimônio líquido mínimo e os índices financeiros mínimos serão obtidos através do balanço patrimonial do último exercício financeiro já exigível, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O penúltimo balanço patrimonial exigível será avaliado de forma complementar para demonstração da boa situação financeira da empresa. 13.11.9. O Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser o aprovado em Assembleia e a respectiva Ata registrada na Junta Comercial, devidamente publicada, sendo que o das de Capital Aberto deverá, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor Independente. 13.11.10. O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário”, contendo identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Título e Documentos ou no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com seu respectivo Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital. 13.12. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: OPERACIONAL E PROFISSIONAL: 13.12.1. Declaração formal emitida pela Licitante de que os equipamentos necessários para execução da Obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso por ocasião de sua utilização. Esses equipamentos estarão su jeitos à vistoria “in loco” pela Prefeitura Municipal de Amambai – Departamento de Engenharia, por ocasião de sua utilização e sempre que necessário. 13.12.2. A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica , conforme modelo constante do Anexo XI, expedido por representante do licitador, comprovando a realização de visita ao local de execução da obra. 13.12.2.1. A visita técnica poderá ser realizada por: a) Responsável técnico da empresa, devidamente habilitado e registrado no CREA ou CAU, mediante apresentação do respectivo registro profissional; ou Representante formalmente designado pela empresa Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 12 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS licitante, mediante apresentação de carta de credenciamento ou autorização da empresa, acompanhado do responsável técnico da empresa ou mediante declaração deste de que possui conhecimento das condições do local da obra. 13.12.3. A visita técnica tem por finalidade permitir que a licitante obtenha, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações necessárias acerca das condições locais, características, dificuldades e demais elementos que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução do objeto. 13.12.4. A visita técnica deverá ser previamente agendada pelo telefone (67) 3481-3850 , junto ao Departamento de Engenharia do Município, sendo realizada com engenheiro integrante do quadro de servidores do Município , no horário das 07h00min às 17h00min e das 13h00min às 16h30min, podendo o agendamento ocorrer no dia e horário mais conveniente à licitante, até a data limite de 01/07/2026. 13.12.5. Alternativamente à realização da visita técnica , a empresa interessada poderá optar pela renúncia à visita técnica , devendo apresentar Declaração de Renúncia de Visita Técnica , conforme modelo constante do Anexo X, assinada pelo responsável técnico da proponente, devidamente registrado no CREA ou CAU ou representante formalmente designado pela empresa licitante, mediante apresentação de carta de credenciamento ou autorização da empresa, sob as penalidades da lei, declarando que possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará esse fato para quaisquer questionamentos futuros que ensejem reivindicações técnicas ou financeiras perante a Administração. 13.12.6. É imprescindível o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, a avaliação prévia do local de execução, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, sob pena de inabilitação (Art. 63, §2º da lei 14.133/2021); 13.12.7. É recomendado que a licitante vistorie o local in loco antes da elaboração da proposta para conferir as medidas e condições para execução dos serviços, com o objetivo de se inteirar das condições e grau de dificuldade existentes, e, se todas as condições atuais do trecho da obra correspondem ao prescrito pelo projeto. 13.12.8. A licitante não poderá alegar, posteriormente, desconhecimento de qualquer fato. 13.12.9. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão considerados para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a completa execução do contrato. O licitante suportará os encargos e custos decorrentes da alteração de prazo e das alterações e/ou adequação do escopo do projeto. 13.12.10. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade. 13.12.11. Certidão de Registro do Responsável Técnico junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade. 13.12.12. Não será permitido apresentar comprovação de vínculo de um mesmo profissional, para mais de uma licitante, sob pena de inabilitação de ambas. 13.12.13. Para fins de comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão demonstrar Capacidade Técnica-Operacional e Capacidade Técnico-Profissional , mediante apresentação da documentação a seguir conforme edital; Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 13 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS 13.12.14. Capacidade Técnico-Operacional - A licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica-Operacional , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove que a empresa executou ou executa serviços ou obras de características semelhantes ao objeto desta licitação. 13.12.14.1. O atestado deverá demonstrar que a empresa possui experiência na execução de serviços compatíveis em natureza, características, complexidade tecnológica e operacional com aquelas definidas no Projeto Básico, evidenciando aptidão para o desempenho das atividades pertinentes ao objeto licitado. 13.12.15. Capacidade Técnico-Profissional - A licitante deverá comprovar que possui em seu quadro técnico o profissional indicado no item 13.12.11 deste edital, devidamente registrado no CREA ou CAU, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo respectivo conselho profissional. 13.12.15.1. A referida CAT deverá estar vinculada a atestado(s) de responsabilidade técnica que comprovem que o profissional já executou ou participou da execução de obra(s) ou serviço(s) de características semelhantes, compatíveis em natureza, complexidade tecnológica e operacional com o objeto desta licitação, conforme especificações constantes no Projeto Básico. 13.12.16. Os atestados e/ou certidões deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado contratantes dos serviços com vistas do Conselho Regional Competente e acompanhados das respectivas Certidões de Acervos Técnicos expedidas por aqueles Conselhos. 13.12.17. Os atestados apresentados no certame, devem estar relacionados com o objeto em questão. 13.12.18. A qualificação técnica operacional e/ou qualificação técnica profissional são requisitos imprescindíveis à garantia do cumprimento do contrato. A complexidade técnica dos serviços requer também que haja uma qualificação técnica operacional e profissional. Considerando tratar-se de recursos públicos, é sempre desejável e prudente que haja requisitos mínimos para garantia de qualidade. Dessa forma, nesta licitação pautamos os requisitos que consideramos mínimo para mantermos a qualidade da prestação de serviços. 13.12.19. Nos referidos atestados deverá constar o nome do profissional indicado e a função desempenhada (para fins de capacidade técnico-profissional), o número do contrato, nome do contratado, do contratante e a discriminação dos serviços e quantitativos executados. 13.12.20. Deverá constar, preferencialmente, do atestado de capacidade técnico profissional, ou da certidão expedida pelo Conselho de Classe competente, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do responsável técnico, seu título profissional e número de registro no Conselho de Classe competente. 13.13. Termo de indicação do pessoal técnico qualificado nas funções especificadas neste edital, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica profissional, declarem que participarão, a serviço da licitante, das obras ou serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional, nos moldes do ANEXO V. 13.14. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico- profissional deverão pertencer ao quadro de pessoal do licitante, na data prevista para entrega da proposta, considerando- se válida a apresentação de prestação de serviço futuro para a realização do objeto da licitação. 13.14.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro: a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição Processo: 182362/2026 Fls: _________________________ Rubrica: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 14 de 92 Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro - CEP 79.990-000 Tel (67) 3481-7400 – Amambaí – MS devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima. c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor; d) Responsável Técnico: cópia da certidão expedida pelo Conselho de Classe competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos: d1) Ficha de registro do empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; d2) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional; d3) Contrato social ou último aditivo se houver; d4) Contrato de prestação se serviço futuro para a realização do objeto da licitação, sem vínculo empregatício. e) Profissional contratado: contrato de prestação se serviço ou contrato de prestação se serviço futuro para a realização do objeto da licitação. 13.15. Não serão admitidos certidão e/ou atestado que não for emitido pelo contratante principal do serviço. 13.16. As Declarações constantes nos Anexos deste edital deverão ser assinadas por seu representante legal, sendo o sócio ou seu procurador, admitir-se a assinatura eletrônica na forma do Art. 2º, II da Lei 14.063/2020. 13.16.1. Modelo de declaração Unificada – Anexo II; 13.16.2. Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos do Art. 16 da Lei 14.133/21 – Se for o caso Anexo III; 13.16.3. Modelo de declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – ANEXO IV; 13.16.4. Modelo de declaração de indicação dos Profissionais responsáveis técnico, destes profissionais sobre sua inclusão como equipe técnica – Anexo V; 13.16.5. Modelo de declaração das Normas de Segurança do Trabalho – Anexo VI; 13.16.6. Modelo de declaração de Regularidade Adimplementos de verbas Trabalhista – Anexo VII; 13.16.7. Modelo de declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Anexo VIII; 13.16.8. Modelo de declaração de comprometimento – Anexo IX; 13.16.9. Declaração de Microempresa, Empresa de pequeno porte ou Equiparadas - Anexo XII. 13.17. Os documentos apresentados deverão estar válidos na data da sessão pública, entendendo-se como válidos aqueles que estejam dentro do respectivo prazo de vigência, sem rasuras, ilegíveis ou com informações conflitantes, observadas as disposições específicas previstas na legislação e neste Edital. 13.18. Os documentos e certidões apresentados na fase de habilitação que não contiverem prazo de validade expressamente indicado serão considerados válidos quando emitidos em até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da sessão pública, ressalvada disposição diversa prevista em legislação específica, regulamentação aplicável ou no próprio documento. 13.19. A licitante interessada em participar do certame deverá apresentar, integralmente, todos os documentos de habilitação exigidos no item 13 deste Edital, observadas as condições, prazos e exigências nele estabelecidos. 13.20. A ausência de qualquer documento exigido, a","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/9dfedbafe84e4397a91074ef7e8649bd.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 1 | 43 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 183081/2026 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Amambai – Estado do Mato Grosso do Sul, sediado Rua Sete de Setembro, 3244, centro, em Amambai / MS, por intermédio do Setor de Licitação e Contratos, realizará a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, valendo-se da utilização do Sistema de Registro de Preços-SRP, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019 , Decreto nº 11.462/2023 de 31 de Março de 2023, Decreto nº 458/2023, de 19 de Dezembro de 2023, Decreto nº 352/2025, de 04 de Julho de 2025 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00h do dia 15/06/2026 até o dia 06/07/2026 às 08:00h. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00h do dia 06/07/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado EXIGE DE AMOSTRA: NÃO LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: https://bllcompras.com/Home/Login Os interessados no certame também poderão ter acesso ao edital através do site da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, localizado no site do Município de Amambai/MS, ou seja, https://www.amambai.ms.gov.br/licitacao , https://pncp.gov.br/app/editais ou www.bll.org.br . DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o \" REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPRESSÃO, COMPREENDENDO CARTUCHOS DE TONER, CILINDROS DE IMPRESSÃO E PAPEL SULFITE A4, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS, PELO PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, RELATIVAMENTE AO CONSUMO DAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO ” . 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3. A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e 147/14, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica através da declaração firmada por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ambas com prazo de validade de até 90 (noventa) dias a contar da data de emissão. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 2 | 43 1.4. A participação nesta licitação reservada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeito à aplicação das penalidades cabíveis. DO REGISTRO DE PREÇOS 1.5. As regras referentes ao órgão gerenciador constam da minuta da Ata de Registro de Preços, ficando expressamente vedada a adesão por órgãos ou entidades não participantes, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação, que consta em seu objeto social o objeto que está sendo licitado, e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6. Nos termos da legislação vigente, em especial o art. 48, I da lei complementar 123/06 alterada pela lei complementar 123/06 alterada pela lei complementar 147/14, da - se exclusividade para participação de Microempresa - ME/EPP/MEI, por ser a medida técnica e econômica mais vantajosa para Administração Pública, dada a possibilidade de aquisição do objeto por fornecedores desta qualificação tributaria e potencial econômico, que resultara em maior vantajosidade a este ente. 2.7. Todos itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . 2.7.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.9. Não poderão disputar esta licitação: 2.9.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 3 | 43 2.9.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.9.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.9.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.9.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.9.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.9.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.9.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.9.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.9.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.9.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.10. O impedimento de que trata o item 2.9.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.9.2 e 2.9.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.12. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.13. O disposto nos itens 2.9.2 e 2.9.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.14. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.15. A vedação de que trata o item 2.9.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 4 | 43 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 2.16. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o valor, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública . 2.17. A critério da empresa participante (facultado), anexar na plataforma os documentos de Habilitação (conforme item 8.1.) concomitantemente com a proposta. 2.18. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.19. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.20. A falsidade da declaração de que trata o item 4.4. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 2.21. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 2.22. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 2.22.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 2.22.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 2.23. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 2.23.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 2.24. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.7. possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 2.25. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 2.26. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 2.27. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 2.27.1. Valor unitário do item/Valor total; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 5 | 43 2.27.2. Marca/modelo; 2.28. A marca apresentada na proposta inicial deverá ser mantida na eventual proposta readequada, sob pena de desclassificação da licitante 2.29. Os valores registrados na plataforma da BLL deverão considerar o valor para o ITEM, uma vez que as rodadas de lance serão realizadas nestes termos . 2.30. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 2.30.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 2.31. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 2.32. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.33. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 2.34. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.34.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 2.34.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 3. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 3.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 3.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os demais licitantes. 3.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote/item. 3.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 6 | 43 3.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1 % (um por cento) . 3.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 3.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 3.11. O modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 3.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 3.11.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 3.11.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 3.11.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 3.11.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 3.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 3.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 3.14. No caso de desconexão com o Agente da Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 3.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico chat da plataforma, utilizado para divulgação. 3.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.17. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. 6.17.1. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 7 | 43 maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 3.17.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 3.17.3. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 3.17.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 3.17.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 3.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 3.18.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 3.18.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 3.18.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 3.18.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 3.18.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 3.18.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 3.18.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 3.18.2.2. Empresas brasileiras; 3.18.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 3.18.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 3.19. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 3.19.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 3.19.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 3.19.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 8 | 43 3.20. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo MAXIMO de 2 (duas) horas, contada a partir da solicitação, envie a proposta adequada através do chat ao último lance ofertado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sob pena de Inabilitação. 3.21. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances 3.22. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 3.23. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 3.24. A sessão poderá ser suspensa para aguardo da proposta de preços, cabendo ao Agente de Contratação informar, através do sistema eletrônico, a data e o horário para retomada da licitação e divulgação da aceitabilidade da proposta. 4. DA FASE DE JULGAMENTO 4.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.9 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 4.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 4.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 4.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput ) 4.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ). 4.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ). 4.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 4.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.4. deste edital. 4.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 9 | 43 do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 . 4.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.6.1. Contiver vícios insanáveis; 4.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 4.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 4.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 4.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 4.7.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 4.7.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 4.7.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 4.8. Se Houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.9. Não será exigida a apresentação de amostra. 5. DA FASE DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação estão relacionados abaixo, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 5.1.1. Após a fase de julgamento, o licitante vencedor será convocado para apresentar os documentos relativos à HABILITAÇÃO, em formato digital, devendo ser anexados no campo “DOCUMENTOS COMPLEMENTARES” da plataforma de disputa BLL no prazo de 2 (duas) horas contados da solicitação do agente de contratação , podendo tal prazo ser prorrogado a critério do agente de contratação mediante a solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo, sob pena de inabilitação. 5.1.2. A critério do Licitante (facultado) os Documentos de Habilitação poderão ser inseridos no sistema junto com a proposta. 5.2. DAS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO 5.2.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5.2.1.1. Habilitação jurídica a) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 10 | 43 d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 . f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz h) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 . i) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva. 8.2.1.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante. c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; d) a regularidade perante a Fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS , que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) a regularidade perante a Justiça do Trabalho ; g) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 11 | 43 8.2.1.3. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 ), ou de sociedade simples; b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II ); 8.2.1.4. Outros b) DECLARAÇÃO, conforme modelo anexo. b.1. A não apresentação das declarações, a licitante será inabilitada. 5.3. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas. 5.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.8. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. 5.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 5.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 5.12. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 12 | 43 traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.13. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia legível, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em Diário Oficial e/ou documento disponível na Internet, no SITE oficial do órgão emissor, sendo que, somente serão considerados aqueles que estejam em plena validade. 5.14. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ). 5.15. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.16. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.17. A verificação dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 5.18. Não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ): 5.18.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 5.19. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes efic ácia para fins de habilitação e classificação. 5.20. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 5.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado 6. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 6.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: A- A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e B- A justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 6.3. preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 6.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 6.5. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 7. DOS RECURSOS Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 13 | 43 7.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 7.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 7.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos. 7.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 7.3.4. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 7.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.bll.org.br . 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 8.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 8.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 8.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 8.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 8.1.2.4. Deixar de apresentar amostra; 8.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 8.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 14 | 43 8.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 8.1.5. Fraudar a licitação 8.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 8.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 8.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 8.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1. Advertência; 8.2.2. Multa; 8.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 8.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 8.3.2. As peculiaridades do caso concreto 8.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes 8.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública 8.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.4.1. Para as infrações previstas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 , a multa será de 2% a 15% do valor do contrato licitado. 8.4.2. Para as infrações previstas nos itens 8.1.4 , 8.1.5 , 8.1.6 , 8.1.7 e 8.1.8 , a multa será de 10% a 20% do valor do contrato licitado. 8.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 8.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.4 , 8.1.5 , 8.1.6 , 8.1.7 e 8.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 15 | 43 8.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 8.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 8.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 8.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/ea3c3f5b9680451880b9d78b07159b18.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 1 | 43 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 183081/2026 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Amambai – Estado do Mato Grosso do Sul, sediado Rua Sete de Setembro, 3244, centro, em Amambai / MS, por intermédio do Setor de Licitação e Contratos, realizará a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, valendo-se da utilização do Sistema de Registro de Preços-SRP, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019 , Decreto nº 11.462/2023 de 31 de Março de 2023, Decreto nº 458/2023, de 19 de Dezembro de 2023, Decreto nº 352/2025, de 04 de Julho de 2025 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00h do dia 15/06/2026 até o dia 06/07/2026 às 08:00h. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00h do dia 06/07/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado EXIGE DE AMOSTRA: NÃO LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: https://bllcompras.com/Home/Login Os interessados no certame também poderão ter acesso ao edital através do site da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, localizado no site do Município de Amambai/MS, ou seja, https://www.amambai.ms.gov.br/licitacao , https://pncp.gov.br/app/editais ou www.bll.org.br . DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o \" REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPRESSÃO, COMPREENDENDO CARTUCHOS DE TONER, CILINDROS DE IMPRESSÃO E PAPEL SULFITE A4, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS, PELO PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, RELATIVAMENTE AO CONSUMO DAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO ” . 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3. A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e 147/14, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica através da declaração firmada por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ambas com prazo de validade de até 90 (noventa) dias a contar da data de emissão. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 2 | 43 1.4. A participação nesta licitação reservada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeito à aplicação das penalidades cabíveis. DO REGISTRO DE PREÇOS 1.5. As regras referentes ao órgão gerenciador constam da minuta da Ata de Registro de Preços, ficando expressamente vedada a adesão por órgãos ou entidades não participantes, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação, que consta em seu objeto social o objeto que está sendo licitado, e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6. Nos termos da legislação vigente, em especial o art. 48, I da lei complementar 123/06 alterada pela lei complementar 123/06 alterada pela lei complementar 147/14, da - se exclusividade para participação de Microempresa - ME/EPP/MEI, por ser a medida técnica e econômica mais vantajosa para Administração Pública, dada a possibilidade de aquisição do objeto por fornecedores desta qualificação tributaria e potencial econômico, que resultara em maior vantajosidade a este ente. 2.7. Todos itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . 2.7.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.9. Não poderão disputar esta licitação: 2.9.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 3 | 43 2.9.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.9.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.9.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.9.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.9.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.9.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.9.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.9.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.9.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.9.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.10. O impedimento de que trata o item 2.9.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.9.2 e 2.9.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.12. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.13. O disposto nos itens 2.9.2 e 2.9.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.14. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.15. A vedação de que trata o item 2.9.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 4 | 43 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 2.16. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o valor, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública . 2.17. A critério da empresa participante (facultado), anexar na plataforma os documentos de Habilitação (conforme item 8.1.) concomitantemente com a proposta. 2.18. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.19. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.20. A falsidade da declaração de que trata o item 4.4. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 2.21. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 2.22. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 2.22.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 2.22.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 2.23. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 2.23.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 2.24. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.7. possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 2.25. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 2.26. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 2.27. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 2.27.1. Valor unitário do item/Valor total; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 5 | 43 2.27.2. Marca/modelo; 2.28. A marca apresentada na proposta inicial deverá ser mantida na eventual proposta readequada, sob pena de desclassificação da licitante 2.29. Os valores registrados na plataforma da BLL deverão considerar o valor para o ITEM, uma vez que as rodadas de lance serão realizadas nestes termos . 2.30. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 2.30.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 2.31. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 2.32. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.33. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 2.34. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.34.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 2.34.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 3. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 3.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 3.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os demais licitantes. 3.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote/item. 3.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 6 | 43 3.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1 % (um por cento) . 3.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 3.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 3.11. O modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 3.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 3.11.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 3.11.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 3.11.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 3.11.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 3.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 3.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 3.14. No caso de desconexão com o Agente da Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 3.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico chat da plataforma, utilizado para divulgação. 3.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.17. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. 6.17.1. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 7 | 43 maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 3.17.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 3.17.3. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 3.17.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 3.17.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 3.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 3.18.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 3.18.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 3.18.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 3.18.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 3.18.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 3.18.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 3.18.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 3.18.2.2. Empresas brasileiras; 3.18.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 3.18.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 3.19. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 3.19.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 3.19.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 3.19.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 8 | 43 3.20. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo MAXIMO de 2 (duas) horas, contada a partir da solicitação, envie a proposta adequada através do chat ao último lance ofertado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sob pena de Inabilitação. 3.21. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances 3.22. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 3.23. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 3.24. A sessão poderá ser suspensa para aguardo da proposta de preços, cabendo ao Agente de Contratação informar, através do sistema eletrônico, a data e o horário para retomada da licitação e divulgação da aceitabilidade da proposta. 4. DA FASE DE JULGAMENTO 4.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.9 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 4.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 4.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 4.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput ) 4.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ). 4.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ). 4.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 4.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.4. deste edital. 4.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 9 | 43 do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 . 4.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.6.1. Contiver vícios insanáveis; 4.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 4.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 4.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 4.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 4.7.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 4.7.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 4.7.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 4.8. Se Houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.9. Não será exigida a apresentação de amostra. 5. DA FASE DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação estão relacionados abaixo, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 5.1.1. Após a fase de julgamento, o licitante vencedor será convocado para apresentar os documentos relativos à HABILITAÇÃO, em formato digital, devendo ser anexados no campo “DOCUMENTOS COMPLEMENTARES” da plataforma de disputa BLL no prazo de 2 (duas) horas contados da solicitação do agente de contratação , podendo tal prazo ser prorrogado a critério do agente de contratação mediante a solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo, sob pena de inabilitação. 5.1.2. A critério do Licitante (facultado) os Documentos de Habilitação poderão ser inseridos no sistema junto com a proposta. 5.2. DAS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO 5.2.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5.2.1.1. Habilitação jurídica a) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 10 | 43 d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 . f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz h) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 . i) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva. 8.2.1.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante. c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; d) a regularidade perante a Fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS , que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) a regularidade perante a Justiça do Trabalho ; g) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 11 | 43 8.2.1.3. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 ), ou de sociedade simples; b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II ); 8.2.1.4. Outros b) DECLARAÇÃO, conforme modelo anexo. b.1. A não apresentação das declarações, a licitante será inabilitada. 5.3. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas. 5.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.8. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. 5.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 5.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 5.12. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 12 | 43 traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.13. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia legível, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em Diário Oficial e/ou documento disponível na Internet, no SITE oficial do órgão emissor, sendo que, somente serão considerados aqueles que estejam em plena validade. 5.14. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ). 5.15. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.16. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.17. A verificação dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 5.18. Não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ): 5.18.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 5.19. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes efic ácia para fins de habilitação e classificação. 5.20. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 5.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado 6. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 6.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: A- A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e B- A justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 6.3. preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 6.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 6.5. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 7. DOS RECURSOS Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 13 | 43 7.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 7.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 7.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos. 7.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 7.3.4. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 7.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.bll.org.br . 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 8.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 8.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 8.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 8.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 8.1.2.4. Deixar de apresentar amostra; 8.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 8.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 14 | 43 8.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 8.1.5. Fraudar a licitação 8.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 8.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 8.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 8.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1. Advertência; 8.2.2. Multa; 8.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 8.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 8.3.2. As peculiaridades do caso concreto 8.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes 8.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública 8.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.4.1. Para as infrações previstas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 , a multa será de 2% a 15% do valor do contrato licitado. 8.4.2. Para as infrações previstas nos itens 8.1.4 , 8.1.5 , 8.1.6 , 8.1.7 e 8.1.8 , a multa será de 10% a 20% do valor do contrato licitado. 8.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 8.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.4 , 8.1.5 , 8.1.6 , 8.1.7 e 8.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 15 | 43 8.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 8.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 8.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 8.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/ea3c3f5b9680451880b9d78b07159b18.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 1 | 43 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 183081/2026 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Amambai – Estado do Mato Grosso do Sul, sediado Rua Sete de Setembro, 3244, centro, em Amambai / MS, por intermédio do Setor de Licitação e Contratos, realizará a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, valendo-se da utilização do Sistema de Registro de Preços-SRP, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019 , Decreto nº 11.462/2023 de 31 de Março de 2023, Decreto nº 458/2023, de 19 de Dezembro de 2023, Decreto nº 352/2025, de 04 de Julho de 2025 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00h do dia 15/06/2026 até o dia 06/07/2026 às 08:00h. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00h do dia 06/07/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado EXIGE DE AMOSTRA: NÃO LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: https://bllcompras.com/Home/Login Os interessados no certame também poderão ter acesso ao edital através do site da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, localizado no site do Município de Amambai/MS, ou seja, https://www.amambai.ms.gov.br/licitacao , https://pncp.gov.br/app/editais ou www.bll.org.br . DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o \" REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPRESSÃO, COMPREENDENDO CARTUCHOS DE TONER, CILINDROS DE IMPRESSÃO E PAPEL SULFITE A4, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS, PELO PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, RELATIVAMENTE AO CONSUMO DAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO ” . 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3. A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e 147/14, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica através da declaração firmada por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ambas com prazo de validade de até 90 (noventa) dias a contar da data de emissão. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 2 | 43 1.4. A participação nesta licitação reservada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeito à aplicação das penalidades cabíveis. DO REGISTRO DE PREÇOS 1.5. As regras referentes ao órgão gerenciador constam da minuta da Ata de Registro de Preços, ficando expressamente vedada a adesão por órgãos ou entidades não participantes, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação, que consta em seu objeto social o objeto que está sendo licitado, e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6. Nos termos da legislação vigente, em especial o art. 48, I da lei complementar 123/06 alterada pela lei complementar 123/06 alterada pela lei complementar 147/14, da - se exclusividade para participação de Microempresa - ME/EPP/MEI, por ser a medida técnica e econômica mais vantajosa para Administração Pública, dada a possibilidade de aquisição do objeto por fornecedores desta qualificação tributaria e potencial econômico, que resultara em maior vantajosidade a este ente. 2.7. Todos itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . 2.7.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.9. Não poderão disputar esta licitação: 2.9.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 3 | 43 2.9.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.9.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.9.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.9.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.9.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.9.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.9.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.9.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.9.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.9.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.10. O impedimento de que trata o item 2.9.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.9.2 e 2.9.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.12. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.13. O disposto nos itens 2.9.2 e 2.9.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.14. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.15. A vedação de que trata o item 2.9.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 4 | 43 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 2.16. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o valor, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública . 2.17. A critério da empresa participante (facultado), anexar na plataforma os documentos de Habilitação (conforme item 8.1.) concomitantemente com a proposta. 2.18. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.19. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.20. A falsidade da declaração de que trata o item 4.4. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 2.21. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 2.22. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 2.22.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 2.22.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 2.23. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 2.23.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 2.24. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.7. possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 2.25. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 2.26. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 2.27. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 2.27.1. Valor unitário do item/Valor total; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 5 | 43 2.27.2. Marca/modelo; 2.28. A marca apresentada na proposta inicial deverá ser mantida na eventual proposta readequada, sob pena de desclassificação da licitante 2.29. Os valores registrados na plataforma da BLL deverão considerar o valor para o ITEM, uma vez que as rodadas de lance serão realizadas nestes termos . 2.30. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 2.30.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 2.31. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 2.32. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.33. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 2.34. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.34.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 2.34.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 3. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 3.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 3.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os demais licitantes. 3.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote/item. 3.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 6 | 43 3.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1 % (um por cento) . 3.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 3.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 3.11. O modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 3.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 3.11.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 3.11.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 3.11.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 3.11.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 3.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 3.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 3.14. No caso de desconexão com o Agente da Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 3.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico chat da plataforma, utilizado para divulgação. 3.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.17. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. 6.17.1. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 7 | 43 maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 3.17.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 3.17.3. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 3.17.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 3.17.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 3.18. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 3.18.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 3.18.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 3.18.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 3.18.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 3.18.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 3.18.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 3.18.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 3.18.2.2. Empresas brasileiras; 3.18.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 3.18.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 3.19. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 3.19.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 3.19.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 3.19.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 8 | 43 3.20. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo MAXIMO de 2 (duas) horas, contada a partir da solicitação, envie a proposta adequada através do chat ao último lance ofertado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sob pena de Inabilitação. 3.21. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances 3.22. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 3.23. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 3.24. A sessão poderá ser suspensa para aguardo da proposta de preços, cabendo ao Agente de Contratação informar, através do sistema eletrônico, a data e o horário para retomada da licitação e divulgação da aceitabilidade da proposta. 4. DA FASE DE JULGAMENTO 4.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.9 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 4.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 4.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 4.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput ) 4.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ). 4.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ). 4.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 4.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.4. deste edital. 4.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 9 | 43 do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 . 4.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.6.1. Contiver vícios insanáveis; 4.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 4.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 4.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 4.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 4.7.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 4.7.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 4.7.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 4.8. Se Houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.9. Não será exigida a apresentação de amostra. 5. DA FASE DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação estão relacionados abaixo, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 5.1.1. Após a fase de julgamento, o licitante vencedor será convocado para apresentar os documentos relativos à HABILITAÇÃO, em formato digital, devendo ser anexados no campo “DOCUMENTOS COMPLEMENTARES” da plataforma de disputa BLL no prazo de 2 (duas) horas contados da solicitação do agente de contratação , podendo tal prazo ser prorrogado a critério do agente de contratação mediante a solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo, sob pena de inabilitação. 5.1.2. A critério do Licitante (facultado) os Documentos de Habilitação poderão ser inseridos no sistema junto com a proposta. 5.2. DAS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO 5.2.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5.2.1.1. Habilitação jurídica a) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 10 | 43 d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 . f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz h) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 . i) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva. 8.2.1.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante. c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; d) a regularidade perante a Fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS , que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) a regularidade perante a Justiça do Trabalho ; g) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 11 | 43 8.2.1.3. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 ), ou de sociedade simples; b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II ); 8.2.1.4. Outros b) DECLARAÇÃO, conforme modelo anexo. b.1. A não apresentação das declarações, a licitante será inabilitada. 5.3. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas. 5.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.8. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. 5.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 5.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 5.12. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 12 | 43 traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.13. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia legível, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em Diário Oficial e/ou documento disponível na Internet, no SITE oficial do órgão emissor, sendo que, somente serão considerados aqueles que estejam em plena validade. 5.14. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ). 5.15. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.16. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.17. A verificação dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 5.18. Não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ): 5.18.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 5.19. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes efic ácia para fins de habilitação e classificação. 5.20. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 5.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado 6. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 6.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: A- A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e B- A justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 6.3. preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 6.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 6.5. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 7. DOS RECURSOS Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 13 | 43 7.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 . 7.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 7.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 7.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos. 7.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 7.3.4. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 7.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.bll.org.br . 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 8.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 8.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 8.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 8.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 8.1.2.4. Deixar de apresentar amostra; 8.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 8.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 14 | 43 8.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 8.1.5. Fraudar a licitação 8.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 8.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 8.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 8.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1. Advertência; 8.2.2. Multa; 8.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 8.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 8.3.2. As peculiaridades do caso concreto 8.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes 8.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública 8.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.4.1. Para as infrações previstas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 , a multa será de 2% a 15% do valor do contrato licitado. 8.4.2. Para as infrações previstas nos itens 8.1.4 , 8.1.5 , 8.1.6 , 8.1.7 e 8.1.8 , a multa será de 10% a 20% do valor do contrato licitado. 8.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 8.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.4 , 8.1.5 , 8.1.6 , 8.1.7 e 8.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.1 , 8.1.2 e 8.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . Processo: 183081/2026 Fls: ________________ Rubrica: ____________ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400 P á g i n a 15 | 43 8.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 8.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 8.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 8.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/ea3c3f5b9680451880b9d78b07159b18.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes na BLL – BOLSA DE LICI TAÇÕES DO BRASIL . A sessão pública de processamento da Concorrência Eletrônica será realizada no endereço eletrônico www.bll.org.br , no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzida pelo Agente de Contratação com o auxílio da equipe d e apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Minuta do Contrato; ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada; ANEXO IV – Atestado de Visita Técnica; ANEXO V – Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica (caso for utilizado o ANEXO IV, não será necessário apresentar este); ANEXO VI – Projeto Básico. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONCORRÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais e mão de obra para execução de pavimentação, recapeamento, drenagem superficial e reparos no passeio, em diversas ruas do Bairro Jardim Margarida, no município de São José do Rio Pardo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 2. DO VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA: 2.1. O custo total máximo será de R$ 1.794.258,05 (um milhão, setecentos e noventa quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) . 2.2. Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos estipulados por esta Prefeitura. 2.3. Os licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento da proposta no sistema de compras eletrônicas www.bll.org.br adotado pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, que será o preço total da licitação. 3. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 3.1. O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço global, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 e art. 35 da Lei nº 14.133/2021, e observadas às exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Ficha 633 – Recurso Próprio (Fonte 1) – Classificação Orçamentária: 3449051000000000000 - 11001010 - Obras e Instalações. Ficha 631 – Recurso Estadual (Fonte 2) – Classificação Orçamentária: 3449051000000000000 - 021000169 - Obras e Instalações. 4.2. Os pagamentos referentes aos serviços executados serão efetuados pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, em conformidade com o disposto no Projeto Básico e no Contrato. 4.3. As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo Contratado em nome do Órgão/Entidade que efetuará o pagamento. 4.4. Os pagamentos serão realizados com as devidas retenções conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2145/2023 – RFB. 5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 5.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, com auxílio da Equipe de Apoio, que terá em especial as seguintes atribuições, conforme Decreto Municipal nº 7.576 de 19 de fevereiro de 2024:  Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;  Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;  Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos;  Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;  Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;  Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;  Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;  Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;  Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;  Verificar e julgar as condições de habilitação;  Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;  Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;  Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;  Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;  Indicar o vencedor do certame;  No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;  Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;  Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;  Instruir, verificar a regularidade e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;  Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;  Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;  Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;  Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br  Inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 6. DO SISTEMA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 6.1. A presente Concorrência Eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas da BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL pelo sitio eletrônico: www.bll.org.br . Será conduzida pelo Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 6.2. O Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico desta Prefeitura saojosedoriopardo. atende.net e no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL. 6.3. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail contato@bll.org.br. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, protocolizado presencialmente no Setor de Protocolo do paço municipal de São José do Rio Pardo situado a Praça dos Três Poderes, nº 01, Centro, aos cuidados da Comissão de Contratação, ou através do e-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br ou pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL –BLL, cabendo aos responsáveis decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. 7.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a Licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o prazo indicado no item 6.1. A partir de então, qualquer intento será totalmente intempestivo e não será hábil a suspender o curso do certame. 7.3. A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 7.4. A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital. 7.5. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 7.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.7. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 8. DO REGIME DE EXECUÇÃO: 8.1. Os serviços deverão ser iniciados após a emissão da ordem de serviço (OS); 8.2. O prazo para a execução dos serviços será de 90 (noventa) dias ; 8.3. A presente contratação adotará como regime de execução empreitada por preço global. 9. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA: 9.1. Poderão participar da presente licitação empresas devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL –BLL. 9.2. A participação na Concorrência, na forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias ou diretamente do licitante) e subsequente encaminhamento dos documentos para habilitação e proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido. 9.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 9.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 9.5. Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que seus objetos contratuais sejam condizentes e pertinentes com o objeto licitado, que tenham habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos. 9.6. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, atendidas as condições previstas no artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. A permissão para a participação de empresas em consórcio nesta contratação justifica-se pelos significativos benefícios proporcionados pela união de várias empresas. Ao combinar recursos humanos e financeiros, as empresas consorciadas aumentam substancialmente as chances de sucesso tanto na licitação quanto na execução do contrato. 9.7. Será concedido tratamento favorecido às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações. 9.8. As Microempresas - MEs ou Empresas de Pequeno Porte - EPPs participantes deste processo e que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações, deverão informar sua condição no ato do credenciamento, através de declaração. 9.8.1. Caso a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP não apresente a declaração anexada a Carta de Credenciamento, como na forma estabelecida no subitem anterior, interpretar-se- á como tácita renúncia aos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações. 9.9. Não poderão disputar ou participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como pessoas físicas sob insolvência. 9.10. A documentação exigida para participar desta Licitação e que deverá ser apresentada como condição para habilitação está relacionada no Item 16 e seus subitens deste Edital. 9.11. A fidedignidade da documentação e informações apresentadas pela licitante são de sua inteira e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br exclusiva responsabilidade que, pelo descumprimento de alguma exigência ou informações prestadas de forma incorreta, imprecisa e/ou falsa, sujeitar-se-á aplicação das penalidades cabíveis. 9.12. Não poderão participar desta Licitação os interessados: 9.12.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 9.12.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 9.12.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/21; 9.12.4. Estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar, aplicada no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Rio Pardo, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/21, ou penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/21; 9.12.5. Impedidos de licitar e contratar nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.605/98, proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos; 9.12.6. Que não atendam as condições deste Edital e seus anexos. 10. DO CREDENCIAMENTO : 10.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL , que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 10.1.1. O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL . 10.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 10.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 10.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 10.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 11. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 11.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 11.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 11.3. O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 11.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1° ao 3° do art. 4°, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 11.6. O licitante organizado em cooperativa devera declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 11.8. É expressamente vedada a identificação do proponente no registro das propostas, importando na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, salvo quando se tratar de marca e modelo, ocasião em que serão divulgados marca e modelo pelo sistema somente após o encerramento da fase de lances. 11.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 11.10. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema. 12. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS: 12.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor, em moeda corrente nacional. 12.2. A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 12.2.1. Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II : 12.2.2. Relacionar ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta (mínimo de 60 dias), contados a partir da data de abertura da licitação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico ; e) A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 12.2.3. Cronograma físico-financeiro. 12.2.4. Planilha orçamentária com valores referentes a material e mão de obra ( os valores dos itens deverão ser SEPARADOS, individualmente em MATERIAL e MÃO DE OBRA ) e BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) . 12.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 12.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 12.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 12.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13.1. A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 13.2. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 13.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 13.4. A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 13.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 13.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 14. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA: 14.1. Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO . 14.2. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 8.971,29 (oito mil novecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 14.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 14.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 14.5. A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 14.6. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 14.7. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente. 14.8. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 14.9. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 14.10. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 14.11. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 14.12. No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 14.13. Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 14.13.1. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 14.13.2. Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 14.13.3. Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 14.14. Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 14.15. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 14.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado para efeito de ordenação das propostas. 14.17. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o (a) Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 14.18. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 14.19. A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 14.20. Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. 14.21. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, conforme art. 27, §2º do Decreto Municipal nº 7.578/24. 14.21.1. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 14.22. É facultado ao Agente de Contratações prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 15. DA FASE DE JULGAMENTO: 15.1. Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 15.2. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 15.3. O Agente de Contratação, juntamente com a parte técnica da comissão, fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 15.4. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 15.5. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 15.6. Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 15.6.1. Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 15.6.2. Obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 15.6.3. Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 15.6.4. Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 15.6.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 15.7. Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 15.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 15.9. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata 15.10. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 15.11. A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto. 15.12. A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 15.13. Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 15.14. Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 16. DA FASE DE HABILITAÇÃO: 16.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação. 16.2. Os documentos de habilitação, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 16.2.1. O licitante deverá apresentar os documentos de habilitação em formato digital, via sistema (plataforma BLL), após solicitação do Agente de Contratação, no prazo de 02 (duas horas), prorrogável por igual período, nas seguintes situações:  Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação;  De oficio, a critério do agente de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para o procedimento de verificação dos documentos de habilitação. 16.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação. 17. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 17.1. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 17.1.1. Os documentos descritos no subitem “17.1” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor; 17.2. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; 17.3. Caso permitida a participação, as empresas reunidas em consórcio deverão apresentar, nos termos do artigo 15, da Lei Federal nº 14.133/2021, além do contrato social ou instrumento equivalente de cada consorciada, compromisso público ou particular de constituição do Consórcio, contendo, no mínimo: I - Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; II - Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; III - Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; IV - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 17.3.1. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio. 18. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 18.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ); PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 18.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 18.3. Certidões de regularidade perante as Fazendas:  Federal - Através de Certidão de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais, inclusive as contribuições sociais e Dívida Ativa da União (Certidão nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014).  Estadual - A través de Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede ou domicilio da licitante.  Municipal - Certidão dos Tributos relativos ao domicilio ou sede do proponente; 18.4. Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS , com prazo válido. 18.5. Prova de regularidade trabalhista, através de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (ou positiva com efeitos de negativa), dentro do seu prazo de validade. 18.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 18.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa e empresa de pequeno porte, às mesmas será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 18.8. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 18.9. Quanto às certidões de regularidade fiscal e trabalhista do presente edital, serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativas, dentro de seu prazo de validade. 18.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 18.11. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 19. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 19.1. Será solicitado Atestado de Capacidade Técnica para que o poder público possa se certificar de que a provável empresa fornecedora possui a aptidão técnica para entregar de forma satisfatória os serviços que está buscando contratar. 19.2. Deverá ser apresentado um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br obra ou serviço de engenharia, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do seguinte tipo de serviço:  Itens 4.05/5.03 - Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente – CBUQ - quantidade 175,42 M3 (referente 50%)  Item 2.04 - Sarjeta ou sarjetão moldado no local, tipo PMSP em concreto com fck 25 MPa – quantidade 30,39 M3 (referente 50%)  Item 2.02/2.03 - Guia pré-moldada - fck 25 MP – quantidade 502,18 M (referente 50%) 19.2.1. Os itens acima foram indicados devido aos seus valores significativos, conforme o artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como por sua relevância técnica, uma vez que o objetivo principal é a pavimentação e recape das vias. 19.2.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 20. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 20.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida do domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade. 20.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, conforme art. 69, inciso I da Lei Federal 14.133/21. 20.2.1. Em caso de empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65 § 1º da Lei 14.133/2021. 20.3. A verificação da boa situação financeira do licitante será realizada mediante a apuração dos indicadores contábeis abaixo indicados, os quais deverão ser apresentados por meio de DECLARAÇÃO assinada por profissional habilitado da área contábil e pelo representante legal da empresa, ou por outro documento comprobatório que apresente explicitamente os índices correspondentes: a) Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto: QLG = AC + ANC PC + PNC Onde : AC é o ativo circulante; ANC é o ativo não circulante; PC é o passivo circulante; PNC é o passivo não circulante. b) Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto: QLC = AC PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br PC Onde: AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante; c) Os resultados das operações deverão ser igual ou superior a 1 (um) para os itens “a” (QLG) e “b” (QLC). 20.3.1. Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação. 20.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 20.5. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, §6º, da Lei, nº. 14.133/2021). 21. OUTRAS COMPROVAÇÕES: 21.1. Declaração Unificada conforme modelo do ANEXO III . 21.2. Atestado de Visita Técnica conforme ANEXO IV ou Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica conforme ANEXO V . 22. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 22.1. Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 22.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 22.3. Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 22.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 22.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 22.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 22.7. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 22.8. Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação e Comissão de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 22.9. Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 22.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada. 22.11. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 22.12. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações em relação aos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 22.13. Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos, o Agente de Contratação considerará a proponente habilitada e vencedora do certame. 22.14. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 22.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma . 23. DA VISTORIA: 23.1. As empresas interessadas em participar do certame licitatório PODERÃO realizar visita técnica no local onde serão executados os serviços, examinando, tomando ciência do estado das instalações, características, quantidades e eventuais dificuldades para execução dos serviços, tendo em vista que não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento dessas informações. 23.2. A vistoria tem por finalidade avaliar as condições das instalações atualmente existentes e tornar registrado o pleno conhecimento das proponentes acerca das dificuldades para a execução do objeto e, consequentemente, assegurem que o preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades do CONTRATANTE. 23.3. É facultado ao proponente deixar de realizar a vistoria técnica no local da prestação do serviço desde que forneça na fase de habilitação uma DECLARAÇÃO formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 23.4. A licitante que optar pela não realização da vistoria, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades. 23.5. Os agendamentos para Visita Técnica deverão ser realizados diretamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços - SMOS através do telefone (19) 3682-7844 ou através dos e-mails: engenharia@saojosedoriopardo.sp.gov.br ou planejamento@saojosedoriopardo.sp.gov.br. 23.6. Caso o licitante opte por realizar a vistoria prévia, a Secretaria de Obra","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/5bbe4e59eb1348139bb28f12933b8388.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes na BLL – BOLSA DE LICI TAÇÕES DO BRASIL . A sessão pública de processamento da Concorrência Eletrônica será realizada no endereço eletrônico www.bll.org.br , no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzida pelo Agente de Contratação com o auxílio da equipe d e apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Minuta do Contrato; ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada; ANEXO IV – Atestado de Visita Técnica; ANEXO V – Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica (caso for utilizado o ANEXO IV, não será necessário apresentar este); ANEXO VI – Projeto Básico. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONCORRÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais e mão de obra para execução de pavimentação, recapeamento, drenagem superficial e reparos no passeio, em diversas ruas do Bairro Jardim Margarida, no município de São José do Rio Pardo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 2. DO VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA: 2.1. O custo total máximo será de R$ 1.794.258,05 (um milhão, setecentos e noventa quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) . 2.2. Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos estipulados por esta Prefeitura. 2.3. Os licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento da proposta no sistema de compras eletrônicas www.bll.org.br adotado pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, que será o preço total da licitação. 3. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 3.1. O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço global, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 e art. 35 da Lei nº 14.133/2021, e observadas às exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Ficha 633 – Recurso Próprio (Fonte 1) – Classificação Orçamentária: 3449051000000000000 - 11001010 - Obras e Instalações. Ficha 631 – Recurso Estadual (Fonte 2) – Classificação Orçamentária: 3449051000000000000 - 021000169 - Obras e Instalações. 4.2. Os pagamentos referentes aos serviços executados serão efetuados pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, em conformidade com o disposto no Projeto Básico e no Contrato. 4.3. As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo Contratado em nome do Órgão/Entidade que efetuará o pagamento. 4.4. Os pagamentos serão realizados com as devidas retenções conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2145/2023 – RFB. 5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 5.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, com auxílio da Equipe de Apoio, que terá em especial as seguintes atribuições, conforme Decreto Municipal nº 7.576 de 19 de fevereiro de 2024:  Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;  Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;  Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos;  Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;  Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;  Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;  Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;  Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;  Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;  Verificar e julgar as condições de habilitação;  Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;  Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;  Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;  Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;  Indicar o vencedor do certame;  No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;  Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;  Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;  Instruir, verificar a regularidade e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;  Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;  Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;  Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;  Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br  Inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 6. DO SISTEMA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 6.1. A presente Concorrência Eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas da BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL pelo sitio eletrônico: www.bll.org.br . Será conduzida pelo Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 6.2. O Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico desta Prefeitura saojosedoriopardo. atende.net e no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL. 6.3. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail contato@bll.org.br. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, protocolizado presencialmente no Setor de Protocolo do paço municipal de São José do Rio Pardo situado a Praça dos Três Poderes, nº 01, Centro, aos cuidados da Comissão de Contratação, ou através do e-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br ou pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL –BLL, cabendo aos responsáveis decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. 7.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a Licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o prazo indicado no item 6.1. A partir de então, qualquer intento será totalmente intempestivo e não será hábil a suspender o curso do certame. 7.3. A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 7.4. A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital. 7.5. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 7.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.7. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 8. DO REGIME DE EXECUÇÃO: 8.1. Os serviços deverão ser iniciados após a emissão da ordem de serviço (OS); 8.2. O prazo para a execução dos serviços será de 90 (noventa) dias ; 8.3. A presente contratação adotará como regime de execução empreitada por preço global. 9. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA: 9.1. Poderão participar da presente licitação empresas devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL –BLL. 9.2. A participação na Concorrência, na forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias ou diretamente do licitante) e subsequente encaminhamento dos documentos para habilitação e proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido. 9.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 9.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 9.5. Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que seus objetos contratuais sejam condizentes e pertinentes com o objeto licitado, que tenham habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos. 9.6. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, atendidas as condições previstas no artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. A permissão para a participação de empresas em consórcio nesta contratação justifica-se pelos significativos benefícios proporcionados pela união de várias empresas. Ao combinar recursos humanos e financeiros, as empresas consorciadas aumentam substancialmente as chances de sucesso tanto na licitação quanto na execução do contrato. 9.7. Será concedido tratamento favorecido às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações. 9.8. As Microempresas - MEs ou Empresas de Pequeno Porte - EPPs participantes deste processo e que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações, deverão informar sua condição no ato do credenciamento, através de declaração. 9.8.1. Caso a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP não apresente a declaração anexada a Carta de Credenciamento, como na forma estabelecida no subitem anterior, interpretar-se- á como tácita renúncia aos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações. 9.9. Não poderão disputar ou participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como pessoas físicas sob insolvência. 9.10. A documentação exigida para participar desta Licitação e que deverá ser apresentada como condição para habilitação está relacionada no Item 16 e seus subitens deste Edital. 9.11. A fidedignidade da documentação e informações apresentadas pela licitante são de sua inteira e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br exclusiva responsabilidade que, pelo descumprimento de alguma exigência ou informações prestadas de forma incorreta, imprecisa e/ou falsa, sujeitar-se-á aplicação das penalidades cabíveis. 9.12. Não poderão participar desta Licitação os interessados: 9.12.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 9.12.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 9.12.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/21; 9.12.4. Estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar, aplicada no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Rio Pardo, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/21, ou penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/21; 9.12.5. Impedidos de licitar e contratar nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.605/98, proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos; 9.12.6. Que não atendam as condições deste Edital e seus anexos. 10. DO CREDENCIAMENTO : 10.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL , que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 10.1.1. O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL . 10.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 10.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 10.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 10.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 11. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 11.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 11.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 11.3. O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 11.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1° ao 3° do art. 4°, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 11.6. O licitante organizado em cooperativa devera declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 11.8. É expressamente vedada a identificação do proponente no registro das propostas, importando na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, salvo quando se tratar de marca e modelo, ocasião em que serão divulgados marca e modelo pelo sistema somente após o encerramento da fase de lances. 11.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 11.10. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema. 12. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS: 12.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor, em moeda corrente nacional. 12.2. A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 12.2.1. Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II : 12.2.2. Relacionar ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta (mínimo de 60 dias), contados a partir da data de abertura da licitação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico ; e) A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 12.2.3. Cronograma físico-financeiro. 12.2.4. Planilha orçamentária com valores referentes a material e mão de obra ( os valores dos itens deverão ser SEPARADOS, individualmente em MATERIAL e MÃO DE OBRA ) e BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) . 12.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 12.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 12.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 12.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13.1. A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 13.2. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 13.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 13.4. A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 13.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 13.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 14. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA: 14.1. Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO . 14.2. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 8.971,29 (oito mil novecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 14.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 14.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 14.5. A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 14.6. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 14.7. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente. 14.8. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 14.9. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 14.10. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 14.11. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 14.12. No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 14.13. Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 14.13.1. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 14.13.2. Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 14.13.3. Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 14.14. Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 14.15. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 14.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado para efeito de ordenação das propostas. 14.17. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o (a) Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 14.18. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 14.19. A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 14.20. Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. 14.21. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, conforme art. 27, §2º do Decreto Municipal nº 7.578/24. 14.21.1. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 14.22. É facultado ao Agente de Contratações prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 15. DA FASE DE JULGAMENTO: 15.1. Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 15.2. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 15.3. O Agente de Contratação, juntamente com a parte técnica da comissão, fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 15.4. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 15.5. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 15.6. Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 15.6.1. Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 15.6.2. Obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 15.6.3. Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 15.6.4. Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 15.6.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 15.7. Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 15.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 15.9. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata 15.10. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 15.11. A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto. 15.12. A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 15.13. Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 15.14. Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 16. DA FASE DE HABILITAÇÃO: 16.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação. 16.2. Os documentos de habilitação, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 16.2.1. O licitante deverá apresentar os documentos de habilitação em formato digital, via sistema (plataforma BLL), após solicitação do Agente de Contratação, no prazo de 02 (duas horas), prorrogável por igual período, nas seguintes situações:  Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação;  De oficio, a critério do agente de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para o procedimento de verificação dos documentos de habilitação. 16.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação. 17. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 17.1. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 17.1.1. Os documentos descritos no subitem “17.1” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor; 17.2. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; 17.3. Caso permitida a participação, as empresas reunidas em consórcio deverão apresentar, nos termos do artigo 15, da Lei Federal nº 14.133/2021, além do contrato social ou instrumento equivalente de cada consorciada, compromisso público ou particular de constituição do Consórcio, contendo, no mínimo: I - Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; II - Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; III - Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; IV - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 17.3.1. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio. 18. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 18.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ); PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 18.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 18.3. Certidões de regularidade perante as Fazendas:  Federal - Através de Certidão de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais, inclusive as contribuições sociais e Dívida Ativa da União (Certidão nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014).  Estadual - A través de Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede ou domicilio da licitante.  Municipal - Certidão dos Tributos relativos ao domicilio ou sede do proponente; 18.4. Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS , com prazo válido. 18.5. Prova de regularidade trabalhista, através de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (ou positiva com efeitos de negativa), dentro do seu prazo de validade. 18.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 18.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa e empresa de pequeno porte, às mesmas será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 18.8. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 18.9. Quanto às certidões de regularidade fiscal e trabalhista do presente edital, serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativas, dentro de seu prazo de validade. 18.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 18.11. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 19. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 19.1. Será solicitado Atestado de Capacidade Técnica para que o poder público possa se certificar de que a provável empresa fornecedora possui a aptidão técnica para entregar de forma satisfatória os serviços que está buscando contratar. 19.2. Deverá ser apresentado um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br obra ou serviço de engenharia, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do seguinte tipo de serviço:  Itens 4.05/5.03 - Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente – CBUQ - quantidade 175,42 M3 (referente 50%)  Item 2.04 - Sarjeta ou sarjetão moldado no local, tipo PMSP em concreto com fck 25 MPa – quantidade 30,39 M3 (referente 50%)  Item 2.02/2.03 - Guia pré-moldada - fck 25 MP – quantidade 502,18 M (referente 50%) 19.2.1. Os itens acima foram indicados devido aos seus valores significativos, conforme o artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como por sua relevância técnica, uma vez que o objetivo principal é a pavimentação e recape das vias. 19.2.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 20. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 20.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida do domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade. 20.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, conforme art. 69, inciso I da Lei Federal 14.133/21. 20.2.1. Em caso de empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65 § 1º da Lei 14.133/2021. 20.3. A verificação da boa situação financeira do licitante será realizada mediante a apuração dos indicadores contábeis abaixo indicados, os quais deverão ser apresentados por meio de DECLARAÇÃO assinada por profissional habilitado da área contábil e pelo representante legal da empresa, ou por outro documento comprobatório que apresente explicitamente os índices correspondentes: a) Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto: QLG = AC + ANC PC + PNC Onde : AC é o ativo circulante; ANC é o ativo não circulante; PC é o passivo circulante; PNC é o passivo não circulante. b) Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto: QLC = AC PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br PC Onde: AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante; c) Os resultados das operações deverão ser igual ou superior a 1 (um) para os itens “a” (QLG) e “b” (QLC). 20.3.1. Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação. 20.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 20.5. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, §6º, da Lei, nº. 14.133/2021). 21. OUTRAS COMPROVAÇÕES: 21.1. Declaração Unificada conforme modelo do ANEXO III . 21.2. Atestado de Visita Técnica conforme ANEXO IV ou Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica conforme ANEXO V . 22. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 22.1. Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 22.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 22.3. Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 22.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 22.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 22.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 22.7. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 22.8. Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação e Comissão de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 22.9. Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 22.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada. 22.11. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 22.12. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações em relação aos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 22.13. Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos, o Agente de Contratação considerará a proponente habilitada e vencedora do certame. 22.14. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 22.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma . 23. DA VISTORIA: 23.1. As empresas interessadas em participar do certame licitatório PODERÃO realizar visita técnica no local onde serão executados os serviços, examinando, tomando ciência do estado das instalações, características, quantidades e eventuais dificuldades para execução dos serviços, tendo em vista que não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento dessas informações. 23.2. A vistoria tem por finalidade avaliar as condições das instalações atualmente existentes e tornar registrado o pleno conhecimento das proponentes acerca das dificuldades para a execução do objeto e, consequentemente, assegurem que o preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades do CONTRATANTE. 23.3. É facultado ao proponente deixar de realizar a vistoria técnica no local da prestação do serviço desde que forneça na fase de habilitação uma DECLARAÇÃO formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 23.4. A licitante que optar pela não realização da vistoria, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades. 23.5. Os agendamentos para Visita Técnica deverão ser realizados diretamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços - SMOS através do telefone (19) 3682-7844 ou através dos e-mails: engenharia@saojosedoriopardo.sp.gov.br ou planejamento@saojosedoriopardo.sp.gov.br. 23.6. Caso o licitante opte por realizar a vistoria prévia, a Secretaria de Obra","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/5bbe4e59eb1348139bb28f12933b8388.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes na BLL – BOLSA DE LICI TAÇÕES DO BRASIL . A sessão pública de processamento da Concorrência Eletrônica será realizada no endereço eletrônico www.bll.org.br , no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzida pelo Agente de Contratação com o auxílio da equipe d e apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Minuta do Contrato; ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada; ANEXO IV – Atestado de Visita Técnica; ANEXO V – Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica (caso for utilizado o ANEXO IV, não será necessário apresentar este); ANEXO VI – Projeto Básico. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONCORRÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais e mão de obra para execução de pavimentação, recapeamento, drenagem superficial e reparos no passeio, em diversas ruas do Bairro Jardim Margarida, no município de São José do Rio Pardo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 2. DO VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA: 2.1. O custo total máximo será de R$ 1.794.258,05 (um milhão, setecentos e noventa quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) . 2.2. Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos estipulados por esta Prefeitura. 2.3. Os licitantes deverão obedecer ao critério de julgamento da proposta no sistema de compras eletrônicas www.bll.org.br adotado pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, que será o preço total da licitação. 3. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 3.1. O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço global, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 e art. 35 da Lei nº 14.133/2021, e observadas às exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Ficha 633 – Recurso Próprio (Fonte 1) – Classificação Orçamentária: 3449051000000000000 - 11001010 - Obras e Instalações. Ficha 631 – Recurso Estadual (Fonte 2) – Classificação Orçamentária: 3449051000000000000 - 021000169 - Obras e Instalações. 4.2. Os pagamentos referentes aos serviços executados serão efetuados pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, em conformidade com o disposto no Projeto Básico e no Contrato. 4.3. As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo Contratado em nome do Órgão/Entidade que efetuará o pagamento. 4.4. Os pagamentos serão realizados com as devidas retenções conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1234/2012 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2145/2023 – RFB. 5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 5.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, com auxílio da Equipe de Apoio, que terá em especial as seguintes atribuições, conforme Decreto Municipal nº 7.576 de 19 de fevereiro de 2024:  Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;  Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;  Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos;  Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;  Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;  Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;  Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;  Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;  Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;  Verificar e julgar as condições de habilitação;  Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;  Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;  Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;  Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;  Indicar o vencedor do certame;  No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;  Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;  Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;  Instruir, verificar a regularidade e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;  Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;  Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;  Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;  Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br  Inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 6. DO SISTEMA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 6.1. A presente Concorrência Eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas da BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL pelo sitio eletrônico: www.bll.org.br . Será conduzida pelo Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 6.2. O Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico desta Prefeitura saojosedoriopardo. atende.net e no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL. 6.3. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail contato@bll.org.br. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, protocolizado presencialmente no Setor de Protocolo do paço municipal de São José do Rio Pardo situado a Praça dos Três Poderes, nº 01, Centro, aos cuidados da Comissão de Contratação, ou através do e-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br ou pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL –BLL, cabendo aos responsáveis decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. 7.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a Licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o prazo indicado no item 6.1. A partir de então, qualquer intento será totalmente intempestivo e não será hábil a suspender o curso do certame. 7.3. A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 7.4. A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital. 7.5. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 7.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.7. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 8. DO REGIME DE EXECUÇÃO: 8.1. Os serviços deverão ser iniciados após a emissão da ordem de serviço (OS); 8.2. O prazo para a execução dos serviços será de 90 (noventa) dias ; 8.3. A presente contratação adotará como regime de execução empreitada por preço global. 9. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA: 9.1. Poderão participar da presente licitação empresas devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL –BLL. 9.2. A participação na Concorrência, na forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias ou diretamente do licitante) e subsequente encaminhamento dos documentos para habilitação e proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido. 9.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 9.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 9.5. Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que seus objetos contratuais sejam condizentes e pertinentes com o objeto licitado, que tenham habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos. 9.6. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, atendidas as condições previstas no artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. A permissão para a participação de empresas em consórcio nesta contratação justifica-se pelos significativos benefícios proporcionados pela união de várias empresas. Ao combinar recursos humanos e financeiros, as empresas consorciadas aumentam substancialmente as chances de sucesso tanto na licitação quanto na execução do contrato. 9.7. Será concedido tratamento favorecido às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações. 9.8. As Microempresas - MEs ou Empresas de Pequeno Porte - EPPs participantes deste processo e que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações, deverão informar sua condição no ato do credenciamento, através de declaração. 9.8.1. Caso a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP não apresente a declaração anexada a Carta de Credenciamento, como na forma estabelecida no subitem anterior, interpretar-se- á como tácita renúncia aos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações. 9.9. Não poderão disputar ou participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como pessoas físicas sob insolvência. 9.10. A documentação exigida para participar desta Licitação e que deverá ser apresentada como condição para habilitação está relacionada no Item 16 e seus subitens deste Edital. 9.11. A fidedignidade da documentação e informações apresentadas pela licitante são de sua inteira e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br exclusiva responsabilidade que, pelo descumprimento de alguma exigência ou informações prestadas de forma incorreta, imprecisa e/ou falsa, sujeitar-se-á aplicação das penalidades cabíveis. 9.12. Não poderão participar desta Licitação os interessados: 9.12.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 9.12.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 9.12.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/21; 9.12.4. Estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar, aplicada no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Rio Pardo, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/21, ou penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/21; 9.12.5. Impedidos de licitar e contratar nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.605/98, proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos; 9.12.6. Que não atendam as condições deste Edital e seus anexos. 10. DO CREDENCIAMENTO : 10.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL , que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 10.1.1. O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL . 10.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 10.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 10.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 10.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 11. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 11.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 11.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 11.3. O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 11.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1° ao 3° do art. 4°, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 11.6. O licitante organizado em cooperativa devera declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 11.8. É expressamente vedada a identificação do proponente no registro das propostas, importando na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, salvo quando se tratar de marca e modelo, ocasião em que serão divulgados marca e modelo pelo sistema somente após o encerramento da fase de lances. 11.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 11.10. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema. 12. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS: 12.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor, em moeda corrente nacional. 12.2. A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 12.2.1. Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II : 12.2.2. Relacionar ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta (mínimo de 60 dias), contados a partir da data de abertura da licitação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico ; e) A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 12.2.3. Cronograma físico-financeiro. 12.2.4. Planilha orçamentária com valores referentes a material e mão de obra ( os valores dos itens deverão ser SEPARADOS, individualmente em MATERIAL e MÃO DE OBRA ) e BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) . 12.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 12.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 12.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 12.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13.1. A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 13.2. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 13.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 13.4. A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 13.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 13.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 14. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA: 14.1. Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO . 14.2. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 8.971,29 (oito mil novecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 14.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 14.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 14.5. A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 14.6. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 14.7. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente. 14.8. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 14.9. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 14.10. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 14.11. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 14.12. No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 14.13. Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 14.13.1. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 14.13.2. Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 14.13.3. Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 14.14. Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 14.15. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 14.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado para efeito de ordenação das propostas. 14.17. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o (a) Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 14.18. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 14.19. A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 14.20. Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. 14.21. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, conforme art. 27, §2º do Decreto Municipal nº 7.578/24. 14.21.1. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 14.22. É facultado ao Agente de Contratações prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 15. DA FASE DE JULGAMENTO: 15.1. Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 15.2. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 15.3. O Agente de Contratação, juntamente com a parte técnica da comissão, fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 15.4. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 15.5. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 15.6. Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 15.6.1. Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 15.6.2. Obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 15.6.3. Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 15.6.4. Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 15.6.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 15.7. Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 15.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 15.9. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata 15.10. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 15.11. A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto. 15.12. A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 15.13. Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 15.14. Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 16. DA FASE DE HABILITAÇÃO: 16.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação. 16.2. Os documentos de habilitação, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 16.2.1. O licitante deverá apresentar os documentos de habilitação em formato digital, via sistema (plataforma BLL), após solicitação do Agente de Contratação, no prazo de 02 (duas horas), prorrogável por igual período, nas seguintes situações:  Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação;  De oficio, a critério do agente de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para o procedimento de verificação dos documentos de habilitação. 16.3. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação. 17. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 17.1. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 17.1.1. Os documentos descritos no subitem “17.1” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor; 17.2. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; 17.3. Caso permitida a participação, as empresas reunidas em consórcio deverão apresentar, nos termos do artigo 15, da Lei Federal nº 14.133/2021, além do contrato social ou instrumento equivalente de cada consorciada, compromisso público ou particular de constituição do Consórcio, contendo, no mínimo: I - Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; II - Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; III - Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; IV - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 17.3.1. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio. 18. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 18.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ); PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 18.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 18.3. Certidões de regularidade perante as Fazendas:  Federal - Através de Certidão de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais, inclusive as contribuições sociais e Dívida Ativa da União (Certidão nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014).  Estadual - A través de Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede ou domicilio da licitante.  Municipal - Certidão dos Tributos relativos ao domicilio ou sede do proponente; 18.4. Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS , com prazo válido. 18.5. Prova de regularidade trabalhista, através de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (ou positiva com efeitos de negativa), dentro do seu prazo de validade. 18.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 18.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa e empresa de pequeno porte, às mesmas será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 18.8. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 18.9. Quanto às certidões de regularidade fiscal e trabalhista do presente edital, serão aceitas certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativas, dentro de seu prazo de validade. 18.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 18.11. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 19. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 19.1. Será solicitado Atestado de Capacidade Técnica para que o poder público possa se certificar de que a provável empresa fornecedora possui a aptidão técnica para entregar de forma satisfatória os serviços que está buscando contratar. 19.2. Deverá ser apresentado um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br obra ou serviço de engenharia, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do seguinte tipo de serviço:  Itens 4.05/5.03 - Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente – CBUQ - quantidade 175,42 M3 (referente 50%)  Item 2.04 - Sarjeta ou sarjetão moldado no local, tipo PMSP em concreto com fck 25 MPa – quantidade 30,39 M3 (referente 50%)  Item 2.02/2.03 - Guia pré-moldada - fck 25 MP – quantidade 502,18 M (referente 50%) 19.2.1. Os itens acima foram indicados devido aos seus valores significativos, conforme o artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como por sua relevância técnica, uma vez que o objetivo principal é a pavimentação e recape das vias. 19.2.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 20. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 20.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida do domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade. 20.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, conforme art. 69, inciso I da Lei Federal 14.133/21. 20.2.1. Em caso de empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65 § 1º da Lei 14.133/2021. 20.3. A verificação da boa situação financeira do licitante será realizada mediante a apuração dos indicadores contábeis abaixo indicados, os quais deverão ser apresentados por meio de DECLARAÇÃO assinada por profissional habilitado da área contábil e pelo representante legal da empresa, ou por outro documento comprobatório que apresente explicitamente os índices correspondentes: a) Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto: QLG = AC + ANC PC + PNC Onde : AC é o ativo circulante; ANC é o ativo não circulante; PC é o passivo circulante; PNC é o passivo não circulante. b) Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto: QLC = AC PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br PC Onde: AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante; c) Os resultados das operações deverão ser igual ou superior a 1 (um) para os itens “a” (QLG) e “b” (QLC). 20.3.1. Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação. 20.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 20.5. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, §6º, da Lei, nº. 14.133/2021). 21. OUTRAS COMPROVAÇÕES: 21.1. Declaração Unificada conforme modelo do ANEXO III . 21.2. Atestado de Visita Técnica conforme ANEXO IV ou Declaração Formal de Dispensa de Visita Técnica conforme ANEXO V . 22. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 22.1. Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 22.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 22.3. Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 22.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 22.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 22.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 22.7. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Praça dos Três Poderes, 01, Centro - Estado de São Paulo, CEP: 13720-031 E-mail: licitacao@saojosedoriopardo.sp.gov.br 22.8. Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação e Comissão de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 22.9. Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 22.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada. 22.11. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 22.12. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações em relação aos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 22.13. Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos, o Agente de Contratação considerará a proponente habilitada e vencedora do certame. 22.14. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 22.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma . 23. DA VISTORIA: 23.1. As empresas interessadas em participar do certame licitatório PODERÃO realizar visita técnica no local onde serão executados os serviços, examinando, tomando ciência do estado das instalações, características, quantidades e eventuais dificuldades para execução dos serviços, tendo em vista que não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento dessas informações. 23.2. A vistoria tem por finalidade avaliar as condições das instalações atualmente existentes e tornar registrado o pleno conhecimento das proponentes acerca das dificuldades para a execução do objeto e, consequentemente, assegurem que o preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades do CONTRATANTE. 23.3. É facultado ao proponente deixar de realizar a vistoria técnica no local da prestação do serviço desde que forneça na fase de habilitação uma DECLARAÇÃO formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 23.4. A licitante que optar pela não realização da vistoria, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades. 23.5. Os agendamentos para Visita Técnica deverão ser realizados diretamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços - SMOS através do telefone (19) 3682-7844 ou através dos e-mails: engenharia@saojosedoriopardo.sp.gov.br ou planejamento@saojosedoriopardo.sp.gov.br. 23.6. Caso o licitante opte por realizar a vistoria prévia, a Secretaria de Obra","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/5bbe4e59eb1348139bb28f12933b8388.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Até às 8h do dia 29 de junho de 2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 8h01 do dia 29 de junho de 2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 8h30 do dia 29 de junho de 2026. CRITÉRIO DE JULGAMENTO : MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA : Aberto VALOR ESTIMADO PARA A LICITAÇÃO: R$ 1.299.077,14 (um milhão duzentos e noventa e nove mil setenta e sete reais e quatorze centavos). LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA DISPUTA: https://www.bll.org.br. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF. O EDITAL FICARÁ DISPONÍVEL: No site do Município de Saudade do Iguaçu (https://saudadedoiguacu.pr.gov.br/); no Setor de Licitações e Contratos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, situado à Rua Frei Vito Berscheid, 708 E/OU no Portal BLL Compras ( http://www.bll.org.br ). A Pasta Técnica com o inteiro teor do edital e seus respectivos anexos, poderá ser baixada no site da BLL https://www.bll.org.br , no site da prefeitura e ou solicitada através do e-mail: compras@saudadedoiguacu.pr.gov.br Eventuais esclarecimentos poderão ser fornecidos diretamente na Divisão de Licitações e Contratos, situada na Rua Frei Vito Berscheid, nº 708 - Saudade do Iguaçu - PR, e/ou por meio do Telefone 0800 090 6545 – ramal 212. Saudade do Iguaçu, 11 de junho de 2026. ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRONICA N.º 4/2026-PMSI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026 A Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, torna público que realizará licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de conjunto habitacional padrão FAD 47 no Município de Saudade do Iguaçu/PR, no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná-SUB25 da COHAPAR, conforme CONVÊNIO nº 170CONV2026 - COHAPAR. DATAS Cadastro de propostas: até às 8h do dia 29 de junho de 2026; Abertura das propostas: 29 de junho de 2026, às 08h01min; Início da disputa de preços: 29 de junho de 2026, às 08h30min. Cadastro de propostas iniciais e Disputa : BLL Compras www.bll.org.br (acesso identificado). 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – A Concorrência, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Concorrência, na Forma Eletrônica (licitações) da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Compras www.bll.org.br, conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU e a BLL Compras. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de contratação e equipe de apoio, nomeados através da Portaria nº 146/2026, de 18 de maio de 2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br . 1.3 – Integram o edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos, que especificam o serviço: Anexo I – Modelo declaração unificada; Anexo II – Modelo declaração de responsabilidade técnica; Anexo III – Modelo de tratamento diferenciado (ME/EPP); Anexo IV – Modelo de Atestado do Visita; Anexo V – Minuta de Contrato; Anexo VI – Modelo de Apresentação da Proposta - Carta Proposta, Planilha Orçamentária e BDI; Anexo VII – Termo de Referência; Anexo VIII - Modelo capacidade financeira. 1.4 - O edital encontra-se à disposição dos interessados no site https://saudadedoiguacu.pr.gov.br/ (portal de transparência) no link licitações, e/ou na BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (http://www.bll.org.br). P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 1.5 - Pasta Técnica com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, deverá ser solicitada através do e-mail engenharia@saudadedoiguacu.pr.gov.br 1.6 - O valor máximo que o Município de Saudade do Iguaçu se propõe a pagar pela execução da totalidade dos serviços, objeto desta Concorrência Pública, perfaz o importe de R$ 1.299.077,14 (um milhão duzentos e noventa e nove mil setenta e sete reais e quatorze centavos). 1.6.1 – Patrimônio líquido mínimo: R$ 129.907,71 (cento e vinte e nove mil novecentos e sete reais e setenta e um centavos). 2 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 2.1 - Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame , conforme disposição elencada no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, por meio eletrônico, via sistema BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (em local especifico) ou ser protocolizado no horário de expediente da Prefeitura (das 07h45 às 11h45 – 13h00 às 17h00) – no Setor de Licitações e Contratos, situado à Rua Frei Vito Berscheid, nº 708 - Saudade do Iguaçu – PR e/ou através do e-mail compras@saudadedoiguacu.pr.gov.br 2.1.1 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº 0800 090 6545 - ramal 212. 2.1.2 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Departamento de Engenharia, pelo telefone nº 0800 090 6545 - ramal 220. 2.2 - Nos termos do Art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 2.2.1 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 2.3 - Caberá ao Agente de Contratação e ou comissão de contratação, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 2.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 2.5 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 2.5.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação e ou comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 - Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 2.7 - Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br e as especificações constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO prevalecerão as últimas. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 3 - REFERÊNCIAS DE TEMPO 3.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital. 4.2 - Consórcio: será permitida a participação de consórcio. 4.2.1 - A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social. 4.2.2 - A constituição do Consórcio será feita observando-se as seguintes normas: 4.2.3 - Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em porcentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município de Saudade do Iguaçu por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município de Saudade do Iguaçu, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município de Saudade do Iguaçu, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada item 6.2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÂO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado; 4.2.4 - A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 4.2.5 - No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, supra. 4.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 4.3.1 - Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos 4.3.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.4 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.5 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.4 - Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 - É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. 4.6 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.7 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar da licitação diretamente ou através de empresas associadas ao BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ( http://www.bll.org.br ), por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento, que poderá ser feito através do telefone (41) 3097-4600 ou através do site www.bll.org.br no link CADASTRAMENTO . 4.8 - Os licitantes deverão responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Saudade do Iguaçu a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 4.9 – O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil conforme o Anexo IV do Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site www.bll.org.br link DOCUMENTOS, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.10 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 5 - CREDENCIAMENTOS NO APLICATIVO LICITAÇÕES 5.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: https://bllcompras.com/. 5.2 - A participação do licitante nesta Concorrência Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 5.3 - O acesso do operador ao certame, para efeito de encaminhamento da documentação de habilitação, proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 5.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ; 5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 5.7 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097.4600 ou através da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, pelo site: https://bllcompras.com/. 6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 - A participação no certame Eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, no valor total do item/grupo ou percentual de menor preço. 6.2 - Após a divulgação do edital, os Licitantes deverão encaminhar PROPOSTA inicial com o valor na Moeda Real ou MENOR PREÇO, mediante maior percentual de desconto, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 6.3 - A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 6.4 - Incumbirá, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 - Os itens das propostas que eventualmente contemplem objeto que não corresponda às especificações contidas no ANEXO I deste Edital serão desconsiderados. 6.6 - Nas propostas, serão consideradas obrigatoriamente: a) Preço unitário de cada item, objeto licitado , de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais; b) Marca e especificações detalhadas dos objetos ofertados, no que couber. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br c) Inclusão de todas as despesas que influem nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos e indiretos; d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão desta concorrência eletrônica; 6.7 - Poderão ser admitidos pelo Agente de Contratação e ou comissão de contratação, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 6.8 - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, implicando na plena aceitação destas pelo proponente. 6.9 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 6.10 - O menor preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.11 - A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o Licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. 6.12 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato. 6.13 - Qualquer elemento que possa identificar o Licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 6.14 - As propostas e eventuais anexos ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 7 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 O Agente de Contratação e ou comissão de contratação, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o item licitado. 7.2 - Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e com menor preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e percentual consignados no registro de cada lance. 7.3 - Durante o transcurso da sessão, os Licitantes terão informações, em tempo real, do valor de menor preço registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 7.4 - Será permitido aos Licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa. Serão considerados intermediários os lances cujos descontos percentuais forem iguais ou superiores ao menor ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, e registrado no sistema eletrônico pela própria Licitante. 7.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da seção, sujeitando-se a Licitante desistente às sanções previstas neste Edital. 7.6 - Durante a fase de lances, o Agente de Contratação e ou comissão de contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.6.1 - O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL. 7.7 - Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de valor de R$ 100,00 (cem reais) entre os lances , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, podendo ser alterado pelo agente de contratação ou comissão de contratação. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 7.8 - Será adotado para o envio de lances na presente Concorrência Eletrônica o MODO DE DISPUTA “ABERTO” , onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital. 7.8.1 - Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.8.2 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 7.8.3 - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste edital, a sessão pública será encerrada automaticamente. 7.9 - No caso de desconexão com o Agente de Contratação e ou comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes, para a recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação e ou comissão de contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 7.10 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Concorrência Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica diretamente no Portal Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , através do endereço https://bllcompras.com/, divulgando data e hora da reabertura da sessão. 7.11 - O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.12 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.14 – No caso em que a sessão pública se encerrar sem prorrogação automática pelo sistema, o Agente de Contratação poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 7.15 - Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06; 7.15.1 - Entende-se por empate, nos termos da LC 123/06, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances. 7.15.2. Na ocorrência de empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 10% (dez por cento), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação; b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.15.1, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito; P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br c) No caso de equivalência dos valores apresentados por ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.15.1, será realizado sorteio eletrônico entre as mesmas, pelo próprio sistema, definindo e convocando automaticamente a vencedora para, caso queira, encaminhar uma melhor proposta. 7.16 - Na hipótese da não contratação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado para que seja obtido preço melhor. 7.17 - Após o encerramento da etapa de lances, o Agente de Contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital; 7.17.1 - Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.18 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.19 - É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas nas leis pertinentes. 8 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação e ou comissão de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.2 - Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que: 8.2.1 - Contenha vícios insanáveis; 8.2.2 - Não obedeça às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; 8.2.3 - Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação; 8.2.4 - Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública; 8.2.5 - Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. 8.3 – O Agente de Contratação ou comissão de contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta mais bem classificada ou exigir do Licitante que ela seja demonstrada. 8.3.1 - No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme disposto no art. 59 §4º da Lei 14.133/2021. 8.3.2 - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme disposto no art. 59 §5º da Lei 14.133/2021. 8.4 - A Administração conferirá ao Licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes. 8.5 - Na hipótese acima, o Licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor global. 8.6 - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo Licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 8.7 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.8 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.9 - O Agente de Contratação ou comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.9.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação ou comissão de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita. 8.10 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação ou comissão de contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.11 - Havendo necessidade, o Agente de Contratação ou comissão de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.12 - Após o julgamento das propostas, o licitante arrematante será convocado para reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação ou comissão de contratação, por meio eletrônico pela aba “documentos complementares”, a PROPOSTA DE PREÇOS adequada ao seu último lance, no prazo máximo de 02 (duas) horas, juntamente com as planilhas indicando os quantitativos e custos unitários, o Cronograma Físico-Financeiro e Critérios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), no que couber. Planilha esta fornecida pelo município a qual faz parte da pasta técnica integrante do edital, disponibilizada no Portal Transparência do Município. 9 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1 - Para se habilitarem nesta licitação os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, concomitantemente à proposta de preço, a documentação relacionada abaixo, até a data e o horário limites estabelecidos para abertura da sessão pública. A documentação deverá estar perfeitamente legível. 9.1.1 - Se a licitante desatender as exigências de habilitação, a mesma será inabilitada e o Agente de Contratação ou comissão de contratação examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 9.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação ou comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc ); II - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ ; III - Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE-PR ( http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx ). 9.2.1 - A consulta aos Cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.2.2 - Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação ou comissão de contratação reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação. 9.3. - Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens 9.6 a 9.13. 9.3.1. - O licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no item 19 do edital. 9.4. - Constituem motivos para inabilitação do licitante: 9.4.1 - A apresentação de documentos com prazo de validade vencido; 9.4.2 - A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 9.4.3 - O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 9.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.5.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.5.2 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5.3 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.6.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; 9.6.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; 9.6.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; 9.6.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 9.7.- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.7.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-PROFISSIONAL: ➔ Registro/Certidão de inscrição do profissional indicado como Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; ➔ Comprovação do RESPONSÁVEL TÉCNICO com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, indicado ter participado, nesta qualidade de responsável técnico, de obras pertinentes e compatíveis ou superiores à complexidade do objeto da presente licitação, por intermédio de certidão(ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU acompanhado(s) pela(s) devida(s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) – CAT(s). Os atestados deverão englobar no mínimo 50 % (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância para o serviço, NÃO PODENDO SER FRACIONADO (vários atestados) como segue: LOTE ITEM DESCRIÇÃO UND. QTDE. VALOR TOTAL 1 1 Execução da obra de construção de 10 (dez) unidades habitacionais de interesse social, padrão FAD 47, com área aproxim ada de 47 m² por unidade, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico - financeiro e demais documentos técnic os integrantes da Pasta Técnica do empreendimento. UN 10 R$ 1.299.077,14 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 1.299.077,14 NOTA: Caso o registro do profissional seja de outro Estado, este deverá providenciar a autorização antes do início da execução dos serviços perante o CREA/PR ou CAU. 9.7.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL: ➔ Registro/Certidão de inscrição da EMPRESA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da empresa; ➔ Comprovação pela EMPRESA LICITANTE de possuir Atestados de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, expedidos por pessoa de direito público ou privado, que demonstrem sua capacidade técnica e experiência prévia na execução de serviços/obras pertinentes e compatíveis ou superiores à complexidade do objeto licitado; Para comprovação dos requisitos caso o atestado/certidão não traga de forma expressa as P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br informações necessárias, a licitante deverá juntar documento hábil a comprovar as informações, a exemplo de: a) Via autenticada do contrato atestado/certificado; b) Via autenticada do edital de licitação a que o atestado/certidão se refere; c) Cópia autenticada do termo de medição/recebimento a que o atestado/certidão se refere; d) Outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações a serem averiguadas. As certidões e/ou atestados deverão fornecer informações necessárias e suficientes para que a Comissão Permanente de Licitações – CPL possa avaliar as experiências requeridas e deverão apresentar: a) Nome do contratado e do contratante; b) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza da obra); c) Localização; d) Prazo de execução; e) Descrição dos serviços conforme a descrição dos itens citados anteriormente. Deverão ainda ser emitidos em nome da própria empresa licitante, não sendo aceitos em nenhuma hipótese certidão(ões) e/ou atestado(s) emitidos em nome de outras empresas (p. ex.: por concessionárias ou sub-concessionárias ou permissionárias em nome de suas componentes, sócios, etc., ou por contratada em nome de suas subcontratadas, sócias, etc.). Para certidões e/ou atestados de trabalhos realizados em Consórcio ou subempreitada/subcontratação, a licitante deverá apresentar o atestado que demonstre detalhadamente a parte condizente com a sua autoria. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a) Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz; b) Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz; c) Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial. d) Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico do engenheiro responsável pelo atestado, independente deste vir a ser o responsável técnico pela obra. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos. Os atestados deverão englobar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância para o serviço, NÃO PODENDO SER FRACIONADO (vários atestados) como segue: P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO UN QTDE VALOR TOTAL 1 1 Exec ução da obra de construção de 10 (dez) unidades habitacionais de interesse social, padrão FAD 47, com área aproximada de 47 m² por unidade, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico - financeiro e demais documentos técnicos integrantes da Pasta Técnica do empreendimento. UN 10 R$ 1.299.077,14 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 1.299.077,14 *Planilha da equipe técnica em anexo. NOTA: Caso o registro da licitante seja de outro Estado, o licitante deverá providenciar a autorização antes do início da execução dos serviços perante o CREA/PR ou CAU. 9.7.2 Atestado de visita (anexo IV), expedida pelo licitador. É recomendado à proponente, quando da visita do local da(s) obras(s), que obtenham, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. Todos os custos associados com a visita ao local da(s) obra(s) serão custeados integralmente pela própria proponente. 9.7.3 O atestado de visita deverá ser agendado e realizado até o dia XX/XX/2026, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, na Secretaria de Administração/Departamento de Engenharia. 9.7.3.1 As visitas deverão ser agendadas via e-mail (engenharia@saudadedoiguacu.pr.gov.br) ou pelo telefone 0800 090 6545 - ramal 220. 9.7.4 O atestado de visita a que se refere o item 9.7.2 e 9.7.3, poderá ser substituído por declaração firmada pelo responsável da empresa e por engenheiro devidamente qualificado, de que conhece o local e as condições da obra, responsabilizando-se pela mesma, independentemente de sua condição. 9.7.5 O Atestado de Visita Técnica ou a Declaração de Dispensa de Visita Técnica deverão ser juntados à Documentação de Habilitação, nos termos da Lei nº14.133/2021. Conforme anexo do edital. 9.7.6. Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução da(s) obra(s) (anexo II) até o seu recebimento definitivo pelo Contratante. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do Contratante. 9.7.7. Comprovação de vínculo empregatício entre o responsável técnico, elencado no subitem 9.7., e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa, e ou contrato de prestação de serviços entre o profissional e a proponente. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br no cargo ou contrato social. 9.7.8. Relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da obra, constando o nome, número do RG, assinatura do responsável legal e nome e número do registro no CREA e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução. 9.8 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 9.8.1 - Balanço patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social , vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 9.8.1.1 – No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. 9.8.1.2 - Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial. 9.8.1.3 - As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) , ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento. 9.8.1.4 – O MEI (Microempreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN- SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Microempreendedor. 9.8.1.5 – As sociedades constituídas a menos de 12 (doze) meses , no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 9.8.1.6 - Os documentos referidos item 9.8.1 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 9.8.1.7 - As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL- SPEED , submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar: a) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil); b) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil); d) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil); 9.9. A situação financeira da licitante será verificada a partir dos seguintes índices e parâmetros: ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (VALOR MAIOR QUE 1) (VALOR MAIOR QUE 1) (VALOR MAIOR QUE 1) 9.9.1 Comprovação através de seu balanço que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor total estimado da contratação. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 9.1.2 A proponente deverá comprovar, por meio do modelo em anexo IX, sua capacidade financeira mediante a apresentação dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e endividamento (E), cujos valores limites são os a seguir estabelecidos: Tais índices serão calculados como se segue:","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/b932052a92d44ddd9790bcdbb21490af.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Até às 8h do dia 29 de junho de 2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 8h01 do dia 29 de junho de 2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 8h30 do dia 29 de junho de 2026. CRITÉRIO DE JULGAMENTO : MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA : Aberto VALOR ESTIMADO PARA A LICITAÇÃO: R$ 1.299.077,14 (um milhão duzentos e noventa e nove mil setenta e sete reais e quatorze centavos). LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA DISPUTA: https://www.bll.org.br. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF. O EDITAL FICARÁ DISPONÍVEL: No site do Município de Saudade do Iguaçu (https://saudadedoiguacu.pr.gov.br/); no Setor de Licitações e Contratos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, situado à Rua Frei Vito Berscheid, 708 E/OU no Portal BLL Compras ( http://www.bll.org.br ). A Pasta Técnica com o inteiro teor do edital e seus respectivos anexos, poderá ser baixada no site da BLL https://www.bll.org.br , no site da prefeitura e ou solicitada através do e-mail: compras@saudadedoiguacu.pr.gov.br Eventuais esclarecimentos poderão ser fornecidos diretamente na Divisão de Licitações e Contratos, situada na Rua Frei Vito Berscheid, nº 708 - Saudade do Iguaçu - PR, e/ou por meio do Telefone 0800 090 6545 – ramal 212. Saudade do Iguaçu, 11 de junho de 2026. ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRONICA N.º 4/2026-PMSI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026 A Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, torna público que realizará licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de conjunto habitacional padrão FAD 47 no Município de Saudade do Iguaçu/PR, no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná-SUB25 da COHAPAR, conforme CONVÊNIO nº 170CONV2026 - COHAPAR. DATAS Cadastro de propostas: até às 8h do dia 29 de junho de 2026; Abertura das propostas: 29 de junho de 2026, às 08h01min; Início da disputa de preços: 29 de junho de 2026, às 08h30min. Cadastro de propostas iniciais e Disputa : BLL Compras www.bll.org.br (acesso identificado). 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – A Concorrência, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Concorrência, na Forma Eletrônica (licitações) da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Compras www.bll.org.br, conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU e a BLL Compras. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de contratação e equipe de apoio, nomeados através da Portaria nº 146/2026, de 18 de maio de 2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br . 1.3 – Integram o edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos, que especificam o serviço: Anexo I – Modelo declaração unificada; Anexo II – Modelo declaração de responsabilidade técnica; Anexo III – Modelo de tratamento diferenciado (ME/EPP); Anexo IV – Modelo de Atestado do Visita; Anexo V – Minuta de Contrato; Anexo VI – Modelo de Apresentação da Proposta - Carta Proposta, Planilha Orçamentária e BDI; Anexo VII – Termo de Referência; Anexo VIII - Modelo capacidade financeira. 1.4 - O edital encontra-se à disposição dos interessados no site https://saudadedoiguacu.pr.gov.br/ (portal de transparência) no link licitações, e/ou na BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (http://www.bll.org.br). P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 1.5 - Pasta Técnica com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, deverá ser solicitada através do e-mail engenharia@saudadedoiguacu.pr.gov.br 1.6 - O valor máximo que o Município de Saudade do Iguaçu se propõe a pagar pela execução da totalidade dos serviços, objeto desta Concorrência Pública, perfaz o importe de R$ 1.299.077,14 (um milhão duzentos e noventa e nove mil setenta e sete reais e quatorze centavos). 1.6.1 – Patrimônio líquido mínimo: R$ 129.907,71 (cento e vinte e nove mil novecentos e sete reais e setenta e um centavos). 2 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 2.1 - Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame , conforme disposição elencada no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, por meio eletrônico, via sistema BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (em local especifico) ou ser protocolizado no horário de expediente da Prefeitura (das 07h45 às 11h45 – 13h00 às 17h00) – no Setor de Licitações e Contratos, situado à Rua Frei Vito Berscheid, nº 708 - Saudade do Iguaçu – PR e/ou através do e-mail compras@saudadedoiguacu.pr.gov.br 2.1.1 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº 0800 090 6545 - ramal 212. 2.1.2 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Departamento de Engenharia, pelo telefone nº 0800 090 6545 - ramal 220. 2.2 - Nos termos do Art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 2.2.1 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 2.3 - Caberá ao Agente de Contratação e ou comissão de contratação, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 2.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 2.5 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 2.5.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação e ou comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 - Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 2.7 - Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br e as especificações constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO prevalecerão as últimas. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 3 - REFERÊNCIAS DE TEMPO 3.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital. 4.2 - Consórcio: será permitida a participação de consórcio. 4.2.1 - A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social. 4.2.2 - A constituição do Consórcio será feita observando-se as seguintes normas: 4.2.3 - Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em porcentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município de Saudade do Iguaçu por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município de Saudade do Iguaçu, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município de Saudade do Iguaçu, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada item 6.2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÂO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado; 4.2.4 - A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 4.2.5 - No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, supra. 4.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 4.3.1 - Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos 4.3.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.4 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.5 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.4 - Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 - É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. 4.6 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.7 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar da licitação diretamente ou através de empresas associadas ao BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ( http://www.bll.org.br ), por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento, que poderá ser feito através do telefone (41) 3097-4600 ou através do site www.bll.org.br no link CADASTRAMENTO . 4.8 - Os licitantes deverão responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Saudade do Iguaçu a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 4.9 – O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil conforme o Anexo IV do Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site www.bll.org.br link DOCUMENTOS, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.10 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 5 - CREDENCIAMENTOS NO APLICATIVO LICITAÇÕES 5.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: https://bllcompras.com/. 5.2 - A participação do licitante nesta Concorrência Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 5.3 - O acesso do operador ao certame, para efeito de encaminhamento da documentação de habilitação, proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 5.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ; 5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 5.7 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097.4600 ou através da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, pelo site: https://bllcompras.com/. 6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 - A participação no certame Eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, no valor total do item/grupo ou percentual de menor preço. 6.2 - Após a divulgação do edital, os Licitantes deverão encaminhar PROPOSTA inicial com o valor na Moeda Real ou MENOR PREÇO, mediante maior percentual de desconto, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 6.3 - A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 6.4 - Incumbirá, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 - Os itens das propostas que eventualmente contemplem objeto que não corresponda às especificações contidas no ANEXO I deste Edital serão desconsiderados. 6.6 - Nas propostas, serão consideradas obrigatoriamente: a) Preço unitário de cada item, objeto licitado , de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais; b) Marca e especificações detalhadas dos objetos ofertados, no que couber. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br c) Inclusão de todas as despesas que influem nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos e indiretos; d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão desta concorrência eletrônica; 6.7 - Poderão ser admitidos pelo Agente de Contratação e ou comissão de contratação, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 6.8 - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, implicando na plena aceitação destas pelo proponente. 6.9 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 6.10 - O menor preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.11 - A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o Licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. 6.12 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato. 6.13 - Qualquer elemento que possa identificar o Licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 6.14 - As propostas e eventuais anexos ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 7 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 O Agente de Contratação e ou comissão de contratação, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o item licitado. 7.2 - Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e com menor preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e percentual consignados no registro de cada lance. 7.3 - Durante o transcurso da sessão, os Licitantes terão informações, em tempo real, do valor de menor preço registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 7.4 - Será permitido aos Licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa. Serão considerados intermediários os lances cujos descontos percentuais forem iguais ou superiores ao menor ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, e registrado no sistema eletrônico pela própria Licitante. 7.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da seção, sujeitando-se a Licitante desistente às sanções previstas neste Edital. 7.6 - Durante a fase de lances, o Agente de Contratação e ou comissão de contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.6.1 - O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL. 7.7 - Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de valor de R$ 100,00 (cem reais) entre os lances , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, podendo ser alterado pelo agente de contratação ou comissão de contratação. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 7.8 - Será adotado para o envio de lances na presente Concorrência Eletrônica o MODO DE DISPUTA “ABERTO” , onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital. 7.8.1 - Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.8.2 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 7.8.3 - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste edital, a sessão pública será encerrada automaticamente. 7.9 - No caso de desconexão com o Agente de Contratação e ou comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes, para a recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação e ou comissão de contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 7.10 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Concorrência Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica diretamente no Portal Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , através do endereço https://bllcompras.com/, divulgando data e hora da reabertura da sessão. 7.11 - O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.12 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.14 – No caso em que a sessão pública se encerrar sem prorrogação automática pelo sistema, o Agente de Contratação poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 7.15 - Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06; 7.15.1 - Entende-se por empate, nos termos da LC 123/06, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances. 7.15.2. Na ocorrência de empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 10% (dez por cento), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação; b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.15.1, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito; P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br c) No caso de equivalência dos valores apresentados por ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.15.1, será realizado sorteio eletrônico entre as mesmas, pelo próprio sistema, definindo e convocando automaticamente a vencedora para, caso queira, encaminhar uma melhor proposta. 7.16 - Na hipótese da não contratação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado para que seja obtido preço melhor. 7.17 - Após o encerramento da etapa de lances, o Agente de Contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital; 7.17.1 - Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.18 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.19 - É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas nas leis pertinentes. 8 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação e ou comissão de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.2 - Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que: 8.2.1 - Contenha vícios insanáveis; 8.2.2 - Não obedeça às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; 8.2.3 - Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação; 8.2.4 - Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública; 8.2.5 - Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. 8.3 – O Agente de Contratação ou comissão de contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta mais bem classificada ou exigir do Licitante que ela seja demonstrada. 8.3.1 - No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme disposto no art. 59 §4º da Lei 14.133/2021. 8.3.2 - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme disposto no art. 59 §5º da Lei 14.133/2021. 8.4 - A Administração conferirá ao Licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes. 8.5 - Na hipótese acima, o Licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor global. 8.6 - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo Licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 8.7 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.8 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.9 - O Agente de Contratação ou comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.9.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação ou comissão de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita. 8.10 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação ou comissão de contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.11 - Havendo necessidade, o Agente de Contratação ou comissão de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.12 - Após o julgamento das propostas, o licitante arrematante será convocado para reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação ou comissão de contratação, por meio eletrônico pela aba “documentos complementares”, a PROPOSTA DE PREÇOS adequada ao seu último lance, no prazo máximo de 02 (duas) horas, juntamente com as planilhas indicando os quantitativos e custos unitários, o Cronograma Físico-Financeiro e Critérios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), no que couber. Planilha esta fornecida pelo município a qual faz parte da pasta técnica integrante do edital, disponibilizada no Portal Transparência do Município. 9 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1 - Para se habilitarem nesta licitação os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, concomitantemente à proposta de preço, a documentação relacionada abaixo, até a data e o horário limites estabelecidos para abertura da sessão pública. A documentação deverá estar perfeitamente legível. 9.1.1 - Se a licitante desatender as exigências de habilitação, a mesma será inabilitada e o Agente de Contratação ou comissão de contratação examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 9.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação ou comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc ); II - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ ; III - Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE-PR ( http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx ). 9.2.1 - A consulta aos Cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.2.2 - Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação ou comissão de contratação reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação. 9.3. - Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens 9.6 a 9.13. 9.3.1. - O licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no item 19 do edital. 9.4. - Constituem motivos para inabilitação do licitante: 9.4.1 - A apresentação de documentos com prazo de validade vencido; 9.4.2 - A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 9.4.3 - O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 9.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.5.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.5.2 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5.3 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.6.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; 9.6.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; 9.6.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; 9.6.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 9.7.- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.7.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-PROFISSIONAL: ➔ Registro/Certidão de inscrição do profissional indicado como Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; ➔ Comprovação do RESPONSÁVEL TÉCNICO com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, indicado ter participado, nesta qualidade de responsável técnico, de obras pertinentes e compatíveis ou superiores à complexidade do objeto da presente licitação, por intermédio de certidão(ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU acompanhado(s) pela(s) devida(s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) – CAT(s). Os atestados deverão englobar no mínimo 50 % (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância para o serviço, NÃO PODENDO SER FRACIONADO (vários atestados) como segue: LOTE ITEM DESCRIÇÃO UND. QTDE. VALOR TOTAL 1 1 Execução da obra de construção de 10 (dez) unidades habitacionais de interesse social, padrão FAD 47, com área aproxim ada de 47 m² por unidade, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico - financeiro e demais documentos técnic os integrantes da Pasta Técnica do empreendimento. UN 10 R$ 1.299.077,14 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 1.299.077,14 NOTA: Caso o registro do profissional seja de outro Estado, este deverá providenciar a autorização antes do início da execução dos serviços perante o CREA/PR ou CAU. 9.7.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL: ➔ Registro/Certidão de inscrição da EMPRESA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da empresa; ➔ Comprovação pela EMPRESA LICITANTE de possuir Atestados de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, expedidos por pessoa de direito público ou privado, que demonstrem sua capacidade técnica e experiência prévia na execução de serviços/obras pertinentes e compatíveis ou superiores à complexidade do objeto licitado; Para comprovação dos requisitos caso o atestado/certidão não traga de forma expressa as P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br informações necessárias, a licitante deverá juntar documento hábil a comprovar as informações, a exemplo de: a) Via autenticada do contrato atestado/certificado; b) Via autenticada do edital de licitação a que o atestado/certidão se refere; c) Cópia autenticada do termo de medição/recebimento a que o atestado/certidão se refere; d) Outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações a serem averiguadas. As certidões e/ou atestados deverão fornecer informações necessárias e suficientes para que a Comissão Permanente de Licitações – CPL possa avaliar as experiências requeridas e deverão apresentar: a) Nome do contratado e do contratante; b) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza da obra); c) Localização; d) Prazo de execução; e) Descrição dos serviços conforme a descrição dos itens citados anteriormente. Deverão ainda ser emitidos em nome da própria empresa licitante, não sendo aceitos em nenhuma hipótese certidão(ões) e/ou atestado(s) emitidos em nome de outras empresas (p. ex.: por concessionárias ou sub-concessionárias ou permissionárias em nome de suas componentes, sócios, etc., ou por contratada em nome de suas subcontratadas, sócias, etc.). Para certidões e/ou atestados de trabalhos realizados em Consórcio ou subempreitada/subcontratação, a licitante deverá apresentar o atestado que demonstre detalhadamente a parte condizente com a sua autoria. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a) Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz; b) Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz; c) Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial. d) Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico do engenheiro responsável pelo atestado, independente deste vir a ser o responsável técnico pela obra. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos. Os atestados deverão englobar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância para o serviço, NÃO PODENDO SER FRACIONADO (vários atestados) como segue: P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO UN QTDE VALOR TOTAL 1 1 Exec ução da obra de construção de 10 (dez) unidades habitacionais de interesse social, padrão FAD 47, com área aproximada de 47 m² por unidade, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico - financeiro e demais documentos técnicos integrantes da Pasta Técnica do empreendimento. UN 10 R$ 1.299.077,14 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 1.299.077,14 *Planilha da equipe técnica em anexo. NOTA: Caso o registro da licitante seja de outro Estado, o licitante deverá providenciar a autorização antes do início da execução dos serviços perante o CREA/PR ou CAU. 9.7.2 Atestado de visita (anexo IV), expedida pelo licitador. É recomendado à proponente, quando da visita do local da(s) obras(s), que obtenham, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. Todos os custos associados com a visita ao local da(s) obra(s) serão custeados integralmente pela própria proponente. 9.7.3 O atestado de visita deverá ser agendado e realizado até o dia XX/XX/2026, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, na Secretaria de Administração/Departamento de Engenharia. 9.7.3.1 As visitas deverão ser agendadas via e-mail (engenharia@saudadedoiguacu.pr.gov.br) ou pelo telefone 0800 090 6545 - ramal 220. 9.7.4 O atestado de visita a que se refere o item 9.7.2 e 9.7.3, poderá ser substituído por declaração firmada pelo responsável da empresa e por engenheiro devidamente qualificado, de que conhece o local e as condições da obra, responsabilizando-se pela mesma, independentemente de sua condição. 9.7.5 O Atestado de Visita Técnica ou a Declaração de Dispensa de Visita Técnica deverão ser juntados à Documentação de Habilitação, nos termos da Lei nº14.133/2021. Conforme anexo do edital. 9.7.6. Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução da(s) obra(s) (anexo II) até o seu recebimento definitivo pelo Contratante. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do Contratante. 9.7.7. Comprovação de vínculo empregatício entre o responsável técnico, elencado no subitem 9.7., e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa, e ou contrato de prestação de serviços entre o profissional e a proponente. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br no cargo ou contrato social. 9.7.8. Relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da obra, constando o nome, número do RG, assinatura do responsável legal e nome e número do registro no CREA e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução. 9.8 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 9.8.1 - Balanço patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social , vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 9.8.1.1 – No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. 9.8.1.2 - Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial. 9.8.1.3 - As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) , ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento. 9.8.1.4 – O MEI (Microempreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN- SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Microempreendedor. 9.8.1.5 – As sociedades constituídas a menos de 12 (doze) meses , no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 9.8.1.6 - Os documentos referidos item 9.8.1 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 9.8.1.7 - As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL- SPEED , submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar: a) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil); b) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil); d) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil); 9.9. A situação financeira da licitante será verificada a partir dos seguintes índices e parâmetros: ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (VALOR MAIOR QUE 1) (VALOR MAIOR QUE 1) (VALOR MAIOR QUE 1) 9.9.1 Comprovação através de seu balanço que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor total estimado da contratação. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 9.1.2 A proponente deverá comprovar, por meio do modelo em anexo IX, sua capacidade financeira mediante a apresentação dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e endividamento (E), cujos valores limites são os a seguir estabelecidos: Tais índices serão calculados como se segue:","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/b932052a92d44ddd9790bcdbb21490af.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Até às 8h do dia 29 de junho de 2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 8h01 do dia 29 de junho de 2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 8h30 do dia 29 de junho de 2026. CRITÉRIO DE JULGAMENTO : MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA : Aberto VALOR ESTIMADO PARA A LICITAÇÃO: R$ 1.299.077,14 (um milhão duzentos e noventa e nove mil setenta e sete reais e quatorze centavos). LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA DISPUTA: https://www.bll.org.br. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF. O EDITAL FICARÁ DISPONÍVEL: No site do Município de Saudade do Iguaçu (https://saudadedoiguacu.pr.gov.br/); no Setor de Licitações e Contratos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, situado à Rua Frei Vito Berscheid, 708 E/OU no Portal BLL Compras ( http://www.bll.org.br ). A Pasta Técnica com o inteiro teor do edital e seus respectivos anexos, poderá ser baixada no site da BLL https://www.bll.org.br , no site da prefeitura e ou solicitada através do e-mail: compras@saudadedoiguacu.pr.gov.br Eventuais esclarecimentos poderão ser fornecidos diretamente na Divisão de Licitações e Contratos, situada na Rua Frei Vito Berscheid, nº 708 - Saudade do Iguaçu - PR, e/ou por meio do Telefone 0800 090 6545 – ramal 212. Saudade do Iguaçu, 11 de junho de 2026. ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRONICA N.º 4/2026-PMSI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026 A Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, torna público que realizará licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de conjunto habitacional padrão FAD 47 no Município de Saudade do Iguaçu/PR, no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná-SUB25 da COHAPAR, conforme CONVÊNIO nº 170CONV2026 - COHAPAR. DATAS Cadastro de propostas: até às 8h do dia 29 de junho de 2026; Abertura das propostas: 29 de junho de 2026, às 08h01min; Início da disputa de preços: 29 de junho de 2026, às 08h30min. Cadastro de propostas iniciais e Disputa : BLL Compras www.bll.org.br (acesso identificado). 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – A Concorrência, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Concorrência, na Forma Eletrônica (licitações) da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Compras www.bll.org.br, conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU e a BLL Compras. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de contratação e equipe de apoio, nomeados através da Portaria nº 146/2026, de 18 de maio de 2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br . 1.3 – Integram o edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos, que especificam o serviço: Anexo I – Modelo declaração unificada; Anexo II – Modelo declaração de responsabilidade técnica; Anexo III – Modelo de tratamento diferenciado (ME/EPP); Anexo IV – Modelo de Atestado do Visita; Anexo V – Minuta de Contrato; Anexo VI – Modelo de Apresentação da Proposta - Carta Proposta, Planilha Orçamentária e BDI; Anexo VII – Termo de Referência; Anexo VIII - Modelo capacidade financeira. 1.4 - O edital encontra-se à disposição dos interessados no site https://saudadedoiguacu.pr.gov.br/ (portal de transparência) no link licitações, e/ou na BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (http://www.bll.org.br). P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 1.5 - Pasta Técnica com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, deverá ser solicitada através do e-mail engenharia@saudadedoiguacu.pr.gov.br 1.6 - O valor máximo que o Município de Saudade do Iguaçu se propõe a pagar pela execução da totalidade dos serviços, objeto desta Concorrência Pública, perfaz o importe de R$ 1.299.077,14 (um milhão duzentos e noventa e nove mil setenta e sete reais e quatorze centavos). 1.6.1 – Patrimônio líquido mínimo: R$ 129.907,71 (cento e vinte e nove mil novecentos e sete reais e setenta e um centavos). 2 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 2.1 - Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame , conforme disposição elencada no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, por meio eletrônico, via sistema BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (em local especifico) ou ser protocolizado no horário de expediente da Prefeitura (das 07h45 às 11h45 – 13h00 às 17h00) – no Setor de Licitações e Contratos, situado à Rua Frei Vito Berscheid, nº 708 - Saudade do Iguaçu – PR e/ou através do e-mail compras@saudadedoiguacu.pr.gov.br 2.1.1 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº 0800 090 6545 - ramal 212. 2.1.2 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Departamento de Engenharia, pelo telefone nº 0800 090 6545 - ramal 220. 2.2 - Nos termos do Art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 2.2.1 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 2.3 - Caberá ao Agente de Contratação e ou comissão de contratação, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 2.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 2.5 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 2.5.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação e ou comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 - Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 2.7 - Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br e as especificações constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO prevalecerão as últimas. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 3 - REFERÊNCIAS DE TEMPO 3.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital. 4.2 - Consórcio: será permitida a participação de consórcio. 4.2.1 - A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social. 4.2.2 - A constituição do Consórcio será feita observando-se as seguintes normas: 4.2.3 - Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em porcentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município de Saudade do Iguaçu por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município de Saudade do Iguaçu, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município de Saudade do Iguaçu, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada item 6.2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÂO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado; 4.2.4 - A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 4.2.5 - No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, supra. 4.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 4.3.1 - Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos 4.3.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.4 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.5 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.4 - Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 - É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. 4.6 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.7 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar da licitação diretamente ou através de empresas associadas ao BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ( http://www.bll.org.br ), por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento, que poderá ser feito através do telefone (41) 3097-4600 ou através do site www.bll.org.br no link CADASTRAMENTO . 4.8 - Os licitantes deverão responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Saudade do Iguaçu a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 4.9 – O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil conforme o Anexo IV do Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site www.bll.org.br link DOCUMENTOS, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.10 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 5 - CREDENCIAMENTOS NO APLICATIVO LICITAÇÕES 5.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: https://bllcompras.com/. 5.2 - A participação do licitante nesta Concorrência Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 5.3 - O acesso do operador ao certame, para efeito de encaminhamento da documentação de habilitação, proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 5.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ; 5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 5.7 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097.4600 ou através da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, pelo site: https://bllcompras.com/. 6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 - A participação no certame Eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, no valor total do item/grupo ou percentual de menor preço. 6.2 - Após a divulgação do edital, os Licitantes deverão encaminhar PROPOSTA inicial com o valor na Moeda Real ou MENOR PREÇO, mediante maior percentual de desconto, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil www.bll.org.br - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 6.3 - A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 6.4 - Incumbirá, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 - Os itens das propostas que eventualmente contemplem objeto que não corresponda às especificações contidas no ANEXO I deste Edital serão desconsiderados. 6.6 - Nas propostas, serão consideradas obrigatoriamente: a) Preço unitário de cada item, objeto licitado , de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais; b) Marca e especificações detalhadas dos objetos ofertados, no que couber. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br c) Inclusão de todas as despesas que influem nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos e indiretos; d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão desta concorrência eletrônica; 6.7 - Poderão ser admitidos pelo Agente de Contratação e ou comissão de contratação, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 6.8 - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, implicando na plena aceitação destas pelo proponente. 6.9 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 6.10 - O menor preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.11 - A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o Licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. 6.12 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato. 6.13 - Qualquer elemento que possa identificar o Licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 6.14 - As propostas e eventuais anexos ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 7 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 O Agente de Contratação e ou comissão de contratação, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o item licitado. 7.2 - Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e com menor preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e percentual consignados no registro de cada lance. 7.3 - Durante o transcurso da sessão, os Licitantes terão informações, em tempo real, do valor de menor preço registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 7.4 - Será permitido aos Licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa. Serão considerados intermediários os lances cujos descontos percentuais forem iguais ou superiores ao menor ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, e registrado no sistema eletrônico pela própria Licitante. 7.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da seção, sujeitando-se a Licitante desistente às sanções previstas neste Edital. 7.6 - Durante a fase de lances, o Agente de Contratação e ou comissão de contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.6.1 - O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL. 7.7 - Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de valor de R$ 100,00 (cem reais) entre os lances , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, podendo ser alterado pelo agente de contratação ou comissão de contratação. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 7.8 - Será adotado para o envio de lances na presente Concorrência Eletrônica o MODO DE DISPUTA “ABERTO” , onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital. 7.8.1 - Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.8.2 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 7.8.3 - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste edital, a sessão pública será encerrada automaticamente. 7.9 - No caso de desconexão com o Agente de Contratação e ou comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes, para a recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação e ou comissão de contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 7.10 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Concorrência Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica diretamente no Portal Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , através do endereço https://bllcompras.com/, divulgando data e hora da reabertura da sessão. 7.11 - O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.12 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.14 – No caso em que a sessão pública se encerrar sem prorrogação automática pelo sistema, o Agente de Contratação poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 7.15 - Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06; 7.15.1 - Entende-se por empate, nos termos da LC 123/06, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances. 7.15.2. Na ocorrência de empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 10% (dez por cento), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação; b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.15.1, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito; P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br c) No caso de equivalência dos valores apresentados por ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.15.1, será realizado sorteio eletrônico entre as mesmas, pelo próprio sistema, definindo e convocando automaticamente a vencedora para, caso queira, encaminhar uma melhor proposta. 7.16 - Na hipótese da não contratação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado para que seja obtido preço melhor. 7.17 - Após o encerramento da etapa de lances, o Agente de Contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital; 7.17.1 - Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.18 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.19 - É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas nas leis pertinentes. 8 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação e ou comissão de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.2 - Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que: 8.2.1 - Contenha vícios insanáveis; 8.2.2 - Não obedeça às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; 8.2.3 - Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação; 8.2.4 - Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública; 8.2.5 - Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. 8.3 – O Agente de Contratação ou comissão de contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta mais bem classificada ou exigir do Licitante que ela seja demonstrada. 8.3.1 - No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme disposto no art. 59 §4º da Lei 14.133/2021. 8.3.2 - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme disposto no art. 59 §5º da Lei 14.133/2021. 8.4 - A Administração conferirá ao Licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes. 8.5 - Na hipótese acima, o Licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições do valor global. 8.6 - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo Licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 8.7 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.8 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.9 - O Agente de Contratação ou comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.9.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação ou comissão de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita. 8.10 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação ou comissão de contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.11 - Havendo necessidade, o Agente de Contratação ou comissão de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.12 - Após o julgamento das propostas, o licitante arrematante será convocado para reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação ou comissão de contratação, por meio eletrônico pela aba “documentos complementares”, a PROPOSTA DE PREÇOS adequada ao seu último lance, no prazo máximo de 02 (duas) horas, juntamente com as planilhas indicando os quantitativos e custos unitários, o Cronograma Físico-Financeiro e Critérios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), no que couber. Planilha esta fornecida pelo município a qual faz parte da pasta técnica integrante do edital, disponibilizada no Portal Transparência do Município. 9 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1 - Para se habilitarem nesta licitação os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, concomitantemente à proposta de preço, a documentação relacionada abaixo, até a data e o horário limites estabelecidos para abertura da sessão pública. A documentação deverá estar perfeitamente legível. 9.1.1 - Se a licitante desatender as exigências de habilitação, a mesma será inabilitada e o Agente de Contratação ou comissão de contratação examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 9.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação ou comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc ); II - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ ; III - Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE-PR ( http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx ). 9.2.1 - A consulta aos Cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.2.2 - Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação ou comissão de contratação reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação. 9.3. - Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens 9.6 a 9.13. 9.3.1. - O licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no item 19 do edital. 9.4. - Constituem motivos para inabilitação do licitante: 9.4.1 - A apresentação de documentos com prazo de validade vencido; 9.4.2 - A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 9.4.3 - O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 9.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.5.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.5.2 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5.3 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.6.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; 9.6.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; 9.6.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; 9.6.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 9.7.- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.7.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-PROFISSIONAL: ➔ Registro/Certidão de inscrição do profissional indicado como Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; ➔ Comprovação do RESPONSÁVEL TÉCNICO com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, indicado ter participado, nesta qualidade de responsável técnico, de obras pertinentes e compatíveis ou superiores à complexidade do objeto da presente licitação, por intermédio de certidão(ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU acompanhado(s) pela(s) devida(s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) – CAT(s). Os atestados deverão englobar no mínimo 50 % (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância para o serviço, NÃO PODENDO SER FRACIONADO (vários atestados) como segue: LOTE ITEM DESCRIÇÃO UND. QTDE. VALOR TOTAL 1 1 Execução da obra de construção de 10 (dez) unidades habitacionais de interesse social, padrão FAD 47, com área aproxim ada de 47 m² por unidade, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico - financeiro e demais documentos técnic os integrantes da Pasta Técnica do empreendimento. UN 10 R$ 1.299.077,14 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 1.299.077,14 NOTA: Caso o registro do profissional seja de outro Estado, este deverá providenciar a autorização antes do início da execução dos serviços perante o CREA/PR ou CAU. 9.7.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL: ➔ Registro/Certidão de inscrição da EMPRESA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da empresa; ➔ Comprovação pela EMPRESA LICITANTE de possuir Atestados de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, expedidos por pessoa de direito público ou privado, que demonstrem sua capacidade técnica e experiência prévia na execução de serviços/obras pertinentes e compatíveis ou superiores à complexidade do objeto licitado; Para comprovação dos requisitos caso o atestado/certidão não traga de forma expressa as P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br informações necessárias, a licitante deverá juntar documento hábil a comprovar as informações, a exemplo de: a) Via autenticada do contrato atestado/certificado; b) Via autenticada do edital de licitação a que o atestado/certidão se refere; c) Cópia autenticada do termo de medição/recebimento a que o atestado/certidão se refere; d) Outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações a serem averiguadas. As certidões e/ou atestados deverão fornecer informações necessárias e suficientes para que a Comissão Permanente de Licitações – CPL possa avaliar as experiências requeridas e deverão apresentar: a) Nome do contratado e do contratante; b) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza da obra); c) Localização; d) Prazo de execução; e) Descrição dos serviços conforme a descrição dos itens citados anteriormente. Deverão ainda ser emitidos em nome da própria empresa licitante, não sendo aceitos em nenhuma hipótese certidão(ões) e/ou atestado(s) emitidos em nome de outras empresas (p. ex.: por concessionárias ou sub-concessionárias ou permissionárias em nome de suas componentes, sócios, etc., ou por contratada em nome de suas subcontratadas, sócias, etc.). Para certidões e/ou atestados de trabalhos realizados em Consórcio ou subempreitada/subcontratação, a licitante deverá apresentar o atestado que demonstre detalhadamente a parte condizente com a sua autoria. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a) Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz; b) Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz; c) Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial. d) Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico do engenheiro responsável pelo atestado, independente deste vir a ser o responsável técnico pela obra. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos. Os atestados deverão englobar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância para o serviço, NÃO PODENDO SER FRACIONADO (vários atestados) como segue: P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO UN QTDE VALOR TOTAL 1 1 Exec ução da obra de construção de 10 (dez) unidades habitacionais de interesse social, padrão FAD 47, com área aproximada de 47 m² por unidade, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico - financeiro e demais documentos técnicos integrantes da Pasta Técnica do empreendimento. UN 10 R$ 1.299.077,14 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 1.299.077,14 *Planilha da equipe técnica em anexo. NOTA: Caso o registro da licitante seja de outro Estado, o licitante deverá providenciar a autorização antes do início da execução dos serviços perante o CREA/PR ou CAU. 9.7.2 Atestado de visita (anexo IV), expedida pelo licitador. É recomendado à proponente, quando da visita do local da(s) obras(s), que obtenham, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. Todos os custos associados com a visita ao local da(s) obra(s) serão custeados integralmente pela própria proponente. 9.7.3 O atestado de visita deverá ser agendado e realizado até o dia XX/XX/2026, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, na Secretaria de Administração/Departamento de Engenharia. 9.7.3.1 As visitas deverão ser agendadas via e-mail (engenharia@saudadedoiguacu.pr.gov.br) ou pelo telefone 0800 090 6545 - ramal 220. 9.7.4 O atestado de visita a que se refere o item 9.7.2 e 9.7.3, poderá ser substituído por declaração firmada pelo responsável da empresa e por engenheiro devidamente qualificado, de que conhece o local e as condições da obra, responsabilizando-se pela mesma, independentemente de sua condição. 9.7.5 O Atestado de Visita Técnica ou a Declaração de Dispensa de Visita Técnica deverão ser juntados à Documentação de Habilitação, nos termos da Lei nº14.133/2021. Conforme anexo do edital. 9.7.6. Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução da(s) obra(s) (anexo II) até o seu recebimento definitivo pelo Contratante. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do Contratante. 9.7.7. Comprovação de vínculo empregatício entre o responsável técnico, elencado no subitem 9.7., e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa, e ou contrato de prestação de serviços entre o profissional e a proponente. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br no cargo ou contrato social. 9.7.8. Relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da obra, constando o nome, número do RG, assinatura do responsável legal e nome e número do registro no CREA e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução. 9.8 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 9.8.1 - Balanço patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social , vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 9.8.1.1 – No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. 9.8.1.2 - Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial. 9.8.1.3 - As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) , ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento. 9.8.1.4 – O MEI (Microempreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN- SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Microempreendedor. 9.8.1.5 – As sociedades constituídas a menos de 12 (doze) meses , no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 9.8.1.6 - Os documentos referidos item 9.8.1 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 9.8.1.7 - As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL- SPEED , submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar: a) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil); b) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil); d) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil); 9.9. A situação financeira da licitante será verificada a partir dos seguintes índices e parâmetros: ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (VALOR MAIOR QUE 1) (VALOR MAIOR QUE 1) (VALOR MAIOR QUE 1) 9.9.1 Comprovação através de seu balanço que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor total estimado da contratação. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ c www.saudadedoiguacu.pr.gov CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br 9.1.2 A proponente deverá comprovar, por meio do modelo em anexo IX, sua capacidade financeira mediante a apresentação dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e endividamento (E), cujos valores limites são os a seguir estabelecidos: Tais índices serão calculados como se segue:","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/b932052a92d44ddd9790bcdbb21490af.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data de abertura da sessão pública: 30 de junho de 2026. Horário para abertura da sessão pública: 08:30 horas Horário para início da fase de lances: 09:00 horas Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada por itens. 1.3. As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades a serem eventualmente contratadas. 1.4. O certame visa selecionar a proposta mais vantajosa para efeito de contratação, considerando o critério de julgamento do MENOR PREÇO. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras utilizado pelo Órgão Realizador do Certame (www.gov.br/compras). 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas de cadastramento junto ao SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.1.2. Para cadastramento junto ao Sistema de Compras o interessado deverá obedecer o procedimento regular definido pelo referido órgão. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem 2.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Leis complementares municipais 001/2010 e 005/2023 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8. O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.10. A vedação de que trata o item 2.7.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, contudo, os documentos de habilitação deverão ser enviados, juntamente, no ato de cadastramento da proposta. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema ou, caso não exista, em documento declaratório, que: 3.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico ou, caso não exista, em documento declaratório, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.5. A falsidade da declaração de que tratam os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. Valor unitário e total do item; 4.1.2. Marca; (se for da própria empresa deverá ser informado \"própria\") 4.1.3. Fabricante; (se for da própria empresa deverá ser informado \"fabricação própria\") 4.1.4. Quantidade cotada. 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.10. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário. 5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,10. 5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.11. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.15. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.16. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.17. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.18. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.19. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.20. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 5.21. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.22. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.23. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 5.24. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.17, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 5.25. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.26. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.27. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.28. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.29. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.30. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.31. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.32. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.33. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.34. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.35. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.36. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 5.37. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.38. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.39. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.40. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.41. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 5.42. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.42.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.42.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.42.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.42.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.43. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.43.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.43.2. empresas brasileiras; 5.43.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.43.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.44. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 5.45. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.45.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.45.2. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.46. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de até 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já 5.47. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.48. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.2. SICAF; 6.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 6.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.8. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.9. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.10. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 6.11. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Comissão verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1 e 4.7 deste edital. 6.12. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.13.1. contiver vícios insanáveis; 6.13.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 6.13.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.13.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.13.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.14. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.15. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove: 6.15.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.15.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.16. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.17. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.18. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.19. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.20. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.21. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos previstos no item 10.3 deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 7.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 7.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 7.6. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o projeto básico/termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 7.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio digitalizados, desde que com suas devidas autenticações. 7.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 7.9. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 7.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.12. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, ou, em sua impossibilidade, pelo pregoeiro. 7.13. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.14. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.15. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7.16. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.17. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão. 7.18. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 7.19. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 7.20. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.21. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 7.22. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): 7.22.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.22.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 7.23. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 7.24. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.17. 7.25. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 7.26. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 7.27. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. Dos Recursos 7.28. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.29. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.30. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 7.30.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 7.30.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 7.30.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 7.30.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 7.31. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.32. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.33. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.34. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.35. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.36. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.37. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa contra a licitação, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; 8.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 8.1.3. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 8.1.4. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 8.1.5. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 8.1.6. deixar de apresentar amostra; ou 8.1.7. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 8.1.8. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.9. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 8.1.10. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 8.1.11. fraudar a licitação 8.1.12. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.1.13. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.1.14. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.1.15. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.1.16. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013; 8.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1. advertência; 8.2.2. multa; 8.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 8.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 8.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 8.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 8.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.5. Para as infrações previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 8.6. Para as infrações previstas nos itens 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 8.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 8.10. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 8.11. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 8.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 8.12. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 8.13. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.14. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 8.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.16. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 9.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 9.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 9.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 10.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. Forma de Fornecimento 10.2. A Forma de Fornecimento dos itens do contrato será de Maneira parcelada. Exigências de habilitação 10.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 I. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; II. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; III. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; IV. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; V. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. VI. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; VII. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz VIII. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 10.4. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.5. Os demais documentos exigidos para fins de habilitação jurídica se encontram no subitem 18.3 do Termo de Referência, anexo a este edital. Habilitação fiscal, social e trabalhista: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; II. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. III. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Te","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/c821889e912570c6a71e23725f1e9d8be476ed3d242096d408898fdb46359c80","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data de abertura da sessão pública: 30 de junho de 2026. Horário para abertura da sessão pública: 08:30 horas Horário para início da fase de lances: 09:00 horas Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada por itens. 1.3. As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades a serem eventualmente contratadas. 1.4. O certame visa selecionar a proposta mais vantajosa para efeito de contratação, considerando o critério de julgamento do MENOR PREÇO. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras utilizado pelo Órgão Realizador do Certame (www.gov.br/compras). 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas de cadastramento junto ao SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.1.2. Para cadastramento junto ao Sistema de Compras o interessado deverá obedecer o procedimento regular definido pelo referido órgão. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem 2.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Leis complementares municipais 001/2010 e 005/2023 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8. O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.10. A vedação de que trata o item 2.7.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, contudo, os documentos de habilitação deverão ser enviados, juntamente, no ato de cadastramento da proposta. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema ou, caso não exista, em documento declaratório, que: 3.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico ou, caso não exista, em documento declaratório, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.5. A falsidade da declaração de que tratam os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. Valor unitário e total do item; 4.1.2. Marca; (se for da própria empresa deverá ser informado \"própria\") 4.1.3. Fabricante; (se for da própria empresa deverá ser informado \"fabricação própria\") 4.1.4. Quantidade cotada. 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.10. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário. 5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,10. 5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.11. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.15. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.16. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.17. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.18. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.19. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.20. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 5.21. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.22. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.23. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 5.24. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.17, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 5.25. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.26. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.27. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.28. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.29. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.30. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.31. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.32. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.33. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.34. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.35. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.36. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 5.37. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.38. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.39. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.40. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.41. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 5.42. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.42.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.42.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.42.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.42.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.43. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.43.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.43.2. empresas brasileiras; 5.43.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.43.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.44. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 5.45. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.45.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.45.2. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.46. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de até 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já 5.47. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.48. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.2. SICAF; 6.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 6.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.8. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.9. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.10. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 6.11. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Comissão verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1 e 4.7 deste edital. 6.12. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.13.1. contiver vícios insanáveis; 6.13.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 6.13.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.13.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.13.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.14. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.15. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove: 6.15.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.15.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.16. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.17. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.18. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.19. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.20. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.21. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos previstos no item 10.3 deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 7.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 7.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 7.6. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o projeto básico/termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 7.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio digitalizados, desde que com suas devidas autenticações. 7.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 7.9. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 7.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.12. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, ou, em sua impossibilidade, pelo pregoeiro. 7.13. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.14. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.15. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7.16. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.17. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão. 7.18. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 7.19. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 7.20. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.21. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 7.22. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): 7.22.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.22.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 7.23. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 7.24. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.17. 7.25. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 7.26. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 7.27. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. Dos Recursos 7.28. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.29. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.30. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 7.30.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 7.30.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 7.30.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 7.30.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 7.31. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.32. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.33. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.34. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.35. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.36. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.37. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa contra a licitação, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; 8.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 8.1.3. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 8.1.4. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 8.1.5. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 8.1.6. deixar de apresentar amostra; ou 8.1.7. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 8.1.8. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.9. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 8.1.10. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 8.1.11. fraudar a licitação 8.1.12. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.1.13. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.1.14. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.1.15. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.1.16. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013; 8.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1. advertência; 8.2.2. multa; 8.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 8.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 8.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 8.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 8.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.5. Para as infrações previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 8.6. Para as infrações previstas nos itens 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 8.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 8.10. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 8.11. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 8.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 8.12. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 8.13. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.14. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 8.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.16. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 9.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 9.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 9.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 10.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. Forma de Fornecimento 10.2. A Forma de Fornecimento dos itens do contrato será de Maneira parcelada. Exigências de habilitação 10.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 I. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; II. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; III. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; IV. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; V. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. VI. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; VII. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz VIII. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 10.4. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.5. Os demais documentos exigidos para fins de habilitação jurídica se encontram no subitem 18.3 do Termo de Referência, anexo a este edital. Habilitação fiscal, social e trabalhista: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; II. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. III. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Te","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/c821889e912570c6a71e23725f1e9d8be476ed3d242096d408898fdb46359c80","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data de abertura da sessão pública: 30 de junho de 2026. Horário para abertura da sessão pública: 08:30 horas Horário para início da fase de lances: 09:00 horas Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada por itens. 1.3. As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades a serem eventualmente contratadas. 1.4. O certame visa selecionar a proposta mais vantajosa para efeito de contratação, considerando o critério de julgamento do MENOR PREÇO. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras utilizado pelo Órgão Realizador do Certame (www.gov.br/compras). 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas de cadastramento junto ao SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.1.2. Para cadastramento junto ao Sistema de Compras o interessado deverá obedecer o procedimento regular definido pelo referido órgão. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem 2.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, Leis complementares municipais 001/2010 e 005/2023 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8. O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.9. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.10. A vedação de que trata o item 2.7.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, contudo, os documentos de habilitação deverão ser enviados, juntamente, no ato de cadastramento da proposta. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema ou, caso não exista, em documento declaratório, que: 3.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico ou, caso não exista, em documento declaratório, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.5. A falsidade da declaração de que tratam os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. Valor unitário e total do item; 4.1.2. Marca; (se for da própria empresa deverá ser informado \"própria\") 4.1.3. Fabricante; (se for da própria empresa deverá ser informado \"fabricação própria\") 4.1.4. Quantidade cotada. 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.10. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário. 5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,10. 5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.11. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.15. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.16. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.17. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.18. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.19. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.20. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 5.21. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.22. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.23. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 5.24. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.17, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 5.25. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.26. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.27. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.28. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.29. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.30. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.31. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.32. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.33. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.34. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.35. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.36. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 5.37. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.38. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.39. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.40. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.41. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 5.42. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.42.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.42.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.42.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.42.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.43. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.43.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.43.2. empresas brasileiras; 5.43.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.43.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.44. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 5.45. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.45.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.45.2. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.46. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de até 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já 5.47. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.48. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.2. SICAF; 6.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 6.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.8. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.9. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.10. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 6.11. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Comissão verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5.1 e 4.7 deste edital. 6.12. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 6.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.13.1. contiver vícios insanáveis; 6.13.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 6.13.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.13.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.13.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.14. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.15. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove: 6.15.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.15.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.16. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.17. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.18. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.19. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.20. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.21. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos previstos no item 10.3 deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 7.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 7.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 7.6. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o projeto básico/termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 7.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio digitalizados, desde que com suas devidas autenticações. 7.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 7.9. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 7.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.12. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, ou, em sua impossibilidade, pelo pregoeiro. 7.13. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.14. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.15. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7.16. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.17. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão. 7.18. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 7.19. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 7.20. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.21. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 7.22. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): 7.22.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.22.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 7.23. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 7.24. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.17. 7.25. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 7.26. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 7.27. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. Dos Recursos 7.28. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.29. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.30. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 7.30.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 7.30.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 7.30.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 7.30.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 7.31. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.32. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.33. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.34. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.35. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.36. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.37. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 8.1. Comete infração administrativa contra a licitação, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 8.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; 8.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 8.1.3. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 8.1.4. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 8.1.5. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 8.1.6. deixar de apresentar amostra; ou 8.1.7. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 8.1.8. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.9. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 8.1.10. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 8.1.11. fraudar a licitação 8.1.12. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 8.1.13. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 8.1.14. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 8.1.15. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 8.1.16. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013; 8.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 8.2.1. advertência; 8.2.2. multa; 8.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 8.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 8.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 8.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 8.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 8.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 8.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 8.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 8.5. Para as infrações previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 8.6. Para as infrações previstas nos itens 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 8.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 8.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 8.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 8.10. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 8.11. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 8.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 8.12. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 8.13. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.14. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 8.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.16. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 9.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 9.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 9.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 10.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. Forma de Fornecimento 10.2. A Forma de Fornecimento dos itens do contrato será de Maneira parcelada. Exigências de habilitação 10.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica Rua Largo da Guia nº 08 – Centro – Frei Martinho/PB CEP 58195-000 Home Page: www.freimartinhp.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ Nº 08.737.785/0001-91 I. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; II. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; III. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; IV. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; V. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020. VI. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; VII. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz VIII. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 10.4. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.5. Os demais documentos exigidos para fins de habilitação jurídica se encontram no subitem 18.3 do Termo de Referência, anexo a este edital. Habilitação fiscal, social e trabalhista: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; II. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. III. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Te","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/c821889e912570c6a71e23725f1e9d8be476ed3d242096d408898fdb46359c80","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CEP: 58832–000 - E-mail: licitamatogrosso@gmail.com - Tel.: (83) 34421001. O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 01.613.316/0001–11, doravante denominado simplesmente ORC , torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 08:30 horas do dia 26 de Junho de 2026, por meio do site abaixo indicado, licitação na modalidade Pregão nº 00012/2026, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, e o fornecimento realizado na forma parcelada; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 001/2023, de 03 de Janeiro de 2023; Decreto Municipal nº 0015/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0016/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 00017/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0019/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0020/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0021/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0022/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0023/2023, de 12 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 003/2024, de 09 de Fevereiro de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta para: Contratação de Empresas para fornecimentos de MATERIAIS E INSUMOS ODONTOLOGICOS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB. Data de abertura da sessão pública: 26/06/2026. Horário: 08:30 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: 26/06/2026. Horário: 08:40 - horário de Brasília. Local: www.portaldecompraspublicas.com.br 1.0.DO OBJETO 1.1.Constitui objeto da presente licitação: Contratação de Empresas para fornecimentos de MATERIAIS E INSUMOS ODONTOLOGICOS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB. 1.2.As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento. 1.3.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.5.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica- se: A presente contratação tem por finalidade assegurar o fornecimento contínuo de materiais e insumos odontológicos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB, visando garantir a manutenção e a continuidade dos serviços de saúde bucal ofertados à população por meio da rede pública municipal. Os materiais e insumos odontológicos constituem elementos indispensáveis para a execução dos procedimentos clínicos realizados nas Unidades de Saúde do Município, sendo essenciais para ações preventivas, restauradoras e curativas desenvolvidas pelos profissionais da área odontológica. A indisponibilidade desses itens comprometeria diretamente a qualidade dos serviços prestados, podendo ocasionar a interrupção dos atendimentos e prejuízos à assistência à saúde da população. A contratação mostra–se necessária em razão da demanda contínua e permanente dos serviços odontológicos, os quais integram as ações de atenção básica em saúde e representam importante instrumento de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Dessa forma, faz–se imprescindível a manutenção de estoque adequado para assegurar o regular funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. A realização do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, sendo a forma mais adequada para a aquisição pretendida, uma vez que os materiais e insumos odontológicos possuem natureza comum e especificações usuais de mercado, permitindo o julgamento das propostas pelo critério de menor preço. Além disso, a utilização da forma eletrônica proporciona maior competitividade, transparência, publicidade e eficiência ao certame, ampliando a participação de fornecedores de diversas regiões e possibilitando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ademais, a futura contratação contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal disponibilizados aos munícipes, assegurando condições adequadas de trabalho aos profissionais da área e promovendo maior efetividade nas ações desenvolvidas pela rede municipal de saúde. Diante do exposto, verifica–se que a realização do procedimento licitatório, por meio de Pregão Eletrônico, para futura contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de materiais e insumos odontológicos, mostra–se medida necessária, oportuna e de interesse público, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e continuidade dos serviços públicos, objetivando atender adequadamente às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB e assegurar a prestação de serviços odontológicos de qualidade à população. 1.6.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos Incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06. 1.7.Todas as referências de tempo neste Edital, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília - DF. 2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 14:00 horas. 2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: 2.2.1.No endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3.O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos. 2.4.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 2.5.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na norma vigente. 2.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração. 3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO 3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos: 3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES; 3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – de não empregar menor; 3.1.3.ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO – que a proposta compreende a integralidade dos custos; 3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO; 3.1.5.ANEXO V - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos; 3.1.6.ANEXO VI - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP. 3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma: 3.2.1.Pelos endereços eletrônicos: 3.2.1.1.www.matogrosso.pb.gov.br; 3.2.1.2.www.tce.pb.gov.br; 3.2.1.3.www.portaldecompraspublicas.com.br; e 3.2.1.4.www.gov.br/pncp. 3.3.Salienta-se que é parte integrante do presente instrumento convocatório, na forma de anexo, o correspondente Estudo Técnico Preliminar - ETP, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução; em atendimento ao requisito de publicidade determinado na norma vigente, que exige a publicação conjunta desses estudos com o respectivo Edital para garantir plena transparência e competitividade. 4.0.DO SUPORTE LEGAL 4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 001/2023, de 03 de Janeiro de 2023; Decreto Municipal nº 0015/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0016/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 00017/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0019/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0020/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0021/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0022/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0023/2023, de 12 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 003/2024, de 09 de Fevereiro de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição. 5.0.DO PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra: Entrega: 10 (dez) dias. 5.2.O fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I. Na hipótese do referido termo não estabelecer o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, essa será feita na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional. 5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se esta contratação, de fornecimento contínuo. Portanto, no caso de prorrogação, o quantitativo originalmente contatado é renovado para cada novo período de vigência, respeitados o limite e requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 5.4.As despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: Recursos não Vinculados de Impostos: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 301 0013 2037 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002–300 000 1.500.1002 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 301 0013 2088 0000 MANUT DAS ACOES E SERV PUBLICOS DE SAUDE DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002–300 000 1.500.1002 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.600.0000–300 001 1.600 . 5.5.A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, quando for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação do crédito correspondente, podendo ser realizada mediante apostilamento. 6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1.A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.2.Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 6.3.Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 6.5.Não poderão participar os interessados: 6.5.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.5.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.5.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.5.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.5.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.5.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14, da Lei 14.133/21. 6.6.O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas: Consideradas as características e propriedades do objeto desta contratação, entende-se pela impossibilidade de participação da pessoa física, quer pelos próprios atributos do objeto, quer pelos requisitos exigidos para habilitação dos interessados; haja vista que para a sua devida execução, poderão ser demandados recursos financeiros ou uma estrutura de equipamentos e instalações, ou até a pluralidade de profissionais, incompatíveis para uma pessoa física. Portanto, conclui-se que a capacidade de uma pessoa física de garantir a execução da contratação, observadas ainda a dinâmica do mercado e a legislação pertinente, é bem menor que a de uma empresa, representando um potencial prejuízo para a Administração. 6.7.É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio: As regulares dimensão e complexidade do objeto desta contratação bem como as circunstâncias concretas do mercado correspondente, não requerem a associação entre proponentes, haja vista a existência de inúmeras empresas aptas a preencherem as condições específicas exigidas no presente certame. Nesse contexto, entende-se que a formação de consórcios acarretaria risco da dominação de mercado, através de pactos para eliminar a competição, reduzindo o universo da disputa, podendo retratar na composição entre eventuais interessados, que em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo, na figura do consócio, para suprimir a concorrência no processo, prejudicando, em última análise, a obtenção de proposta mais vantajosa. 6.8.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas: Pela natureza do objeto desta contratação e observado o modo como é usualmente executado no mercado em geral, entende-se presentes, de forma isolada ou simultânea, aspectos que desnaturam a atuação típica de uma cooperativa, seja pela própria natureza do objeto, seja a necessidade de subordinação jurídica entre o particular contratado e o obreiro, bem como de pessoalidade e habitualidade. Portanto, a participação de cooperativas potencializa a ocorrência de violação a princípios da licitação, como os da legalidade, economicidade e eficiência, expondo a Administração a vários riscos, dentre os quais o de enfrentar situações ambíguas e questionamentos legais, uma vez que as cooperativas possuem normas próprias das empresas tradicionais, afetando a segurança jurídica do certame; de ter que arcar com eventuais obrigações trabalhistas subsidiariamente; e a dificuldade de responsabilização e controle devido à natureza peculiar das cooperativas. 6.9.CONDIÇÕES ESPECÍFICAS : O licitante deverá atender aos requisitos abaixo e os respectivos comprovantes, obrigatoriamente, integrarão a documentação para fins de habilitação: 6.9.1.Comprovação de qualificação técnico-operacional, através de certidão ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor do Licitante , que demonstre a sua capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação. Serão admitidas as certidões ou os atestados referentes à execução de fornecimentos similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do presente certame. 6.9.1.1.O licitante poderá apresentar mais de uma certidão ou atestado para comprovação da sua capacidade técnico-operacional. 6.9.2.Demonstrativo da aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes da futura contração, extraído do seu balanço patrimonial do último exercício social, feito através da apresentação de DECLARAÇÃO assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento dos seguintes índices: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante > 1,00 SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não Circulante > 1,00 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante > 1,00 Onde: LG - Liquidez Geral; SG - Solvência Geral; LC - Liquidez Corrente. 6.9.2.1.Caso o licitante apresente resultado que não atenda ao respectivo valor requerido em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação; 6.9.2.2.Salienta-se que os índices e valores aqui previstos são os usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes de licitações com o tipo de objeto semelhante ao deste certame; 6.9.2.3.A pessoa jurídica criada no exercício financeiro deste certame deverá apresentar o balanço de abertura, em substituição ao referido demonstrativo de aptidão econômica, hipótese em que não se aplica a exigência da comprovação do atendimento aos índices econômicos acima; 6.9.2.4.O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis, referidos neste instrumento, serão exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 7.0.DO CREDENCIAMENTO 7.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico de disputa à distância utilizado pelo ORC, acessando o seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2.Os interessados deverão atender às condições e procedimento constantes do referido site, cujo credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 7.3.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema e mantê–los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.0.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 8.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 8.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, relativamente às declarações necessárias e obrigatórias, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei 14.133/21; tais como: 8.2.1.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 8.2.2.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 8.2.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º da Constituição Federal. 8.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas. 8.3.O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei 14.133/21: 8.3.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; e 8.3.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.4.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.6.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas finais, após a fase de envio de lances. 8.7.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.7.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.7.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior. 8.8.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 8.9.O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o ORC, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.10.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8.12.A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas. 9.0.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como: 9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I; 9.1.3.Marca: se for da própria empresa deverá ser informado \"própria\"; 9.1.4.Descrição do objeto: contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência - Anexo I. 9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais. 9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I. 9.5.A indicação de \"própria\" em campo especifico, como por exemplo \"marca\", para o caso de bens produzidos pela própria empresa, é condição para a não identificação do licitante. 9.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.7.No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 9.8.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.9.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.10.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.11.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 9.12.As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública: 10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro: 10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema: 10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema: 10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.8.2.O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo desse processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa \"aberto\", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.13.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações: 10.13.1.Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 10.14.Encerrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente. 10.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 10.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 10.17.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 10.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06. 10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 10.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. 10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem: 10.26.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 10.26.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; 10.26.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.26.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.27.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por: 10.27.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do ORC; 10.27.2.Empresas brasileiras; 10.27.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 10.27.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/09. 10.28.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 10.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento: 10.29.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 10.29.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 10.29.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos os licitantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo; 10.29.4.O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a sua proposta atualizada , adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 10.29.5.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente. 10.30.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. 10.31.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta. 11.0.DA FASE DE JULGAMENTO 11.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14, da Lei 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital. 11.2.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício aplicado. 11.3.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao estipulado para contratação, conforme definido neste Edital e em seus anexos. 11.4.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta: 11.4.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.4.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam os que contenham as características do produto ofertado, tais como marca, modelo, fabricante e procedência, encaminhados por meio do sistema eletrônico, ou, quando indicado pelo Pregoeiro, por outro meio eletrônico, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 11.5.Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.5.1.Contiver vícios insanáveis; 11.5.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I; 11.5.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.5.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.5.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.6.É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo ORC; em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta: 11.6.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.6.2.A inexequibilidade, nessa hipótese, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 11.6.2.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.6.2.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.6.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, apenas o item correspondente. 11.7.O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 11.8.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 11.9.Encerrada a fase de julgamento, após verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contração, o Pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 12.0.DA HABILITAÇÃO 12.1.Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21. 12.2.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO : 12.3. PESSOA JURÍDICA: 12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.3.4.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar–se–ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro desta licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora–Geral da Fazenda Nacional. 12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 12.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 12.3.9.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo II. 12.3.10.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo III. 12.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br. 12.3.13.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo V: 12.3.13.1.Declaração de ciência dos termos do Edital; 12.3.13.2.Declaração de inexistir fato impeditivo; 12.3.13.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 12.3.13.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; 12.3.13.5.Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 12.3.13.6.Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública. 12.4. Documentação específica - pessoa jurídica: 12.4.1.Comprovação de qualificação técnico-operacional - item 6.9.1. 12.4.2.Demonstrativo da aptidão econômica - item 6.9.2. 12.4.3.Licença Sanitária Estadual ou Municipal da sede do licitante. 12.4.4.Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, emitida pela ANVISA, acompanhada, se for o caso, da autorização para comercialização de medicamentos controlados. 12.5.Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: 12.5.1.Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou 12.5.2.De oficio, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos. 12.6.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor: 12.6.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal constantes deste Edital, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 12.7.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.8.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação exigida neste certame, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 24 (vinte e quatro) horas, para: 12.8.1.A aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 12.8.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 12.8.3.Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; e 12.8.4.Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 12.9.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 12.10.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observados o prazo e os termos definidos neste instrumento para o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado: 12.10.1.Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos eventuais procedimentos da Comissão de Contratação, para sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, observadas as disposições deste Edital. 12.11.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observando-se o seguinte procedimento: 12.11.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, po","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/47b7f12f0319525617c3673c343f236a9e83dce3099f6f9961cb729476c6e2fa","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CEP: 58832–000 - E-mail: licitamatogrosso@gmail.com - Tel.: (83) 34421001. O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 01.613.316/0001–11, doravante denominado simplesmente ORC , torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 08:30 horas do dia 26 de Junho de 2026, por meio do site abaixo indicado, licitação na modalidade Pregão nº 00012/2026, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, e o fornecimento realizado na forma parcelada; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 001/2023, de 03 de Janeiro de 2023; Decreto Municipal nº 0015/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0016/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 00017/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0019/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0020/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0021/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0022/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0023/2023, de 12 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 003/2024, de 09 de Fevereiro de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta para: Contratação de Empresas para fornecimentos de MATERIAIS E INSUMOS ODONTOLOGICOS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB. Data de abertura da sessão pública: 26/06/2026. Horário: 08:30 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: 26/06/2026. Horário: 08:40 - horário de Brasília. Local: www.portaldecompraspublicas.com.br 1.0.DO OBJETO 1.1.Constitui objeto da presente licitação: Contratação de Empresas para fornecimentos de MATERIAIS E INSUMOS ODONTOLOGICOS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB. 1.2.As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento. 1.3.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.5.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica- se: A presente contratação tem por finalidade assegurar o fornecimento contínuo de materiais e insumos odontológicos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB, visando garantir a manutenção e a continuidade dos serviços de saúde bucal ofertados à população por meio da rede pública municipal. Os materiais e insumos odontológicos constituem elementos indispensáveis para a execução dos procedimentos clínicos realizados nas Unidades de Saúde do Município, sendo essenciais para ações preventivas, restauradoras e curativas desenvolvidas pelos profissionais da área odontológica. A indisponibilidade desses itens comprometeria diretamente a qualidade dos serviços prestados, podendo ocasionar a interrupção dos atendimentos e prejuízos à assistência à saúde da população. A contratação mostra–se necessária em razão da demanda contínua e permanente dos serviços odontológicos, os quais integram as ações de atenção básica em saúde e representam importante instrumento de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Dessa forma, faz–se imprescindível a manutenção de estoque adequado para assegurar o regular funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. A realização do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, sendo a forma mais adequada para a aquisição pretendida, uma vez que os materiais e insumos odontológicos possuem natureza comum e especificações usuais de mercado, permitindo o julgamento das propostas pelo critério de menor preço. Além disso, a utilização da forma eletrônica proporciona maior competitividade, transparência, publicidade e eficiência ao certame, ampliando a participação de fornecedores de diversas regiões e possibilitando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ademais, a futura contratação contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal disponibilizados aos munícipes, assegurando condições adequadas de trabalho aos profissionais da área e promovendo maior efetividade nas ações desenvolvidas pela rede municipal de saúde. Diante do exposto, verifica–se que a realização do procedimento licitatório, por meio de Pregão Eletrônico, para futura contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de materiais e insumos odontológicos, mostra–se medida necessária, oportuna e de interesse público, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e continuidade dos serviços públicos, objetivando atender adequadamente às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB e assegurar a prestação de serviços odontológicos de qualidade à população. 1.6.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos Incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06. 1.7.Todas as referências de tempo neste Edital, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília - DF. 2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 14:00 horas. 2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: 2.2.1.No endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3.O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos. 2.4.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 2.5.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na norma vigente. 2.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração. 3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO 3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos: 3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES; 3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – de não empregar menor; 3.1.3.ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO – que a proposta compreende a integralidade dos custos; 3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO; 3.1.5.ANEXO V - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos; 3.1.6.ANEXO VI - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP. 3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma: 3.2.1.Pelos endereços eletrônicos: 3.2.1.1.www.matogrosso.pb.gov.br; 3.2.1.2.www.tce.pb.gov.br; 3.2.1.3.www.portaldecompraspublicas.com.br; e 3.2.1.4.www.gov.br/pncp. 3.3.Salienta-se que é parte integrante do presente instrumento convocatório, na forma de anexo, o correspondente Estudo Técnico Preliminar - ETP, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução; em atendimento ao requisito de publicidade determinado na norma vigente, que exige a publicação conjunta desses estudos com o respectivo Edital para garantir plena transparência e competitividade. 4.0.DO SUPORTE LEGAL 4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 001/2023, de 03 de Janeiro de 2023; Decreto Municipal nº 0015/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0016/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 00017/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0019/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0020/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0021/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0022/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0023/2023, de 12 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 003/2024, de 09 de Fevereiro de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição. 5.0.DO PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra: Entrega: 10 (dez) dias. 5.2.O fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I. Na hipótese do referido termo não estabelecer o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, essa será feita na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional. 5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se esta contratação, de fornecimento contínuo. Portanto, no caso de prorrogação, o quantitativo originalmente contatado é renovado para cada novo período de vigência, respeitados o limite e requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 5.4.As despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: Recursos não Vinculados de Impostos: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 301 0013 2037 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002–300 000 1.500.1002 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 301 0013 2088 0000 MANUT DAS ACOES E SERV PUBLICOS DE SAUDE DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002–300 000 1.500.1002 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.600.0000–300 001 1.600 . 5.5.A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, quando for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação do crédito correspondente, podendo ser realizada mediante apostilamento. 6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1.A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.2.Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 6.3.Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 6.5.Não poderão participar os interessados: 6.5.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.5.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.5.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.5.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.5.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.5.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14, da Lei 14.133/21. 6.6.O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas: Consideradas as características e propriedades do objeto desta contratação, entende-se pela impossibilidade de participação da pessoa física, quer pelos próprios atributos do objeto, quer pelos requisitos exigidos para habilitação dos interessados; haja vista que para a sua devida execução, poderão ser demandados recursos financeiros ou uma estrutura de equipamentos e instalações, ou até a pluralidade de profissionais, incompatíveis para uma pessoa física. Portanto, conclui-se que a capacidade de uma pessoa física de garantir a execução da contratação, observadas ainda a dinâmica do mercado e a legislação pertinente, é bem menor que a de uma empresa, representando um potencial prejuízo para a Administração. 6.7.É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio: As regulares dimensão e complexidade do objeto desta contratação bem como as circunstâncias concretas do mercado correspondente, não requerem a associação entre proponentes, haja vista a existência de inúmeras empresas aptas a preencherem as condições específicas exigidas no presente certame. Nesse contexto, entende-se que a formação de consórcios acarretaria risco da dominação de mercado, através de pactos para eliminar a competição, reduzindo o universo da disputa, podendo retratar na composição entre eventuais interessados, que em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo, na figura do consócio, para suprimir a concorrência no processo, prejudicando, em última análise, a obtenção de proposta mais vantajosa. 6.8.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas: Pela natureza do objeto desta contratação e observado o modo como é usualmente executado no mercado em geral, entende-se presentes, de forma isolada ou simultânea, aspectos que desnaturam a atuação típica de uma cooperativa, seja pela própria natureza do objeto, seja a necessidade de subordinação jurídica entre o particular contratado e o obreiro, bem como de pessoalidade e habitualidade. Portanto, a participação de cooperativas potencializa a ocorrência de violação a princípios da licitação, como os da legalidade, economicidade e eficiência, expondo a Administração a vários riscos, dentre os quais o de enfrentar situações ambíguas e questionamentos legais, uma vez que as cooperativas possuem normas próprias das empresas tradicionais, afetando a segurança jurídica do certame; de ter que arcar com eventuais obrigações trabalhistas subsidiariamente; e a dificuldade de responsabilização e controle devido à natureza peculiar das cooperativas. 6.9.CONDIÇÕES ESPECÍFICAS : O licitante deverá atender aos requisitos abaixo e os respectivos comprovantes, obrigatoriamente, integrarão a documentação para fins de habilitação: 6.9.1.Comprovação de qualificação técnico-operacional, através de certidão ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor do Licitante , que demonstre a sua capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação. Serão admitidas as certidões ou os atestados referentes à execução de fornecimentos similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do presente certame. 6.9.1.1.O licitante poderá apresentar mais de uma certidão ou atestado para comprovação da sua capacidade técnico-operacional. 6.9.2.Demonstrativo da aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes da futura contração, extraído do seu balanço patrimonial do último exercício social, feito através da apresentação de DECLARAÇÃO assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento dos seguintes índices: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante > 1,00 SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não Circulante > 1,00 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante > 1,00 Onde: LG - Liquidez Geral; SG - Solvência Geral; LC - Liquidez Corrente. 6.9.2.1.Caso o licitante apresente resultado que não atenda ao respectivo valor requerido em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação; 6.9.2.2.Salienta-se que os índices e valores aqui previstos são os usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes de licitações com o tipo de objeto semelhante ao deste certame; 6.9.2.3.A pessoa jurídica criada no exercício financeiro deste certame deverá apresentar o balanço de abertura, em substituição ao referido demonstrativo de aptidão econômica, hipótese em que não se aplica a exigência da comprovação do atendimento aos índices econômicos acima; 6.9.2.4.O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis, referidos neste instrumento, serão exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 7.0.DO CREDENCIAMENTO 7.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico de disputa à distância utilizado pelo ORC, acessando o seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2.Os interessados deverão atender às condições e procedimento constantes do referido site, cujo credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 7.3.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema e mantê–los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.0.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 8.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 8.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, relativamente às declarações necessárias e obrigatórias, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei 14.133/21; tais como: 8.2.1.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 8.2.2.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 8.2.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º da Constituição Federal. 8.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas. 8.3.O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei 14.133/21: 8.3.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; e 8.3.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.4.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.6.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas finais, após a fase de envio de lances. 8.7.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.7.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.7.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior. 8.8.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 8.9.O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o ORC, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.10.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8.12.A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas. 9.0.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como: 9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I; 9.1.3.Marca: se for da própria empresa deverá ser informado \"própria\"; 9.1.4.Descrição do objeto: contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência - Anexo I. 9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais. 9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I. 9.5.A indicação de \"própria\" em campo especifico, como por exemplo \"marca\", para o caso de bens produzidos pela própria empresa, é condição para a não identificação do licitante. 9.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.7.No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 9.8.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.9.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.10.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.11.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 9.12.As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública: 10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro: 10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema: 10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema: 10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.8.2.O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo desse processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa \"aberto\", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.13.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações: 10.13.1.Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 10.14.Encerrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente. 10.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 10.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 10.17.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 10.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06. 10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 10.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. 10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem: 10.26.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 10.26.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; 10.26.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.26.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.27.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por: 10.27.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do ORC; 10.27.2.Empresas brasileiras; 10.27.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 10.27.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/09. 10.28.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 10.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento: 10.29.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 10.29.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 10.29.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos os licitantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo; 10.29.4.O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a sua proposta atualizada , adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 10.29.5.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente. 10.30.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. 10.31.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta. 11.0.DA FASE DE JULGAMENTO 11.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14, da Lei 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital. 11.2.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício aplicado. 11.3.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao estipulado para contratação, conforme definido neste Edital e em seus anexos. 11.4.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta: 11.4.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.4.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam os que contenham as características do produto ofertado, tais como marca, modelo, fabricante e procedência, encaminhados por meio do sistema eletrônico, ou, quando indicado pelo Pregoeiro, por outro meio eletrônico, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 11.5.Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.5.1.Contiver vícios insanáveis; 11.5.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I; 11.5.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.5.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.5.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.6.É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo ORC; em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta: 11.6.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.6.2.A inexequibilidade, nessa hipótese, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 11.6.2.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.6.2.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.6.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, apenas o item correspondente. 11.7.O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 11.8.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 11.9.Encerrada a fase de julgamento, após verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contração, o Pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 12.0.DA HABILITAÇÃO 12.1.Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21. 12.2.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO : 12.3. PESSOA JURÍDICA: 12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.3.4.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar–se–ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro desta licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora–Geral da Fazenda Nacional. 12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 12.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 12.3.9.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo II. 12.3.10.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo III. 12.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br. 12.3.13.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo V: 12.3.13.1.Declaração de ciência dos termos do Edital; 12.3.13.2.Declaração de inexistir fato impeditivo; 12.3.13.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 12.3.13.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; 12.3.13.5.Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 12.3.13.6.Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública. 12.4. Documentação específica - pessoa jurídica: 12.4.1.Comprovação de qualificação técnico-operacional - item 6.9.1. 12.4.2.Demonstrativo da aptidão econômica - item 6.9.2. 12.4.3.Licença Sanitária Estadual ou Municipal da sede do licitante. 12.4.4.Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, emitida pela ANVISA, acompanhada, se for o caso, da autorização para comercialização de medicamentos controlados. 12.5.Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: 12.5.1.Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou 12.5.2.De oficio, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos. 12.6.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor: 12.6.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal constantes deste Edital, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 12.7.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.8.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação exigida neste certame, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 24 (vinte e quatro) horas, para: 12.8.1.A aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 12.8.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 12.8.3.Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; e 12.8.4.Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 12.9.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 12.10.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observados o prazo e os termos definidos neste instrumento para o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado: 12.10.1.Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos eventuais procedimentos da Comissão de Contratação, para sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, observadas as disposições deste Edital. 12.11.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observando-se o seguinte procedimento: 12.11.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, po","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/47b7f12f0319525617c3673c343f236a9e83dce3099f6f9961cb729476c6e2fa","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CEP: 58832–000 - E-mail: licitamatogrosso@gmail.com - Tel.: (83) 34421001. O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 01.613.316/0001–11, doravante denominado simplesmente ORC , torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 08:30 horas do dia 26 de Junho de 2026, por meio do site abaixo indicado, licitação na modalidade Pregão nº 00012/2026, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, e o fornecimento realizado na forma parcelada; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 001/2023, de 03 de Janeiro de 2023; Decreto Municipal nº 0015/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0016/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 00017/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0019/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0020/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0021/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0022/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0023/2023, de 12 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 003/2024, de 09 de Fevereiro de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta para: Contratação de Empresas para fornecimentos de MATERIAIS E INSUMOS ODONTOLOGICOS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB. Data de abertura da sessão pública: 26/06/2026. Horário: 08:30 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: 26/06/2026. Horário: 08:40 - horário de Brasília. Local: www.portaldecompraspublicas.com.br 1.0.DO OBJETO 1.1.Constitui objeto da presente licitação: Contratação de Empresas para fornecimentos de MATERIAIS E INSUMOS ODONTOLOGICOS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB. 1.2.As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento. 1.3.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. 1.5.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica- se: A presente contratação tem por finalidade assegurar o fornecimento contínuo de materiais e insumos odontológicos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB, visando garantir a manutenção e a continuidade dos serviços de saúde bucal ofertados à população por meio da rede pública municipal. Os materiais e insumos odontológicos constituem elementos indispensáveis para a execução dos procedimentos clínicos realizados nas Unidades de Saúde do Município, sendo essenciais para ações preventivas, restauradoras e curativas desenvolvidas pelos profissionais da área odontológica. A indisponibilidade desses itens comprometeria diretamente a qualidade dos serviços prestados, podendo ocasionar a interrupção dos atendimentos e prejuízos à assistência à saúde da população. A contratação mostra–se necessária em razão da demanda contínua e permanente dos serviços odontológicos, os quais integram as ações de atenção básica em saúde e representam importante instrumento de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Dessa forma, faz–se imprescindível a manutenção de estoque adequado para assegurar o regular funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. A realização do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, sendo a forma mais adequada para a aquisição pretendida, uma vez que os materiais e insumos odontológicos possuem natureza comum e especificações usuais de mercado, permitindo o julgamento das propostas pelo critério de menor preço. Além disso, a utilização da forma eletrônica proporciona maior competitividade, transparência, publicidade e eficiência ao certame, ampliando a participação de fornecedores de diversas regiões e possibilitando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ademais, a futura contratação contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal disponibilizados aos munícipes, assegurando condições adequadas de trabalho aos profissionais da área e promovendo maior efetividade nas ações desenvolvidas pela rede municipal de saúde. Diante do exposto, verifica–se que a realização do procedimento licitatório, por meio de Pregão Eletrônico, para futura contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de materiais e insumos odontológicos, mostra–se medida necessária, oportuna e de interesse público, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e continuidade dos serviços públicos, objetivando atender adequadamente às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Mato Grosso–PB e assegurar a prestação de serviços odontológicos de qualidade à população. 1.6.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, de forma isolada ou simultânea, as situações previstas nos Incisos II e III, do Art. 49, todos da Lei 123/06. 1.7.Todas as referências de tempo neste Edital, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília - DF. 2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 14:00 horas. 2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: 2.2.1.No endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3.O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos. 2.4.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 2.5.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na norma vigente. 2.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração. 3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO 3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos: 3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES; 3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – de não empregar menor; 3.1.3.ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO – que a proposta compreende a integralidade dos custos; 3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO; 3.1.5.ANEXO V - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos; 3.1.6.ANEXO VI - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP. 3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma: 3.2.1.Pelos endereços eletrônicos: 3.2.1.1.www.matogrosso.pb.gov.br; 3.2.1.2.www.tce.pb.gov.br; 3.2.1.3.www.portaldecompraspublicas.com.br; e 3.2.1.4.www.gov.br/pncp. 3.3.Salienta-se que é parte integrante do presente instrumento convocatório, na forma de anexo, o correspondente Estudo Técnico Preliminar - ETP, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução; em atendimento ao requisito de publicidade determinado na norma vigente, que exige a publicação conjunta desses estudos com o respectivo Edital para garantir plena transparência e competitividade. 4.0.DO SUPORTE LEGAL 4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 001/2023, de 03 de Janeiro de 2023; Decreto Municipal nº 0015/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0016/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 00017/2023, de 10 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0019/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0020/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0021/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0022/2023, de 11 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 0023/2023, de 12 de Julho de 2023; Decreto Municipal nº 003/2024, de 09 de Fevereiro de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição. 5.0.DO PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra: Entrega: 10 (dez) dias. 5.2.O fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I. Na hipótese do referido termo não estabelecer o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, essa será feita na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional. 5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se esta contratação, de fornecimento contínuo. Portanto, no caso de prorrogação, o quantitativo originalmente contatado é renovado para cada novo período de vigência, respeitados o limite e requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 5.4.As despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: Recursos não Vinculados de Impostos: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 301 0013 2037 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002–300 000 1.500.1002 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 301 0013 2088 0000 MANUT DAS ACOES E SERV PUBLICOS DE SAUDE DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002–300 000 1.500.1002 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.600.0000–300 001 1.600 . 5.5.A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, quando for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação do crédito correspondente, podendo ser realizada mediante apostilamento. 6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1.A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 6.2.Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização. 6.3.Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.4.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente. 6.5.Não poderão participar os interessados: 6.5.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.5.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.5.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 6.5.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 6.5.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.5.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14, da Lei 14.133/21. 6.6.O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas: Consideradas as características e propriedades do objeto desta contratação, entende-se pela impossibilidade de participação da pessoa física, quer pelos próprios atributos do objeto, quer pelos requisitos exigidos para habilitação dos interessados; haja vista que para a sua devida execução, poderão ser demandados recursos financeiros ou uma estrutura de equipamentos e instalações, ou até a pluralidade de profissionais, incompatíveis para uma pessoa física. Portanto, conclui-se que a capacidade de uma pessoa física de garantir a execução da contratação, observadas ainda a dinâmica do mercado e a legislação pertinente, é bem menor que a de uma empresa, representando um potencial prejuízo para a Administração. 6.7.É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio: As regulares dimensão e complexidade do objeto desta contratação bem como as circunstâncias concretas do mercado correspondente, não requerem a associação entre proponentes, haja vista a existência de inúmeras empresas aptas a preencherem as condições específicas exigidas no presente certame. Nesse contexto, entende-se que a formação de consórcios acarretaria risco da dominação de mercado, através de pactos para eliminar a competição, reduzindo o universo da disputa, podendo retratar na composição entre eventuais interessados, que em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo, na figura do consócio, para suprimir a concorrência no processo, prejudicando, em última análise, a obtenção de proposta mais vantajosa. 6.8.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas: Pela natureza do objeto desta contratação e observado o modo como é usualmente executado no mercado em geral, entende-se presentes, de forma isolada ou simultânea, aspectos que desnaturam a atuação típica de uma cooperativa, seja pela própria natureza do objeto, seja a necessidade de subordinação jurídica entre o particular contratado e o obreiro, bem como de pessoalidade e habitualidade. Portanto, a participação de cooperativas potencializa a ocorrência de violação a princípios da licitação, como os da legalidade, economicidade e eficiência, expondo a Administração a vários riscos, dentre os quais o de enfrentar situações ambíguas e questionamentos legais, uma vez que as cooperativas possuem normas próprias das empresas tradicionais, afetando a segurança jurídica do certame; de ter que arcar com eventuais obrigações trabalhistas subsidiariamente; e a dificuldade de responsabilização e controle devido à natureza peculiar das cooperativas. 6.9.CONDIÇÕES ESPECÍFICAS : O licitante deverá atender aos requisitos abaixo e os respectivos comprovantes, obrigatoriamente, integrarão a documentação para fins de habilitação: 6.9.1.Comprovação de qualificação técnico-operacional, através de certidão ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor do Licitante , que demonstre a sua capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação. Serão admitidas as certidões ou os atestados referentes à execução de fornecimentos similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do presente certame. 6.9.1.1.O licitante poderá apresentar mais de uma certidão ou atestado para comprovação da sua capacidade técnico-operacional. 6.9.2.Demonstrativo da aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes da futura contração, extraído do seu balanço patrimonial do último exercício social, feito através da apresentação de DECLARAÇÃO assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento dos seguintes índices: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante > 1,00 SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não Circulante > 1,00 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante > 1,00 Onde: LG - Liquidez Geral; SG - Solvência Geral; LC - Liquidez Corrente. 6.9.2.1.Caso o licitante apresente resultado que não atenda ao respectivo valor requerido em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação; 6.9.2.2.Salienta-se que os índices e valores aqui previstos são os usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes de licitações com o tipo de objeto semelhante ao deste certame; 6.9.2.3.A pessoa jurídica criada no exercício financeiro deste certame deverá apresentar o balanço de abertura, em substituição ao referido demonstrativo de aptidão econômica, hipótese em que não se aplica a exigência da comprovação do atendimento aos índices econômicos acima; 6.9.2.4.O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis, referidos neste instrumento, serão exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 7.0.DO CREDENCIAMENTO 7.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico de disputa à distância utilizado pelo ORC, acessando o seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2.Os interessados deverão atender às condições e procedimento constantes do referido site, cujo credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 7.3.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema e mantê–los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.0.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 8.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 8.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, relativamente às declarações necessárias e obrigatórias, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei 14.133/21; tais como: 8.2.1.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 8.2.2.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 8.2.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º da Constituição Federal. 8.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas. 8.3.O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei 14.133/21: 8.3.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; e 8.3.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo \"não\" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.4.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.6.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas finais, após a fase de envio de lances. 8.7.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 8.7.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 8.7.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior. 8.8.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 8.9.O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o ORC, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 8.10.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8.12.A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas. 9.0.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como: 9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I; 9.1.3.Marca: se for da própria empresa deverá ser informado \"própria\"; 9.1.4.Descrição do objeto: contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência - Anexo I. 9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais. 9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I. 9.5.A indicação de \"própria\" em campo especifico, como por exemplo \"marca\", para o caso de bens produzidos pela própria empresa, é condição para a não identificação do licitante. 9.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.7.No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 9.8.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.9.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.10.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.11.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 9.12.As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública: 10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro: 10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema: 10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema: 10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível; 10.8.2.O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo desse processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa \"aberto\", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.13.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações: 10.13.1.Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 10.14.Encerrada a etapa de que trata o subitem anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente. 10.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 10.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 10.17.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 10.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06. 10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior. 10.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. 10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem: 10.26.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 10.26.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; 10.26.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.26.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.27.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por: 10.27.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do ORC; 10.27.2.Empresas brasileiras; 10.27.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 10.27.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/09. 10.28.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 10.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento: 10.29.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 10.29.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 10.29.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos os licitantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo; 10.29.4.O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a sua proposta atualizada , adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 10.29.5.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente. 10.30.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. 10.31.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta. 11.0.DA FASE DE JULGAMENTO 11.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no Art. 14, da Lei 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital. 11.2.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício aplicado. 11.3.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao estipulado para contratação, conforme definido neste Edital e em seus anexos. 11.4.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta: 11.4.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.4.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam os que contenham as características do produto ofertado, tais como marca, modelo, fabricante e procedência, encaminhados por meio do sistema eletrônico, ou, quando indicado pelo Pregoeiro, por outro meio eletrônico, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 11.5.Será desclassificada a proposta vencedora que: 11.5.1.Contiver vícios insanáveis; 11.5.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I; 11.5.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 11.5.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.5.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 11.6.É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo ORC; em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta: 11.6.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente; 11.6.2.A inexequibilidade, nessa hipótese, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 11.6.2.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.6.2.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11.6.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, apenas o item correspondente. 11.7.O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 11.8.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata. 11.9.Encerrada a fase de julgamento, após verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contração, o Pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 12.0.DA HABILITAÇÃO 12.1.Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21. 12.2.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO : 12.3. PESSOA JURÍDICA: 12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.3.4.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar–se–ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro desta licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora–Geral da Fazenda Nacional. 12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei. 12.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 12.3.9.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo II. 12.3.10.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo III. 12.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br. 12.3.13.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo V: 12.3.13.1.Declaração de ciência dos termos do Edital; 12.3.13.2.Declaração de inexistir fato impeditivo; 12.3.13.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 12.3.13.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; 12.3.13.5.Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 12.3.13.6.Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública. 12.4. Documentação específica - pessoa jurídica: 12.4.1.Comprovação de qualificação técnico-operacional - item 6.9.1. 12.4.2.Demonstrativo da aptidão econômica - item 6.9.2. 12.4.3.Licença Sanitária Estadual ou Municipal da sede do licitante. 12.4.4.Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, emitida pela ANVISA, acompanhada, se for o caso, da autorização para comercialização de medicamentos controlados. 12.5.Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: 12.5.1.Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou 12.5.2.De oficio, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos. 12.6.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor: 12.6.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal constantes deste Edital, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 12.7.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.8.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação exigida neste certame, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 24 (vinte e quatro) horas, para: 12.8.1.A aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 12.8.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 12.8.3.Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante; e 12.8.4.Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 12.9.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 12.10.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observados o prazo e os termos definidos neste instrumento para o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado: 12.10.1.Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos eventuais procedimentos da Comissão de Contratação, para sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, observadas as disposições deste Edital. 12.11.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observando-se o seguinte procedimento: 12.11.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, po","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/47b7f12f0319525617c3673c343f236a9e83dce3099f6f9961cb729476c6e2fa","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETIVO DO PEDIDO Serviço de Provedor de Internet para a Câmara de Vereadores. 2. OBJETO DA CONTRATACAO O objeto da presente licitação é a contratação de provedor de internet com a instalação e ativação e disponibilização de roteador, upload de 500 Mbps e download de 500 Mbps, através de fibra óptica, a ser instalado junto a Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa. 3. MOTIVAÇÃO DA CONTRATACAO Justifica-se a necessidade de contratação, pois o serviço a ser contratado é de fundamental importância para o bom funcionamento das atividades da Câmara de Vereadores, constituindo-se em serviço essencial ao bom funcionamento dos trabalhos administrativos e legislativos do Legislativo Municipal, tendo em vista a imprescindibilidade do bom funcionamento do serviço de internet para possibilitar a entrega dos diversos sistemas automatizados que abrangem os trabalhos oriundos da Câmara Municipal. Dessa forma, importante salientar que a conexão de internet possibilita a utilização e integração dos sistemas de gestão utilizadas para gerência administrativa, bem como para os sistemas referentes à informatização dos processos legislativos pertinentes à atividade legislativa da Câmara Municipal. 4. OBJETIVOS DA CONTRATACAO A contratação tem os seguintes objetivos: Disponibilizar conexão de internet para a Câmara de Vereadores; Possibilitar a melhoria da entrega e distribuição do serviço de internet, considerando todas as necessidades da Câmara, tanto para as rotinas diárias, quanto para acesso durante as sessões e demais eventos promovidos ao vivo pela Câmara, que contam com plataforma de transmissão ao vivo e sistema de processo legislativo automatizado; Possibilitar o acesso e a utilização dos diversos sistemas automatizados que abrangem os serviços da Câmara de Vereadores, tais como sistema de gestão administrativa, para compras, licitações, contratos e folha da pagamento; sistema de processo legislativo, que gerem as atividades legislativas; plataforma de transmissão ao vivo das sessões e demais eventos promovidos pela Câmara, entre outros sistemas utilizados pela Câmara. 5. QUANTIDADE DE SERVIÇO / MATERIAIS A SER CONTRATADA Lote/Item Unid Quantidade Produto / Descrição 000/001 UN 12,00 00100885 - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET Descrição adicional: SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET TIPO PROVEDOR DE INTERNET Acesso Projeto Rubrica Desdobramento Banco 119 2001 manutenção de serviços da câmara 3390 40 00 000000 serv. tecnol. inform. comunic. -t.i.c.- pj 3390 40 13 010000 serviços de terceiros - comunicação de dados Relac: 3.3.2.3.1.04.03.00.00.00 6. JUSTIFICATIVA PARA A QUANTIDADE DESEJADA Será contratada 1(um) serviço de provedor de internet para a Câmara, para 12 meses, podendo ser renovado, conforme previsão legal e contratual. 7. PRAZOS DE ENTREGA O fornecimento dos serviços deverá ser disponibilizado a partir de 01/07/2026, sendo contratado para 12 meses, podendo ser renovado anualmente pelo prazo máximo permitido em lei, conforme previsão legal e contratual. 8. FISCALIZAÇÃO E GERÊNCIA BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA FISCAL LENICE SBERSE NERY GESTOR Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 1 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD 9. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 9.1 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE O objeto do presente procedimento é a contratação de provedor de internet com a instalação e ativação e disponibilização de roteador, upload de 500 Mbps e download de 500 Mbps, através de fibra óptica, a ser instalado junto a Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa, atendendo ao seguinte: a) Serviço de instalação e ativação, com disponibilização de um roteador do tipo RB com PPOE; b) 1 endereço IP público, sem restrição a utilização de nenhuma porta, bem com conexões simultâneas às 65535 portas; c) Protocolo de internet versão 4 (IPV4); d) Upload de 500 Mbps; e) Download de 500 Mbps; f) Consumo ilimitado; g) Garantia de entrega de velocidade de 100%; h) Latência (milissegundos): o tempo médio mensal de trânsito (ida e volta) de um pacote não deverá ultrapassar o limite estabelecido abaixo, para cálculo da média mensal, deve-se levar em conta os seguintes parâmetros: – Trecho testado: roteador de borda da Câmara e o backbone da contratada e o roteador de borda dentro das dependências da empresa licitante; – Quantidade de pacotes: 100 pacotes em sequência; – Tamanho do pacote (bytes) latência: - 32 bytes 90% dos pacotes abaixo de 4 ms - 64 bytes 90% dos pacotes abaixo de 6 ms - 128 bytes 90% dos pacotes abaixo de 8 ms i) SLA de 99,98%; j) Tempo de reparo máximo de 6 horas. Observação: 1) A licitante vencedora deverá disponibilizar, por meios próprios, os circuitos objeto desta licitação, não repassando a terceiros quaisquer responsabilidades sobre o funcionamento dos mesmos. A contratação é necessária para garantir conectividade contínua, segura e estável às atividades administrativas e legislativas, tendo em vista a imprescindibilidade do bom funcionamento do serviço de internet para possibilitar a entrega dos diversos sistemas automatizados que abrangem atualmente os trabalhos oriundos da Câmara Municipal. Nesse contexto, salienta-se que o acesso à internet constitui serviço essencial para a execução das atividades institucionais, considerando que os sistemas utilizados pelo Poder Legislativo operam majoritariamente em ambiente web. Dessa forma, importante salientar que a conexão de internet possibilita a utilização e integração dos sistemas de gestão utilizados para a parte administrativa, bem como para os sistemas referentes à informatização dos processos legislativos pertinentes à atividade legislativa da Câmara Municipal. Como justificativa da presente contratação, menciona-se ainda a necessidade de: garantir disponibilidade mínima de conexão; assegurar níveis adequados de velocidade e estabilidade; permitir segurança da informação; suportar o volume de acessos simultâneos dos usuários internos; viabilizar atividades remotas e integração entre unidades, caso necessário, para solução de problemas técnicas que Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 2 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD venham a surgir em algum dos sistemas automatizados utilizados pela Câmara. Assim, resta evidente o interesse público envolvido na contratação, visto que a contratação do serviço de internet é necessário para garantir a continuidade dos trabalhos da Câmara Municipal, considerando a dependência das atividades institucionais em relação à conectividade de dados. 9.2 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES Será contratada 1(um) serviço de provedor de internet para a Câmara, para 12 meses, podendo ser renovado, conforme previsão legal e contratual. 9.3 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Em pesquisa direta com fornecedores, foram identificados os seguintes valores mensais para o serviço de provedor de internet, conforme tabela abaixo, atendendo ao disposto na Resolução de Mesa n.º 4/2023 (arts. 12 e seguintes): DESCRIÇÃO QUANTIDADE ORÇ 1 ORÇ 2 ORÇ 3 MENOR VALOR Serviço de provedor de internet 12 meses R$ 1.500,00 mensal Total: R$ 18.000,00 R$ 2.779,00 mensal Total: R$ 33.348,00 R$ 3.599,00 mensal Total: R$ 43.188,00 R$ 1.500,00 mensal Total: R$ 18.000,00 FORNECEDORES CONSULTADOS: ORÇAMENTO 1 – Fornecedor 1: ADYLNET LTDA (CNPJ 06061646000165) ORÇAMENTO 2 – Fornecedor 2: BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ 07756651000155) ORÇAMENTO 3 – Fornecedor 3: CLARO S. A. (CNPJ 40432544000147) Considerando os valores acima, calculou-se a média aritmética a ser utilizada para a contratação, a fim de utilizá-la como estimativa do valor da contratação, sendo a seguinte: MÉDIA MENSAL CALCULADA: R$ 2.626,00 mensal Total 12 meses: R$ 31.512,00 *Média aritmética calculada considerando os valores localizados em pesquisa direta com fornecedores. A fim de ampliar a pesquisa de mercado, realizou-se também pesquisa de preços no Licitacon - baseada em contratações semelhantes em outros órgãos públicos, na forma do art. 23, § 1º, inciso II, da Lei 14.133/2021 -, sendo localizados os seguintes valores, referente a itens adquiridos nos últimos 12 meses, conforme segue: ITEM SEMELHANTE VALOR UNITÁRIO FONTE DE PESQUISA FORNECEDOR ÓRGÃO COMPRADOR Nº LICITAÇÃO E ANO DATA MODALIDADE SERVIÇO DE ACESSO INTERNET - 500 GB POR ANTENA/MÊS STARLINK R$ 611,45 Licitacon TELEFONICA BRASIL S.A. CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO 9070/2026 25/03/2026 Pregão Lei 14.133/21 Presencial LINK DE ACESSO INTERNET DEDICADA COM DUPLA Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 3 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD ABORDAGEM COM VELOCIDADE DE 500 MBPS FULL DUPLEX ENTREGUE NO ENDEREÇO AVENIDA PEREIRA REGO, 1665, SETOR DE INFORMÁTICA, COM OBJETIVO DE CONECTAR À REDE INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (...) R$ 2.736,33 Licitacon Pontocom Solucoes em Tecnologia Ltda. PM DE CANDELÁRIA 72/2025 28/08/2025 Pregão Lei 14.133/21 Eletrônico Serviço de forneciento link de internet via fibra óptica dedicado 500/500Mpbs e 8 IP fixo R$ 2.827,33 Licitacon UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA PM DE ROSÁRIO DO SUL 123/2025 25/11/2025 Pregão Lei 14.133/21 Eletrônico UM PONTO DE ACESSO A INTERNET NO CENTRO ADMINISTRATIVO, ATENDIMENTO POR FIBRA ÓPTICA QUANTIDADE: 500 MBPS R$ 3.380,00 Licitacon ADEMIR SULZENCO & CIA LTDA PM DE SEVERIANO DE ALMEIDA 77/2025 10/07/2025 Processo de Dispensa Link dedicado de acesso à internet com IP válido e garantia de 100% - 500 MBPs, com equipamento, 01 (hum) Onu EPSON/GPON gigabit, fornecido em comodato. R$ 1.590,00 Licitacon - PM DE VESPASIANO CORRÊA 35/2025 15/08/2025 Processo de Dispensa Ante o exposto, estima-se para a contratação almejada o valor mensal médio de R$ 2.626,00, considerando a MÉDIA mensal entre os valores localizados na pesquisa de mercado. 9.4 ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual da Câmara de Vereadores, conforme Item 100885 e Subitem 1599 daquele documento, estando assim alinhada com o planejamento deste Poder Legislativo. 9.5 DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 4 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD 9.6 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação do serviço pretendido através de procedimento licitatório, conforme especificações constantes no objeto da contratação e considerando os requisitos dispostos neste documento, as disposições da legislação vigente e o disposto na Resolução de Mesa n.º 4/2023, já mencionada anteriormente. 9.7 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente contratação, tendo em vista que eventual divisão do objeto geraria perda de economia de escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização contratual frente à falta de padronização e uniformização. 9.8 RESULTADOS PRETENDIDOS Pretende-se, com o procedimento licitatório para contratação de provedor de internet, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação de forma mais vantajosa para a Câmara de Vereadores. Igualmente, almeja-se assegurar tratamento isonômico entre os fornecedores participantes da pesquisa de preços e demais interessados, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na contratação. 9.9 DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar, nos anexos constantes no procedimento, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. 9.10 DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Primeiramente, registra-se que os serviços, objetos do presente procedimento, têm natureza de bem comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei 14.133/2021. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei n.º 14.133/2021. Para prestação dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 da Lei n.º 14.133/21, tais como: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Registro comercial, no caso de empresa individual. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); g) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 5 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD h) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Carlos Barbosa/RS ou declaração de que não possui cadastro junto ao Município, quando for o caso. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa (90) dias da data da apresentação do documento. 9.11 ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a contratação de empresas que realizem o serviço de provedor de internet, ramo de atividade compatível com o objeto da presente contratação. Nesse sentido, foram consultados potenciais fornecedores durante a pesquisa de preços realizada, sendo identificadas empresas que trabalham no ramo de serviço de internet, no intuito de encontrar o melhor preço, segue indicação de potenciais fornecedores: Adylnet Ltda.; Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda.; Claro S.A., sendo que tais referências foram obtidas por meio de pesquisa direta com fornecedores. Em pesquisa no Licitacon, foram localizados itens semelhantes, adquiridos por outros órgãos nos últimos 12 meses, a fim de ampliar a pesquisa de mercado. A pesquisa fora efetuada com base na Resolução de Mesa n.º 4/2023, que “Institui normas para o procedimento administrativo relativo a licitações e contratos administrativos na Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa”, a qual regulamentou a Lei 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em 21/12/2023, especialmente no que se refere a pesquisa de preços e a definição de bens de consumo comum e de luxo, conforme obrigatoriedade expressa pela nova legislação. 9.12 PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Câmara de Vereadores. Por outro lado, o Poder Legislativo Municipal já possui servidoras nomeadas para gestão e fiscalização de seus contratos adminstrativos, conforme apontado no item \"Modelo de Gestão do Contrato\" constante no Termo de Referência. Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam: a) elaboração de minuta do edital; b) realização de certificação de disponibilidade orçamentária; c) designação em Portaria de pregoeiro, equipe de apoio, agente de contratação, conforme o caso; d) elaboração de minuta do contrato; e) encaminhamento do processo para análise jurídica; f) análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados; g) publicação e divulgação do edital e anexos; h) resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável; i) realização do certame, com suas respectivas etapas; j) realização de empenho; e l) assinatura e publicação do contrato. 9.13 CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES Este Estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a operacionalização do serviço a ser contratado podem ser supridos apenas com a contratação ora proposta. O serviço que se pretende, portanto, é autônomo e prescinde de contratações correlatas ou interdependentes. 9.14 POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS Dada a natureza dos serviços pretendidos, não se verificam impactos ambientes relevantes, sendo exigido, contudo, do fornecedor a ser contratado, o cumprimento de boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais, visando a preservação do meio ambiente. Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 6 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD 10. TERMO DE REFERENCIA 10.1 DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente Termo tem por objeto a contratação de provedor de internet com a instalação e ativação e disponibilização de roteador, upload de 500 Mbps e download de 500 Mbps, através de fibra óptica, a ser instalado junto a Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa, atendendo ao seguinte: a) Serviço de instalação e ativação, com disponibilização de um roteador do tipo RB com PPOE; b) 1 endereço IP público, sem restrição a utilização de nenhuma porta, bem com conexões simultâneas às 65535 portas; c) Protocolo de internet versão 4 (IPV4); d) Upload de 500 Mbps; e) Download de 500 Mbps; f) Consumo ilimitado; g) Garantia de entrega de velocidade de 100%; h) Latência (milissegundos): o tempo médio mensal de trânsito (ida e volta) de um pacote não deverá ultrapassar o limite estabelecido abaixo, para cálculo da média mensal, deve-se levar em conta os seguintes parâmetros: – Trecho testado: roteador de borda da Câmara e o backbone da contratada e o roteador de borda dentro das dependências da empresa licitante; – Quantidade de pacotes: 100 pacotes em sequência; – Tamanho do pacote (bytes) latência: - 32 bytes 90% dos pacotes abaixo de 4 ms - 64 bytes 90% dos pacotes abaixo de 6 ms - 128 bytes 90% dos pacotes abaixo de 8 ms i) SLA de 99,98%; j) Tempo de reparo máximo de 6 horas. Observação: 1) A licitante vencedora deverá disponibilizar, por meios próprios, os circuitos objeto desta licitação, não repassando a terceiros quaisquer responsabilidades sobre o funcionamento dos mesmos. 10.2 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A contratação se fundamenta na necessidade da prestação do serviço de acesso à internet para atender às necessidades da Câmara de Vereadores, garantindo conectividade contínua, segura e estável às atividades administrativas e legislativas, tendo em vista a imprescindibilidade do bom funcionamento do serviço de internet para possibilitar a entrega dos diversos sistemas automatizados que abrangem atualmente os trabalhos oriundos da Câmara Municipal. Nesse contexto, salienta-se que o acesso à internet constitui serviço essencial para a execução das atividades institucionais, considerando que os sistemas utilizados pelo Poder Legislativo operam majoritariamente em ambiente web, incluindo sistema de gestão pública para atividades administrativas e financeiras; comunicação institucional, com necessidade de disponibilização rotineiramente de atividades da Câmara em seu site e em redes sociais oficiais; tramitação eletrônica de processos legislativos, bem como a realização de discussão, debates orais e votação de projetos de lei em sessão plenária, por meio de plataforma de transmissão ao vivo e sistema de processo legislativo; dentre outros exemplos da necessidade de utilização da internet para desempenho das atividades da Câmara Municipal. Como justificativa da presente contratação, menciona-se ainda a necessidade de: garantir disponibilidade mínima de conexão; assegurar níveis adequados de velocidade e estabilidade; Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 7 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD permitir segurança da informação; suportar o volume de acessos simultâneos dos usuários internos; viabilizar atividades remotas e integração entre unidades, caso necessário, para solução de problemas técnicas que venham a surgir em algum dos sistemas automatizados utilizados pela Câmara. Dessa forma, importante salientar que a conexão de internet possibilita a utilização e integração dos sistemas de gestão utilizados para a parte administrativa, bem como para os sistemas referentes à informatização dos processos legislativos pertinentes à atividade legislativa da Câmara Municipal. Assim, resta evidente o interesse público envolvido na contratação, visto que a contratação do serviço de internet é necessário para garantir a continuidade dos trabalhos da Câmara Municipal, considerando a dependência das atividades institucionais em relação à conectividade de dados. A contratação observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos na Lei nº 14.133/2021. 10.3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação do serviço de provedor de internet pretendido através de procedimento licitatório, conforme especificações constantes no objeto da contratação e considerando os requisitos dispostos neste documento, as disposições da legislação vigente e o disposto na Resolução de Mesa n.º 4/2023, já mencionada anteriormente. 10.4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Primeiramente, registra-se que os serviços, objetos do presente procedimento, têm natureza de bem comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei 14.133/2021. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei n.º 14.133/2021. Para prestação dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 da Lei n.º 14.133/21, tais como: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Registro comercial, no caso de empresa individual. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); g) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; h) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Carlos Barbosa/RS ou declaração de que não possui cadastro junto ao Município, quando for o caso. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa (90) dias da data da apresentação do documento. Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 8 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD 10.5 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - 10.6 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO O objeto de contratação deste Termo de Referência deve ser executado nos exatos termos de sua definição, e atendendo aos requisitos da contratação, estando o fornecedor contratado obrigado a começar a prestar o serviço pretendido pela Câmara após a formalização de contrato administrativo, a partir de 01/07/2026. Caso não execute o serviço conforme solicitado, havendo inexecução parcial ou total, aplicam-se as disposições referentes às infrações e sanções administrativas, e formalização de contratos administrativos, constantes nos artigos 90 e 155 e seguintes da Lei 14.133/21, mediante procedimento cabível, atendidas as formalidades legais pertinentes. 10.7 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Em relação à gestão e fiscalização da prestação de serviço, segue-se o disposto na Resolução de Mesa n.º 8/2025, que “Indica Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução de Mesa nº 02, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito da Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa e dá outras providências.”. Logo, restam nomeadas as servidoras expressas na Resolução acima citada, quais sejam, a servidora Lenice Sberse Nery, para a gestão, e a servidora Beatrice Oliveira da Silva, para fiscalização, da prestação do serviço contratado. 10.8 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será realizado, conforme cronograma do setor contábil, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, devendo a agência e conta-corrente serem indicadas pelo fornecedor contratado, sendo efetuada retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.9 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO O fornecedor será selecionado por meio de procedimento licitatório, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal n.º 14.133/2021. Ainda, o fornecedor deverá demonstrar aptidão para atender ao objeto demandado, na forma mencionada nos requisitos da contratação, apresentando a documentação ali exposta, sendo vencedor aquele que apresentar a proposta mais vantajosa, atendendo-se ao procedimento adequado e a apresentação de todos os documentos exigidos legalmente pelo licitante vencedor. 10.10 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A estimativa do valor da contratação consta detalhadamente no Estudo Técnico Preliminar, com todos os valores localizados em pesquisa de preços devidamente realizada, atendidas as formalidades legais pertinentes. 10.11 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da Dotação 119 (Serv. Tecnol. Inform. Comunic. – T.I.C. – PJ) e Desdobramento 33904013010000 (Serviços Terc. – Comunicação Dados). Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 9 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD Resumo das dotações Acesso Vinculação Projeto Despesa Subvínculo Compl. Rec. Bloqueado Pedido Disponivel 119 500 Recursos não Vinculados de Impostos 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA 3390 40 00 000000 0 0000 32.946,23 31.512,00 255,82 ____________________________ Total pedido 31.512,00 Total disponível 255,82 18/05/2026 ÀS 10:41:54 PEDIDO AUTORIZADO POR BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA; OBSERVAÇÃO: NÃO INFORMADA Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 10 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD Assinaturas e Autenticidade Documento assinado dia 18/05/2026 às 11:00 Horas, pelo Usuário Jair Paulo Sauthier, , ID GESPAM 557202 IP 191.253.199.187 MAC Address 00155D3D4446. 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OBJETIVO DO PEDIDO Serviço de Provedor de Internet para a Câmara de Vereadores. 2. OBJETO DA CONTRATACAO O objeto da presente licitação é a contratação de provedor de internet com a instalação e ativação e disponibilização de roteador, upload de 500 Mbps e download de 500 Mbps, através de fibra óptica, a ser instalado junto a Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa. 3. MOTIVAÇÃO DA CONTRATACAO Justifica-se a necessidade de contratação, pois o serviço a ser contratado é de fundamental importância para o bom funcionamento das atividades da Câmara de Vereadores, constituindo-se em serviço essencial ao bom funcionamento dos trabalhos administrativos e legislativos do Legislativo Municipal, tendo em vista a imprescindibilidade do bom funcionamento do serviço de internet para possibilitar a entrega dos diversos sistemas automatizados que abrangem os trabalhos oriundos da Câmara Municipal. Dessa forma, importante salientar que a conexão de internet possibilita a utilização e integração dos sistemas de gestão utilizadas para gerência administrativa, bem como para os sistemas referentes à informatização dos processos legislativos pertinentes à atividade legislativa da Câmara Municipal. 4. OBJETIVOS DA CONTRATACAO A contratação tem os seguintes objetivos: Disponibilizar conexão de internet para a Câmara de Vereadores; Possibilitar a melhoria da entrega e distribuição do serviço de internet, considerando todas as necessidades da Câmara, tanto para as rotinas diárias, quanto para acesso durante as sessões e demais eventos promovidos ao vivo pela Câmara, que contam com plataforma de transmissão ao vivo e sistema de processo legislativo automatizado; Possibilitar o acesso e a utilização dos diversos sistemas automatizados que abrangem os serviços da Câmara de Vereadores, tais como sistema de gestão administrativa, para compras, licitações, contratos e folha da pagamento; sistema de processo legislativo, que gerem as atividades legislativas; plataforma de transmissão ao vivo das sessões e demais eventos promovidos pela Câmara, entre outros sistemas utilizados pela Câmara. 5. QUANTIDADE DE SERVIÇO / MATERIAIS A SER CONTRATADA Lote/Item Unid Quantidade Produto / Descrição 000/001 UN 12,00 00100885 - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET Descrição adicional: SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET TIPO PROVEDOR DE INTERNET Acesso Projeto Rubrica Desdobramento Banco 119 2001 manutenção de serviços da câmara 3390 40 00 000000 serv. tecnol. inform. comunic. -t.i.c.- pj 3390 40 13 010000 serviços de terceiros - comunicação de dados Relac: 3.3.2.3.1.04.03.00.00.00 6. JUSTIFICATIVA PARA A QUANTIDADE DESEJADA Será contratada 1(um) serviço de provedor de internet para a Câmara, para 12 meses, podendo ser renovado, conforme previsão legal e contratual. 7. PRAZOS DE ENTREGA O fornecimento dos serviços deverá ser disponibilizado a partir de 01/07/2026, sendo contratado para 12 meses, podendo ser renovado anualmente pelo prazo máximo permitido em lei, conforme previsão legal e contratual. 8. FISCALIZAÇÃO E GERÊNCIA BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA FISCAL LENICE SBERSE NERY GESTOR Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 1 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD 9. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 9.1 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE O objeto do presente procedimento é a contratação de provedor de internet com a instalação e ativação e disponibilização de roteador, upload de 500 Mbps e download de 500 Mbps, através de fibra óptica, a ser instalado junto a Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa, atendendo ao seguinte: a) Serviço de instalação e ativação, com disponibilização de um roteador do tipo RB com PPOE; b) 1 endereço IP público, sem restrição a utilização de nenhuma porta, bem com conexões simultâneas às 65535 portas; c) Protocolo de internet versão 4 (IPV4); d) Upload de 500 Mbps; e) Download de 500 Mbps; f) Consumo ilimitado; g) Garantia de entrega de velocidade de 100%; h) Latência (milissegundos): o tempo médio mensal de trânsito (ida e volta) de um pacote não deverá ultrapassar o limite estabelecido abaixo, para cálculo da média mensal, deve-se levar em conta os seguintes parâmetros: – Trecho testado: roteador de borda da Câmara e o backbone da contratada e o roteador de borda dentro das dependências da empresa licitante; – Quantidade de pacotes: 100 pacotes em sequência; – Tamanho do pacote (bytes) latência: - 32 bytes 90% dos pacotes abaixo de 4 ms - 64 bytes 90% dos pacotes abaixo de 6 ms - 128 bytes 90% dos pacotes abaixo de 8 ms i) SLA de 99,98%; j) Tempo de reparo máximo de 6 horas. Observação: 1) A licitante vencedora deverá disponibilizar, por meios próprios, os circuitos objeto desta licitação, não repassando a terceiros quaisquer responsabilidades sobre o funcionamento dos mesmos. A contratação é necessária para garantir conectividade contínua, segura e estável às atividades administrativas e legislativas, tendo em vista a imprescindibilidade do bom funcionamento do serviço de internet para possibilitar a entrega dos diversos sistemas automatizados que abrangem atualmente os trabalhos oriundos da Câmara Municipal. Nesse contexto, salienta-se que o acesso à internet constitui serviço essencial para a execução das atividades institucionais, considerando que os sistemas utilizados pelo Poder Legislativo operam majoritariamente em ambiente web. Dessa forma, importante salientar que a conexão de internet possibilita a utilização e integração dos sistemas de gestão utilizados para a parte administrativa, bem como para os sistemas referentes à informatização dos processos legislativos pertinentes à atividade legislativa da Câmara Municipal. Como justificativa da presente contratação, menciona-se ainda a necessidade de: garantir disponibilidade mínima de conexão; assegurar níveis adequados de velocidade e estabilidade; permitir segurança da informação; suportar o volume de acessos simultâneos dos usuários internos; viabilizar atividades remotas e integração entre unidades, caso necessário, para solução de problemas técnicas que Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 2 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD venham a surgir em algum dos sistemas automatizados utilizados pela Câmara. Assim, resta evidente o interesse público envolvido na contratação, visto que a contratação do serviço de internet é necessário para garantir a continuidade dos trabalhos da Câmara Municipal, considerando a dependência das atividades institucionais em relação à conectividade de dados. 9.2 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES Será contratada 1(um) serviço de provedor de internet para a Câmara, para 12 meses, podendo ser renovado, conforme previsão legal e contratual. 9.3 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Em pesquisa direta com fornecedores, foram identificados os seguintes valores mensais para o serviço de provedor de internet, conforme tabela abaixo, atendendo ao disposto na Resolução de Mesa n.º 4/2023 (arts. 12 e seguintes): DESCRIÇÃO QUANTIDADE ORÇ 1 ORÇ 2 ORÇ 3 MENOR VALOR Serviço de provedor de internet 12 meses R$ 1.500,00 mensal Total: R$ 18.000,00 R$ 2.779,00 mensal Total: R$ 33.348,00 R$ 3.599,00 mensal Total: R$ 43.188,00 R$ 1.500,00 mensal Total: R$ 18.000,00 FORNECEDORES CONSULTADOS: ORÇAMENTO 1 – Fornecedor 1: ADYLNET LTDA (CNPJ 06061646000165) ORÇAMENTO 2 – Fornecedor 2: BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ 07756651000155) ORÇAMENTO 3 – Fornecedor 3: CLARO S. A. (CNPJ 40432544000147) Considerando os valores acima, calculou-se a média aritmética a ser utilizada para a contratação, a fim de utilizá-la como estimativa do valor da contratação, sendo a seguinte: MÉDIA MENSAL CALCULADA: R$ 2.626,00 mensal Total 12 meses: R$ 31.512,00 *Média aritmética calculada considerando os valores localizados em pesquisa direta com fornecedores. A fim de ampliar a pesquisa de mercado, realizou-se também pesquisa de preços no Licitacon - baseada em contratações semelhantes em outros órgãos públicos, na forma do art. 23, § 1º, inciso II, da Lei 14.133/2021 -, sendo localizados os seguintes valores, referente a itens adquiridos nos últimos 12 meses, conforme segue: ITEM SEMELHANTE VALOR UNITÁRIO FONTE DE PESQUISA FORNECEDOR ÓRGÃO COMPRADOR Nº LICITAÇÃO E ANO DATA MODALIDADE SERVIÇO DE ACESSO INTERNET - 500 GB POR ANTENA/MÊS STARLINK R$ 611,45 Licitacon TELEFONICA BRASIL S.A. CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO 9070/2026 25/03/2026 Pregão Lei 14.133/21 Presencial LINK DE ACESSO INTERNET DEDICADA COM DUPLA Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 3 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD ABORDAGEM COM VELOCIDADE DE 500 MBPS FULL DUPLEX ENTREGUE NO ENDEREÇO AVENIDA PEREIRA REGO, 1665, SETOR DE INFORMÁTICA, COM OBJETIVO DE CONECTAR À REDE INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (...) R$ 2.736,33 Licitacon Pontocom Solucoes em Tecnologia Ltda. PM DE CANDELÁRIA 72/2025 28/08/2025 Pregão Lei 14.133/21 Eletrônico Serviço de forneciento link de internet via fibra óptica dedicado 500/500Mpbs e 8 IP fixo R$ 2.827,33 Licitacon UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA PM DE ROSÁRIO DO SUL 123/2025 25/11/2025 Pregão Lei 14.133/21 Eletrônico UM PONTO DE ACESSO A INTERNET NO CENTRO ADMINISTRATIVO, ATENDIMENTO POR FIBRA ÓPTICA QUANTIDADE: 500 MBPS R$ 3.380,00 Licitacon ADEMIR SULZENCO & CIA LTDA PM DE SEVERIANO DE ALMEIDA 77/2025 10/07/2025 Processo de Dispensa Link dedicado de acesso à internet com IP válido e garantia de 100% - 500 MBPs, com equipamento, 01 (hum) Onu EPSON/GPON gigabit, fornecido em comodato. R$ 1.590,00 Licitacon - PM DE VESPASIANO CORRÊA 35/2025 15/08/2025 Processo de Dispensa Ante o exposto, estima-se para a contratação almejada o valor mensal médio de R$ 2.626,00, considerando a MÉDIA mensal entre os valores localizados na pesquisa de mercado. 9.4 ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual da Câmara de Vereadores, conforme Item 100885 e Subitem 1599 daquele documento, estando assim alinhada com o planejamento deste Poder Legislativo. 9.5 DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 4 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD 9.6 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação do serviço pretendido através de procedimento licitatório, conforme especificações constantes no objeto da contratação e considerando os requisitos dispostos neste documento, as disposições da legislação vigente e o disposto na Resolução de Mesa n.º 4/2023, já mencionada anteriormente. 9.7 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à presente contratação, tendo em vista que eventual divisão do objeto geraria perda de economia de escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização contratual frente à falta de padronização e uniformização. 9.8 RESULTADOS PRETENDIDOS Pretende-se, com o procedimento licitatório para contratação de provedor de internet, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação de forma mais vantajosa para a Câmara de Vereadores. Igualmente, almeja-se assegurar tratamento isonômico entre os fornecedores participantes da pesquisa de preços e demais interessados, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na contratação. 9.9 DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar, nos anexos constantes no procedimento, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. 9.10 DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Primeiramente, registra-se que os serviços, objetos do presente procedimento, têm natureza de bem comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei 14.133/2021. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei n.º 14.133/2021. Para prestação dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 da Lei n.º 14.133/21, tais como: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Registro comercial, no caso de empresa individual. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); g) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 5 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD h) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Carlos Barbosa/RS ou declaração de que não possui cadastro junto ao Município, quando for o caso. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa (90) dias da data da apresentação do documento. 9.11 ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a contratação de empresas que realizem o serviço de provedor de internet, ramo de atividade compatível com o objeto da presente contratação. Nesse sentido, foram consultados potenciais fornecedores durante a pesquisa de preços realizada, sendo identificadas empresas que trabalham no ramo de serviço de internet, no intuito de encontrar o melhor preço, segue indicação de potenciais fornecedores: Adylnet Ltda.; Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda.; Claro S.A., sendo que tais referências foram obtidas por meio de pesquisa direta com fornecedores. Em pesquisa no Licitacon, foram localizados itens semelhantes, adquiridos por outros órgãos nos últimos 12 meses, a fim de ampliar a pesquisa de mercado. A pesquisa fora efetuada com base na Resolução de Mesa n.º 4/2023, que “Institui normas para o procedimento administrativo relativo a licitações e contratos administrativos na Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa”, a qual regulamentou a Lei 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em 21/12/2023, especialmente no que se refere a pesquisa de preços e a definição de bens de consumo comum e de luxo, conforme obrigatoriedade expressa pela nova legislação. 9.12 PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Câmara de Vereadores. Por outro lado, o Poder Legislativo Municipal já possui servidoras nomeadas para gestão e fiscalização de seus contratos adminstrativos, conforme apontado no item \"Modelo de Gestão do Contrato\" constante no Termo de Referência. Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam: a) elaboração de minuta do edital; b) realização de certificação de disponibilidade orçamentária; c) designação em Portaria de pregoeiro, equipe de apoio, agente de contratação, conforme o caso; d) elaboração de minuta do contrato; e) encaminhamento do processo para análise jurídica; f) análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados; g) publicação e divulgação do edital e anexos; h) resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável; i) realização do certame, com suas respectivas etapas; j) realização de empenho; e l) assinatura e publicação do contrato. 9.13 CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES Este Estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a operacionalização do serviço a ser contratado podem ser supridos apenas com a contratação ora proposta. O serviço que se pretende, portanto, é autônomo e prescinde de contratações correlatas ou interdependentes. 9.14 POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS Dada a natureza dos serviços pretendidos, não se verificam impactos ambientes relevantes, sendo exigido, contudo, do fornecedor a ser contratado, o cumprimento de boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais, visando a preservação do meio ambiente. Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 6 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD 10. TERMO DE REFERENCIA 10.1 DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente Termo tem por objeto a contratação de provedor de internet com a instalação e ativação e disponibilização de roteador, upload de 500 Mbps e download de 500 Mbps, através de fibra óptica, a ser instalado junto a Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa, atendendo ao seguinte: a) Serviço de instalação e ativação, com disponibilização de um roteador do tipo RB com PPOE; b) 1 endereço IP público, sem restrição a utilização de nenhuma porta, bem com conexões simultâneas às 65535 portas; c) Protocolo de internet versão 4 (IPV4); d) Upload de 500 Mbps; e) Download de 500 Mbps; f) Consumo ilimitado; g) Garantia de entrega de velocidade de 100%; h) Latência (milissegundos): o tempo médio mensal de trânsito (ida e volta) de um pacote não deverá ultrapassar o limite estabelecido abaixo, para cálculo da média mensal, deve-se levar em conta os seguintes parâmetros: – Trecho testado: roteador de borda da Câmara e o backbone da contratada e o roteador de borda dentro das dependências da empresa licitante; – Quantidade de pacotes: 100 pacotes em sequência; – Tamanho do pacote (bytes) latência: - 32 bytes 90% dos pacotes abaixo de 4 ms - 64 bytes 90% dos pacotes abaixo de 6 ms - 128 bytes 90% dos pacotes abaixo de 8 ms i) SLA de 99,98%; j) Tempo de reparo máximo de 6 horas. Observação: 1) A licitante vencedora deverá disponibilizar, por meios próprios, os circuitos objeto desta licitação, não repassando a terceiros quaisquer responsabilidades sobre o funcionamento dos mesmos. 10.2 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A contratação se fundamenta na necessidade da prestação do serviço de acesso à internet para atender às necessidades da Câmara de Vereadores, garantindo conectividade contínua, segura e estável às atividades administrativas e legislativas, tendo em vista a imprescindibilidade do bom funcionamento do serviço de internet para possibilitar a entrega dos diversos sistemas automatizados que abrangem atualmente os trabalhos oriundos da Câmara Municipal. Nesse contexto, salienta-se que o acesso à internet constitui serviço essencial para a execução das atividades institucionais, considerando que os sistemas utilizados pelo Poder Legislativo operam majoritariamente em ambiente web, incluindo sistema de gestão pública para atividades administrativas e financeiras; comunicação institucional, com necessidade de disponibilização rotineiramente de atividades da Câmara em seu site e em redes sociais oficiais; tramitação eletrônica de processos legislativos, bem como a realização de discussão, debates orais e votação de projetos de lei em sessão plenária, por meio de plataforma de transmissão ao vivo e sistema de processo legislativo; dentre outros exemplos da necessidade de utilização da internet para desempenho das atividades da Câmara Municipal. Como justificativa da presente contratação, menciona-se ainda a necessidade de: garantir disponibilidade mínima de conexão; assegurar níveis adequados de velocidade e estabilidade; Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 7 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD permitir segurança da informação; suportar o volume de acessos simultâneos dos usuários internos; viabilizar atividades remotas e integração entre unidades, caso necessário, para solução de problemas técnicas que venham a surgir em algum dos sistemas automatizados utilizados pela Câmara. Dessa forma, importante salientar que a conexão de internet possibilita a utilização e integração dos sistemas de gestão utilizados para a parte administrativa, bem como para os sistemas referentes à informatização dos processos legislativos pertinentes à atividade legislativa da Câmara Municipal. Assim, resta evidente o interesse público envolvido na contratação, visto que a contratação do serviço de internet é necessário para garantir a continuidade dos trabalhos da Câmara Municipal, considerando a dependência das atividades institucionais em relação à conectividade de dados. A contratação observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos na Lei nº 14.133/2021. 10.3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação do serviço de provedor de internet pretendido através de procedimento licitatório, conforme especificações constantes no objeto da contratação e considerando os requisitos dispostos neste documento, as disposições da legislação vigente e o disposto na Resolução de Mesa n.º 4/2023, já mencionada anteriormente. 10.4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Primeiramente, registra-se que os serviços, objetos do presente procedimento, têm natureza de bem comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei 14.133/2021. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei n.º 14.133/2021. Para prestação dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 da Lei n.º 14.133/21, tais como: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Registro comercial, no caso de empresa individual. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); g) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; h) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Carlos Barbosa/RS ou declaração de que não possui cadastro junto ao Município, quando for o caso. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa (90) dias da data da apresentação do documento. Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 8 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD 10.5 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - 10.6 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO O objeto de contratação deste Termo de Referência deve ser executado nos exatos termos de sua definição, e atendendo aos requisitos da contratação, estando o fornecedor contratado obrigado a começar a prestar o serviço pretendido pela Câmara após a formalização de contrato administrativo, a partir de 01/07/2026. Caso não execute o serviço conforme solicitado, havendo inexecução parcial ou total, aplicam-se as disposições referentes às infrações e sanções administrativas, e formalização de contratos administrativos, constantes nos artigos 90 e 155 e seguintes da Lei 14.133/21, mediante procedimento cabível, atendidas as formalidades legais pertinentes. 10.7 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Em relação à gestão e fiscalização da prestação de serviço, segue-se o disposto na Resolução de Mesa n.º 8/2025, que “Indica Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução de Mesa nº 02, de 21 de dezembro de 2023, no âmbito da Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa e dá outras providências.”. Logo, restam nomeadas as servidoras expressas na Resolução acima citada, quais sejam, a servidora Lenice Sberse Nery, para a gestão, e a servidora Beatrice Oliveira da Silva, para fiscalização, da prestação do serviço contratado. 10.8 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será realizado, conforme cronograma do setor contábil, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, devendo a agência e conta-corrente serem indicadas pelo fornecedor contratado, sendo efetuada retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.9 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO O fornecedor será selecionado por meio de procedimento licitatório, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal n.º 14.133/2021. Ainda, o fornecedor deverá demonstrar aptidão para atender ao objeto demandado, na forma mencionada nos requisitos da contratação, apresentando a documentação ali exposta, sendo vencedor aquele que apresentar a proposta mais vantajosa, atendendo-se ao procedimento adequado e a apresentação de todos os documentos exigidos legalmente pelo licitante vencedor. 10.10 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A estimativa do valor da contratação consta detalhadamente no Estudo Técnico Preliminar, com todos os valores localizados em pesquisa de preços devidamente realizada, atendidas as formalidades legais pertinentes. 10.11 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da Dotação 119 (Serv. Tecnol. Inform. Comunic. – T.I.C. – PJ) e Desdobramento 33904013010000 (Serviços Terc. – Comunicação Dados). Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 9 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD Resumo das dotações Acesso Vinculação Projeto Despesa Subvínculo Compl. Rec. Bloqueado Pedido Disponivel 119 500 Recursos não Vinculados de Impostos 2001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA 3390 40 00 000000 0 0000 32.946,23 31.512,00 255,82 ____________________________ Total pedido 31.512,00 Total disponível 255,82 18/05/2026 ÀS 10:41:54 PEDIDO AUTORIZADO POR BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA; OBSERVAÇÃO: NÃO INFORMADA Usuário/Matricula: BEATRICE OLIVEIRA DA SILVA/158 - Sistema de compras e licitações - Abase Sistemas e Soluções LTDA Página 10 de 10 CARLOS BARBOSA - RS SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD Assinaturas e Autenticidade Documento assinado dia 18/05/2026 às 11:00 Horas, pelo Usuário Jair Paulo Sauthier, , ID GESPAM 557202 IP 191.253.199.187 MAC Address 00155D3D4446. CARLOS BARBOSA - RS Confira a autenticidade deste documento acessando o site https://autenticador.abase.com.br/autenticidade-documentos gerado pelo GESPAM Código de Autenticidade: d68cbea645f9","document_text_metadata":{"source_url":"https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/07848478000115/compras/2026/17/arquivos/1","content_type":"application/pdf","char_count":30465,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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LOCAL: PORTAL BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC: www.bnc.org.br SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: BOLSA NACIONAL DE COMPRAS RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 11/06/2026 ATÉ ÀS 09:00 HORAS DO DIA 25/06/2026 . INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 11:00 HORAS DO DIA 25 /0 6 /202 6 . MODO DE DISPUTA: ABERTO REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO: R$ 4.3 08 .851,59 (quatro milhões trezentos e cinquenta e um e cinquenta e no ve) . CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO global JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA MODALIDADE E CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Para atendimento à Lei 14.133, adotar-se-á a modalidade licitatória CONCORRÊNCIA, por verificar-se a caracterização do presente objeto como Obra de Engenharia, adotando o critério de julgamento de MAIOR DESCONTO, conforme Art. 6, XXVIII, A da Lei 14.133/21, na sua forma ELETRÔNICA, em atendimento ao Art.17, §2 da Lei 14.133/21. 1. OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em engenharia para execução de obras de pavimentação em diversas ruas urbanas do Município de Joaquim Nabuco/PE , conforme especificações e demais elementos técnicos constantes do Projeto Básico e demais anexos deste edital. 1.2. A licitação será em lote único , conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3 Nos termos do artigo 49, III, LC Nº 123/2006, não será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no presente processo. 2. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e Normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.2. Poderão participar deste CONCORRÊNCIA as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras. 2.3. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 2.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal. 2.5. O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o fechamento do recebimento das propostas. 2.6. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação na concorrência, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras; b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras; 2.7. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 2.8. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem obter os benefícios atribuídos pela Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006, deverão pleitear o mesmo de acordo com os ditames daquele diploma legal. 2.9. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, as empresas estrangeiras que não funcionem no país e aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. 2.10. Também não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.11. A participação no presente certame implica no reconhecimento quanto a inexistência de qualquer fato impeditivo para participar em licitações, bem como celebrar contratos com a administração pública. 2.12. A participação na licitação, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 2.13. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 2.14. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.15. Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 2.16. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.16.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.16.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.16.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.16.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 2.16.5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.16.6. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 2.16.7. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básicoou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 2.16.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.16.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 2.16.10. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 2.16.11. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.16.12. Agente público do órgão ou entidade licitante. 2.16.13. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.16.14. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º, do art. 9º, da Lei nº 14.133,de 2021. 2.16.15. Pessoa Jurídica reunida de consorcio; 2.16.15. 1 não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Considerando a natureza do objeto desta licitação e a baixa complexidade das atividades a serem desenvolvidas, fica vedada a participação de empresas em consórcio. Tal restrição tem por objetivo garantir a responsabilidade única do licitante vencedor na execução do contrato, bem como assegurar a clareza na definição de obrigações, na prestação de contas e na responsabilidade técnica pelos serviços a serem prestados. Dessa forma, a não participação em consórcio se faz necessária para preservar a eficácia e a segurança jurídica do processo licitatório. 2.16.16 O impedimento de que trata o item 2.17.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.17. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.17.6 e 2.17.7 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde quesob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.18. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.19. O disposto nos itens 2.17.6 e 2.17.7 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.20. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.21. A vedação de que trata o item 2.17.12 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.22. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelo site: https://bnc.org.br/ ou Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa – PR ou E-mail: contato@bnc.org.br. 3. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS 3.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.6 “ a ”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: bnccompras.com. 3.2 A participação do licitante na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 3.3 O acesso do operador a concorrência, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.4 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC - Bolsa Nacional de Compras. 3.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. 4. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostase lances e de julgamento. 4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.3 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 4.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 4.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 4.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação/Comissão de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. • No cadastramento da proposta inicial, o licitante deve anexar as declarações em campo próprio do sistema, que: • Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normasinfralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; • Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; • Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; • Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitadoda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.9. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.10.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.10.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.11. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.9 ou 4.10 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.12. A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO (ANEXO VII) e, inclusive, na qualidade de eventualmente contratado, observará e fará observar por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 4.13. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.14. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.14.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.14.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.15. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.15.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.15.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.16. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.17. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.18. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: • Valor ou desconto unitário e total dos itens/grupo e seus itens; • Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico: indicando, no que for aplicável: marca, fabricante, prazo de garantia, etc; 5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipais, quando participarem de licitações públicas; 5.10 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos. 5.11 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.12 Para formatação dos preços, deverão ser considerados as descrições completas deste edital (anexo I). no sistema as descrições são reduzidas e simplificadas; 6. ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. • Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. • A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. • A classificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão de Contratação e os licitantes. 6.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. • O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1% (um décimo percentual), não serão aceitos lances com mais de 2 (duas) casas decimais após a vírgula. Exemplo: 0,01. 6.9 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o processo e objeto licitado, quando o Agente de Contratação/Comissão de Contratação definir uma margem de lance para esse item. 6.10 Será adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o tipo de encerramento randômico, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. 6.11 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.12 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.13 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRONICA o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. • A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. • A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. • Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. • Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. • Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.14 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRONICA o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. • A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qualserá automaticamente encerrada a recepção de lances. • Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. • No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. • Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. • Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.15 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. • Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. • A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. • A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. • Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. • Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. • Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.16 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará edivulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.17 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que forrecebido e registrado em primeiro lugar. 6.18 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.19 No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, osistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.20 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.21 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006. • Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. • A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.12.1 -Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.12.2 -No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.13.1 -Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem: 6.13.1.1 -Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.13.1.2 -Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.13.1.3 -Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.13.1.4 -Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.13.2 -Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.13.2.1 -Empresas estabelecidas no território do Estado ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.13.2.2 -Empresas brasileiras; 6.13.2.3 -Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.13.2.4 -Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.14 -Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.14.1 -A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.14.2 -A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.14.3 -O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.14.4 -O Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.14.5 -É facultado ao Agente de Contratação/Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.15 -Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.1 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futuracontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . ) • A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário , por força da vedação de que trata o artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992. 7.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.2.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.2.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.3. -Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.4. -Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP’s, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 2.8 deste edital. 7.5. -Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35, da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 7.6. -Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.6.1. Contiver vícios insanáveis; 7.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.6.6. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligênciado Agente de Contratação/Comissão de Contratação, que comprove: 7.6.6.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.6.6.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise deexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.7.1. -Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superaçãodo valor global estimado; 7.7.2. -No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 7.7.3. -No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.7.4. -Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 7.8. -Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.9. -Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.9.1. -Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativose dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.10 Deverá apresentar orçamento (s) detalhado (s) contendo para cada item a especificação do Grupo/Subgrupo/Serviço, a quantidade, a unidade, tudo de acordo com o disposto no ANEXO I (Termo de Referência/Projeto Básico) deste instrumento, bem como o preço unitário, o preço total do item e do grupo em algarismo, e o preço global do objeto, em algarismo, não sendo admitidos preços unitários superiores aos constantes da planilha orçamentária. 7.10.1 No caso de erro na coluna UNIDADE, a Comissão considerará como correta a unidade do item expressa no orçamento do órgão ou entidade licitadora. 7.10.2 (s) Orçamento (s) deverá (ão) conter, em sua (s) última (s) folha (s), a ASSINATURA e o NOME do profissional competente que os subscrever, por carimbo ou por outro sistema de impressão, e o número da sua carteira profissional expedida pelo órgão competente. As demais folhas anteriores deverão conter a sua assinatura ou rubrica. 7.10.3 A Licitante, ao criar a planilha com o orçamento proposto, deve adotar, nos campos quantidade e valor unitário, a seguinte regra: a) Quantidade deverá ser representado com, no máximo, quatro casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (QUANTIDADE;4); b) Valor unitário deverá ser representado com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (VALOR UNITARIO;2); c) O PRODUTO (quantidade x valor unitário) deverá ser representado com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (QUANTIDADE*VALOR UNITARIO); 2); d) Caso o orçamento possua cálculo com indexadores (BDI, Encargos Financeiros, Encargos Sociais, Remunerações, etc.), será aplicada com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a seguinte função TRUNCAR ((INDEXADOR*ITEM DE SERVIÇO);2). 7.11 O Cronograma físico-financeiro deverá representar o desenvolvimento previsto para a execução total do objeto desta licitação em relação ao tempo, observado o prazo de execução proposto pela licitante, itens, etapas, fases, seus respectivos custos. 7.11.1 O Cronograma físico-financeiro deverá ser obrigatoriamente, compatível com o prazo de execução proposto pela licitante e com o Orçamento Detalhado apresentado, tanto no que se refere aos itens quanto aos valores e com o cronograma de desembolsos. 7.11.2 O percentual atribuído para cada etapa dos diversos itens deverá ser coerente com a complexidade e a interdependência dos serviços, refletindo a proporcionalidade e sequência das etapas em relação ao total do item. 7.11.3 Considerando que o critério para pagamento das parcelas exige etapas efetivamente concluídas, a licitante deverá preparar seu Cronograma Físico-financeiro de forma a refletir adequadamente o andamento esperado dos serviços. 7.11.4 O Cronograma Exemplificativo no ANEXO I – PROJETO BÁSICO poderá ser utilizado como modelo para elaboração do Cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela licitante. 7.12 A Planilha de Composição de Preços Unitários deverá representar todos os insumos, materiais, mão de obra, equipamentos, encargos sociais e fiscais, BDI e outros componentes, constantes de todos os serviços listados no Orçamento detalhado, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO 7.12.1 O demonstrativo de Composição de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO, que poderá ser utilizado como referência pela licitante. 7.12.2 O demonstrativo de Composição dos Encargos Sociais, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO, que poderá ser utilizado como referência pela licitante. 7.13 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração do preço. 7.13.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.13.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: • Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/) • A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. • Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. • A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. • O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. • Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. • Caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via e-mail, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 8.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.4 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. • Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.5 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO • HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme Termo de Referência – anexo I • TÉCNICA: Conforme Termo de Referência – anexo I • QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme Termo de Referência – anexo I • REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA: Conforme Termo de Referência – anexo I • DECLARAÇÕES : Itens 24.25.2 a 24.25.9 (Modelos em Anexos) 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. • Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.3 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. • Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Projeto Básico exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por outro meio previamente definido pela Administração; 9.5 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/ef61cc37b52c4ecbaae59710f713b1a3.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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LOCAL: PORTAL BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC: www.bnc.org.br SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: BOLSA NACIONAL DE COMPRAS RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 11/06/2026 ATÉ ÀS 09:00 HORAS DO DIA 25/06/2026 . INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 11:00 HORAS DO DIA 25 /0 6 /202 6 . MODO DE DISPUTA: ABERTO REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO: R$ 4.3 08 .851,59 (quatro milhões trezentos e cinquenta e um e cinquenta e no ve) . CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO global JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA MODALIDADE E CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Para atendimento à Lei 14.133, adotar-se-á a modalidade licitatória CONCORRÊNCIA, por verificar-se a caracterização do presente objeto como Obra de Engenharia, adotando o critério de julgamento de MAIOR DESCONTO, conforme Art. 6, XXVIII, A da Lei 14.133/21, na sua forma ELETRÔNICA, em atendimento ao Art.17, §2 da Lei 14.133/21. 1. OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em engenharia para execução de obras de pavimentação em diversas ruas urbanas do Município de Joaquim Nabuco/PE , conforme especificações e demais elementos técnicos constantes do Projeto Básico e demais anexos deste edital. 1.2. A licitação será em lote único , conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3 Nos termos do artigo 49, III, LC Nº 123/2006, não será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no presente processo. 2. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e Normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.2. Poderão participar deste CONCORRÊNCIA as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras. 2.3. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 2.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal. 2.5. O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o fechamento do recebimento das propostas. 2.6. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação na concorrência, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras; b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras; 2.7. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 2.8. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem obter os benefícios atribuídos pela Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006, deverão pleitear o mesmo de acordo com os ditames daquele diploma legal. 2.9. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, as empresas estrangeiras que não funcionem no país e aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. 2.10. Também não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.11. A participação no presente certame implica no reconhecimento quanto a inexistência de qualquer fato impeditivo para participar em licitações, bem como celebrar contratos com a administração pública. 2.12. A participação na licitação, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 2.13. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 2.14. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.15. Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 2.16. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.16.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.16.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.16.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.16.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 2.16.5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.16.6. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 2.16.7. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básicoou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 2.16.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.16.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 2.16.10. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 2.16.11. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.16.12. Agente público do órgão ou entidade licitante. 2.16.13. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.16.14. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º, do art. 9º, da Lei nº 14.133,de 2021. 2.16.15. Pessoa Jurídica reunida de consorcio; 2.16.15. 1 não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Considerando a natureza do objeto desta licitação e a baixa complexidade das atividades a serem desenvolvidas, fica vedada a participação de empresas em consórcio. Tal restrição tem por objetivo garantir a responsabilidade única do licitante vencedor na execução do contrato, bem como assegurar a clareza na definição de obrigações, na prestação de contas e na responsabilidade técnica pelos serviços a serem prestados. Dessa forma, a não participação em consórcio se faz necessária para preservar a eficácia e a segurança jurídica do processo licitatório. 2.16.16 O impedimento de que trata o item 2.17.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.17. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.17.6 e 2.17.7 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde quesob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.18. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.19. O disposto nos itens 2.17.6 e 2.17.7 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.20. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.21. A vedação de que trata o item 2.17.12 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.22. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelo site: https://bnc.org.br/ ou Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa – PR ou E-mail: contato@bnc.org.br. 3. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS 3.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.6 “ a ”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: bnccompras.com. 3.2 A participação do licitante na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 3.3 O acesso do operador a concorrência, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.4 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC - Bolsa Nacional de Compras. 3.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. 4. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostase lances e de julgamento. 4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.3 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 4.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 4.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 4.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação/Comissão de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. • No cadastramento da proposta inicial, o licitante deve anexar as declarações em campo próprio do sistema, que: • Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normasinfralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; • Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; • Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; • Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitadoda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.9. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.10.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.10.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.11. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.9 ou 4.10 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.12. A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO (ANEXO VII) e, inclusive, na qualidade de eventualmente contratado, observará e fará observar por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 4.13. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.14. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.14.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.14.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.15. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.15.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.15.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.16. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.17. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.18. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: • Valor ou desconto unitário e total dos itens/grupo e seus itens; • Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico: indicando, no que for aplicável: marca, fabricante, prazo de garantia, etc; 5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipais, quando participarem de licitações públicas; 5.10 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos. 5.11 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.12 Para formatação dos preços, deverão ser considerados as descrições completas deste edital (anexo I). no sistema as descrições são reduzidas e simplificadas; 6. ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. • Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. • A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. • A classificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão de Contratação e os licitantes. 6.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. • O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1% (um décimo percentual), não serão aceitos lances com mais de 2 (duas) casas decimais após a vírgula. Exemplo: 0,01. 6.9 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o processo e objeto licitado, quando o Agente de Contratação/Comissão de Contratação definir uma margem de lance para esse item. 6.10 Será adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o tipo de encerramento randômico, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. 6.11 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.12 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.13 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRONICA o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. • A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. • A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. • Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. • Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. • Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.14 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRONICA o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. • A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qualserá automaticamente encerrada a recepção de lances. • Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. • No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. • Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. • Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.15 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. • Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. • A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. • A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. • Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. • Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. • Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.16 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará edivulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.17 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que forrecebido e registrado em primeiro lugar. 6.18 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.19 No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, osistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.20 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.21 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006. • Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. • A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.12.1 -Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.12.2 -No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.13.1 -Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem: 6.13.1.1 -Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.13.1.2 -Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.13.1.3 -Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.13.1.4 -Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.13.2 -Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.13.2.1 -Empresas estabelecidas no território do Estado ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.13.2.2 -Empresas brasileiras; 6.13.2.3 -Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.13.2.4 -Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.14 -Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.14.1 -A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.14.2 -A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.14.3 -O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.14.4 -O Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.14.5 -É facultado ao Agente de Contratação/Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.15 -Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.1 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futuracontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . ) • A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário , por força da vedação de que trata o artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992. 7.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.2.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.2.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.3. -Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.4. -Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP’s, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 2.8 deste edital. 7.5. -Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35, da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 7.6. -Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.6.1. Contiver vícios insanáveis; 7.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.6.6. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligênciado Agente de Contratação/Comissão de Contratação, que comprove: 7.6.6.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.6.6.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise deexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.7.1. -Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superaçãodo valor global estimado; 7.7.2. -No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 7.7.3. -No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.7.4. -Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 7.8. -Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.9. -Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.9.1. -Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativose dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.10 Deverá apresentar orçamento (s) detalhado (s) contendo para cada item a especificação do Grupo/Subgrupo/Serviço, a quantidade, a unidade, tudo de acordo com o disposto no ANEXO I (Termo de Referência/Projeto Básico) deste instrumento, bem como o preço unitário, o preço total do item e do grupo em algarismo, e o preço global do objeto, em algarismo, não sendo admitidos preços unitários superiores aos constantes da planilha orçamentária. 7.10.1 No caso de erro na coluna UNIDADE, a Comissão considerará como correta a unidade do item expressa no orçamento do órgão ou entidade licitadora. 7.10.2 (s) Orçamento (s) deverá (ão) conter, em sua (s) última (s) folha (s), a ASSINATURA e o NOME do profissional competente que os subscrever, por carimbo ou por outro sistema de impressão, e o número da sua carteira profissional expedida pelo órgão competente. As demais folhas anteriores deverão conter a sua assinatura ou rubrica. 7.10.3 A Licitante, ao criar a planilha com o orçamento proposto, deve adotar, nos campos quantidade e valor unitário, a seguinte regra: a) Quantidade deverá ser representado com, no máximo, quatro casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (QUANTIDADE;4); b) Valor unitário deverá ser representado com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (VALOR UNITARIO;2); c) O PRODUTO (quantidade x valor unitário) deverá ser representado com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (QUANTIDADE*VALOR UNITARIO); 2); d) Caso o orçamento possua cálculo com indexadores (BDI, Encargos Financeiros, Encargos Sociais, Remunerações, etc.), será aplicada com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a seguinte função TRUNCAR ((INDEXADOR*ITEM DE SERVIÇO);2). 7.11 O Cronograma físico-financeiro deverá representar o desenvolvimento previsto para a execução total do objeto desta licitação em relação ao tempo, observado o prazo de execução proposto pela licitante, itens, etapas, fases, seus respectivos custos. 7.11.1 O Cronograma físico-financeiro deverá ser obrigatoriamente, compatível com o prazo de execução proposto pela licitante e com o Orçamento Detalhado apresentado, tanto no que se refere aos itens quanto aos valores e com o cronograma de desembolsos. 7.11.2 O percentual atribuído para cada etapa dos diversos itens deverá ser coerente com a complexidade e a interdependência dos serviços, refletindo a proporcionalidade e sequência das etapas em relação ao total do item. 7.11.3 Considerando que o critério para pagamento das parcelas exige etapas efetivamente concluídas, a licitante deverá preparar seu Cronograma Físico-financeiro de forma a refletir adequadamente o andamento esperado dos serviços. 7.11.4 O Cronograma Exemplificativo no ANEXO I – PROJETO BÁSICO poderá ser utilizado como modelo para elaboração do Cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela licitante. 7.12 A Planilha de Composição de Preços Unitários deverá representar todos os insumos, materiais, mão de obra, equipamentos, encargos sociais e fiscais, BDI e outros componentes, constantes de todos os serviços listados no Orçamento detalhado, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO 7.12.1 O demonstrativo de Composição de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO, que poderá ser utilizado como referência pela licitante. 7.12.2 O demonstrativo de Composição dos Encargos Sociais, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO, que poderá ser utilizado como referência pela licitante. 7.13 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração do preço. 7.13.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.13.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: • Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/) • A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. • Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. • A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. • O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. • Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. • Caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via e-mail, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 8.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.4 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. • Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.5 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO • HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme Termo de Referência – anexo I • TÉCNICA: Conforme Termo de Referência – anexo I • QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme Termo de Referência – anexo I • REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA: Conforme Termo de Referência – anexo I • DECLARAÇÕES : Itens 24.25.2 a 24.25.9 (Modelos em Anexos) 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. • Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.3 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. • Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Projeto Básico exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por outro meio previamente definido pela Administração; 9.5 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/ef61cc37b52c4ecbaae59710f713b1a3.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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LOCAL: PORTAL BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC: www.bnc.org.br SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: BOLSA NACIONAL DE COMPRAS RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DIA 11/06/2026 ATÉ ÀS 09:00 HORAS DO DIA 25/06/2026 . INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 11:00 HORAS DO DIA 25 /0 6 /202 6 . MODO DE DISPUTA: ABERTO REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO: R$ 4.3 08 .851,59 (quatro milhões trezentos e cinquenta e um e cinquenta e no ve) . CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO global JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA MODALIDADE E CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Para atendimento à Lei 14.133, adotar-se-á a modalidade licitatória CONCORRÊNCIA, por verificar-se a caracterização do presente objeto como Obra de Engenharia, adotando o critério de julgamento de MAIOR DESCONTO, conforme Art. 6, XXVIII, A da Lei 14.133/21, na sua forma ELETRÔNICA, em atendimento ao Art.17, §2 da Lei 14.133/21. 1. OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em engenharia para execução de obras de pavimentação em diversas ruas urbanas do Município de Joaquim Nabuco/PE , conforme especificações e demais elementos técnicos constantes do Projeto Básico e demais anexos deste edital. 1.2. A licitação será em lote único , conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3 Nos termos do artigo 49, III, LC Nº 123/2006, não será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no presente processo. 2. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e Normas contidas neste Edital e seus Anexos. 2.2. Poderão participar deste CONCORRÊNCIA as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras. 2.3. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 2.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal. 2.5. O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o fechamento do recebimento das propostas. 2.6. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação na concorrência, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras; b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras; 2.7. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa Nacional de Compras e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras. 2.8. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem obter os benefícios atribuídos pela Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006, deverão pleitear o mesmo de acordo com os ditames daquele diploma legal. 2.9. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, as empresas estrangeiras que não funcionem no país e aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. 2.10. Também não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.11. A participação no presente certame implica no reconhecimento quanto a inexistência de qualquer fato impeditivo para participar em licitações, bem como celebrar contratos com a administração pública. 2.12. A participação na licitação, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 2.13. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 2.14. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.15. Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 2.16. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.16.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.16.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.16.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.16.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 2.16.5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.16.6. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 2.16.7. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básicoou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 2.16.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.16.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 2.16.10. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 2.16.11. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.16.12. Agente público do órgão ou entidade licitante. 2.16.13. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.16.14. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º, do art. 9º, da Lei nº 14.133,de 2021. 2.16.15. Pessoa Jurídica reunida de consorcio; 2.16.15. 1 não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Considerando a natureza do objeto desta licitação e a baixa complexidade das atividades a serem desenvolvidas, fica vedada a participação de empresas em consórcio. Tal restrição tem por objetivo garantir a responsabilidade única do licitante vencedor na execução do contrato, bem como assegurar a clareza na definição de obrigações, na prestação de contas e na responsabilidade técnica pelos serviços a serem prestados. Dessa forma, a não participação em consórcio se faz necessária para preservar a eficácia e a segurança jurídica do processo licitatório. 2.16.16 O impedimento de que trata o item 2.17.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.17. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.17.6 e 2.17.7 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde quesob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.18. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.19. O disposto nos itens 2.17.6 e 2.17.7 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.20. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.21. A vedação de que trata o item 2.17.12 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.22. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelo site: https://bnc.org.br/ ou Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa – PR ou E-mail: contato@bnc.org.br. 3. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS 3.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.6 “ a ”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: bnccompras.com. 3.2 A participação do licitante na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 3.3 O acesso do operador a concorrência, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 3.4 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC - Bolsa Nacional de Compras. 3.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC – Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. 4. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostase lances e de julgamento. 4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.3 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 4.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 4.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 4.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação/Comissão de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. • No cadastramento da proposta inicial, o licitante deve anexar as declarações em campo próprio do sistema, que: • Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normasinfralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; • Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; • Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; • Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitadoda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.9. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.10.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.10.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.11. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.9 ou 4.10 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.12. A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO (ANEXO VII) e, inclusive, na qualidade de eventualmente contratado, observará e fará observar por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 4.13. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.14. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.14.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.14.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.15. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.15.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.15.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.16. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.17. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.18. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: • Valor ou desconto unitário e total dos itens/grupo e seus itens; • Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico: indicando, no que for aplicável: marca, fabricante, prazo de garantia, etc; 5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipais, quando participarem de licitações públicas; 5.10 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos. 5.11 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.12 Para formatação dos preços, deverão ser considerados as descrições completas deste edital (anexo I). no sistema as descrições são reduzidas e simplificadas; 6. ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. • Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. • A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. • A classificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão de Contratação e os licitantes. 6.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. • O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1% (um décimo percentual), não serão aceitos lances com mais de 2 (duas) casas decimais após a vírgula. Exemplo: 0,01. 6.9 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante poderá variar conforme o processo e objeto licitado, quando o Agente de Contratação/Comissão de Contratação definir uma margem de lance para esse item. 6.10 Será adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o tipo de encerramento randômico, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. 6.11 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.12 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 6.13 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRONICA o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. • A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. • A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. • Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. • Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. • Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.14 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRONICA o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. • A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qualserá automaticamente encerrada a recepção de lances. • Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. • No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. • Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. • Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.15 Caso seja adotado para o envio de lances na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. • Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. • A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. • A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. • Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. • Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. • Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.16 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará edivulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.17 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que forrecebido e registrado em primeiro lugar. 6.18 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.19 No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, osistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.20 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.21 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006. • Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. • A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.12.1 -Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.12.2 -No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.13.1 -Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem: 6.13.1.1 -Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.13.1.2 -Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.13.1.3 -Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.13.1.4 -Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.13.2 -Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.13.2.1 -Empresas estabelecidas no território do Estado ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.13.2.2 -Empresas brasileiras; 6.13.2.3 -Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.13.2.4 -Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.14 -Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.14.1 -A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.14.2 -A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.14.3 -O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.14.4 -O Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.14.5 -É facultado ao Agente de Contratação/Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.15 -Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.1 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futuracontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . ) • A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário , por força da vedação de que trata o artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992. 7.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.2.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.2.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.2.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.3. -Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.4. -Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP’s, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 2.8 deste edital. 7.5. -Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35, da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 7.6. -Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.6.1. Contiver vícios insanáveis; 7.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.6.6. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligênciado Agente de Contratação/Comissão de Contratação, que comprove: 7.6.6.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.6.6.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise deexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 7.7.1. -Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superaçãodo valor global estimado; 7.7.2. -No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 7.7.3. -No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.7.4. -Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 7.8. -Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.9. -Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 7.9.1. -Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativose dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 7.10 Deverá apresentar orçamento (s) detalhado (s) contendo para cada item a especificação do Grupo/Subgrupo/Serviço, a quantidade, a unidade, tudo de acordo com o disposto no ANEXO I (Termo de Referência/Projeto Básico) deste instrumento, bem como o preço unitário, o preço total do item e do grupo em algarismo, e o preço global do objeto, em algarismo, não sendo admitidos preços unitários superiores aos constantes da planilha orçamentária. 7.10.1 No caso de erro na coluna UNIDADE, a Comissão considerará como correta a unidade do item expressa no orçamento do órgão ou entidade licitadora. 7.10.2 (s) Orçamento (s) deverá (ão) conter, em sua (s) última (s) folha (s), a ASSINATURA e o NOME do profissional competente que os subscrever, por carimbo ou por outro sistema de impressão, e o número da sua carteira profissional expedida pelo órgão competente. As demais folhas anteriores deverão conter a sua assinatura ou rubrica. 7.10.3 A Licitante, ao criar a planilha com o orçamento proposto, deve adotar, nos campos quantidade e valor unitário, a seguinte regra: a) Quantidade deverá ser representado com, no máximo, quatro casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (QUANTIDADE;4); b) Valor unitário deverá ser representado com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (VALOR UNITARIO;2); c) O PRODUTO (quantidade x valor unitário) deverá ser representado com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a função TRUNCAR (QUANTIDADE*VALOR UNITARIO); 2); d) Caso o orçamento possua cálculo com indexadores (BDI, Encargos Financeiros, Encargos Sociais, Remunerações, etc.), será aplicada com, no máximo, duas casas decimais, utilizando-se a seguinte função TRUNCAR ((INDEXADOR*ITEM DE SERVIÇO);2). 7.11 O Cronograma físico-financeiro deverá representar o desenvolvimento previsto para a execução total do objeto desta licitação em relação ao tempo, observado o prazo de execução proposto pela licitante, itens, etapas, fases, seus respectivos custos. 7.11.1 O Cronograma físico-financeiro deverá ser obrigatoriamente, compatível com o prazo de execução proposto pela licitante e com o Orçamento Detalhado apresentado, tanto no que se refere aos itens quanto aos valores e com o cronograma de desembolsos. 7.11.2 O percentual atribuído para cada etapa dos diversos itens deverá ser coerente com a complexidade e a interdependência dos serviços, refletindo a proporcionalidade e sequência das etapas em relação ao total do item. 7.11.3 Considerando que o critério para pagamento das parcelas exige etapas efetivamente concluídas, a licitante deverá preparar seu Cronograma Físico-financeiro de forma a refletir adequadamente o andamento esperado dos serviços. 7.11.4 O Cronograma Exemplificativo no ANEXO I – PROJETO BÁSICO poderá ser utilizado como modelo para elaboração do Cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela licitante. 7.12 A Planilha de Composição de Preços Unitários deverá representar todos os insumos, materiais, mão de obra, equipamentos, encargos sociais e fiscais, BDI e outros componentes, constantes de todos os serviços listados no Orçamento detalhado, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO 7.12.1 O demonstrativo de Composição de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO, que poderá ser utilizado como referência pela licitante. 7.12.2 O demonstrativo de Composição dos Encargos Sociais, conforme ANEXO I – PROJETO BÁSICO, que poderá ser utilizado como referência pela licitante. 7.13 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração do preço. 7.13.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.13.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: • Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/) • A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. • Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. • A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. • O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. • Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. • Caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via e-mail, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 8.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.4 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. • Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.5 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO • HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme Termo de Referência – anexo I • TÉCNICA: Conforme Termo de Referência – anexo I • QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme Termo de Referência – anexo I • REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA: Conforme Termo de Referência – anexo I • DECLARAÇÕES : Itens 24.25.2 a 24.25.9 (Modelos em Anexos) 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. • Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.3 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. • Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Projeto Básico exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por outro meio previamente definido pela Administração; 9.5 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/ef61cc37b52c4ecbaae59710f713b1a3.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data da sessão: 29/06/2026. Horário: 14h (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF). Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 13h30 do dia 29 de junho de 2026. Plataforma: BLLCOMPRAS, no qual o edital está disponível para “download”. 1. DO OBJETO, VALOR MÁXIMO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a execução, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da (s) seguinte (s) obra (s): Local: Comunidade Bom Jesus -Biguá. Objeto: Pavimentação de Estrada Rural em CBUQ, 18.985 m 2 , incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trecho: - Estrada rural municipal (entre as comunidades de Bom Jesus e Biguá). Área Pavimentada: 18.985 m². Colocação de placas de comunicação visual. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias. Patrimônio líquido mínimo: R$ 410.035,23 (quatrocentos e dez mil, trinta e cinco reais e vinte e três centavos). Valor máximo da licitação: R$ 4.100.352,34 (quatro milhões, cento mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). A obra deverá ser executada em conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos. SAM 42 1.2 Entende-se por obra semelhante a que apresenta complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA 2 1.3 O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ 4.100.352,34 (quatro milhões, cento mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), sendo 67,57% referente aos materiais e 32,43% referente à mão de obra, conforme planilha orçamentária de referência (Anexo XVI). 1.3.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação. 1.3.2 O BDI, que incidirá sobre o valor global de referência, deverá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição, conforme Modelo de Planilha para Cálculo do BDI (Anexo VI). 1.3.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo VII. 1.3.4 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens acima, considerar- se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo VII deste Edital. 1.3.5 Os encargos sociais (ES) sobre os custos da mão de obra utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo V. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1.4 O critério de julgamento adotado será do tipo MENOR PREÇO , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. RECURSOS 1.5 As despesas com a execução do(s) objeto(s) licitado(s) serão financiadas com recursos Tesouro do Estado. REGIME DE EXECUÇÃO 1.6 Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 21 (vinte e um) dias contados a partir da data da assinatura, citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21. 1.6.1 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global. 1.6.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. DA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 2.1 O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura www.saudadedoiguacu.pr.gov.br e no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS. 2.2 A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do BLLCOMPRAS. 2.3 A Concorrência eletrônica será conduzida por Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 2.4 Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BLLCOMPRAS, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do 3 certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta. 2.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital, com anuência expressa do PARANACIDADE, mediante a emissão de um adendo. 2.7 Nos casos em que a alteração do Edital importe modificação das propostas, o Município prorrogará o prazo de abertura do certame. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 3.1 Poderão participar da presente licitação empresas, brasileiras ou estrangeiras, devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BLLCOMPRAS. 3.2 Credenciamento : 3.2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS, que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2.1.1 O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS . 3.2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.2.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.3 Consórcio: Poderão participar desta Concorrência empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto. 3.3.1 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 3.3.1.1 A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 3.3.1.2 A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4 3.3.1.3 No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 3.3.1.4 A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 3.3.2 Será exigido do consórcio acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 3.4 Das vedações à participação: 3.4.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas que: 3.4.1.1 Estejam sob processo de falência; 3.4.1.2 Será admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 3.4.1.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 3.4.1.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; 3.4.1.5 Se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 9º e 14 da Lei 14.133/2021): 5 a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.4.1.5.1 As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.2 Não poderão participar da licitação OSCIP’s atuando nessa condição; 3.4.3 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 3.4.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado. 3.5 ME e EPP : As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 3.5.1 Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5.1.1 A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Como requisito para a participação na CONCORRÊNCIA, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico ou mediante apresentação de declaração, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos, especialmente: 3.6.1 O pleno conhecimento e atendimento aos critérios legais e constitucionais e às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.6.2 A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 3.6.2.1 A comprovação da condição acima deverá ocorrer mediante apresentação de: 6 a) Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente; b) Declaração escrita (ANEXO XII), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006; c) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a NBC TG 1002, de 2021, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir. 3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7.1 A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 3.8 A participação nesta CONCORRÊNCIA implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital (ANEXO XI). 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. 4.2 O encaminhamento da proposta de preços será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos. 4.3 Empresa que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente uma única proposta, sob pena de rejeição de todas. 4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS 5.1 O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor global, em moeda corrente nacional. 5.2 A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 5.2.1 Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II, relacionando ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitação; c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; 5.2.2 Cronograma físico-financeiro (anexo IV). 5.2.3 Cartilha Global (anexo III – arquivo digital), Planilha de cálculo do BDI (anexo VI – arquivo) e ES (anexo V). 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 7 5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.7 O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no Edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro. 5.7.1 O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias. 5.7.2 O Cronograma Físico-Financeiro deverá apresentar, na última parcela, valor não inferior ao percentual previsto no cronograma do edital, constante no Anexo III, referente ao valor global proposto; 5.7.3 O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora, deverá ser aprovado pelo Município na licitação, bem como, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato; 5.7.3.1 Na reunião de partida, a proponente vencedora terá a oportunidade de apresentar o cronograma alterado, se assim julgar necessário, caso contrário, o cronograma válido é aquele apresentado e aprovado na licitação. 5.7.4 O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional; 5.7.5 A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido no Edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma deverão ser saneadas, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 6.2 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.4 A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 6.5 O Agente de Contratação verificará, também, eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta aos cadastros em nome da empresa licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação , garantida a 8 manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.133/2021, especialmente: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); e d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php . 6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA 6.8 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento, registro e valor. 6.9 Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO. 6.9.1 A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.9.2 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.9.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.9.5 A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.9.6 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 6.9.7 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.9.8 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.9.9 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.10 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9 6.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.12 No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 6.12.1 Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 6.12.2 Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 6.12.3 Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. 6.12.4 Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 6.14 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.15 Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação poderá negociar melhores condições, encaminhando, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.15.1 A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 6.16 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.17 Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. FASE DE JULGAMENTO 6.18 Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 6.19 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 6.20 O licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a planilha dos quantitativos e custos por ele elaboradas, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 10 6.20.1 O licitante deverá apresentar as planilhas com indicação dos serviços, quantitativos e custos, bem como o detalhamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 6.21 O Agente de Contratação fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. 6.21.1 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.21.2 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.22 Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 6.22.1 Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 6.22.2 Não obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 6.22.3 Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 6.22.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 6.23 Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 6.23.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.23.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 6.23.3 É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.24 A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto 6.24.1 A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 6.25 Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 11 6.26 Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se- á à fase de habilitação. 7.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 7.1.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.1.3 Iniciada a fase de habilitação, o Agente de contratação, mediante aviso veiculado na plataforma, abrirá o prazo de 2 (duas) horas, para que a licitante melhor classificada apresente os documentos de habilitação. 7.2 A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. 7.2.1 Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o Agente de Contratação verificará a possibilidade de acessar os documentos por meio eletrônico ou outros meios hábeis, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação. 7.2.2. O Agente de Contratação avaliará os documentos exigidos no subitem 7.5 deste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet. 7.2.3 Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Agente de Contratação solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos. 7.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 7.4 Por meio de aviso lançado no sistema, o Agente de Contratação informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 7.5 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a: 7.5.1 Quanto à Habilitação Jurídica: a) Comprovação de existência jurídica da pessoa: a.1) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. a.2) Registro comercial, no caso de empresa individual. a.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. a.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. a.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 12 b) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. c) Declaração unificada, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. d) Procuração do representante do licitante para participar da concorrência, se for o caso. 7.5.2 Quanto à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidões de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação); e Fazenda Municipal; d) Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Declaração do cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da CF/1988, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.2.1. Serão aceitas, como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas. 7.5.3 Quanto à Qualificação Técnica: 7.5.3.1 Capacidade Técnica Operacional: a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede. a.1) Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato. b) Comprovação de possuir em nome da empresa, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica com comprovação de descrição do objeto e quantidade mínima, nos termos dos artigos 67 e seguintes da Lei 14.133/2021, sendo permitido o somatório de atestados: DESCRIÇÃO OBJETO QUANTIDADE MÍNIMA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ 1.186,56 TON b.1) Os atestados apresentados para comprovação da responsabilidade técnica somente serão aceitos como prova de capacitação técnico-profissional se acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, conforme o caso. Não será admitida, para esse fim, a simples apresentação de atestados emitidos por terceiros vinculados a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 13 Responsabilidade Técnica (RRT), sem a correspondente validação pelo respectivo Conselho de Classe por meio da CAT. c) Declaração formal da empresa, assinada pelo responsável técnico do licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 7.5.3.2 Capacidade Técnica Profissional: a) declaração de responsabilidade técnica, indicando o responsável técnico pela execução da obra (Anexo IX) até o seu recebimento definitivo pelo licitador; a.1) O responsável indicado, para fins de comprovação da capacitação, deverá participar da obra objeto da licitação. b) a declaração de responsabilidade técnica deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico Profissional – CAT” do (s ) responsável ( ei s) técnico ( s ) indicado ( s ), emitido ( s ) pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à solicitada no objeto da presente contratação; c) A comprovação de pertencer ao quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante uma das seguintes formas: c.1) Carteira de Trabalho; c.2) Certidão do CREA; c.3) Certidão do CAU; c.4) Contrato Social; c.5) Contrato de prestação de serviços; c.6) Contrato de Trabalho registrado na DRT; d) relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da ( s ) obra (s), conforme análise do projeto, constando o nome, n. º do RG, assinatura do responsável legal e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução, sob pena de inabilitação (ANEXO XIV); e) cronograma de utilização de veículos, máquinas e equipamentos (ANEXO XV), devidamente preenchido, com base na relação de disponibilidade do item anterior, constando nome, n. º RG e assinatura do responsável legal pela empresa; e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado; 7.5.3.2.1 É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente. 7.5.3.2.2 O responsável técnico só poderá ser substituído, se atendidos os critérios exigidos nesse Edital, e desde que com expressa autorização do Município, e conhecimento do Paranacidade. 7.5.3.3 Da Vistoria 7.5.3.3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. 7.5.3.3.2 Quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone (0800) 090 6545 - ramal 216, até o dia 26/06/2026. 7.5.3.3.2.1 Após a visita, será emitido atestado de visita (ANEXO VIII) pelo Município. 7.5.3.3.3 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato 14 e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo constante no ANEXO VIII.1 deste Edital. 7.5.3.4 Declarações 7.5.3.4.1 Declaração de que o Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratuais, do responsável técnico ou da equipe técnica (se houver), no caso de ser a vencedora da presente licitação, Anexo IX. 7.5.3.4.2 Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n.º 9.854 de 27/10/1999), conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.3.4.3 Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Anexo XIII). a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações e com a legislação pertinente do município onde a empresa será construída. b) O contratado fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005. 7.5.4 Quanto à Qualificação Econômico-Financeira: a) Prova de capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais. b) A comprovação da situação financeira da empresa, conforme Declaração de Capacidade Operacional Financeira (ANEXO X), será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral (ISG): (ILG) (valor maior que) (ILC) (valor maior que) (ISG) (valor maior que) 1 1 1 b.1) Os índices acima determinados são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Corrente (ILC): ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG): ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Solvência Geral (ISG): 15 ISG = Ativo Circulante + Ativo Permanente + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo sendo: AC - ativo circulante PC - passivo circulante AP - ativo permanente RLP - realizável a longo prazo ELP - exigível a longo prazo b.2) Os índices deverão ser apresentados com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. b. 3) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no Edital. b.4) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. b.5) A Declaração de Capacidade Operacional Financeira demonstrará a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. c) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. c.1) O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. c.2) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O( s ) mesmo( s ) deverá( ão ) ser assinado( s ) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade. c.3) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente serão aceitos os balanços dos dois anos imediatamente anteriores. c.4) Os documentos exigidos no item “b” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. c.5) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém-constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante. d) certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade; e) declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta (constante do Anexo XI). 7.6 A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem: 16 7.6.1 Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 7.6.2 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 7.6.3 Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 7.6.4 Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.6.4.1 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante. 7.6.5 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 7.6.6 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 7.6.7 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. 7.8 Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 7.8.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 7.8.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada 7.8.2 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 7.8.3 Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de d","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/7801463f0f4b44bc84775a5b20d30307.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data da sessão: 29/06/2026. Horário: 14h (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF). Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 13h30 do dia 29 de junho de 2026. Plataforma: BLLCOMPRAS, no qual o edital está disponível para “download”. 1. DO OBJETO, VALOR MÁXIMO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a execução, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da (s) seguinte (s) obra (s): Local: Comunidade Bom Jesus -Biguá. Objeto: Pavimentação de Estrada Rural em CBUQ, 18.985 m 2 , incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trecho: - Estrada rural municipal (entre as comunidades de Bom Jesus e Biguá). Área Pavimentada: 18.985 m². Colocação de placas de comunicação visual. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias. Patrimônio líquido mínimo: R$ 410.035,23 (quatrocentos e dez mil, trinta e cinco reais e vinte e três centavos). Valor máximo da licitação: R$ 4.100.352,34 (quatro milhões, cento mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). A obra deverá ser executada em conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos. SAM 42 1.2 Entende-se por obra semelhante a que apresenta complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA 2 1.3 O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ 4.100.352,34 (quatro milhões, cento mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), sendo 67,57% referente aos materiais e 32,43% referente à mão de obra, conforme planilha orçamentária de referência (Anexo XVI). 1.3.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação. 1.3.2 O BDI, que incidirá sobre o valor global de referência, deverá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição, conforme Modelo de Planilha para Cálculo do BDI (Anexo VI). 1.3.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo VII. 1.3.4 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens acima, considerar- se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo VII deste Edital. 1.3.5 Os encargos sociais (ES) sobre os custos da mão de obra utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo V. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1.4 O critério de julgamento adotado será do tipo MENOR PREÇO , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. RECURSOS 1.5 As despesas com a execução do(s) objeto(s) licitado(s) serão financiadas com recursos Tesouro do Estado. REGIME DE EXECUÇÃO 1.6 Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 21 (vinte e um) dias contados a partir da data da assinatura, citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21. 1.6.1 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global. 1.6.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. DA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 2.1 O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura www.saudadedoiguacu.pr.gov.br e no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS. 2.2 A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do BLLCOMPRAS. 2.3 A Concorrência eletrônica será conduzida por Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 2.4 Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BLLCOMPRAS, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do 3 certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta. 2.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital, com anuência expressa do PARANACIDADE, mediante a emissão de um adendo. 2.7 Nos casos em que a alteração do Edital importe modificação das propostas, o Município prorrogará o prazo de abertura do certame. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 3.1 Poderão participar da presente licitação empresas, brasileiras ou estrangeiras, devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BLLCOMPRAS. 3.2 Credenciamento : 3.2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS, que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2.1.1 O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS . 3.2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.2.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.3 Consórcio: Poderão participar desta Concorrência empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto. 3.3.1 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 3.3.1.1 A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 3.3.1.2 A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4 3.3.1.3 No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 3.3.1.4 A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 3.3.2 Será exigido do consórcio acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 3.4 Das vedações à participação: 3.4.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas que: 3.4.1.1 Estejam sob processo de falência; 3.4.1.2 Será admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 3.4.1.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 3.4.1.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; 3.4.1.5 Se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 9º e 14 da Lei 14.133/2021): 5 a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.4.1.5.1 As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.2 Não poderão participar da licitação OSCIP’s atuando nessa condição; 3.4.3 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 3.4.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado. 3.5 ME e EPP : As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 3.5.1 Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5.1.1 A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Como requisito para a participação na CONCORRÊNCIA, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico ou mediante apresentação de declaração, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos, especialmente: 3.6.1 O pleno conhecimento e atendimento aos critérios legais e constitucionais e às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.6.2 A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 3.6.2.1 A comprovação da condição acima deverá ocorrer mediante apresentação de: 6 a) Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente; b) Declaração escrita (ANEXO XII), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006; c) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a NBC TG 1002, de 2021, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir. 3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7.1 A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 3.8 A participação nesta CONCORRÊNCIA implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital (ANEXO XI). 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. 4.2 O encaminhamento da proposta de preços será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos. 4.3 Empresa que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente uma única proposta, sob pena de rejeição de todas. 4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS 5.1 O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor global, em moeda corrente nacional. 5.2 A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 5.2.1 Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II, relacionando ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitação; c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; 5.2.2 Cronograma físico-financeiro (anexo IV). 5.2.3 Cartilha Global (anexo III – arquivo digital), Planilha de cálculo do BDI (anexo VI – arquivo) e ES (anexo V). 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 7 5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.7 O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no Edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro. 5.7.1 O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias. 5.7.2 O Cronograma Físico-Financeiro deverá apresentar, na última parcela, valor não inferior ao percentual previsto no cronograma do edital, constante no Anexo III, referente ao valor global proposto; 5.7.3 O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora, deverá ser aprovado pelo Município na licitação, bem como, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato; 5.7.3.1 Na reunião de partida, a proponente vencedora terá a oportunidade de apresentar o cronograma alterado, se assim julgar necessário, caso contrário, o cronograma válido é aquele apresentado e aprovado na licitação. 5.7.4 O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional; 5.7.5 A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido no Edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma deverão ser saneadas, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 6.2 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.4 A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 6.5 O Agente de Contratação verificará, também, eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta aos cadastros em nome da empresa licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação , garantida a 8 manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.133/2021, especialmente: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); e d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php . 6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA 6.8 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento, registro e valor. 6.9 Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO. 6.9.1 A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.9.2 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.9.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.9.5 A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.9.6 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 6.9.7 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.9.8 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.9.9 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.10 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9 6.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.12 No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 6.12.1 Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 6.12.2 Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 6.12.3 Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. 6.12.4 Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 6.14 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.15 Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação poderá negociar melhores condições, encaminhando, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.15.1 A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 6.16 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.17 Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. FASE DE JULGAMENTO 6.18 Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 6.19 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 6.20 O licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a planilha dos quantitativos e custos por ele elaboradas, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 10 6.20.1 O licitante deverá apresentar as planilhas com indicação dos serviços, quantitativos e custos, bem como o detalhamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 6.21 O Agente de Contratação fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. 6.21.1 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.21.2 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.22 Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 6.22.1 Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 6.22.2 Não obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 6.22.3 Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 6.22.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 6.23 Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 6.23.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.23.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 6.23.3 É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.24 A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto 6.24.1 A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 6.25 Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 11 6.26 Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se- á à fase de habilitação. 7.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 7.1.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.1.3 Iniciada a fase de habilitação, o Agente de contratação, mediante aviso veiculado na plataforma, abrirá o prazo de 2 (duas) horas, para que a licitante melhor classificada apresente os documentos de habilitação. 7.2 A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. 7.2.1 Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o Agente de Contratação verificará a possibilidade de acessar os documentos por meio eletrônico ou outros meios hábeis, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação. 7.2.2. O Agente de Contratação avaliará os documentos exigidos no subitem 7.5 deste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet. 7.2.3 Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Agente de Contratação solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos. 7.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 7.4 Por meio de aviso lançado no sistema, o Agente de Contratação informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 7.5 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a: 7.5.1 Quanto à Habilitação Jurídica: a) Comprovação de existência jurídica da pessoa: a.1) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. a.2) Registro comercial, no caso de empresa individual. a.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. a.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. a.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 12 b) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. c) Declaração unificada, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. d) Procuração do representante do licitante para participar da concorrência, se for o caso. 7.5.2 Quanto à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidões de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação); e Fazenda Municipal; d) Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Declaração do cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da CF/1988, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.2.1. Serão aceitas, como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas. 7.5.3 Quanto à Qualificação Técnica: 7.5.3.1 Capacidade Técnica Operacional: a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede. a.1) Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato. b) Comprovação de possuir em nome da empresa, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica com comprovação de descrição do objeto e quantidade mínima, nos termos dos artigos 67 e seguintes da Lei 14.133/2021, sendo permitido o somatório de atestados: DESCRIÇÃO OBJETO QUANTIDADE MÍNIMA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ 1.186,56 TON b.1) Os atestados apresentados para comprovação da responsabilidade técnica somente serão aceitos como prova de capacitação técnico-profissional se acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, conforme o caso. Não será admitida, para esse fim, a simples apresentação de atestados emitidos por terceiros vinculados a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 13 Responsabilidade Técnica (RRT), sem a correspondente validação pelo respectivo Conselho de Classe por meio da CAT. c) Declaração formal da empresa, assinada pelo responsável técnico do licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 7.5.3.2 Capacidade Técnica Profissional: a) declaração de responsabilidade técnica, indicando o responsável técnico pela execução da obra (Anexo IX) até o seu recebimento definitivo pelo licitador; a.1) O responsável indicado, para fins de comprovação da capacitação, deverá participar da obra objeto da licitação. b) a declaração de responsabilidade técnica deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico Profissional – CAT” do (s ) responsável ( ei s) técnico ( s ) indicado ( s ), emitido ( s ) pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à solicitada no objeto da presente contratação; c) A comprovação de pertencer ao quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante uma das seguintes formas: c.1) Carteira de Trabalho; c.2) Certidão do CREA; c.3) Certidão do CAU; c.4) Contrato Social; c.5) Contrato de prestação de serviços; c.6) Contrato de Trabalho registrado na DRT; d) relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da ( s ) obra (s), conforme análise do projeto, constando o nome, n. º do RG, assinatura do responsável legal e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução, sob pena de inabilitação (ANEXO XIV); e) cronograma de utilização de veículos, máquinas e equipamentos (ANEXO XV), devidamente preenchido, com base na relação de disponibilidade do item anterior, constando nome, n. º RG e assinatura do responsável legal pela empresa; e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado; 7.5.3.2.1 É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente. 7.5.3.2.2 O responsável técnico só poderá ser substituído, se atendidos os critérios exigidos nesse Edital, e desde que com expressa autorização do Município, e conhecimento do Paranacidade. 7.5.3.3 Da Vistoria 7.5.3.3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. 7.5.3.3.2 Quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone (0800) 090 6545 - ramal 216, até o dia 26/06/2026. 7.5.3.3.2.1 Após a visita, será emitido atestado de visita (ANEXO VIII) pelo Município. 7.5.3.3.3 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato 14 e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo constante no ANEXO VIII.1 deste Edital. 7.5.3.4 Declarações 7.5.3.4.1 Declaração de que o Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratuais, do responsável técnico ou da equipe técnica (se houver), no caso de ser a vencedora da presente licitação, Anexo IX. 7.5.3.4.2 Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n.º 9.854 de 27/10/1999), conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.3.4.3 Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Anexo XIII). a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações e com a legislação pertinente do município onde a empresa será construída. b) O contratado fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005. 7.5.4 Quanto à Qualificação Econômico-Financeira: a) Prova de capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais. b) A comprovação da situação financeira da empresa, conforme Declaração de Capacidade Operacional Financeira (ANEXO X), será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral (ISG): (ILG) (valor maior que) (ILC) (valor maior que) (ISG) (valor maior que) 1 1 1 b.1) Os índices acima determinados são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Corrente (ILC): ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG): ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Solvência Geral (ISG): 15 ISG = Ativo Circulante + Ativo Permanente + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo sendo: AC - ativo circulante PC - passivo circulante AP - ativo permanente RLP - realizável a longo prazo ELP - exigível a longo prazo b.2) Os índices deverão ser apresentados com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. b. 3) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no Edital. b.4) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. b.5) A Declaração de Capacidade Operacional Financeira demonstrará a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. c) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. c.1) O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. c.2) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O( s ) mesmo( s ) deverá( ão ) ser assinado( s ) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade. c.3) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente serão aceitos os balanços dos dois anos imediatamente anteriores. c.4) Os documentos exigidos no item “b” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. c.5) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém-constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante. d) certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade; e) declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta (constante do Anexo XI). 7.6 A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem: 16 7.6.1 Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 7.6.2 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 7.6.3 Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 7.6.4 Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.6.4.1 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante. 7.6.5 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 7.6.6 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 7.6.7 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. 7.8 Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 7.8.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 7.8.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada 7.8.2 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 7.8.3 Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de d","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/7801463f0f4b44bc84775a5b20d30307.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data da sessão: 29/06/2026. Horário: 14h (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF). Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 13h30 do dia 29 de junho de 2026. Plataforma: BLLCOMPRAS, no qual o edital está disponível para “download”. 1. DO OBJETO, VALOR MÁXIMO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a execução, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da (s) seguinte (s) obra (s): Local: Comunidade Bom Jesus -Biguá. Objeto: Pavimentação de Estrada Rural em CBUQ, 18.985 m 2 , incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trecho: - Estrada rural municipal (entre as comunidades de Bom Jesus e Biguá). Área Pavimentada: 18.985 m². Colocação de placas de comunicação visual. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias. Patrimônio líquido mínimo: R$ 410.035,23 (quatrocentos e dez mil, trinta e cinco reais e vinte e três centavos). Valor máximo da licitação: R$ 4.100.352,34 (quatro milhões, cento mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). A obra deverá ser executada em conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos. SAM 42 1.2 Entende-se por obra semelhante a que apresenta complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA 2 1.3 O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ 4.100.352,34 (quatro milhões, cento mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), sendo 67,57% referente aos materiais e 32,43% referente à mão de obra, conforme planilha orçamentária de referência (Anexo XVI). 1.3.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação. 1.3.2 O BDI, que incidirá sobre o valor global de referência, deverá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição, conforme Modelo de Planilha para Cálculo do BDI (Anexo VI). 1.3.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo VII. 1.3.4 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens acima, considerar- se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo VII deste Edital. 1.3.5 Os encargos sociais (ES) sobre os custos da mão de obra utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo V. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1.4 O critério de julgamento adotado será do tipo MENOR PREÇO , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. RECURSOS 1.5 As despesas com a execução do(s) objeto(s) licitado(s) serão financiadas com recursos Tesouro do Estado. REGIME DE EXECUÇÃO 1.6 Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 21 (vinte e um) dias contados a partir da data da assinatura, citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21. 1.6.1 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global. 1.6.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. DA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 2.1 O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura www.saudadedoiguacu.pr.gov.br e no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS. 2.2 A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do BLLCOMPRAS. 2.3 A Concorrência eletrônica será conduzida por Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 2.4 Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BLLCOMPRAS, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do 3 certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta. 2.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital, com anuência expressa do PARANACIDADE, mediante a emissão de um adendo. 2.7 Nos casos em que a alteração do Edital importe modificação das propostas, o Município prorrogará o prazo de abertura do certame. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 3.1 Poderão participar da presente licitação empresas, brasileiras ou estrangeiras, devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BLLCOMPRAS. 3.2 Credenciamento : 3.2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS, que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2.1.1 O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS . 3.2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.2.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.3 Consórcio: Poderão participar desta Concorrência empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto. 3.3.1 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 3.3.1.1 A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 3.3.1.2 A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4 3.3.1.3 No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 3.3.1.4 A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 3.3.2 Será exigido do consórcio acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 3.4 Das vedações à participação: 3.4.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas que: 3.4.1.1 Estejam sob processo de falência; 3.4.1.2 Será admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 3.4.1.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 3.4.1.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; 3.4.1.5 Se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 9º e 14 da Lei 14.133/2021): 5 a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.4.1.5.1 As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.2 Não poderão participar da licitação OSCIP’s atuando nessa condição; 3.4.3 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 3.4.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado. 3.5 ME e EPP : As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 3.5.1 Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5.1.1 A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Como requisito para a participação na CONCORRÊNCIA, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico ou mediante apresentação de declaração, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos, especialmente: 3.6.1 O pleno conhecimento e atendimento aos critérios legais e constitucionais e às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.6.2 A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 3.6.2.1 A comprovação da condição acima deverá ocorrer mediante apresentação de: 6 a) Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente; b) Declaração escrita (ANEXO XII), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006; c) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a NBC TG 1002, de 2021, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir. 3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7.1 A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 3.8 A participação nesta CONCORRÊNCIA implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital (ANEXO XI). 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. 4.2 O encaminhamento da proposta de preços será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos. 4.3 Empresa que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente uma única proposta, sob pena de rejeição de todas. 4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS 5.1 O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor global, em moeda corrente nacional. 5.2 A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 5.2.1 Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II, relacionando ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitação; c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; 5.2.2 Cronograma físico-financeiro (anexo IV). 5.2.3 Cartilha Global (anexo III – arquivo digital), Planilha de cálculo do BDI (anexo VI – arquivo) e ES (anexo V). 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 7 5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.7 O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no Edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro. 5.7.1 O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias. 5.7.2 O Cronograma Físico-Financeiro deverá apresentar, na última parcela, valor não inferior ao percentual previsto no cronograma do edital, constante no Anexo III, referente ao valor global proposto; 5.7.3 O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora, deverá ser aprovado pelo Município na licitação, bem como, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato; 5.7.3.1 Na reunião de partida, a proponente vencedora terá a oportunidade de apresentar o cronograma alterado, se assim julgar necessário, caso contrário, o cronograma válido é aquele apresentado e aprovado na licitação. 5.7.4 O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional; 5.7.5 A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido no Edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma deverão ser saneadas, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 6.2 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.4 A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 6.5 O Agente de Contratação verificará, também, eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta aos cadastros em nome da empresa licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação , garantida a 8 manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.133/2021, especialmente: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); e d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php . 6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA 6.8 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento, registro e valor. 6.9 Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO. 6.9.1 A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.9.2 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.9.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.9.5 A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.9.6 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 6.9.7 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.9.8 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.9.9 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.10 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9 6.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.12 No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 6.12.1 Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 6.12.2 Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 6.12.3 Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. 6.12.4 Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 6.14 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.15 Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação poderá negociar melhores condições, encaminhando, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.15.1 A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 6.16 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.17 Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. FASE DE JULGAMENTO 6.18 Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 6.19 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 6.20 O licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a planilha dos quantitativos e custos por ele elaboradas, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 10 6.20.1 O licitante deverá apresentar as planilhas com indicação dos serviços, quantitativos e custos, bem como o detalhamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 6.21 O Agente de Contratação fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. 6.21.1 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.21.2 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.22 Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 6.22.1 Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 6.22.2 Não obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 6.22.3 Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 6.22.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 6.23 Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 6.23.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.23.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 6.23.3 É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.24 A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto 6.24.1 A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 6.25 Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 11 6.26 Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se- á à fase de habilitação. 7.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 7.1.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.1.3 Iniciada a fase de habilitação, o Agente de contratação, mediante aviso veiculado na plataforma, abrirá o prazo de 2 (duas) horas, para que a licitante melhor classificada apresente os documentos de habilitação. 7.2 A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. 7.2.1 Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o Agente de Contratação verificará a possibilidade de acessar os documentos por meio eletrônico ou outros meios hábeis, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação. 7.2.2. O Agente de Contratação avaliará os documentos exigidos no subitem 7.5 deste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet. 7.2.3 Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Agente de Contratação solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos. 7.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 7.4 Por meio de aviso lançado no sistema, o Agente de Contratação informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 7.5 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a: 7.5.1 Quanto à Habilitação Jurídica: a) Comprovação de existência jurídica da pessoa: a.1) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. a.2) Registro comercial, no caso de empresa individual. a.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. a.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. a.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 12 b) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. c) Declaração unificada, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. d) Procuração do representante do licitante para participar da concorrência, se for o caso. 7.5.2 Quanto à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidões de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação); e Fazenda Municipal; d) Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Declaração do cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da CF/1988, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.2.1. Serão aceitas, como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas. 7.5.3 Quanto à Qualificação Técnica: 7.5.3.1 Capacidade Técnica Operacional: a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede. a.1) Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato. b) Comprovação de possuir em nome da empresa, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica com comprovação de descrição do objeto e quantidade mínima, nos termos dos artigos 67 e seguintes da Lei 14.133/2021, sendo permitido o somatório de atestados: DESCRIÇÃO OBJETO QUANTIDADE MÍNIMA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ 1.186,56 TON b.1) Os atestados apresentados para comprovação da responsabilidade técnica somente serão aceitos como prova de capacitação técnico-profissional se acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, conforme o caso. Não será admitida, para esse fim, a simples apresentação de atestados emitidos por terceiros vinculados a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 13 Responsabilidade Técnica (RRT), sem a correspondente validação pelo respectivo Conselho de Classe por meio da CAT. c) Declaração formal da empresa, assinada pelo responsável técnico do licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 7.5.3.2 Capacidade Técnica Profissional: a) declaração de responsabilidade técnica, indicando o responsável técnico pela execução da obra (Anexo IX) até o seu recebimento definitivo pelo licitador; a.1) O responsável indicado, para fins de comprovação da capacitação, deverá participar da obra objeto da licitação. b) a declaração de responsabilidade técnica deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico Profissional – CAT” do (s ) responsável ( ei s) técnico ( s ) indicado ( s ), emitido ( s ) pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à solicitada no objeto da presente contratação; c) A comprovação de pertencer ao quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante uma das seguintes formas: c.1) Carteira de Trabalho; c.2) Certidão do CREA; c.3) Certidão do CAU; c.4) Contrato Social; c.5) Contrato de prestação de serviços; c.6) Contrato de Trabalho registrado na DRT; d) relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da ( s ) obra (s), conforme análise do projeto, constando o nome, n. º do RG, assinatura do responsável legal e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução, sob pena de inabilitação (ANEXO XIV); e) cronograma de utilização de veículos, máquinas e equipamentos (ANEXO XV), devidamente preenchido, com base na relação de disponibilidade do item anterior, constando nome, n. º RG e assinatura do responsável legal pela empresa; e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado; 7.5.3.2.1 É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente. 7.5.3.2.2 O responsável técnico só poderá ser substituído, se atendidos os critérios exigidos nesse Edital, e desde que com expressa autorização do Município, e conhecimento do Paranacidade. 7.5.3.3 Da Vistoria 7.5.3.3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. 7.5.3.3.2 Quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone (0800) 090 6545 - ramal 216, até o dia 26/06/2026. 7.5.3.3.2.1 Após a visita, será emitido atestado de visita (ANEXO VIII) pelo Município. 7.5.3.3.3 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato 14 e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo constante no ANEXO VIII.1 deste Edital. 7.5.3.4 Declarações 7.5.3.4.1 Declaração de que o Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratuais, do responsável técnico ou da equipe técnica (se houver), no caso de ser a vencedora da presente licitação, Anexo IX. 7.5.3.4.2 Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n.º 9.854 de 27/10/1999), conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.3.4.3 Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Anexo XIII). a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações e com a legislação pertinente do município onde a empresa será construída. b) O contratado fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005. 7.5.4 Quanto à Qualificação Econômico-Financeira: a) Prova de capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais. b) A comprovação da situação financeira da empresa, conforme Declaração de Capacidade Operacional Financeira (ANEXO X), será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral (ISG): (ILG) (valor maior que) (ILC) (valor maior que) (ISG) (valor maior que) 1 1 1 b.1) Os índices acima determinados são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Corrente (ILC): ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG): ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Solvência Geral (ISG): 15 ISG = Ativo Circulante + Ativo Permanente + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo sendo: AC - ativo circulante PC - passivo circulante AP - ativo permanente RLP - realizável a longo prazo ELP - exigível a longo prazo b.2) Os índices deverão ser apresentados com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. b. 3) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no Edital. b.4) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. b.5) A Declaração de Capacidade Operacional Financeira demonstrará a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. c) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. c.1) O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. c.2) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O( s ) mesmo( s ) deverá( ão ) ser assinado( s ) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade. c.3) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente serão aceitos os balanços dos dois anos imediatamente anteriores. c.4) Os documentos exigidos no item “b” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. c.5) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém-constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante. d) certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade; e) declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta (constante do Anexo XI). 7.6 A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem: 16 7.6.1 Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 7.6.2 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 7.6.3 Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 7.6.4 Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.6.4.1 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante. 7.6.5 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 7.6.6 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 7.6.7 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. 7.8 Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 7.8.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 7.8.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada 7.8.2 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 7.8.3 Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de d","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/7801463f0f4b44bc84775a5b20d30307.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data da sessão: 29/06/2026. Horário: 10h horas (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF). Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 9h30 do dia 29/06/2026. Plataforma: BLLCOMPRAS, no qual o edital está disponível para “download”. 1. DO OBJETO, VALOR MÁXIMO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a execução, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da (s) seguinte (s) obra (s): Local: Estrada rural - Linha Tateto; Objeto: Pavimentação de Estrada Rural em CBUQ com 10.186,64 m², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, pinturas asfálticas, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trecho: - Estrada rural linha Tateto (Entre aprox. sede do município e linha Tateto) Área Pavimentada: 10.186,64 m² Colocação de placas de comunicação visual. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias; Patrimônio líquido mínimo: R$ 204.414,70 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta centavos). Valor máximo da licitação: R$ 2.044.147,06 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos). A obra deverá ser executada em conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos. SAM 44 1.2 Entende-se por obra semelhante a que apresenta complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a: Pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA 2 1.3 O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ 2.044.147,06 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos), sendo 65,80% referente aos materiais e 34,20% referente à mão de obra, conforme planilha orçamentária de referência (Anexo XVI). 1.3.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação. 1.3.2 O BDI, que incidirá sobre o valor global de referência, deverá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição, conforme Modelo de Planilha para Cálculo do BDI (Anexo VI). 1.3.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo VII. 1.3.4 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens acima, considerar- se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo VII deste Edital. 1.3.5 Os encargos sociais (ES) sobre os custos da mão de obra utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo V. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1.4 O critério de julgamento adotado será do tipo MENOR PREÇO , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. RECURSOS 1.5 As despesas com a execução do(s) objeto(s) licitado(s) serão financiadas com recursos Tesouro do Estado. REGIME DE EXECUÇÃO 1.6 Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 21 (vinte e um) dias contados a partir da data da assinatura, citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21. 1.6.1 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global. 1.6.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. DA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 2.1 O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura www.saudadedoiguacu.pr.gov.br e no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS. 2.2 A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do BLLCOMPRAS. 2.3 A Concorrência eletrônica será conduzida por Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 2.4 Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BLLCOMPRAS, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do 3 certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta. 2.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital, com anuência expressa do PARANACIDADE, mediante a emissão de um adendo. 2.7 Nos casos em que a alteração do Edital importe modificação das propostas, o Município prorrogará o prazo de abertura do certame. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 3.1 Poderão participar da presente licitação empresas, brasileiras ou estrangeiras, devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BLLCOMPRAS. 3.2 Credenciamento : 3.2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS, que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2.1.1 O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS . 3.2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.2.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.3 Consórcio: Poderão participar desta Concorrência empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto. 3.3.1 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 3.3.1.1 A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 3.3.1.2 A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4 3.3.1.3 No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 3.3.1.4 A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 3.3.2 Será exigido do consórcio acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 3.4 Das vedações à participação: 3.4.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas que: 3.4.1.1 Estejam sob processo de falência; 3.4.1.2 Será admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 3.4.1.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 3.4.1.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; 3.4.1.5 Se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 9º e 14 da Lei 14.133/2021): 5 a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.4.1.5.1 As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.2 Não poderão participar da licitação OSCIP’s atuando nessa condição; 3.4.3 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 3.4.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado. 3.5 ME e EPP : As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 3.5.1 Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5.1.1 A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Como requisito para a participação na CONCORRÊNCIA, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico ou mediante apresentação de declaração, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos, especialmente: 3.6.1 O pleno conhecimento e atendimento aos critérios legais e constitucionais e às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.6.2 A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 3.6.2.1 A comprovação da condição acima deverá ocorrer mediante apresentação de: 6 a) Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente; b) Declaração escrita (ANEXO XII), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006; c) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a NBC TG 1002, de 2021, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir. 3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7.1 A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 3.8 A participação nesta CONCORRÊNCIA implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital (ANEXO XI). 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. 4.2 O encaminhamento da proposta de preços será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos. 4.3 Empresa que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente uma única proposta, sob pena de rejeição de todas. 4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS 5.1 O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor global, em moeda corrente nacional. 5.2 A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 5.2.1 Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II, relacionando ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitação; c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; 5.2.2 Cronograma físico-financeiro (anexo IV). 5.2.3 Cartilha Global (anexo III – arquivo digital), Planilha de cálculo do BDI (anexo VI – arquivo) e ES (anexo V). 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 7 5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.7 O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no Edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro. 5.7.1 O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias. 5.7.2 O Cronograma Físico-Financeiro deverá apresentar, na última parcela, valor não inferior ao percentual previsto no cronograma do edital, constante no Anexo III, referente ao valor global proposto; 5.7.3 O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora, deverá ser aprovado pelo Município na licitação, bem como, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato; 5.7.3.1 Na reunião de partida, a proponente vencedora terá a oportunidade de apresentar o cronograma alterado, se assim julgar necessário, caso contrário, o cronograma válido é aquele apresentado e aprovado na licitação. 5.7.4 O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional; 5.7.5 A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido no Edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma deverão ser saneadas, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 6.2 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.4 A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 6.5 O Agente de Contratação verificará, também, eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta aos cadastros em nome da empresa licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação , garantida a 8 manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.133/2021, especialmente: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); e d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php . 6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA 6.8 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento, registro e valor. 6.9 Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO. 6.9.1 A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.9.2 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.9.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.9.5 A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.9.6 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 6.9.7 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.9.8 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.9.9 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.10 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9 6.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.12 No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 6.12.1 Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 6.12.2 Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 6.12.3 Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. 6.12.4 Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 6.14 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.15 Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação poderá negociar melhores condições, encaminhando, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.15.1 A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 6.16 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.17 Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. FASE DE JULGAMENTO 6.18 Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 6.19 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 6.20 O licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a planilha dos quantitativos e custos por ele elaboradas, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 10 6.20.1 O licitante deverá apresentar as planilhas com indicação dos serviços, quantitativos e custos, bem como o detalhamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 6.21 O Agente de Contratação fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. 6.21.1 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.21.2 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.22 Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 6.22.1 Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 6.22.2 Não obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 6.22.3 Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 6.22.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 6.23 Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 6.23.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.23.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 6.23.3 É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.24 A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto 6.24.1 A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 6.25 Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 11 6.26 Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se- á à fase de habilitação. 7.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 7.1.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.1.3 Iniciada a fase de habilitação, o Agente de contratação, mediante aviso veiculado na plataforma, abrirá o prazo de 2 (duas) horas, para que a licitante melhor classificada apresente os documentos de habilitação. 7.2 A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. 7.2.1 Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o Agente de Contratação verificará a possibilidade de acessar os documentos por meio eletrônico ou outros meios hábeis, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação. 7.2.2. O Agente de Contratação avaliará os documentos exigidos no subitem 7.5 deste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet. 7.2.3 Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Agente de Contratação solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos. 7.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 7.4 Por meio de aviso lançado no sistema, o Agente de Contratação informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 7.5 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a: 7.5.1 Quanto à Habilitação Jurídica: a) Comprovação de existência jurídica da pessoa: a.1) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. a.2) Registro comercial, no caso de empresa individual. a.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. a.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. a.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 12 b) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. c) Declaração unificada, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. d) Procuração do representante do licitante para participar da concorrência, se for o caso. 7.5.2 Quanto à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidões de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação); e Fazenda Municipal; d) Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Declaração do cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da CF/1988, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.2.1. Serão aceitas, como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas. 7.5.3 Quanto à Qualificação Técnica: 7.5.3.1 Capacidade Técnica Operacional: a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede. a.1) Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato. b) Comprovação de possuir em nome da empresa, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica com comprovação de descrição do objeto e quantidade mínima, nos termos dos artigos 67 e seguintes da Lei 14.133/2021, sendo permitido o somatório de atestados: DESCRIÇÃO OBJETO QUANTIDADE MÍNIMA Pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente 640,41 toneladas b.1) Os atestados apresentados para comprovação da responsabilidade técnica somente serão aceitos como prova de capacitação técnico-profissional se acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, conforme o caso. Não será admitida, para esse fim, a simples apresentação de atestados emitidos por terceiros vinculados a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 13 Responsabilidade Técnica (RRT), sem a correspondente validação pelo respectivo Conselho de Classe por meio da CAT. c) Declaração formal da empresa, assinada pelo responsável técnico do licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 7.5.3.2 Capacidade Técnica Profissional: a) declaração de responsabilidade técnica, indicando o responsável técnico pela execução da obra (Anexo IX) até o seu recebimento definitivo pelo licitador; a.1) O responsável indicado, para fins de comprovação da capacitação, deverá participar da obra objeto da licitação. b) a declaração de responsabilidade técnica deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico Profissional – CAT” do (s ) responsável ( ei s) técnico ( s ) indicado ( s ), emitido ( s ) pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à solicitada no objeto da presente contratação; c) A comprovação de pertencer ao quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante uma das seguintes formas: c.1) Carteira de Trabalho; c.2) Certidão do CREA; c.3) Certidão do CAU; c.4) Contrato Social; c.5) Contrato de prestação de serviços; c.6) Contrato de Trabalho registrado na DRT; d) relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da ( s ) obra (s), conforme análise do projeto, constando o nome, n. º do RG, assinatura do responsável legal e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução, sob pena de inabilitação (ANEXO XIV); e) cronograma de utilização de veículos, máquinas e equipamentos (ANEXO XV), devidamente preenchido, com base na relação de disponibilidade do item anterior, constando nome, n. º RG e assinatura do responsável legal pela empresa; e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado; 7.5.3.2.1 É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente. 7.5.3.2.2 O responsável técnico só poderá ser substituído, se atendidos os critérios exigidos nesse Edital, e desde que com expressa autorização do Município, e conhecimento do Paranacidade. 7.5.3.3 Da Vistoria 7.5.3.3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. 7.5.3.3.2 Quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone (0800) 090 6545 - ramal 216 até o dia 26/06/2026. 7.5.3.3.2.1 Após a visita, será emitido atestado de visita (ANEXO VIII) pelo Município. 7.5.3.3.3 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato 14 e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo constante no ANEXO VIII.1 deste Edital. 7.5.3.4 Declarações 7.5.3.4.1 Declaração de que o Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratuais, do responsável técnico ou da equipe técnica (se houver), no caso de ser a vencedora da presente licitação, Anexo IX. 7.5.3.4.2 Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n.º 9.854 de 27/10/1999), conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.3.4.3 Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Anexo XIII). a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações e com a legislação pertinente do município onde a empresa será construída. b) O contratado fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005. 7.5.4 Quanto à Qualificação Econômico-Financeira: a) Prova de capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais. b) A comprovação da situação financeira da empresa, conforme Declaração de Capacidade Operacional Financeira (ANEXO X), será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral (ISG): (ILG) (valor maior que) (ILC) (valor maior que) (ISG) (valor maior que) 1 1 1 b.1) Os índices acima determinados são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Corrente (ILC): ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG): ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Solvência Geral (ISG): 15 ISG = Ativo Circulante + Ativo Permanente + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo sendo: AC - ativo circulante PC - passivo circulante AP - ativo permanente RLP - realizável a longo prazo ELP - exigível a longo prazo b.2) Os índices deverão ser apresentados com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. b. 3) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no Edital. b.4) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. b.5) A Declaração de Capacidade Operacional Financeira demonstrará a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. c) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. c.1) O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. c.2) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O( s ) mesmo( s ) deverá( ão ) ser assinado( s ) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade. c.3) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente serão aceitos os balanços dos dois anos imediatamente anteriores. c.4) Os documentos exigidos no item “b” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. c.5) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém-constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante. d) certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade; e) declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta (constante do Anexo XI). 7.6 A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem: 16 7.6.1 Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 7.6.2 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 7.6.3 Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 7.6.4 Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.6.4.1 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante. 7.6.5 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 7.6.6 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 7.6.7 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. 7.8 Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 7.8.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 7.8.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada 7.8.2 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 7.8.3 Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substit","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/eab074b713c74c1f920331662d9be70b.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data da sessão: 29/06/2026. Horário: 10h horas (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF). Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 9h30 do dia 29/06/2026. Plataforma: BLLCOMPRAS, no qual o edital está disponível para “download”. 1. DO OBJETO, VALOR MÁXIMO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a execução, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da (s) seguinte (s) obra (s): Local: Estrada rural - Linha Tateto; Objeto: Pavimentação de Estrada Rural em CBUQ com 10.186,64 m², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, pinturas asfálticas, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trecho: - Estrada rural linha Tateto (Entre aprox. sede do município e linha Tateto) Área Pavimentada: 10.186,64 m² Colocação de placas de comunicação visual. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias; Patrimônio líquido mínimo: R$ 204.414,70 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta centavos). Valor máximo da licitação: R$ 2.044.147,06 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos). A obra deverá ser executada em conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos. SAM 44 1.2 Entende-se por obra semelhante a que apresenta complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a: Pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA 2 1.3 O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ 2.044.147,06 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos), sendo 65,80% referente aos materiais e 34,20% referente à mão de obra, conforme planilha orçamentária de referência (Anexo XVI). 1.3.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação. 1.3.2 O BDI, que incidirá sobre o valor global de referência, deverá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição, conforme Modelo de Planilha para Cálculo do BDI (Anexo VI). 1.3.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo VII. 1.3.4 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens acima, considerar- se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo VII deste Edital. 1.3.5 Os encargos sociais (ES) sobre os custos da mão de obra utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo V. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1.4 O critério de julgamento adotado será do tipo MENOR PREÇO , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. RECURSOS 1.5 As despesas com a execução do(s) objeto(s) licitado(s) serão financiadas com recursos Tesouro do Estado. REGIME DE EXECUÇÃO 1.6 Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 21 (vinte e um) dias contados a partir da data da assinatura, citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21. 1.6.1 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global. 1.6.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. DA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 2.1 O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura www.saudadedoiguacu.pr.gov.br e no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS. 2.2 A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do BLLCOMPRAS. 2.3 A Concorrência eletrônica será conduzida por Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 2.4 Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BLLCOMPRAS, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do 3 certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta. 2.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital, com anuência expressa do PARANACIDADE, mediante a emissão de um adendo. 2.7 Nos casos em que a alteração do Edital importe modificação das propostas, o Município prorrogará o prazo de abertura do certame. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 3.1 Poderão participar da presente licitação empresas, brasileiras ou estrangeiras, devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BLLCOMPRAS. 3.2 Credenciamento : 3.2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS, que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2.1.1 O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS . 3.2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.2.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.3 Consórcio: Poderão participar desta Concorrência empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto. 3.3.1 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 3.3.1.1 A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 3.3.1.2 A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4 3.3.1.3 No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 3.3.1.4 A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 3.3.2 Será exigido do consórcio acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 3.4 Das vedações à participação: 3.4.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas que: 3.4.1.1 Estejam sob processo de falência; 3.4.1.2 Será admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 3.4.1.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 3.4.1.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; 3.4.1.5 Se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 9º e 14 da Lei 14.133/2021): 5 a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.4.1.5.1 As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.2 Não poderão participar da licitação OSCIP’s atuando nessa condição; 3.4.3 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 3.4.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado. 3.5 ME e EPP : As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 3.5.1 Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5.1.1 A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Como requisito para a participação na CONCORRÊNCIA, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico ou mediante apresentação de declaração, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos, especialmente: 3.6.1 O pleno conhecimento e atendimento aos critérios legais e constitucionais e às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.6.2 A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 3.6.2.1 A comprovação da condição acima deverá ocorrer mediante apresentação de: 6 a) Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente; b) Declaração escrita (ANEXO XII), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006; c) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a NBC TG 1002, de 2021, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir. 3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7.1 A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 3.8 A participação nesta CONCORRÊNCIA implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital (ANEXO XI). 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. 4.2 O encaminhamento da proposta de preços será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos. 4.3 Empresa que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente uma única proposta, sob pena de rejeição de todas. 4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS 5.1 O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor global, em moeda corrente nacional. 5.2 A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 5.2.1 Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II, relacionando ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitação; c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; 5.2.2 Cronograma físico-financeiro (anexo IV). 5.2.3 Cartilha Global (anexo III – arquivo digital), Planilha de cálculo do BDI (anexo VI – arquivo) e ES (anexo V). 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 7 5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.7 O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no Edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro. 5.7.1 O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias. 5.7.2 O Cronograma Físico-Financeiro deverá apresentar, na última parcela, valor não inferior ao percentual previsto no cronograma do edital, constante no Anexo III, referente ao valor global proposto; 5.7.3 O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora, deverá ser aprovado pelo Município na licitação, bem como, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato; 5.7.3.1 Na reunião de partida, a proponente vencedora terá a oportunidade de apresentar o cronograma alterado, se assim julgar necessário, caso contrário, o cronograma válido é aquele apresentado e aprovado na licitação. 5.7.4 O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional; 5.7.5 A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido no Edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma deverão ser saneadas, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 6.2 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.4 A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 6.5 O Agente de Contratação verificará, também, eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta aos cadastros em nome da empresa licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação , garantida a 8 manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.133/2021, especialmente: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); e d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php . 6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA 6.8 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento, registro e valor. 6.9 Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO. 6.9.1 A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.9.2 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.9.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.9.5 A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.9.6 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 6.9.7 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.9.8 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.9.9 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.10 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9 6.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.12 No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 6.12.1 Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 6.12.2 Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 6.12.3 Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. 6.12.4 Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 6.14 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.15 Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação poderá negociar melhores condições, encaminhando, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.15.1 A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 6.16 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.17 Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. FASE DE JULGAMENTO 6.18 Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 6.19 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 6.20 O licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a planilha dos quantitativos e custos por ele elaboradas, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 10 6.20.1 O licitante deverá apresentar as planilhas com indicação dos serviços, quantitativos e custos, bem como o detalhamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 6.21 O Agente de Contratação fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. 6.21.1 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.21.2 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.22 Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 6.22.1 Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 6.22.2 Não obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 6.22.3 Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 6.22.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 6.23 Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 6.23.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.23.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 6.23.3 É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.24 A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto 6.24.1 A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 6.25 Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 11 6.26 Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se- á à fase de habilitação. 7.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 7.1.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.1.3 Iniciada a fase de habilitação, o Agente de contratação, mediante aviso veiculado na plataforma, abrirá o prazo de 2 (duas) horas, para que a licitante melhor classificada apresente os documentos de habilitação. 7.2 A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. 7.2.1 Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o Agente de Contratação verificará a possibilidade de acessar os documentos por meio eletrônico ou outros meios hábeis, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação. 7.2.2. O Agente de Contratação avaliará os documentos exigidos no subitem 7.5 deste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet. 7.2.3 Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Agente de Contratação solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos. 7.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 7.4 Por meio de aviso lançado no sistema, o Agente de Contratação informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 7.5 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a: 7.5.1 Quanto à Habilitação Jurídica: a) Comprovação de existência jurídica da pessoa: a.1) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. a.2) Registro comercial, no caso de empresa individual. a.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. a.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. a.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 12 b) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. c) Declaração unificada, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. d) Procuração do representante do licitante para participar da concorrência, se for o caso. 7.5.2 Quanto à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidões de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação); e Fazenda Municipal; d) Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Declaração do cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da CF/1988, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.2.1. Serão aceitas, como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas. 7.5.3 Quanto à Qualificação Técnica: 7.5.3.1 Capacidade Técnica Operacional: a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede. a.1) Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato. b) Comprovação de possuir em nome da empresa, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica com comprovação de descrição do objeto e quantidade mínima, nos termos dos artigos 67 e seguintes da Lei 14.133/2021, sendo permitido o somatório de atestados: DESCRIÇÃO OBJETO QUANTIDADE MÍNIMA Pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente 640,41 toneladas b.1) Os atestados apresentados para comprovação da responsabilidade técnica somente serão aceitos como prova de capacitação técnico-profissional se acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, conforme o caso. Não será admitida, para esse fim, a simples apresentação de atestados emitidos por terceiros vinculados a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 13 Responsabilidade Técnica (RRT), sem a correspondente validação pelo respectivo Conselho de Classe por meio da CAT. c) Declaração formal da empresa, assinada pelo responsável técnico do licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 7.5.3.2 Capacidade Técnica Profissional: a) declaração de responsabilidade técnica, indicando o responsável técnico pela execução da obra (Anexo IX) até o seu recebimento definitivo pelo licitador; a.1) O responsável indicado, para fins de comprovação da capacitação, deverá participar da obra objeto da licitação. b) a declaração de responsabilidade técnica deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico Profissional – CAT” do (s ) responsável ( ei s) técnico ( s ) indicado ( s ), emitido ( s ) pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à solicitada no objeto da presente contratação; c) A comprovação de pertencer ao quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante uma das seguintes formas: c.1) Carteira de Trabalho; c.2) Certidão do CREA; c.3) Certidão do CAU; c.4) Contrato Social; c.5) Contrato de prestação de serviços; c.6) Contrato de Trabalho registrado na DRT; d) relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da ( s ) obra (s), conforme análise do projeto, constando o nome, n. º do RG, assinatura do responsável legal e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução, sob pena de inabilitação (ANEXO XIV); e) cronograma de utilização de veículos, máquinas e equipamentos (ANEXO XV), devidamente preenchido, com base na relação de disponibilidade do item anterior, constando nome, n. º RG e assinatura do responsável legal pela empresa; e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado; 7.5.3.2.1 É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente. 7.5.3.2.2 O responsável técnico só poderá ser substituído, se atendidos os critérios exigidos nesse Edital, e desde que com expressa autorização do Município, e conhecimento do Paranacidade. 7.5.3.3 Da Vistoria 7.5.3.3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. 7.5.3.3.2 Quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone (0800) 090 6545 - ramal 216 até o dia 26/06/2026. 7.5.3.3.2.1 Após a visita, será emitido atestado de visita (ANEXO VIII) pelo Município. 7.5.3.3.3 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato 14 e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo constante no ANEXO VIII.1 deste Edital. 7.5.3.4 Declarações 7.5.3.4.1 Declaração de que o Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratuais, do responsável técnico ou da equipe técnica (se houver), no caso de ser a vencedora da presente licitação, Anexo IX. 7.5.3.4.2 Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n.º 9.854 de 27/10/1999), conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.3.4.3 Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Anexo XIII). a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações e com a legislação pertinente do município onde a empresa será construída. b) O contratado fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005. 7.5.4 Quanto à Qualificação Econômico-Financeira: a) Prova de capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais. b) A comprovação da situação financeira da empresa, conforme Declaração de Capacidade Operacional Financeira (ANEXO X), será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral (ISG): (ILG) (valor maior que) (ILC) (valor maior que) (ISG) (valor maior que) 1 1 1 b.1) Os índices acima determinados são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Corrente (ILC): ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG): ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Solvência Geral (ISG): 15 ISG = Ativo Circulante + Ativo Permanente + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo sendo: AC - ativo circulante PC - passivo circulante AP - ativo permanente RLP - realizável a longo prazo ELP - exigível a longo prazo b.2) Os índices deverão ser apresentados com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. b. 3) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no Edital. b.4) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. b.5) A Declaração de Capacidade Operacional Financeira demonstrará a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. c) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. c.1) O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. c.2) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O( s ) mesmo( s ) deverá( ão ) ser assinado( s ) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade. c.3) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente serão aceitos os balanços dos dois anos imediatamente anteriores. c.4) Os documentos exigidos no item “b” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. c.5) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém-constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante. d) certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade; e) declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta (constante do Anexo XI). 7.6 A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem: 16 7.6.1 Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 7.6.2 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 7.6.3 Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 7.6.4 Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.6.4.1 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante. 7.6.5 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 7.6.6 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 7.6.7 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. 7.8 Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 7.8.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 7.8.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada 7.8.2 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 7.8.3 Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substit","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/eab074b713c74c1f920331662d9be70b.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Data da sessão: 29/06/2026. Horário: 10h horas (Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF). Data e horário limite para encaminhar as propostas: As propostas serão encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 9h30 do dia 29/06/2026. Plataforma: BLLCOMPRAS, no qual o edital está disponível para “download”. 1. DO OBJETO, VALOR MÁXIMO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a execução, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da (s) seguinte (s) obra (s): Local: Estrada rural - Linha Tateto; Objeto: Pavimentação de Estrada Rural em CBUQ com 10.186,64 m², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, pinturas asfálticas, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trecho: - Estrada rural linha Tateto (Entre aprox. sede do município e linha Tateto) Área Pavimentada: 10.186,64 m² Colocação de placas de comunicação visual. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias; Patrimônio líquido mínimo: R$ 204.414,70 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta centavos). Valor máximo da licitação: R$ 2.044.147,06 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos). A obra deverá ser executada em conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos. SAM 44 1.2 Entende-se por obra semelhante a que apresenta complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a: Pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente VALOR MÁXIMO DA CONCORRÊNCIA 2 1.3 O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ 2.044.147,06 (dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos), sendo 65,80% referente aos materiais e 34,20% referente à mão de obra, conforme planilha orçamentária de referência (Anexo XVI). 1.3.1 Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação. 1.3.2 O BDI, que incidirá sobre o valor global de referência, deverá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição, conforme Modelo de Planilha para Cálculo do BDI (Anexo VI). 1.3.3 O BDI Referencial utilizado para estabelecer o preço máximo é dado conforme Anexo VII. 1.3.4 Caso o licitante não apresente a composição do BDI, conforme itens acima, considerar- se-á que adotou o BDI Referencial constante do Anexo VII deste Edital. 1.3.5 Os encargos sociais (ES) sobre os custos da mão de obra utilizadas como referência são os constantes da Planilha do Anexo V. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1.4 O critério de julgamento adotado será do tipo MENOR PREÇO , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. RECURSOS 1.5 As despesas com a execução do(s) objeto(s) licitado(s) serão financiadas com recursos Tesouro do Estado. REGIME DE EXECUÇÃO 1.6 Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 21 (vinte e um) dias contados a partir da data da assinatura, citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21. 1.6.1 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global. 1.6.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, respeitadas as disposições contidas no art. 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. DA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 2.1 O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura www.saudadedoiguacu.pr.gov.br e no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS. 2.2 A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do BLLCOMPRAS. 2.3 A Concorrência eletrônica será conduzida por Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 2.4 Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BLLCOMPRAS, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do 3 certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta. 2.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 2.6 A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital, com anuência expressa do PARANACIDADE, mediante a emissão de um adendo. 2.7 Nos casos em que a alteração do Edital importe modificação das propostas, o Município prorrogará o prazo de abertura do certame. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 3.1 Poderão participar da presente licitação empresas, brasileiras ou estrangeiras, devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BLLCOMPRAS. 3.2 Credenciamento : 3.2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS, que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.2.1.1 O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS . 3.2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 3.2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações BLLCOMPRAS , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.2.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.3 Consórcio: Poderão participar desta Concorrência empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto. 3.3.1 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 3.3.1.1 A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 3.3.1.2 A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4 3.3.1.3 No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 3.3.1.4 A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. 3.3.2 Será exigido do consórcio acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 3.4 Das vedações à participação: 3.4.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas que: 3.4.1.1 Estejam sob processo de falência; 3.4.1.2 Será admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 3.4.1.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; 3.4.1.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; 3.4.1.5 Se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 9º e 14 da Lei 14.133/2021): 5 a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.4.1.5.1 As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.2 Não poderão participar da licitação OSCIP’s atuando nessa condição; 3.4.3 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.4 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 3.4.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado. 3.5 ME e EPP : As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 3.5.1 Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5.1.1 A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Como requisito para a participação na CONCORRÊNCIA, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico ou mediante apresentação de declaração, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos, especialmente: 3.6.1 O pleno conhecimento e atendimento aos critérios legais e constitucionais e às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.6.2 A sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. 3.6.2.1 A comprovação da condição acima deverá ocorrer mediante apresentação de: 6 a) Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente; b) Declaração escrita (ANEXO XII), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006; c) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a NBC TG 1002, de 2021, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir. 3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.7.1 A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 3.8 A participação nesta CONCORRÊNCIA implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital (ANEXO XI). 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. 4.2 O encaminhamento da proposta de preços será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos. 4.3 Empresa que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro pode apresentar somente uma única proposta, sob pena de rejeição de todas. 4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da CONCORRÊNCIA ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ANEXOS 5.1 O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor global, em moeda corrente nacional. 5.2 A Proposta de Preços, anexada com os demais documentos exigidos no Edital, deverá conter: 5.2.1 Proposta endereçada ao Município, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II, relacionando ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais; b) Prazo de validade da Proposta de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitação; c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF; 5.2.2 Cronograma físico-financeiro (anexo IV). 5.2.3 Cartilha Global (anexo III – arquivo digital), Planilha de cálculo do BDI (anexo VI – arquivo) e ES (anexo V). 5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante. 7 5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução da obra. 5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.7 O licitante deverá entregar o Cronograma Físico-Financeiro, observado o valor proposto, contemplando o prazo de execução previsto no Edital e deverá considerar o preço global da proposta, com etapas definindo o avanço físico mensal e correspondente valor financeiro. 5.7.1 O Cronograma Físico-Financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias. 5.7.2 O Cronograma Físico-Financeiro deverá apresentar, na última parcela, valor não inferior ao percentual previsto no cronograma do edital, constante no Anexo III, referente ao valor global proposto; 5.7.3 O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora, deverá ser aprovado pelo Município na licitação, bem como, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato; 5.7.3.1 Na reunião de partida, a proponente vencedora terá a oportunidade de apresentar o cronograma alterado, se assim julgar necessário, caso contrário, o cronograma válido é aquele apresentado e aprovado na licitação. 5.7.4 O Cronograma Físico-Financeiro deverá ser assinado pelo Responsável Técnico do licitante, com menção do seu título profissional e número da Carteira Profissional; 5.7.5 A não apresentação de Cronograma Físico-Financeiro ou com prazo diverso ao exigido no Edital são motivos de desclassificação da proposta do licitante, porém, inconformidades meramente formais do cronograma deverão ser saneadas, durante a reunião de partida, após assinatura do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, FASE DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública de CONCORRÊNCIA, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião em que o Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores. 6.2 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.4 A não desclassificação da proposta neste momento, pelo Agente de Contratação, não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de julgamento. 6.5 O Agente de Contratação verificará, também, eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta aos cadastros em nome da empresa licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação , garantida a 8 manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.133/2021, especialmente: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); e d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php . 6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.7 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. FASE DE LANCES E MODO DE DISPUTA 6.8 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento, registro e valor. 6.9 Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação, conforme MODO DE DISPUTA ABERTO. 6.9.1 A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.9.2 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.9.4. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.9.5 A etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.9.6 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação. 6.9.7 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 6.9.8 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 6.9.9 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.10 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9 6.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.12 No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 6.12.1 Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. 6.12.2 Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão. 6.12.3 Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no tempo aprazado, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. 6.12.4 Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13 Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 6.14 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 6.15 Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação poderá negociar melhores condições, encaminhando, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 6.15.1 A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 6.16 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.17 Encerrada a negociação, o Agente de Contratação iniciará a fase de julgamento da proposta. FASE DE JULGAMENTO 6.18 Dado início à fase de julgamento, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao máximo estimado para a contratação, nos termos do Edital. 6.19 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o Agente de Contratação diligenciará para verificar o enquadramento. 6.20 O licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a planilha dos quantitativos e custos por ele elaboradas, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 10 6.20.1 O licitante deverá apresentar as planilhas com indicação dos serviços, quantitativos e custos, bem como o detalhamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 6.21 O Agente de Contratação fará a conferência da proposta de preços, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos que se fizerem necessários para aceitação da proposta. 6.21.1 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.21.2 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.22 Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos de apresentação da proposta, especialmente: 6.22.1 Contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade; 6.22.2 Não obedecerem às especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores deste edital; 6.22.3 Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 6.22.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5 Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 6.23 Para contratação de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 6.23.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.23.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 6.23.3 É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.24 A proponente deverá estar apta, quando solicitada pelo Agente de Contratação, a apresentar uma detalhada composição de preços unitários que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do preço global proposto para o objeto 6.24.1 A composição de preço deverá ser entregue via campo próprio do sistema ao Agente Contratação, no prazo a ser fixado no sistema, após o recebimento da solicitação. A não apresentação da composição detalhada dos preços será considerada como prova da inexequibilidade da proposta de preço. 6.25 Da proponente vencedora, cujo preço global analisado for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre o valor da proposta e o preço global orçado, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 11 6.26 Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, caso a proposta seja recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se- á à fase de habilitação. 7.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 7.1.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.1.3 Iniciada a fase de habilitação, o Agente de contratação, mediante aviso veiculado na plataforma, abrirá o prazo de 2 (duas) horas, para que a licitante melhor classificada apresente os documentos de habilitação. 7.2 A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. 7.2.1 Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o Agente de Contratação verificará a possibilidade de acessar os documentos por meio eletrônico ou outros meios hábeis, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação. 7.2.2. O Agente de Contratação avaliará os documentos exigidos no subitem 7.5 deste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet. 7.2.3 Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Agente de Contratação solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos. 7.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 7.4 Por meio de aviso lançado no sistema, o Agente de Contratação informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 7.5 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a: 7.5.1 Quanto à Habilitação Jurídica: a) Comprovação de existência jurídica da pessoa: a.1) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. a.2) Registro comercial, no caso de empresa individual. a.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. a.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. a.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 12 b) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. c) Declaração unificada, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. d) Procuração do representante do licitante para participar da concorrência, se for o caso. 7.5.2 Quanto à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidões de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação); e Fazenda Municipal; d) Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Declaração do cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da CF/1988, conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.2.1. Serão aceitas, como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas. 7.5.3 Quanto à Qualificação Técnica: 7.5.3.1 Capacidade Técnica Operacional: a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede. a.1) Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato. b) Comprovação de possuir em nome da empresa, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica com comprovação de descrição do objeto e quantidade mínima, nos termos dos artigos 67 e seguintes da Lei 14.133/2021, sendo permitido o somatório de atestados: DESCRIÇÃO OBJETO QUANTIDADE MÍNIMA Pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente 640,41 toneladas b.1) Os atestados apresentados para comprovação da responsabilidade técnica somente serão aceitos como prova de capacitação técnico-profissional se acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, conforme o caso. Não será admitida, para esse fim, a simples apresentação de atestados emitidos por terceiros vinculados a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 13 Responsabilidade Técnica (RRT), sem a correspondente validação pelo respectivo Conselho de Classe por meio da CAT. c) Declaração formal da empresa, assinada pelo responsável técnico do licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 7.5.3.2 Capacidade Técnica Profissional: a) declaração de responsabilidade técnica, indicando o responsável técnico pela execução da obra (Anexo IX) até o seu recebimento definitivo pelo licitador; a.1) O responsável indicado, para fins de comprovação da capacitação, deverá participar da obra objeto da licitação. b) a declaração de responsabilidade técnica deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico Profissional – CAT” do (s ) responsável ( ei s) técnico ( s ) indicado ( s ), emitido ( s ) pelo “Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à solicitada no objeto da presente contratação; c) A comprovação de pertencer ao quadro permanente da empresa deverá ser feita mediante uma das seguintes formas: c.1) Carteira de Trabalho; c.2) Certidão do CREA; c.3) Certidão do CAU; c.4) Contrato Social; c.5) Contrato de prestação de serviços; c.6) Contrato de Trabalho registrado na DRT; d) relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da ( s ) obra (s), conforme análise do projeto, constando o nome, n. º do RG, assinatura do responsável legal e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução, sob pena de inabilitação (ANEXO XIV); e) cronograma de utilização de veículos, máquinas e equipamentos (ANEXO XV), devidamente preenchido, com base na relação de disponibilidade do item anterior, constando nome, n. º RG e assinatura do responsável legal pela empresa; e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado; 7.5.3.2.1 É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente. 7.5.3.2.2 O responsável técnico só poderá ser substituído, se atendidos os critérios exigidos nesse Edital, e desde que com expressa autorização do Município, e conhecimento do Paranacidade. 7.5.3.3 Da Vistoria 7.5.3.3.1 Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. 7.5.3.3.2 Quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone (0800) 090 6545 - ramal 216 até o dia 26/06/2026. 7.5.3.3.2.1 Após a visita, será emitido atestado de visita (ANEXO VIII) pelo Município. 7.5.3.3.3 Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato 14 e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo constante no ANEXO VIII.1 deste Edital. 7.5.3.4 Declarações 7.5.3.4.1 Declaração de que o Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratuais, do responsável técnico ou da equipe técnica (se houver), no caso de ser a vencedora da presente licitação, Anexo IX. 7.5.3.4.2 Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n.º 9.854 de 27/10/1999), conforme documento “Declaração de Conhecimento e Atendimento Critérios Legais e Constitucionais”, Anexo XI. 7.5.3.4.3 Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e Subprodutos de Madeira e de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (Anexo XIII). a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 307, de 5 de julho de 2002 e suas alterações e com a legislação pertinente do município onde a empresa será construída. b) O contratado fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal, conforme Decreto Estadual n.º 4.889, de 31 de maio de 2005. 7.5.4 Quanto à Qualificação Econômico-Financeira: a) Prova de capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais. b) A comprovação da situação financeira da empresa, conforme Declaração de Capacidade Operacional Financeira (ANEXO X), será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral (ISG): (ILG) (valor maior que) (ILC) (valor maior que) (ISG) (valor maior que) 1 1 1 b.1) Os índices acima determinados são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Corrente (ILC): ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (ILG): ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Solvência Geral (ISG): 15 ISG = Ativo Circulante + Ativo Permanente + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo sendo: AC - ativo circulante PC - passivo circulante AP - ativo permanente RLP - realizável a longo prazo ELP - exigível a longo prazo b.2) Os índices deverão ser apresentados com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais. b. 3) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no Edital. b.4) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. b.5) A Declaração de Capacidade Operacional Financeira demonstrará a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados. c) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. c.1) O balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. c.2) O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O( s ) mesmo( s ) deverá( ão ) ser assinado( s ) por profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade. c.3) Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril do presente ano, somente serão aceitos os balanços dos dois anos imediatamente anteriores. c.4) Os documentos exigidos no item “b” limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. c.5) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por serem recém-constituídas, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante. d) certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade; e) declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta (constante do Anexo XI). 7.6 A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem: 16 7.6.1 Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 7.6.2 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 7.6.3 Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Agente de Contratação. 7.6.4 Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.6.4.1 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante. 7.6.5 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado. 7.6.6 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 7.6.7 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado. 7.8 Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação. 7.8.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada. 7.8.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada 7.8.2 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação. 7.8.3 Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substit","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/eab074b713c74c1f920331662d9be70b.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO: contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.882,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta e dois reais). PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias. PREFERÊNCIA: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : até às 8h do dia 17/06/2026 DATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2026 , às 9h (horário de Brasília/DF). LOCAL/PLATAFORMA: www.bll.org.br O aviso e demais documentos pertinentes encontram-se disponíveis no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@pmlem.ba.gov.br . Luís Eduardo Magalhães/BA, 11 de junho de 2026. Ondumar Ferreira Borges Junior Prefeito Municipal EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 016/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2026 Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.505, de 26 de novembro de 2024 Torna-se público que, o MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA , pessoa de direito interno público, sediada na Avenida Octogonal, SN, QD 21, praça dos três poderes, bairro Jardim Imperial, fará realizar Dispensa de Licitação Eletrônica nº 016/2026 , cujo objeto é a seleção de propostas adicionais mais vantajosas, objetivando a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 29 de dezembro de 2025, Decreto Municipal nº 2.505, de 26 de novembro de 2024 e demais normas aplicáveis. INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO Processo Administrativo nº 117/2026 Modalidade/Forma Dispensa de Licitação Eletrônica nº 016/2026 Objeto contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. Unidade (s) requisitante (s) Secretaria Municipal de Saúde - SMS Fundo Municipal de Saúde – FMS Regime de fornecimento Empreitada por preço unitário Prazo de Pagamento 30 (trinta) dias Tipo de contratação Menor preço por lote Valor global estimado R$ 18.882,00 Início para Recepção de novas propostas 12/06/2026 Horário: 0h Data fim para Recepção de novas propostas 17/06/2026 Horário: 8h Sessão de abertura das propostas prevista 17/06/2026 Horário: 9h Local/Plataforma www.bll.org.br Referência de Tempo Horário de Brasília – DF Preferência: ME/EPP/EQUIPARADAS Sim Informações Oficiais SAI – Diário Oficial – Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães https://www.gov.br/pncp/pt-br licitacao@pmlem.ba.gov.br 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente é a seleção de propostas adicionais mais vantajosas, objetivando a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas , por Dispensa Eletrônica de Licitação, conforme especificações, quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 1.2. A contratação será dividida lote único, conforme tabela constante abaixo: LOTE ÚNICO: AVALIAÇÕES NEUROPSICÓLOGAS ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL 1 WAIS III (PROT. PROCU- RAR SIMBOLOS) - subteste de velocidade de processa- mento, essencial na avalia- ção neuropsicológica para medir a rapidez com que o in- divíduo identifica e compara símbolos visuais, com aplica- ção individual para adultos de 16 a 89 anos. Objetivo: Avaliar a velocidade de pro- cessamento, atenção susten- tada e coordenação visomo- tora. Unid. 100 R$ 20,30 R$ 2.030,00 2 WAIS III (PROT. REGISTRO GERAL) - folha oficial para anotar respostas e calcular pontuações da Escala de In- teligência Wechsler para Adultos (16 a 89 anos). Ob- jetivo: Registro detalhado de scores brutos, conversão para ponderados e cálculo de QIs. Unid. 100 R$ 27,80 R$ 2.780,00 3 WISC IV (PROTOCOLO DE REGISTRO GERAL) - documento essen- cial para registrar respostas, pontuar e converter escores brutos em ponderados du- rante a avaliação intelectual de crianças (6 a 16 anos). Fi- nalidade : Registrar o desem- penho em tempo real, ser- vindo como base para a cor- reção. Unid. 100 R$ 52,80 R$ 5.280,00 4 WISC IV (PROTOCOLO DE RESPOSTA 1 - PROC. SIMBOLOS/CODI- GOS) - componente descar- tável essencial da Escala Wechsler de Inteligência para Crianças. utilizado por psicólogos para avaliar velo- cidade de processamento, memória de curto prazo e atenção visual em crianças e adolescentes de 6 a 16. Fi- nalidade: Avaliar a veloci- dade de processamento cog- nitivo e atenção. Unid. 100 R$ 34,30 R$ 3.430,00 5 WISC IV (PROTOCOLO DE RESPOSTA 2 - CANCELAMENTO) - instru- mento descartável, essencial para o subteste complemen- tar de velocidade de proces- samento, atenção seletiva e varredura visual em crianças de 6 a 16 anos. Finalidade: Mede a velocidade de pro- cessamento, atenção sele- tiva, varredura visual e capa- cidade de ignorar distratores. Unid. 100 R$ 34,30 R$ 3.430,00 6 SON-R 2 1/2 -7 (FOLHA DE RESPOSTAS) - teste de inte- ligência não-verbal altamente respeitado por não exigir que a criança fale ou escreva. Ele é ideal para avaliar crianças com dificuldades de comuni- cação, deficiência auditiva ou atrasos no desenvolvimento. Bloco c/ 25 fls. 4 R$ 105,00 R$ 420,00 7 SON-R 2 1/2 -7 (CADERNO SUBTESTE PADROES) - destina-se à avaliação clínica e psicope- dagógica da inteligência não- verbal em crianças na faixa etária de 2 anos e meio a 7 anos. O subteste Padrões tem como objetivo específico a mensuração do raciocínio visuo-construtivo e da capa- cidade de organização lógica espacial. Pac. c/ 50 unid. 2 R$ 756,00 R$ 1.512,00 R$ 18.882,00 1.3. O valor global estimado da contratação é de R$ 18.882,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta e dois reais). 1.3.1. Havendo mais de um item ou lote, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães/BA, disponível no seguinte endereço eletrônico: www.bllcompras.com . 2.1.1. O procedimento será divulgado no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP . 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76 , concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica- se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2.2.5. sociedades cooperativas; e 2.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/21. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.9.3. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.9.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91. 3.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição. 3.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133/21. 3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 3.11.1. Feita essa opção as propostas cadastradas serão enviadas automaticamente pelo sistema. 4. DA SESSÃO ELETRÔNICA 4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrada com a declaração da empresa vencedora. 4.2. Nos termos do Decreto Municipal 2.505, de 26 de novembro de 2024, não há previsão de disputa de lances , apenas o cadastro de proposta da licitante, devendo ocorrer exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. Do cadastramento da proposta 4.3. O fornecedor poderá cadastrar e alterar sua proposta, até a data e horário previstos no instrumento convocatório e parametrizados na plataforma eletrônica. 4.4. Havendo propostas de valores iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema, onde a ordem classificatória, será administrado automaticamente pela plataforma; 4.5. O fornecedor concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Propostas inicialmente cadastradas com o valor de referência, o agente de contratação motivará a negociação dos valores propostos, caso não ocorra a redução dos valores, a preferência de contratação será do fornecedor ofertante de menor valor da fase de pesquisa de preços (preparatória). 4.7. Encerrada a etapa de recepção de propostas e iniciada a fase de habilitação, os fornecedores serão informados, em tempo real, da ordem classificatória das propostas cadastradas, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de recepção de propostas ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. Encerrada a fase de recepção de propostas, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o(a) agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas. 5.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários; 5.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o(a) agente de contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: 5.4.1. SICAF; 5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 5.5. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “5.4.2 e 5.4.3” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ). 5.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei Federal n° 8.429/92. 5.7. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 5.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 5.7.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 5.7.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.8. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 5.9. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.9.1. contiver vícios insanáveis; 5.9.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.9.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.9.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.9.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.10. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.10.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.10.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.14. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.15. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21, serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, sendo indispensável apresentar os seguintes documentos: 6.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 6.7. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da plataforma BLL COMPRAS, nos documentos por ele abrangidos. 6.7.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as informações e demais documentos inerentes à sua empresa, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 6.7.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.8. Na hipótese de necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 6.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.11. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.13. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item/lote, que estiver concorrendo em outro item/lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item/lote em que venceu às do item/lote em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 6.13.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 6.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 6.15. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 6.15.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 6.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público e privado, comprovando que a empresa licitante desempenha atividades similares ao objeto da licitação. 7.1. O(s) atestado(s) apresentado(s) poderá(ão) ser diligenciado(s) de acordo com o inciso I do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.2. Declaração do licitante, informando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; em conformidade com o inciso IV do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.3. Declaração do licitante, informando que dispõem de máquinas, equipamentos e equipe técnica especializada, para a execução do objeto do presente edital, conforme estabelece o inciso III do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21. 8. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ; 8.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.3. Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal (inclusive perante a Seguridade Social), estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com validade em vigor; 8.4. Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor; 8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que comprove inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT em www.tst.jus.br , com validade em vigor; 8.6. Declaração firmada por seu representante legal de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo III do Edital; 8.7. Caso se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante deverá apresentar Certidão Simplificada ou Registro do enquadramento em Microempresa- ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, devidamente autenticado pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais; 8.8. Não terá direito aos privilégios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/06, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não comprovar essa condição. 8.9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Sendo certo que a não regularização da documentação, no prazo previsto, implicara decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis, devidamente registrados na Junta Comercial e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 9.2. Com o advento do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e da ECD (Escrituração Contábil Digital), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 787/07, as empresas enquadradas no regime de “Lucro Real “, não mais registram o Livro Diário na Junta Comercial, como faziam anteriormente. Atualmente, as empresas enviam eletronicamente sua escrituração contábil à Receita Federal (por meio do SPED e ECD) e esta (Receita Federal) fica responsável pelo envio à Junta Comercial. 9.3. Em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do SIMPLES, caberá ao licitante demonstrar a sua situação financeira conforme Resolução CFC N.º 1.418 que aprovou a ITG 0010 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Port e que em seu item 26 estabeleceu que: “26. A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em períodos intermediár ios.”. 9.4. Os documentos referidos no item 9.16.1 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 9.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os documentos referidos no item 9.16.1 pelo balanço de abertura. 9.6. O licitante deverá apresentar, com base nas informações disponibilizadas nos Balanços Patrimoniais, os índices que medem a situação financeira da empresa (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Grau de Endividamento), apurados por meios das seguintes fórmulas: ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) ILG = Ativo Circulante + Ativo Não Circulante Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL (GEG) GEG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante. Ativo Total OBS.: Os valores mínimos para tais indicadores deverão ser: Compras e Serviços: • ILG maior ou igual a 0,5; • ILC maior ou igual a 0,5; • GEG menor ou igual a 1,0. OBS.: É obrigatória a apresentação de todos os índices solicitados no item 9.16.2 (ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG), ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) E GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL (GEG) obterá classificação econômico-financeira relativa aos Balanços Patrimoniais, às empresas que apresentarem pelo menos dois dos três indicadores iguais ou superiores aos limites estabelecidos. 9.7. Certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa jurídica, com data de expedição de no máximo 30 (trinta) dias da data da sessão de abertura do certame. 9.8. Comprovação de possuir Capital Social e/ou Patrimônio Líquido de no mínimo 10% (dez por cento), do valor global estimado da contratação, devendo ser através de contrato social e Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível. 10. OUTROS DOCUMENTOS: 10.1. Declaração, firmada por seu representante legal, de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme modelo do Anexo III do Edital; 10.2. Declaração, firmada por seu representante legal, de que os dirigentes da empresa não possuem vínculo com servidor público, conforme modelo do Anexo III do Edital; 10.3. Alvará de Localização e ou Funcionamento , em plena validade, emitido pelo órgão responsável da sede da licitante. 11. CONTRATAÇÃO 11.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 11.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, c ontados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 11.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento, ou, por disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico (e-mail), para que seja assinado e devolvido no prazo de 01 (um) dia, a contar da data de seu recebimento. 11.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 11.2.3. O Termo de Contrato e os documentos assinados eletronicamente com certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, não necessitam de reconhecimento de firma, por garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. 11.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 11.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133/21; 11.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 11.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei. 11.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de Contratação Direta. 11.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 12. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21, quais sejam: 12.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 12.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 12.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 12.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 12.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 12.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/13. 12.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 1.2. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 1.3. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 1.4. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157 ) 1.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º ). 1.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 1.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/21 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 1.8. Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º ): 1.9. a natureza e a gravidade da infração cometida; 1.10. as peculiaridades do caso concreto; 1.11. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 1.12. os danos que dela provierem para o Contratante; 1.13. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 1.14. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/21 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/13 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ). 1.15. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160 ) 1.16. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( art. 161 ) 1.17. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21. 1.18. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 13.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 13.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 13.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 13.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 13.2. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 13.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 13.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 13.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 13.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 13.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 13.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 13.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 13.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 13.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 13.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.12.1. ANEXO I - Termo de Referência; 13.12.2. ANEXO II – Modelo de Apresentação de Proposta de Preços; 13.12.3. ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada 13.12.4. ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato; Luís Eduardo Magalhães/BA, 11 de junho de 2026 ONDUMAR FERREIRA BORGES JÚNIOR Prefeito Municipal PEDRO HENRIQUE RIBEIRO Secretário Municipal de Saúde ANEXO – I TERMO DE REFERÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. DO FUNDAMENTO LEGA 1.1. Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece normais gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 1.2. Decreto Municipal nº. 1.496, de 28 de março de 2023, que regulamenta no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral; 1.3. Decreto Municipal nº 1.855, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães, sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica; 1.4 . Lei complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno porte. 1.5. Artigo. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, 1.6. Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 1.7. Nas Normas ABNT; 2. DO OBJETO E QUANTITATIVO 2.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. 3. DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO 3.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir atendimento especializado aos usuários da rede pública municipal de saúde que demandam avaliação neuropsicológica, instrumento essencial para investigação, diagnóstico complementar e acompanhamento de alterações cognitivas, comportamentais e emocionais. 3.2. A avaliação neuropsicológica possibilita identificar prejuízos ou potencialidades relacionados às funções cognitivas, tais como memória, atenção, linguagem, raciocínio lógico e funções executivas, contribuindo de forma significativa para a definição de condutas terapêuticas adequadas e individualizadas. 3.3. A demanda decorre do aumento de encaminhamentos de pacientes com suspeitas de transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades de aprendizagem, déficits cognitivos, transtornos neurológicos, sequelas decorrentes de acidentes ou doenças, além de quadros psicológicos que exigem investigação técnica especializada. 3.4. Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços pre","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/3711a7ae46774887a91b8d99e6fc1b06.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO: contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.882,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta e dois reais). PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias. PREFERÊNCIA: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : até às 8h do dia 17/06/2026 DATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2026 , às 9h (horário de Brasília/DF). LOCAL/PLATAFORMA: www.bll.org.br O aviso e demais documentos pertinentes encontram-se disponíveis no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@pmlem.ba.gov.br . Luís Eduardo Magalhães/BA, 11 de junho de 2026. Ondumar Ferreira Borges Junior Prefeito Municipal EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 016/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2026 Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.505, de 26 de novembro de 2024 Torna-se público que, o MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA , pessoa de direito interno público, sediada na Avenida Octogonal, SN, QD 21, praça dos três poderes, bairro Jardim Imperial, fará realizar Dispensa de Licitação Eletrônica nº 016/2026 , cujo objeto é a seleção de propostas adicionais mais vantajosas, objetivando a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 29 de dezembro de 2025, Decreto Municipal nº 2.505, de 26 de novembro de 2024 e demais normas aplicáveis. INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO Processo Administrativo nº 117/2026 Modalidade/Forma Dispensa de Licitação Eletrônica nº 016/2026 Objeto contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. Unidade (s) requisitante (s) Secretaria Municipal de Saúde - SMS Fundo Municipal de Saúde – FMS Regime de fornecimento Empreitada por preço unitário Prazo de Pagamento 30 (trinta) dias Tipo de contratação Menor preço por lote Valor global estimado R$ 18.882,00 Início para Recepção de novas propostas 12/06/2026 Horário: 0h Data fim para Recepção de novas propostas 17/06/2026 Horário: 8h Sessão de abertura das propostas prevista 17/06/2026 Horário: 9h Local/Plataforma www.bll.org.br Referência de Tempo Horário de Brasília – DF Preferência: ME/EPP/EQUIPARADAS Sim Informações Oficiais SAI – Diário Oficial – Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães https://www.gov.br/pncp/pt-br licitacao@pmlem.ba.gov.br 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente é a seleção de propostas adicionais mais vantajosas, objetivando a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas , por Dispensa Eletrônica de Licitação, conforme especificações, quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 1.2. A contratação será dividida lote único, conforme tabela constante abaixo: LOTE ÚNICO: AVALIAÇÕES NEUROPSICÓLOGAS ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL 1 WAIS III (PROT. PROCU- RAR SIMBOLOS) - subteste de velocidade de processa- mento, essencial na avalia- ção neuropsicológica para medir a rapidez com que o in- divíduo identifica e compara símbolos visuais, com aplica- ção individual para adultos de 16 a 89 anos. Objetivo: Avaliar a velocidade de pro- cessamento, atenção susten- tada e coordenação visomo- tora. Unid. 100 R$ 20,30 R$ 2.030,00 2 WAIS III (PROT. REGISTRO GERAL) - folha oficial para anotar respostas e calcular pontuações da Escala de In- teligência Wechsler para Adultos (16 a 89 anos). Ob- jetivo: Registro detalhado de scores brutos, conversão para ponderados e cálculo de QIs. Unid. 100 R$ 27,80 R$ 2.780,00 3 WISC IV (PROTOCOLO DE REGISTRO GERAL) - documento essen- cial para registrar respostas, pontuar e converter escores brutos em ponderados du- rante a avaliação intelectual de crianças (6 a 16 anos). Fi- nalidade : Registrar o desem- penho em tempo real, ser- vindo como base para a cor- reção. Unid. 100 R$ 52,80 R$ 5.280,00 4 WISC IV (PROTOCOLO DE RESPOSTA 1 - PROC. SIMBOLOS/CODI- GOS) - componente descar- tável essencial da Escala Wechsler de Inteligência para Crianças. utilizado por psicólogos para avaliar velo- cidade de processamento, memória de curto prazo e atenção visual em crianças e adolescentes de 6 a 16. Fi- nalidade: Avaliar a veloci- dade de processamento cog- nitivo e atenção. Unid. 100 R$ 34,30 R$ 3.430,00 5 WISC IV (PROTOCOLO DE RESPOSTA 2 - CANCELAMENTO) - instru- mento descartável, essencial para o subteste complemen- tar de velocidade de proces- samento, atenção seletiva e varredura visual em crianças de 6 a 16 anos. Finalidade: Mede a velocidade de pro- cessamento, atenção sele- tiva, varredura visual e capa- cidade de ignorar distratores. Unid. 100 R$ 34,30 R$ 3.430,00 6 SON-R 2 1/2 -7 (FOLHA DE RESPOSTAS) - teste de inte- ligência não-verbal altamente respeitado por não exigir que a criança fale ou escreva. Ele é ideal para avaliar crianças com dificuldades de comuni- cação, deficiência auditiva ou atrasos no desenvolvimento. Bloco c/ 25 fls. 4 R$ 105,00 R$ 420,00 7 SON-R 2 1/2 -7 (CADERNO SUBTESTE PADROES) - destina-se à avaliação clínica e psicope- dagógica da inteligência não- verbal em crianças na faixa etária de 2 anos e meio a 7 anos. O subteste Padrões tem como objetivo específico a mensuração do raciocínio visuo-construtivo e da capa- cidade de organização lógica espacial. Pac. c/ 50 unid. 2 R$ 756,00 R$ 1.512,00 R$ 18.882,00 1.3. O valor global estimado da contratação é de R$ 18.882,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta e dois reais). 1.3.1. Havendo mais de um item ou lote, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães/BA, disponível no seguinte endereço eletrônico: www.bllcompras.com . 2.1.1. O procedimento será divulgado no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP . 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76 , concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica- se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2.2.5. sociedades cooperativas; e 2.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/21. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.9.3. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.9.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91. 3.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição. 3.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133/21. 3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 3.11.1. Feita essa opção as propostas cadastradas serão enviadas automaticamente pelo sistema. 4. DA SESSÃO ELETRÔNICA 4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrada com a declaração da empresa vencedora. 4.2. Nos termos do Decreto Municipal 2.505, de 26 de novembro de 2024, não há previsão de disputa de lances , apenas o cadastro de proposta da licitante, devendo ocorrer exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. Do cadastramento da proposta 4.3. O fornecedor poderá cadastrar e alterar sua proposta, até a data e horário previstos no instrumento convocatório e parametrizados na plataforma eletrônica. 4.4. Havendo propostas de valores iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema, onde a ordem classificatória, será administrado automaticamente pela plataforma; 4.5. O fornecedor concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Propostas inicialmente cadastradas com o valor de referência, o agente de contratação motivará a negociação dos valores propostos, caso não ocorra a redução dos valores, a preferência de contratação será do fornecedor ofertante de menor valor da fase de pesquisa de preços (preparatória). 4.7. Encerrada a etapa de recepção de propostas e iniciada a fase de habilitação, os fornecedores serão informados, em tempo real, da ordem classificatória das propostas cadastradas, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de recepção de propostas ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. Encerrada a fase de recepção de propostas, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o(a) agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas. 5.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários; 5.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o(a) agente de contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: 5.4.1. SICAF; 5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 5.5. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “5.4.2 e 5.4.3” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ). 5.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei Federal n° 8.429/92. 5.7. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 5.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 5.7.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 5.7.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.8. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 5.9. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.9.1. contiver vícios insanáveis; 5.9.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.9.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.9.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.9.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.10. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.10.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.10.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.14. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.15. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21, serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, sendo indispensável apresentar os seguintes documentos: 6.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 6.7. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da plataforma BLL COMPRAS, nos documentos por ele abrangidos. 6.7.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as informações e demais documentos inerentes à sua empresa, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 6.7.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.8. Na hipótese de necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 6.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.11. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.13. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item/lote, que estiver concorrendo em outro item/lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item/lote em que venceu às do item/lote em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 6.13.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 6.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 6.15. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 6.15.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 6.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público e privado, comprovando que a empresa licitante desempenha atividades similares ao objeto da licitação. 7.1. O(s) atestado(s) apresentado(s) poderá(ão) ser diligenciado(s) de acordo com o inciso I do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.2. Declaração do licitante, informando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; em conformidade com o inciso IV do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.3. Declaração do licitante, informando que dispõem de máquinas, equipamentos e equipe técnica especializada, para a execução do objeto do presente edital, conforme estabelece o inciso III do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21. 8. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ; 8.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.3. Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal (inclusive perante a Seguridade Social), estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com validade em vigor; 8.4. Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor; 8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que comprove inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT em www.tst.jus.br , com validade em vigor; 8.6. Declaração firmada por seu representante legal de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo III do Edital; 8.7. Caso se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante deverá apresentar Certidão Simplificada ou Registro do enquadramento em Microempresa- ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, devidamente autenticado pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais; 8.8. Não terá direito aos privilégios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/06, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não comprovar essa condição. 8.9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Sendo certo que a não regularização da documentação, no prazo previsto, implicara decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis, devidamente registrados na Junta Comercial e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 9.2. Com o advento do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e da ECD (Escrituração Contábil Digital), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 787/07, as empresas enquadradas no regime de “Lucro Real “, não mais registram o Livro Diário na Junta Comercial, como faziam anteriormente. Atualmente, as empresas enviam eletronicamente sua escrituração contábil à Receita Federal (por meio do SPED e ECD) e esta (Receita Federal) fica responsável pelo envio à Junta Comercial. 9.3. Em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do SIMPLES, caberá ao licitante demonstrar a sua situação financeira conforme Resolução CFC N.º 1.418 que aprovou a ITG 0010 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Port e que em seu item 26 estabeleceu que: “26. A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em períodos intermediár ios.”. 9.4. Os documentos referidos no item 9.16.1 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 9.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os documentos referidos no item 9.16.1 pelo balanço de abertura. 9.6. O licitante deverá apresentar, com base nas informações disponibilizadas nos Balanços Patrimoniais, os índices que medem a situação financeira da empresa (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Grau de Endividamento), apurados por meios das seguintes fórmulas: ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) ILG = Ativo Circulante + Ativo Não Circulante Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL (GEG) GEG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante. Ativo Total OBS.: Os valores mínimos para tais indicadores deverão ser: Compras e Serviços: • ILG maior ou igual a 0,5; • ILC maior ou igual a 0,5; • GEG menor ou igual a 1,0. OBS.: É obrigatória a apresentação de todos os índices solicitados no item 9.16.2 (ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG), ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) E GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL (GEG) obterá classificação econômico-financeira relativa aos Balanços Patrimoniais, às empresas que apresentarem pelo menos dois dos três indicadores iguais ou superiores aos limites estabelecidos. 9.7. Certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa jurídica, com data de expedição de no máximo 30 (trinta) dias da data da sessão de abertura do certame. 9.8. Comprovação de possuir Capital Social e/ou Patrimônio Líquido de no mínimo 10% (dez por cento), do valor global estimado da contratação, devendo ser através de contrato social e Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível. 10. OUTROS DOCUMENTOS: 10.1. Declaração, firmada por seu representante legal, de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme modelo do Anexo III do Edital; 10.2. Declaração, firmada por seu representante legal, de que os dirigentes da empresa não possuem vínculo com servidor público, conforme modelo do Anexo III do Edital; 10.3. Alvará de Localização e ou Funcionamento , em plena validade, emitido pelo órgão responsável da sede da licitante. 11. CONTRATAÇÃO 11.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 11.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, c ontados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 11.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento, ou, por disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico (e-mail), para que seja assinado e devolvido no prazo de 01 (um) dia, a contar da data de seu recebimento. 11.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 11.2.3. O Termo de Contrato e os documentos assinados eletronicamente com certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, não necessitam de reconhecimento de firma, por garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. 11.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 11.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133/21; 11.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 11.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei. 11.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de Contratação Direta. 11.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 12. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21, quais sejam: 12.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 12.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 12.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 12.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 12.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 12.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/13. 12.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 1.2. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 1.3. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 1.4. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157 ) 1.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º ). 1.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 1.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/21 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 1.8. Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º ): 1.9. a natureza e a gravidade da infração cometida; 1.10. as peculiaridades do caso concreto; 1.11. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 1.12. os danos que dela provierem para o Contratante; 1.13. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 1.14. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/21 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/13 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ). 1.15. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160 ) 1.16. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( art. 161 ) 1.17. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21. 1.18. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 13.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 13.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 13.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 13.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 13.2. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 13.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 13.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 13.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 13.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 13.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 13.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 13.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 13.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 13.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 13.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.12.1. ANEXO I - Termo de Referência; 13.12.2. ANEXO II – Modelo de Apresentação de Proposta de Preços; 13.12.3. ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada 13.12.4. ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato; Luís Eduardo Magalhães/BA, 11 de junho de 2026 ONDUMAR FERREIRA BORGES JÚNIOR Prefeito Municipal PEDRO HENRIQUE RIBEIRO Secretário Municipal de Saúde ANEXO – I TERMO DE REFERÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. DO FUNDAMENTO LEGA 1.1. Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece normais gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 1.2. Decreto Municipal nº. 1.496, de 28 de março de 2023, que regulamenta no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral; 1.3. Decreto Municipal nº 1.855, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães, sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica; 1.4 . Lei complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno porte. 1.5. Artigo. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, 1.6. Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 1.7. Nas Normas ABNT; 2. DO OBJETO E QUANTITATIVO 2.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. 3. DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO 3.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir atendimento especializado aos usuários da rede pública municipal de saúde que demandam avaliação neuropsicológica, instrumento essencial para investigação, diagnóstico complementar e acompanhamento de alterações cognitivas, comportamentais e emocionais. 3.2. A avaliação neuropsicológica possibilita identificar prejuízos ou potencialidades relacionados às funções cognitivas, tais como memória, atenção, linguagem, raciocínio lógico e funções executivas, contribuindo de forma significativa para a definição de condutas terapêuticas adequadas e individualizadas. 3.3. A demanda decorre do aumento de encaminhamentos de pacientes com suspeitas de transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades de aprendizagem, déficits cognitivos, transtornos neurológicos, sequelas decorrentes de acidentes ou doenças, além de quadros psicológicos que exigem investigação técnica especializada. 3.4. Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços pre","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/3711a7ae46774887a91b8d99e6fc1b06.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO: contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.882,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta e dois reais). PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias. PREFERÊNCIA: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : até às 8h do dia 17/06/2026 DATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2026 , às 9h (horário de Brasília/DF). LOCAL/PLATAFORMA: www.bll.org.br O aviso e demais documentos pertinentes encontram-se disponíveis no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@pmlem.ba.gov.br . Luís Eduardo Magalhães/BA, 11 de junho de 2026. Ondumar Ferreira Borges Junior Prefeito Municipal EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 016/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2026 Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.505, de 26 de novembro de 2024 Torna-se público que, o MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA , pessoa de direito interno público, sediada na Avenida Octogonal, SN, QD 21, praça dos três poderes, bairro Jardim Imperial, fará realizar Dispensa de Licitação Eletrônica nº 016/2026 , cujo objeto é a seleção de propostas adicionais mais vantajosas, objetivando a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 29 de dezembro de 2025, Decreto Municipal nº 2.505, de 26 de novembro de 2024 e demais normas aplicáveis. INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO Processo Administrativo nº 117/2026 Modalidade/Forma Dispensa de Licitação Eletrônica nº 016/2026 Objeto contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. Unidade (s) requisitante (s) Secretaria Municipal de Saúde - SMS Fundo Municipal de Saúde – FMS Regime de fornecimento Empreitada por preço unitário Prazo de Pagamento 30 (trinta) dias Tipo de contratação Menor preço por lote Valor global estimado R$ 18.882,00 Início para Recepção de novas propostas 12/06/2026 Horário: 0h Data fim para Recepção de novas propostas 17/06/2026 Horário: 8h Sessão de abertura das propostas prevista 17/06/2026 Horário: 9h Local/Plataforma www.bll.org.br Referência de Tempo Horário de Brasília – DF Preferência: ME/EPP/EQUIPARADAS Sim Informações Oficiais SAI – Diário Oficial – Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães https://www.gov.br/pncp/pt-br licitacao@pmlem.ba.gov.br 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente é a seleção de propostas adicionais mais vantajosas, objetivando a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas , por Dispensa Eletrônica de Licitação, conforme especificações, quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 1.2. A contratação será dividida lote único, conforme tabela constante abaixo: LOTE ÚNICO: AVALIAÇÕES NEUROPSICÓLOGAS ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL 1 WAIS III (PROT. PROCU- RAR SIMBOLOS) - subteste de velocidade de processa- mento, essencial na avalia- ção neuropsicológica para medir a rapidez com que o in- divíduo identifica e compara símbolos visuais, com aplica- ção individual para adultos de 16 a 89 anos. Objetivo: Avaliar a velocidade de pro- cessamento, atenção susten- tada e coordenação visomo- tora. Unid. 100 R$ 20,30 R$ 2.030,00 2 WAIS III (PROT. REGISTRO GERAL) - folha oficial para anotar respostas e calcular pontuações da Escala de In- teligência Wechsler para Adultos (16 a 89 anos). Ob- jetivo: Registro detalhado de scores brutos, conversão para ponderados e cálculo de QIs. Unid. 100 R$ 27,80 R$ 2.780,00 3 WISC IV (PROTOCOLO DE REGISTRO GERAL) - documento essen- cial para registrar respostas, pontuar e converter escores brutos em ponderados du- rante a avaliação intelectual de crianças (6 a 16 anos). Fi- nalidade : Registrar o desem- penho em tempo real, ser- vindo como base para a cor- reção. Unid. 100 R$ 52,80 R$ 5.280,00 4 WISC IV (PROTOCOLO DE RESPOSTA 1 - PROC. SIMBOLOS/CODI- GOS) - componente descar- tável essencial da Escala Wechsler de Inteligência para Crianças. utilizado por psicólogos para avaliar velo- cidade de processamento, memória de curto prazo e atenção visual em crianças e adolescentes de 6 a 16. Fi- nalidade: Avaliar a veloci- dade de processamento cog- nitivo e atenção. Unid. 100 R$ 34,30 R$ 3.430,00 5 WISC IV (PROTOCOLO DE RESPOSTA 2 - CANCELAMENTO) - instru- mento descartável, essencial para o subteste complemen- tar de velocidade de proces- samento, atenção seletiva e varredura visual em crianças de 6 a 16 anos. Finalidade: Mede a velocidade de pro- cessamento, atenção sele- tiva, varredura visual e capa- cidade de ignorar distratores. Unid. 100 R$ 34,30 R$ 3.430,00 6 SON-R 2 1/2 -7 (FOLHA DE RESPOSTAS) - teste de inte- ligência não-verbal altamente respeitado por não exigir que a criança fale ou escreva. Ele é ideal para avaliar crianças com dificuldades de comuni- cação, deficiência auditiva ou atrasos no desenvolvimento. Bloco c/ 25 fls. 4 R$ 105,00 R$ 420,00 7 SON-R 2 1/2 -7 (CADERNO SUBTESTE PADROES) - destina-se à avaliação clínica e psicope- dagógica da inteligência não- verbal em crianças na faixa etária de 2 anos e meio a 7 anos. O subteste Padrões tem como objetivo específico a mensuração do raciocínio visuo-construtivo e da capa- cidade de organização lógica espacial. Pac. c/ 50 unid. 2 R$ 756,00 R$ 1.512,00 R$ 18.882,00 1.3. O valor global estimado da contratação é de R$ 18.882,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta e dois reais). 1.3.1. Havendo mais de um item ou lote, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães/BA, disponível no seguinte endereço eletrônico: www.bllcompras.com . 2.1.1. O procedimento será divulgado no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP . 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76 , concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica- se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2.2.5. sociedades cooperativas; e 2.2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/21. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.9.3. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.9.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91. 3.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição. 3.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133/21. 3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 3.11.1. Feita essa opção as propostas cadastradas serão enviadas automaticamente pelo sistema. 4. DA SESSÃO ELETRÔNICA 4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrada com a declaração da empresa vencedora. 4.2. Nos termos do Decreto Municipal 2.505, de 26 de novembro de 2024, não há previsão de disputa de lances , apenas o cadastro de proposta da licitante, devendo ocorrer exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. Do cadastramento da proposta 4.3. O fornecedor poderá cadastrar e alterar sua proposta, até a data e horário previstos no instrumento convocatório e parametrizados na plataforma eletrônica. 4.4. Havendo propostas de valores iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema, onde a ordem classificatória, será administrado automaticamente pela plataforma; 4.5. O fornecedor concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Propostas inicialmente cadastradas com o valor de referência, o agente de contratação motivará a negociação dos valores propostos, caso não ocorra a redução dos valores, a preferência de contratação será do fornecedor ofertante de menor valor da fase de pesquisa de preços (preparatória). 4.7. Encerrada a etapa de recepção de propostas e iniciada a fase de habilitação, os fornecedores serão informados, em tempo real, da ordem classificatória das propostas cadastradas, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de recepção de propostas ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. Encerrada a fase de recepção de propostas, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o(a) agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas. 5.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários; 5.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o(a) agente de contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: 5.4.1. SICAF; 5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 5.5. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “5.4.2 e 5.4.3” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ). 5.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei Federal n° 8.429/92. 5.7. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 5.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 5.7.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 5.7.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.8. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 5.9. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.9.1. contiver vícios insanáveis; 5.9.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.9.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.9.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.9.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.10. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.10.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.10.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.14. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.15. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/21, serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, sendo indispensável apresentar os seguintes documentos: 6.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação. 6.7. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da plataforma BLL COMPRAS, nos documentos por ele abrangidos. 6.7.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as informações e demais documentos inerentes à sua empresa, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 6.7.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.8. Na hipótese de necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 6.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.11. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.13. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item/lote, que estiver concorrendo em outro item/lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item/lote em que venceu às do item/lote em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 6.13.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 6.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 6.15. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 6.15.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 6.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público e privado, comprovando que a empresa licitante desempenha atividades similares ao objeto da licitação. 7.1. O(s) atestado(s) apresentado(s) poderá(ão) ser diligenciado(s) de acordo com o inciso I do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.2. Declaração do licitante, informando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; em conformidade com o inciso IV do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.3. Declaração do licitante, informando que dispõem de máquinas, equipamentos e equipe técnica especializada, para a execução do objeto do presente edital, conforme estabelece o inciso III do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21. 8. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ; 8.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.3. Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal (inclusive perante a Seguridade Social), estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com validade em vigor; 8.4. Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor; 8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que comprove inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT em www.tst.jus.br , com validade em vigor; 8.6. Declaração firmada por seu representante legal de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo III do Edital; 8.7. Caso se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante deverá apresentar Certidão Simplificada ou Registro do enquadramento em Microempresa- ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, devidamente autenticado pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais; 8.8. Não terá direito aos privilégios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/06, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não comprovar essa condição. 8.9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Sendo certo que a não regularização da documentação, no prazo previsto, implicara decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis, devidamente registrados na Junta Comercial e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 9.2. Com o advento do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e da ECD (Escrituração Contábil Digital), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 787/07, as empresas enquadradas no regime de “Lucro Real “, não mais registram o Livro Diário na Junta Comercial, como faziam anteriormente. Atualmente, as empresas enviam eletronicamente sua escrituração contábil à Receita Federal (por meio do SPED e ECD) e esta (Receita Federal) fica responsável pelo envio à Junta Comercial. 9.3. Em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do SIMPLES, caberá ao licitante demonstrar a sua situação financeira conforme Resolução CFC N.º 1.418 que aprovou a ITG 0010 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Port e que em seu item 26 estabeleceu que: “26. A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em períodos intermediár ios.”. 9.4. Os documentos referidos no item 9.16.1 limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 9.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os documentos referidos no item 9.16.1 pelo balanço de abertura. 9.6. O licitante deverá apresentar, com base nas informações disponibilizadas nos Balanços Patrimoniais, os índices que medem a situação financeira da empresa (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Grau de Endividamento), apurados por meios das seguintes fórmulas: ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) ILG = Ativo Circulante + Ativo Não Circulante Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL (GEG) GEG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante. Ativo Total OBS.: Os valores mínimos para tais indicadores deverão ser: Compras e Serviços: • ILG maior ou igual a 0,5; • ILC maior ou igual a 0,5; • GEG menor ou igual a 1,0. OBS.: É obrigatória a apresentação de todos os índices solicitados no item 9.16.2 (ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG), ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) E GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL (GEG) obterá classificação econômico-financeira relativa aos Balanços Patrimoniais, às empresas que apresentarem pelo menos dois dos três indicadores iguais ou superiores aos limites estabelecidos. 9.7. Certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa jurídica, com data de expedição de no máximo 30 (trinta) dias da data da sessão de abertura do certame. 9.8. Comprovação de possuir Capital Social e/ou Patrimônio Líquido de no mínimo 10% (dez por cento), do valor global estimado da contratação, devendo ser através de contrato social e Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível. 10. OUTROS DOCUMENTOS: 10.1. Declaração, firmada por seu representante legal, de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme modelo do Anexo III do Edital; 10.2. Declaração, firmada por seu representante legal, de que os dirigentes da empresa não possuem vínculo com servidor público, conforme modelo do Anexo III do Edital; 10.3. Alvará de Localização e ou Funcionamento , em plena validade, emitido pelo órgão responsável da sede da licitante. 11. CONTRATAÇÃO 11.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 11.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, c ontados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 11.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento, ou, por disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico (e-mail), para que seja assinado e devolvido no prazo de 01 (um) dia, a contar da data de seu recebimento. 11.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 11.2.3. O Termo de Contrato e os documentos assinados eletronicamente com certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, não necessitam de reconhecimento de firma, por garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. 11.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 11.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133/21; 11.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 11.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei. 11.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de Contratação Direta. 11.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 12. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21, quais sejam: 12.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 12.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 12.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 12.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 12.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 12.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/13. 12.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 1.2. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 1.3. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 1.4. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157 ) 1.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º ). 1.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 1.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/21 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 1.8. Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º ): 1.9. a natureza e a gravidade da infração cometida; 1.10. as peculiaridades do caso concreto; 1.11. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 1.12. os danos que dela provierem para o Contratante; 1.13. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 1.14. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/21 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/13 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ). 1.15. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160 ) 1.16. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( art. 161 ) 1.17. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21. 1.18. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 13.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 13.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 13.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 13.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 13.2. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 13.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 13.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 13.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 13.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 13.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 13.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 13.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 13.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 13.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 13.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.12.1. ANEXO I - Termo de Referência; 13.12.2. ANEXO II – Modelo de Apresentação de Proposta de Preços; 13.12.3. ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada 13.12.4. ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato; Luís Eduardo Magalhães/BA, 11 de junho de 2026 ONDUMAR FERREIRA BORGES JÚNIOR Prefeito Municipal PEDRO HENRIQUE RIBEIRO Secretário Municipal de Saúde ANEXO – I TERMO DE REFERÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. DO FUNDAMENTO LEGA 1.1. Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece normais gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 1.2. Decreto Municipal nº. 1.496, de 28 de março de 2023, que regulamenta no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral; 1.3. Decreto Municipal nº 1.855, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães, sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica; 1.4 . Lei complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno porte. 1.5. Artigo. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, 1.6. Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 1.7. Nas Normas ABNT; 2. DO OBJETO E QUANTITATIVO 2.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, para futura aquisição de fichas de Avaliação Neuropsicológica, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães. As avaliações têm por finalidade analisar o funcionamento cognitivo, comportamental e emocional dos pacientes, investigando a relação entre cérebro e comportamento, subsidiando diagnósticos e condutas terapêuticas. 3. DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO 3.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir atendimento especializado aos usuários da rede pública municipal de saúde que demandam avaliação neuropsicológica, instrumento essencial para investigação, diagnóstico complementar e acompanhamento de alterações cognitivas, comportamentais e emocionais. 3.2. A avaliação neuropsicológica possibilita identificar prejuízos ou potencialidades relacionados às funções cognitivas, tais como memória, atenção, linguagem, raciocínio lógico e funções executivas, contribuindo de forma significativa para a definição de condutas terapêuticas adequadas e individualizadas. 3.3. A demanda decorre do aumento de encaminhamentos de pacientes com suspeitas de transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades de aprendizagem, déficits cognitivos, transtornos neurológicos, sequelas decorrentes de acidentes ou doenças, além de quadros psicológicos que exigem investigação técnica especializada. 3.4. Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços pre","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/3711a7ae46774887a91b8d99e6fc1b06.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRA, SOPRADOR, MOTOPODA, MOTOBOMBA E MOTOSSERRA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório. 1.1. Havendo mais de 01 item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.2.1. A contratação ocorrerá em lote, conforme tabela constante no termo de referência. 1.3 PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 1.3.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema BLL disponível no endereço eletrônico https://bllcompras.com . 1.3.2 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica BLL. 1.3.3 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.3.4 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 1.3.5 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 1.3.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 1.3.7 Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela c) necessários; d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 1.3.7.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 1.3.7.2 Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 1.3.7.3 1.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 2.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma de lotes. 2.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 2.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 2.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 2.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 2.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 2.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 2.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.8 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 2.8.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.8.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 2.8.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 2.8.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 2.8.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 2.8.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3 . FASE DE LANCES 3.1 A partir das 08:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 3.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 4.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 4.3 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 4.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.5 Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.5.1 Contiver vícios insanáveis; 4.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 4.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.5.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 4.5.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 4.6 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 4.6.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 4.6.2 Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 4.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 4.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 4.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 4.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 4.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 4.11 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 4.12 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 5. HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e devem ser anexados juntamente a sua proposta inicial. 5.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.4. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 5.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.6. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.6.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 5.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 6. CONTRATAÇÃO 6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 6.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 6.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 6.3. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis ) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 6.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 7. SANÇÕES 7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 7.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 7.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 7.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 7.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. O FORNECEDOR poderá ser apenado com: 7.2.1. Advertência; 7.2.2. Multa; 7.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentode contratar com o Município; 7.3. Poderão ser aplicadas as seguintes multas: 7.3.1. de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entregaou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 7.3.1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos; 7.3.1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, naentrega do objeto, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do Município. 7.3.2. de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 7.3.2.1. 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto pelo FORNECEDOR ou nos casos de cancelamento da ata ou rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida; 7.4. 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ata pela sua inexecução total. 7.5. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 7.6. No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multasaplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da ata, fica facultado ao Município reconhecer a ocorrência das hipóteses de cancelamento da ata. 7.7. A fixação de multas compensatórias ou moratórias não obsta o ajuizamentode demanda buscando indenização suplementar em favor do Município, sendo o dano superior ao percentual referido. 7.8. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento devido ao FORNECEDOR. 7.9. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 7.10. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR ao Município, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 7.11. As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o contraditório ao FORNECEDOR. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 8.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 8.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 8.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 8.2. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 8.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 8.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 8.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 8.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 8.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 8.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 8.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 8.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.12.1. ANEXO I - Termo de Referência; 8.12.2. ANEXO I- A – Estudo Tecnico Preliminar; 8.12.3. ANEXO II - Documentação exigida para Habilitação; 8.12.4. ANEXO III - Declaração de responsabilidades Unificada; 8.12.5. ANEXO IV - Modelo de Proposta; 8.12.6. ANEXO V- Modelo de Contrato. Cruzeiro do Oeste/PR, 11 de junho de 2026 ARMANDO CERCI JUNIOR Prefeito Municipal CARLOS AUGUSTO FARINAZZO Secretária de Agricultura VALDECIR DONIZETH FRACHINI Secretário de Finanças ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Nº 11/2026 O(A) Responsável pela unidade administrativa abaixo identificada vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a competente autorização para contratação de empresa para aquisição conforme segue abaixo: OBJETO: Contratação de prestação de serviços de mão de obra para manutenção de roçadeira, soprador, motopoda, motobomba e motosserra da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município de Cruzeiro do Oeste/PR, conforme descrição abaixo: LOTE 1 - Global Valor Máximo do Lote: R$53.244,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Ordem Item Especificação Und Quant. Valor Máx. Unit. R$ Valor Máx. Total R$ 1 12207 SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LIMPEZA E REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM À GASOLINA COMPREENDENDO ROÇADEIRA, PODADOR, SOPRADOR, MOTOSSERRA, MOTOBOMBA, E TRATOR CORTADOR DE GRAMA DE DIVERSAS MARCAS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E PEÇAS DE REPOSIÇÃO NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO. UNID 225 R$ 236,64 R$ 53.244,00 Valor total R$ R$ 53.244,00 (R$ 53.244,00(cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais) . Caso haja divergência entre o código CATMAT/CATSER e o descritivo do item, considerar o descritivo do item acima como referência principal. 1.1 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021. 1.2 O objeto dessa licitação é classificado como serviço comum, pois possui especificação usual de mercado e padrão de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 1.3 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, por um ou mais períodos, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e comprovado o preço vantaj oso, conforme estabele o Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4 O custo estimado da contratação é de 53.244,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais). 2.1 A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Cruzeiro do Oeste/PR necessita garantir a manutenção contínua e adequada dos equipamentos motorizados utilizados nas atividades operacionais de limpeza pública, conservação de áreas verdes, manutenção de praças, jardins, margens de vias e propriedades públicas, bem como nas ações de apoio às atividades rurais desenvolvidas pelo município. 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO Entre os equipamentos empregados diariamente estão roçadeiras, sopradores, motopodas, motobombas e motosserras, que demandam manutenção periódica e substituição de peças desgastadas pelo uso constante. Esses equipamentos são essenciais para o desempenho das funções da Secretaria, especialmente na execução de serviços de roçada, poda, irrigação e manejo de áreas públicas, que contribuem diretamente para a higiene, segurança e estética urbana. A ausência de manutenção preventiva e corretiva compromete o funcionamento desses equipamentos, podendo ocasionar interrupção dos serviços públicos essenciais, aumento de custos com reparos emergenciais e, em última instância, a necessidade de substituição prematura dos bens, o que resultaria em maior despesa ao erário. Assim, a presente contratação visa assegurar a continuidade, eficiência e economicidade das ações desenvolvidas pela Secretaria, promovendo o uso racional dos recursos públicos e a preservação do patrimônio municipal. A aquisição de peças e a contratação de serviços de manutenção especializados constituem, portanto, medida indispensável para garantir o desempenho adequado dos equipamentos, preservar sua vida útil e evitar a paralisação das atividades essenciais da pasta. A solução proposta consiste na aquisição de peças avulsas e na contratação de serviços especializados de manutenção com fornecimento de peças inclusas, voltados aos equipamentos motorizados utilizados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cruzeiro do Oeste/PR, tais como roçadeiras, sopradores, motopodas, motobombas e motosserras. A medida tem por objetivo garantir o funcionamento contínuo e seguro dos equipamentos, que são indispensáveis às atividades de limpeza, roçada, poda e conservação de áreas verdes, urbanas e rurais do Município. A prestação dos serviços de manutenção será realizada conforme a necessidade da Secretaria, tendo como base de cálculo o valor por hora trabalhada. Os serviços deverão ocorrer nas dependências da empresa contratada, que terá o prazo de até 07 (sete) dias corridos para buscar os equipamentos, contados da emissão da Nota de Empenho e da solicitação formal da Administração. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor deverá concluir o atendimento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sendo facultado ao responsável pelo recebimento recusar serviços que não atendam às especificações técnicas exigidas. As peças avulsas deverão ser novas, originais do fabricante, entregues em até 07 (sete) dias úteis no endereço da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, situada na Avenida Brasil, nº 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, no Centro de Exposições Jaime Canet Júnior. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda, pelo período de 12 (doze) meses, sem quantidade mínima obrigatória para cada pedido. Caberá à contratada efetuar, às suas expensas, a busca e devolução dos equipamentos, bem como o transporte, carga e descarga das peças, não sendo admitido qualquer repasse adicional de custos à Administração. A contratada deverá manter, durante a vigência contratual, estrutura física, equipe técnica qualificada e ferramentas adequadas à execução dos serviços, responsabilizando-se integralmente por encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros. É expressamente vedada a subcontratação do objeto. Tanto as peças quanto os serviços deverão possuir garantia mínima 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO de 03 (três) meses, a contar da data de entrega ou conclusão do serviço. Caso ocorra vício ou defeito dentro do período de garantia, a contratada deverá efetuar o reparo ou substituição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação pela Secretaria. As condições estabelecidas visam assegurar a eficiência, qualidade e economicidade da contratação, garantindo a continuidade das atividades essenciais da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e o uso racional dos recursos públicos municipais. 4.1 A contrata ção será realizada por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica, conforme Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021. 4.2 O critério de julgamento a ser utilizado no presente certame será o menor preço por ITEM. 4.3 A Prestação de Serviços objeto desta lici tação, com base de cálculo por hora trabalhada será feita de acordo com a necessidade, e deverá ser realizada na empresa vencedora, a qual terá um prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota de Empenho, para buscar os equipam entos/trator, contados da solicitação. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor terá um prazo de no máximo 03 (três) dias para concluir o atendimento dos serviços solicitados, podendo o responsável pelo recebimento recusar os serviços que não atend erem ao exigido no Termo de Referência. 4.4 Fica sob responsabilidade da empresa vencedora do certame, a busca do equipamento/trator e a devolução do mesmo na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, localizada no endereço: Avenida Brasil, 5051, Jardim das F lores, Cruzeiro do Oeste/PR, CEP: 87.400 - 00, responsabilizando - se a contratada por todas as despesas com a locomoção. 4.5 SUSTENTABILIDADE: 4.5.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.4.1.1 Bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR–15448-1 e 15448-2; 4.4.1.2 Embalagens compactas e recicláveis ou que sejam objeto de logística reversa, preferência por indústria ou produtor local para assegurar menores distâncias e uso de modal de transporte mais eficiente. 4.6 A empresa vencedora deverá garantir que os serviços entregues estejam em perfeitas condições de uso e novas, sem qualquer custo adicional à Administração. 4.7 Todos os custos referentes a a busca e devolução dos equipamentos serão por conta da contratada. 4.8 Não haverá garantia da execução conforme Art. 96 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 4.9 É vedada a subcontratação do objeto . 4.10 NÃO SERÃO ACEITAS AS SEGUINTES PARTICIPAÇÕES: 4.10.1 Interessados declarados inidôneos ou sujeitos a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública por qualquer motivo; 4.10.2 Interessados inadimplentes com as obrigações junto ao órgão fisca lizador da classe ou que possuam alguma nota desabonadora emitida pelo mesmo; 4.10.3 Empresas que não apresentarem toda a documentação exigida no Edital. 4.10.4 Desclassificação - Serão desclassificadas, de acordo com o art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021, as propostas qu e: a. Contiverem vícios insanáveis; b. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; c. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento 4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO convocatório, desde que insanável. 4.11 DEVERÃO SER SOLICITADAS AS DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS REFERENTES AOS ARTS. N.º 68, 69 (inciso II) DA LE I N.º 14.133/2021: 4.10.1. Certidão negativa dos cartórios de registros de falências e concordatas, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, há menos de 90 (noventa) dias da data marcada para o recebimento. 4.10.2. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência prévia em fornecimentos similares e prestação de serviços similares. A solicitação de atestado de capacidade técnica visa garantir que a empresa contratada possua experiência e qualificação comprovada para que o município possa realizar a aquisição conforme as exigências do edital. Isso assegura que o fornecedor tenha a infraestrutura e conhecimento necessário para a execução eficiente e segura do contrato. Além disso, a medida contribui para a conformidade legal e reduz riscos operacionais, alinhando-se aos princípios da Lei nº 14.133/2021 e garantindo a qualidade do serviço. 4.10.3. Serviços similares de que trata o item 4.10.2: a. Manutenção de equipamentos motorizados de jardinagem (roçadeiras, sopradores, cortadores de grama, podadores); Serviços de assistência técnica e reparo de motores a combustão de pequeno porte (2 e 4 tempos); Manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de poda e corte; Serviços de afiação, regulagem de carburador, troca de filtros, velas, correias e rolamentos; Revisão e conserto de motobombas e pequenos tratores de gramado; Serviços de mecânica leve em motores estacionários e similares; Reparos em equipamentos de uso agrícola-portátil (ex.: pulverizadores motorizados, motosserras e similares). 5.1. A Prestação de Serviços objeto desta licitação, com base de cálculo por hora trabalhada será feita de acordo com a necessidade, e deverá ser realizada na empresa vencedora, a qual terá um prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota de Empenho, para buscar os equipamentos/trator, contados da solicitação. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor terá um prazo de no máximo 03 (três) dias úteis para concluir o atendimento dos serviços solicitados, podendo o responsável pelo recebimento recusar os serviços que não atenderem ao exigido no Termo de Referência. 5.2. Fica sob responsabilidade da empresa vencedora do certame, a busca do equipamento e a devolução do mesmo na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, localizada no endereço: Avenida Brasil, 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, CEP: 87.400-00, responsabilizando-se a contratada por todas as despesas com a locomoção. 5.3. Caso a entrega não possa ocorrer na data prevista, a contratada deverá comunicar formalmente as razões com antecedência mínima de 3 (três) dias, permitindo à Administração analisar eventual prorrogação do prazo, ressalvadas situações de força maior ou caso fortuito. 5.4. Administração poderá, a seu critério, conceder uma única prorrogação de até 3 (três) dias corridos, mediante justificativa apresentada pela contratada. 5.5. O Contratado deverá efetuar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, da qual constarão as indicações referentes à marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 5.6. O contratado deverá responsabilizar-se pelos prejuízos causados a esta Administração ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos 5.7. O contratado deverá, durante a vigência contratual, disponibilizar estrutura, instalação, equipe técnica e ferramentas para a execução de serviços de manutenção dos equipamentos; 5.8. O recebimento do serviço não exclui a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou prejuízos decorrentes da execução inadequada do contrato. 5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 5.9. O transporte, carga e descarga dos itens são de exclusiva responsabilidade da contratada. Partes sujeitas a vibração ou impacto deverão ser devidamente protegidas. 5.10. Os serviços ao serem entregues, passarão por vistoria. 5.11. As condições e requisitos técnicos elencados são indispensáveis, atendem à necessidade da Administração e preservam a competitividade na seleção do fornecedor, sendo justificáveis pelas características específicas exigidas para o cumprimento das atividades previstas. 5.12. Ficarão sob responsabilidade da contratada todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como despesas com transporte/deslocamento, taxas de administração, lucros e quaisquer outros incidentes sobre os serviços, não se admitindo qualquer adicional. 5.13. A contratada deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 5.14. Fica expressamente vedada a subcontratação do objeto. 5.15. Local de Entrega/Busca dos itens para manutenção: 5.20.1 A entrega dos itens deverão ser realizadas na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, situada na Avenida Brasil, nº 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, dentro do Centro de Exposições Jaime Canet Júnior. 5.20.2 Custos da Entrega: Todos os custos relacionados ao transporte, carga e descarga dos itens, considerando a entrega das peças, a busca e devolução do item que deverá ser prestado o serviço, serão exclusivamente de responsabilidade da contratada, não sendo admitido qualquer repasse à Administração. 5.16. Garantia: 5.21.1 Os serviços deverão possuir garantia mínima de 03 (três) meses, contados a partir da data de entrega, cobrindo eventuais defeitos e garantindo suporte técnico completo durante esse período. 5.21.2 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 5.21.3 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos serviços que apresentarem defeito no prazo de até 05 dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 6.1 O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do CONTRATO , o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspon dente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo - se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O órg ão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a assinatura do CONTRATO ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada p ara reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, quando houv er, do método de aferição dos resultados e das 6. DO MODELO DE GESTÃO CON TRATUAL sanções aplicáveis, dentre outros. 6.6 A execução do CONTRATO deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 6.7 O fiscal acompanhará a execução do contrato, par a que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8 O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for nec essário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10 O fiscal informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor. 6.12 O fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 6.13 O fiscal verificará a m anutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14 Caso ocorra m descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.15 O gestor coordenará a atualização do process o de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório co m vistas à verificação da necessidade de adequações para o atendimento da finalidade da administração. 6.16 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os probl emas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informa ndo à autoridade superior, se for o caso, aquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.18 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas. 6.19 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins d e aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.20 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.21 A fiscalização do contrato será exercida sob responsabilidade de: SECRETARIA RESPONSÁVEL CPF COLOCAÇÃO Agricultura e Meio Ambiente Fernando Silveira Lima 071.800.689-50 Titular 6.22. A Gestão do contrato será exercida sob a responsabilidade de: RESPONSÁVEL CARGO CPF COLOCAÇÃO Carlos Augusto Farinazzo Secretário Municipal 822.834.279-91 Titular 7.1 Pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente, indicados pelo contratado. 7.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.3 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 7.3.1 O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. 7.3.2 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 7.4 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) O prazo de validade; b) A data da emissão; c) Os dados do contrato e do órgão contratante; d) O período respectivo de execução do contrato; e) O valor a pag ar; e f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.4.1 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante. 7.5 A Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de contratação e identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação pública, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 7.5.1 Constatando-se uma situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 7.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 7.6 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 7 . DOS CRITÉRIOS E DO PRAZO DE PAGAMENTO independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.7 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime; no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.8 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos objetos. 7.8.1 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. 7.8.2 O faturamento deverá ser apresentado acompanhado de: a) Nota fiscal com descriminação resumida dos serviços executados, período de execução da etapa, da licitação e termo de contrato de empreitada/ata de registro","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/a8090913dbc74eaaaf45ffcb5e49902d.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRA, SOPRADOR, MOTOPODA, MOTOBOMBA E MOTOSSERRA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório. 1.1. Havendo mais de 01 item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.2.1. A contratação ocorrerá em lote, conforme tabela constante no termo de referência. 1.3 PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 1.3.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema BLL disponível no endereço eletrônico https://bllcompras.com . 1.3.2 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica BLL. 1.3.3 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.3.4 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 1.3.5 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 1.3.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 1.3.7 Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela c) necessários; d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 1.3.7.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 1.3.7.2 Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 1.3.7.3 1.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 2.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma de lotes. 2.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 2.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 2.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 2.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 2.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 2.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 2.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.8 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 2.8.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.8.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 2.8.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 2.8.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 2.8.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 2.8.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3 . FASE DE LANCES 3.1 A partir das 08:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 3.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 4.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 4.3 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 4.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.5 Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.5.1 Contiver vícios insanáveis; 4.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 4.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.5.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 4.5.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 4.6 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 4.6.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 4.6.2 Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 4.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 4.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 4.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 4.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 4.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 4.11 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 4.12 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 5. HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e devem ser anexados juntamente a sua proposta inicial. 5.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.4. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 5.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.6. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.6.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 5.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 6. CONTRATAÇÃO 6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 6.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 6.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 6.3. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis ) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 6.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 7. SANÇÕES 7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 7.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 7.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 7.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 7.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. O FORNECEDOR poderá ser apenado com: 7.2.1. Advertência; 7.2.2. Multa; 7.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentode contratar com o Município; 7.3. Poderão ser aplicadas as seguintes multas: 7.3.1. de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entregaou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 7.3.1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos; 7.3.1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, naentrega do objeto, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do Município. 7.3.2. de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 7.3.2.1. 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto pelo FORNECEDOR ou nos casos de cancelamento da ata ou rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida; 7.4. 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ata pela sua inexecução total. 7.5. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 7.6. No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multasaplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da ata, fica facultado ao Município reconhecer a ocorrência das hipóteses de cancelamento da ata. 7.7. A fixação de multas compensatórias ou moratórias não obsta o ajuizamentode demanda buscando indenização suplementar em favor do Município, sendo o dano superior ao percentual referido. 7.8. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento devido ao FORNECEDOR. 7.9. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 7.10. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR ao Município, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 7.11. As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o contraditório ao FORNECEDOR. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 8.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 8.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 8.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 8.2. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 8.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 8.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 8.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 8.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 8.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 8.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 8.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 8.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.12.1. ANEXO I - Termo de Referência; 8.12.2. ANEXO I- A – Estudo Tecnico Preliminar; 8.12.3. ANEXO II - Documentação exigida para Habilitação; 8.12.4. ANEXO III - Declaração de responsabilidades Unificada; 8.12.5. ANEXO IV - Modelo de Proposta; 8.12.6. ANEXO V- Modelo de Contrato. Cruzeiro do Oeste/PR, 11 de junho de 2026 ARMANDO CERCI JUNIOR Prefeito Municipal CARLOS AUGUSTO FARINAZZO Secretária de Agricultura VALDECIR DONIZETH FRACHINI Secretário de Finanças ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Nº 11/2026 O(A) Responsável pela unidade administrativa abaixo identificada vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a competente autorização para contratação de empresa para aquisição conforme segue abaixo: OBJETO: Contratação de prestação de serviços de mão de obra para manutenção de roçadeira, soprador, motopoda, motobomba e motosserra da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município de Cruzeiro do Oeste/PR, conforme descrição abaixo: LOTE 1 - Global Valor Máximo do Lote: R$53.244,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Ordem Item Especificação Und Quant. Valor Máx. Unit. R$ Valor Máx. Total R$ 1 12207 SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LIMPEZA E REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM À GASOLINA COMPREENDENDO ROÇADEIRA, PODADOR, SOPRADOR, MOTOSSERRA, MOTOBOMBA, E TRATOR CORTADOR DE GRAMA DE DIVERSAS MARCAS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E PEÇAS DE REPOSIÇÃO NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO. UNID 225 R$ 236,64 R$ 53.244,00 Valor total R$ R$ 53.244,00 (R$ 53.244,00(cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais) . Caso haja divergência entre o código CATMAT/CATSER e o descritivo do item, considerar o descritivo do item acima como referência principal. 1.1 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021. 1.2 O objeto dessa licitação é classificado como serviço comum, pois possui especificação usual de mercado e padrão de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 1.3 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, por um ou mais períodos, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e comprovado o preço vantaj oso, conforme estabele o Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4 O custo estimado da contratação é de 53.244,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais). 2.1 A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Cruzeiro do Oeste/PR necessita garantir a manutenção contínua e adequada dos equipamentos motorizados utilizados nas atividades operacionais de limpeza pública, conservação de áreas verdes, manutenção de praças, jardins, margens de vias e propriedades públicas, bem como nas ações de apoio às atividades rurais desenvolvidas pelo município. 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO Entre os equipamentos empregados diariamente estão roçadeiras, sopradores, motopodas, motobombas e motosserras, que demandam manutenção periódica e substituição de peças desgastadas pelo uso constante. Esses equipamentos são essenciais para o desempenho das funções da Secretaria, especialmente na execução de serviços de roçada, poda, irrigação e manejo de áreas públicas, que contribuem diretamente para a higiene, segurança e estética urbana. A ausência de manutenção preventiva e corretiva compromete o funcionamento desses equipamentos, podendo ocasionar interrupção dos serviços públicos essenciais, aumento de custos com reparos emergenciais e, em última instância, a necessidade de substituição prematura dos bens, o que resultaria em maior despesa ao erário. Assim, a presente contratação visa assegurar a continuidade, eficiência e economicidade das ações desenvolvidas pela Secretaria, promovendo o uso racional dos recursos públicos e a preservação do patrimônio municipal. A aquisição de peças e a contratação de serviços de manutenção especializados constituem, portanto, medida indispensável para garantir o desempenho adequado dos equipamentos, preservar sua vida útil e evitar a paralisação das atividades essenciais da pasta. A solução proposta consiste na aquisição de peças avulsas e na contratação de serviços especializados de manutenção com fornecimento de peças inclusas, voltados aos equipamentos motorizados utilizados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cruzeiro do Oeste/PR, tais como roçadeiras, sopradores, motopodas, motobombas e motosserras. A medida tem por objetivo garantir o funcionamento contínuo e seguro dos equipamentos, que são indispensáveis às atividades de limpeza, roçada, poda e conservação de áreas verdes, urbanas e rurais do Município. A prestação dos serviços de manutenção será realizada conforme a necessidade da Secretaria, tendo como base de cálculo o valor por hora trabalhada. Os serviços deverão ocorrer nas dependências da empresa contratada, que terá o prazo de até 07 (sete) dias corridos para buscar os equipamentos, contados da emissão da Nota de Empenho e da solicitação formal da Administração. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor deverá concluir o atendimento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sendo facultado ao responsável pelo recebimento recusar serviços que não atendam às especificações técnicas exigidas. As peças avulsas deverão ser novas, originais do fabricante, entregues em até 07 (sete) dias úteis no endereço da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, situada na Avenida Brasil, nº 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, no Centro de Exposições Jaime Canet Júnior. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda, pelo período de 12 (doze) meses, sem quantidade mínima obrigatória para cada pedido. Caberá à contratada efetuar, às suas expensas, a busca e devolução dos equipamentos, bem como o transporte, carga e descarga das peças, não sendo admitido qualquer repasse adicional de custos à Administração. A contratada deverá manter, durante a vigência contratual, estrutura física, equipe técnica qualificada e ferramentas adequadas à execução dos serviços, responsabilizando-se integralmente por encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros. É expressamente vedada a subcontratação do objeto. Tanto as peças quanto os serviços deverão possuir garantia mínima 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO de 03 (três) meses, a contar da data de entrega ou conclusão do serviço. Caso ocorra vício ou defeito dentro do período de garantia, a contratada deverá efetuar o reparo ou substituição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação pela Secretaria. As condições estabelecidas visam assegurar a eficiência, qualidade e economicidade da contratação, garantindo a continuidade das atividades essenciais da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e o uso racional dos recursos públicos municipais. 4.1 A contrata ção será realizada por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica, conforme Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021. 4.2 O critério de julgamento a ser utilizado no presente certame será o menor preço por ITEM. 4.3 A Prestação de Serviços objeto desta lici tação, com base de cálculo por hora trabalhada será feita de acordo com a necessidade, e deverá ser realizada na empresa vencedora, a qual terá um prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota de Empenho, para buscar os equipam entos/trator, contados da solicitação. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor terá um prazo de no máximo 03 (três) dias para concluir o atendimento dos serviços solicitados, podendo o responsável pelo recebimento recusar os serviços que não atend erem ao exigido no Termo de Referência. 4.4 Fica sob responsabilidade da empresa vencedora do certame, a busca do equipamento/trator e a devolução do mesmo na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, localizada no endereço: Avenida Brasil, 5051, Jardim das F lores, Cruzeiro do Oeste/PR, CEP: 87.400 - 00, responsabilizando - se a contratada por todas as despesas com a locomoção. 4.5 SUSTENTABILIDADE: 4.5.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.4.1.1 Bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR–15448-1 e 15448-2; 4.4.1.2 Embalagens compactas e recicláveis ou que sejam objeto de logística reversa, preferência por indústria ou produtor local para assegurar menores distâncias e uso de modal de transporte mais eficiente. 4.6 A empresa vencedora deverá garantir que os serviços entregues estejam em perfeitas condições de uso e novas, sem qualquer custo adicional à Administração. 4.7 Todos os custos referentes a a busca e devolução dos equipamentos serão por conta da contratada. 4.8 Não haverá garantia da execução conforme Art. 96 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 4.9 É vedada a subcontratação do objeto . 4.10 NÃO SERÃO ACEITAS AS SEGUINTES PARTICIPAÇÕES: 4.10.1 Interessados declarados inidôneos ou sujeitos a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública por qualquer motivo; 4.10.2 Interessados inadimplentes com as obrigações junto ao órgão fisca lizador da classe ou que possuam alguma nota desabonadora emitida pelo mesmo; 4.10.3 Empresas que não apresentarem toda a documentação exigida no Edital. 4.10.4 Desclassificação - Serão desclassificadas, de acordo com o art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021, as propostas qu e: a. Contiverem vícios insanáveis; b. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; c. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento 4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO convocatório, desde que insanável. 4.11 DEVERÃO SER SOLICITADAS AS DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS REFERENTES AOS ARTS. N.º 68, 69 (inciso II) DA LE I N.º 14.133/2021: 4.10.1. Certidão negativa dos cartórios de registros de falências e concordatas, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, há menos de 90 (noventa) dias da data marcada para o recebimento. 4.10.2. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência prévia em fornecimentos similares e prestação de serviços similares. A solicitação de atestado de capacidade técnica visa garantir que a empresa contratada possua experiência e qualificação comprovada para que o município possa realizar a aquisição conforme as exigências do edital. Isso assegura que o fornecedor tenha a infraestrutura e conhecimento necessário para a execução eficiente e segura do contrato. Além disso, a medida contribui para a conformidade legal e reduz riscos operacionais, alinhando-se aos princípios da Lei nº 14.133/2021 e garantindo a qualidade do serviço. 4.10.3. Serviços similares de que trata o item 4.10.2: a. Manutenção de equipamentos motorizados de jardinagem (roçadeiras, sopradores, cortadores de grama, podadores); Serviços de assistência técnica e reparo de motores a combustão de pequeno porte (2 e 4 tempos); Manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de poda e corte; Serviços de afiação, regulagem de carburador, troca de filtros, velas, correias e rolamentos; Revisão e conserto de motobombas e pequenos tratores de gramado; Serviços de mecânica leve em motores estacionários e similares; Reparos em equipamentos de uso agrícola-portátil (ex.: pulverizadores motorizados, motosserras e similares). 5.1. A Prestação de Serviços objeto desta licitação, com base de cálculo por hora trabalhada será feita de acordo com a necessidade, e deverá ser realizada na empresa vencedora, a qual terá um prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota de Empenho, para buscar os equipamentos/trator, contados da solicitação. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor terá um prazo de no máximo 03 (três) dias úteis para concluir o atendimento dos serviços solicitados, podendo o responsável pelo recebimento recusar os serviços que não atenderem ao exigido no Termo de Referência. 5.2. Fica sob responsabilidade da empresa vencedora do certame, a busca do equipamento e a devolução do mesmo na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, localizada no endereço: Avenida Brasil, 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, CEP: 87.400-00, responsabilizando-se a contratada por todas as despesas com a locomoção. 5.3. Caso a entrega não possa ocorrer na data prevista, a contratada deverá comunicar formalmente as razões com antecedência mínima de 3 (três) dias, permitindo à Administração analisar eventual prorrogação do prazo, ressalvadas situações de força maior ou caso fortuito. 5.4. Administração poderá, a seu critério, conceder uma única prorrogação de até 3 (três) dias corridos, mediante justificativa apresentada pela contratada. 5.5. O Contratado deverá efetuar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, da qual constarão as indicações referentes à marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 5.6. O contratado deverá responsabilizar-se pelos prejuízos causados a esta Administração ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos 5.7. O contratado deverá, durante a vigência contratual, disponibilizar estrutura, instalação, equipe técnica e ferramentas para a execução de serviços de manutenção dos equipamentos; 5.8. O recebimento do serviço não exclui a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou prejuízos decorrentes da execução inadequada do contrato. 5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 5.9. O transporte, carga e descarga dos itens são de exclusiva responsabilidade da contratada. Partes sujeitas a vibração ou impacto deverão ser devidamente protegidas. 5.10. Os serviços ao serem entregues, passarão por vistoria. 5.11. As condições e requisitos técnicos elencados são indispensáveis, atendem à necessidade da Administração e preservam a competitividade na seleção do fornecedor, sendo justificáveis pelas características específicas exigidas para o cumprimento das atividades previstas. 5.12. Ficarão sob responsabilidade da contratada todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como despesas com transporte/deslocamento, taxas de administração, lucros e quaisquer outros incidentes sobre os serviços, não se admitindo qualquer adicional. 5.13. A contratada deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 5.14. Fica expressamente vedada a subcontratação do objeto. 5.15. Local de Entrega/Busca dos itens para manutenção: 5.20.1 A entrega dos itens deverão ser realizadas na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, situada na Avenida Brasil, nº 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, dentro do Centro de Exposições Jaime Canet Júnior. 5.20.2 Custos da Entrega: Todos os custos relacionados ao transporte, carga e descarga dos itens, considerando a entrega das peças, a busca e devolução do item que deverá ser prestado o serviço, serão exclusivamente de responsabilidade da contratada, não sendo admitido qualquer repasse à Administração. 5.16. Garantia: 5.21.1 Os serviços deverão possuir garantia mínima de 03 (três) meses, contados a partir da data de entrega, cobrindo eventuais defeitos e garantindo suporte técnico completo durante esse período. 5.21.2 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 5.21.3 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos serviços que apresentarem defeito no prazo de até 05 dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 6.1 O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do CONTRATO , o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspon dente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo - se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O órg ão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a assinatura do CONTRATO ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada p ara reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, quando houv er, do método de aferição dos resultados e das 6. DO MODELO DE GESTÃO CON TRATUAL sanções aplicáveis, dentre outros. 6.6 A execução do CONTRATO deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 6.7 O fiscal acompanhará a execução do contrato, par a que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8 O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for nec essário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10 O fiscal informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor. 6.12 O fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 6.13 O fiscal verificará a m anutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14 Caso ocorra m descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.15 O gestor coordenará a atualização do process o de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório co m vistas à verificação da necessidade de adequações para o atendimento da finalidade da administração. 6.16 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os probl emas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informa ndo à autoridade superior, se for o caso, aquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.18 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas. 6.19 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins d e aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.20 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.21 A fiscalização do contrato será exercida sob responsabilidade de: SECRETARIA RESPONSÁVEL CPF COLOCAÇÃO Agricultura e Meio Ambiente Fernando Silveira Lima 071.800.689-50 Titular 6.22. A Gestão do contrato será exercida sob a responsabilidade de: RESPONSÁVEL CARGO CPF COLOCAÇÃO Carlos Augusto Farinazzo Secretário Municipal 822.834.279-91 Titular 7.1 Pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente, indicados pelo contratado. 7.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.3 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 7.3.1 O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. 7.3.2 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 7.4 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) O prazo de validade; b) A data da emissão; c) Os dados do contrato e do órgão contratante; d) O período respectivo de execução do contrato; e) O valor a pag ar; e f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.4.1 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante. 7.5 A Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de contratação e identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação pública, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 7.5.1 Constatando-se uma situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 7.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 7.6 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 7 . DOS CRITÉRIOS E DO PRAZO DE PAGAMENTO independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.7 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime; no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.8 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos objetos. 7.8.1 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. 7.8.2 O faturamento deverá ser apresentado acompanhado de: a) Nota fiscal com descriminação resumida dos serviços executados, período de execução da etapa, da licitação e termo de contrato de empreitada/ata de registro","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/a8090913dbc74eaaaf45ffcb5e49902d.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRA, SOPRADOR, MOTOPODA, MOTOBOMBA E MOTOSSERRA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório. 1.1. Havendo mais de 01 item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.2.1. A contratação ocorrerá em lote, conforme tabela constante no termo de referência. 1.3 PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 1.3.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema BLL disponível no endereço eletrônico https://bllcompras.com . 1.3.2 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica BLL. 1.3.3 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.3.4 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 1.3.5 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 1.3.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 1.3.7 Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela c) necessários; d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 1.3.7.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 1.3.7.2 Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 1.3.7.3 1.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 2. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 2.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma de lotes. 2.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 2.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 2.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 2.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 2.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 2.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 2.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 2.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.8 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 2.8.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.8.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 2.8.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 2.8.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 2.8.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 2.8.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3 . FASE DE LANCES 3.1 A partir das 08:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 3.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 3.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 4.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 4.3 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 4.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.5 Será desclassificada a proposta vencedora que: 4.5.1 Contiver vícios insanáveis; 4.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 4.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 4.5.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 4.5.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 4.6 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 4.6.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 4.6.2 Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 4.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 4.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 4.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 4.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 4.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 4.11 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 4.12 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 5. HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e devem ser anexados juntamente a sua proposta inicial. 5.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 5.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.4. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 5.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.6. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.6.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 5.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 6. CONTRATAÇÃO 6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 6.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 6.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 6.3. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis ) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 6.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 7. SANÇÕES 7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 7.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 7.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 7.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 7.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 7.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 7.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 7.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. O FORNECEDOR poderá ser apenado com: 7.2.1. Advertência; 7.2.2. Multa; 7.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentode contratar com o Município; 7.3. Poderão ser aplicadas as seguintes multas: 7.3.1. de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entregaou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 7.3.1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos; 7.3.1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, naentrega do objeto, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do Município. 7.3.2. de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 7.3.2.1. 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto pelo FORNECEDOR ou nos casos de cancelamento da ata ou rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida; 7.4. 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ata pela sua inexecução total. 7.5. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 7.6. No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multasaplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da ata, fica facultado ao Município reconhecer a ocorrência das hipóteses de cancelamento da ata. 7.7. A fixação de multas compensatórias ou moratórias não obsta o ajuizamentode demanda buscando indenização suplementar em favor do Município, sendo o dano superior ao percentual referido. 7.8. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento devido ao FORNECEDOR. 7.9. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 7.10. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR ao Município, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 7.11. As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o contraditório ao FORNECEDOR. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 8.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 8.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 8.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 8.2. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 8.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 8.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 8.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 8.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 8.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 8.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 8.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 8.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.12.1. ANEXO I - Termo de Referência; 8.12.2. ANEXO I- A – Estudo Tecnico Preliminar; 8.12.3. ANEXO II - Documentação exigida para Habilitação; 8.12.4. ANEXO III - Declaração de responsabilidades Unificada; 8.12.5. ANEXO IV - Modelo de Proposta; 8.12.6. ANEXO V- Modelo de Contrato. Cruzeiro do Oeste/PR, 11 de junho de 2026 ARMANDO CERCI JUNIOR Prefeito Municipal CARLOS AUGUSTO FARINAZZO Secretária de Agricultura VALDECIR DONIZETH FRACHINI Secretário de Finanças ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Nº 11/2026 O(A) Responsável pela unidade administrativa abaixo identificada vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a competente autorização para contratação de empresa para aquisição conforme segue abaixo: OBJETO: Contratação de prestação de serviços de mão de obra para manutenção de roçadeira, soprador, motopoda, motobomba e motosserra da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município de Cruzeiro do Oeste/PR, conforme descrição abaixo: LOTE 1 - Global Valor Máximo do Lote: R$53.244,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Ordem Item Especificação Und Quant. Valor Máx. Unit. R$ Valor Máx. Total R$ 1 12207 SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LIMPEZA E REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM À GASOLINA COMPREENDENDO ROÇADEIRA, PODADOR, SOPRADOR, MOTOSSERRA, MOTOBOMBA, E TRATOR CORTADOR DE GRAMA DE DIVERSAS MARCAS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E PEÇAS DE REPOSIÇÃO NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO. UNID 225 R$ 236,64 R$ 53.244,00 Valor total R$ R$ 53.244,00 (R$ 53.244,00(cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais) . Caso haja divergência entre o código CATMAT/CATSER e o descritivo do item, considerar o descritivo do item acima como referência principal. 1.1 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021. 1.2 O objeto dessa licitação é classificado como serviço comum, pois possui especificação usual de mercado e padrão de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 1.3 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, por um ou mais períodos, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e comprovado o preço vantaj oso, conforme estabele o Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4 O custo estimado da contratação é de 53.244,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais). 2.1 A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Cruzeiro do Oeste/PR necessita garantir a manutenção contínua e adequada dos equipamentos motorizados utilizados nas atividades operacionais de limpeza pública, conservação de áreas verdes, manutenção de praças, jardins, margens de vias e propriedades públicas, bem como nas ações de apoio às atividades rurais desenvolvidas pelo município. 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO Entre os equipamentos empregados diariamente estão roçadeiras, sopradores, motopodas, motobombas e motosserras, que demandam manutenção periódica e substituição de peças desgastadas pelo uso constante. Esses equipamentos são essenciais para o desempenho das funções da Secretaria, especialmente na execução de serviços de roçada, poda, irrigação e manejo de áreas públicas, que contribuem diretamente para a higiene, segurança e estética urbana. A ausência de manutenção preventiva e corretiva compromete o funcionamento desses equipamentos, podendo ocasionar interrupção dos serviços públicos essenciais, aumento de custos com reparos emergenciais e, em última instância, a necessidade de substituição prematura dos bens, o que resultaria em maior despesa ao erário. Assim, a presente contratação visa assegurar a continuidade, eficiência e economicidade das ações desenvolvidas pela Secretaria, promovendo o uso racional dos recursos públicos e a preservação do patrimônio municipal. A aquisição de peças e a contratação de serviços de manutenção especializados constituem, portanto, medida indispensável para garantir o desempenho adequado dos equipamentos, preservar sua vida útil e evitar a paralisação das atividades essenciais da pasta. A solução proposta consiste na aquisição de peças avulsas e na contratação de serviços especializados de manutenção com fornecimento de peças inclusas, voltados aos equipamentos motorizados utilizados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cruzeiro do Oeste/PR, tais como roçadeiras, sopradores, motopodas, motobombas e motosserras. A medida tem por objetivo garantir o funcionamento contínuo e seguro dos equipamentos, que são indispensáveis às atividades de limpeza, roçada, poda e conservação de áreas verdes, urbanas e rurais do Município. A prestação dos serviços de manutenção será realizada conforme a necessidade da Secretaria, tendo como base de cálculo o valor por hora trabalhada. Os serviços deverão ocorrer nas dependências da empresa contratada, que terá o prazo de até 07 (sete) dias corridos para buscar os equipamentos, contados da emissão da Nota de Empenho e da solicitação formal da Administração. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor deverá concluir o atendimento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sendo facultado ao responsável pelo recebimento recusar serviços que não atendam às especificações técnicas exigidas. As peças avulsas deverão ser novas, originais do fabricante, entregues em até 07 (sete) dias úteis no endereço da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, situada na Avenida Brasil, nº 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, no Centro de Exposições Jaime Canet Júnior. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda, pelo período de 12 (doze) meses, sem quantidade mínima obrigatória para cada pedido. Caberá à contratada efetuar, às suas expensas, a busca e devolução dos equipamentos, bem como o transporte, carga e descarga das peças, não sendo admitido qualquer repasse adicional de custos à Administração. A contratada deverá manter, durante a vigência contratual, estrutura física, equipe técnica qualificada e ferramentas adequadas à execução dos serviços, responsabilizando-se integralmente por encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros. É expressamente vedada a subcontratação do objeto. Tanto as peças quanto os serviços deverão possuir garantia mínima 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO de 03 (três) meses, a contar da data de entrega ou conclusão do serviço. Caso ocorra vício ou defeito dentro do período de garantia, a contratada deverá efetuar o reparo ou substituição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação pela Secretaria. As condições estabelecidas visam assegurar a eficiência, qualidade e economicidade da contratação, garantindo a continuidade das atividades essenciais da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e o uso racional dos recursos públicos municipais. 4.1 A contrata ção será realizada por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica, conforme Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021. 4.2 O critério de julgamento a ser utilizado no presente certame será o menor preço por ITEM. 4.3 A Prestação de Serviços objeto desta lici tação, com base de cálculo por hora trabalhada será feita de acordo com a necessidade, e deverá ser realizada na empresa vencedora, a qual terá um prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota de Empenho, para buscar os equipam entos/trator, contados da solicitação. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor terá um prazo de no máximo 03 (três) dias para concluir o atendimento dos serviços solicitados, podendo o responsável pelo recebimento recusar os serviços que não atend erem ao exigido no Termo de Referência. 4.4 Fica sob responsabilidade da empresa vencedora do certame, a busca do equipamento/trator e a devolução do mesmo na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, localizada no endereço: Avenida Brasil, 5051, Jardim das F lores, Cruzeiro do Oeste/PR, CEP: 87.400 - 00, responsabilizando - se a contratada por todas as despesas com a locomoção. 4.5 SUSTENTABILIDADE: 4.5.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.4.1.1 Bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR–15448-1 e 15448-2; 4.4.1.2 Embalagens compactas e recicláveis ou que sejam objeto de logística reversa, preferência por indústria ou produtor local para assegurar menores distâncias e uso de modal de transporte mais eficiente. 4.6 A empresa vencedora deverá garantir que os serviços entregues estejam em perfeitas condições de uso e novas, sem qualquer custo adicional à Administração. 4.7 Todos os custos referentes a a busca e devolução dos equipamentos serão por conta da contratada. 4.8 Não haverá garantia da execução conforme Art. 96 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 4.9 É vedada a subcontratação do objeto . 4.10 NÃO SERÃO ACEITAS AS SEGUINTES PARTICIPAÇÕES: 4.10.1 Interessados declarados inidôneos ou sujeitos a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública por qualquer motivo; 4.10.2 Interessados inadimplentes com as obrigações junto ao órgão fisca lizador da classe ou que possuam alguma nota desabonadora emitida pelo mesmo; 4.10.3 Empresas que não apresentarem toda a documentação exigida no Edital. 4.10.4 Desclassificação - Serão desclassificadas, de acordo com o art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021, as propostas qu e: a. Contiverem vícios insanáveis; b. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; c. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento 4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO convocatório, desde que insanável. 4.11 DEVERÃO SER SOLICITADAS AS DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS REFERENTES AOS ARTS. N.º 68, 69 (inciso II) DA LE I N.º 14.133/2021: 4.10.1. Certidão negativa dos cartórios de registros de falências e concordatas, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, há menos de 90 (noventa) dias da data marcada para o recebimento. 4.10.2. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência prévia em fornecimentos similares e prestação de serviços similares. A solicitação de atestado de capacidade técnica visa garantir que a empresa contratada possua experiência e qualificação comprovada para que o município possa realizar a aquisição conforme as exigências do edital. Isso assegura que o fornecedor tenha a infraestrutura e conhecimento necessário para a execução eficiente e segura do contrato. Além disso, a medida contribui para a conformidade legal e reduz riscos operacionais, alinhando-se aos princípios da Lei nº 14.133/2021 e garantindo a qualidade do serviço. 4.10.3. Serviços similares de que trata o item 4.10.2: a. Manutenção de equipamentos motorizados de jardinagem (roçadeiras, sopradores, cortadores de grama, podadores); Serviços de assistência técnica e reparo de motores a combustão de pequeno porte (2 e 4 tempos); Manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de poda e corte; Serviços de afiação, regulagem de carburador, troca de filtros, velas, correias e rolamentos; Revisão e conserto de motobombas e pequenos tratores de gramado; Serviços de mecânica leve em motores estacionários e similares; Reparos em equipamentos de uso agrícola-portátil (ex.: pulverizadores motorizados, motosserras e similares). 5.1. A Prestação de Serviços objeto desta licitação, com base de cálculo por hora trabalhada será feita de acordo com a necessidade, e deverá ser realizada na empresa vencedora, a qual terá um prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota de Empenho, para buscar os equipamentos/trator, contados da solicitação. Após a emissão da Ordem de Serviço, o fornecedor terá um prazo de no máximo 03 (três) dias úteis para concluir o atendimento dos serviços solicitados, podendo o responsável pelo recebimento recusar os serviços que não atenderem ao exigido no Termo de Referência. 5.2. Fica sob responsabilidade da empresa vencedora do certame, a busca do equipamento e a devolução do mesmo na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, localizada no endereço: Avenida Brasil, 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, CEP: 87.400-00, responsabilizando-se a contratada por todas as despesas com a locomoção. 5.3. Caso a entrega não possa ocorrer na data prevista, a contratada deverá comunicar formalmente as razões com antecedência mínima de 3 (três) dias, permitindo à Administração analisar eventual prorrogação do prazo, ressalvadas situações de força maior ou caso fortuito. 5.4. Administração poderá, a seu critério, conceder uma única prorrogação de até 3 (três) dias corridos, mediante justificativa apresentada pela contratada. 5.5. O Contratado deverá efetuar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, da qual constarão as indicações referentes à marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 5.6. O contratado deverá responsabilizar-se pelos prejuízos causados a esta Administração ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos 5.7. O contratado deverá, durante a vigência contratual, disponibilizar estrutura, instalação, equipe técnica e ferramentas para a execução de serviços de manutenção dos equipamentos; 5.8. O recebimento do serviço não exclui a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou prejuízos decorrentes da execução inadequada do contrato. 5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 5.9. O transporte, carga e descarga dos itens são de exclusiva responsabilidade da contratada. Partes sujeitas a vibração ou impacto deverão ser devidamente protegidas. 5.10. Os serviços ao serem entregues, passarão por vistoria. 5.11. As condições e requisitos técnicos elencados são indispensáveis, atendem à necessidade da Administração e preservam a competitividade na seleção do fornecedor, sendo justificáveis pelas características específicas exigidas para o cumprimento das atividades previstas. 5.12. Ficarão sob responsabilidade da contratada todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como despesas com transporte/deslocamento, taxas de administração, lucros e quaisquer outros incidentes sobre os serviços, não se admitindo qualquer adicional. 5.13. A contratada deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 5.14. Fica expressamente vedada a subcontratação do objeto. 5.15. Local de Entrega/Busca dos itens para manutenção: 5.20.1 A entrega dos itens deverão ser realizadas na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, situada na Avenida Brasil, nº 5051, Jardim das Flores, Cruzeiro do Oeste/PR, dentro do Centro de Exposições Jaime Canet Júnior. 5.20.2 Custos da Entrega: Todos os custos relacionados ao transporte, carga e descarga dos itens, considerando a entrega das peças, a busca e devolução do item que deverá ser prestado o serviço, serão exclusivamente de responsabilidade da contratada, não sendo admitido qualquer repasse à Administração. 5.16. Garantia: 5.21.1 Os serviços deverão possuir garantia mínima de 03 (três) meses, contados a partir da data de entrega, cobrindo eventuais defeitos e garantindo suporte técnico completo durante esse período. 5.21.2 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 5.21.3 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos serviços que apresentarem defeito no prazo de até 05 dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 6.1 O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do CONTRATO , o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspon dente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo - se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O órg ão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a assinatura do CONTRATO ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada p ara reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, quando houv er, do método de aferição dos resultados e das 6. DO MODELO DE GESTÃO CON TRATUAL sanções aplicáveis, dentre outros. 6.6 A execução do CONTRATO deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 6.7 O fiscal acompanhará a execução do contrato, par a que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8 O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for nec essário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10 O fiscal informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor. 6.12 O fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 6.13 O fiscal verificará a m anutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14 Caso ocorra m descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.15 O gestor coordenará a atualização do process o de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório co m vistas à verificação da necessidade de adequações para o atendimento da finalidade da administração. 6.16 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os probl emas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informa ndo à autoridade superior, se for o caso, aquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.18 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas. 6.19 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins d e aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.20 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.21 A fiscalização do contrato será exercida sob responsabilidade de: SECRETARIA RESPONSÁVEL CPF COLOCAÇÃO Agricultura e Meio Ambiente Fernando Silveira Lima 071.800.689-50 Titular 6.22. A Gestão do contrato será exercida sob a responsabilidade de: RESPONSÁVEL CARGO CPF COLOCAÇÃO Carlos Augusto Farinazzo Secretário Municipal 822.834.279-91 Titular 7.1 Pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente, indicados pelo contratado. 7.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.3 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 7.3.1 O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. 7.3.2 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 7.4 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) O prazo de validade; b) A data da emissão; c) Os dados do contrato e do órgão contratante; d) O período respectivo de execução do contrato; e) O valor a pag ar; e f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.4.1 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante. 7.5 A Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de contratação e identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação pública, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 7.5.1 Constatando-se uma situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 7.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 7.6 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 7 . DOS CRITÉRIOS E DO PRAZO DE PAGAMENTO independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.7 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime; no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.8 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos objetos. 7.8.1 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. 7.8.2 O faturamento deverá ser apresentado acompanhado de: a) Nota fiscal com descriminação resumida dos serviços executados, período de execução da etapa, da licitação e termo de contrato de empreitada/ata de registro","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/a8090913dbc74eaaaf45ffcb5e49902d.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br Edital de Credenciamento nº 1/2026 Credenciante Câmara Municipal de Itupeva Objeto Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Valor Total da Contratação R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) Prazo de Vigência do Edital De 03/06/2026 às 9h a 31/05/2027 às 9h. Prazo de Vigência do Credenciamento De 17/06/2026 a 31/05/2027 Página 2 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 Processo Administrativo n° 35/2026 Torna-se público que a Câmara Municipal de Itupeva, por meio seu Presidente Sr. Marco Antonio Marchi, sediada Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, nº 725, Desmembramento Santa Clara, Itupeva/SP – CEP: 13.295-504, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos do artigo 74, inciso IV, e artigo 79, inciso III, ambos da Lei nº 14.133/2021, do Ato nº 709/2025, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso III, do Ato nº 709/202 5. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Os interessados poderão apresentar os documentos para credenciamento a partir do dia 03/06/2026 a 31/05/2027. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL COMPRAS, no endereço https://bll.org.br/. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade Página 3 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade Credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . Página 4 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma eletrônica BLL Compras e encaminharão exclusivamente por meio da plataforma o requerimento de credenciamento com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação de serviço. 3.1.1. Descrição detalhada do objeto contendo informações conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital. 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços de emissão de passagens aéreas e hospedagem em hotéis, doravante denominadas. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; Página 5 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.7. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: 4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 4.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.3. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei; 4.1.4. No caso de sociedades por ações, a documentação que se enquadrada no disposto na letra “c” anterior, deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.5. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.1.6. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fazenda. 4.1.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 4.1.8. Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e Seguridade Social. 4.1.9. Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Municipal; 4.1.10. FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal. 4.1.11. CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação Página 6 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao) 4.1.12. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 4.1.13. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre que prestou o serviço de maneira satisfatória a aptidão para desempenho de atividade do objeto pretendido. 4.1.14. Certidão de Cadastro da empresa junto ao Ministério do Turismo, conforme Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. (em caso de Agências de viagens). 4.1.15. Certificado Empresa de Transporte Aéreo – ETA, emitido pela Gerência de Operações da Aviação Geral da ANAC, válido, nos termos do item 119.40 do RBAC nº 119; (em caso de Companhia Aérea). 4.1.16. Declarações 4.1.16.1. Declaração Unificada (Anexo III.1); 4.1.16.2. Declaração com os dados cadastrais do licitante vencedor (Anexo III.II). 4.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.4. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados por cópia enviada através da Plataforma BLL Compras. 4.7. O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. Página 7 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.9. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso . 4.10. A habilitação poderá ser verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.11. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma BLL Compras e Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.11.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.12. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico na plataforma BLL Compras até a conclusão da fase de habilitação. 4.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Ato nº 709/2025. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: Página 8 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, exclusivamente através da plataforma BLL Compras. 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.bll.org.br e www.itupeva.sp.leg.br. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 6.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 6.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 6.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 6.1.2.4. Deixar de apresentar amostra; 6.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 6.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 6.1.5. Fraudar a licitação Página 9 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 6.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 6.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Ato nº 713, de 2025, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. Advertência; 6.2.2. Multa; 6.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021. 6.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, bem como a sanção de multa aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor da proposta, respeitarão o devido processo legal, obedecerão ao prazo de defesa previsto nos artigos 156 e seguintes, da Lei 14.133/2021 e do Ato nº 713/2025. 6.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida . 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, exclusivamente através da plataforma BLL Compras – www.bll.org.b r. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Página 10 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Itupeva. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão da nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar a consulta dos documentos relativos à habilitação no SICAF e/ou na rede mundial de computadores, com o objetivo de identificar eventual impedimento de licitar e contratar. 9.6. O credenciamento não gera, por si só, qualquer direito à contratação, tampouco obriga a Administração à formalização de contrato com todos os credenciados. As contratações ocorrerão de forma pontual e direta, por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, mediante a emissão de nota de empenho ou autorização de fornecimento, conforme a necessidade da Câmara Municipal. 9.7. Cada execução de serviço será considerada uma contratação autônoma, cujo vínculo jurídico cessará automaticamente após a conclusão e quitação da respectiva prestação de serviço, mantendo-se, no entanto, o credenciado apto a novas contratações enquanto vigente seu credenciamento. Página 11 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. Os critérios para distribuição da demanda estão especificados no Termo de Referência, os quais deverão garantir igualdade de oportunidade entre os interessados. 10.2. O credenciado escolhido para o fornecimento das passagens aéreas e hospedagem será aquele que fornecer o orçamento com menor preço, conforme descrito no Termo de Referência. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade Credenciante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. Página 12 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses, compreendido entre 03/06/2026 e 31/05/2027, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração. 12.1. O procedimento de Credenciamento permanecerá aberto para a inscrição e habilitação de novos interessados ao longo de todo o seu período de vigência e de suas eventuais prorrogações. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico www.bll.org.br e www.itupeva.sp.leg.br . 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I - Termo de Referência 13.5.2. ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento 13.5.3. ANEXO III – Modelos de Declarações 13.5.4. ANEXO IV – Sanções e Penalidades 13.5.5. ANEXO V – Termo de Ciência e Notificação. Itupeva, 19 de maio de 2026 ________________________________ MARCO ANTONIO MARCHI PRESIDENTE Página 13 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo n° 35/2026 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Especificação Catmat/ Catser Valor estimado 1 Emissão de passagem aérea ida e volta 25828 R$ 72.000,00 2 Hospedagem em hotel ou pousada, 3 ou 4 estrelas, com café da manhã incluído 9946 R$ 60.000,00 1.2. O valor global estimado para a contratação futura, sob demanda, é de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para a contratação do objeto no período de 12 (doze) meses. 1.3. O valor estimado para a presente contratação, não indica qualquer compromisso futuro para a Credenciante, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades, sem que isso justifique qualquer indenização à Credenciada. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como serviço de luxo, conforme Ato da Mesa nº 663, de 31 de janeiro de 2023. 1.5. O contrato será substituído por empenho. 1.6. O empenhamento das despesas será realizado de acordo com a demanda. 1.7. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses contados da data da publicação do Edital, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A demanda decorre da realização continuada de atividades que exigem o deslocamento de vereadores e servidores, como participação em cursos, eventos técnicos e reuniões de interesse público, essenciais ao aprimoramento das funções legislativas, jurídicas e administrativas. 2.2. As viagens oficiais, especialmente no âmbito parlamentar, têm como finalidade a participação em agendas institucionais e a captação de recursos por meio de articulações junto a outros entes federativos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do município. Em Página 14 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br muitos casos, o transporte aéreo mostra-se a alternativa mais eficiente, considerando a economia de tempo, a segurança e o melhor aproveitamento das atividades a serem desempenhadas. 2.3. Diante da dinâmica do mercado de passagens aéreas e hospedagem, cujos preços sofrem variações constantes e relevantes em curto espaço de tempo, a adoção do credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, revela-se solução adequada para atendimento da necessidade administrativa, por permitir a contratação de múltiplos interessados aptos, sem exclusividade, garantindo maior competitividade, agilidade operacional e a seleção da proposta mais vantajosa a cada demanda específica, conforme as condições do mercado no momento da contratação. 2.4. Esta aquisição consta no Plano Anual de Contratações de 2026, item 50. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 3.1. Não serão exigidos critérios de sustentabilidade além dos eventualmente inseridos na descrição do objeto. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021) 3.2. Não há indicação de marcas ou modelos. Da vedação de contratação de marca ou produto na execução dos serviços 3.3. Não há vedação de marcas ou produtos. Da exigência de carta de solidariedade 3.4. Não haverá exigência de carta de solidariedade. Subcontratação 3.5. Não se caracteriza como subcontratação a intermediação necessária junto às companhias aéreas, hotéis, pousadas ou plataformas de reserva para emissão das passagens e efetivação das hospedagens, permanecendo integralmente sob responsabilidade da Credenciada a adequada prestação dos serviços contratados. Garantia da contratação 3.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 . 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 4.1. Dos serviços credenciados Página 15 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.1.1. Os serviços prestados pela Credenciada compreenderão a reserva, marcação, remarcação, emissão, cancelamento e reembolso de valores de passagens aéreas nacionais e de hospedagem, quando cabível, observadas as políticas comerciais aplicáveis e a legislação vigente. 4.1.2. A resolução de quaisquer problemas relacionados as passagens e embarques ou a hospedagem será responsabilidade da Credenciada. 4.2. Passagens aéreas 4.2.1. Havendo a demanda de viagem aérea, a Credenciante enviará a solicitação às Credenciadas, por e-mail contendo o destino, a data e o intervalo de horário dos voos, e se há necessidade de bagagem despachada. 4.2.2. A cotação solicitada deverá ser respondida no prazo de 4 (quatro) horas. 4.2.3. As Credenciadas deverão observar os seguintes requisitos ao efetuar a cotação: a) Escolha do voo prioritariamente em percursos de menor duração, emitindo-se, sempre que possível, trechos sem escalas e/ou conexões; b) Embarque e desembarque compreendidos no período entre 8 e 20 horas, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários; c) Horário do desembarque no local de destino que anteceda em no mínimo três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão. d) A escolha das passagens deve recair sobre a de menor preço que atenda aos requisitos de cada demanda, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica. e) Os voos poderão ter como partida ou chegada os aeroportos de Congonhas, Viracopos ou Guarulhos. f) O valor de cada cotação será válido para o dia. 4.2.4. Na cotação deverão constar todos os custos, inclusive taxas e tributos e eventual valor de desconto aplicado. 4.2.5. As taxas a que se refere o item 4.2.4 incluem taxa de embarque e eventuais taxas de agenciamento ou de companhias aéreas. 4.2.6. A inércia da Credenciada será considerada desinteresse de participação na cotação. 4.2.7. É vedada a alteração do valor apresentado após a realização da reserva. 4.2.8. A passagem será emitida em até 12 (doze) horas, após a autorização exarada pela Administração. 4.2.9. Os bilhetes das passagens aéreas, uma vez solicitados, deverão ser, prioritariamente, disponibilizados pela internet (bilhete eletrônico), via e-mail. Página 16 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.2.10. Em caso de impossibilidade de fornecimento por meio eletrônico, os bilhetes deverão ser entregues na Câmara Municipal de Itupeva, situada na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, 725, Itupeva – SP, CEP 13295-504, em tempo hábil para efetuar o embarque não inferior a 4 (quatro) horas antes do horário do voo. 4.2.11. Caso a passagem não esteja em conformidade com a cotação, a Credenciada deverá cancelar o respectivo bilhete e emitir nova passagem aérea, sem quaisquer custos adicionais, independente de mudança de preços da tarifa no momento da nova emissão. 4.2.12. Em caso de não utilização do bilhete de passagem, total ou parcialmente, a Credenciada deverá adotar as providências necessárias para solicitação de reembolso dos valores devidos, observadas as regras tarifárias aplicáveis e a regulamentação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 4.2.13. Incumbe à Credenciada cancelar as passagens ou reservas, pedido da Credenciante, sem ônus e, quando houver o cancelamento, fazer o devido reembolso de todos aqueles não utilizados, nos prazos previstos pela ANAC. 4.2.14. Os serviços de remarcação e cancelamento respeitarão a política de comercialização da Credenciada ou o que for negociado entre as partes, observada, sempre que cabível, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 4.2.15. Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, serão considerados como incluídos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional à Credenciante. 4.3. Reserva de hospedagem 4.3.1. Havendo a demanda de hospedagem, a Credenciante enviará a solicitação às Credenciadas, por e-mail, informando as datas de check-in e checkout e o horário, um ponto de referência ou a região da cidade de destino que melhor atende a demanda. 4.3.2. A Credenciada deverá cotar a reserva da hospedagem considerando: a) Localização adequada, com qualidade, conforto e segurança. b) A opção mais econômica dentre as acomodações disponíveis no destino. c) Quartos individuais em hotéis de 3 ou 4 estrelas, com estrutura básica de conforto (cama confortável, suíte, Wi-Fi e ar-condicionado). d) Café da manhã incluído na estadia. e) As diárias necessárias deverão ser reservadas com horários de check-in e checkout compatíveis com os horários dos voos ou evento, conforme o caso. f) Quando necessário a Credenciada deverá incluir o check-in antecipado e/ou o checkout tardio na cotação. g) O valor de cada cotação será válido para o dia. Página 17 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.3.3. Na cotação deverão constar todos os custos, inclusive taxas e tributos e eventual valor de desconto aplicado. 4.3.4. O prazo para a apresentação da cotação será de 4 (quatro) horas. 4.3.5. A inércia da Credenciada será considerada desinteresse de participação na cotação. 4.3.6. Após o término do prazo para o envio da cotação a Credenciante finalizará a contratação com a Credenciada que apresentar o menor preço. 4.4. Modelo de execução 4.4.1. O servidor designado pela Credenciante deverá realizar a pesquisa de preços, a cada demanda, com as Credenciadas por e-mail e escolherá o serviço de acordo com os critérios descritos neste Termo de Referência, dentre aquelas oferecidas pela Credenciadas para o atendimento específico da demanda requerida pela Administração. 4.4.2. O servidor responsável, de acordo com a solicitação recebida por meio de Documento de Formalização de Demanda - DFD, previamente autorizado pelo Presidente desta Casa de Leis, e a partir dos dados descritos no pedido, efetuará a reserva do serviço selecionado informando os dados necessários à Credenciada, incluindo os dados dos passageiros e da Nota de Empenho que cobrirá a despesa. 4.4.3. A reserva deverá garantir à Credenciante o valor da tarifa e a disponibilidade de assento contadas do momento da efetivação da reserva. 4.4.4. O servidor responsável efetuará a comunicação durante todo o procedimento de contratação das reservas com as Credenciadas por e-mail, incluindo a comunicação da seleção da proposta pelos critérios estabelecidos neste Termo de Referência. 4.4.5. A Credenciada deverá enviar para a Credenciante a(s) confirmação(ões) da(s) do(s) e a(s) passagem(ns) aérea(s) eletronicamente emitida(s) e da hospedagem. 4.4.6. Mediante disponibilidade e a critério da Credenciada será permitida a antecipação de embarque para passageiros em voos nacionais, no mesmo dia e aeroportos de origem e destino, sem qualquer cobrança de valor adicional pela prestação do serviço. 4.5. Valor da proposta 4.5.1. A Credenciada poderá aplicar percentual de desconto sobre o valor das tarifas das passagens aéreas e da hospedagem. 4.5.2. Para as passagens aéreas, será considerado o menor valor final apurado, compreendendo o preço da passagem de ida e volta, taxa de embarque, eventuais taxas de agenciamento, inclusive RAV (Remuneração do Agente de Viagem) ou equivalentes, bem como os descontos aplicados. 4.5.3. Em relação à hospedagem será considerado o valor total das diárias, taxas e descontos, quando aplicados. Página 18 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.5.4. O valor ofertado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, operacionais e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto, não cabendo pleitos posteriores de acréscimo. 4.6. Dos procedimentos para escolha da melhor proposta 4.6.1. A análise das cotações observará o menor preço por item, sendo realizada de forma individualizada entre os serviços de emissão de passagens aéreas e de hospedagem, considerando-se os respectivos valores finais apresentados por cada Credenciada. 4.6.2. Em uma mesma demanda, a Administração poderá contratar a emissão das passagens aéreas de uma Credenciada e a hospedagem de outra, sempre que essa divisão se mostrar mais vantajosa economicamente, observados os critérios estabelecidos neste Termo de Referência. 4.6.3. Em caso de empate entre as ofertas apresentadas pelas Credenciadas a escolha priorizará o sistema de rodízio entre as Credenciadas. 4.6.4. O sistema de rodízio deve considerar o histórico de fornecimento dos serviços pelas Credenciadas que será gerenciado pelo servidor designado, visando priorizar a Credenciada que estando na condição descrita, não tenha prestado o serviço na última reserva contratada. 4.6.5. Em caso de empate na primeira solicitação da Credenciante, ou entre Credenciadas que ainda não tenham prestado serviços anteriormente para a Credenciante, a escolha será feita com base na ordem cronológica de credenciamento. 4.6.6. Caso o empate persista após a aplicação do critério disposto no item 4.6.4, a escolha se dará mediante sorteio eletrônico, que será gravado, arquivado e disponibilizado às interessadas. 4.6.7. Antes de formalizar a escolha as condições de habilitação da Credenciada deverão ser consultadas. 4.6.8. A Credenciante não realizará a contratação do serviço com Credenciada que tiver documento pendente de regularização, passando à escolha de outra Credenciada que atenda aos requisitos, respeitando a ordem de classificação. 4.7. Obrigações da Credenciante 4.7.1. Enviar a solicitação de cotação em tempo hábil através de e-mail, os dados dos viajantes, o destino, as datas e os horários dos voos, bem como o local do evento, compromisso ou missão e se há necessidade de bagagem despachada. 4.7.2. Propiciar, à Credenciada, todas as informações necessárias possa desempenhar seus serviços dentro das exigências do Edital de Credenciamento. 4.7.3. Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas por empenho. 4.7.4. Manter histórico da prestação de serviços pelas Credenciadas. 4.7.5. Manter acompanhamento do saldo disponível pela Administração para a efetivação das contratações. Página 19 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.8. Obrigações da Credenciada 4.8.1. Fornecer o objeto do credenciamento de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta da Credenciada. 4.8.2. Prestar os serviços, objeto da contratação, de acordo com as solicitações da Câmara Municipal de Itupeva. 4.8.3. Prestar informação ao fiscal do credenciamento designado pela Câmara Municipal de Itupeva sobre os serviços credenciados. 4.8.4. Designar um profissional da empresa a ser contatado em casos excepcionais e urgentes, para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, por intermédio de serviço telefônico fixo ou móvel. 4.8.5. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Câmara Municipal de Itupeva, na execução dos serviços contratados. 4.8.6. Apresentar junto a cada fatura, um relatório detalhado da composição do valor faturado, contendo o valor das passagens, hospedagem e as taxas vinculadas relacionado a cada aquisição com razão social da origem da aquisição por parte da Credenciada e seu respectivo CNPJ, além de destacar o valor da fatura referente ao serviço efetuado pela Credenciada específico do seu CNPJ, com o demonstrativo do desconto (quando aplicado), para cálculo de retenção de Imposto de Renda a fins de aplicação das disposições da Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil. 4.8.7. Manter-se, durante toda a execução do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 4.8.8. Indenizar qualquer prejuízo ou reparar os danos causados à Credenciante, por seus empregados ou prepostos, em decorrência da execução ou ausência desta, com relação aos serviços. 5. MODELO DE GESTÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento é equivalente a um contrato e deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 5.2. As comunicações entre o Órgão e a Credenciada devem ser realizadas preferencialmente por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 5.3. O Órgão poderá notificar o representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Preposto Página 20 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.4. A Credenciada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 5.5. A Credenciante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Credenciada designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização 5.6. A execução do objeto do credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal ou pelos respectivos substitutos. 5.7. O fiscal do credenciamento acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 5.8. O fiscal manterá registro do histórico das contratações realizadas com a Credenciada, incluindo todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 5.9. O fiscal informará ao gestor do credenciamento, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 5.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do objeto do credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor. Gestor do Credenciamento 5.11. O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do credenciamento contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências e das alterações, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do credenciamento para fins de atendimento da finalidade da administração. 5.12. O gestor do credenciamento acompanhará os registros realizados pelo fiscal, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 5.13. O gestor do credenciamento acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 5.14. O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do credenciamento quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Credenciada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. Página 21 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.15. O gestor do credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 5.16. O gestor do credenciamento deverá enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do credenciamento. 6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 6.1. Recebimento 6.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, na data da emissão das passagens e confirmação da reserva da hospedagem para efeitos de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 6.1.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório e emissão da Nota Fiscal ou fatura, com a consequente aceitação mediante termo detalhado. 6.1.3. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis. 6.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 6.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, quantidade, e valores deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.1.6. O prazo para a solução, pela Credenciada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 6.1.7. A Credenciada fica obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a úl","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/f70917613aa948819191c4f024596733.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br Edital de Credenciamento nº 1/2026 Credenciante Câmara Municipal de Itupeva Objeto Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Valor Total da Contratação R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) Prazo de Vigência do Edital De 03/06/2026 às 9h a 31/05/2027 às 9h. Prazo de Vigência do Credenciamento De 17/06/2026 a 31/05/2027 Página 2 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 Processo Administrativo n° 35/2026 Torna-se público que a Câmara Municipal de Itupeva, por meio seu Presidente Sr. Marco Antonio Marchi, sediada Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, nº 725, Desmembramento Santa Clara, Itupeva/SP – CEP: 13.295-504, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos do artigo 74, inciso IV, e artigo 79, inciso III, ambos da Lei nº 14.133/2021, do Ato nº 709/2025, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso III, do Ato nº 709/202 5. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Os interessados poderão apresentar os documentos para credenciamento a partir do dia 03/06/2026 a 31/05/2027. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL COMPRAS, no endereço https://bll.org.br/. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade Página 3 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade Credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . Página 4 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma eletrônica BLL Compras e encaminharão exclusivamente por meio da plataforma o requerimento de credenciamento com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação de serviço. 3.1.1. Descrição detalhada do objeto contendo informações conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital. 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços de emissão de passagens aéreas e hospedagem em hotéis, doravante denominadas. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; Página 5 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.7. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: 4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 4.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.3. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei; 4.1.4. No caso de sociedades por ações, a documentação que se enquadrada no disposto na letra “c” anterior, deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.5. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.1.6. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fazenda. 4.1.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 4.1.8. Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e Seguridade Social. 4.1.9. Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Municipal; 4.1.10. FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal. 4.1.11. CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação Página 6 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao) 4.1.12. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 4.1.13. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre que prestou o serviço de maneira satisfatória a aptidão para desempenho de atividade do objeto pretendido. 4.1.14. Certidão de Cadastro da empresa junto ao Ministério do Turismo, conforme Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. (em caso de Agências de viagens). 4.1.15. Certificado Empresa de Transporte Aéreo – ETA, emitido pela Gerência de Operações da Aviação Geral da ANAC, válido, nos termos do item 119.40 do RBAC nº 119; (em caso de Companhia Aérea). 4.1.16. Declarações 4.1.16.1. Declaração Unificada (Anexo III.1); 4.1.16.2. Declaração com os dados cadastrais do licitante vencedor (Anexo III.II). 4.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.4. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados por cópia enviada através da Plataforma BLL Compras. 4.7. O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. Página 7 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.9. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso . 4.10. A habilitação poderá ser verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.11. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma BLL Compras e Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.11.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.12. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico na plataforma BLL Compras até a conclusão da fase de habilitação. 4.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Ato nº 709/2025. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: Página 8 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, exclusivamente através da plataforma BLL Compras. 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.bll.org.br e www.itupeva.sp.leg.br. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 6.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 6.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 6.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 6.1.2.4. Deixar de apresentar amostra; 6.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 6.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 6.1.5. Fraudar a licitação Página 9 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 6.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 6.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Ato nº 713, de 2025, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. Advertência; 6.2.2. Multa; 6.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021. 6.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, bem como a sanção de multa aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor da proposta, respeitarão o devido processo legal, obedecerão ao prazo de defesa previsto nos artigos 156 e seguintes, da Lei 14.133/2021 e do Ato nº 713/2025. 6.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida . 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, exclusivamente através da plataforma BLL Compras – www.bll.org.b r. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Página 10 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Itupeva. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão da nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar a consulta dos documentos relativos à habilitação no SICAF e/ou na rede mundial de computadores, com o objetivo de identificar eventual impedimento de licitar e contratar. 9.6. O credenciamento não gera, por si só, qualquer direito à contratação, tampouco obriga a Administração à formalização de contrato com todos os credenciados. As contratações ocorrerão de forma pontual e direta, por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, mediante a emissão de nota de empenho ou autorização de fornecimento, conforme a necessidade da Câmara Municipal. 9.7. Cada execução de serviço será considerada uma contratação autônoma, cujo vínculo jurídico cessará automaticamente após a conclusão e quitação da respectiva prestação de serviço, mantendo-se, no entanto, o credenciado apto a novas contratações enquanto vigente seu credenciamento. Página 11 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. Os critérios para distribuição da demanda estão especificados no Termo de Referência, os quais deverão garantir igualdade de oportunidade entre os interessados. 10.2. O credenciado escolhido para o fornecimento das passagens aéreas e hospedagem será aquele que fornecer o orçamento com menor preço, conforme descrito no Termo de Referência. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade Credenciante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. Página 12 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses, compreendido entre 03/06/2026 e 31/05/2027, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração. 12.1. O procedimento de Credenciamento permanecerá aberto para a inscrição e habilitação de novos interessados ao longo de todo o seu período de vigência e de suas eventuais prorrogações. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico www.bll.org.br e www.itupeva.sp.leg.br . 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I - Termo de Referência 13.5.2. ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento 13.5.3. ANEXO III – Modelos de Declarações 13.5.4. ANEXO IV – Sanções e Penalidades 13.5.5. ANEXO V – Termo de Ciência e Notificação. Itupeva, 19 de maio de 2026 ________________________________ MARCO ANTONIO MARCHI PRESIDENTE Página 13 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo n° 35/2026 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Especificação Catmat/ Catser Valor estimado 1 Emissão de passagem aérea ida e volta 25828 R$ 72.000,00 2 Hospedagem em hotel ou pousada, 3 ou 4 estrelas, com café da manhã incluído 9946 R$ 60.000,00 1.2. O valor global estimado para a contratação futura, sob demanda, é de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para a contratação do objeto no período de 12 (doze) meses. 1.3. O valor estimado para a presente contratação, não indica qualquer compromisso futuro para a Credenciante, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades, sem que isso justifique qualquer indenização à Credenciada. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como serviço de luxo, conforme Ato da Mesa nº 663, de 31 de janeiro de 2023. 1.5. O contrato será substituído por empenho. 1.6. O empenhamento das despesas será realizado de acordo com a demanda. 1.7. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses contados da data da publicação do Edital, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A demanda decorre da realização continuada de atividades que exigem o deslocamento de vereadores e servidores, como participação em cursos, eventos técnicos e reuniões de interesse público, essenciais ao aprimoramento das funções legislativas, jurídicas e administrativas. 2.2. As viagens oficiais, especialmente no âmbito parlamentar, têm como finalidade a participação em agendas institucionais e a captação de recursos por meio de articulações junto a outros entes federativos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do município. Em Página 14 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br muitos casos, o transporte aéreo mostra-se a alternativa mais eficiente, considerando a economia de tempo, a segurança e o melhor aproveitamento das atividades a serem desempenhadas. 2.3. Diante da dinâmica do mercado de passagens aéreas e hospedagem, cujos preços sofrem variações constantes e relevantes em curto espaço de tempo, a adoção do credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, revela-se solução adequada para atendimento da necessidade administrativa, por permitir a contratação de múltiplos interessados aptos, sem exclusividade, garantindo maior competitividade, agilidade operacional e a seleção da proposta mais vantajosa a cada demanda específica, conforme as condições do mercado no momento da contratação. 2.4. Esta aquisição consta no Plano Anual de Contratações de 2026, item 50. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 3.1. Não serão exigidos critérios de sustentabilidade além dos eventualmente inseridos na descrição do objeto. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021) 3.2. Não há indicação de marcas ou modelos. Da vedação de contratação de marca ou produto na execução dos serviços 3.3. Não há vedação de marcas ou produtos. Da exigência de carta de solidariedade 3.4. Não haverá exigência de carta de solidariedade. Subcontratação 3.5. Não se caracteriza como subcontratação a intermediação necessária junto às companhias aéreas, hotéis, pousadas ou plataformas de reserva para emissão das passagens e efetivação das hospedagens, permanecendo integralmente sob responsabilidade da Credenciada a adequada prestação dos serviços contratados. Garantia da contratação 3.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 . 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 4.1. Dos serviços credenciados Página 15 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.1.1. Os serviços prestados pela Credenciada compreenderão a reserva, marcação, remarcação, emissão, cancelamento e reembolso de valores de passagens aéreas nacionais e de hospedagem, quando cabível, observadas as políticas comerciais aplicáveis e a legislação vigente. 4.1.2. A resolução de quaisquer problemas relacionados as passagens e embarques ou a hospedagem será responsabilidade da Credenciada. 4.2. Passagens aéreas 4.2.1. Havendo a demanda de viagem aérea, a Credenciante enviará a solicitação às Credenciadas, por e-mail contendo o destino, a data e o intervalo de horário dos voos, e se há necessidade de bagagem despachada. 4.2.2. A cotação solicitada deverá ser respondida no prazo de 4 (quatro) horas. 4.2.3. As Credenciadas deverão observar os seguintes requisitos ao efetuar a cotação: a) Escolha do voo prioritariamente em percursos de menor duração, emitindo-se, sempre que possível, trechos sem escalas e/ou conexões; b) Embarque e desembarque compreendidos no período entre 8 e 20 horas, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários; c) Horário do desembarque no local de destino que anteceda em no mínimo três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão. d) A escolha das passagens deve recair sobre a de menor preço que atenda aos requisitos de cada demanda, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica. e) Os voos poderão ter como partida ou chegada os aeroportos de Congonhas, Viracopos ou Guarulhos. f) O valor de cada cotação será válido para o dia. 4.2.4. Na cotação deverão constar todos os custos, inclusive taxas e tributos e eventual valor de desconto aplicado. 4.2.5. As taxas a que se refere o item 4.2.4 incluem taxa de embarque e eventuais taxas de agenciamento ou de companhias aéreas. 4.2.6. A inércia da Credenciada será considerada desinteresse de participação na cotação. 4.2.7. É vedada a alteração do valor apresentado após a realização da reserva. 4.2.8. A passagem será emitida em até 12 (doze) horas, após a autorização exarada pela Administração. 4.2.9. Os bilhetes das passagens aéreas, uma vez solicitados, deverão ser, prioritariamente, disponibilizados pela internet (bilhete eletrônico), via e-mail. Página 16 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.2.10. Em caso de impossibilidade de fornecimento por meio eletrônico, os bilhetes deverão ser entregues na Câmara Municipal de Itupeva, situada na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, 725, Itupeva – SP, CEP 13295-504, em tempo hábil para efetuar o embarque não inferior a 4 (quatro) horas antes do horário do voo. 4.2.11. Caso a passagem não esteja em conformidade com a cotação, a Credenciada deverá cancelar o respectivo bilhete e emitir nova passagem aérea, sem quaisquer custos adicionais, independente de mudança de preços da tarifa no momento da nova emissão. 4.2.12. Em caso de não utilização do bilhete de passagem, total ou parcialmente, a Credenciada deverá adotar as providências necessárias para solicitação de reembolso dos valores devidos, observadas as regras tarifárias aplicáveis e a regulamentação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 4.2.13. Incumbe à Credenciada cancelar as passagens ou reservas, pedido da Credenciante, sem ônus e, quando houver o cancelamento, fazer o devido reembolso de todos aqueles não utilizados, nos prazos previstos pela ANAC. 4.2.14. Os serviços de remarcação e cancelamento respeitarão a política de comercialização da Credenciada ou o que for negociado entre as partes, observada, sempre que cabível, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 4.2.15. Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, serão considerados como incluídos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional à Credenciante. 4.3. Reserva de hospedagem 4.3.1. Havendo a demanda de hospedagem, a Credenciante enviará a solicitação às Credenciadas, por e-mail, informando as datas de check-in e checkout e o horário, um ponto de referência ou a região da cidade de destino que melhor atende a demanda. 4.3.2. A Credenciada deverá cotar a reserva da hospedagem considerando: a) Localização adequada, com qualidade, conforto e segurança. b) A opção mais econômica dentre as acomodações disponíveis no destino. c) Quartos individuais em hotéis de 3 ou 4 estrelas, com estrutura básica de conforto (cama confortável, suíte, Wi-Fi e ar-condicionado). d) Café da manhã incluído na estadia. e) As diárias necessárias deverão ser reservadas com horários de check-in e checkout compatíveis com os horários dos voos ou evento, conforme o caso. f) Quando necessário a Credenciada deverá incluir o check-in antecipado e/ou o checkout tardio na cotação. g) O valor de cada cotação será válido para o dia. Página 17 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.3.3. Na cotação deverão constar todos os custos, inclusive taxas e tributos e eventual valor de desconto aplicado. 4.3.4. O prazo para a apresentação da cotação será de 4 (quatro) horas. 4.3.5. A inércia da Credenciada será considerada desinteresse de participação na cotação. 4.3.6. Após o término do prazo para o envio da cotação a Credenciante finalizará a contratação com a Credenciada que apresentar o menor preço. 4.4. Modelo de execução 4.4.1. O servidor designado pela Credenciante deverá realizar a pesquisa de preços, a cada demanda, com as Credenciadas por e-mail e escolherá o serviço de acordo com os critérios descritos neste Termo de Referência, dentre aquelas oferecidas pela Credenciadas para o atendimento específico da demanda requerida pela Administração. 4.4.2. O servidor responsável, de acordo com a solicitação recebida por meio de Documento de Formalização de Demanda - DFD, previamente autorizado pelo Presidente desta Casa de Leis, e a partir dos dados descritos no pedido, efetuará a reserva do serviço selecionado informando os dados necessários à Credenciada, incluindo os dados dos passageiros e da Nota de Empenho que cobrirá a despesa. 4.4.3. A reserva deverá garantir à Credenciante o valor da tarifa e a disponibilidade de assento contadas do momento da efetivação da reserva. 4.4.4. O servidor responsável efetuará a comunicação durante todo o procedimento de contratação das reservas com as Credenciadas por e-mail, incluindo a comunicação da seleção da proposta pelos critérios estabelecidos neste Termo de Referência. 4.4.5. A Credenciada deverá enviar para a Credenciante a(s) confirmação(ões) da(s) do(s) e a(s) passagem(ns) aérea(s) eletronicamente emitida(s) e da hospedagem. 4.4.6. Mediante disponibilidade e a critério da Credenciada será permitida a antecipação de embarque para passageiros em voos nacionais, no mesmo dia e aeroportos de origem e destino, sem qualquer cobrança de valor adicional pela prestação do serviço. 4.5. Valor da proposta 4.5.1. A Credenciada poderá aplicar percentual de desconto sobre o valor das tarifas das passagens aéreas e da hospedagem. 4.5.2. Para as passagens aéreas, será considerado o menor valor final apurado, compreendendo o preço da passagem de ida e volta, taxa de embarque, eventuais taxas de agenciamento, inclusive RAV (Remuneração do Agente de Viagem) ou equivalentes, bem como os descontos aplicados. 4.5.3. Em relação à hospedagem será considerado o valor total das diárias, taxas e descontos, quando aplicados. Página 18 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.5.4. O valor ofertado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, operacionais e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto, não cabendo pleitos posteriores de acréscimo. 4.6. Dos procedimentos para escolha da melhor proposta 4.6.1. A análise das cotações observará o menor preço por item, sendo realizada de forma individualizada entre os serviços de emissão de passagens aéreas e de hospedagem, considerando-se os respectivos valores finais apresentados por cada Credenciada. 4.6.2. Em uma mesma demanda, a Administração poderá contratar a emissão das passagens aéreas de uma Credenciada e a hospedagem de outra, sempre que essa divisão se mostrar mais vantajosa economicamente, observados os critérios estabelecidos neste Termo de Referência. 4.6.3. Em caso de empate entre as ofertas apresentadas pelas Credenciadas a escolha priorizará o sistema de rodízio entre as Credenciadas. 4.6.4. O sistema de rodízio deve considerar o histórico de fornecimento dos serviços pelas Credenciadas que será gerenciado pelo servidor designado, visando priorizar a Credenciada que estando na condição descrita, não tenha prestado o serviço na última reserva contratada. 4.6.5. Em caso de empate na primeira solicitação da Credenciante, ou entre Credenciadas que ainda não tenham prestado serviços anteriormente para a Credenciante, a escolha será feita com base na ordem cronológica de credenciamento. 4.6.6. Caso o empate persista após a aplicação do critério disposto no item 4.6.4, a escolha se dará mediante sorteio eletrônico, que será gravado, arquivado e disponibilizado às interessadas. 4.6.7. Antes de formalizar a escolha as condições de habilitação da Credenciada deverão ser consultadas. 4.6.8. A Credenciante não realizará a contratação do serviço com Credenciada que tiver documento pendente de regularização, passando à escolha de outra Credenciada que atenda aos requisitos, respeitando a ordem de classificação. 4.7. Obrigações da Credenciante 4.7.1. Enviar a solicitação de cotação em tempo hábil através de e-mail, os dados dos viajantes, o destino, as datas e os horários dos voos, bem como o local do evento, compromisso ou missão e se há necessidade de bagagem despachada. 4.7.2. Propiciar, à Credenciada, todas as informações necessárias possa desempenhar seus serviços dentro das exigências do Edital de Credenciamento. 4.7.3. Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas por empenho. 4.7.4. Manter histórico da prestação de serviços pelas Credenciadas. 4.7.5. Manter acompanhamento do saldo disponível pela Administração para a efetivação das contratações. Página 19 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.8. Obrigações da Credenciada 4.8.1. Fornecer o objeto do credenciamento de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta da Credenciada. 4.8.2. Prestar os serviços, objeto da contratação, de acordo com as solicitações da Câmara Municipal de Itupeva. 4.8.3. Prestar informação ao fiscal do credenciamento designado pela Câmara Municipal de Itupeva sobre os serviços credenciados. 4.8.4. Designar um profissional da empresa a ser contatado em casos excepcionais e urgentes, para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, por intermédio de serviço telefônico fixo ou móvel. 4.8.5. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Câmara Municipal de Itupeva, na execução dos serviços contratados. 4.8.6. Apresentar junto a cada fatura, um relatório detalhado da composição do valor faturado, contendo o valor das passagens, hospedagem e as taxas vinculadas relacionado a cada aquisição com razão social da origem da aquisição por parte da Credenciada e seu respectivo CNPJ, além de destacar o valor da fatura referente ao serviço efetuado pela Credenciada específico do seu CNPJ, com o demonstrativo do desconto (quando aplicado), para cálculo de retenção de Imposto de Renda a fins de aplicação das disposições da Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil. 4.8.7. Manter-se, durante toda a execução do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 4.8.8. Indenizar qualquer prejuízo ou reparar os danos causados à Credenciante, por seus empregados ou prepostos, em decorrência da execução ou ausência desta, com relação aos serviços. 5. MODELO DE GESTÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento é equivalente a um contrato e deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 5.2. As comunicações entre o Órgão e a Credenciada devem ser realizadas preferencialmente por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 5.3. O Órgão poderá notificar o representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Preposto Página 20 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.4. A Credenciada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 5.5. A Credenciante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Credenciada designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização 5.6. A execução do objeto do credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal ou pelos respectivos substitutos. 5.7. O fiscal do credenciamento acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 5.8. O fiscal manterá registro do histórico das contratações realizadas com a Credenciada, incluindo todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 5.9. O fiscal informará ao gestor do credenciamento, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 5.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do objeto do credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor. Gestor do Credenciamento 5.11. O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do credenciamento contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências e das alterações, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do credenciamento para fins de atendimento da finalidade da administração. 5.12. O gestor do credenciamento acompanhará os registros realizados pelo fiscal, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 5.13. O gestor do credenciamento acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 5.14. O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do credenciamento quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Credenciada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. Página 21 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.15. O gestor do credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 5.16. O gestor do credenciamento deverá enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do credenciamento. 6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 6.1. Recebimento 6.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, na data da emissão das passagens e confirmação da reserva da hospedagem para efeitos de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 6.1.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório e emissão da Nota Fiscal ou fatura, com a consequente aceitação mediante termo detalhado. 6.1.3. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis. 6.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 6.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, quantidade, e valores deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.1.6. O prazo para a solução, pela Credenciada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 6.1.7. A Credenciada fica obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a úl","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/f70917613aa948819191c4f024596733.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br Edital de Credenciamento nº 1/2026 Credenciante Câmara Municipal de Itupeva Objeto Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Valor Total da Contratação R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) Prazo de Vigência do Edital De 03/06/2026 às 9h a 31/05/2027 às 9h. Prazo de Vigência do Credenciamento De 17/06/2026 a 31/05/2027 Página 2 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 Processo Administrativo n° 35/2026 Torna-se público que a Câmara Municipal de Itupeva, por meio seu Presidente Sr. Marco Antonio Marchi, sediada Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, nº 725, Desmembramento Santa Clara, Itupeva/SP – CEP: 13.295-504, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos do artigo 74, inciso IV, e artigo 79, inciso III, ambos da Lei nº 14.133/2021, do Ato nº 709/2025, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso III, do Ato nº 709/202 5. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Os interessados poderão apresentar os documentos para credenciamento a partir do dia 03/06/2026 a 31/05/2027. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL COMPRAS, no endereço https://bll.org.br/. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade Página 3 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade Credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . Página 4 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma eletrônica BLL Compras e encaminharão exclusivamente por meio da plataforma o requerimento de credenciamento com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação de serviço. 3.1.1. Descrição detalhada do objeto contendo informações conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital. 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços de emissão de passagens aéreas e hospedagem em hotéis, doravante denominadas. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; Página 5 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.7. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: 4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 4.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.3. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei; 4.1.4. No caso de sociedades por ações, a documentação que se enquadrada no disposto na letra “c” anterior, deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.5. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.1.6. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fazenda. 4.1.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 4.1.8. Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e Seguridade Social. 4.1.9. Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Municipal; 4.1.10. FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal. 4.1.11. CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação Página 6 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao) 4.1.12. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 4.1.13. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre que prestou o serviço de maneira satisfatória a aptidão para desempenho de atividade do objeto pretendido. 4.1.14. Certidão de Cadastro da empresa junto ao Ministério do Turismo, conforme Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. (em caso de Agências de viagens). 4.1.15. Certificado Empresa de Transporte Aéreo – ETA, emitido pela Gerência de Operações da Aviação Geral da ANAC, válido, nos termos do item 119.40 do RBAC nº 119; (em caso de Companhia Aérea). 4.1.16. Declarações 4.1.16.1. Declaração Unificada (Anexo III.1); 4.1.16.2. Declaração com os dados cadastrais do licitante vencedor (Anexo III.II). 4.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.4. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados por cópia enviada através da Plataforma BLL Compras. 4.7. O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. Página 7 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.9. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso . 4.10. A habilitação poderá ser verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.11. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma BLL Compras e Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.11.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.12. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico na plataforma BLL Compras até a conclusão da fase de habilitação. 4.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Ato nº 709/2025. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: Página 8 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, exclusivamente através da plataforma BLL Compras. 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.bll.org.br e www.itupeva.sp.leg.br. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 6.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 6.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 6.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 6.1.2.4. Deixar de apresentar amostra; 6.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 6.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 6.1.5. Fraudar a licitação Página 9 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 6.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 6.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Ato nº 713, de 2025, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. Advertência; 6.2.2. Multa; 6.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021. 6.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, bem como a sanção de multa aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor da proposta, respeitarão o devido processo legal, obedecerão ao prazo de defesa previsto nos artigos 156 e seguintes, da Lei 14.133/2021 e do Ato nº 713/2025. 6.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida . 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, exclusivamente através da plataforma BLL Compras – www.bll.org.b r. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Página 10 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Itupeva. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão da nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar a consulta dos documentos relativos à habilitação no SICAF e/ou na rede mundial de computadores, com o objetivo de identificar eventual impedimento de licitar e contratar. 9.6. O credenciamento não gera, por si só, qualquer direito à contratação, tampouco obriga a Administração à formalização de contrato com todos os credenciados. As contratações ocorrerão de forma pontual e direta, por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, mediante a emissão de nota de empenho ou autorização de fornecimento, conforme a necessidade da Câmara Municipal. 9.7. Cada execução de serviço será considerada uma contratação autônoma, cujo vínculo jurídico cessará automaticamente após a conclusão e quitação da respectiva prestação de serviço, mantendo-se, no entanto, o credenciado apto a novas contratações enquanto vigente seu credenciamento. Página 11 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. Os critérios para distribuição da demanda estão especificados no Termo de Referência, os quais deverão garantir igualdade de oportunidade entre os interessados. 10.2. O credenciado escolhido para o fornecimento das passagens aéreas e hospedagem será aquele que fornecer o orçamento com menor preço, conforme descrito no Termo de Referência. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade Credenciante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. Página 12 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses, compreendido entre 03/06/2026 e 31/05/2027, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração. 12.1. O procedimento de Credenciamento permanecerá aberto para a inscrição e habilitação de novos interessados ao longo de todo o seu período de vigência e de suas eventuais prorrogações. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico www.bll.org.br e www.itupeva.sp.leg.br . 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I - Termo de Referência 13.5.2. ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento 13.5.3. ANEXO III – Modelos de Declarações 13.5.4. ANEXO IV – Sanções e Penalidades 13.5.5. ANEXO V – Termo de Ciência e Notificação. Itupeva, 19 de maio de 2026 ________________________________ MARCO ANTONIO MARCHI PRESIDENTE Página 13 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo n° 35/2026 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Especificação Catmat/ Catser Valor estimado 1 Emissão de passagem aérea ida e volta 25828 R$ 72.000,00 2 Hospedagem em hotel ou pousada, 3 ou 4 estrelas, com café da manhã incluído 9946 R$ 60.000,00 1.2. O valor global estimado para a contratação futura, sob demanda, é de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para a contratação do objeto no período de 12 (doze) meses. 1.3. O valor estimado para a presente contratação, não indica qualquer compromisso futuro para a Credenciante, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades, sem que isso justifique qualquer indenização à Credenciada. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como serviço de luxo, conforme Ato da Mesa nº 663, de 31 de janeiro de 2023. 1.5. O contrato será substituído por empenho. 1.6. O empenhamento das despesas será realizado de acordo com a demanda. 1.7. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses contados da data da publicação do Edital, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A demanda decorre da realização continuada de atividades que exigem o deslocamento de vereadores e servidores, como participação em cursos, eventos técnicos e reuniões de interesse público, essenciais ao aprimoramento das funções legislativas, jurídicas e administrativas. 2.2. As viagens oficiais, especialmente no âmbito parlamentar, têm como finalidade a participação em agendas institucionais e a captação de recursos por meio de articulações junto a outros entes federativos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do município. Em Página 14 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br muitos casos, o transporte aéreo mostra-se a alternativa mais eficiente, considerando a economia de tempo, a segurança e o melhor aproveitamento das atividades a serem desempenhadas. 2.3. Diante da dinâmica do mercado de passagens aéreas e hospedagem, cujos preços sofrem variações constantes e relevantes em curto espaço de tempo, a adoção do credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, revela-se solução adequada para atendimento da necessidade administrativa, por permitir a contratação de múltiplos interessados aptos, sem exclusividade, garantindo maior competitividade, agilidade operacional e a seleção da proposta mais vantajosa a cada demanda específica, conforme as condições do mercado no momento da contratação. 2.4. Esta aquisição consta no Plano Anual de Contratações de 2026, item 50. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 3.1. Não serão exigidos critérios de sustentabilidade além dos eventualmente inseridos na descrição do objeto. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021) 3.2. Não há indicação de marcas ou modelos. Da vedação de contratação de marca ou produto na execução dos serviços 3.3. Não há vedação de marcas ou produtos. Da exigência de carta de solidariedade 3.4. Não haverá exigência de carta de solidariedade. Subcontratação 3.5. Não se caracteriza como subcontratação a intermediação necessária junto às companhias aéreas, hotéis, pousadas ou plataformas de reserva para emissão das passagens e efetivação das hospedagens, permanecendo integralmente sob responsabilidade da Credenciada a adequada prestação dos serviços contratados. Garantia da contratação 3.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 . 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 4.1. Dos serviços credenciados Página 15 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.1.1. Os serviços prestados pela Credenciada compreenderão a reserva, marcação, remarcação, emissão, cancelamento e reembolso de valores de passagens aéreas nacionais e de hospedagem, quando cabível, observadas as políticas comerciais aplicáveis e a legislação vigente. 4.1.2. A resolução de quaisquer problemas relacionados as passagens e embarques ou a hospedagem será responsabilidade da Credenciada. 4.2. Passagens aéreas 4.2.1. Havendo a demanda de viagem aérea, a Credenciante enviará a solicitação às Credenciadas, por e-mail contendo o destino, a data e o intervalo de horário dos voos, e se há necessidade de bagagem despachada. 4.2.2. A cotação solicitada deverá ser respondida no prazo de 4 (quatro) horas. 4.2.3. As Credenciadas deverão observar os seguintes requisitos ao efetuar a cotação: a) Escolha do voo prioritariamente em percursos de menor duração, emitindo-se, sempre que possível, trechos sem escalas e/ou conexões; b) Embarque e desembarque compreendidos no período entre 8 e 20 horas, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários; c) Horário do desembarque no local de destino que anteceda em no mínimo três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão. d) A escolha das passagens deve recair sobre a de menor preço que atenda aos requisitos de cada demanda, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica. e) Os voos poderão ter como partida ou chegada os aeroportos de Congonhas, Viracopos ou Guarulhos. f) O valor de cada cotação será válido para o dia. 4.2.4. Na cotação deverão constar todos os custos, inclusive taxas e tributos e eventual valor de desconto aplicado. 4.2.5. As taxas a que se refere o item 4.2.4 incluem taxa de embarque e eventuais taxas de agenciamento ou de companhias aéreas. 4.2.6. A inércia da Credenciada será considerada desinteresse de participação na cotação. 4.2.7. É vedada a alteração do valor apresentado após a realização da reserva. 4.2.8. A passagem será emitida em até 12 (doze) horas, após a autorização exarada pela Administração. 4.2.9. Os bilhetes das passagens aéreas, uma vez solicitados, deverão ser, prioritariamente, disponibilizados pela internet (bilhete eletrônico), via e-mail. Página 16 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.2.10. Em caso de impossibilidade de fornecimento por meio eletrônico, os bilhetes deverão ser entregues na Câmara Municipal de Itupeva, situada na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, 725, Itupeva – SP, CEP 13295-504, em tempo hábil para efetuar o embarque não inferior a 4 (quatro) horas antes do horário do voo. 4.2.11. Caso a passagem não esteja em conformidade com a cotação, a Credenciada deverá cancelar o respectivo bilhete e emitir nova passagem aérea, sem quaisquer custos adicionais, independente de mudança de preços da tarifa no momento da nova emissão. 4.2.12. Em caso de não utilização do bilhete de passagem, total ou parcialmente, a Credenciada deverá adotar as providências necessárias para solicitação de reembolso dos valores devidos, observadas as regras tarifárias aplicáveis e a regulamentação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 4.2.13. Incumbe à Credenciada cancelar as passagens ou reservas, pedido da Credenciante, sem ônus e, quando houver o cancelamento, fazer o devido reembolso de todos aqueles não utilizados, nos prazos previstos pela ANAC. 4.2.14. Os serviços de remarcação e cancelamento respeitarão a política de comercialização da Credenciada ou o que for negociado entre as partes, observada, sempre que cabível, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 4.2.15. Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, serão considerados como incluídos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional à Credenciante. 4.3. Reserva de hospedagem 4.3.1. Havendo a demanda de hospedagem, a Credenciante enviará a solicitação às Credenciadas, por e-mail, informando as datas de check-in e checkout e o horário, um ponto de referência ou a região da cidade de destino que melhor atende a demanda. 4.3.2. A Credenciada deverá cotar a reserva da hospedagem considerando: a) Localização adequada, com qualidade, conforto e segurança. b) A opção mais econômica dentre as acomodações disponíveis no destino. c) Quartos individuais em hotéis de 3 ou 4 estrelas, com estrutura básica de conforto (cama confortável, suíte, Wi-Fi e ar-condicionado). d) Café da manhã incluído na estadia. e) As diárias necessárias deverão ser reservadas com horários de check-in e checkout compatíveis com os horários dos voos ou evento, conforme o caso. f) Quando necessário a Credenciada deverá incluir o check-in antecipado e/ou o checkout tardio na cotação. g) O valor de cada cotação será válido para o dia. Página 17 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.3.3. Na cotação deverão constar todos os custos, inclusive taxas e tributos e eventual valor de desconto aplicado. 4.3.4. O prazo para a apresentação da cotação será de 4 (quatro) horas. 4.3.5. A inércia da Credenciada será considerada desinteresse de participação na cotação. 4.3.6. Após o término do prazo para o envio da cotação a Credenciante finalizará a contratação com a Credenciada que apresentar o menor preço. 4.4. Modelo de execução 4.4.1. O servidor designado pela Credenciante deverá realizar a pesquisa de preços, a cada demanda, com as Credenciadas por e-mail e escolherá o serviço de acordo com os critérios descritos neste Termo de Referência, dentre aquelas oferecidas pela Credenciadas para o atendimento específico da demanda requerida pela Administração. 4.4.2. O servidor responsável, de acordo com a solicitação recebida por meio de Documento de Formalização de Demanda - DFD, previamente autorizado pelo Presidente desta Casa de Leis, e a partir dos dados descritos no pedido, efetuará a reserva do serviço selecionado informando os dados necessários à Credenciada, incluindo os dados dos passageiros e da Nota de Empenho que cobrirá a despesa. 4.4.3. A reserva deverá garantir à Credenciante o valor da tarifa e a disponibilidade de assento contadas do momento da efetivação da reserva. 4.4.4. O servidor responsável efetuará a comunicação durante todo o procedimento de contratação das reservas com as Credenciadas por e-mail, incluindo a comunicação da seleção da proposta pelos critérios estabelecidos neste Termo de Referência. 4.4.5. A Credenciada deverá enviar para a Credenciante a(s) confirmação(ões) da(s) do(s) e a(s) passagem(ns) aérea(s) eletronicamente emitida(s) e da hospedagem. 4.4.6. Mediante disponibilidade e a critério da Credenciada será permitida a antecipação de embarque para passageiros em voos nacionais, no mesmo dia e aeroportos de origem e destino, sem qualquer cobrança de valor adicional pela prestação do serviço. 4.5. Valor da proposta 4.5.1. A Credenciada poderá aplicar percentual de desconto sobre o valor das tarifas das passagens aéreas e da hospedagem. 4.5.2. Para as passagens aéreas, será considerado o menor valor final apurado, compreendendo o preço da passagem de ida e volta, taxa de embarque, eventuais taxas de agenciamento, inclusive RAV (Remuneração do Agente de Viagem) ou equivalentes, bem como os descontos aplicados. 4.5.3. Em relação à hospedagem será considerado o valor total das diárias, taxas e descontos, quando aplicados. Página 18 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.5.4. O valor ofertado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, operacionais e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto, não cabendo pleitos posteriores de acréscimo. 4.6. Dos procedimentos para escolha da melhor proposta 4.6.1. A análise das cotações observará o menor preço por item, sendo realizada de forma individualizada entre os serviços de emissão de passagens aéreas e de hospedagem, considerando-se os respectivos valores finais apresentados por cada Credenciada. 4.6.2. Em uma mesma demanda, a Administração poderá contratar a emissão das passagens aéreas de uma Credenciada e a hospedagem de outra, sempre que essa divisão se mostrar mais vantajosa economicamente, observados os critérios estabelecidos neste Termo de Referência. 4.6.3. Em caso de empate entre as ofertas apresentadas pelas Credenciadas a escolha priorizará o sistema de rodízio entre as Credenciadas. 4.6.4. O sistema de rodízio deve considerar o histórico de fornecimento dos serviços pelas Credenciadas que será gerenciado pelo servidor designado, visando priorizar a Credenciada que estando na condição descrita, não tenha prestado o serviço na última reserva contratada. 4.6.5. Em caso de empate na primeira solicitação da Credenciante, ou entre Credenciadas que ainda não tenham prestado serviços anteriormente para a Credenciante, a escolha será feita com base na ordem cronológica de credenciamento. 4.6.6. Caso o empate persista após a aplicação do critério disposto no item 4.6.4, a escolha se dará mediante sorteio eletrônico, que será gravado, arquivado e disponibilizado às interessadas. 4.6.7. Antes de formalizar a escolha as condições de habilitação da Credenciada deverão ser consultadas. 4.6.8. A Credenciante não realizará a contratação do serviço com Credenciada que tiver documento pendente de regularização, passando à escolha de outra Credenciada que atenda aos requisitos, respeitando a ordem de classificação. 4.7. Obrigações da Credenciante 4.7.1. Enviar a solicitação de cotação em tempo hábil através de e-mail, os dados dos viajantes, o destino, as datas e os horários dos voos, bem como o local do evento, compromisso ou missão e se há necessidade de bagagem despachada. 4.7.2. Propiciar, à Credenciada, todas as informações necessárias possa desempenhar seus serviços dentro das exigências do Edital de Credenciamento. 4.7.3. Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas por empenho. 4.7.4. Manter histórico da prestação de serviços pelas Credenciadas. 4.7.5. Manter acompanhamento do saldo disponível pela Administração para a efetivação das contratações. Página 19 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.8. Obrigações da Credenciada 4.8.1. Fornecer o objeto do credenciamento de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta da Credenciada. 4.8.2. Prestar os serviços, objeto da contratação, de acordo com as solicitações da Câmara Municipal de Itupeva. 4.8.3. Prestar informação ao fiscal do credenciamento designado pela Câmara Municipal de Itupeva sobre os serviços credenciados. 4.8.4. Designar um profissional da empresa a ser contatado em casos excepcionais e urgentes, para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, por intermédio de serviço telefônico fixo ou móvel. 4.8.5. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Câmara Municipal de Itupeva, na execução dos serviços contratados. 4.8.6. Apresentar junto a cada fatura, um relatório detalhado da composição do valor faturado, contendo o valor das passagens, hospedagem e as taxas vinculadas relacionado a cada aquisição com razão social da origem da aquisição por parte da Credenciada e seu respectivo CNPJ, além de destacar o valor da fatura referente ao serviço efetuado pela Credenciada específico do seu CNPJ, com o demonstrativo do desconto (quando aplicado), para cálculo de retenção de Imposto de Renda a fins de aplicação das disposições da Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil. 4.8.7. Manter-se, durante toda a execução do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 4.8.8. Indenizar qualquer prejuízo ou reparar os danos causados à Credenciante, por seus empregados ou prepostos, em decorrência da execução ou ausência desta, com relação aos serviços. 5. MODELO DE GESTÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento é equivalente a um contrato e deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 5.2. As comunicações entre o Órgão e a Credenciada devem ser realizadas preferencialmente por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 5.3. O Órgão poderá notificar o representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Preposto Página 20 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.4. A Credenciada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 5.5. A Credenciante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Credenciada designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização 5.6. A execução do objeto do credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal ou pelos respectivos substitutos. 5.7. O fiscal do credenciamento acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 5.8. O fiscal manterá registro do histórico das contratações realizadas com a Credenciada, incluindo todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 5.9. O fiscal informará ao gestor do credenciamento, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 5.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do objeto do credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor. Gestor do Credenciamento 5.11. O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do credenciamento contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências e das alterações, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do credenciamento para fins de atendimento da finalidade da administração. 5.12. O gestor do credenciamento acompanhará os registros realizados pelo fiscal, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 5.13. O gestor do credenciamento acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 5.14. O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do credenciamento quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Credenciada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. Página 21 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.15. O gestor do credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 5.16. O gestor do credenciamento deverá enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do credenciamento. 6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 6.1. Recebimento 6.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, na data da emissão das passagens e confirmação da reserva da hospedagem para efeitos de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 6.1.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório e emissão da Nota Fiscal ou fatura, com a consequente aceitação mediante termo detalhado. 6.1.3. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis. 6.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 6.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, quantidade, e valores deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.1.6. O prazo para a solução, pela Credenciada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 6.1.7. A Credenciada fica obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a úl","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/f70917613aa948819191c4f024596733.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 003/2026, Processo Administrativo nº: 1865/2026, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63 / - 48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso TRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026 , tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC . O edital e anexos, com as devidas RETIFICAÇÕES, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/ . Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ________________________________________________ Verediano Ferreira De Rezende Agente de contratação Decreto 059/2026.\n\nSegunda-feira, 02 de junho de 2026 Circulação em Goiás, Tocantins e Distrito Federal 6 PUBLICA ÇÃ O GAZETA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS – GO AVISO DE LICITA ÇÃ O PREGÃO ELETR ÔNICO Nº 036/2026 O Munic ípio de Caldas Novas, atrav és de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 2041/2025, torna público aos interessados que realizará às 09h do dia 18 de junho de 2026 , o PREG ÃO ELETR ÔNICO Nº 036/2026, objetivando REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI ÇÃO DE FÓRMULAS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE CALDAS NOVAS-GO. Caldas Novas , 29 de maio de 2026. BRUNO AFONSO DE FREITAS, Agente de Contratação da Comissão Permanente de Licitação. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 035/2026, O MUNICÍPIO DE INHUMAS, ESTADO DE GOIÁS, através da Secretaria de Gestão, torna pública o aviso de agendamento da licitação Pregão Eletrônico nº 035/2026 , do tipo menor preço UNITÁRIO, regido pela Lei Federal n. 14.133/21, para SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE INHUMAS/GO E DEMAIS SECRETARIAS , onde realizará sessão pública online, no dia 22 de junho de 2026 às 08h00min através da plataforma de compras BNC através do link https://bnc.org.br/. O Edital estará disponível pelo endereço eletrônico www.inhumas.go.gov.br, https://bnc.org.br/, dúvidas pelo e-mail: diretorialicitacao.inhumas@gmail.com . Inhumas/GO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS – GO AVISO DE LICITA ÇÃ O GAZETA PREGÃO ELETR ÔNICO Nº 041/2026 O Município de Caldas Novas, atrav és de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 706/2026 , torna público aos interessados que realizará às 09h00min do dia 17 de junho de 2026 , PREG ÃO ELETR ÔNICO Nº 041/2026, objetivando o AQUISIÇÃ O DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE DEMANDAS JUDICIAIS E PROCESSOS SOCIAIS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SA ÚDE, ATENDIDOS PELA FARMÁCIA DO CIDAD ÃO DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS- GO. Caldas Novas, 02 de junho de 2026. BRUNO AFONSO DE FREITAS , Pregoeiro da Comiss ão Permanente de Licita ção. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁPOLIS AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 98/2026 A Prefeitura Municipal de Goianápolis GO , torna público o Credenciamento para contratação pessoas jurídicas (MEI, ME, EPP e outras), mediante Credenciamento , sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para prestação de serviços de reparo e manutenção de instalações de Iluminação Pública, a serem contratados de acordo com as demandas da Superintendência Municipal de Serviços Urbanos. A documentação dos interessados será recebida a partir de 08 de junho de 2026 na sede da Secretaria Municipal de Administração, sito à Av. Câmara Filho, n° 353, Centro, Goianápolis - Go. O Edital completo poderá ser adquirido no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou pelo fone (62) 3341-2068, ou pelo “site” www.goianapolis.go.gov.br. Goianápolis, 01 de junho de 2026. Yasmim Jordana Macedo Barbosa Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO - GO Aviso de Concorrência Eletrônica nº 03/2026 . Republicação. A Prefeitura de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h, Reabertura da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 3/2026, Proc. Adm nº 1865/2026, do tipo menor preço global, objetivando a Contratação de Empresa especializada para Execução da Obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63/-48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso Trata-se de Republicação do Edital da Concorrência Eletrônica 03/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no Bolsa Nacional de Compras - BNC. O edital e anexos, com as devidas Retificações, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do Bolsa Nacional de Compras - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 01/06/2026. Verediano Ferreira de Rezende/Agente de contratação CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2026. Contratada: GRF SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 10.316.141/0001-71. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Itens1, 4, 7, 1, 13, 28, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 45, 54, 55, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 71, 73 e 85). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 77.153,80 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. POLIBEM LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.488.584/0001-36, torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Eficiência (SEFIC), a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade principal: 46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, localizado na Rua Aruanã Nº 108, Quadra “G”, lote 14, Salas 4 e 5, CEP: 74.863-040, Jardim Bela Vista, Goiânia Goiás. SAMUEL AUTO CAR MECANICA LTDA, CNPJ: 26.669.919/0001-66, torna público que está requerendo da Secretaria Municipal de Eficiência - SEFIC de Goiânia a abertura do processo referente a Licença Ambiental de Instalação e Operação para as atividades: serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Empresa localizada na Avenida Esmeralda, Número 1335, Quadra 31, Lote 13, Setor Recanto das Minas Gerais, CEP: 74.785-132, Goiânia – GO. Extrato Do Contrato De N. 037/2026, Ref. Concorrência Eletrônica Nº 001/2026 Contratante - Município De Heitoraí – Estado De Goiás, Cnpj Nº 02.296.002/0001-03 Contratada – Imex Construtora Ltda, Cnpj Nº 27.112.137/0001-94, Contrato Nº 037/2026, Vigência: Após Assinatura Até 31/12/2026. Objeto Contratação De Empresa Na Área De Engenharia Civil, Para Construção De 20 (Vinte) Unidades Habitacionais, Casas Populares No Município De Heitoraí-Go., Conf. Programa 5600020240048 Mcmv Fnhis Sub 50, Contrato De Repasse Nº 992435/2025 - Operação 1106208-48, No Vr De R$ 2.699.102,66 (Dois Milhões Seiscentos E Noventa E Nove Mil, Cento E Dois Reais E Sessenta E Seis Centavos ) , Heitoraí-Go, Aos 25 Dias Do Mês De Maio De 2026. Esmael Pereira Duarte - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2026 A Prefeita municipal de Leopoldo de Bulhões- Go, no uso e gozo de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos, Resolve: Adjudicar E Homologar O Resultado Da Licitação Tendo Como Vencedora A Empresa: R Martins Engenharia Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 15.493.716/0001-45 sendo a empresa vencedora da referida licitação, cujo objeto é: Contratação De Empresa Especializada Na Construção De 25 (Vinte E Cinco) Unidades Habitacionais Em Áreas Urbanas No Município De Leopoldo De Bulhões - Go, Programa Minha Casa Minha Vida, Com Recursos Do Fundo Nacional De Habitação De Interesse Social (FNHIS), Objeto Do Convênio 970757/2024, Nas Coordenadas -16.617390107745774, -48.756055730928004, De Acordo Com As Condições Estabelecidas No Projeto E Demais Peças Técnicas Elaboradas Pelo Departamento De Engenharia Do Município De Leopoldo De Bulhões. Valor Total Do Contrato R$ 3.495.494,72 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Leopoldo de Bulhões-GO, aos 02 dias de junho de 2026. Lisandra Elita de Azevedo - Agente de Contratação CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2026. Contratada: D S A CHAVES LTDA – CNPJ 53.089.257/0001-28. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Item 20). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 3.200,00 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2026. Contratada: BOUTIQUE DO PAPEL PAPELARIA LTDA – CNPJ 60.928.234/0001-25. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Itens 2, 8, 12, 14, 15, 19, 25, 29, 39,40, 41, 42, 44, 50, 51, 52, 56, 65, 66, 68, 69, 72, 74, 76, 84, 87 e 89). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 28.553,55 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 007/2026 AO CONTRATO Nº 054/2023. Contratada: A NACIONAL VIGILÂNCIA LTDA – CNPJ 01.193.606/0001-53. Objeto: Vigilância armada. Vigência: 01/06/26 a 31/05/27. O valor total anual é de até R$ 726.545,76 que serão executados em doze parcelas mensais de até R$ 60.545,48. Superintendência Administrativa. EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2026 AO CONTRATO Nº 012/2025. Contratada: ANTONELLI E VITORINO COMÉRCIO II LTDA – CNPJ 42.911.923/0001-45. Objeto: Fornecimento de gasolina. Vigência: 24/06/26 a 23/06/27. O valor total é de até R$ 19.889,62 que serão executados e pagos conforme demanda. Superintendência Administrativa. TIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , CNPJ: 49.289.777/0001-07, toma público que requereu á Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Águas Lindas de Goiás-GO, a licença Ambiental Única – LAU para a construção de 01 condomínio vertical de (08 unidades) situado no LOTE 23, QUADRA 19, JARDIM AMÉRICA II, na Comarca de Águas Lindas de Goiás – GO. 151014 51029 151028 151016 151017 151018 151019 151021 151020 151023 151027 151026 151025 151015 151024\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 NOTA TÉCNICA Nº 02/2026 – DLC Processo Administrativo nº 1865/2026. Assunto: Justificativa de republicação de edital – Concorrência Eletrônica nº 03/2026 I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento licitatório instaurado pelo Município de Palmelo/GO, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 03/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da Praça de Eventos no Município de Palmelo/GO, a ser implantada entre a Rua José Alves de Carvalho com a Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozório Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas 17°19'58.63\" / -48°25'28.22\", com área aproximada de 2.365,90 m², memorial descritivo e anexos técnicos. Consta dos autos que o aviso de licitação foi regularmente publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de grande circulação na data de 19 de maio de 2026, tendo sido posteriormente encaminhado ao sistema COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO e ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP na data de 21 de maio de 2026. Todavia, durante a análise dos atos que compõem a fase externa do certame, verificou- se que o procedimento, embora formalizado sob a modalidade de Concorrência Eletrônica, não foi devidamente disponibilizado na plataforma eletrônica responsável pela operacionalização da disputa, qual seja, a Bolsa Nacional de Compras – BNC, sistema indicado no edital para realização da sessão pública eletrônica. Em razão da ausência de publicação e disponibilização do certame na plataforma eletrônica destinada à recepção das propostas e à realização da disputa, constatou-se a existência de vício na divulgação do procedimento, circunstância que compromete a regular participação dos interessados e inviabiliza a realização válida da sessão pública. Diante da inconsistência identificada, procedeu-se à reavaliação dos atos praticados na fase externa da licitação, com vistas à adoção das medidas necessárias para assegurar a regularidade, a transparência e a ampla competitividade do certame. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípio fundamental das contratações públicas a observância da publicidade, da transparência, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a utilização de sistema eletrônico adequado não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para a efetiva participação dos licitantes e para a validade da disputa. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Nos termos do art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021: \"§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\" A realização da licitação sob a forma eletrônica pressupõe, necessariamente, a disponibilização do procedimento na plataforma tecnológica destinada à recepção das propostas, apresentação dos documentos e realização da disputa, garantindo-se aos interessados acesso amplo e irrestrito ao certame. No caso em análise, embora tenham sido observadas as publicações no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, verificou-se a ausência de disponibilização do procedimento na Bolsa Nacional de Compras – BNC, plataforma indicada para processamento da concorrência eletrônica. Tal circunstância inviabiliza a participação dos potenciais interessados, uma vez que a plataforma eletrônica constitui o ambiente oficial para cadastramento de propostas, envio de documentos e realização dos atos inerentes à disputa, comprometendo diretamente a competitividade do certame. Ademais, a ausência de disponibilização do procedimento no sistema eletrônico impede que os interessados tenham acesso pleno às funcionalidades necessárias para participação na licitação, acarretando potencial prejuízo à isonomia entre os licitantes e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. A jurisprudência dos Tribunais de Contas é firme no sentido de que falhas relacionadas à publicidade ou à disponibilização inadequada dos atos licitatórios, quando capazes de restringir a participação dos interessados ou comprometer a competitividade, configuram vícios relevantes aptos a ensejar a necessidade de correção dos atos praticados. Outrossim, o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou irregularidade, promovendo sua correção antes da consumação de eventuais prejuízos ao interesse público. No presente caso, verifica-se que a medida mais adequada, proporcional e juridicamente segura consiste na republicação integral do aviso de licitação, com a correta disponibilização do procedimento na Bolsa Nacional de Compras – BNC, bem como com a reabertura dos prazos legais para apresentação de propostas, assegurando-se tratamento isonômico a todos os interessados. Tal providência permitirá o restabelecimento da regularidade da fase externa da contratação, garantindo a observância dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade, isonomia, eficiência e segurança jurídica. III – CONCLUSÃO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Diante do exposto, conclui-se pela necessidade de republicação do aviso de licitação da Concorrência Eletrônica nº ___/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da Praça de Eventos do Município de Palmelo/GO, com a devida disponibilização do procedimento na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC, bem como com a reabertura integral dos prazos legais para apresentação das propostas. A medida mostra-se necessária para sanar a falha identificada na fase externa do certame, assegurar ampla competitividade, garantir a participação dos potenciais interessados e preservar a regularidade do procedimento licitatório, em conformidade com os princípios e disposições previstos na Lei nº 14.133/2021. Encaminhem-se os autos para deliberação da autoridade competente. Palmelo/GO, 29 de maio de 2026. _________________________________________________ AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Palmelo/GO\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026060200230 230 Nº 102, terça-feira, 2 de junho de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE OUVIDOR EXTRATO DE CONTRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OUVIDOR - FMS - CNPJ nº 05.169.884/0001-26 publica a seguinte contratação com recursos oriundos da Emenda Parlamentar/Proposta nº 36000663355202500, destinada a realização de eventos e reuniões do Fundo Municipal de Saúde de Ouvidor. Dispensa nº 1422/2026 - Processo nº 2617/2026 - Contrato nº 092/2026 - LV GOMES COMERCIO LTDA - MIMOS ENCANTÀRTE - CNPJ nº 30.981.181/0001-45 - Objeto: Fornecimento de material de expediente administrativo - Valor total estimado: R$ 58.205,84 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) - vigência: 19/05/2026 a 31/12/2026. Ouvidor, 01 de junho de 2026. Grayce Amélia Ribeiro - Secretária Municipal de Saúde e Saneamento e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Ouvidor. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026 O MUNICÍPIO DE OUVIDOR - CNPJ nº 01.131.010/0001-29, publica a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 041/2026 - dia 18/06/2026 às 08h:30min - Plataforma: https://bllcompras.com/- Objeto: Aquisição de insumos e medicamentos para DIABETES MELLITUS TIPO 1 para cumprimento de Ordem Judicial - Autos nº 220/2015 (56604-43- 2015.809.0029-201500566041) - Paciente específico. Edital e anexos poderão ser obtidos no site www.ouvidor.go.gov.br ou diretamente nas plataforma https://bllcompras.com/. Ouvidor, 1º de junho de 2026. IGOR HENRIQUE TRISTÃO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026 Republicação. A Prefeitura de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h, Reabertura da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n°3/2026, Proc. Adm nº1865/2026, do tipo menor preço global, objetivando a Contratação de Empresa especializada para Execução da Obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso Trata-se de Republicação do Edital da Concorrência Eletrônica 03/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no Bolsa Nacional de Compras - BNC. O edital e anexos, com as devidas Retificações, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do Bolsa Nacional de Compras - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 1º de junho de 2026 VEREDIANO FERREIRA DE REZENDE Agente de contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 7/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGATU, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público aos interessados que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO visando à seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, caracterizada como Organização da Sociedade Civil (OSC), para celebração de parceria destinada à prestação de serviços de gestão hospitalar e execução de ações e procedimentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, constante do Processo Administrativo nº 8241/2026.O recebimento dos envelopes ocorrerá no período de 03/06/2026, a partir das 08h00min, até o dia 14/07/2026, às 17h00min, junto ao Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde de Porangatu/GO.A Sessão Pública para abertura e análise dos envelopes será realizada de forma presencial, às 09h00min do dia 20 de julho de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Porangatu, localizada na Avenida Brasília, esquina com a Rua 4, nº 30, Vila Primavera, Porangatu/GO, CEP 76.552-040. O Edital completo e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal da Transparência do Município e junto à Secretaria Municipal de Saúde. Informações: http://porangatu.go.gov.br/, saude@porangatu.go.gov.br. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Dep. de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2026 CP Nº 02/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE ÁREA PUBLICA DESTINADA AS PRÁTICAS DE ATIVIDADE ESPORTIVAS E LAZER NO MUNICÍPIO DE PORANGATU- GO, conforme processo administrativo nº 15591/2025. A Sessão Pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico, no endereço: https://bnc.org.br/, com início do recebimento das propostas no dia 03/06/2026, a partir das 08h00min, e fim do recebimento das propostas em 23/06/2026, às 08h00min. A Abertura das propostas e etapa de lances ocorrerá às 09h00min do dia 23/06/2026 na Bolsa Nacional de Compras (BNC). Informações: http://porangatu.go.gov.br/, https://bnc.org.br/ e licitacaoporangatu23@gmail.com. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Agente de Contratação AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026 Processo Adm: Nº 4031/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJENTÁVEIS Empresas vencedoras valor total: R$ 285.246,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e seis reais): DOM BOSCO HOSPITALAR EIRELI (35020039000155) com os lotes: 1, 7, 12, 42 no valor total de R$ 3.478,00 (três mil e quatrocentos e setenta e oito reais). SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (49648233000194) com os lotes: 14, 50 no valor total de R$ 14.509,00 (quatorze mil e quinhentos e nove reais). DROGAFONTE LTDA (08778201000126) com os lotes: 2, 3, 6, 18, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 39, 41, 46, 51, 56 no valor total de R$ 78.630,00 (setenta e oito mil e seiscentos e trinta reais). SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12927876000167) com os lotes: 4, 5, 36, 44, 54 no valor total de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais). CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (09135378000177) com os lotes: 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 25, 28, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 43, 45, 48, 49, 52, 55, 59, 60 no valor total de R$ 119.829,50 (cento e dezenove mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). C.A. HOSPITALAR LTDA (26457348000104) com os lotes: 27, 29 no valor total de R$ 2.192,00 (dois mil e cento e noventa e dois reais). ANIMALFORCE MEDICAMENTOS LTDA (48214791000189) com os lotes: 26 no valor total de R$ 7.667,50 (sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). G.O MEDICAL LTDA (56795674000184) com os lotes: 8, 19, 20, 47, 53 no valor total de R$ 44.630,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e trinta reais). NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (34772843000128) com os lotes: 58 no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). A autoridade municipal do órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto 35/2023, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Pregoeira no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado. Porangatu-GO, 11 de maio de 2026. FLÁVIA BARROS DE AZEVEDO Secretária Municipal de Saúde AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026 PE Nº 024/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DESTINADOS AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, CONFORME PREVISTO NO PROCESSO Nº 202500005014295, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILDE CAMBÃO, VINCULADO AO CONVÊNIO Nº 139/2025 - SERINT/GECEI-14659, conforme processo administrativo nº 16702/2025. A Sessão Pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico, no endereço: https://bnc.org.br/, com início do recebimento das propostas no dia 03/06/2026, a partir das 08h00min, e fim do recebimento das propostas em 24/06/2026, às 08h00min. A Abertura das propostas e etapa de lances ocorrerá às 09h00min do dia 24/06/2026 na Bolsa Nacional de Compras (BNC). Informações: http://porangatu.go.gov.br/, https://bnc.org.br/ e licitacaoporangatu23@gmail.com. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1/2026 OBJETO: Aquisição de materiais de informática e papel sulfite A4 para manutenção da Secretaria Municipal de Educação, por meio da emenda parlamentar nº 653/2022, em conformidade com as quantidades constante no Termo de Referência. DATA DA SESSÃO: 09/06/2026; HORÁRIO: das 08h00min ás 14h00min. LOCAL: Plataforma de Pregão Eletrônico no site www.bnc.org.br. RETIRADA DO EDITAL: Na sede da Prefeitura ou no site: www.professorjamil.go.gov.br. Professor Jamil, 1º de junho de 2026. WALDA LUCIA PRADOS PINHEIRO Gestora do Fundo Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 063/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 063/2025: QUARTO TERMO ADITIVO, com a finalidade de retificar os atos anteriormente praticados, declarar o fracasso e EXCLUIR o ITEM 111 - Neomicina + Bacitracina (5 + 250 ui/g) Pomada Tubo 10 g, revogando os atos que, inicialmente, atribuíram o referido item à empresa Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda., inscrita no CNPJ nº 76.386.283/0001- 13, nos termos da documentação acostada aos autos do processo administrativo digital nº 65558/2026. Maiores informações em: www.rioverde.go.gov.br ou no Setor de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde - GO; telefone: (64) 3602-8124, em horário de expediente ou via e-mail: licitacaofms@rioverde.go.gov.br. THIAGO DOS SANTOS SOUZA Gestor do FMS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Item OBJETO: Registro de preço para futura aquisição de insumos e materiais de serralheria utilizados na conservação e manutenção dos imóveis. DATA/HORÁRIO: 19 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 ALEXANDRE GOMES PEREIRA Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Lote OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de calhas e rufos. DATA/HORÁRIO: 19 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 GUILHERME GOMES DE CASTRO DA PAZ Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Lote OBJETO: Registro de preço para aquisição de equipos enteral e parenteral com fornecimento de bombas de infusão em regime de comodato. DATA/HORÁRIO: 22 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 ALYRIO CABRAL VIEIRA NETO Agente de Contratação\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA DE PALMELO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 03/2026 A Prefeitura Municipal de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h00, REABERTURA da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 003/2026, Processo Administrativo nº: 1865/2026, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso TRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC. O edital e anexos, com as devidas RETIFICAÇÕES, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ________________________________________________ Verediano Ferreira De Rezende Agente de contratação Decreto 059/2026.\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 03/2026 Processo Administrativo nº 1865/2026 Assunto: Republicação de edital – Concorrência Eletrônica nº 03/2026 Vistos. Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 03/2026 , instaurado pelo Município de Palmelo/GO, destinado à contratação de empresa especializada em engenharia para execução DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DA VILA JOSÉ GUANABARA DE LIMA. Consta dos autos a Nota Técnica nº 03/2026 – DLC , elaborada pelo Departamento de Licitações e Contratos, a qual apontou a ocorrência de falha na fase de publicidade do certame, consistente na ausência de disponibilização do edital e seus anexos no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC , em desacordo com o disposto no art. 17, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A referida manifestação demonstrou, de forma fundamentada, que a publicidade do edital não se aperfeiçoou plenamente, circunstância que compromete a regularidade da fase externa do procedimento licitatório, especialmente quanto à observância dos princípios da publicidade, isonomia e competitividade. Destacou-se, ainda, que a ausência de divulgação no BNC impacta diretamente a realização do certame, tornando necessária a reabertura do prazo para apresentação de propostas, sob pena de nulidade do certame. Diante disso, a unidade técnica opinou pela republicação do edital , com a devida correção da falha identificada e a recontagem integral dos prazos, como medida apta a restabelecer a legalidade do procedimento. Analisando os autos, verifico que a fundamentação apresentada encontra respaldo na legislação vigente e está em consonância com o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a revisar seus próprios atos, quando eivados de vício, a fim de assegurar sua conformidade com o ordenamento jurídico. Nesse contexto, a republicação do edital revela-se medida necessária, proporcional e adequada, não havendo que se falar em anulação do certame, mas sim em correção de vício sanável na fase externa, preservando-se os atos válidos já praticados. Assim, acolho integralmente a Nota Técnica nº 02/2026 – DLC , adotando seus fundamentos como razão de decidir. Diante do exposto: I – DETERMINO a republicação do aviso de licitação referente à Concorrência Eletrônica nº 03/2026 , com a devida disponibilização do edital e seus anexos nos ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 mesmos locais da publicação original, bem como no portal do sistema do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC; II – DETERMINO a reabertura integral do prazo para apresentação de Propostas , nos termos da Lei nº 14.133/2021; III – ENCAMINHEM-SE os autos ao Departamento de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à republicação e regular prosseguimento do certame. Cumpra-se. Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ____________________________________ BRUNO REGIS DA SILVA COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 1 de 66 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1865/2026 O MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA , NA FORMA ELETRÔNICA , NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, LEI Nº 11.488/2007, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. Data da sessão: 02/06/2026 Horário: 9h Local: Bolsa Nacional de Compras – BNC, acesso por meio do sítio eletrônico https://www.bnc.org.br Modo de disputa: aberto e fechado Valor total da contratação: R$ 814.334,58 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) Critério de julgamento: menor preço global Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, a ser implantada entre a Rua José Alves de Carvalho com a Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozorio Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas - 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m², contemplando infraestrutura composta por palco para eventos, pavimentação, calçadas com acessibilidade, iluminação pública, paisagismo, arborização, sinalização e demais serviços correlatos previstos nos projetos, memorial descritivo e anexos técnicos. Preferência ME / EPP / Equiparadas: tratamento favorecido. Impugnações e Esclarecimentos até: às 23h59 do dia 28/05/2026 Informações E-mail: licitacao@palmelo.go.gov.br Endereço: Avenida Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo – GO, CEP 75.210-000. Agente de Contratação/Comissão de licitação: Verediano Ferreira De Rezende Equipe de apoio: Augusto Ribeiro De Oliveira Junior Raquel Gomes De Souza Pereira Scality Ferreira De Rezende ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 2 de 66 1. DO OBJETO. 1.1. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1.1. A obra será implantada entre a Rua José Alves de Carvalho, Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozorio Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas -17°19'58.63 / -48°25'28.22, em área aproximada de 2.365,90 m². 1.1.2. O empreendimento contempla infraestrutura composta por palco para eventos, pavimentação, calçadas acessíveis, iluminação pública, paisagismo, arborização, sinalização e demais elementos necessários ao adequado funcionamento do espaço público, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos anexos. 1.2. A licitação será realizada em item único, considerando a natureza integrada e interdependente dos serviços de engenharia, cuja execução demanda compatibilidade técnica, operacional e construtiva entre as diversas etapas do empreendimento, de modo a preservar a padronização, a eficiência executiva, o controle tecnológico, a responsabilidade técnica e a economicidade da contratação, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o exercício de 2026, na classificação abaixo: Ficha Órgão Unidade Função Sub-função Programa Proj./ativ. Elemento 063 04 06 15 451 015 1.011 449051 3. DO CREDENCIAMENTO. 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Bolsa Nacional de Compras (https://bnc.org.br/). 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 3 de 66 sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A ME/EPP/EQUIPARADAS 4.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 4.2. A obtenção do benefício a que se refere o presente tópico fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC. 5.2. Não poderá participar desta licitação: 5.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.2.2.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.2.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.2.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 4 de 66 5.2.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.2.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.2.7. Agente público do município. 5.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.10. Não poderá participar o licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica que encontre impossibilitada de participar em decorrência de sanção imposta, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta com o preço global, com a descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 6.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 6.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 5 de 66 sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.5. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 6.6. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.7. A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 6.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.12. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.13. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.15. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.16. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.17. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.18. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 6 de 66 sua desconexão. 6.19. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 7.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. O licitante deverá apresentar proposta de preço global, acompanhada de planilha orçamentária detalhada, contendo os quantitativos e custos unitários, bem como a composição do BDI e encargos sociais, conforme modelo constante no Projeto Básico e na planilha orçamentária; 7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de valida","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a008f522e55c4986a14a4da682bc45a6.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O presente aviso TRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026 , tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC . O edital e anexos, com as devidas RETIFICAÇÕES, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/ . Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ________________________________________________ Verediano Ferreira De Rezende Agente de contratação Decreto 059/2026.\n\nSegunda-feira, 02 de junho de 2026 Circulação em Goiás, Tocantins e Distrito Federal 6 PUBLICA ÇÃ O GAZETA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS – GO AVISO DE LICITA ÇÃ O PREGÃO ELETR ÔNICO Nº 036/2026 O Munic ípio de Caldas Novas, atrav és de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 2041/2025, torna público aos interessados que realizará às 09h do dia 18 de junho de 2026 , o PREG ÃO ELETR ÔNICO Nº 036/2026, objetivando REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI ÇÃO DE FÓRMULAS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE CALDAS NOVAS-GO. Caldas Novas , 29 de maio de 2026. BRUNO AFONSO DE FREITAS, Agente de Contratação da Comissão Permanente de Licitação. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 035/2026, O MUNICÍPIO DE INHUMAS, ESTADO DE GOIÁS, através da Secretaria de Gestão, torna pública o aviso de agendamento da licitação Pregão Eletrônico nº 035/2026 , do tipo menor preço UNITÁRIO, regido pela Lei Federal n. 14.133/21, para SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE INHUMAS/GO E DEMAIS SECRETARIAS , onde realizará sessão pública online, no dia 22 de junho de 2026 às 08h00min através da plataforma de compras BNC através do link https://bnc.org.br/. O Edital estará disponível pelo endereço eletrônico www.inhumas.go.gov.br, https://bnc.org.br/, dúvidas pelo e-mail: diretorialicitacao.inhumas@gmail.com . Inhumas/GO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS – GO AVISO DE LICITA ÇÃ O GAZETA PREGÃO ELETR ÔNICO Nº 041/2026 O Município de Caldas Novas, atrav és de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 706/2026 , torna público aos interessados que realizará às 09h00min do dia 17 de junho de 2026 , PREG ÃO ELETR ÔNICO Nº 041/2026, objetivando o AQUISIÇÃ O DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE DEMANDAS JUDICIAIS E PROCESSOS SOCIAIS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SA ÚDE, ATENDIDOS PELA FARMÁCIA DO CIDAD ÃO DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS- GO. Caldas Novas, 02 de junho de 2026. BRUNO AFONSO DE FREITAS , Pregoeiro da Comiss ão Permanente de Licita ção. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁPOLIS AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 98/2026 A Prefeitura Municipal de Goianápolis GO , torna público o Credenciamento para contratação pessoas jurídicas (MEI, ME, EPP e outras), mediante Credenciamento , sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para prestação de serviços de reparo e manutenção de instalações de Iluminação Pública, a serem contratados de acordo com as demandas da Superintendência Municipal de Serviços Urbanos. A documentação dos interessados será recebida a partir de 08 de junho de 2026 na sede da Secretaria Municipal de Administração, sito à Av. Câmara Filho, n° 353, Centro, Goianápolis - Go. O Edital completo poderá ser adquirido no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou pelo fone (62) 3341-2068, ou pelo “site” www.goianapolis.go.gov.br. Goianápolis, 01 de junho de 2026. Yasmim Jordana Macedo Barbosa Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO - GO Aviso de Concorrência Eletrônica nº 03/2026 . Republicação. A Prefeitura de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h, Reabertura da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 3/2026, Proc. Adm nº 1865/2026, do tipo menor preço global, objetivando a Contratação de Empresa especializada para Execução da Obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63/-48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso Trata-se de Republicação do Edital da Concorrência Eletrônica 03/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no Bolsa Nacional de Compras - BNC. O edital e anexos, com as devidas Retificações, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do Bolsa Nacional de Compras - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 01/06/2026. Verediano Ferreira de Rezende/Agente de contratação CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2026. Contratada: GRF SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 10.316.141/0001-71. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Itens1, 4, 7, 1, 13, 28, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 45, 54, 55, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 71, 73 e 85). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 77.153,80 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. POLIBEM LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.488.584/0001-36, torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Eficiência (SEFIC), a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade principal: 46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, localizado na Rua Aruanã Nº 108, Quadra “G”, lote 14, Salas 4 e 5, CEP: 74.863-040, Jardim Bela Vista, Goiânia Goiás. SAMUEL AUTO CAR MECANICA LTDA, CNPJ: 26.669.919/0001-66, torna público que está requerendo da Secretaria Municipal de Eficiência - SEFIC de Goiânia a abertura do processo referente a Licença Ambiental de Instalação e Operação para as atividades: serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Empresa localizada na Avenida Esmeralda, Número 1335, Quadra 31, Lote 13, Setor Recanto das Minas Gerais, CEP: 74.785-132, Goiânia – GO. Extrato Do Contrato De N. 037/2026, Ref. Concorrência Eletrônica Nº 001/2026 Contratante - Município De Heitoraí – Estado De Goiás, Cnpj Nº 02.296.002/0001-03 Contratada – Imex Construtora Ltda, Cnpj Nº 27.112.137/0001-94, Contrato Nº 037/2026, Vigência: Após Assinatura Até 31/12/2026. Objeto Contratação De Empresa Na Área De Engenharia Civil, Para Construção De 20 (Vinte) Unidades Habitacionais, Casas Populares No Município De Heitoraí-Go., Conf. Programa 5600020240048 Mcmv Fnhis Sub 50, Contrato De Repasse Nº 992435/2025 - Operação 1106208-48, No Vr De R$ 2.699.102,66 (Dois Milhões Seiscentos E Noventa E Nove Mil, Cento E Dois Reais E Sessenta E Seis Centavos ) , Heitoraí-Go, Aos 25 Dias Do Mês De Maio De 2026. Esmael Pereira Duarte - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2026 A Prefeita municipal de Leopoldo de Bulhões- Go, no uso e gozo de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos, Resolve: Adjudicar E Homologar O Resultado Da Licitação Tendo Como Vencedora A Empresa: R Martins Engenharia Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 15.493.716/0001-45 sendo a empresa vencedora da referida licitação, cujo objeto é: Contratação De Empresa Especializada Na Construção De 25 (Vinte E Cinco) Unidades Habitacionais Em Áreas Urbanas No Município De Leopoldo De Bulhões - Go, Programa Minha Casa Minha Vida, Com Recursos Do Fundo Nacional De Habitação De Interesse Social (FNHIS), Objeto Do Convênio 970757/2024, Nas Coordenadas -16.617390107745774, -48.756055730928004, De Acordo Com As Condições Estabelecidas No Projeto E Demais Peças Técnicas Elaboradas Pelo Departamento De Engenharia Do Município De Leopoldo De Bulhões. Valor Total Do Contrato R$ 3.495.494,72 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Leopoldo de Bulhões-GO, aos 02 dias de junho de 2026. Lisandra Elita de Azevedo - Agente de Contratação CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2026. Contratada: D S A CHAVES LTDA – CNPJ 53.089.257/0001-28. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Item 20). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 3.200,00 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2026. Contratada: BOUTIQUE DO PAPEL PAPELARIA LTDA – CNPJ 60.928.234/0001-25. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Itens 2, 8, 12, 14, 15, 19, 25, 29, 39,40, 41, 42, 44, 50, 51, 52, 56, 65, 66, 68, 69, 72, 74, 76, 84, 87 e 89). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 28.553,55 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 007/2026 AO CONTRATO Nº 054/2023. Contratada: A NACIONAL VIGILÂNCIA LTDA – CNPJ 01.193.606/0001-53. Objeto: Vigilância armada. Vigência: 01/06/26 a 31/05/27. O valor total anual é de até R$ 726.545,76 que serão executados em doze parcelas mensais de até R$ 60.545,48. Superintendência Administrativa. EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2026 AO CONTRATO Nº 012/2025. Contratada: ANTONELLI E VITORINO COMÉRCIO II LTDA – CNPJ 42.911.923/0001-45. Objeto: Fornecimento de gasolina. Vigência: 24/06/26 a 23/06/27. O valor total é de até R$ 19.889,62 que serão executados e pagos conforme demanda. Superintendência Administrativa. TIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , CNPJ: 49.289.777/0001-07, toma público que requereu á Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Águas Lindas de Goiás-GO, a licença Ambiental Única – LAU para a construção de 01 condomínio vertical de (08 unidades) situado no LOTE 23, QUADRA 19, JARDIM AMÉRICA II, na Comarca de Águas Lindas de Goiás – GO. 151014 51029 151028 151016 151017 151018 151019 151021 151020 151023 151027 151026 151025 151015 151024\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 NOTA TÉCNICA Nº 02/2026 – DLC Processo Administrativo nº 1865/2026. Assunto: Justificativa de republicação de edital – Concorrência Eletrônica nº 03/2026 I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento licitatório instaurado pelo Município de Palmelo/GO, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 03/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da Praça de Eventos no Município de Palmelo/GO, a ser implantada entre a Rua José Alves de Carvalho com a Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozório Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas 17°19'58.63\" / -48°25'28.22\", com área aproximada de 2.365,90 m², memorial descritivo e anexos técnicos. Consta dos autos que o aviso de licitação foi regularmente publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de grande circulação na data de 19 de maio de 2026, tendo sido posteriormente encaminhado ao sistema COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO e ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP na data de 21 de maio de 2026. Todavia, durante a análise dos atos que compõem a fase externa do certame, verificou- se que o procedimento, embora formalizado sob a modalidade de Concorrência Eletrônica, não foi devidamente disponibilizado na plataforma eletrônica responsável pela operacionalização da disputa, qual seja, a Bolsa Nacional de Compras – BNC, sistema indicado no edital para realização da sessão pública eletrônica. Em razão da ausência de publicação e disponibilização do certame na plataforma eletrônica destinada à recepção das propostas e à realização da disputa, constatou-se a existência de vício na divulgação do procedimento, circunstância que compromete a regular participação dos interessados e inviabiliza a realização válida da sessão pública. Diante da inconsistência identificada, procedeu-se à reavaliação dos atos praticados na fase externa da licitação, com vistas à adoção das medidas necessárias para assegurar a regularidade, a transparência e a ampla competitividade do certame. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípio fundamental das contratações públicas a observância da publicidade, da transparência, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a utilização de sistema eletrônico adequado não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para a efetiva participação dos licitantes e para a validade da disputa. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Nos termos do art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021: \"§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\" A realização da licitação sob a forma eletrônica pressupõe, necessariamente, a disponibilização do procedimento na plataforma tecnológica destinada à recepção das propostas, apresentação dos documentos e realização da disputa, garantindo-se aos interessados acesso amplo e irrestrito ao certame. No caso em análise, embora tenham sido observadas as publicações no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, verificou-se a ausência de disponibilização do procedimento na Bolsa Nacional de Compras – BNC, plataforma indicada para processamento da concorrência eletrônica. Tal circunstância inviabiliza a participação dos potenciais interessados, uma vez que a plataforma eletrônica constitui o ambiente oficial para cadastramento de propostas, envio de documentos e realização dos atos inerentes à disputa, comprometendo diretamente a competitividade do certame. Ademais, a ausência de disponibilização do procedimento no sistema eletrônico impede que os interessados tenham acesso pleno às funcionalidades necessárias para participação na licitação, acarretando potencial prejuízo à isonomia entre os licitantes e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. A jurisprudência dos Tribunais de Contas é firme no sentido de que falhas relacionadas à publicidade ou à disponibilização inadequada dos atos licitatórios, quando capazes de restringir a participação dos interessados ou comprometer a competitividade, configuram vícios relevantes aptos a ensejar a necessidade de correção dos atos praticados. Outrossim, o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou irregularidade, promovendo sua correção antes da consumação de eventuais prejuízos ao interesse público. No presente caso, verifica-se que a medida mais adequada, proporcional e juridicamente segura consiste na republicação integral do aviso de licitação, com a correta disponibilização do procedimento na Bolsa Nacional de Compras – BNC, bem como com a reabertura dos prazos legais para apresentação de propostas, assegurando-se tratamento isonômico a todos os interessados. Tal providência permitirá o restabelecimento da regularidade da fase externa da contratação, garantindo a observância dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade, isonomia, eficiência e segurança jurídica. III – CONCLUSÃO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Diante do exposto, conclui-se pela necessidade de republicação do aviso de licitação da Concorrência Eletrônica nº ___/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da Praça de Eventos do Município de Palmelo/GO, com a devida disponibilização do procedimento na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC, bem como com a reabertura integral dos prazos legais para apresentação das propostas. A medida mostra-se necessária para sanar a falha identificada na fase externa do certame, assegurar ampla competitividade, garantir a participação dos potenciais interessados e preservar a regularidade do procedimento licitatório, em conformidade com os princípios e disposições previstos na Lei nº 14.133/2021. Encaminhem-se os autos para deliberação da autoridade competente. Palmelo/GO, 29 de maio de 2026. _________________________________________________ AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Palmelo/GO\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026060200230 230 Nº 102, terça-feira, 2 de junho de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE OUVIDOR EXTRATO DE CONTRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OUVIDOR - FMS - CNPJ nº 05.169.884/0001-26 publica a seguinte contratação com recursos oriundos da Emenda Parlamentar/Proposta nº 36000663355202500, destinada a realização de eventos e reuniões do Fundo Municipal de Saúde de Ouvidor. Dispensa nº 1422/2026 - Processo nº 2617/2026 - Contrato nº 092/2026 - LV GOMES COMERCIO LTDA - MIMOS ENCANTÀRTE - CNPJ nº 30.981.181/0001-45 - Objeto: Fornecimento de material de expediente administrativo - Valor total estimado: R$ 58.205,84 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) - vigência: 19/05/2026 a 31/12/2026. Ouvidor, 01 de junho de 2026. Grayce Amélia Ribeiro - Secretária Municipal de Saúde e Saneamento e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Ouvidor. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026 O MUNICÍPIO DE OUVIDOR - CNPJ nº 01.131.010/0001-29, publica a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 041/2026 - dia 18/06/2026 às 08h:30min - Plataforma: https://bllcompras.com/- Objeto: Aquisição de insumos e medicamentos para DIABETES MELLITUS TIPO 1 para cumprimento de Ordem Judicial - Autos nº 220/2015 (56604-43- 2015.809.0029-201500566041) - Paciente específico. Edital e anexos poderão ser obtidos no site www.ouvidor.go.gov.br ou diretamente nas plataforma https://bllcompras.com/. Ouvidor, 1º de junho de 2026. IGOR HENRIQUE TRISTÃO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026 Republicação. A Prefeitura de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h, Reabertura da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n°3/2026, Proc. Adm nº1865/2026, do tipo menor preço global, objetivando a Contratação de Empresa especializada para Execução da Obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso Trata-se de Republicação do Edital da Concorrência Eletrônica 03/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no Bolsa Nacional de Compras - BNC. O edital e anexos, com as devidas Retificações, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do Bolsa Nacional de Compras - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 1º de junho de 2026 VEREDIANO FERREIRA DE REZENDE Agente de contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 7/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGATU, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público aos interessados que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO visando à seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, caracterizada como Organização da Sociedade Civil (OSC), para celebração de parceria destinada à prestação de serviços de gestão hospitalar e execução de ações e procedimentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, constante do Processo Administrativo nº 8241/2026.O recebimento dos envelopes ocorrerá no período de 03/06/2026, a partir das 08h00min, até o dia 14/07/2026, às 17h00min, junto ao Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde de Porangatu/GO.A Sessão Pública para abertura e análise dos envelopes será realizada de forma presencial, às 09h00min do dia 20 de julho de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Porangatu, localizada na Avenida Brasília, esquina com a Rua 4, nº 30, Vila Primavera, Porangatu/GO, CEP 76.552-040. O Edital completo e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal da Transparência do Município e junto à Secretaria Municipal de Saúde. Informações: http://porangatu.go.gov.br/, saude@porangatu.go.gov.br. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Dep. de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2026 CP Nº 02/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE ÁREA PUBLICA DESTINADA AS PRÁTICAS DE ATIVIDADE ESPORTIVAS E LAZER NO MUNICÍPIO DE PORANGATU- GO, conforme processo administrativo nº 15591/2025. A Sessão Pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico, no endereço: https://bnc.org.br/, com início do recebimento das propostas no dia 03/06/2026, a partir das 08h00min, e fim do recebimento das propostas em 23/06/2026, às 08h00min. A Abertura das propostas e etapa de lances ocorrerá às 09h00min do dia 23/06/2026 na Bolsa Nacional de Compras (BNC). Informações: http://porangatu.go.gov.br/, https://bnc.org.br/ e licitacaoporangatu23@gmail.com. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Agente de Contratação AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026 Processo Adm: Nº 4031/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJENTÁVEIS Empresas vencedoras valor total: R$ 285.246,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e seis reais): DOM BOSCO HOSPITALAR EIRELI (35020039000155) com os lotes: 1, 7, 12, 42 no valor total de R$ 3.478,00 (três mil e quatrocentos e setenta e oito reais). SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (49648233000194) com os lotes: 14, 50 no valor total de R$ 14.509,00 (quatorze mil e quinhentos e nove reais). DROGAFONTE LTDA (08778201000126) com os lotes: 2, 3, 6, 18, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 39, 41, 46, 51, 56 no valor total de R$ 78.630,00 (setenta e oito mil e seiscentos e trinta reais). SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12927876000167) com os lotes: 4, 5, 36, 44, 54 no valor total de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais). CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (09135378000177) com os lotes: 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 25, 28, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 43, 45, 48, 49, 52, 55, 59, 60 no valor total de R$ 119.829,50 (cento e dezenove mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). C.A. HOSPITALAR LTDA (26457348000104) com os lotes: 27, 29 no valor total de R$ 2.192,00 (dois mil e cento e noventa e dois reais). ANIMALFORCE MEDICAMENTOS LTDA (48214791000189) com os lotes: 26 no valor total de R$ 7.667,50 (sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). G.O MEDICAL LTDA (56795674000184) com os lotes: 8, 19, 20, 47, 53 no valor total de R$ 44.630,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e trinta reais). NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (34772843000128) com os lotes: 58 no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). A autoridade municipal do órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto 35/2023, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Pregoeira no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado. Porangatu-GO, 11 de maio de 2026. FLÁVIA BARROS DE AZEVEDO Secretária Municipal de Saúde AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026 PE Nº 024/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DESTINADOS AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, CONFORME PREVISTO NO PROCESSO Nº 202500005014295, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILDE CAMBÃO, VINCULADO AO CONVÊNIO Nº 139/2025 - SERINT/GECEI-14659, conforme processo administrativo nº 16702/2025. A Sessão Pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico, no endereço: https://bnc.org.br/, com início do recebimento das propostas no dia 03/06/2026, a partir das 08h00min, e fim do recebimento das propostas em 24/06/2026, às 08h00min. A Abertura das propostas e etapa de lances ocorrerá às 09h00min do dia 24/06/2026 na Bolsa Nacional de Compras (BNC). Informações: http://porangatu.go.gov.br/, https://bnc.org.br/ e licitacaoporangatu23@gmail.com. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1/2026 OBJETO: Aquisição de materiais de informática e papel sulfite A4 para manutenção da Secretaria Municipal de Educação, por meio da emenda parlamentar nº 653/2022, em conformidade com as quantidades constante no Termo de Referência. DATA DA SESSÃO: 09/06/2026; HORÁRIO: das 08h00min ás 14h00min. LOCAL: Plataforma de Pregão Eletrônico no site www.bnc.org.br. RETIRADA DO EDITAL: Na sede da Prefeitura ou no site: www.professorjamil.go.gov.br. Professor Jamil, 1º de junho de 2026. WALDA LUCIA PRADOS PINHEIRO Gestora do Fundo Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 063/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 063/2025: QUARTO TERMO ADITIVO, com a finalidade de retificar os atos anteriormente praticados, declarar o fracasso e EXCLUIR o ITEM 111 - Neomicina + Bacitracina (5 + 250 ui/g) Pomada Tubo 10 g, revogando os atos que, inicialmente, atribuíram o referido item à empresa Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda., inscrita no CNPJ nº 76.386.283/0001- 13, nos termos da documentação acostada aos autos do processo administrativo digital nº 65558/2026. Maiores informações em: www.rioverde.go.gov.br ou no Setor de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde - GO; telefone: (64) 3602-8124, em horário de expediente ou via e-mail: licitacaofms@rioverde.go.gov.br. THIAGO DOS SANTOS SOUZA Gestor do FMS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Item OBJETO: Registro de preço para futura aquisição de insumos e materiais de serralheria utilizados na conservação e manutenção dos imóveis. DATA/HORÁRIO: 19 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 ALEXANDRE GOMES PEREIRA Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Lote OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de calhas e rufos. DATA/HORÁRIO: 19 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 GUILHERME GOMES DE CASTRO DA PAZ Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Lote OBJETO: Registro de preço para aquisição de equipos enteral e parenteral com fornecimento de bombas de infusão em regime de comodato. DATA/HORÁRIO: 22 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 ALYRIO CABRAL VIEIRA NETO Agente de Contratação\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA DE PALMELO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 03/2026 A Prefeitura Municipal de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h00, REABERTURA da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 003/2026, Processo Administrativo nº: 1865/2026, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso TRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC. O edital e anexos, com as devidas RETIFICAÇÕES, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ________________________________________________ Verediano Ferreira De Rezende Agente de contratação Decreto 059/2026.\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 03/2026 Processo Administrativo nº 1865/2026 Assunto: Republicação de edital – Concorrência Eletrônica nº 03/2026 Vistos. Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 03/2026 , instaurado pelo Município de Palmelo/GO, destinado à contratação de empresa especializada em engenharia para execução DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DA VILA JOSÉ GUANABARA DE LIMA. Consta dos autos a Nota Técnica nº 03/2026 – DLC , elaborada pelo Departamento de Licitações e Contratos, a qual apontou a ocorrência de falha na fase de publicidade do certame, consistente na ausência de disponibilização do edital e seus anexos no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC , em desacordo com o disposto no art. 17, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A referida manifestação demonstrou, de forma fundamentada, que a publicidade do edital não se aperfeiçoou plenamente, circunstância que compromete a regularidade da fase externa do procedimento licitatório, especialmente quanto à observância dos princípios da publicidade, isonomia e competitividade. Destacou-se, ainda, que a ausência de divulgação no BNC impacta diretamente a realização do certame, tornando necessária a reabertura do prazo para apresentação de propostas, sob pena de nulidade do certame. Diante disso, a unidade técnica opinou pela republicação do edital , com a devida correção da falha identificada e a recontagem integral dos prazos, como medida apta a restabelecer a legalidade do procedimento. Analisando os autos, verifico que a fundamentação apresentada encontra respaldo na legislação vigente e está em consonância com o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a revisar seus próprios atos, quando eivados de vício, a fim de assegurar sua conformidade com o ordenamento jurídico. Nesse contexto, a republicação do edital revela-se medida necessária, proporcional e adequada, não havendo que se falar em anulação do certame, mas sim em correção de vício sanável na fase externa, preservando-se os atos válidos já praticados. Assim, acolho integralmente a Nota Técnica nº 02/2026 – DLC , adotando seus fundamentos como razão de decidir. Diante do exposto: I – DETERMINO a republicação do aviso de licitação referente à Concorrência Eletrônica nº 03/2026 , com a devida disponibilização do edital e seus anexos nos ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 mesmos locais da publicação original, bem como no portal do sistema do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC; II – DETERMINO a reabertura integral do prazo para apresentação de Propostas , nos termos da Lei nº 14.133/2021; III – ENCAMINHEM-SE os autos ao Departamento de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à republicação e regular prosseguimento do certame. Cumpra-se. Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ____________________________________ BRUNO REGIS DA SILVA COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 1 de 66 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1865/2026 O MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA , NA FORMA ELETRÔNICA , NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, LEI Nº 11.488/2007, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. Data da sessão: 02/06/2026 Horário: 9h Local: Bolsa Nacional de Compras – BNC, acesso por meio do sítio eletrônico https://www.bnc.org.br Modo de disputa: aberto e fechado Valor total da contratação: R$ 814.334,58 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) Critério de julgamento: menor preço global Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, a ser implantada entre a Rua José Alves de Carvalho com a Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozorio Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas - 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m², contemplando infraestrutura composta por palco para eventos, pavimentação, calçadas com acessibilidade, iluminação pública, paisagismo, arborização, sinalização e demais serviços correlatos previstos nos projetos, memorial descritivo e anexos técnicos. Preferência ME / EPP / Equiparadas: tratamento favorecido. Impugnações e Esclarecimentos até: às 23h59 do dia 28/05/2026 Informações E-mail: licitacao@palmelo.go.gov.br Endereço: Avenida Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo – GO, CEP 75.210-000. Agente de Contratação/Comissão de licitação: Verediano Ferreira De Rezende Equipe de apoio: Augusto Ribeiro De Oliveira Junior Raquel Gomes De Souza Pereira Scality Ferreira De Rezende ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 2 de 66 1. DO OBJETO. 1.1. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1.1. A obra será implantada entre a Rua José Alves de Carvalho, Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozorio Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas -17°19'58.63 / -48°25'28.22, em área aproximada de 2.365,90 m². 1.1.2. O empreendimento contempla infraestrutura composta por palco para eventos, pavimentação, calçadas acessíveis, iluminação pública, paisagismo, arborização, sinalização e demais elementos necessários ao adequado funcionamento do espaço público, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos anexos. 1.2. A licitação será realizada em item único, considerando a natureza integrada e interdependente dos serviços de engenharia, cuja execução demanda compatibilidade técnica, operacional e construtiva entre as diversas etapas do empreendimento, de modo a preservar a padronização, a eficiência executiva, o controle tecnológico, a responsabilidade técnica e a economicidade da contratação, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o exercício de 2026, na classificação abaixo: Ficha Órgão Unidade Função Sub-função Programa Proj./ativ. Elemento 063 04 06 15 451 015 1.011 449051 3. DO CREDENCIAMENTO. 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Bolsa Nacional de Compras (https://bnc.org.br/). 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 3 de 66 sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A ME/EPP/EQUIPARADAS 4.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 4.2. A obtenção do benefício a que se refere o presente tópico fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC. 5.2. Não poderá participar desta licitação: 5.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.2.2.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.2.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.2.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 4 de 66 5.2.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.2.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.2.7. Agente público do município. 5.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.10. Não poderá participar o licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica que encontre impossibilitada de participar em decorrência de sanção imposta, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta com o preço global, com a descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 6.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 6.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 5 de 66 sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.5. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 6.6. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.7. A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 6.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.12. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.13. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.15. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.16. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.17. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.18. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 6 de 66 sua desconexão. 6.19. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 7.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. O licitante deverá apresentar proposta de preço global, acompanhada de planilha orçamentária detalhada, contendo os quantitativos e custos unitários, bem como a composição do BDI e encargos sociais, conforme modelo constante no Projeto Básico e na planilha orçamentária; 7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de valida","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a008f522e55c4986a14a4da682bc45a6.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O presente aviso TRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026 , tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC . O edital e anexos, com as devidas RETIFICAÇÕES, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/ . Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ________________________________________________ Verediano Ferreira De Rezende Agente de contratação Decreto 059/2026.\n\nSegunda-feira, 02 de junho de 2026 Circulação em Goiás, Tocantins e Distrito Federal 6 PUBLICA ÇÃ O GAZETA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS – GO AVISO DE LICITA ÇÃ O PREGÃO ELETR ÔNICO Nº 036/2026 O Munic ípio de Caldas Novas, atrav és de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 2041/2025, torna público aos interessados que realizará às 09h do dia 18 de junho de 2026 , o PREG ÃO ELETR ÔNICO Nº 036/2026, objetivando REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI ÇÃO DE FÓRMULAS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA ÚDE CALDAS NOVAS-GO. Caldas Novas , 29 de maio de 2026. BRUNO AFONSO DE FREITAS, Agente de Contratação da Comissão Permanente de Licitação. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 035/2026, O MUNICÍPIO DE INHUMAS, ESTADO DE GOIÁS, através da Secretaria de Gestão, torna pública o aviso de agendamento da licitação Pregão Eletrônico nº 035/2026 , do tipo menor preço UNITÁRIO, regido pela Lei Federal n. 14.133/21, para SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE INHUMAS/GO E DEMAIS SECRETARIAS , onde realizará sessão pública online, no dia 22 de junho de 2026 às 08h00min através da plataforma de compras BNC através do link https://bnc.org.br/. O Edital estará disponível pelo endereço eletrônico www.inhumas.go.gov.br, https://bnc.org.br/, dúvidas pelo e-mail: diretorialicitacao.inhumas@gmail.com . Inhumas/GO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS – GO AVISO DE LICITA ÇÃ O GAZETA PREGÃO ELETR ÔNICO Nº 041/2026 O Município de Caldas Novas, atrav és de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 706/2026 , torna público aos interessados que realizará às 09h00min do dia 17 de junho de 2026 , PREG ÃO ELETR ÔNICO Nº 041/2026, objetivando o AQUISIÇÃ O DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE DEMANDAS JUDICIAIS E PROCESSOS SOCIAIS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SA ÚDE, ATENDIDOS PELA FARMÁCIA DO CIDAD ÃO DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS- GO. Caldas Novas, 02 de junho de 2026. BRUNO AFONSO DE FREITAS , Pregoeiro da Comiss ão Permanente de Licita ção. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁPOLIS AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 98/2026 A Prefeitura Municipal de Goianápolis GO , torna público o Credenciamento para contratação pessoas jurídicas (MEI, ME, EPP e outras), mediante Credenciamento , sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para prestação de serviços de reparo e manutenção de instalações de Iluminação Pública, a serem contratados de acordo com as demandas da Superintendência Municipal de Serviços Urbanos. A documentação dos interessados será recebida a partir de 08 de junho de 2026 na sede da Secretaria Municipal de Administração, sito à Av. Câmara Filho, n° 353, Centro, Goianápolis - Go. O Edital completo poderá ser adquirido no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou pelo fone (62) 3341-2068, ou pelo “site” www.goianapolis.go.gov.br. Goianápolis, 01 de junho de 2026. Yasmim Jordana Macedo Barbosa Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO - GO Aviso de Concorrência Eletrônica nº 03/2026 . Republicação. A Prefeitura de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h, Reabertura da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 3/2026, Proc. Adm nº 1865/2026, do tipo menor preço global, objetivando a Contratação de Empresa especializada para Execução da Obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63/-48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso Trata-se de Republicação do Edital da Concorrência Eletrônica 03/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no Bolsa Nacional de Compras - BNC. O edital e anexos, com as devidas Retificações, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do Bolsa Nacional de Compras - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 01/06/2026. Verediano Ferreira de Rezende/Agente de contratação CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2026. Contratada: GRF SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 10.316.141/0001-71. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Itens1, 4, 7, 1, 13, 28, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 45, 54, 55, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 71, 73 e 85). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 77.153,80 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. POLIBEM LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.488.584/0001-36, torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Eficiência (SEFIC), a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade principal: 46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, localizado na Rua Aruanã Nº 108, Quadra “G”, lote 14, Salas 4 e 5, CEP: 74.863-040, Jardim Bela Vista, Goiânia Goiás. SAMUEL AUTO CAR MECANICA LTDA, CNPJ: 26.669.919/0001-66, torna público que está requerendo da Secretaria Municipal de Eficiência - SEFIC de Goiânia a abertura do processo referente a Licença Ambiental de Instalação e Operação para as atividades: serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio varejista de lubrificantes. Empresa localizada na Avenida Esmeralda, Número 1335, Quadra 31, Lote 13, Setor Recanto das Minas Gerais, CEP: 74.785-132, Goiânia – GO. Extrato Do Contrato De N. 037/2026, Ref. Concorrência Eletrônica Nº 001/2026 Contratante - Município De Heitoraí – Estado De Goiás, Cnpj Nº 02.296.002/0001-03 Contratada – Imex Construtora Ltda, Cnpj Nº 27.112.137/0001-94, Contrato Nº 037/2026, Vigência: Após Assinatura Até 31/12/2026. Objeto Contratação De Empresa Na Área De Engenharia Civil, Para Construção De 20 (Vinte) Unidades Habitacionais, Casas Populares No Município De Heitoraí-Go., Conf. Programa 5600020240048 Mcmv Fnhis Sub 50, Contrato De Repasse Nº 992435/2025 - Operação 1106208-48, No Vr De R$ 2.699.102,66 (Dois Milhões Seiscentos E Noventa E Nove Mil, Cento E Dois Reais E Sessenta E Seis Centavos ) , Heitoraí-Go, Aos 25 Dias Do Mês De Maio De 2026. Esmael Pereira Duarte - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2026 A Prefeita municipal de Leopoldo de Bulhões- Go, no uso e gozo de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos, Resolve: Adjudicar E Homologar O Resultado Da Licitação Tendo Como Vencedora A Empresa: R Martins Engenharia Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 15.493.716/0001-45 sendo a empresa vencedora da referida licitação, cujo objeto é: Contratação De Empresa Especializada Na Construção De 25 (Vinte E Cinco) Unidades Habitacionais Em Áreas Urbanas No Município De Leopoldo De Bulhões - Go, Programa Minha Casa Minha Vida, Com Recursos Do Fundo Nacional De Habitação De Interesse Social (FNHIS), Objeto Do Convênio 970757/2024, Nas Coordenadas -16.617390107745774, -48.756055730928004, De Acordo Com As Condições Estabelecidas No Projeto E Demais Peças Técnicas Elaboradas Pelo Departamento De Engenharia Do Município De Leopoldo De Bulhões. Valor Total Do Contrato R$ 3.495.494,72 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Leopoldo de Bulhões-GO, aos 02 dias de junho de 2026. Lisandra Elita de Azevedo - Agente de Contratação CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2026. Contratada: D S A CHAVES LTDA – CNPJ 53.089.257/0001-28. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Item 20). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 3.200,00 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2026. Contratada: BOUTIQUE DO PAPEL PAPELARIA LTDA – CNPJ 60.928.234/0001-25. Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de papelaria e escritório (Itens 2, 8, 12, 14, 15, 19, 25, 29, 39,40, 41, 42, 44, 50, 51, 52, 56, 65, 66, 68, 69, 72, 74, 76, 84, 87 e 89). Vigência: 27/05/26 a 26/05/27. Valor total da contratação é de até R$ 28.553,55 que serão executados e pagos conforme a demanda. Superintendência Administrativa. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 007/2026 AO CONTRATO Nº 054/2023. Contratada: A NACIONAL VIGILÂNCIA LTDA – CNPJ 01.193.606/0001-53. Objeto: Vigilância armada. Vigência: 01/06/26 a 31/05/27. O valor total anual é de até R$ 726.545,76 que serão executados em doze parcelas mensais de até R$ 60.545,48. Superintendência Administrativa. EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2026 AO CONTRATO Nº 012/2025. Contratada: ANTONELLI E VITORINO COMÉRCIO II LTDA – CNPJ 42.911.923/0001-45. Objeto: Fornecimento de gasolina. Vigência: 24/06/26 a 23/06/27. O valor total é de até R$ 19.889,62 que serão executados e pagos conforme demanda. Superintendência Administrativa. TIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , CNPJ: 49.289.777/0001-07, toma público que requereu á Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Águas Lindas de Goiás-GO, a licença Ambiental Única – LAU para a construção de 01 condomínio vertical de (08 unidades) situado no LOTE 23, QUADRA 19, JARDIM AMÉRICA II, na Comarca de Águas Lindas de Goiás – GO. 151014 51029 151028 151016 151017 151018 151019 151021 151020 151023 151027 151026 151025 151015 151024\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 NOTA TÉCNICA Nº 02/2026 – DLC Processo Administrativo nº 1865/2026. Assunto: Justificativa de republicação de edital – Concorrência Eletrônica nº 03/2026 I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento licitatório instaurado pelo Município de Palmelo/GO, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 03/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da Praça de Eventos no Município de Palmelo/GO, a ser implantada entre a Rua José Alves de Carvalho com a Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozório Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas 17°19'58.63\" / -48°25'28.22\", com área aproximada de 2.365,90 m², memorial descritivo e anexos técnicos. Consta dos autos que o aviso de licitação foi regularmente publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de grande circulação na data de 19 de maio de 2026, tendo sido posteriormente encaminhado ao sistema COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO e ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP na data de 21 de maio de 2026. Todavia, durante a análise dos atos que compõem a fase externa do certame, verificou- se que o procedimento, embora formalizado sob a modalidade de Concorrência Eletrônica, não foi devidamente disponibilizado na plataforma eletrônica responsável pela operacionalização da disputa, qual seja, a Bolsa Nacional de Compras – BNC, sistema indicado no edital para realização da sessão pública eletrônica. Em razão da ausência de publicação e disponibilização do certame na plataforma eletrônica destinada à recepção das propostas e à realização da disputa, constatou-se a existência de vício na divulgação do procedimento, circunstância que compromete a regular participação dos interessados e inviabiliza a realização válida da sessão pública. Diante da inconsistência identificada, procedeu-se à reavaliação dos atos praticados na fase externa da licitação, com vistas à adoção das medidas necessárias para assegurar a regularidade, a transparência e a ampla competitividade do certame. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípio fundamental das contratações públicas a observância da publicidade, da transparência, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a utilização de sistema eletrônico adequado não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para a efetiva participação dos licitantes e para a validade da disputa. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Nos termos do art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021: \"§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\" A realização da licitação sob a forma eletrônica pressupõe, necessariamente, a disponibilização do procedimento na plataforma tecnológica destinada à recepção das propostas, apresentação dos documentos e realização da disputa, garantindo-se aos interessados acesso amplo e irrestrito ao certame. No caso em análise, embora tenham sido observadas as publicações no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, verificou-se a ausência de disponibilização do procedimento na Bolsa Nacional de Compras – BNC, plataforma indicada para processamento da concorrência eletrônica. Tal circunstância inviabiliza a participação dos potenciais interessados, uma vez que a plataforma eletrônica constitui o ambiente oficial para cadastramento de propostas, envio de documentos e realização dos atos inerentes à disputa, comprometendo diretamente a competitividade do certame. Ademais, a ausência de disponibilização do procedimento no sistema eletrônico impede que os interessados tenham acesso pleno às funcionalidades necessárias para participação na licitação, acarretando potencial prejuízo à isonomia entre os licitantes e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. A jurisprudência dos Tribunais de Contas é firme no sentido de que falhas relacionadas à publicidade ou à disponibilização inadequada dos atos licitatórios, quando capazes de restringir a participação dos interessados ou comprometer a competitividade, configuram vícios relevantes aptos a ensejar a necessidade de correção dos atos praticados. Outrossim, o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou irregularidade, promovendo sua correção antes da consumação de eventuais prejuízos ao interesse público. No presente caso, verifica-se que a medida mais adequada, proporcional e juridicamente segura consiste na republicação integral do aviso de licitação, com a correta disponibilização do procedimento na Bolsa Nacional de Compras – BNC, bem como com a reabertura dos prazos legais para apresentação de propostas, assegurando-se tratamento isonômico a todos os interessados. Tal providência permitirá o restabelecimento da regularidade da fase externa da contratação, garantindo a observância dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade, isonomia, eficiência e segurança jurídica. III – CONCLUSÃO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Diante do exposto, conclui-se pela necessidade de republicação do aviso de licitação da Concorrência Eletrônica nº ___/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da Praça de Eventos do Município de Palmelo/GO, com a devida disponibilização do procedimento na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC, bem como com a reabertura integral dos prazos legais para apresentação das propostas. A medida mostra-se necessária para sanar a falha identificada na fase externa do certame, assegurar ampla competitividade, garantir a participação dos potenciais interessados e preservar a regularidade do procedimento licitatório, em conformidade com os princípios e disposições previstos na Lei nº 14.133/2021. Encaminhem-se os autos para deliberação da autoridade competente. Palmelo/GO, 29 de maio de 2026. _________________________________________________ AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR Departamento de Licitações e Contratos Prefeitura Municipal de Palmelo/GO\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026060200230 230 Nº 102, terça-feira, 2 de junho de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE OUVIDOR EXTRATO DE CONTRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OUVIDOR - FMS - CNPJ nº 05.169.884/0001-26 publica a seguinte contratação com recursos oriundos da Emenda Parlamentar/Proposta nº 36000663355202500, destinada a realização de eventos e reuniões do Fundo Municipal de Saúde de Ouvidor. Dispensa nº 1422/2026 - Processo nº 2617/2026 - Contrato nº 092/2026 - LV GOMES COMERCIO LTDA - MIMOS ENCANTÀRTE - CNPJ nº 30.981.181/0001-45 - Objeto: Fornecimento de material de expediente administrativo - Valor total estimado: R$ 58.205,84 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) - vigência: 19/05/2026 a 31/12/2026. Ouvidor, 01 de junho de 2026. Grayce Amélia Ribeiro - Secretária Municipal de Saúde e Saneamento e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Ouvidor. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026 O MUNICÍPIO DE OUVIDOR - CNPJ nº 01.131.010/0001-29, publica a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 041/2026 - dia 18/06/2026 às 08h:30min - Plataforma: https://bllcompras.com/- Objeto: Aquisição de insumos e medicamentos para DIABETES MELLITUS TIPO 1 para cumprimento de Ordem Judicial - Autos nº 220/2015 (56604-43- 2015.809.0029-201500566041) - Paciente específico. Edital e anexos poderão ser obtidos no site www.ouvidor.go.gov.br ou diretamente nas plataforma https://bllcompras.com/. Ouvidor, 1º de junho de 2026. IGOR HENRIQUE TRISTÃO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026 Republicação. A Prefeitura de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h, Reabertura da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n°3/2026, Proc. Adm nº1865/2026, do tipo menor preço global, objetivando a Contratação de Empresa especializada para Execução da Obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso Trata-se de Republicação do Edital da Concorrência Eletrônica 03/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no Bolsa Nacional de Compras - BNC. O edital e anexos, com as devidas Retificações, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do Bolsa Nacional de Compras - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 1º de junho de 2026 VEREDIANO FERREIRA DE REZENDE Agente de contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 7/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGATU, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público aos interessados que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO visando à seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, caracterizada como Organização da Sociedade Civil (OSC), para celebração de parceria destinada à prestação de serviços de gestão hospitalar e execução de ações e procedimentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, constante do Processo Administrativo nº 8241/2026.O recebimento dos envelopes ocorrerá no período de 03/06/2026, a partir das 08h00min, até o dia 14/07/2026, às 17h00min, junto ao Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde de Porangatu/GO.A Sessão Pública para abertura e análise dos envelopes será realizada de forma presencial, às 09h00min do dia 20 de julho de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Porangatu, localizada na Avenida Brasília, esquina com a Rua 4, nº 30, Vila Primavera, Porangatu/GO, CEP 76.552-040. O Edital completo e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal da Transparência do Município e junto à Secretaria Municipal de Saúde. Informações: http://porangatu.go.gov.br/, saude@porangatu.go.gov.br. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Dep. de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2026 CP Nº 02/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE ÁREA PUBLICA DESTINADA AS PRÁTICAS DE ATIVIDADE ESPORTIVAS E LAZER NO MUNICÍPIO DE PORANGATU- GO, conforme processo administrativo nº 15591/2025. A Sessão Pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico, no endereço: https://bnc.org.br/, com início do recebimento das propostas no dia 03/06/2026, a partir das 08h00min, e fim do recebimento das propostas em 23/06/2026, às 08h00min. A Abertura das propostas e etapa de lances ocorrerá às 09h00min do dia 23/06/2026 na Bolsa Nacional de Compras (BNC). Informações: http://porangatu.go.gov.br/, https://bnc.org.br/ e licitacaoporangatu23@gmail.com. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Agente de Contratação AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026 Processo Adm: Nº 4031/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJENTÁVEIS Empresas vencedoras valor total: R$ 285.246,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e seis reais): DOM BOSCO HOSPITALAR EIRELI (35020039000155) com os lotes: 1, 7, 12, 42 no valor total de R$ 3.478,00 (três mil e quatrocentos e setenta e oito reais). SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (49648233000194) com os lotes: 14, 50 no valor total de R$ 14.509,00 (quatorze mil e quinhentos e nove reais). DROGAFONTE LTDA (08778201000126) com os lotes: 2, 3, 6, 18, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 39, 41, 46, 51, 56 no valor total de R$ 78.630,00 (setenta e oito mil e seiscentos e trinta reais). SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12927876000167) com os lotes: 4, 5, 36, 44, 54 no valor total de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais). CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (09135378000177) com os lotes: 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 25, 28, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 43, 45, 48, 49, 52, 55, 59, 60 no valor total de R$ 119.829,50 (cento e dezenove mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). C.A. HOSPITALAR LTDA (26457348000104) com os lotes: 27, 29 no valor total de R$ 2.192,00 (dois mil e cento e noventa e dois reais). ANIMALFORCE MEDICAMENTOS LTDA (48214791000189) com os lotes: 26 no valor total de R$ 7.667,50 (sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). G.O MEDICAL LTDA (56795674000184) com os lotes: 8, 19, 20, 47, 53 no valor total de R$ 44.630,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e trinta reais). NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (34772843000128) com os lotes: 58 no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). A autoridade municipal do órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto 35/2023, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Pregoeira no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado. Porangatu-GO, 11 de maio de 2026. FLÁVIA BARROS DE AZEVEDO Secretária Municipal de Saúde AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026 PE Nº 024/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DESTINADOS AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, CONFORME PREVISTO NO PROCESSO Nº 202500005014295, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILDE CAMBÃO, VINCULADO AO CONVÊNIO Nº 139/2025 - SERINT/GECEI-14659, conforme processo administrativo nº 16702/2025. A Sessão Pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico, no endereço: https://bnc.org.br/, com início do recebimento das propostas no dia 03/06/2026, a partir das 08h00min, e fim do recebimento das propostas em 24/06/2026, às 08h00min. A Abertura das propostas e etapa de lances ocorrerá às 09h00min do dia 24/06/2026 na Bolsa Nacional de Compras (BNC). Informações: http://porangatu.go.gov.br/, https://bnc.org.br/ e licitacaoporangatu23@gmail.com. Porangatu, 1º de junho de 2026. MAIZA DIAS DE SOUZA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1/2026 OBJETO: Aquisição de materiais de informática e papel sulfite A4 para manutenção da Secretaria Municipal de Educação, por meio da emenda parlamentar nº 653/2022, em conformidade com as quantidades constante no Termo de Referência. DATA DA SESSÃO: 09/06/2026; HORÁRIO: das 08h00min ás 14h00min. LOCAL: Plataforma de Pregão Eletrônico no site www.bnc.org.br. RETIRADA DO EDITAL: Na sede da Prefeitura ou no site: www.professorjamil.go.gov.br. Professor Jamil, 1º de junho de 2026. WALDA LUCIA PRADOS PINHEIRO Gestora do Fundo Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 063/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 063/2025: QUARTO TERMO ADITIVO, com a finalidade de retificar os atos anteriormente praticados, declarar o fracasso e EXCLUIR o ITEM 111 - Neomicina + Bacitracina (5 + 250 ui/g) Pomada Tubo 10 g, revogando os atos que, inicialmente, atribuíram o referido item à empresa Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda., inscrita no CNPJ nº 76.386.283/0001- 13, nos termos da documentação acostada aos autos do processo administrativo digital nº 65558/2026. Maiores informações em: www.rioverde.go.gov.br ou no Setor de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde - GO; telefone: (64) 3602-8124, em horário de expediente ou via e-mail: licitacaofms@rioverde.go.gov.br. THIAGO DOS SANTOS SOUZA Gestor do FMS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Item OBJETO: Registro de preço para futura aquisição de insumos e materiais de serralheria utilizados na conservação e manutenção dos imóveis. DATA/HORÁRIO: 19 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 ALEXANDRE GOMES PEREIRA Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Lote OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de calhas e rufos. DATA/HORÁRIO: 19 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 GUILHERME GOMES DE CASTRO DA PAZ Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2026 TIPO: Menor Preço JULGAMENTO: Lote OBJETO: Registro de preço para aquisição de equipos enteral e parenteral com fornecimento de bombas de infusão em regime de comodato. DATA/HORÁRIO: 22 de junho de 2026 às 09h00 LOCAL: www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou 64-3602-8124 Rio Verde - GO, 1º de junho de 2026 ALYRIO CABRAL VIEIRA NETO Agente de Contratação\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA DE PALMELO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 03/2026 A Prefeitura Municipal de Palmelo/GO, torna público que realizará no dia 19/06/2026 às 09h00, REABERTURA da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 003/2026, Processo Administrativo nº: 1865/2026, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, localizado nas coordenadas geográficas coordenadas geográficas 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à plena execução do empreendimento. O presente aviso TRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026, tendo em vista a necessidade de regularização da divulgação no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC. O edital e anexos, com as devidas RETIFICAÇÕES, estarão disponíveis disponível e as propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, na plataforma do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC, no site https://bnc.org.br/. Maiores informações poderão ser obtidas dentro da plataforma, bem como, junto a prefeitura pelo e-mail licitacao@palmelo.go.gov.br, de segunda a sexta feira, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h. O Edital e anexos encontram-se disponível no site https://palmelo.go.gov.br/home e no endereço https://bnc.org.br/. Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ________________________________________________ Verediano Ferreira De Rezende Agente de contratação Decreto 059/2026.\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 03/2026 Processo Administrativo nº 1865/2026 Assunto: Republicação de edital – Concorrência Eletrônica nº 03/2026 Vistos. Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 03/2026 , instaurado pelo Município de Palmelo/GO, destinado à contratação de empresa especializada em engenharia para execução DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DA VILA JOSÉ GUANABARA DE LIMA. Consta dos autos a Nota Técnica nº 03/2026 – DLC , elaborada pelo Departamento de Licitações e Contratos, a qual apontou a ocorrência de falha na fase de publicidade do certame, consistente na ausência de disponibilização do edital e seus anexos no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC , em desacordo com o disposto no art. 17, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A referida manifestação demonstrou, de forma fundamentada, que a publicidade do edital não se aperfeiçoou plenamente, circunstância que compromete a regularidade da fase externa do procedimento licitatório, especialmente quanto à observância dos princípios da publicidade, isonomia e competitividade. Destacou-se, ainda, que a ausência de divulgação no BNC impacta diretamente a realização do certame, tornando necessária a reabertura do prazo para apresentação de propostas, sob pena de nulidade do certame. Diante disso, a unidade técnica opinou pela republicação do edital , com a devida correção da falha identificada e a recontagem integral dos prazos, como medida apta a restabelecer a legalidade do procedimento. Analisando os autos, verifico que a fundamentação apresentada encontra respaldo na legislação vigente e está em consonância com o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a revisar seus próprios atos, quando eivados de vício, a fim de assegurar sua conformidade com o ordenamento jurídico. Nesse contexto, a republicação do edital revela-se medida necessária, proporcional e adequada, não havendo que se falar em anulação do certame, mas sim em correção de vício sanável na fase externa, preservando-se os atos válidos já praticados. Assim, acolho integralmente a Nota Técnica nº 02/2026 – DLC , adotando seus fundamentos como razão de decidir. Diante do exposto: I – DETERMINO a republicação do aviso de licitação referente à Concorrência Eletrônica nº 03/2026 , com a devida disponibilização do edital e seus anexos nos ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 mesmos locais da publicação original, bem como no portal do sistema do BOLSA NACIONAL DE COMPRAS – BNC; II – DETERMINO a reabertura integral do prazo para apresentação de Propostas , nos termos da Lei nº 14.133/2021; III – ENCAMINHEM-SE os autos ao Departamento de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à republicação e regular prosseguimento do certame. Cumpra-se. Palmelo/GO, 01 de junho de 2026. ____________________________________ BRUNO REGIS DA SILVA COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO\n\nESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 1 de 66 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1865/2026 O MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA , NA FORMA ELETRÔNICA , NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, LEI Nº 11.488/2007, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. Data da sessão: 02/06/2026 Horário: 9h Local: Bolsa Nacional de Compras – BNC, acesso por meio do sítio eletrônico https://www.bnc.org.br Modo de disputa: aberto e fechado Valor total da contratação: R$ 814.334,58 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) Critério de julgamento: menor preço global Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da praça de eventos no Município de Palmelo/GO, a ser implantada entre a Rua José Alves de Carvalho com a Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozorio Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas - 17°19'58.63 / -48°25'28.22, com área aproximada de 2.365,90 m², contemplando infraestrutura composta por palco para eventos, pavimentação, calçadas com acessibilidade, iluminação pública, paisagismo, arborização, sinalização e demais serviços correlatos previstos nos projetos, memorial descritivo e anexos técnicos. Preferência ME / EPP / Equiparadas: tratamento favorecido. Impugnações e Esclarecimentos até: às 23h59 do dia 28/05/2026 Informações E-mail: licitacao@palmelo.go.gov.br Endereço: Avenida Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo – GO, CEP 75.210-000. Agente de Contratação/Comissão de licitação: Verediano Ferreira De Rezende Equipe de apoio: Augusto Ribeiro De Oliveira Junior Raquel Gomes De Souza Pereira Scality Ferreira De Rezende ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 2 de 66 1. DO OBJETO. 1.1. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMELO/GO, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1.1. A obra será implantada entre a Rua José Alves de Carvalho, Rua Antônio Mariano Neto, Rua Agostinho da Costa e Rua Ozorio Lopes da Cruz, Bairro Vila José Guanabara de Lima, CEP 75.210-000, coordenadas geográficas -17°19'58.63 / -48°25'28.22, em área aproximada de 2.365,90 m². 1.1.2. O empreendimento contempla infraestrutura composta por palco para eventos, pavimentação, calçadas acessíveis, iluminação pública, paisagismo, arborização, sinalização e demais elementos necessários ao adequado funcionamento do espaço público, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos anexos. 1.2. A licitação será realizada em item único, considerando a natureza integrada e interdependente dos serviços de engenharia, cuja execução demanda compatibilidade técnica, operacional e construtiva entre as diversas etapas do empreendimento, de modo a preservar a padronização, a eficiência executiva, o controle tecnológico, a responsabilidade técnica e a economicidade da contratação, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o exercício de 2026, na classificação abaixo: Ficha Órgão Unidade Função Sub-função Programa Proj./ativ. Elemento 063 04 06 15 451 015 1.011 449051 3. DO CREDENCIAMENTO. 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Bolsa Nacional de Compras (https://bnc.org.br/). 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 3 de 66 sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A ME/EPP/EQUIPARADAS 4.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 4.2. A obtenção do benefício a que se refere o presente tópico fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC. 5.2. Não poderá participar desta licitação: 5.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.2.2.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.2.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.2.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 4 de 66 5.2.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.2.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.2.7. Agente público do município. 5.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.10. Não poderá participar o licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica que encontre impossibilitada de participar em decorrência de sanção imposta, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta com o preço global, com a descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 6.2.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.2.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 6.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 5 de 66 sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.5. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 6.6. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.7. A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 6.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.12. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.13. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.15. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.16. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.17. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.18. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO CNPJ n° 01.181.239/0001-78 Telefone: (64) 3694-1307 Av. Emanuel, nº 435, Centro, Palmelo/GO, CEP 75.210-000 Página 6 de 66 sua desconexão. 6.19. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 7.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. O licitante deverá apresentar proposta de preço global, acompanhada de planilha orçamentária detalhada, contendo os quantitativos e custos unitários, bem como a composição do BDI e encargos sociais, conforme modelo constante no Projeto Básico e na planilha orçamentária; 7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de valida","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a008f522e55c4986a14a4da682bc45a6.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Hipóteses de contratação: ( ) Art. 79 - Inciso I ( X ) Art. 79 - Inciso II ( ) Art. 79 - Inciso III Valor referencial: R$ R$ 1.981.697,30 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos) Prazo de Vigência do Edital: de 27 de maio de 2026 a 27 de maio de 2027 As sessões públicas dos Procedimentos Auxiliares do Município de Lagoa Real / Bahia podem ser acompanhadas no endereço https://bnc.org.br//, selecionando as opções acompanhando as licitações > comprador município de Lagoa Real > em disputa > acompanhar disputa. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download no Email e no BNC sob o ID nº 004/2026CR e também no endereço https://www.lagoareal.ba.gov.br/, Transparência e Licitações. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Centro Administrativo de Lagoa Real, Lagoa Real – Bahia, CEP. 46.425-000. e-mail : setordelicitacaopmlr@yahoo.com Página 2 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Credenciamento nº 004/2026CR Processo Administrativo nº 104/2026 Edital nº 004/2026CR O MUNICÍPIO DE LAGOA REAL, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 visando CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA. 1. DO OBJETO É objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA , para o atendimento das necessidades apuradas na rede de serviços em saúde do Município, cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I). 1.1 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2 O presente credenciamento usará como hipótese de contratação o previsto no inciso II - com seleção a critério de terceiros (Art. 79; II), da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.3 Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, Página 3 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 2.4 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.5 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.6 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.7 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada para o e-mail: setordelicitacaopmlr@yahoo.com. 3.2 Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; Página 4 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 3.4 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1 PESSOA JURÍDICA 4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Documento de identificação com foto do (s) sócio (s). 4.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Página 5 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), conforme a natureza dos serviços a serem prestados; b) Alvará de Funcionamento Sanitário expedido pela autoridade sanitária competente, dentro do prazo de validade; c) Cópia da carteira de registro, Identidade Profissional ou equivalente; d) Comprovação de Vínculo dos Profissionais que Prestarão Serviços, para todos os profissionais que não fazem parte do quadro societário da empresa, através da apresentação de cópias de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, originais ou autenticado; e) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), emitido pelo Ministério da Saúde; f) Relação nominal dos profissionais de saúde vinculados à empresa, acompanhada de: • Cópia do registro de cada profissional no respectivo Conselho de Classe (CRM, CRO, COREN, CREFITO, CRP, etc.); • Declaração de vínculo empregatício, societário ou contratual dos profissionais com a empresa credenciada 4.5 PESSOA FÍSICA 4.6 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de Página 6 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; e) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; f) Documento de identificação; g) Inscrição no respectivo conselho inerente ao item pleiteado; h) Diploma de conclusão de curso; i) Cópia da carteira de registro/identidade funcional ou equivalente. 5. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 5.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 5.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 5.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir . 5.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não Página 7 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.7 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 5.8 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar- se. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e no Diário Oficial do Município. 6.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 6.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. DOS RECURSOS 7.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação Página 8 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. DO ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 8.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: I. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; II. fraudar o credenciamento; III. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; IV. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; V. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13. 9.2 Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; Página 9 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3 Na aplicação das sanções serão considerados: d) a natureza e a gravidade da infração cometida; e) as peculiaridades do caso concreto; f) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; g) os danos que dela provierem para a Administração Pública; h) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4 A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa: a) Para as infrações previstas no item 9.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item. b) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 9.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 9.1. quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 9.1. 9.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata Página 10 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 9.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.11 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 9.12 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 9.13 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município. 9.14 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 9.15 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente. 9.16 É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: Página 11 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 9.17 Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente. 9.18 As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições do credenciamento, ficando no contrato os regramentos complementares inerentes à fase contratual. 10. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 10.2 Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 10.3 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 10.5 A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital. 10.6 As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência. 11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 11.1 O valor fixado para a remuneração de cada procedimento observará o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital. Página 12 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 11.2 As revisões dos valores serão realizadas por meio das aplicações do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), estabelecido pelo IBGE, do acumulado no período de revisão, sem prejuízo da observância de eventual oscilação nos preços praticados no mercado. 11.3 O Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá aos credenciados, após comunicados, a decisão de se manterem ou não credenciados. 11.4 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação aos credenciados, em caso de redução. 11.5 O pagamento será efetuado pelo Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante relatório de acompanhamento da execução dos serviços, acompanhado das respectivas notas fiscais, atestado pelo fiscal do contrato, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 11.6 O pagamento será creditado em conta corrente em nome do credenciado, indicado na nota fiscal. 11.7 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 11.8 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as medidas sanadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município. 11.9 Junto à nota fiscal, o credenciado deverá encaminhar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, comprovando a manutenção das condições de habilitação. 11.10 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo o Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 11.11 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município procederá à atualização financeira diária de seus débitos, pelo IPCA, na forma “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária. 12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o Página 13 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.2 Aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados. 12.3 O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 12.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5 O Município poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 13.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 13.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 13.5 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do processo descredenciamento. 13.6 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.lagoareal.ba.gov.br 13.7 As decisões e/ou respostas constarão no sistema e serão vinculativas. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14.1 Prestar os serviços e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos. 14.2 Correrão às expensas do CREDENCIADO , as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do Página 14 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros. 14.3 Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. 14.4 O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. 14.5 Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21. 14.6 Prestar os serviços conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade. 14.7 Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos. 14.8 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 14.9 Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais. 14.10 Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobre o ato ilícito praticado. 14.11 O CREDENCIADO responderá pelos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais, morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 15.1 São obrigações do Município: I. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; II. Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; III. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo credenciado, relacionados com o objeto pactuado; Página 15 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br IV. Comunicar por escrito ao credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência; V. Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços; VI. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; VII. Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do contrato, sendo esta submetida à habilitação. 16.2 O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.3 Os casos omissos serão decididos pela comissão de contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 16.4 A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/21. 16.5 Os licitantes assumem todos os custos de participação do credenciamento e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.7 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.8 Fica eleito o Foro da Comarca de Caetité/Bahia para dirimir quaisquer litígios oriundos deste procedimento auxiliar e do contrato dele decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 16.9 Este edital será divulgado e mantido à disposição do público em https:// www.lagoareal.ba.gov.br, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados. Página 16 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Estudo Técnico Preliminar; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III - Minuta do Contrato; Anexo IV - Proposta Financeira; Anexo V - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Quadro De Reservas De Vagas; Anexo VI - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º Da Constituição Federal; Anexo VII - Modelo De Declaração De Inexistência De Fato Superveniente Impeditivo. Lagoa Real, 28 de abril de 2026. MARCOS DOS SANTOS Secretário Municipal De Saúde Decreto Nº 160/2025 Página 17 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Credenciamento (Art. 79) Nº 004/2026CR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA. A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a ampliação da oferta de serviços especializados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal, conforme especificações e quantitativos constantes na planilha de procedimentos. Ressalta-se que as demandas, necessidades e valores utilizados como referência para o presente credenciamento foram previamente discutidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 . Os interessados poderão realizar o credenciamento de forma livre, item a item, conforme sua habilitação profissional e capacidade técnica, não sendo obrigatória a prestação dos serviços em sua totalidade ou por conjunto integral de itens, conforme tabelas a seguir. LOTE 01 - ITEM EXAMES/PROCEDIMENTOS ITEM DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UND TOTAL 1. CONTRAPARTIDA DE BIOPSIA DE PRÓSTATA 20 PROCEDIMENTOS R$ 500,00 R$ 10.000,00 2. CONTRAPARTIDA DE ANESTESIA CIRÚRGICA 75 PROCEDIMENTOS R$ 650,00 R$ 48.750,00 3. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS GRANDE PORTE 30 PROCEDIMENTOS R$ 4.800,00 R$ 144.000,00 4. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS PEQUENO PORTE 40 PROCEDIMENTOS R$ 3.100,00 R$ 124.000,00 5. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA 20 PROCEDIMENTOS R$ 2.750,00 R$ 55.000,00 6. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS LCA/MENISCO 20 PROCEDIMENTOS R$ 5.000,00 R$ 100.000,00 7. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS DE OTORRINO 30 PROCEDIMENTOS R$ 3.500,00 R$ 105.000,00 8. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS OFTALMOLOGICAS 30 PROCEDIMENTOS R$ 2.750,00 R$ 82.500,00 9. CONTRAPARTIDA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS UROLÓGICOS 10 PROCEDIMENTOS R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 10. COLONOSCOPIA 100 PROCEDIMENTOS R$ 1.250,00 R$ 125.000,00 11. DOPPLER ARTERIAL E/OU VENOSO 30 PROCEDIMENTOS R$ 344,53 R$ 10.335,90 12. DOPPLER SCAN DE CARÓTIDAS 25 PROCEDIMENTOS R$ 484,50 R$ 12.112,50 13. DOPPLER VENOSO 1 MEMBRO 20 PROCEDIMENTOS R$ 300,80 R$ 6.016,00 14. DOPPLER VENOSO 2 MEMBRO 40 PROCEDIMENTOS R$ 484,50 R$ 19.380,00 15. ECOCARDIOGRAMA 200 PROCEDIMENTOS R$ 450,00 R$ 90.000,00 16. ELETROENCEFALOGRAMA - EEG 10 PROCEDIMENTOS R$ 193,80 R$ 1.938,00 17. ENDOSCOPIA 150 PROCEDIMENTOS R$ 344,53 R$ 51.679,50 18. HOLTER DE 24 HORAS 50 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 13.458,00 19. MAPA CARDÍACO 30 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 8.074,80 20. RESSONÂNCIA COM CONTRASTE 100 PROCEDIMENTOS R$ 600,00 R$ 60.000,00 21. RESSONÂNCIA SEM CONTRASTE 150 PROCEDIMENTOS R$ 450,00 R$ 67.500,00 22. TOMOGRAFIA COM CONTRASTE 50 PROCEDIMENTOS R$ 400,00 R$ 20.000,00 Página 18 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 23. TOMOGRAFIA SEM CONTRASTE 75 PROCEDIMENTOS R$ 320,00 R$ 24.000,00 24. TESTE ERGOMÉTRICO 20 PROCEDIMENTOS R$ 376,83 R$ 7.536,60 25. ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER 100 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 26.916,00 26. ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES DURAS 75 PROCEDIMENTOS R$ 150,00 R$ 11.250,00 27. ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES MOLES 100 PROCEDIMENTOS R$ 150,00 R$ 15.000,00 28. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA 100 PROCEDIMENTOS R$ 250,00 R$ 25.000,00 29. ULTRASSONOGRAFIA GERAL 800 PROCEDIMENTOS R$ 120,00 R$ 96.000,00 TOTAIS 2500 - R$ 1.400.447,30 TOTAL PREVISTO ANUAL (um milhão, quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) LOTE 02 - CONSULTAS ESPECIALIZADAS ITEM DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UND TOTAL 30. CARDIOLOGIA 250 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 62.500,00 31. CIRURGIÃO GERAL 50 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 12.500,00 32. COLOPROCTOLOGISTA 30 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 7.500,00 33. DERMATOLOGISTA 100 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 25.000,00 34. ENDOCRINOLOGISTA 75 CONSULTAS R$ 50,00 R$ 18.750,00 35. GASTROENTEROLOGISTA 50 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 12.500,00 36. GINECOLOGISTA 200 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 50.000,00 37. NEUROLOGIA / NEUROPEDIATRA 300 CONSULTAS R$ 350,00 R$ 105.000,00 38. OFTALMOLOGISTA 300 CONSULTAS R$ 50,00 R$ 75.000,00 39. ORTOPEDISTA 250 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 62.500,00 40. OTORRINOLARINGOLOGISTA 200 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 50.000,00 41. PEDIATRIA 150 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 37.500,00 42. REUMATOLOGIA 100 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 25.000,00 43. UROLOGISTA 150 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 37.500,00 TOTAIS 2205 - R$ 581.250,00 TOTAL PREVISTO ANUAL (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) Diante do exposto, evidencia-se a necessidade de contratação dos referidos serviços, visando assegurar a adequada e contínua prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e ampliando o acesso da população aos procedimentos especializados ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL Não foi realizado plano anual de contratações, ou publicado até a data de elaboração deste documento. 3. ÁREAS CONTRATANTES UNIDADE SOLICITANTE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARCOS DOS SANTOS 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO Os fornecimentos serão prestados por empresa especializada no ramo, devidamente Página 19 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência. Entendemos, portanto, que o procedimento auxiliar nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na legislação em vigor, bem como atende às necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa Real no que tange às exigências Trata-se de aquisição de serviço comum, a ser contratado mediante licitação na modalidade Procedimento Auxiliar por Credenciamento, em sua forma Eletrônica. 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS Os serviços compreendem os itens constantes em planilha anexa, conforme disposto na Resolução do Conselho Municipal de Saúde - CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 . O quantitativo apresentado neste instrumento decorre do levantamento das necessidades assistenciais do Município de Lagoa Real, tendo como objetivo atender à demanda da população de forma ampla e adequada. Ressalta-se que o presente credenciamento possui caráter dinâmico, considerando fatores como densidade populacional, incidência de doenças, demanda por serviços médicos, bem como as especialidades mais requisitadas no âmbito da rede municipal de saúde. Dessa forma, o quantitativo de profissionais e estabelecimentos de saúde a serem credenciados é dimensionado de modo a possibilitar o atendimento da demanda estimada, garantindo à população acesso oportuno, contínuo e suficiente aos serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6. ANÁLISE DE SOLUÇÕES 6.1. Identificação das soluções Id Descrição da solução 1 Contratação de Empresa/Profissional através de credenciamento 2 Fornecimento de atendimento próprio 6.2. Análise comparativa das soluções Requisito Solução Sim Não Não se Aplica A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X A Solução está disponível no mercado local para atendimento? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é composta por alguma obrigação secundária a contratada? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é composta por alguma obrigação secundária a Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é aderente às normas ABNT/NBR? Solução 1 X Página 20 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br Solução 2 X A Solução atende a padronização já adotada pela Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X 6.3. Registro de soluções consideradas inviáveis A alternativa 2 se mostrou pouco viável, principalmente devido à complexidade administrativa envolvida e à dificuldade em abarcar todas as necessidades médicas da comunidade. A fragmentação desse modelo dificultaria a organização dos serviços de saúde e, com isso, poderia gerar falhas na cobertura, afetando a qualidade e a eficácia do atendimento prestado. 6.4. Análise comparativa dos custos A solução 1 não implica em custos adicionais além daqueles inerentes à própria contratação dos serviços, sendo que os gastos decorrentes do credenciamento são necessários para garantir a adequada prestação dos serviços de saúde à população. Os valores adotados foram previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e divulgados por meio da Resolução CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 , assegurando transparência, legitimidade e controle social ao processo. A análise realizada demonstra que o credenciamento possibilita maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, permitindo a ampliação da oferta de serviços de saúde de forma contínua e descentralizada, com valores previamente definidos e compatíveis com a realidade orçamentária do Município. 7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A despesa total estimada da presente contratação é de R$ 1.981.697,30 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos) , conforme demonstrado em planilha orçamentária supramencionada, dividindo-se em lotes. LOTE VALOR DO LOTE 01 R$ 1.400.447,30 02 R$ 581.250,00 TOTAL R$ 1.981.697,30 8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO O presente estudo, como já informado, refere-se à CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA . Página 21 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br A necessidade foi demonstrada no item 1 do presente Estudo Técnico Preliminar - ETP. Os requisitos da contratação foram elencados no item 4 do presente ETP. Foram analisadas as possíveis soluções no item 6 do presente ETP. 9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO O agrupamento dos itens por categoria tem por objetivo facilitar a gestão, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços de saúde credenciados. Ao organizar os profissionais e estabelecimentos de saúde por especialidades e tipos de serviços ofertados, a Secretaria Municipal de Saúde poderá otimizar a alocação de recursos, promovendo maior eficiência administrativa e garantindo uma cobertura mais equilibrada das demandas assistenciais da população. Essa forma de organização também contribui para o adequado planejamento da oferta de serviços, permitindo melhor controle da execução contratual e maior efetividade no atendimento das necessidades do sistema municipal de saúde. 10. RESULTADOS PRETENDIDOS Com o credenciamento de profissionais e estabelecimentos de saúde especializados, espera-se alcançar diversos objetivos, dentre os quais se destacam: ampli","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a5833d11f046402589acd8f440634e37.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Hipóteses de contratação: ( ) Art. 79 - Inciso I ( X ) Art. 79 - Inciso II ( ) Art. 79 - Inciso III Valor referencial: R$ R$ 1.981.697,30 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos) Prazo de Vigência do Edital: de 27 de maio de 2026 a 27 de maio de 2027 As sessões públicas dos Procedimentos Auxiliares do Município de Lagoa Real / Bahia podem ser acompanhadas no endereço https://bnc.org.br//, selecionando as opções acompanhando as licitações > comprador município de Lagoa Real > em disputa > acompanhar disputa. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download no Email e no BNC sob o ID nº 004/2026CR e também no endereço https://www.lagoareal.ba.gov.br/, Transparência e Licitações. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Centro Administrativo de Lagoa Real, Lagoa Real – Bahia, CEP. 46.425-000. e-mail : setordelicitacaopmlr@yahoo.com Página 2 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Credenciamento nº 004/2026CR Processo Administrativo nº 104/2026 Edital nº 004/2026CR O MUNICÍPIO DE LAGOA REAL, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 visando CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA. 1. DO OBJETO É objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA , para o atendimento das necessidades apuradas na rede de serviços em saúde do Município, cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I). 1.1 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2 O presente credenciamento usará como hipótese de contratação o previsto no inciso II - com seleção a critério de terceiros (Art. 79; II), da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.3 Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, Página 3 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 2.4 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.5 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.6 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.7 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada para o e-mail: setordelicitacaopmlr@yahoo.com. 3.2 Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; Página 4 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 3.4 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1 PESSOA JURÍDICA 4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Documento de identificação com foto do (s) sócio (s). 4.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Página 5 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), conforme a natureza dos serviços a serem prestados; b) Alvará de Funcionamento Sanitário expedido pela autoridade sanitária competente, dentro do prazo de validade; c) Cópia da carteira de registro, Identidade Profissional ou equivalente; d) Comprovação de Vínculo dos Profissionais que Prestarão Serviços, para todos os profissionais que não fazem parte do quadro societário da empresa, através da apresentação de cópias de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, originais ou autenticado; e) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), emitido pelo Ministério da Saúde; f) Relação nominal dos profissionais de saúde vinculados à empresa, acompanhada de: • Cópia do registro de cada profissional no respectivo Conselho de Classe (CRM, CRO, COREN, CREFITO, CRP, etc.); • Declaração de vínculo empregatício, societário ou contratual dos profissionais com a empresa credenciada 4.5 PESSOA FÍSICA 4.6 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de Página 6 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; e) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; f) Documento de identificação; g) Inscrição no respectivo conselho inerente ao item pleiteado; h) Diploma de conclusão de curso; i) Cópia da carteira de registro/identidade funcional ou equivalente. 5. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 5.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 5.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 5.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir . 5.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não Página 7 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.7 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 5.8 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar- se. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e no Diário Oficial do Município. 6.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 6.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. DOS RECURSOS 7.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação Página 8 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. DO ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 8.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: I. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; II. fraudar o credenciamento; III. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; IV. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; V. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13. 9.2 Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; Página 9 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3 Na aplicação das sanções serão considerados: d) a natureza e a gravidade da infração cometida; e) as peculiaridades do caso concreto; f) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; g) os danos que dela provierem para a Administração Pública; h) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4 A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa: a) Para as infrações previstas no item 9.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item. b) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 9.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 9.1. quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 9.1. 9.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata Página 10 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 9.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.11 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 9.12 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 9.13 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município. 9.14 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 9.15 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente. 9.16 É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: Página 11 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 9.17 Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente. 9.18 As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições do credenciamento, ficando no contrato os regramentos complementares inerentes à fase contratual. 10. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 10.2 Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 10.3 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 10.5 A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital. 10.6 As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência. 11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 11.1 O valor fixado para a remuneração de cada procedimento observará o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital. Página 12 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 11.2 As revisões dos valores serão realizadas por meio das aplicações do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), estabelecido pelo IBGE, do acumulado no período de revisão, sem prejuízo da observância de eventual oscilação nos preços praticados no mercado. 11.3 O Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá aos credenciados, após comunicados, a decisão de se manterem ou não credenciados. 11.4 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação aos credenciados, em caso de redução. 11.5 O pagamento será efetuado pelo Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante relatório de acompanhamento da execução dos serviços, acompanhado das respectivas notas fiscais, atestado pelo fiscal do contrato, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 11.6 O pagamento será creditado em conta corrente em nome do credenciado, indicado na nota fiscal. 11.7 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 11.8 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as medidas sanadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município. 11.9 Junto à nota fiscal, o credenciado deverá encaminhar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, comprovando a manutenção das condições de habilitação. 11.10 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo o Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 11.11 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município procederá à atualização financeira diária de seus débitos, pelo IPCA, na forma “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária. 12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o Página 13 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.2 Aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados. 12.3 O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 12.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5 O Município poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 13.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 13.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 13.5 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do processo descredenciamento. 13.6 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.lagoareal.ba.gov.br 13.7 As decisões e/ou respostas constarão no sistema e serão vinculativas. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14.1 Prestar os serviços e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos. 14.2 Correrão às expensas do CREDENCIADO , as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do Página 14 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros. 14.3 Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. 14.4 O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. 14.5 Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21. 14.6 Prestar os serviços conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade. 14.7 Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos. 14.8 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 14.9 Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais. 14.10 Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobre o ato ilícito praticado. 14.11 O CREDENCIADO responderá pelos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais, morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 15.1 São obrigações do Município: I. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; II. Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; III. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo credenciado, relacionados com o objeto pactuado; Página 15 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br IV. Comunicar por escrito ao credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência; V. Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços; VI. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; VII. Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do contrato, sendo esta submetida à habilitação. 16.2 O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.3 Os casos omissos serão decididos pela comissão de contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 16.4 A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/21. 16.5 Os licitantes assumem todos os custos de participação do credenciamento e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.7 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.8 Fica eleito o Foro da Comarca de Caetité/Bahia para dirimir quaisquer litígios oriundos deste procedimento auxiliar e do contrato dele decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 16.9 Este edital será divulgado e mantido à disposição do público em https:// www.lagoareal.ba.gov.br, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados. Página 16 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Estudo Técnico Preliminar; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III - Minuta do Contrato; Anexo IV - Proposta Financeira; Anexo V - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Quadro De Reservas De Vagas; Anexo VI - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º Da Constituição Federal; Anexo VII - Modelo De Declaração De Inexistência De Fato Superveniente Impeditivo. Lagoa Real, 28 de abril de 2026. MARCOS DOS SANTOS Secretário Municipal De Saúde Decreto Nº 160/2025 Página 17 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Credenciamento (Art. 79) Nº 004/2026CR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA. A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a ampliação da oferta de serviços especializados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal, conforme especificações e quantitativos constantes na planilha de procedimentos. Ressalta-se que as demandas, necessidades e valores utilizados como referência para o presente credenciamento foram previamente discutidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 . Os interessados poderão realizar o credenciamento de forma livre, item a item, conforme sua habilitação profissional e capacidade técnica, não sendo obrigatória a prestação dos serviços em sua totalidade ou por conjunto integral de itens, conforme tabelas a seguir. LOTE 01 - ITEM EXAMES/PROCEDIMENTOS ITEM DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UND TOTAL 1. CONTRAPARTIDA DE BIOPSIA DE PRÓSTATA 20 PROCEDIMENTOS R$ 500,00 R$ 10.000,00 2. CONTRAPARTIDA DE ANESTESIA CIRÚRGICA 75 PROCEDIMENTOS R$ 650,00 R$ 48.750,00 3. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS GRANDE PORTE 30 PROCEDIMENTOS R$ 4.800,00 R$ 144.000,00 4. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS PEQUENO PORTE 40 PROCEDIMENTOS R$ 3.100,00 R$ 124.000,00 5. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA 20 PROCEDIMENTOS R$ 2.750,00 R$ 55.000,00 6. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS LCA/MENISCO 20 PROCEDIMENTOS R$ 5.000,00 R$ 100.000,00 7. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS DE OTORRINO 30 PROCEDIMENTOS R$ 3.500,00 R$ 105.000,00 8. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS OFTALMOLOGICAS 30 PROCEDIMENTOS R$ 2.750,00 R$ 82.500,00 9. CONTRAPARTIDA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS UROLÓGICOS 10 PROCEDIMENTOS R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 10. COLONOSCOPIA 100 PROCEDIMENTOS R$ 1.250,00 R$ 125.000,00 11. DOPPLER ARTERIAL E/OU VENOSO 30 PROCEDIMENTOS R$ 344,53 R$ 10.335,90 12. DOPPLER SCAN DE CARÓTIDAS 25 PROCEDIMENTOS R$ 484,50 R$ 12.112,50 13. DOPPLER VENOSO 1 MEMBRO 20 PROCEDIMENTOS R$ 300,80 R$ 6.016,00 14. DOPPLER VENOSO 2 MEMBRO 40 PROCEDIMENTOS R$ 484,50 R$ 19.380,00 15. ECOCARDIOGRAMA 200 PROCEDIMENTOS R$ 450,00 R$ 90.000,00 16. ELETROENCEFALOGRAMA - EEG 10 PROCEDIMENTOS R$ 193,80 R$ 1.938,00 17. ENDOSCOPIA 150 PROCEDIMENTOS R$ 344,53 R$ 51.679,50 18. HOLTER DE 24 HORAS 50 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 13.458,00 19. MAPA CARDÍACO 30 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 8.074,80 20. RESSONÂNCIA COM CONTRASTE 100 PROCEDIMENTOS R$ 600,00 R$ 60.000,00 21. RESSONÂNCIA SEM CONTRASTE 150 PROCEDIMENTOS R$ 450,00 R$ 67.500,00 22. TOMOGRAFIA COM CONTRASTE 50 PROCEDIMENTOS R$ 400,00 R$ 20.000,00 Página 18 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 23. TOMOGRAFIA SEM CONTRASTE 75 PROCEDIMENTOS R$ 320,00 R$ 24.000,00 24. TESTE ERGOMÉTRICO 20 PROCEDIMENTOS R$ 376,83 R$ 7.536,60 25. ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER 100 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 26.916,00 26. ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES DURAS 75 PROCEDIMENTOS R$ 150,00 R$ 11.250,00 27. ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES MOLES 100 PROCEDIMENTOS R$ 150,00 R$ 15.000,00 28. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA 100 PROCEDIMENTOS R$ 250,00 R$ 25.000,00 29. ULTRASSONOGRAFIA GERAL 800 PROCEDIMENTOS R$ 120,00 R$ 96.000,00 TOTAIS 2500 - R$ 1.400.447,30 TOTAL PREVISTO ANUAL (um milhão, quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) LOTE 02 - CONSULTAS ESPECIALIZADAS ITEM DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UND TOTAL 30. CARDIOLOGIA 250 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 62.500,00 31. CIRURGIÃO GERAL 50 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 12.500,00 32. COLOPROCTOLOGISTA 30 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 7.500,00 33. DERMATOLOGISTA 100 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 25.000,00 34. ENDOCRINOLOGISTA 75 CONSULTAS R$ 50,00 R$ 18.750,00 35. GASTROENTEROLOGISTA 50 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 12.500,00 36. GINECOLOGISTA 200 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 50.000,00 37. NEUROLOGIA / NEUROPEDIATRA 300 CONSULTAS R$ 350,00 R$ 105.000,00 38. OFTALMOLOGISTA 300 CONSULTAS R$ 50,00 R$ 75.000,00 39. ORTOPEDISTA 250 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 62.500,00 40. OTORRINOLARINGOLOGISTA 200 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 50.000,00 41. PEDIATRIA 150 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 37.500,00 42. REUMATOLOGIA 100 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 25.000,00 43. UROLOGISTA 150 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 37.500,00 TOTAIS 2205 - R$ 581.250,00 TOTAL PREVISTO ANUAL (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) Diante do exposto, evidencia-se a necessidade de contratação dos referidos serviços, visando assegurar a adequada e contínua prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e ampliando o acesso da população aos procedimentos especializados ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL Não foi realizado plano anual de contratações, ou publicado até a data de elaboração deste documento. 3. ÁREAS CONTRATANTES UNIDADE SOLICITANTE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARCOS DOS SANTOS 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO Os fornecimentos serão prestados por empresa especializada no ramo, devidamente Página 19 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência. Entendemos, portanto, que o procedimento auxiliar nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na legislação em vigor, bem como atende às necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa Real no que tange às exigências Trata-se de aquisição de serviço comum, a ser contratado mediante licitação na modalidade Procedimento Auxiliar por Credenciamento, em sua forma Eletrônica. 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS Os serviços compreendem os itens constantes em planilha anexa, conforme disposto na Resolução do Conselho Municipal de Saúde - CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 . O quantitativo apresentado neste instrumento decorre do levantamento das necessidades assistenciais do Município de Lagoa Real, tendo como objetivo atender à demanda da população de forma ampla e adequada. Ressalta-se que o presente credenciamento possui caráter dinâmico, considerando fatores como densidade populacional, incidência de doenças, demanda por serviços médicos, bem como as especialidades mais requisitadas no âmbito da rede municipal de saúde. Dessa forma, o quantitativo de profissionais e estabelecimentos de saúde a serem credenciados é dimensionado de modo a possibilitar o atendimento da demanda estimada, garantindo à população acesso oportuno, contínuo e suficiente aos serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6. ANÁLISE DE SOLUÇÕES 6.1. Identificação das soluções Id Descrição da solução 1 Contratação de Empresa/Profissional através de credenciamento 2 Fornecimento de atendimento próprio 6.2. Análise comparativa das soluções Requisito Solução Sim Não Não se Aplica A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X A Solução está disponível no mercado local para atendimento? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é composta por alguma obrigação secundária a contratada? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é composta por alguma obrigação secundária a Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é aderente às normas ABNT/NBR? Solução 1 X Página 20 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br Solução 2 X A Solução atende a padronização já adotada pela Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X 6.3. Registro de soluções consideradas inviáveis A alternativa 2 se mostrou pouco viável, principalmente devido à complexidade administrativa envolvida e à dificuldade em abarcar todas as necessidades médicas da comunidade. A fragmentação desse modelo dificultaria a organização dos serviços de saúde e, com isso, poderia gerar falhas na cobertura, afetando a qualidade e a eficácia do atendimento prestado. 6.4. Análise comparativa dos custos A solução 1 não implica em custos adicionais além daqueles inerentes à própria contratação dos serviços, sendo que os gastos decorrentes do credenciamento são necessários para garantir a adequada prestação dos serviços de saúde à população. Os valores adotados foram previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e divulgados por meio da Resolução CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 , assegurando transparência, legitimidade e controle social ao processo. A análise realizada demonstra que o credenciamento possibilita maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, permitindo a ampliação da oferta de serviços de saúde de forma contínua e descentralizada, com valores previamente definidos e compatíveis com a realidade orçamentária do Município. 7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A despesa total estimada da presente contratação é de R$ 1.981.697,30 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos) , conforme demonstrado em planilha orçamentária supramencionada, dividindo-se em lotes. LOTE VALOR DO LOTE 01 R$ 1.400.447,30 02 R$ 581.250,00 TOTAL R$ 1.981.697,30 8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO O presente estudo, como já informado, refere-se à CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA . Página 21 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br A necessidade foi demonstrada no item 1 do presente Estudo Técnico Preliminar - ETP. Os requisitos da contratação foram elencados no item 4 do presente ETP. Foram analisadas as possíveis soluções no item 6 do presente ETP. 9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO O agrupamento dos itens por categoria tem por objetivo facilitar a gestão, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços de saúde credenciados. Ao organizar os profissionais e estabelecimentos de saúde por especialidades e tipos de serviços ofertados, a Secretaria Municipal de Saúde poderá otimizar a alocação de recursos, promovendo maior eficiência administrativa e garantindo uma cobertura mais equilibrada das demandas assistenciais da população. Essa forma de organização também contribui para o adequado planejamento da oferta de serviços, permitindo melhor controle da execução contratual e maior efetividade no atendimento das necessidades do sistema municipal de saúde. 10. RESULTADOS PRETENDIDOS Com o credenciamento de profissionais e estabelecimentos de saúde especializados, espera-se alcançar diversos objetivos, dentre os quais se destacam: ampli","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a5833d11f046402589acd8f440634e37.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Hipóteses de contratação: ( ) Art. 79 - Inciso I ( X ) Art. 79 - Inciso II ( ) Art. 79 - Inciso III Valor referencial: R$ R$ 1.981.697,30 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos) Prazo de Vigência do Edital: de 27 de maio de 2026 a 27 de maio de 2027 As sessões públicas dos Procedimentos Auxiliares do Município de Lagoa Real / Bahia podem ser acompanhadas no endereço https://bnc.org.br//, selecionando as opções acompanhando as licitações > comprador município de Lagoa Real > em disputa > acompanhar disputa. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download no Email e no BNC sob o ID nº 004/2026CR e também no endereço https://www.lagoareal.ba.gov.br/, Transparência e Licitações. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Centro Administrativo de Lagoa Real, Lagoa Real – Bahia, CEP. 46.425-000. e-mail : setordelicitacaopmlr@yahoo.com Página 2 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Credenciamento nº 004/2026CR Processo Administrativo nº 104/2026 Edital nº 004/2026CR O MUNICÍPIO DE LAGOA REAL, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 visando CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA. 1. DO OBJETO É objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA , para o atendimento das necessidades apuradas na rede de serviços em saúde do Município, cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I). 1.1 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2 O presente credenciamento usará como hipótese de contratação o previsto no inciso II - com seleção a critério de terceiros (Art. 79; II), da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.3 Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, Página 3 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 2.4 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.5 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.6 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.7 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada para o e-mail: setordelicitacaopmlr@yahoo.com. 3.2 Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; Página 4 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 3.4 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1 PESSOA JURÍDICA 4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Documento de identificação com foto do (s) sócio (s). 4.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Página 5 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), conforme a natureza dos serviços a serem prestados; b) Alvará de Funcionamento Sanitário expedido pela autoridade sanitária competente, dentro do prazo de validade; c) Cópia da carteira de registro, Identidade Profissional ou equivalente; d) Comprovação de Vínculo dos Profissionais que Prestarão Serviços, para todos os profissionais que não fazem parte do quadro societário da empresa, através da apresentação de cópias de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, originais ou autenticado; e) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), emitido pelo Ministério da Saúde; f) Relação nominal dos profissionais de saúde vinculados à empresa, acompanhada de: • Cópia do registro de cada profissional no respectivo Conselho de Classe (CRM, CRO, COREN, CREFITO, CRP, etc.); • Declaração de vínculo empregatício, societário ou contratual dos profissionais com a empresa credenciada 4.5 PESSOA FÍSICA 4.6 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de Página 6 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; e) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; f) Documento de identificação; g) Inscrição no respectivo conselho inerente ao item pleiteado; h) Diploma de conclusão de curso; i) Cópia da carteira de registro/identidade funcional ou equivalente. 5. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 5.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 5.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 5.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir . 5.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não Página 7 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.7 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 5.8 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar- se. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e no Diário Oficial do Município. 6.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 6.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. DOS RECURSOS 7.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 7.3 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação Página 8 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. DO ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 8.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: I. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; II. fraudar o credenciamento; III. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; IV. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; V. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13. 9.2 Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; Página 9 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3 Na aplicação das sanções serão considerados: d) a natureza e a gravidade da infração cometida; e) as peculiaridades do caso concreto; f) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; g) os danos que dela provierem para a Administração Pública; h) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4 A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa: a) Para as infrações previstas no item 9.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item. b) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 9.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 9.1. quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 9.1. 9.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata Página 10 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 9.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.11 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 9.12 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 9.13 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município. 9.14 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 9.15 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente. 9.16 É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: Página 11 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 9.17 Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente. 9.18 As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições do credenciamento, ficando no contrato os regramentos complementares inerentes à fase contratual. 10. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 10.2 Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 10.3 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 10.5 A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital. 10.6 As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência. 11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 11.1 O valor fixado para a remuneração de cada procedimento observará o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital. Página 12 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 11.2 As revisões dos valores serão realizadas por meio das aplicações do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), estabelecido pelo IBGE, do acumulado no período de revisão, sem prejuízo da observância de eventual oscilação nos preços praticados no mercado. 11.3 O Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá aos credenciados, após comunicados, a decisão de se manterem ou não credenciados. 11.4 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação aos credenciados, em caso de redução. 11.5 O pagamento será efetuado pelo Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante relatório de acompanhamento da execução dos serviços, acompanhado das respectivas notas fiscais, atestado pelo fiscal do contrato, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 11.6 O pagamento será creditado em conta corrente em nome do credenciado, indicado na nota fiscal. 11.7 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 11.8 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as medidas sanadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município. 11.9 Junto à nota fiscal, o credenciado deverá encaminhar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, comprovando a manutenção das condições de habilitação. 11.10 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo o Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 11.11 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município procederá à atualização financeira diária de seus débitos, pelo IPCA, na forma “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária. 12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o Página 13 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.2 Aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados. 12.3 O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 12.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5 O Município poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 13.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 13.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 13.5 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do processo descredenciamento. 13.6 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.lagoareal.ba.gov.br 13.7 As decisões e/ou respostas constarão no sistema e serão vinculativas. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14.1 Prestar os serviços e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos. 14.2 Correrão às expensas do CREDENCIADO , as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do Página 14 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros. 14.3 Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. 14.4 O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. 14.5 Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21. 14.6 Prestar os serviços conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade. 14.7 Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos. 14.8 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 14.9 Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais. 14.10 Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobre o ato ilícito praticado. 14.11 O CREDENCIADO responderá pelos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais, morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 15.1 São obrigações do Município: I. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; II. Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; III. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo credenciado, relacionados com o objeto pactuado; Página 15 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br IV. Comunicar por escrito ao credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência; V. Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços; VI. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; VII. Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do contrato, sendo esta submetida à habilitação. 16.2 O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.3 Os casos omissos serão decididos pela comissão de contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 16.4 A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/21. 16.5 Os licitantes assumem todos os custos de participação do credenciamento e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.7 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.8 Fica eleito o Foro da Comarca de Caetité/Bahia para dirimir quaisquer litígios oriundos deste procedimento auxiliar e do contrato dele decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 16.9 Este edital será divulgado e mantido à disposição do público em https:// www.lagoareal.ba.gov.br, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados. Página 16 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Estudo Técnico Preliminar; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III - Minuta do Contrato; Anexo IV - Proposta Financeira; Anexo V - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Quadro De Reservas De Vagas; Anexo VI - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º Da Constituição Federal; Anexo VII - Modelo De Declaração De Inexistência De Fato Superveniente Impeditivo. Lagoa Real, 28 de abril de 2026. MARCOS DOS SANTOS Secretário Municipal De Saúde Decreto Nº 160/2025 Página 17 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Credenciamento (Art. 79) Nº 004/2026CR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA. A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a ampliação da oferta de serviços especializados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal, conforme especificações e quantitativos constantes na planilha de procedimentos. Ressalta-se que as demandas, necessidades e valores utilizados como referência para o presente credenciamento foram previamente discutidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 . Os interessados poderão realizar o credenciamento de forma livre, item a item, conforme sua habilitação profissional e capacidade técnica, não sendo obrigatória a prestação dos serviços em sua totalidade ou por conjunto integral de itens, conforme tabelas a seguir. LOTE 01 - ITEM EXAMES/PROCEDIMENTOS ITEM DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UND TOTAL 1. CONTRAPARTIDA DE BIOPSIA DE PRÓSTATA 20 PROCEDIMENTOS R$ 500,00 R$ 10.000,00 2. CONTRAPARTIDA DE ANESTESIA CIRÚRGICA 75 PROCEDIMENTOS R$ 650,00 R$ 48.750,00 3. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS GRANDE PORTE 30 PROCEDIMENTOS R$ 4.800,00 R$ 144.000,00 4. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS PEQUENO PORTE 40 PROCEDIMENTOS R$ 3.100,00 R$ 124.000,00 5. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA 20 PROCEDIMENTOS R$ 2.750,00 R$ 55.000,00 6. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS LCA/MENISCO 20 PROCEDIMENTOS R$ 5.000,00 R$ 100.000,00 7. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS DE OTORRINO 30 PROCEDIMENTOS R$ 3.500,00 R$ 105.000,00 8. CONTRAPARTIDA DE CIRURGIAS OFTALMOLOGICAS 30 PROCEDIMENTOS R$ 2.750,00 R$ 82.500,00 9. CONTRAPARTIDA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS UROLÓGICOS 10 PROCEDIMENTOS R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 10. COLONOSCOPIA 100 PROCEDIMENTOS R$ 1.250,00 R$ 125.000,00 11. DOPPLER ARTERIAL E/OU VENOSO 30 PROCEDIMENTOS R$ 344,53 R$ 10.335,90 12. DOPPLER SCAN DE CARÓTIDAS 25 PROCEDIMENTOS R$ 484,50 R$ 12.112,50 13. DOPPLER VENOSO 1 MEMBRO 20 PROCEDIMENTOS R$ 300,80 R$ 6.016,00 14. DOPPLER VENOSO 2 MEMBRO 40 PROCEDIMENTOS R$ 484,50 R$ 19.380,00 15. ECOCARDIOGRAMA 200 PROCEDIMENTOS R$ 450,00 R$ 90.000,00 16. ELETROENCEFALOGRAMA - EEG 10 PROCEDIMENTOS R$ 193,80 R$ 1.938,00 17. ENDOSCOPIA 150 PROCEDIMENTOS R$ 344,53 R$ 51.679,50 18. HOLTER DE 24 HORAS 50 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 13.458,00 19. MAPA CARDÍACO 30 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 8.074,80 20. RESSONÂNCIA COM CONTRASTE 100 PROCEDIMENTOS R$ 600,00 R$ 60.000,00 21. RESSONÂNCIA SEM CONTRASTE 150 PROCEDIMENTOS R$ 450,00 R$ 67.500,00 22. TOMOGRAFIA COM CONTRASTE 50 PROCEDIMENTOS R$ 400,00 R$ 20.000,00 Página 18 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 23. TOMOGRAFIA SEM CONTRASTE 75 PROCEDIMENTOS R$ 320,00 R$ 24.000,00 24. TESTE ERGOMÉTRICO 20 PROCEDIMENTOS R$ 376,83 R$ 7.536,60 25. ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER 100 PROCEDIMENTOS R$ 269,16 R$ 26.916,00 26. ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES DURAS 75 PROCEDIMENTOS R$ 150,00 R$ 11.250,00 27. ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES MOLES 100 PROCEDIMENTOS R$ 150,00 R$ 15.000,00 28. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA 100 PROCEDIMENTOS R$ 250,00 R$ 25.000,00 29. ULTRASSONOGRAFIA GERAL 800 PROCEDIMENTOS R$ 120,00 R$ 96.000,00 TOTAIS 2500 - R$ 1.400.447,30 TOTAL PREVISTO ANUAL (um milhão, quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) LOTE 02 - CONSULTAS ESPECIALIZADAS ITEM DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UND TOTAL 30. CARDIOLOGIA 250 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 62.500,00 31. CIRURGIÃO GERAL 50 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 12.500,00 32. COLOPROCTOLOGISTA 30 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 7.500,00 33. DERMATOLOGISTA 100 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 25.000,00 34. ENDOCRINOLOGISTA 75 CONSULTAS R$ 50,00 R$ 18.750,00 35. GASTROENTEROLOGISTA 50 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 12.500,00 36. GINECOLOGISTA 200 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 50.000,00 37. NEUROLOGIA / NEUROPEDIATRA 300 CONSULTAS R$ 350,00 R$ 105.000,00 38. OFTALMOLOGISTA 300 CONSULTAS R$ 50,00 R$ 75.000,00 39. ORTOPEDISTA 250 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 62.500,00 40. OTORRINOLARINGOLOGISTA 200 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 50.000,00 41. PEDIATRIA 150 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 37.500,00 42. REUMATOLOGIA 100 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 25.000,00 43. UROLOGISTA 150 CONSULTAS R$ 250,00 R$ 37.500,00 TOTAIS 2205 - R$ 581.250,00 TOTAL PREVISTO ANUAL (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) Diante do exposto, evidencia-se a necessidade de contratação dos referidos serviços, visando assegurar a adequada e contínua prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e ampliando o acesso da população aos procedimentos especializados ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL Não foi realizado plano anual de contratações, ou publicado até a data de elaboração deste documento. 3. ÁREAS CONTRATANTES UNIDADE SOLICITANTE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARCOS DOS SANTOS 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO Os fornecimentos serão prestados por empresa especializada no ramo, devidamente Página 19 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência. Entendemos, portanto, que o procedimento auxiliar nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na legislação em vigor, bem como atende às necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa Real no que tange às exigências Trata-se de aquisição de serviço comum, a ser contratado mediante licitação na modalidade Procedimento Auxiliar por Credenciamento, em sua forma Eletrônica. 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS Os serviços compreendem os itens constantes em planilha anexa, conforme disposto na Resolução do Conselho Municipal de Saúde - CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 . O quantitativo apresentado neste instrumento decorre do levantamento das necessidades assistenciais do Município de Lagoa Real, tendo como objetivo atender à demanda da população de forma ampla e adequada. Ressalta-se que o presente credenciamento possui caráter dinâmico, considerando fatores como densidade populacional, incidência de doenças, demanda por serviços médicos, bem como as especialidades mais requisitadas no âmbito da rede municipal de saúde. Dessa forma, o quantitativo de profissionais e estabelecimentos de saúde a serem credenciados é dimensionado de modo a possibilitar o atendimento da demanda estimada, garantindo à população acesso oportuno, contínuo e suficiente aos serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6. ANÁLISE DE SOLUÇÕES 6.1. Identificação das soluções Id Descrição da solução 1 Contratação de Empresa/Profissional através de credenciamento 2 Fornecimento de atendimento próprio 6.2. Análise comparativa das soluções Requisito Solução Sim Não Não se Aplica A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X A Solução está disponível no mercado local para atendimento? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é composta por alguma obrigação secundária a contratada? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é composta por alguma obrigação secundária a Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X A Solução é aderente às normas ABNT/NBR? Solução 1 X Página 20 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br Solução 2 X A Solução atende a padronização já adotada pela Administração Pública? Solução 1 X Solução 2 X 6.3. Registro de soluções consideradas inviáveis A alternativa 2 se mostrou pouco viável, principalmente devido à complexidade administrativa envolvida e à dificuldade em abarcar todas as necessidades médicas da comunidade. A fragmentação desse modelo dificultaria a organização dos serviços de saúde e, com isso, poderia gerar falhas na cobertura, afetando a qualidade e a eficácia do atendimento prestado. 6.4. Análise comparativa dos custos A solução 1 não implica em custos adicionais além daqueles inerentes à própria contratação dos serviços, sendo que os gastos decorrentes do credenciamento são necessários para garantir a adequada prestação dos serviços de saúde à população. Os valores adotados foram previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e divulgados por meio da Resolução CMS nº 002/2026, de 12 de fevereiro de 2026 , assegurando transparência, legitimidade e controle social ao processo. A análise realizada demonstra que o credenciamento possibilita maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, permitindo a ampliação da oferta de serviços de saúde de forma contínua e descentralizada, com valores previamente definidos e compatíveis com a realidade orçamentária do Município. 7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A despesa total estimada da presente contratação é de R$ 1.981.697,30 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos) , conforme demonstrado em planilha orçamentária supramencionada, dividindo-se em lotes. LOTE VALOR DO LOTE 01 R$ 1.400.447,30 02 R$ 581.250,00 TOTAL R$ 1.981.697,30 8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO O presente estudo, como já informado, refere-se à CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAGOA REAL/BA . Página 21 de 47 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA – CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL – CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br A necessidade foi demonstrada no item 1 do presente Estudo Técnico Preliminar - ETP. Os requisitos da contratação foram elencados no item 4 do presente ETP. Foram analisadas as possíveis soluções no item 6 do presente ETP. 9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO O agrupamento dos itens por categoria tem por objetivo facilitar a gestão, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços de saúde credenciados. Ao organizar os profissionais e estabelecimentos de saúde por especialidades e tipos de serviços ofertados, a Secretaria Municipal de Saúde poderá otimizar a alocação de recursos, promovendo maior eficiência administrativa e garantindo uma cobertura mais equilibrada das demandas assistenciais da população. Essa forma de organização também contribui para o adequado planejamento da oferta de serviços, permitindo melhor controle da execução contratual e maior efetividade no atendimento das necessidades do sistema municipal de saúde. 10. RESULTADOS PRETENDIDOS Com o credenciamento de profissionais e estabelecimentos de saúde especializados, espera-se alcançar diversos objetivos, dentre os quais se destacam: ampli","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/a5833d11f046402589acd8f440634e37.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALIANÇA , inscrito no CNPJ: 12.497.273/0001-72 , situado na Rua Domingos Braga, S/N, Centro, Aliança - PE, representado neste ato por sua Gestora a Sr.ª. Tayane Caroline Cabral Ferreira da Silva , no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 8º, da Lei 14.628, de 2023, e na Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, realiza CHAMADA PÚBLICA para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais conforme a Lei nº 11.326, de 2023, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos. 1. DO PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETOS DE VENDA E DATA DA SESSÃO DE ABERTURA 1.1 Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Proposta de Venda no período de 20 DE MAIO DE 2026 até o dia 22 DE JUNHO 2026 , na forma estabelecida neste Edital. 1.2 A sessão de abertura ocorrerá no dia 22 de JUNHO 2026 às 09 horas na sala da Comissão de Contratação do Município de Aliança , sita na Rua Domingos Braga, s/n, e será transmitida na página oficial do Município de Aliança na plataforma Youtube (https://youtube.com/live/cC9cSy8uD3Q?feature=share). 1.3 Caso queira, o interessado pode acompanhar a sessão presencialmente. 2. DO OBJETO 2.1. Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Bom Prato - Cozinha Comunitária , conforme especificações abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 BATATA DOCE - apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. KG. 32640 5,49 179.193,60 2 BATATA INGLESA - Produto com ausência de defeitos graves (podridão e raiz murcha), cor amarela, consistência firme, inteira, livre de umidade externa, desprovida de sabor e/ou odor estranhos ao produto. Isento de sujidades, parasitos e larvas. (quilograma) KG. 3360 5,20 17.472,00 3 CEBOLA - in natura, uso culinário, tipo branca, firme, sem manchas ou partes amolecidas. (quilograma) KG. 4800 4,80 23.040,00 4 CEBOLINHA - Fresca, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em embalagem adequada. Molho de 1 kg. KG. 240 9,55 2.292,00 5 CENOURA - in natura, alaranjada, sem material terroso livre de resíduos de fertilizantes, parasitos e larvas, sem danos provocados pelo manuseio ou transporte, sem brotos, grau de maturação madura. KG. 3360 5,99 20.126,40 6 CHUCHU - Novo, limpo, sem sujidades. Deve apresentar características bem formada, livre de danos fisiológicos, pragas e doenças. Grau médio de amadurecimento. KG. 800 4,29 3.432,00 7 COENTRO IN NATURA - com coloração uniforme, fresco, firme e KG. 200 16,00 3.200,00 intacto, isento de enfermidades, sujidades, parasitas e larvas, partes murchas ou danificadas. Não deve apresentar odores estranhos ou sinais de deterioração. 8 INHAME - tamanho e coloração uniformes, fresco, compacto e firme, isento de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. KG. 34560 11,00 380.160,00 9 LIMÃO TAITI - Com tamanhos médios, regulares, firme, intacto, sem deterioração, grau médio de amadurecimento, com casca fina, lisa e brilhante. Isento de manchas, cicatrizes, lesões físicas e/ou mecânica e qualquer materiais estranhos, que comprometa sua qualidade. KG. 240 4,63 1.111,20 10 MILHO VERDE - espiga de milho apresentando grãos bem desenvolvidos e novos, porém macios e leitosos. Os grãos devem apresentar cor amarelada clara, brilhante e cristalina. KG. 600 9,22 5.532,00 11 PIMENTÃO - in natura, tamanho grande, boa qualidade, casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. Em kg. KG. 4320 6,19 26.740,80 12 TOMATE - in natura, de casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. KG. 4800 5,98 28.704,00 13 TUBÉRCULO RAIZ DE MANDIOCA (MACAXEIRA) - Tipo branca ou amarela, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da espécie isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. KG. 34560 4,16 143.769,60 oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos 834.773,60 2.2. Os valores unitários previstos na tabela acima correspondem ao preço a ser pago ao Agricultor Familiar e ao Empreendedor Familiar Rural, nos termos do art. 4º, II, da Resolução nº GGPAA nº 21/2025. 3. FONTE DE RECURSOS 3.1. Os recursos para a aquisição de alimentos de que tratam esta Chamada Pública são provenientes do orçamento do exercício de 2026 na seguinte dotação: 08.244.0004.2018.0000 – Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Cozinha Comunitária 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4. DO PREÇO 4.1. A definição dos preços observou o art. 13 da Resolução GGPAA nº 21/2025 (metodologia utilizada: Mediana dos preços obtidos da CONAB e cotações diretas com Associações ). 5. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 5.1. A Chamada Pública será conduzida pela Comissão de Contratação, a quem cabe a análise e julgamento dos documentos e das propostas apresentadas, podendo ainda empreender diligências, em qualquer fase do processo. 5.2. Poderá ser solicitado auxílio às Secretarias de Ação Social (Setor Demandante) e de Agricultura (área correlata) durante o processo. 6. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA, PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 6.1. Qualquer pessoa poderá formalizar consultas, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o instrumento convocatório da Chamada Pública. O documento poderá ser encaminhado via e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), através da plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras no sítio www.bnc.org.br ou entregue pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocolado na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE. 6.2. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para sessão de abertura da Chamada Pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos. 6.3. A Comissão de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da Chamada Pública, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 6.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pela Comissão de Contratação e vincularão os participantes e a Administração. 6.5. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital até 03 (três) dias úteis anteriores à data da abertura da Chamada Pública. 6.6. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a Comissão de Contratação, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação limitado ao último dia útil anterior à data de recebimento dos projetos de venda e documentos de habilitação. 6.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação. 6.8. Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. 7. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção agrícola de forma individual, em forma de organização e por grupos de fornecedores individuais, nos termos do art. 16, I, II e §1º, da Resolução GGPAA Nº 21/2025. 8. DAS FORMAS DE APRESENTAÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS 8.1. Os fornecedores poderão apresentar os documentos de habilitação e proposta de venda de forma presencial e/ou através do e-mail licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br e/ou através da plataforma Bolsa Nacional de Compras, devendo fazê-lo no prazo previsto no item 1.1 deste edital. 8.2. Caso opte pela forma presencial, a entrega dos documentos deverá ser realizada na Sala das Licitações, no horário das 08:00 às 12:00 horas. 8.2.1. Os documentos deverão ser acondicionados em envelope, contendo as seguintes indicações na sua parte externa: CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 DENOMINAÇÃO: CNPJ/CPF Nº ENDEREÇO: 8.3. Todos os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia. 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE VENDA 9.1. Para a habilitação das propostas desta modalidade, serão exigidos os seguintes documentos dos agricultores familiares fornecedores: 9.1.1. Individuais : a) a inscrição no CPF; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo do agricultor ou agricultora participante; c) a Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo II deste Edital; d) a Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, com assinatura do fornecedor, na forma do Anexo VI deste Edital; e) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso. 9.1.2. Organizações : a) a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura familiar - CAF/CNPJ ativo para associações, cooperativas e empreendimentos rurais da agricultura familiar; c) regularidade com a Receita Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) a declaração das organizações fornecedoras de que os produtos são de produção própria dos agricultores familiares, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo III deste Edital; e) a proposta de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, assinada pelo seu representante legal, na forma do Anexo VII deste Edital; f) a declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda dos fornecedores, na forma do Anexo VIII deste Edital; g) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso; h) a declaração conjunta de anuência das famílias, quando se tratar de proposta coletiva de venda. 9.1.3. É permitida a apresentação de propostas conjunta de venda, por grupo de fornecedores individuais, como forma de garantir o atendimento das demandas apresentadas pelo órgão ou entidade compradora, sendo os documentos de habilitação, os constantes no item 9.1.1 deste Edital. 9.2. Na ausência do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, no caso de fornecedores identificados como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, que atendam os critérios de enquadramento na forma definida no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, será aceita, alternativamente, até 31 de dezembro de 2027, a apresentação do Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico. 9.3. Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentarem todos os documentos exigidos na Chamada Pública, dentro do prazo e horários previstos no edital. 10. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. As propostas de venda habilitadas serão classificadas e selecionadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 10.1.1. Primeira Etapa : a) do próprio município; b) das regiões geográficas imediatas; c) das regiões geográficas intermediárias; d) das regiões da mesma Unidade da Federação (UF); e) das regiões de outras Unidades da Federação. 10.1.2. Segunda Etapa : somente se ocorrer empate na primeira etapa, devem ser classificadas conforme a seguinte ordem de prioridade: a) com maior porcentagem de povos indígenas, de comunidades quilombolas, de povos e comunidades tradicionais, de assentados de reforma agrária, contabilizados pelo número de CAF/NIS individual vinculados ao CNPJ da proponente, não havendo prioridade entre estes; b) com maior porcentagem de agricultores familiares vinculados ao CNPJ da proponente, que produzam alimentos orgânicos ou agroecológicos que constam na Chamada Pública, de acordo com a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. 10.2. O município a ser considerado para priorização das organizações fornecedoras será aquele com o maior percentual de CAF ou NIS válidos de cada organização. 10.3. Garantia dos 50% para mulheres: Concluída as etapas de prioridades e em observância ao Art. 3º da, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 10.3.1. Para fins de atendimento desta exigência, serão considerados: 10.3.1.1. Agricultoras familiares individuais; 10.3.1.2. Grupos formais ou informais cuja composição possua, no mínimo, 50% de mulheres; 10.3.2. A comprovação da condição será realizada mediante apresentação de: 10.3.2.1. CAF/DAP em nome da mulher; 10.3.2.2. Relação nominal dos integrantes do grupo formal ou informal; 10.3.2.3. Ata, estatuto ou documento equivalente contendo a composição do quadro social; 10.3.3. Metodologia para distribuição: 10.3.3.1. Por número de fornecedores individuais - Ex.: 10 fornecedores → pelo menos 5 devem ser mulheres. 10.3.3.2. Por grupos participantes - Ex.: associação/cooperativa selecionada com percentual mínimo de mulheres de 50% terá preferência na contratação. 10.4. Caso o percentual mínimo não seja atingido na classificação inicial das propostas, a Comissão poderá promover o remanejamento da ordem classificatória entre propostas classificadas. 10.5. No caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder-se-á optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 10.6. Em todo caso será observado o limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar de até R$ 30.000,00 por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou por Número de Identificação Social do Cadúnico - NIS , por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Compra Institucional. 11. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 11.1. O(s) fornecedor(es) classificados em primeiro lugar deverá(ão) apresentar amostra do(s) produto(s) por ele (s) indicado(s), em saco plástico transparente, devidamente etiquetado contendo o nome do proponente e a identificação do chamamento público. A amostra destina-se a avaliação e seleção do produto a ser adquirido. 11.2. As amostras deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, contadas da comunicação realizada pela Comissão de Contratação. 11.2.1 As amostras deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, no horário das 07:00 às 13 horas. 11.3. A não apresentação da amostra no prazo previsto no item 11.2, sem justo motivo aceito pela Administração, ensejará a desclassificação do item e/ou proposta. Caso a amostra seja apresentada em desacordo com as exigências do edital, será concedido prazo de 01 (um) dia útil para regularização, sob pena de desclassificação do item e/ou da proposta, conforme o caso. 11.4. As amostras serão analisadas por Nutricionista com o objetivo de verificar as características próprias do produto, como a cor, sabor, o odor e a textura do alimento. 11.5. A Nutricionista emitirá parecer técnico sobre a aprovação ou reprovação, quando for o caso, devidamente assinado e identificado. 11.6. A Administração Municipal poderá realizar diligência na área de produção do gênero alimentício adquirido através da Agricultura Familiar sempre que achar necessário. 11.7. O resultado da análise será publicado no Diário Oficial do Município ( http://www.diariomunicipal.com.br/amupe ). 12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 12.1. O resultado do julgamento da habilitação e do projeto de venda será comunicado através de sessão de julgamento transmitida no canal oficial da Prefeitura Municipal de Aliança no Youtube indicado no item 1.3 deste edital e através de publicação no Diário Oficial do Município de Aliança, o qual pode ser consultado através do site http://www.diariomunicipal.com.br/amupe . 12.2. Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos de habilitação e/ou Projeto de venda, a Comissão de Contratação concederá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da pendência. 13. DOS RECURSOS 13.1. Qualquer participante poderá entrar com recurso em até 03 (três) dias úteis após o julgamento do presente chamamento público. 13.1.1. As razões recursais poderão ser encaminhadas por e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), entregues pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE e/ou pelo sistema BNC – Bolsa Nacional de Compras. 13.2. Será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões ao recurso. 13.2.1. As contrarrazões poderão ser encaminhadas por e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), entregues pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE e/ou pelo sistema BNC – Bolsa Nacional de Compras. 13.3. Interposto o recurso de forma regular, a Comissão de Contratação poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 13.4. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais, bem como, os que não forem registrados no Sistema. 13.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela comissão de contratação serão apreciados pela autoridade competente. 13.7. O recurso será recebido em seu efeito suspensivo. 14. DOS PRAZOS PARA ASSINATURA E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 14.1. O prazo para assinatura do contrato é de 03 (três) dias, contado da data da convocação. 14.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 15. DA ENTREGA DOS PRODUTOS 15.1. Os gêneros alimentícios adquiridos deverão ser entregues no endereço: Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE , 55.890-000 com periodicidade semanal, nas segundas-feiras, das 8:00h às 14:00h, em quantidade identificada na Ordem de Fornecimento. 15.2. O prazo de entrega dos gêneros alimentícios é de 05 (cinco) dias corridos, contados da emissão do recebimento da Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, conforme pedido do setor requisitante, com periodicidade de 01 (uma) entrega por semana. 15.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o beneficiário ou organização fornecedora deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 15.4. O recebimento dos produtos será feito por servidor ou comissão constituída para este fim e obedecerá ao seguinte trâmite: 15.4.1. O contratado deverá dirigir-se-á ao local da entrega munido da Nota Fiscal e da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, conforme o caso; 15.4.2. O servidor, de posse dos documentos apresentados pelo contratado, receberá o produto provisoriamente para verificação de especificação, quantidade, prazos e outros aspectos pertinentes; 15.4.2.1. Encontrando irregularidade, fixará prazo para correção pelo contratado; 15.4.2.2. Aprovando, receberá definitivamente mediante atesto aposto na Nota Fiscal respectiva. 15.5. Os produtos deverão corresponder às especificações deste edital. O recebimento dos produtos será atestado através do termo de recebimento. 15.5.1. O produto que não corresponder às exigências deste chamamento será devolvido, ficando o fornecedor obrigado a substituí-lo no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a devida notificação. 16. DO PAGAMENTO 16.1. O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a última entrega do mês, após a confirmação de recebimento dos produtos conforme o Termo de Recebimento e Aceitabilidade e/ou nota fiscal. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. O presente edital poderá ser obtido junto à Comissão de Contratação na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE, através do BNC – Bolsa Nacional de Compras no sítio www.bnc.org.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou através do e-mail licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br . 17.2. Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. 17.3. Os gêneros alimentícios adquiridos devem ser de produção própria dos fornecedores, observando que os gêneros alimentícios in natura, processados, beneficiados ou industrializados, resultantes das atividades dos agricultores familiares, das suas organizações são considerados produção própria destes fornecedores. 17.4. Os fornecedores podem contratar serviços de terceiros, em uma ou diversas etapas do processo produtivo, para o fornecimento de gêneros alimentícios beneficiados, processados ou industrializados, sendo necessária a apresentação do contrato. 17.5. Os valores a serem pagos aos fornecedores correspondem aos preços de aquisição de cada gênero alimentício, compatíveis com os vigentes no mercado varejista local ou regional e discriminados nesta Chamada Pública. 17.6. O limite individual de venda do Agricultor Familiar deverá respeitar o valor máximo por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF por ano civil, por órgão comprador, previsto no Decreto nº 11.802, de 2023. 17.7. O limite de venda por organização fornecedora deverá respeitar o valor máximo por CAF Pessoa Jurídica, por ano civil, por órgão comprador. 17.8. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de Contrato, que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam e da Lei Federal 14.133/2021. 17.9. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de Contratação ou por autoridade superior. 17.10. A participação do interessado neste Chamamento Público implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 17.11. Caso haja divergência entre o edital e a Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, prevalecerá o conteúdo desta. 17.12. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Aliança. 17.13. Integram este Edital os seguintes Anexos: 18.13.1. Anexo I – Termo de Referência; 17.13.2. Anexo II - Declaração de Produção Própria Beneficiários Fornecedores (Fornecedor Individual) 17.13.3. Anexo III - Declaração de Produção Organizações Formais Fornecedoras 17.13.4. Anexo IV - Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar para Demais Grupos Fornecedores 17.13.5. Anexo V - Minuta do Contrato 17.13.6. Anexo VI - Proposta de Venda do Fornecedor Individual 17.13.7. Anexo VII - Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar 17.13.8. Anexo VIII - Declaração de Responsabilidade pelo Controle do Atendimento do Limite Individual de venda dos Cooperados/Associados 17.13.9. Anexo IX - Termo de Recebimento e Aceitabilidade Compra Institucional Aliança/PE, 19 de maio de 2026. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Danilo Braz da Cunha e Silva Presidente da Comissão de Contratação Evandro Severino Barbosa Membro da Comissão de Contratação Luiz Gustavo Marinho da Silva Membro da Comissão de Contratação Rozicleide Carvalho da Silva Membro da Comissão de Contratação Sandra Dias da Silva Membro da Comissão de Contratação ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO 1.1 O objeto da presente Chamada Pública consiste na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento ao Programa Bom Prato - Cozinha Comunitária, conforme especificações abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 BATATA DOCE - apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. KG. 32640 5,49 179.193,60 2 BATATA INGLESA - Produto com ausência de defeitos graves (podridão e raiz murcha), cor amarela, consistência firme, inteira, livre de umidade externa, desprovida de sabor e/ou odor estranhos ao produto. Isento de sujidades, parasitos e larvas. (quilograma) KG. 3360 5,20 17.472,00 3 CEBOLA - in natura, uso culinário, tipo branca, firme, sem manchas ou partes amolecidas. (quilograma) KG. 4800 4,80 23.040,00 4 CEBOLINHA - Fresca, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em embalagem adequada. Molho de 1 kg. KG. 240 9,55 2.292,00 5 CENOURA - in natura, alaranjada, sem material terroso livre de resíduos de fertilizantes, parasitos e larvas, sem danos provocados pelo manuseio ou transporte, sem brotos, grau de maturação madura. KG. 3360 5,99 20.126,40 6 CHUCHU - Novo, limpo, sem sujidades. Deve apresentar características bem formada, livre de danos fisiológicos, pragas e doenças. Grau médio de amadurecimento. KG. 800 4,29 3.432,00 7 COENTRO IN NATURA - com coloração uniforme, fresco, firme e intacto, isento de enfermidades, sujidades, parasitas e larvas, partes murchas ou danificadas. Não deve apresentar odores estranhos ou sinais de deterioração. KG. 200 16,00 3.200,00 8 INHAME - tamanho e coloração uniformes, fresco, compacto e firme, isento de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. KG. 34560 11,00 380.160,00 9 LIMÃO TAITI - Com tamanhos médios, regulares, firme, intacto, sem deterioração, grau médio de amadurecimento, com casca fina, lisa e brilhante. Isento de manchas, cicatrizes, lesões físicas e/ou mecânica e qualquer materiais estranhos, que comprometa sua qualidade. KG. 240 4,63 1.111,20 10 MILHO VERDE - espiga de milho apresentando grãos bem desenvolvidos e novos, porém macios e leitosos. Os grãos devem apresentar cor amarelada clara, brilhante e cristalina. KG. 600 9,22 5.532,00 11 PIMENTÃO - in natura, tamanho grande, boa qualidade, casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. Em kg. KG. 4320 6,19 26.740,80 12 TOMATE - in natura, de casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. KG. 4800 5,98 28.704,00 13 TUBÉRCULO RAIZ DE MANDIOCA (MACAXEIRA) - Tipo branca ou amarela, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da KG. 34560 4,16 143.769,60 espécie isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos 834.773,60 1.2 Os valores unitários previstos na tabela acima correspondem ao preço a ser pago ao Agricultor Familiar e ao Empreendedor Familiar Rural, nos termos do art. 4º, II, da Resolução nº GGPAA nº 21/2025. 1.3 A definição dos preços observou o art. 13 da Resolução GGPAA nº 21/2025 (metodologia utilizada: Mediana dos preços obtidos CONAB e Associações). 1.4. A aquisição será realizada em conformidade com a Lei nº 14.628/2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, bem como com a Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes operacionais para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Nos termos do art. 2º da referida Resolução: “Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos compradores, no mínimo 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos da agricultura familiar e de suas organizações.” 2. JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. O pedido para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar é justificado em razão do Programa Bom Prato – Cozinha Comunitária que tem por objetivo oferecer refeições saudáveis, equilibradas e de qualidade nutricional, priorizando o atendimento a famílias de baixa renda, desempregados, pessoas em situação de rua, idosos e demais grupos em risco social. 2.2. As refeições devem contemplar a alimentação saudável e adequada através de produtos que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos da população em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346/2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e Lei Municipal nº 1.850 de 03 de junho de 2025 (SISAN). 2.3. Além de cumprir as diretrizes legais, a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar permite garantir renda para a população local e que produz em pequena escala, mantendo o homem e mulher do campo sem a necessidade de deslocamento para os centros urbanos para escoamento da sua produção. 2.4. A aquisição de alimentos da agricultura familiar destina-se ao abastecimento regular da Cozinha Comunitária Josefa Araújo da Silva Ramos, localizada no município da Aliança, que atua no combate à insegurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, bem como outro equipamento de cozinha com previsão de abertura ainda neste exercício. 2.5. Os Quantitativos solicitados visam suprir às necessidades de fornecimentos de refeições para cozinha comunitária que atenderá, em média, 400 beneficiários por dia, sendo 200 por cada unidade, sendo distribuída uma refeição durante o dia por beneficiário, baseada na orientação técnica do Manual Técnico das Cozinhas Comunitárias de fevereiro de 2024. 2.6. A compra dos alimentos da agricultura familiar visa: - Garantir alimentos saudáveis, frescos e diversificados para a preparação das refeições diárias; - Fortalecer a economia local por meio do apoio direto aos agricultores familiares do município e região; - Promover o desenvolvimento sustentável, incentivando práticas agroecológicas e a produção local; - Cumprir com os princípios da segurança alimentar e nutricional, da soberania alimentar e da promoção da alimentação adequada e saudável; - Contribuir para a geração de renda e inclusão social de pequenos produtores rurais, cooperativas e associações da agricultura familiar. 2.7. Dessa forma, a aquisição dos alimentos diretamente da agricultura familiar é não apenas uma estratégia de abastecimento eficiente, mas também uma ação integrada de promoção do desenvolvimento local e da justiça social, conforme previsto na legislação vigente. 3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 3.1. A contratação está fundamentada nos estudos técnicos preliminares, documento do qual foram extraídos a necessidade do objeto, critérios de seleção do fornecedor, prazo e locais de entrega, especificação do objeto, quantidade e preço de mercado, dentre outras diretrizes. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 4.1. De acordo com os Estudos Técnicos Preliminares, a descrição da solução consiste na aquisição de itens de gêneros da Agricultura Familiar, através de Chamada Pública, conforme previsto no art. 1º, §1º, da Resolução GGPAA nº 21/2025. 5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 5.1. Só será admitida a participação e oferta de produtos de agricultores familiares rurais e dos demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006; 5.2. Os produtos devem estar adequados de acordo com os regulamentos vigentes, em especial os requisitos higiênico-sanitários; 5.3. Concluída as etapas de prioridades e em observância ao art. 3º da Resolução GGPAA nº 21/2025, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 6. DO PARCELAMENTO 6.1. A aquisição será de forma parcelada, por itens. Como regra geral, exige-se o parcelamento do objeto sempre que isso se mostre técnica e economicamente viável. Considerando que o objeto da contratação é de natureza divisível, há viabilidade técnica para o parcelamento da solução. 7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 7.1. Para a habilitação das propostas desta modalidade, serão exigidos os seguintes documentos dos agricultores familiares fornecedores: 7.1.1. Individuais: a) a inscrição no CPF; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo do agricultor ou agricultora participante; c) a Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo II deste Edital; d) a Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, com assinatura do fornecedor, na forma do Anexo VI deste Edital; e) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso. 7.1.2. Organizações: a) a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura familiar - CAF/CNPJ ativo para associações, cooperativas e empreendimentos rurais da agricultura familiar; c) regularidade com a Receita Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) a declaração das organizações fornecedoras de que os produtos são de produção própria dos agricultores familiares, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo III deste Edital; e) a proposta de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, assinada pelo seu representante legal, na forma do Anexo VII deste Edital; f) a declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda dos fornecedores, na forma do Anexo VIII deste Edital; g) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso; h) a declaração conjunta de anuência das famílias, quando se tratar de proposta coletiva de venda. 7.1.3. É permitida a apresentação de propostas conjunta de venda, por grupo de fornecedores individuais, como forma de garantir o atendimento das demandas apresentadas pelo órgão ou entidade compradora, sendo os documentos de habilitação, os constantes no item 9.1.1 deste Edital. 7.2. Na ausência do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, no caso de fornecedores identificados como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, que atendam os critérios de enquadramento na forma definida no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, será aceita, alternativamente, até 31 de dezembro de 2027, a apresentação do Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico. 7.3. Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentarem todos os documentos exigidos na Chamada Pública, dentro do prazo e horários previstos no edital. 7.4. As propostas de venda habilitadas serão classificadas e selecionadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 7.4.1. Primeira Etapa: a) do próprio município; b) das regiões geográficas imediatas; c) das regiões geográficas intermediárias; d) das regiões da mesma Unidade da Federação (UF); e) das regiões de outras Unidades da Federação. 7.4.2. Segunda Etapa: somente se ocorrer empate na primeira etapa, devem ser classificadas conforme a seguinte ordem de prioridade: a) com maior porcentagem de povos indígenas, de comunidades quilombolas, de povos e comunidades tradicionais, de assentados de reforma agrária, contabilizados pelo número de CAF/NIS individual vinculados ao CNPJ da proponente, não havendo prioridade entre estes; b) com maior porcentagem de agricultores familiares vinculados ao CNPJ da proponente, que produzam alimentos orgânicos ou agroecológicos que constam na Chamada Pública, de acordo com a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. 7.5. O município a ser considerado para priorização das organizações fornecedoras será aquele com o maior percentual de CAF ou NIS válidos de cada organização. 7.6. Garantia dos 50% para mulheres: Concluída as etapas de prioridades e em observância ao Art. 3º da, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 7.6.1. Para fins de atendimento desta exigência, serão considerados: 7.6.1.1. Agricultoras familiares individuais; 7.6.1.2. Grupos formais ou informais cuja composição possua, no mínimo, 50% de mulheres; 7.6.2. A comprovação da condição será realizada mediante apresentação de: 7.6.2.1. CAF/DAP em nome da mulher; 7.6.2.2. Relação nominal dos integrantes do grupo formal ou informal; 7.6.2.3. Ata, estatuto ou documento equivalente contendo a composição do quadro social; 7.6.3. Metodologia para distribuição: 7.6.3.1. Por número de fornecedores individuais - Ex.: 10 fornecedores → pelo menos 5 devem ser mulheres. 7.6.3.2. Por grupos participantes - Ex.: associação/cooperativa selecionada com percentual mínimo de mulheres de 50% terá preferência na contratação. 7.7. Caso o percentual mínimo não seja atingido na classificação inicial das propostas, a Comissão poderá promover o remanejamento da ordem classificatória entre propostas classificadas. 7.8. No caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder- se-á optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 7.9. Em todo caso será observado o limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar de até R$ 30.000,00 por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou por Número de Identificação Social do Cadúnico - NIS , por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Compra Institucional. 8. AMOSTRA 8.1. O(s) fornecedor(es) classificados em primeiro lugar deverá(ão) apresentar amostra do(s) produto(s) por ele (s) indicado(s), em saco plástico transparente, devidamente etiquetado contendo o nome do proponente e a identificação do chamamento público. A amostra destina-se a avaliação e seleção do produto a ser adquirido. 8.2. As amostras deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, contadas da comunicação realizada pela Comissão de Contratação. 8.2.1 As amostras deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, no horário das 07:00 às 13 horas. 8.3. A não apresentação da amostra no prazo previsto no item 8.2, sem justo motivo aceito pela Administração, ensejará a desclassificação do item e/ou proposta. Caso a amostra seja apresentada em desacordo com as exigências do edital, será concedido prazo de 01 (um) dia útil para regularização, sob pena de desclassificação do item e/ou da proposta, conforme o caso. 8.4. As amostras serão analisadas por Nutricionista com o objetivo de verificar as características próprias do produto, como a cor, sabor, o odor e a textura do alimento. 8.5. A Nutricionista emitirá parecer técnico sobre a aprovação ou reprovação, quando for o caso, devidamente assinado e identificado. 8.6. A Administração Municipal poderá realizar diligência na área de produção do gênero alimentício adquirido através da Agricultura Familiar sempre que achar necessário. 9. ASSINATURA DO CONTRATO E PRAZO DE VIGÊNCIA 9.1. O prazo para assinatura do contrato é de 03 (três) dias, contado da data da convocação. 9.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 10. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 10.1. O prazo de entrega dos gêneros alimentícios é de 05 (cinco) dias corridos, contados da emissão do recebimento da Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, conforme pedido do setor requisitante, com periodicidade de 01 (uma) entrega por semana. 10.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o beneficiário ou organização fornecedora deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 10.3. Os produtos deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, 55.890-000. 10.4. Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 10.5. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.6. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório. 10.7. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 10.8. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 10.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se ao contratado para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 10.10. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 10.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela perfeita execução do contrato. 10.12. Não será aceito entrega condicionada a pedido com quantitativo mínimo, ficando a cargo da Secretaria Demandante solicitar conforme a sua necessidade. 11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado; 11.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos gêneros alimentícios recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.4. Notificar o contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado; 11.6. Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato e no edital de chamada pública; 11.7. Aplicar ao contratado as sanções previstas em contrato; 11.8. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 11.9. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 12.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 12.2. Substituir por objeto semelhante ou de mesmo gênero alimentício acordado com o contratante, às suas expensas, em prazo de 01 (um) dia útil, a contar da sua notificação, o objeto com vícios ou defeitos; 12.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações, assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; 12.5. Indicar responsável para representá-lo durante a execução do contrato; 12.6. Cumprir os limites financeiros de participação por unidade familiar e por organização previstos na alínea b, inciso I, art. 6º do Decreto nº 11802, de 2023 e alínea b, inciso II, art. 6º do referido Decreto, quando for o caso; 12.7. Cumprir todas as obrigações constantes no contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 12.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante. 13. SUBCONTRATAÇÃO 13.1. Não será admitida subcontratação do objeto. 14. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 14.1. Caberá à fiscalização zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, bem como atestar a qualidade dos produtos recebidos. Caberá, ainda, atestar notas fiscais, indicar as eventuais glosas das faturas; além de informar à área responsável pelo controle de contratos o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidade. 14.2. A gestão do contrato será de responsabilidade da servidora Érika Raphaela Ferreira da Silva Oliveira , enquanto a fiscalização da avença será exercida pela servidora Marta Wêdilla Soares de Araujo . 14.3. Caberá ao Fiscal do Contrato: 14.3.1. Responsabilizar-se pela vigilância e garantia da regularidade e adequação do fornecimento; 14.3.2. Conhecer plenamente os termos contratuais sob sua fiscalização, principalmente suas cláusulas, assim como as condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto do contratante quanto do contratado; 14.3.3. Conhecer e reunir-se com o preposto do contratado com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do fornecimento; 14.3.4. Exigir do contratado o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do edital e respectivos anexos; 14.3.5. Comunicar ao contratante a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado; 14.3.6. Recusar o fornecimento irregular, não aceitando produto diverso daquele que se encontra especificado no Termo de Referência e neste Contrato, assim como observar, para o correto recebimento; 14.3.7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pelo contratado; 14.3.8. Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o contratado; 14.3.9. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 14.4 Caberá ao Gestor do Contrato: 14.4.1. Autorizar a abertura de processo administrativo visando à aplicação das penalidades cabíveis, garantindo a defesa prévia ao contratado; 14.4.2. Emitir avaliação da qualidade do fornecimento; 14.4.3. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais; 14.4.4. Analisar os relatórios e documentos enviados pelo Fiscal do Contrato; 14.4.5. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo Fiscal do Contrato; 14.4.6. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pelo contratado, mediante a observância das exigências contratuais e legais; 14.4.7. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado; 14.4.8 Orientar o Fiscal do Contrato","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/510433af7391467ba8d3d9d500105a28.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALIANÇA , inscrito no CNPJ: 12.497.273/0001-72 , situado na Rua Domingos Braga, S/N, Centro, Aliança - PE, representado neste ato por sua Gestora a Sr.ª. Tayane Caroline Cabral Ferreira da Silva , no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 8º, da Lei 14.628, de 2023, e na Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, realiza CHAMADA PÚBLICA para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais conforme a Lei nº 11.326, de 2023, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos. 1. DO PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETOS DE VENDA E DATA DA SESSÃO DE ABERTURA 1.1 Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Proposta de Venda no período de 20 DE MAIO DE 2026 até o dia 22 DE JUNHO 2026 , na forma estabelecida neste Edital. 1.2 A sessão de abertura ocorrerá no dia 22 de JUNHO 2026 às 09 horas na sala da Comissão de Contratação do Município de Aliança , sita na Rua Domingos Braga, s/n, e será transmitida na página oficial do Município de Aliança na plataforma Youtube (https://youtube.com/live/cC9cSy8uD3Q?feature=share). 1.3 Caso queira, o interessado pode acompanhar a sessão presencialmente. 2. DO OBJETO 2.1. Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Bom Prato - Cozinha Comunitária , conforme especificações abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 BATATA DOCE - apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. KG. 32640 5,49 179.193,60 2 BATATA INGLESA - Produto com ausência de defeitos graves (podridão e raiz murcha), cor amarela, consistência firme, inteira, livre de umidade externa, desprovida de sabor e/ou odor estranhos ao produto. Isento de sujidades, parasitos e larvas. (quilograma) KG. 3360 5,20 17.472,00 3 CEBOLA - in natura, uso culinário, tipo branca, firme, sem manchas ou partes amolecidas. (quilograma) KG. 4800 4,80 23.040,00 4 CEBOLINHA - Fresca, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em embalagem adequada. Molho de 1 kg. KG. 240 9,55 2.292,00 5 CENOURA - in natura, alaranjada, sem material terroso livre de resíduos de fertilizantes, parasitos e larvas, sem danos provocados pelo manuseio ou transporte, sem brotos, grau de maturação madura. KG. 3360 5,99 20.126,40 6 CHUCHU - Novo, limpo, sem sujidades. Deve apresentar características bem formada, livre de danos fisiológicos, pragas e doenças. Grau médio de amadurecimento. KG. 800 4,29 3.432,00 7 COENTRO IN NATURA - com coloração uniforme, fresco, firme e KG. 200 16,00 3.200,00 intacto, isento de enfermidades, sujidades, parasitas e larvas, partes murchas ou danificadas. Não deve apresentar odores estranhos ou sinais de deterioração. 8 INHAME - tamanho e coloração uniformes, fresco, compacto e firme, isento de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. KG. 34560 11,00 380.160,00 9 LIMÃO TAITI - Com tamanhos médios, regulares, firme, intacto, sem deterioração, grau médio de amadurecimento, com casca fina, lisa e brilhante. Isento de manchas, cicatrizes, lesões físicas e/ou mecânica e qualquer materiais estranhos, que comprometa sua qualidade. KG. 240 4,63 1.111,20 10 MILHO VERDE - espiga de milho apresentando grãos bem desenvolvidos e novos, porém macios e leitosos. Os grãos devem apresentar cor amarelada clara, brilhante e cristalina. KG. 600 9,22 5.532,00 11 PIMENTÃO - in natura, tamanho grande, boa qualidade, casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. Em kg. KG. 4320 6,19 26.740,80 12 TOMATE - in natura, de casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. KG. 4800 5,98 28.704,00 13 TUBÉRCULO RAIZ DE MANDIOCA (MACAXEIRA) - Tipo branca ou amarela, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da espécie isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. KG. 34560 4,16 143.769,60 oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos 834.773,60 2.2. Os valores unitários previstos na tabela acima correspondem ao preço a ser pago ao Agricultor Familiar e ao Empreendedor Familiar Rural, nos termos do art. 4º, II, da Resolução nº GGPAA nº 21/2025. 3. FONTE DE RECURSOS 3.1. Os recursos para a aquisição de alimentos de que tratam esta Chamada Pública são provenientes do orçamento do exercício de 2026 na seguinte dotação: 08.244.0004.2018.0000 – Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Cozinha Comunitária 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4. DO PREÇO 4.1. A definição dos preços observou o art. 13 da Resolução GGPAA nº 21/2025 (metodologia utilizada: Mediana dos preços obtidos da CONAB e cotações diretas com Associações ). 5. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 5.1. A Chamada Pública será conduzida pela Comissão de Contratação, a quem cabe a análise e julgamento dos documentos e das propostas apresentadas, podendo ainda empreender diligências, em qualquer fase do processo. 5.2. Poderá ser solicitado auxílio às Secretarias de Ação Social (Setor Demandante) e de Agricultura (área correlata) durante o processo. 6. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA, PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 6.1. Qualquer pessoa poderá formalizar consultas, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o instrumento convocatório da Chamada Pública. O documento poderá ser encaminhado via e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), através da plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras no sítio www.bnc.org.br ou entregue pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocolado na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE. 6.2. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para sessão de abertura da Chamada Pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos. 6.3. A Comissão de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da Chamada Pública, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 6.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pela Comissão de Contratação e vincularão os participantes e a Administração. 6.5. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital até 03 (três) dias úteis anteriores à data da abertura da Chamada Pública. 6.6. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a Comissão de Contratação, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação limitado ao último dia útil anterior à data de recebimento dos projetos de venda e documentos de habilitação. 6.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação. 6.8. Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. 7. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção agrícola de forma individual, em forma de organização e por grupos de fornecedores individuais, nos termos do art. 16, I, II e §1º, da Resolução GGPAA Nº 21/2025. 8. DAS FORMAS DE APRESENTAÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS 8.1. Os fornecedores poderão apresentar os documentos de habilitação e proposta de venda de forma presencial e/ou através do e-mail licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br e/ou através da plataforma Bolsa Nacional de Compras, devendo fazê-lo no prazo previsto no item 1.1 deste edital. 8.2. Caso opte pela forma presencial, a entrega dos documentos deverá ser realizada na Sala das Licitações, no horário das 08:00 às 12:00 horas. 8.2.1. Os documentos deverão ser acondicionados em envelope, contendo as seguintes indicações na sua parte externa: CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 DENOMINAÇÃO: CNPJ/CPF Nº ENDEREÇO: 8.3. Todos os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia. 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE VENDA 9.1. Para a habilitação das propostas desta modalidade, serão exigidos os seguintes documentos dos agricultores familiares fornecedores: 9.1.1. Individuais : a) a inscrição no CPF; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo do agricultor ou agricultora participante; c) a Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo II deste Edital; d) a Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, com assinatura do fornecedor, na forma do Anexo VI deste Edital; e) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso. 9.1.2. Organizações : a) a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura familiar - CAF/CNPJ ativo para associações, cooperativas e empreendimentos rurais da agricultura familiar; c) regularidade com a Receita Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) a declaração das organizações fornecedoras de que os produtos são de produção própria dos agricultores familiares, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo III deste Edital; e) a proposta de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, assinada pelo seu representante legal, na forma do Anexo VII deste Edital; f) a declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda dos fornecedores, na forma do Anexo VIII deste Edital; g) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso; h) a declaração conjunta de anuência das famílias, quando se tratar de proposta coletiva de venda. 9.1.3. É permitida a apresentação de propostas conjunta de venda, por grupo de fornecedores individuais, como forma de garantir o atendimento das demandas apresentadas pelo órgão ou entidade compradora, sendo os documentos de habilitação, os constantes no item 9.1.1 deste Edital. 9.2. Na ausência do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, no caso de fornecedores identificados como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, que atendam os critérios de enquadramento na forma definida no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, será aceita, alternativamente, até 31 de dezembro de 2027, a apresentação do Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico. 9.3. Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentarem todos os documentos exigidos na Chamada Pública, dentro do prazo e horários previstos no edital. 10. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. As propostas de venda habilitadas serão classificadas e selecionadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 10.1.1. Primeira Etapa : a) do próprio município; b) das regiões geográficas imediatas; c) das regiões geográficas intermediárias; d) das regiões da mesma Unidade da Federação (UF); e) das regiões de outras Unidades da Federação. 10.1.2. Segunda Etapa : somente se ocorrer empate na primeira etapa, devem ser classificadas conforme a seguinte ordem de prioridade: a) com maior porcentagem de povos indígenas, de comunidades quilombolas, de povos e comunidades tradicionais, de assentados de reforma agrária, contabilizados pelo número de CAF/NIS individual vinculados ao CNPJ da proponente, não havendo prioridade entre estes; b) com maior porcentagem de agricultores familiares vinculados ao CNPJ da proponente, que produzam alimentos orgânicos ou agroecológicos que constam na Chamada Pública, de acordo com a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. 10.2. O município a ser considerado para priorização das organizações fornecedoras será aquele com o maior percentual de CAF ou NIS válidos de cada organização. 10.3. Garantia dos 50% para mulheres: Concluída as etapas de prioridades e em observância ao Art. 3º da, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 10.3.1. Para fins de atendimento desta exigência, serão considerados: 10.3.1.1. Agricultoras familiares individuais; 10.3.1.2. Grupos formais ou informais cuja composição possua, no mínimo, 50% de mulheres; 10.3.2. A comprovação da condição será realizada mediante apresentação de: 10.3.2.1. CAF/DAP em nome da mulher; 10.3.2.2. Relação nominal dos integrantes do grupo formal ou informal; 10.3.2.3. Ata, estatuto ou documento equivalente contendo a composição do quadro social; 10.3.3. Metodologia para distribuição: 10.3.3.1. Por número de fornecedores individuais - Ex.: 10 fornecedores → pelo menos 5 devem ser mulheres. 10.3.3.2. Por grupos participantes - Ex.: associação/cooperativa selecionada com percentual mínimo de mulheres de 50% terá preferência na contratação. 10.4. Caso o percentual mínimo não seja atingido na classificação inicial das propostas, a Comissão poderá promover o remanejamento da ordem classificatória entre propostas classificadas. 10.5. No caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder-se-á optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 10.6. Em todo caso será observado o limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar de até R$ 30.000,00 por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou por Número de Identificação Social do Cadúnico - NIS , por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Compra Institucional. 11. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 11.1. O(s) fornecedor(es) classificados em primeiro lugar deverá(ão) apresentar amostra do(s) produto(s) por ele (s) indicado(s), em saco plástico transparente, devidamente etiquetado contendo o nome do proponente e a identificação do chamamento público. A amostra destina-se a avaliação e seleção do produto a ser adquirido. 11.2. As amostras deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, contadas da comunicação realizada pela Comissão de Contratação. 11.2.1 As amostras deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, no horário das 07:00 às 13 horas. 11.3. A não apresentação da amostra no prazo previsto no item 11.2, sem justo motivo aceito pela Administração, ensejará a desclassificação do item e/ou proposta. Caso a amostra seja apresentada em desacordo com as exigências do edital, será concedido prazo de 01 (um) dia útil para regularização, sob pena de desclassificação do item e/ou da proposta, conforme o caso. 11.4. As amostras serão analisadas por Nutricionista com o objetivo de verificar as características próprias do produto, como a cor, sabor, o odor e a textura do alimento. 11.5. A Nutricionista emitirá parecer técnico sobre a aprovação ou reprovação, quando for o caso, devidamente assinado e identificado. 11.6. A Administração Municipal poderá realizar diligência na área de produção do gênero alimentício adquirido através da Agricultura Familiar sempre que achar necessário. 11.7. O resultado da análise será publicado no Diário Oficial do Município ( http://www.diariomunicipal.com.br/amupe ). 12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 12.1. O resultado do julgamento da habilitação e do projeto de venda será comunicado através de sessão de julgamento transmitida no canal oficial da Prefeitura Municipal de Aliança no Youtube indicado no item 1.3 deste edital e através de publicação no Diário Oficial do Município de Aliança, o qual pode ser consultado através do site http://www.diariomunicipal.com.br/amupe . 12.2. Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos de habilitação e/ou Projeto de venda, a Comissão de Contratação concederá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da pendência. 13. DOS RECURSOS 13.1. Qualquer participante poderá entrar com recurso em até 03 (três) dias úteis após o julgamento do presente chamamento público. 13.1.1. As razões recursais poderão ser encaminhadas por e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), entregues pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE e/ou pelo sistema BNC – Bolsa Nacional de Compras. 13.2. Será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões ao recurso. 13.2.1. As contrarrazões poderão ser encaminhadas por e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), entregues pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE e/ou pelo sistema BNC – Bolsa Nacional de Compras. 13.3. Interposto o recurso de forma regular, a Comissão de Contratação poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 13.4. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais, bem como, os que não forem registrados no Sistema. 13.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela comissão de contratação serão apreciados pela autoridade competente. 13.7. O recurso será recebido em seu efeito suspensivo. 14. DOS PRAZOS PARA ASSINATURA E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 14.1. O prazo para assinatura do contrato é de 03 (três) dias, contado da data da convocação. 14.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 15. DA ENTREGA DOS PRODUTOS 15.1. Os gêneros alimentícios adquiridos deverão ser entregues no endereço: Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE , 55.890-000 com periodicidade semanal, nas segundas-feiras, das 8:00h às 14:00h, em quantidade identificada na Ordem de Fornecimento. 15.2. O prazo de entrega dos gêneros alimentícios é de 05 (cinco) dias corridos, contados da emissão do recebimento da Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, conforme pedido do setor requisitante, com periodicidade de 01 (uma) entrega por semana. 15.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o beneficiário ou organização fornecedora deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 15.4. O recebimento dos produtos será feito por servidor ou comissão constituída para este fim e obedecerá ao seguinte trâmite: 15.4.1. O contratado deverá dirigir-se-á ao local da entrega munido da Nota Fiscal e da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, conforme o caso; 15.4.2. O servidor, de posse dos documentos apresentados pelo contratado, receberá o produto provisoriamente para verificação de especificação, quantidade, prazos e outros aspectos pertinentes; 15.4.2.1. Encontrando irregularidade, fixará prazo para correção pelo contratado; 15.4.2.2. Aprovando, receberá definitivamente mediante atesto aposto na Nota Fiscal respectiva. 15.5. Os produtos deverão corresponder às especificações deste edital. O recebimento dos produtos será atestado através do termo de recebimento. 15.5.1. O produto que não corresponder às exigências deste chamamento será devolvido, ficando o fornecedor obrigado a substituí-lo no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a devida notificação. 16. DO PAGAMENTO 16.1. O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a última entrega do mês, após a confirmação de recebimento dos produtos conforme o Termo de Recebimento e Aceitabilidade e/ou nota fiscal. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. O presente edital poderá ser obtido junto à Comissão de Contratação na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE, através do BNC – Bolsa Nacional de Compras no sítio www.bnc.org.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou através do e-mail licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br . 17.2. Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. 17.3. Os gêneros alimentícios adquiridos devem ser de produção própria dos fornecedores, observando que os gêneros alimentícios in natura, processados, beneficiados ou industrializados, resultantes das atividades dos agricultores familiares, das suas organizações são considerados produção própria destes fornecedores. 17.4. Os fornecedores podem contratar serviços de terceiros, em uma ou diversas etapas do processo produtivo, para o fornecimento de gêneros alimentícios beneficiados, processados ou industrializados, sendo necessária a apresentação do contrato. 17.5. Os valores a serem pagos aos fornecedores correspondem aos preços de aquisição de cada gênero alimentício, compatíveis com os vigentes no mercado varejista local ou regional e discriminados nesta Chamada Pública. 17.6. O limite individual de venda do Agricultor Familiar deverá respeitar o valor máximo por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF por ano civil, por órgão comprador, previsto no Decreto nº 11.802, de 2023. 17.7. O limite de venda por organização fornecedora deverá respeitar o valor máximo por CAF Pessoa Jurídica, por ano civil, por órgão comprador. 17.8. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de Contrato, que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam e da Lei Federal 14.133/2021. 17.9. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de Contratação ou por autoridade superior. 17.10. A participação do interessado neste Chamamento Público implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 17.11. Caso haja divergência entre o edital e a Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, prevalecerá o conteúdo desta. 17.12. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Aliança. 17.13. Integram este Edital os seguintes Anexos: 18.13.1. Anexo I – Termo de Referência; 17.13.2. Anexo II - Declaração de Produção Própria Beneficiários Fornecedores (Fornecedor Individual) 17.13.3. Anexo III - Declaração de Produção Organizações Formais Fornecedoras 17.13.4. Anexo IV - Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar para Demais Grupos Fornecedores 17.13.5. Anexo V - Minuta do Contrato 17.13.6. Anexo VI - Proposta de Venda do Fornecedor Individual 17.13.7. Anexo VII - Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar 17.13.8. Anexo VIII - Declaração de Responsabilidade pelo Controle do Atendimento do Limite Individual de venda dos Cooperados/Associados 17.13.9. Anexo IX - Termo de Recebimento e Aceitabilidade Compra Institucional Aliança/PE, 19 de maio de 2026. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Danilo Braz da Cunha e Silva Presidente da Comissão de Contratação Evandro Severino Barbosa Membro da Comissão de Contratação Luiz Gustavo Marinho da Silva Membro da Comissão de Contratação Rozicleide Carvalho da Silva Membro da Comissão de Contratação Sandra Dias da Silva Membro da Comissão de Contratação ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO 1.1 O objeto da presente Chamada Pública consiste na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento ao Programa Bom Prato - Cozinha Comunitária, conforme especificações abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 BATATA DOCE - apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. KG. 32640 5,49 179.193,60 2 BATATA INGLESA - Produto com ausência de defeitos graves (podridão e raiz murcha), cor amarela, consistência firme, inteira, livre de umidade externa, desprovida de sabor e/ou odor estranhos ao produto. Isento de sujidades, parasitos e larvas. (quilograma) KG. 3360 5,20 17.472,00 3 CEBOLA - in natura, uso culinário, tipo branca, firme, sem manchas ou partes amolecidas. (quilograma) KG. 4800 4,80 23.040,00 4 CEBOLINHA - Fresca, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em embalagem adequada. Molho de 1 kg. KG. 240 9,55 2.292,00 5 CENOURA - in natura, alaranjada, sem material terroso livre de resíduos de fertilizantes, parasitos e larvas, sem danos provocados pelo manuseio ou transporte, sem brotos, grau de maturação madura. KG. 3360 5,99 20.126,40 6 CHUCHU - Novo, limpo, sem sujidades. Deve apresentar características bem formada, livre de danos fisiológicos, pragas e doenças. Grau médio de amadurecimento. KG. 800 4,29 3.432,00 7 COENTRO IN NATURA - com coloração uniforme, fresco, firme e intacto, isento de enfermidades, sujidades, parasitas e larvas, partes murchas ou danificadas. Não deve apresentar odores estranhos ou sinais de deterioração. KG. 200 16,00 3.200,00 8 INHAME - tamanho e coloração uniformes, fresco, compacto e firme, isento de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. KG. 34560 11,00 380.160,00 9 LIMÃO TAITI - Com tamanhos médios, regulares, firme, intacto, sem deterioração, grau médio de amadurecimento, com casca fina, lisa e brilhante. Isento de manchas, cicatrizes, lesões físicas e/ou mecânica e qualquer materiais estranhos, que comprometa sua qualidade. KG. 240 4,63 1.111,20 10 MILHO VERDE - espiga de milho apresentando grãos bem desenvolvidos e novos, porém macios e leitosos. Os grãos devem apresentar cor amarelada clara, brilhante e cristalina. KG. 600 9,22 5.532,00 11 PIMENTÃO - in natura, tamanho grande, boa qualidade, casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. Em kg. KG. 4320 6,19 26.740,80 12 TOMATE - in natura, de casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. KG. 4800 5,98 28.704,00 13 TUBÉRCULO RAIZ DE MANDIOCA (MACAXEIRA) - Tipo branca ou amarela, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da KG. 34560 4,16 143.769,60 espécie isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos 834.773,60 1.2 Os valores unitários previstos na tabela acima correspondem ao preço a ser pago ao Agricultor Familiar e ao Empreendedor Familiar Rural, nos termos do art. 4º, II, da Resolução nº GGPAA nº 21/2025. 1.3 A definição dos preços observou o art. 13 da Resolução GGPAA nº 21/2025 (metodologia utilizada: Mediana dos preços obtidos CONAB e Associações). 1.4. A aquisição será realizada em conformidade com a Lei nº 14.628/2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, bem como com a Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes operacionais para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Nos termos do art. 2º da referida Resolução: “Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos compradores, no mínimo 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos da agricultura familiar e de suas organizações.” 2. JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. O pedido para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar é justificado em razão do Programa Bom Prato – Cozinha Comunitária que tem por objetivo oferecer refeições saudáveis, equilibradas e de qualidade nutricional, priorizando o atendimento a famílias de baixa renda, desempregados, pessoas em situação de rua, idosos e demais grupos em risco social. 2.2. As refeições devem contemplar a alimentação saudável e adequada através de produtos que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos da população em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346/2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e Lei Municipal nº 1.850 de 03 de junho de 2025 (SISAN). 2.3. Além de cumprir as diretrizes legais, a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar permite garantir renda para a população local e que produz em pequena escala, mantendo o homem e mulher do campo sem a necessidade de deslocamento para os centros urbanos para escoamento da sua produção. 2.4. A aquisição de alimentos da agricultura familiar destina-se ao abastecimento regular da Cozinha Comunitária Josefa Araújo da Silva Ramos, localizada no município da Aliança, que atua no combate à insegurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, bem como outro equipamento de cozinha com previsão de abertura ainda neste exercício. 2.5. Os Quantitativos solicitados visam suprir às necessidades de fornecimentos de refeições para cozinha comunitária que atenderá, em média, 400 beneficiários por dia, sendo 200 por cada unidade, sendo distribuída uma refeição durante o dia por beneficiário, baseada na orientação técnica do Manual Técnico das Cozinhas Comunitárias de fevereiro de 2024. 2.6. A compra dos alimentos da agricultura familiar visa: - Garantir alimentos saudáveis, frescos e diversificados para a preparação das refeições diárias; - Fortalecer a economia local por meio do apoio direto aos agricultores familiares do município e região; - Promover o desenvolvimento sustentável, incentivando práticas agroecológicas e a produção local; - Cumprir com os princípios da segurança alimentar e nutricional, da soberania alimentar e da promoção da alimentação adequada e saudável; - Contribuir para a geração de renda e inclusão social de pequenos produtores rurais, cooperativas e associações da agricultura familiar. 2.7. Dessa forma, a aquisição dos alimentos diretamente da agricultura familiar é não apenas uma estratégia de abastecimento eficiente, mas também uma ação integrada de promoção do desenvolvimento local e da justiça social, conforme previsto na legislação vigente. 3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 3.1. A contratação está fundamentada nos estudos técnicos preliminares, documento do qual foram extraídos a necessidade do objeto, critérios de seleção do fornecedor, prazo e locais de entrega, especificação do objeto, quantidade e preço de mercado, dentre outras diretrizes. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 4.1. De acordo com os Estudos Técnicos Preliminares, a descrição da solução consiste na aquisição de itens de gêneros da Agricultura Familiar, através de Chamada Pública, conforme previsto no art. 1º, §1º, da Resolução GGPAA nº 21/2025. 5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 5.1. Só será admitida a participação e oferta de produtos de agricultores familiares rurais e dos demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006; 5.2. Os produtos devem estar adequados de acordo com os regulamentos vigentes, em especial os requisitos higiênico-sanitários; 5.3. Concluída as etapas de prioridades e em observância ao art. 3º da Resolução GGPAA nº 21/2025, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 6. DO PARCELAMENTO 6.1. A aquisição será de forma parcelada, por itens. Como regra geral, exige-se o parcelamento do objeto sempre que isso se mostre técnica e economicamente viável. Considerando que o objeto da contratação é de natureza divisível, há viabilidade técnica para o parcelamento da solução. 7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 7.1. Para a habilitação das propostas desta modalidade, serão exigidos os seguintes documentos dos agricultores familiares fornecedores: 7.1.1. Individuais: a) a inscrição no CPF; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo do agricultor ou agricultora participante; c) a Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo II deste Edital; d) a Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, com assinatura do fornecedor, na forma do Anexo VI deste Edital; e) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso. 7.1.2. Organizações: a) a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura familiar - CAF/CNPJ ativo para associações, cooperativas e empreendimentos rurais da agricultura familiar; c) regularidade com a Receita Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) a declaração das organizações fornecedoras de que os produtos são de produção própria dos agricultores familiares, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo III deste Edital; e) a proposta de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, assinada pelo seu representante legal, na forma do Anexo VII deste Edital; f) a declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda dos fornecedores, na forma do Anexo VIII deste Edital; g) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso; h) a declaração conjunta de anuência das famílias, quando se tratar de proposta coletiva de venda. 7.1.3. É permitida a apresentação de propostas conjunta de venda, por grupo de fornecedores individuais, como forma de garantir o atendimento das demandas apresentadas pelo órgão ou entidade compradora, sendo os documentos de habilitação, os constantes no item 9.1.1 deste Edital. 7.2. Na ausência do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, no caso de fornecedores identificados como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, que atendam os critérios de enquadramento na forma definida no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, será aceita, alternativamente, até 31 de dezembro de 2027, a apresentação do Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico. 7.3. Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentarem todos os documentos exigidos na Chamada Pública, dentro do prazo e horários previstos no edital. 7.4. As propostas de venda habilitadas serão classificadas e selecionadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 7.4.1. Primeira Etapa: a) do próprio município; b) das regiões geográficas imediatas; c) das regiões geográficas intermediárias; d) das regiões da mesma Unidade da Federação (UF); e) das regiões de outras Unidades da Federação. 7.4.2. Segunda Etapa: somente se ocorrer empate na primeira etapa, devem ser classificadas conforme a seguinte ordem de prioridade: a) com maior porcentagem de povos indígenas, de comunidades quilombolas, de povos e comunidades tradicionais, de assentados de reforma agrária, contabilizados pelo número de CAF/NIS individual vinculados ao CNPJ da proponente, não havendo prioridade entre estes; b) com maior porcentagem de agricultores familiares vinculados ao CNPJ da proponente, que produzam alimentos orgânicos ou agroecológicos que constam na Chamada Pública, de acordo com a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. 7.5. O município a ser considerado para priorização das organizações fornecedoras será aquele com o maior percentual de CAF ou NIS válidos de cada organização. 7.6. Garantia dos 50% para mulheres: Concluída as etapas de prioridades e em observância ao Art. 3º da, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 7.6.1. Para fins de atendimento desta exigência, serão considerados: 7.6.1.1. Agricultoras familiares individuais; 7.6.1.2. Grupos formais ou informais cuja composição possua, no mínimo, 50% de mulheres; 7.6.2. A comprovação da condição será realizada mediante apresentação de: 7.6.2.1. CAF/DAP em nome da mulher; 7.6.2.2. Relação nominal dos integrantes do grupo formal ou informal; 7.6.2.3. Ata, estatuto ou documento equivalente contendo a composição do quadro social; 7.6.3. Metodologia para distribuição: 7.6.3.1. Por número de fornecedores individuais - Ex.: 10 fornecedores → pelo menos 5 devem ser mulheres. 7.6.3.2. Por grupos participantes - Ex.: associação/cooperativa selecionada com percentual mínimo de mulheres de 50% terá preferência na contratação. 7.7. Caso o percentual mínimo não seja atingido na classificação inicial das propostas, a Comissão poderá promover o remanejamento da ordem classificatória entre propostas classificadas. 7.8. No caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder- se-á optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 7.9. Em todo caso será observado o limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar de até R$ 30.000,00 por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou por Número de Identificação Social do Cadúnico - NIS , por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Compra Institucional. 8. AMOSTRA 8.1. O(s) fornecedor(es) classificados em primeiro lugar deverá(ão) apresentar amostra do(s) produto(s) por ele (s) indicado(s), em saco plástico transparente, devidamente etiquetado contendo o nome do proponente e a identificação do chamamento público. A amostra destina-se a avaliação e seleção do produto a ser adquirido. 8.2. As amostras deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, contadas da comunicação realizada pela Comissão de Contratação. 8.2.1 As amostras deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, no horário das 07:00 às 13 horas. 8.3. A não apresentação da amostra no prazo previsto no item 8.2, sem justo motivo aceito pela Administração, ensejará a desclassificação do item e/ou proposta. Caso a amostra seja apresentada em desacordo com as exigências do edital, será concedido prazo de 01 (um) dia útil para regularização, sob pena de desclassificação do item e/ou da proposta, conforme o caso. 8.4. As amostras serão analisadas por Nutricionista com o objetivo de verificar as características próprias do produto, como a cor, sabor, o odor e a textura do alimento. 8.5. A Nutricionista emitirá parecer técnico sobre a aprovação ou reprovação, quando for o caso, devidamente assinado e identificado. 8.6. A Administração Municipal poderá realizar diligência na área de produção do gênero alimentício adquirido através da Agricultura Familiar sempre que achar necessário. 9. ASSINATURA DO CONTRATO E PRAZO DE VIGÊNCIA 9.1. O prazo para assinatura do contrato é de 03 (três) dias, contado da data da convocação. 9.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 10. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 10.1. O prazo de entrega dos gêneros alimentícios é de 05 (cinco) dias corridos, contados da emissão do recebimento da Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, conforme pedido do setor requisitante, com periodicidade de 01 (uma) entrega por semana. 10.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o beneficiário ou organização fornecedora deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 10.3. Os produtos deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, 55.890-000. 10.4. Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 10.5. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.6. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório. 10.7. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 10.8. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 10.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se ao contratado para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 10.10. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 10.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela perfeita execução do contrato. 10.12. Não será aceito entrega condicionada a pedido com quantitativo mínimo, ficando a cargo da Secretaria Demandante solicitar conforme a sua necessidade. 11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado; 11.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos gêneros alimentícios recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.4. Notificar o contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado; 11.6. Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato e no edital de chamada pública; 11.7. Aplicar ao contratado as sanções previstas em contrato; 11.8. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 11.9. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 12.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 12.2. Substituir por objeto semelhante ou de mesmo gênero alimentício acordado com o contratante, às suas expensas, em prazo de 01 (um) dia útil, a contar da sua notificação, o objeto com vícios ou defeitos; 12.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações, assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; 12.5. Indicar responsável para representá-lo durante a execução do contrato; 12.6. Cumprir os limites financeiros de participação por unidade familiar e por organização previstos na alínea b, inciso I, art. 6º do Decreto nº 11802, de 2023 e alínea b, inciso II, art. 6º do referido Decreto, quando for o caso; 12.7. Cumprir todas as obrigações constantes no contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 12.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante. 13. SUBCONTRATAÇÃO 13.1. Não será admitida subcontratação do objeto. 14. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 14.1. Caberá à fiscalização zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, bem como atestar a qualidade dos produtos recebidos. Caberá, ainda, atestar notas fiscais, indicar as eventuais glosas das faturas; além de informar à área responsável pelo controle de contratos o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidade. 14.2. A gestão do contrato será de responsabilidade da servidora Érika Raphaela Ferreira da Silva Oliveira , enquanto a fiscalização da avença será exercida pela servidora Marta Wêdilla Soares de Araujo . 14.3. Caberá ao Fiscal do Contrato: 14.3.1. Responsabilizar-se pela vigilância e garantia da regularidade e adequação do fornecimento; 14.3.2. Conhecer plenamente os termos contratuais sob sua fiscalização, principalmente suas cláusulas, assim como as condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto do contratante quanto do contratado; 14.3.3. Conhecer e reunir-se com o preposto do contratado com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do fornecimento; 14.3.4. Exigir do contratado o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do edital e respectivos anexos; 14.3.5. Comunicar ao contratante a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado; 14.3.6. Recusar o fornecimento irregular, não aceitando produto diverso daquele que se encontra especificado no Termo de Referência e neste Contrato, assim como observar, para o correto recebimento; 14.3.7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pelo contratado; 14.3.8. Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o contratado; 14.3.9. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 14.4 Caberá ao Gestor do Contrato: 14.4.1. Autorizar a abertura de processo administrativo visando à aplicação das penalidades cabíveis, garantindo a defesa prévia ao contratado; 14.4.2. Emitir avaliação da qualidade do fornecimento; 14.4.3. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais; 14.4.4. Analisar os relatórios e documentos enviados pelo Fiscal do Contrato; 14.4.5. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo Fiscal do Contrato; 14.4.6. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pelo contratado, mediante a observância das exigências contratuais e legais; 14.4.7. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado; 14.4.8 Orientar o Fiscal do Contrato","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/510433af7391467ba8d3d9d500105a28.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALIANÇA , inscrito no CNPJ: 12.497.273/0001-72 , situado na Rua Domingos Braga, S/N, Centro, Aliança - PE, representado neste ato por sua Gestora a Sr.ª. Tayane Caroline Cabral Ferreira da Silva , no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 8º, da Lei 14.628, de 2023, e na Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, realiza CHAMADA PÚBLICA para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais conforme a Lei nº 11.326, de 2023, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos. 1. DO PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETOS DE VENDA E DATA DA SESSÃO DE ABERTURA 1.1 Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Proposta de Venda no período de 20 DE MAIO DE 2026 até o dia 22 DE JUNHO 2026 , na forma estabelecida neste Edital. 1.2 A sessão de abertura ocorrerá no dia 22 de JUNHO 2026 às 09 horas na sala da Comissão de Contratação do Município de Aliança , sita na Rua Domingos Braga, s/n, e será transmitida na página oficial do Município de Aliança na plataforma Youtube (https://youtube.com/live/cC9cSy8uD3Q?feature=share). 1.3 Caso queira, o interessado pode acompanhar a sessão presencialmente. 2. DO OBJETO 2.1. Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Bom Prato - Cozinha Comunitária , conforme especificações abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 BATATA DOCE - apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. KG. 32640 5,49 179.193,60 2 BATATA INGLESA - Produto com ausência de defeitos graves (podridão e raiz murcha), cor amarela, consistência firme, inteira, livre de umidade externa, desprovida de sabor e/ou odor estranhos ao produto. Isento de sujidades, parasitos e larvas. (quilograma) KG. 3360 5,20 17.472,00 3 CEBOLA - in natura, uso culinário, tipo branca, firme, sem manchas ou partes amolecidas. (quilograma) KG. 4800 4,80 23.040,00 4 CEBOLINHA - Fresca, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em embalagem adequada. Molho de 1 kg. KG. 240 9,55 2.292,00 5 CENOURA - in natura, alaranjada, sem material terroso livre de resíduos de fertilizantes, parasitos e larvas, sem danos provocados pelo manuseio ou transporte, sem brotos, grau de maturação madura. KG. 3360 5,99 20.126,40 6 CHUCHU - Novo, limpo, sem sujidades. Deve apresentar características bem formada, livre de danos fisiológicos, pragas e doenças. Grau médio de amadurecimento. KG. 800 4,29 3.432,00 7 COENTRO IN NATURA - com coloração uniforme, fresco, firme e KG. 200 16,00 3.200,00 intacto, isento de enfermidades, sujidades, parasitas e larvas, partes murchas ou danificadas. Não deve apresentar odores estranhos ou sinais de deterioração. 8 INHAME - tamanho e coloração uniformes, fresco, compacto e firme, isento de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. KG. 34560 11,00 380.160,00 9 LIMÃO TAITI - Com tamanhos médios, regulares, firme, intacto, sem deterioração, grau médio de amadurecimento, com casca fina, lisa e brilhante. Isento de manchas, cicatrizes, lesões físicas e/ou mecânica e qualquer materiais estranhos, que comprometa sua qualidade. KG. 240 4,63 1.111,20 10 MILHO VERDE - espiga de milho apresentando grãos bem desenvolvidos e novos, porém macios e leitosos. Os grãos devem apresentar cor amarelada clara, brilhante e cristalina. KG. 600 9,22 5.532,00 11 PIMENTÃO - in natura, tamanho grande, boa qualidade, casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. Em kg. KG. 4320 6,19 26.740,80 12 TOMATE - in natura, de casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. KG. 4800 5,98 28.704,00 13 TUBÉRCULO RAIZ DE MANDIOCA (MACAXEIRA) - Tipo branca ou amarela, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da espécie isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. KG. 34560 4,16 143.769,60 oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos 834.773,60 2.2. Os valores unitários previstos na tabela acima correspondem ao preço a ser pago ao Agricultor Familiar e ao Empreendedor Familiar Rural, nos termos do art. 4º, II, da Resolução nº GGPAA nº 21/2025. 3. FONTE DE RECURSOS 3.1. Os recursos para a aquisição de alimentos de que tratam esta Chamada Pública são provenientes do orçamento do exercício de 2026 na seguinte dotação: 08.244.0004.2018.0000 – Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Cozinha Comunitária 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4. DO PREÇO 4.1. A definição dos preços observou o art. 13 da Resolução GGPAA nº 21/2025 (metodologia utilizada: Mediana dos preços obtidos da CONAB e cotações diretas com Associações ). 5. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 5.1. A Chamada Pública será conduzida pela Comissão de Contratação, a quem cabe a análise e julgamento dos documentos e das propostas apresentadas, podendo ainda empreender diligências, em qualquer fase do processo. 5.2. Poderá ser solicitado auxílio às Secretarias de Ação Social (Setor Demandante) e de Agricultura (área correlata) durante o processo. 6. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA, PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 6.1. Qualquer pessoa poderá formalizar consultas, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o instrumento convocatório da Chamada Pública. O documento poderá ser encaminhado via e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), através da plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras no sítio www.bnc.org.br ou entregue pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocolado na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE. 6.2. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para sessão de abertura da Chamada Pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos. 6.3. A Comissão de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da Chamada Pública, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 6.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pela Comissão de Contratação e vincularão os participantes e a Administração. 6.5. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital até 03 (três) dias úteis anteriores à data da abertura da Chamada Pública. 6.6. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a Comissão de Contratação, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação limitado ao último dia útil anterior à data de recebimento dos projetos de venda e documentos de habilitação. 6.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação. 6.8. Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. 7. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção agrícola de forma individual, em forma de organização e por grupos de fornecedores individuais, nos termos do art. 16, I, II e §1º, da Resolução GGPAA Nº 21/2025. 8. DAS FORMAS DE APRESENTAÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS 8.1. Os fornecedores poderão apresentar os documentos de habilitação e proposta de venda de forma presencial e/ou através do e-mail licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br e/ou através da plataforma Bolsa Nacional de Compras, devendo fazê-lo no prazo previsto no item 1.1 deste edital. 8.2. Caso opte pela forma presencial, a entrega dos documentos deverá ser realizada na Sala das Licitações, no horário das 08:00 às 12:00 horas. 8.2.1. Os documentos deverão ser acondicionados em envelope, contendo as seguintes indicações na sua parte externa: CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 DENOMINAÇÃO: CNPJ/CPF Nº ENDEREÇO: 8.3. Todos os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia. 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE VENDA 9.1. Para a habilitação das propostas desta modalidade, serão exigidos os seguintes documentos dos agricultores familiares fornecedores: 9.1.1. Individuais : a) a inscrição no CPF; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo do agricultor ou agricultora participante; c) a Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo II deste Edital; d) a Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, com assinatura do fornecedor, na forma do Anexo VI deste Edital; e) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso. 9.1.2. Organizações : a) a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura familiar - CAF/CNPJ ativo para associações, cooperativas e empreendimentos rurais da agricultura familiar; c) regularidade com a Receita Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) a declaração das organizações fornecedoras de que os produtos são de produção própria dos agricultores familiares, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo III deste Edital; e) a proposta de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, assinada pelo seu representante legal, na forma do Anexo VII deste Edital; f) a declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda dos fornecedores, na forma do Anexo VIII deste Edital; g) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso; h) a declaração conjunta de anuência das famílias, quando se tratar de proposta coletiva de venda. 9.1.3. É permitida a apresentação de propostas conjunta de venda, por grupo de fornecedores individuais, como forma de garantir o atendimento das demandas apresentadas pelo órgão ou entidade compradora, sendo os documentos de habilitação, os constantes no item 9.1.1 deste Edital. 9.2. Na ausência do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, no caso de fornecedores identificados como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, que atendam os critérios de enquadramento na forma definida no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, será aceita, alternativamente, até 31 de dezembro de 2027, a apresentação do Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico. 9.3. Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentarem todos os documentos exigidos na Chamada Pública, dentro do prazo e horários previstos no edital. 10. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. As propostas de venda habilitadas serão classificadas e selecionadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 10.1.1. Primeira Etapa : a) do próprio município; b) das regiões geográficas imediatas; c) das regiões geográficas intermediárias; d) das regiões da mesma Unidade da Federação (UF); e) das regiões de outras Unidades da Federação. 10.1.2. Segunda Etapa : somente se ocorrer empate na primeira etapa, devem ser classificadas conforme a seguinte ordem de prioridade: a) com maior porcentagem de povos indígenas, de comunidades quilombolas, de povos e comunidades tradicionais, de assentados de reforma agrária, contabilizados pelo número de CAF/NIS individual vinculados ao CNPJ da proponente, não havendo prioridade entre estes; b) com maior porcentagem de agricultores familiares vinculados ao CNPJ da proponente, que produzam alimentos orgânicos ou agroecológicos que constam na Chamada Pública, de acordo com a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. 10.2. O município a ser considerado para priorização das organizações fornecedoras será aquele com o maior percentual de CAF ou NIS válidos de cada organização. 10.3. Garantia dos 50% para mulheres: Concluída as etapas de prioridades e em observância ao Art. 3º da, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 10.3.1. Para fins de atendimento desta exigência, serão considerados: 10.3.1.1. Agricultoras familiares individuais; 10.3.1.2. Grupos formais ou informais cuja composição possua, no mínimo, 50% de mulheres; 10.3.2. A comprovação da condição será realizada mediante apresentação de: 10.3.2.1. CAF/DAP em nome da mulher; 10.3.2.2. Relação nominal dos integrantes do grupo formal ou informal; 10.3.2.3. Ata, estatuto ou documento equivalente contendo a composição do quadro social; 10.3.3. Metodologia para distribuição: 10.3.3.1. Por número de fornecedores individuais - Ex.: 10 fornecedores → pelo menos 5 devem ser mulheres. 10.3.3.2. Por grupos participantes - Ex.: associação/cooperativa selecionada com percentual mínimo de mulheres de 50% terá preferência na contratação. 10.4. Caso o percentual mínimo não seja atingido na classificação inicial das propostas, a Comissão poderá promover o remanejamento da ordem classificatória entre propostas classificadas. 10.5. No caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder-se-á optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 10.6. Em todo caso será observado o limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar de até R$ 30.000,00 por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou por Número de Identificação Social do Cadúnico - NIS , por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Compra Institucional. 11. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 11.1. O(s) fornecedor(es) classificados em primeiro lugar deverá(ão) apresentar amostra do(s) produto(s) por ele (s) indicado(s), em saco plástico transparente, devidamente etiquetado contendo o nome do proponente e a identificação do chamamento público. A amostra destina-se a avaliação e seleção do produto a ser adquirido. 11.2. As amostras deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, contadas da comunicação realizada pela Comissão de Contratação. 11.2.1 As amostras deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, no horário das 07:00 às 13 horas. 11.3. A não apresentação da amostra no prazo previsto no item 11.2, sem justo motivo aceito pela Administração, ensejará a desclassificação do item e/ou proposta. Caso a amostra seja apresentada em desacordo com as exigências do edital, será concedido prazo de 01 (um) dia útil para regularização, sob pena de desclassificação do item e/ou da proposta, conforme o caso. 11.4. As amostras serão analisadas por Nutricionista com o objetivo de verificar as características próprias do produto, como a cor, sabor, o odor e a textura do alimento. 11.5. A Nutricionista emitirá parecer técnico sobre a aprovação ou reprovação, quando for o caso, devidamente assinado e identificado. 11.6. A Administração Municipal poderá realizar diligência na área de produção do gênero alimentício adquirido através da Agricultura Familiar sempre que achar necessário. 11.7. O resultado da análise será publicado no Diário Oficial do Município ( http://www.diariomunicipal.com.br/amupe ). 12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 12.1. O resultado do julgamento da habilitação e do projeto de venda será comunicado através de sessão de julgamento transmitida no canal oficial da Prefeitura Municipal de Aliança no Youtube indicado no item 1.3 deste edital e através de publicação no Diário Oficial do Município de Aliança, o qual pode ser consultado através do site http://www.diariomunicipal.com.br/amupe . 12.2. Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos de habilitação e/ou Projeto de venda, a Comissão de Contratação concederá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da pendência. 13. DOS RECURSOS 13.1. Qualquer participante poderá entrar com recurso em até 03 (três) dias úteis após o julgamento do presente chamamento público. 13.1.1. As razões recursais poderão ser encaminhadas por e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), entregues pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE e/ou pelo sistema BNC – Bolsa Nacional de Compras. 13.2. Será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões ao recurso. 13.2.1. As contrarrazões poderão ser encaminhadas por e-mail ( licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br ), entregues pessoalmente junto à Comissão de Contratação ou protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE e/ou pelo sistema BNC – Bolsa Nacional de Compras. 13.3. Interposto o recurso de forma regular, a Comissão de Contratação poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 13.4. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais, bem como, os que não forem registrados no Sistema. 13.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela comissão de contratação serão apreciados pela autoridade competente. 13.7. O recurso será recebido em seu efeito suspensivo. 14. DOS PRAZOS PARA ASSINATURA E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 14.1. O prazo para assinatura do contrato é de 03 (três) dias, contado da data da convocação. 14.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 15. DA ENTREGA DOS PRODUTOS 15.1. Os gêneros alimentícios adquiridos deverão ser entregues no endereço: Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE , 55.890-000 com periodicidade semanal, nas segundas-feiras, das 8:00h às 14:00h, em quantidade identificada na Ordem de Fornecimento. 15.2. O prazo de entrega dos gêneros alimentícios é de 05 (cinco) dias corridos, contados da emissão do recebimento da Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, conforme pedido do setor requisitante, com periodicidade de 01 (uma) entrega por semana. 15.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o beneficiário ou organização fornecedora deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 15.4. O recebimento dos produtos será feito por servidor ou comissão constituída para este fim e obedecerá ao seguinte trâmite: 15.4.1. O contratado deverá dirigir-se-á ao local da entrega munido da Nota Fiscal e da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, conforme o caso; 15.4.2. O servidor, de posse dos documentos apresentados pelo contratado, receberá o produto provisoriamente para verificação de especificação, quantidade, prazos e outros aspectos pertinentes; 15.4.2.1. Encontrando irregularidade, fixará prazo para correção pelo contratado; 15.4.2.2. Aprovando, receberá definitivamente mediante atesto aposto na Nota Fiscal respectiva. 15.5. Os produtos deverão corresponder às especificações deste edital. O recebimento dos produtos será atestado através do termo de recebimento. 15.5.1. O produto que não corresponder às exigências deste chamamento será devolvido, ficando o fornecedor obrigado a substituí-lo no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a devida notificação. 16. DO PAGAMENTO 16.1. O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a última entrega do mês, após a confirmação de recebimento dos produtos conforme o Termo de Recebimento e Aceitabilidade e/ou nota fiscal. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. O presente edital poderá ser obtido junto à Comissão de Contratação na Sede da Prefeitura Municipal de Aliança - PE, através do BNC – Bolsa Nacional de Compras no sítio www.bnc.org.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou através do e-mail licitalianca@gmail.com ou licitacao@alianca.pe.gov.br . 17.2. Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. 17.3. Os gêneros alimentícios adquiridos devem ser de produção própria dos fornecedores, observando que os gêneros alimentícios in natura, processados, beneficiados ou industrializados, resultantes das atividades dos agricultores familiares, das suas organizações são considerados produção própria destes fornecedores. 17.4. Os fornecedores podem contratar serviços de terceiros, em uma ou diversas etapas do processo produtivo, para o fornecimento de gêneros alimentícios beneficiados, processados ou industrializados, sendo necessária a apresentação do contrato. 17.5. Os valores a serem pagos aos fornecedores correspondem aos preços de aquisição de cada gênero alimentício, compatíveis com os vigentes no mercado varejista local ou regional e discriminados nesta Chamada Pública. 17.6. O limite individual de venda do Agricultor Familiar deverá respeitar o valor máximo por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF por ano civil, por órgão comprador, previsto no Decreto nº 11.802, de 2023. 17.7. O limite de venda por organização fornecedora deverá respeitar o valor máximo por CAF Pessoa Jurídica, por ano civil, por órgão comprador. 17.8. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de Contrato, que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam e da Lei Federal 14.133/2021. 17.9. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de Contratação ou por autoridade superior. 17.10. A participação do interessado neste Chamamento Público implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 17.11. Caso haja divergência entre o edital e a Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, prevalecerá o conteúdo desta. 17.12. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Aliança. 17.13. Integram este Edital os seguintes Anexos: 18.13.1. Anexo I – Termo de Referência; 17.13.2. Anexo II - Declaração de Produção Própria Beneficiários Fornecedores (Fornecedor Individual) 17.13.3. Anexo III - Declaração de Produção Organizações Formais Fornecedoras 17.13.4. Anexo IV - Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar para Demais Grupos Fornecedores 17.13.5. Anexo V - Minuta do Contrato 17.13.6. Anexo VI - Proposta de Venda do Fornecedor Individual 17.13.7. Anexo VII - Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar 17.13.8. Anexo VIII - Declaração de Responsabilidade pelo Controle do Atendimento do Limite Individual de venda dos Cooperados/Associados 17.13.9. Anexo IX - Termo de Recebimento e Aceitabilidade Compra Institucional Aliança/PE, 19 de maio de 2026. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Danilo Braz da Cunha e Silva Presidente da Comissão de Contratação Evandro Severino Barbosa Membro da Comissão de Contratação Luiz Gustavo Marinho da Silva Membro da Comissão de Contratação Rozicleide Carvalho da Silva Membro da Comissão de Contratação Sandra Dias da Silva Membro da Comissão de Contratação ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO 1.1 O objeto da presente Chamada Pública consiste na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento ao Programa Bom Prato - Cozinha Comunitária, conforme especificações abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 BATATA DOCE - apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. KG. 32640 5,49 179.193,60 2 BATATA INGLESA - Produto com ausência de defeitos graves (podridão e raiz murcha), cor amarela, consistência firme, inteira, livre de umidade externa, desprovida de sabor e/ou odor estranhos ao produto. Isento de sujidades, parasitos e larvas. (quilograma) KG. 3360 5,20 17.472,00 3 CEBOLA - in natura, uso culinário, tipo branca, firme, sem manchas ou partes amolecidas. (quilograma) KG. 4800 4,80 23.040,00 4 CEBOLINHA - Fresca, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em embalagem adequada. Molho de 1 kg. KG. 240 9,55 2.292,00 5 CENOURA - in natura, alaranjada, sem material terroso livre de resíduos de fertilizantes, parasitos e larvas, sem danos provocados pelo manuseio ou transporte, sem brotos, grau de maturação madura. KG. 3360 5,99 20.126,40 6 CHUCHU - Novo, limpo, sem sujidades. Deve apresentar características bem formada, livre de danos fisiológicos, pragas e doenças. Grau médio de amadurecimento. KG. 800 4,29 3.432,00 7 COENTRO IN NATURA - com coloração uniforme, fresco, firme e intacto, isento de enfermidades, sujidades, parasitas e larvas, partes murchas ou danificadas. Não deve apresentar odores estranhos ou sinais de deterioração. KG. 200 16,00 3.200,00 8 INHAME - tamanho e coloração uniformes, fresco, compacto e firme, isento de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente. KG. 34560 11,00 380.160,00 9 LIMÃO TAITI - Com tamanhos médios, regulares, firme, intacto, sem deterioração, grau médio de amadurecimento, com casca fina, lisa e brilhante. Isento de manchas, cicatrizes, lesões físicas e/ou mecânica e qualquer materiais estranhos, que comprometa sua qualidade. KG. 240 4,63 1.111,20 10 MILHO VERDE - espiga de milho apresentando grãos bem desenvolvidos e novos, porém macios e leitosos. Os grãos devem apresentar cor amarelada clara, brilhante e cristalina. KG. 600 9,22 5.532,00 11 PIMENTÃO - in natura, tamanho grande, boa qualidade, casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. Em kg. KG. 4320 6,19 26.740,80 12 TOMATE - in natura, de casca limpa, sem machucados, ponto de maturidade adequado ao consumo. Ausência de sujidades, parasitas e larvas, conservadas as características organolépticas ao consumo humano. KG. 4800 5,98 28.704,00 13 TUBÉRCULO RAIZ DE MANDIOCA (MACAXEIRA) - Tipo branca ou amarela, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor própria da KG. 34560 4,16 143.769,60 espécie isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos 834.773,60 1.2 Os valores unitários previstos na tabela acima correspondem ao preço a ser pago ao Agricultor Familiar e ao Empreendedor Familiar Rural, nos termos do art. 4º, II, da Resolução nº GGPAA nº 21/2025. 1.3 A definição dos preços observou o art. 13 da Resolução GGPAA nº 21/2025 (metodologia utilizada: Mediana dos preços obtidos CONAB e Associações). 1.4. A aquisição será realizada em conformidade com a Lei nº 14.628/2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, bem como com a Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes operacionais para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Nos termos do art. 2º da referida Resolução: “Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos compradores, no mínimo 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos da agricultura familiar e de suas organizações.” 2. JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. O pedido para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar é justificado em razão do Programa Bom Prato – Cozinha Comunitária que tem por objetivo oferecer refeições saudáveis, equilibradas e de qualidade nutricional, priorizando o atendimento a famílias de baixa renda, desempregados, pessoas em situação de rua, idosos e demais grupos em risco social. 2.2. As refeições devem contemplar a alimentação saudável e adequada através de produtos que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos da população em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346/2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e Lei Municipal nº 1.850 de 03 de junho de 2025 (SISAN). 2.3. Além de cumprir as diretrizes legais, a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar permite garantir renda para a população local e que produz em pequena escala, mantendo o homem e mulher do campo sem a necessidade de deslocamento para os centros urbanos para escoamento da sua produção. 2.4. A aquisição de alimentos da agricultura familiar destina-se ao abastecimento regular da Cozinha Comunitária Josefa Araújo da Silva Ramos, localizada no município da Aliança, que atua no combate à insegurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, bem como outro equipamento de cozinha com previsão de abertura ainda neste exercício. 2.5. Os Quantitativos solicitados visam suprir às necessidades de fornecimentos de refeições para cozinha comunitária que atenderá, em média, 400 beneficiários por dia, sendo 200 por cada unidade, sendo distribuída uma refeição durante o dia por beneficiário, baseada na orientação técnica do Manual Técnico das Cozinhas Comunitárias de fevereiro de 2024. 2.6. A compra dos alimentos da agricultura familiar visa: - Garantir alimentos saudáveis, frescos e diversificados para a preparação das refeições diárias; - Fortalecer a economia local por meio do apoio direto aos agricultores familiares do município e região; - Promover o desenvolvimento sustentável, incentivando práticas agroecológicas e a produção local; - Cumprir com os princípios da segurança alimentar e nutricional, da soberania alimentar e da promoção da alimentação adequada e saudável; - Contribuir para a geração de renda e inclusão social de pequenos produtores rurais, cooperativas e associações da agricultura familiar. 2.7. Dessa forma, a aquisição dos alimentos diretamente da agricultura familiar é não apenas uma estratégia de abastecimento eficiente, mas também uma ação integrada de promoção do desenvolvimento local e da justiça social, conforme previsto na legislação vigente. 3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 3.1. A contratação está fundamentada nos estudos técnicos preliminares, documento do qual foram extraídos a necessidade do objeto, critérios de seleção do fornecedor, prazo e locais de entrega, especificação do objeto, quantidade e preço de mercado, dentre outras diretrizes. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 4.1. De acordo com os Estudos Técnicos Preliminares, a descrição da solução consiste na aquisição de itens de gêneros da Agricultura Familiar, através de Chamada Pública, conforme previsto no art. 1º, §1º, da Resolução GGPAA nº 21/2025. 5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 5.1. Só será admitida a participação e oferta de produtos de agricultores familiares rurais e dos demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006; 5.2. Os produtos devem estar adequados de acordo com os regulamentos vigentes, em especial os requisitos higiênico-sanitários; 5.3. Concluída as etapas de prioridades e em observância ao art. 3º da Resolução GGPAA nº 21/2025, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 6. DO PARCELAMENTO 6.1. A aquisição será de forma parcelada, por itens. Como regra geral, exige-se o parcelamento do objeto sempre que isso se mostre técnica e economicamente viável. Considerando que o objeto da contratação é de natureza divisível, há viabilidade técnica para o parcelamento da solução. 7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 7.1. Para a habilitação das propostas desta modalidade, serão exigidos os seguintes documentos dos agricultores familiares fornecedores: 7.1.1. Individuais: a) a inscrição no CPF; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo do agricultor ou agricultora participante; c) a Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo II deste Edital; d) a Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, com assinatura do fornecedor, na forma do Anexo VI deste Edital; e) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso. 7.1.2. Organizações: a) a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura familiar - CAF/CNPJ ativo para associações, cooperativas e empreendimentos rurais da agricultura familiar; c) regularidade com a Receita Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) a declaração das organizações fornecedoras de que os produtos são de produção própria dos agricultores familiares, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo III deste Edital; e) a proposta de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, assinada pelo seu representante legal, na forma do Anexo VII deste Edital; f) a declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda dos fornecedores, na forma do Anexo VIII deste Edital; g) o documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso; h) a declaração conjunta de anuência das famílias, quando se tratar de proposta coletiva de venda. 7.1.3. É permitida a apresentação de propostas conjunta de venda, por grupo de fornecedores individuais, como forma de garantir o atendimento das demandas apresentadas pelo órgão ou entidade compradora, sendo os documentos de habilitação, os constantes no item 9.1.1 deste Edital. 7.2. Na ausência do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, no caso de fornecedores identificados como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, que atendam os critérios de enquadramento na forma definida no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, será aceita, alternativamente, até 31 de dezembro de 2027, a apresentação do Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico. 7.3. Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentarem todos os documentos exigidos na Chamada Pública, dentro do prazo e horários previstos no edital. 7.4. As propostas de venda habilitadas serão classificadas e selecionadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 7.4.1. Primeira Etapa: a) do próprio município; b) das regiões geográficas imediatas; c) das regiões geográficas intermediárias; d) das regiões da mesma Unidade da Federação (UF); e) das regiões de outras Unidades da Federação. 7.4.2. Segunda Etapa: somente se ocorrer empate na primeira etapa, devem ser classificadas conforme a seguinte ordem de prioridade: a) com maior porcentagem de povos indígenas, de comunidades quilombolas, de povos e comunidades tradicionais, de assentados de reforma agrária, contabilizados pelo número de CAF/NIS individual vinculados ao CNPJ da proponente, não havendo prioridade entre estes; b) com maior porcentagem de agricultores familiares vinculados ao CNPJ da proponente, que produzam alimentos orgânicos ou agroecológicos que constam na Chamada Pública, de acordo com a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003. 7.5. O município a ser considerado para priorização das organizações fornecedoras será aquele com o maior percentual de CAF ou NIS válidos de cada organização. 7.6. Garantia dos 50% para mulheres: Concluída as etapas de prioridades e em observância ao Art. 3º da, as contratações de fornecedores da agricultura familiar realizadas no âmbito desta Chamada Pública deverão assegurar a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres entre os fornecedores contratados. 7.6.1. Para fins de atendimento desta exigência, serão considerados: 7.6.1.1. Agricultoras familiares individuais; 7.6.1.2. Grupos formais ou informais cuja composição possua, no mínimo, 50% de mulheres; 7.6.2. A comprovação da condição será realizada mediante apresentação de: 7.6.2.1. CAF/DAP em nome da mulher; 7.6.2.2. Relação nominal dos integrantes do grupo formal ou informal; 7.6.2.3. Ata, estatuto ou documento equivalente contendo a composição do quadro social; 7.6.3. Metodologia para distribuição: 7.6.3.1. Por número de fornecedores individuais - Ex.: 10 fornecedores → pelo menos 5 devem ser mulheres. 7.6.3.2. Por grupos participantes - Ex.: associação/cooperativa selecionada com percentual mínimo de mulheres de 50% terá preferência na contratação. 7.7. Caso o percentual mínimo não seja atingido na classificação inicial das propostas, a Comissão poderá promover o remanejamento da ordem classificatória entre propostas classificadas. 7.8. No caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder- se-á optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 7.9. Em todo caso será observado o limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar de até R$ 30.000,00 por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou por Número de Identificação Social do Cadúnico - NIS , por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Compra Institucional. 8. AMOSTRA 8.1. O(s) fornecedor(es) classificados em primeiro lugar deverá(ão) apresentar amostra do(s) produto(s) por ele (s) indicado(s), em saco plástico transparente, devidamente etiquetado contendo o nome do proponente e a identificação do chamamento público. A amostra destina-se a avaliação e seleção do produto a ser adquirido. 8.2. As amostras deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, contadas da comunicação realizada pela Comissão de Contratação. 8.2.1 As amostras deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, no horário das 07:00 às 13 horas. 8.3. A não apresentação da amostra no prazo previsto no item 8.2, sem justo motivo aceito pela Administração, ensejará a desclassificação do item e/ou proposta. Caso a amostra seja apresentada em desacordo com as exigências do edital, será concedido prazo de 01 (um) dia útil para regularização, sob pena de desclassificação do item e/ou da proposta, conforme o caso. 8.4. As amostras serão analisadas por Nutricionista com o objetivo de verificar as características próprias do produto, como a cor, sabor, o odor e a textura do alimento. 8.5. A Nutricionista emitirá parecer técnico sobre a aprovação ou reprovação, quando for o caso, devidamente assinado e identificado. 8.6. A Administração Municipal poderá realizar diligência na área de produção do gênero alimentício adquirido através da Agricultura Familiar sempre que achar necessário. 9. ASSINATURA DO CONTRATO E PRAZO DE VIGÊNCIA 9.1. O prazo para assinatura do contrato é de 03 (três) dias, contado da data da convocação. 9.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 2021. 10. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 10.1. O prazo de entrega dos gêneros alimentícios é de 05 (cinco) dias corridos, contados da emissão do recebimento da Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, conforme pedido do setor requisitante, com periodicidade de 01 (uma) entrega por semana. 10.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o beneficiário ou organização fornecedora deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 10.3. Os produtos deverão ser entregues na Cozinha Comunitária, sito na Rua do Rosário, S/N, - Centro, Aliança - PE, 55.890-000. 10.4. Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 10.5. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.6. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório. 10.7. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 10.8. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 10.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se ao contratado para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 10.10. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 10.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela perfeita execução do contrato. 10.12. Não será aceito entrega condicionada a pedido com quantitativo mínimo, ficando a cargo da Secretaria Demandante solicitar conforme a sua necessidade. 11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado; 11.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos gêneros alimentícios recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.4. Notificar o contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado; 11.6. Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato e no edital de chamada pública; 11.7. Aplicar ao contratado as sanções previstas em contrato; 11.8. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 11.9. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 12.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal; 12.2. Substituir por objeto semelhante ou de mesmo gênero alimentício acordado com o contratante, às suas expensas, em prazo de 01 (um) dia útil, a contar da sua notificação, o objeto com vícios ou defeitos; 12.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações, assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; 12.5. Indicar responsável para representá-lo durante a execução do contrato; 12.6. Cumprir os limites financeiros de participação por unidade familiar e por organização previstos na alínea b, inciso I, art. 6º do Decreto nº 11802, de 2023 e alínea b, inciso II, art. 6º do referido Decreto, quando for o caso; 12.7. Cumprir todas as obrigações constantes no contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 12.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante. 13. SUBCONTRATAÇÃO 13.1. Não será admitida subcontratação do objeto. 14. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 14.1. Caberá à fiscalização zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, bem como atestar a qualidade dos produtos recebidos. Caberá, ainda, atestar notas fiscais, indicar as eventuais glosas das faturas; além de informar à área responsável pelo controle de contratos o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidade. 14.2. A gestão do contrato será de responsabilidade da servidora Érika Raphaela Ferreira da Silva Oliveira , enquanto a fiscalização da avença será exercida pela servidora Marta Wêdilla Soares de Araujo . 14.3. Caberá ao Fiscal do Contrato: 14.3.1. Responsabilizar-se pela vigilância e garantia da regularidade e adequação do fornecimento; 14.3.2. Conhecer plenamente os termos contratuais sob sua fiscalização, principalmente suas cláusulas, assim como as condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto do contratante quanto do contratado; 14.3.3. Conhecer e reunir-se com o preposto do contratado com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do fornecimento; 14.3.4. Exigir do contratado o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do edital e respectivos anexos; 14.3.5. Comunicar ao contratante a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado; 14.3.6. Recusar o fornecimento irregular, não aceitando produto diverso daquele que se encontra especificado no Termo de Referência e neste Contrato, assim como observar, para o correto recebimento; 14.3.7. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pelo contratado; 14.3.8. Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o contratado; 14.3.9. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 14.4 Caberá ao Gestor do Contrato: 14.4.1. Autorizar a abertura de processo administrativo visando à aplicação das penalidades cabíveis, garantindo a defesa prévia ao contratado; 14.4.2. Emitir avaliação da qualidade do fornecimento; 14.4.3. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais; 14.4.4. Analisar os relatórios e documentos enviados pelo Fiscal do Contrato; 14.4.5. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo Fiscal do Contrato; 14.4.6. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pelo contratado, mediante a observância das exigências contratuais e legais; 14.4.7. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado; 14.4.8 Orientar o Fiscal do Contrato","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/510433af7391467ba8d3d9d500105a28.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. Não use conhecimento externo.","input":"Cite um item ou serviço descrito neste edital.","question":"Cite um item ou serviço descrito neste edital.","answer_text":"BATATA DOCE - apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. 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Hipóteses de contratação: ( X ) Art. 79 - Inciso I ( ) Art. 79 - Inciso II ( ) Art. 79 - Inciso III Valor referencial: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Prazo de Vigência do Edital: de 15 de maio de 2026 a 15 de maio de 2027 As sessões públicas dos Procedimentos Auxiliares do Município de Lagoa Real / Bahia podem ser acompanhadas no endereço https://bnc.org.br//, selecionando as opções acompanhando as licitações > comprador município de Lagoa Real > em disputa > acompanhar disputa. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download no Email e no BNC sob o ID nº 007/2026CR e também no endereço https://www.lagoareal.ba.gov.br/, Transparência e Licitações. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Centro Administrativo de Lagoa Real, Lagoa Real - Bahia, CEP. 46.425-000. e-mail : setordelicitacaopmlr@yahoo.com Página 2 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Credenciamento nº 007/2026CR Processo Administrativo nº 107/2026 Edital nº 007/2026CR O MUNICÍPIO DE LAGOA REAL, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 visando CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA. 1. DO OBJETO É objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA , para o atendimento das necessidades apuradas na rede de serviços em saúde do Município, cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I). 1.1 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2 O presente credenciamento usará como hipótese de contratação o previsto no inciso I - paralela e não excludente (Art. 79; I), da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão credenciar-se junto ao Município de Lagoa Real/BA as pessoas jurídicas que exerçam atividade compatível com o objeto da futura contratação, desde que comprovem capacidade técnica e atendam integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 2.2 O estabelecimento que pretender se credenciar deverá estar em conformidade com as condições e especificações descritas a seguir, atendendo integralmente aos requisitos exigidos neste Edital e no Termo de Referência. Página 3 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br QUADRO RESUMO DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO ITEM DESCRIÇÃO CONDIÇÕES 01 Objeto Credenciamento para futura contratação de farmácias e/ou drogarias visando ao fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, com aplicação de descontos previamente definidos, destinados o atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade social, casos de urgência e emergência, bem como para cumprimento de determinações judiciais, quando inexistentes em estoque no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Real/BA. 02 Referência dos medicamentos Os medicamentos deverão ter como base o elenco constante no Guia da Farmácia Digital, disponível para consulta no sítio eletrônico: https://guiadafarmaciadigital.com.br/ mediante acesso por login e senha. Observação: Os medicamentos fornecidos deverão possuir prazo de validade mínimo de 02 (dois) anos, contados da data da entrega. 03 Forma de Pagamento O pagamento será realizado mediante a aplicação de desconto fixo sobre os preços constantes na tabela de referência indicada no item 02 , considerando sempre a versão mais atualizada disponível para consulta online. 04 Descontos Os descontos mínimos a serem aplicados sobre os valores dos medicamentos constantes na tabela de referência são: • Medicamentos de referência: 15% (quinze por cento) ; • Medicamentos genéricos: 30% (trinta por cento) ; • Medicamentos similares: 30% (trinta por cento) . 2.3 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.4 Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por Página 4 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 2.5 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.6 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.7 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.8 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada para o e-mail: setordelicitacaopmlr@yahoo.com. 3.2 Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. Página 5 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 3.4 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1 PESSOA JURÍDICA 4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Documento de identificação com foto do (s) sócio (s). 4.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Página 6 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 4.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a proponente executou ou executa, de forma satisfatória, serviços de natureza similar ao objeto deste credenciamento; b) Comprovação de vínculo de farmacêutico responsável técnico com a empresa proponente, mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. Na hipótese de o farmacêutico responsável técnico ser sócio da empresa, fica dispensada a apresentação do referido comprovante, devendo tal condição ser demonstrada por meio do contrato social ou documento equivalente; c) Apresentação de cópia da Carteira de Registro Profissional do farmacêutico responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), acompanhada da respectiva Certidão de Regularidade Técnica (RT) vigente, emitida pelo referido conselho; d) Apresentação de Alvará ou Licença de Funcionamento, expedido pelo Município onde a empresa estiver sediada, dentro do prazo de validade. Para o Microempreendedor Individual (MEI), fica dispensada a apresentação do referido documento quando essa condição constar no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), sendo sua aceitação condicionada à verificação de autenticidade por meio de consulta no sítio eletrônico oficial: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ; e) Apresentação de cópia da Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente (estadual ou municipal) da sede da licitante, dentro do prazo de validade. 4.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA Apresentação de Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) competente(s) da sede da pessoa jurídica. 5. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 5.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 5.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. Página 7 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 5.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.7 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 5.8 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar- se. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e no Diário Oficial do Município. 6.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 6.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. DOS RECURSOS 7.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Página 8 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 7.3 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. DO ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 8.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: I. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; II. fraudar o credenciamento; III. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; Página 9 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br IV. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; V. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13. 9.2 Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3 Na aplicação das sanções serão considerados: d) a natureza e a gravidade da infração cometida; e) as peculiaridades do caso concreto; f) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; g) os danos que dela provierem para a Administração Pública; h) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4 A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa: a) Para as infrações previstas no item 9.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item. b) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 9.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 9.1. quando não se justificar Página 10 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 9.1. 9.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 9.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.11 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 9.12 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 9.13 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município. Página 11 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 9.14 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 9.15 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente. 9.16 É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 9.17 Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente. 9.18 As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições do credenciamento, ficando no contrato os regramentos complementares inerentes à fase contratual. 10. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 10.2 Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 10.3 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que Página 12 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 10.5 A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital. 10.6 As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência. 11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 11.1 O valor fixado para a remuneração de cada procedimento observará o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital. 11.2 As revisões dos valores serão realizadas por meio das aplicações do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), estabelecido pelo IBGE, do acumulado no período de revisão, sem prejuízo da observância de eventual oscilação nos preços praticados no mercado. 11.3 O Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá aos credenciados, após comunicados, a decisão de se manterem ou não credenciados. 11.4 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação aos credenciados, em caso de redução. 11.5 O pagamento será efetuado pelo Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante relatório de acompanhamento da execução dos serviços, acompanhado das respectivas notas fiscais, atestado pelo fiscal do contrato, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 11.6 O pagamento será creditado em conta corrente em nome do credenciado, indicado na nota fiscal. 11.7 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 11.8 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as medidas sanadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município. 11.9 Junto à nota fiscal, o credenciado deverá encaminhar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, comprovando a manutenção das condições de habilitação. 11.10 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas Página 13 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo o Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 11.11 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município procederá à atualização financeira diária de seus débitos, pelo IPCA, na forma “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária. 12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.2 Aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados. 12.3 O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 12.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5 O Município poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 13.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 13.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 13.5 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do processo descredenciamento. Página 14 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 13.6 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.lagoareal.ba.gov.br 13.7 As decisões e/ou respostas constarão no sistema e serão vinculativas. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14.1 Prestar os serviços e/ou fornecimento e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos. 14.2 Correrão às expensas do CREDENCIADO , as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros. 14.3 Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. 14.4 O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. 14.5 Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21. 14.6 Prestar os serviços/fornecimentos conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade. 14.7 Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos. 14.8 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 14.9 Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais. 14.10 Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobre o ato ilícito praticado. 14.11 O CREDENCIADO responderá pelos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais, morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos Página 15 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 15.1 São obrigações do Município: I. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; II. Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; III. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo credenciado, relacionados com o objeto pactuado; IV. Comunicar por escrito ao credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência; V. Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços; VI. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; VII. Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do contrato, sendo esta submetida à habilitação. 16.2 O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.3 Os casos omissos serão decididos pela comissão de contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 16.4 A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/21. 16.5 Os licitantes assumem todos os custos de participação do credenciamento e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. Página 16 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 16.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.7 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.8 Fica eleito o Foro da Comarca de Caetité/Bahia para dirimir quaisquer litígios oriundos deste procedimento auxiliar e do contrato dele decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 16.9 Este edital será divulgado e mantido à disposição do público em https:// www.lagoareal.ba.gov.br, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados. 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Estudo Técnico Preliminar; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III - Minuta do Contrato; Anexo IV - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Quadro De Reservas De Vagas; Anexo V - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º Da Constituição Federal; Anexo VI - Modelo De Declaração De Inexistência De Fato Superveniente Impeditivo. Lagoa Real, 15 de maio de 2026. MARCOS DOS SANTOS Secretário Municipal De Saúde Decreto Nº 160/2025 Página 17 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Credenciamento (Art. 79) Nº 007/2026CR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Objeto: CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA. A presente contratação tem como finalidade assegurar o acesso contínuo, eficiente e oportuno a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Lagoa Real/BA, especialmente para atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade social, em casos de urgência e emergência, quando verificada a indisponibilidade dos itens na rede pública municipal de saúde. A iniciativa busca atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade dos tratamentos farmacológicos, a redução de riscos à saúde decorrentes da interrupção terapêutica e a ampliação do acesso a medicamentos essenciais. Nesse contexto, o credenciamento de farmácias e/ou drogarias apresenta-se como solução eficiente para complementar a assistência farmacêutica municipal, conferindo maior celeridade no atendimento, capilaridade na distribuição e economicidade, mediante a aplicação de descontos sobre tabelas de referência amplamente utilizadas no mercado. Destaca-se, ainda, a relevância do pronto atendimento em situações de urgência e emergência, nas quais o fornecimento de medicamentos deve ocorrer em tempo hábil e em curto espaço temporal, sob pena de agravamento do quadro clínico do paciente. Assim, a disponibilização de uma rede credenciada de estabelecimentos aptos a realizar o atendimento imediato contribui de forma decisiva para a efetividade das ações de saúde e para a preservação da vida e do bem-estar da população. Ressalta-se que a necessidade da presente contratação decorre de análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que identificou recorrentes situações de desabastecimento pontual, aumento da demanda por medicamentos não padronizados e a intensificação de atendimentos emergenciais, evidenciando a importância da adoção de mecanismos alternativos e complementares à aquisição tradicional, de modo a assegurar a efetividade das políticas públicas de saúde e o atendimento integral aos usuários do SUS. Dessa forma, evidencia-se a necessidade da contratação, visando assegurar a continuidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o adequado atendimento aos usuários do SUS do Município de Lagoa Real/BA que necessitam de acesso a medicamentos de forma ágil e segura. Ademais, o modelo de credenciamento mostra-se adequado à natureza da demanda, por Página 18 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br possibilitar a contratação de múltiplos fornecedores, sem exclusividade, ampliando a competitividade, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia, economicidade e interesse público. O credenciamento será realizado de forma contínua e aberta, permitindo que os estabelecimentos interessados se habilitem a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, podendo prestar os serviços conforme sua capacidade técnica e operacional, não sendo obrigatória a participação em todos os itens ou o fornecimento integral dos medicamentos constantes na tabela de referência. 1.1 Justificativa Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos da Constituição Federal, compete à Administração Pública adotar medidas que assegurem o acesso integral, contínuo e eficiente aos serviços de saúde. Nesse contexto, verifica-se que o Município de Lagoa Real/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde, necessita, em determinadas situações, promover o fornecimento imediato de medicamentos a pacientes em condição de vulnerabilidade econômica, especialmente quando tais itens não constam da lista padronizada de aquisições do Município, não se encontram disponíveis na Farmácia Básica ou são demandados em caráter emergencial. A presente contratação tem por razão fundamental, de caráter excepcional, suprir de forma imediata as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Lagoa Real/BA, com a finalidade de atender pacientes cadastrados em programas municipais de assistência farmacêutica, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, portadores de doenças crônicas que demandam tratamentos contínuos e prolongados, devidamente comprovados por meio de relatórios médicos e prescrições, bem como pacientes hospitalizados, mediante comprovação de internamento na rede municipal de saúde, além de outros critérios que venham a ser estabelecidos em regulamento próprio. Essa necessidade decorre, sobretudo, da imprevisibilidade da demanda e das limitações logísticas enfrentadas junto aos fornecedores tradicionais, os quais, muitas vezes, não conseguem realizar a entrega de medicamentos em tempo hábil, principalmente quando se trata de itens específicos ou fornecidos em pequenas quantidades, comprometendo a continuidade e a efetividade do tratamento dos pacientes. Diante desse cenário, a adoção do credenciamento de farmácias e/ou drogarias, com base na aplicação de descontos sobre os preços constantes em tabelas referenciais amplamente utilizadas no mercado, como o Guia da Farmácia Digital (disponível para consulta mediante acesso autorizado) no site: https://guiadafarmaciadigital.com.br/ , apresenta-se como alternativa viável, eficiente e alinhada aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Tal modelo permite a formação de uma rede de estabelecimentos aptos a realizar o fornecimento de medicamentos de forma ágil, especialmente quando localizados em áreas de fácil acesso, contribuindo para a redução do tempo de atendimento e para a melhoria da assistência farmacêutica. Ressalta-se que os medicamentos a serem fornecidos destinam-se prioritariamente a pacientes em situação de vulnerabilidade social, bem como a casos de urgência e Página 19 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br emergência, nos quais o atendimento deve ocorrer em curto espaço de tempo, sob pena de agravamento do quadro clínico. Ademais, o credenciamento também se mostra essencial em situações excepcionais, como desabastecimento da rede pública ou intercorrências contratuais, garantindo resposta rápida e eficaz por parte da Administração. O modelo de credenciamento possibilita ao Município disponibilizar aos usuários do SUS uma rede credenciada de farmácias e drogarias, ampliando as alternativas de acesso aos medicamentos. Dessa forma, caso o medicamento não seja encontrado em um estabelecimento credenciado, caberá à Administração Pública, por meio do Fundo Municipal de Saúde, adotar as providências necessárias para a sua localização e aquisição junto a outro integrante da rede credenciada, assegurando maior efetividade no atendimento e reduzindo riscos à saúde do usuário. Neste contexto, evidencia-se a necessidade da contratação, visando assegurar a continuidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o adequado atendimento aos usuários do SUS do Município de Lagoa Real/BA que necessitam de acesso a medicamentos de forma ágil e segura. 2. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL Até a presente data, o Município não dispõe de Plano Anual de Contratações formalmente elaborado e publicado que contemple o objeto em questão. Ressalta-se, contudo, que a presente contratação decorre de necessidade superveniente, relacionada à garantia da continuidade da assistência farmacêutica e, sobretudo, à mitigação de situações emergenciais, nas quais se exige resposta imediata da Administração Pública para assegurar o atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse sentido, a ausência de previsão no planejamento anual não constitui óbice à contratação, tendo em vista o caráter excepcional da demanda, a imprevisibilidade das ocorrências e a necessidade de adoção de medidas céleres e eficazes para evitar prejuízos à saúde da população. 3. ÁREAS CONTRATANTES UNIDADE SOLICITANTE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARCOS DOS SANTOS 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO Os O fornecimento deverá ser realizado por pessoas jurídicas devidamente constituídas, especializadas no ramo farmacêutico (farmácias e/ou drogarias), regularmente autorizadas a funcionar pelos órgãos competentes, em especial pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), observando integralmente a legislação sanitária, regulatória e demais normas aplicáveis. As empresas credenciadas deverão possuir estrutura física adequada, com condições Página 20 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br apropriadas de armazenamento, conservação e dispensação de medicamentos, garantindo a qualidade, segurança e rastreabilidade dos produtos fornecidos, bem como a presença de profissional farmacêutico habilitado como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Os estabelecimentos deverão assegurar capacidade operacional para atendimento das demandas do Município, especialmente em situações de urgência e emergência, nas quais o fornecimento deverá ocorrer em tempo hábil e em curto espaço temporal, de modo a não comprometer a continuidade do tratamento e a integridade da saúde dos usuários. Os medicamentos fornecidos deverão atender às especificações técnicas","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/1287389617fb4b26a94a0d0c20a58520.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA REAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026 PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026CR OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA. Hipóteses de contratação: ( X ) Art. 79 - Inciso I ( ) Art. 79 - Inciso II ( ) Art. 79 - Inciso III Valor referencial: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Prazo de Vigência do Edital: de 15 de maio de 2026 a 15 de maio de 2027 As sessões públicas dos Procedimentos Auxiliares do Município de Lagoa Real / Bahia podem ser acompanhadas no endereço https://bnc.org.br//, selecionando as opções acompanhando as licitações > comprador município de Lagoa Real > em disputa > acompanhar disputa. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download no Email e no BNC sob o ID nº 007/2026CR e também no endereço https://www.lagoareal.ba.gov.br/, Transparência e Licitações. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Centro Administrativo de Lagoa Real, Lagoa Real - Bahia, CEP. 46.425-000. e-mail : setordelicitacaopmlr@yahoo.com Página 2 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Credenciamento nº 007/2026CR Processo Administrativo nº 107/2026 Edital nº 007/2026CR O MUNICÍPIO DE LAGOA REAL, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 visando CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA. 1. DO OBJETO É objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA , para o atendimento das necessidades apuradas na rede de serviços em saúde do Município, cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I). 1.1 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2 O presente credenciamento usará como hipótese de contratação o previsto no inciso I - paralela e não excludente (Art. 79; I), da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão credenciar-se junto ao Município de Lagoa Real/BA as pessoas jurídicas que exerçam atividade compatível com o objeto da futura contratação, desde que comprovem capacidade técnica e atendam integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 2.2 O estabelecimento que pretender se credenciar deverá estar em conformidade com as condições e especificações descritas a seguir, atendendo integralmente aos requisitos exigidos neste Edital e no Termo de Referência. Página 3 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br QUADRO RESUMO DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO ITEM DESCRIÇÃO CONDIÇÕES 01 Objeto Credenciamento para futura contratação de farmácias e/ou drogarias visando ao fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, com aplicação de descontos previamente definidos, destinados o atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade social, casos de urgência e emergência, bem como para cumprimento de determinações judiciais, quando inexistentes em estoque no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Real/BA. 02 Referência dos medicamentos Os medicamentos deverão ter como base o elenco constante no Guia da Farmácia Digital, disponível para consulta no sítio eletrônico: https://guiadafarmaciadigital.com.br/ mediante acesso por login e senha. Observação: Os medicamentos fornecidos deverão possuir prazo de validade mínimo de 02 (dois) anos, contados da data da entrega. 03 Forma de Pagamento O pagamento será realizado mediante a aplicação de desconto fixo sobre os preços constantes na tabela de referência indicada no item 02 , considerando sempre a versão mais atualizada disponível para consulta online. 04 Descontos Os descontos mínimos a serem aplicados sobre os valores dos medicamentos constantes na tabela de referência são: • Medicamentos de referência: 15% (quinze por cento) ; • Medicamentos genéricos: 30% (trinta por cento) ; • Medicamentos similares: 30% (trinta por cento) . 2.3 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.4 Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por Página 4 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 2.5 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.6 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.7 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.8 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada para o e-mail: setordelicitacaopmlr@yahoo.com. 3.2 Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. Página 5 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 3.4 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1 PESSOA JURÍDICA 4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Documento de identificação com foto do (s) sócio (s). 4.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Página 6 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 4.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a proponente executou ou executa, de forma satisfatória, serviços de natureza similar ao objeto deste credenciamento; b) Comprovação de vínculo de farmacêutico responsável técnico com a empresa proponente, mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. Na hipótese de o farmacêutico responsável técnico ser sócio da empresa, fica dispensada a apresentação do referido comprovante, devendo tal condição ser demonstrada por meio do contrato social ou documento equivalente; c) Apresentação de cópia da Carteira de Registro Profissional do farmacêutico responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), acompanhada da respectiva Certidão de Regularidade Técnica (RT) vigente, emitida pelo referido conselho; d) Apresentação de Alvará ou Licença de Funcionamento, expedido pelo Município onde a empresa estiver sediada, dentro do prazo de validade. Para o Microempreendedor Individual (MEI), fica dispensada a apresentação do referido documento quando essa condição constar no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), sendo sua aceitação condicionada à verificação de autenticidade por meio de consulta no sítio eletrônico oficial: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ; e) Apresentação de cópia da Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente (estadual ou municipal) da sede da licitante, dentro do prazo de validade. 4.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA Apresentação de Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) competente(s) da sede da pessoa jurídica. 5. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 5.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 5.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. Página 7 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 5.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.7 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 5.8 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar- se. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e no Diário Oficial do Município. 6.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 6.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. DOS RECURSOS 7.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Página 8 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 7.3 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. DO ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 8.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: I. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; II. fraudar o credenciamento; III. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; Página 9 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br IV. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; V. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13. 9.2 Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3 Na aplicação das sanções serão considerados: d) a natureza e a gravidade da infração cometida; e) as peculiaridades do caso concreto; f) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; g) os danos que dela provierem para a Administração Pública; h) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4 A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa: a) Para as infrações previstas no item 9.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item. b) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 9.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 9.1. quando não se justificar Página 10 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 9.1. 9.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 9.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.11 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 9.12 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 9.13 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município. Página 11 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 9.14 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 9.15 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente. 9.16 É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 9.17 Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente. 9.18 As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições do credenciamento, ficando no contrato os regramentos complementares inerentes à fase contratual. 10. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 10.2 Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 10.3 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que Página 12 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 10.5 A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital. 10.6 As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência. 11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 11.1 O valor fixado para a remuneração de cada procedimento observará o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital. 11.2 As revisões dos valores serão realizadas por meio das aplicações do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), estabelecido pelo IBGE, do acumulado no período de revisão, sem prejuízo da observância de eventual oscilação nos preços praticados no mercado. 11.3 O Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá aos credenciados, após comunicados, a decisão de se manterem ou não credenciados. 11.4 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação aos credenciados, em caso de redução. 11.5 O pagamento será efetuado pelo Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante relatório de acompanhamento da execução dos serviços, acompanhado das respectivas notas fiscais, atestado pelo fiscal do contrato, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 11.6 O pagamento será creditado em conta corrente em nome do credenciado, indicado na nota fiscal. 11.7 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 11.8 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as medidas sanadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município. 11.9 Junto à nota fiscal, o credenciado deverá encaminhar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, comprovando a manutenção das condições de habilitação. 11.10 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas Página 13 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo o Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 11.11 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município procederá à atualização financeira diária de seus débitos, pelo IPCA, na forma “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária. 12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.2 Aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados. 12.3 O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 12.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5 O Município poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 13.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 13.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 13.5 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do processo descredenciamento. Página 14 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 13.6 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.lagoareal.ba.gov.br 13.7 As decisões e/ou respostas constarão no sistema e serão vinculativas. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14.1 Prestar os serviços e/ou fornecimento e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos. 14.2 Correrão às expensas do CREDENCIADO , as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros. 14.3 Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. 14.4 O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. 14.5 Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21. 14.6 Prestar os serviços/fornecimentos conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade. 14.7 Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos. 14.8 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 14.9 Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais. 14.10 Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobre o ato ilícito praticado. 14.11 O CREDENCIADO responderá pelos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais, morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos Página 15 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 15.1 São obrigações do Município: I. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; II. Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; III. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo credenciado, relacionados com o objeto pactuado; IV. Comunicar por escrito ao credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência; V. Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços; VI. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; VII. Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do contrato, sendo esta submetida à habilitação. 16.2 O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.3 Os casos omissos serão decididos pela comissão de contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 16.4 A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/21. 16.5 Os licitantes assumem todos os custos de participação do credenciamento e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. Página 16 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 16.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.7 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.8 Fica eleito o Foro da Comarca de Caetité/Bahia para dirimir quaisquer litígios oriundos deste procedimento auxiliar e do contrato dele decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 16.9 Este edital será divulgado e mantido à disposição do público em https:// www.lagoareal.ba.gov.br, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados. 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Estudo Técnico Preliminar; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III - Minuta do Contrato; Anexo IV - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Quadro De Reservas De Vagas; Anexo V - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º Da Constituição Federal; Anexo VI - Modelo De Declaração De Inexistência De Fato Superveniente Impeditivo. Lagoa Real, 15 de maio de 2026. MARCOS DOS SANTOS Secretário Municipal De Saúde Decreto Nº 160/2025 Página 17 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Credenciamento (Art. 79) Nº 007/2026CR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Objeto: CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA. A presente contratação tem como finalidade assegurar o acesso contínuo, eficiente e oportuno a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Lagoa Real/BA, especialmente para atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade social, em casos de urgência e emergência, quando verificada a indisponibilidade dos itens na rede pública municipal de saúde. A iniciativa busca atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade dos tratamentos farmacológicos, a redução de riscos à saúde decorrentes da interrupção terapêutica e a ampliação do acesso a medicamentos essenciais. Nesse contexto, o credenciamento de farmácias e/ou drogarias apresenta-se como solução eficiente para complementar a assistência farmacêutica municipal, conferindo maior celeridade no atendimento, capilaridade na distribuição e economicidade, mediante a aplicação de descontos sobre tabelas de referência amplamente utilizadas no mercado. Destaca-se, ainda, a relevância do pronto atendimento em situações de urgência e emergência, nas quais o fornecimento de medicamentos deve ocorrer em tempo hábil e em curto espaço temporal, sob pena de agravamento do quadro clínico do paciente. Assim, a disponibilização de uma rede credenciada de estabelecimentos aptos a realizar o atendimento imediato contribui de forma decisiva para a efetividade das ações de saúde e para a preservação da vida e do bem-estar da população. Ressalta-se que a necessidade da presente contratação decorre de análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que identificou recorrentes situações de desabastecimento pontual, aumento da demanda por medicamentos não padronizados e a intensificação de atendimentos emergenciais, evidenciando a importância da adoção de mecanismos alternativos e complementares à aquisição tradicional, de modo a assegurar a efetividade das políticas públicas de saúde e o atendimento integral aos usuários do SUS. Dessa forma, evidencia-se a necessidade da contratação, visando assegurar a continuidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o adequado atendimento aos usuários do SUS do Município de Lagoa Real/BA que necessitam de acesso a medicamentos de forma ágil e segura. Ademais, o modelo de credenciamento mostra-se adequado à natureza da demanda, por Página 18 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br possibilitar a contratação de múltiplos fornecedores, sem exclusividade, ampliando a competitividade, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia, economicidade e interesse público. O credenciamento será realizado de forma contínua e aberta, permitindo que os estabelecimentos interessados se habilitem a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, podendo prestar os serviços conforme sua capacidade técnica e operacional, não sendo obrigatória a participação em todos os itens ou o fornecimento integral dos medicamentos constantes na tabela de referência. 1.1 Justificativa Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos da Constituição Federal, compete à Administração Pública adotar medidas que assegurem o acesso integral, contínuo e eficiente aos serviços de saúde. Nesse contexto, verifica-se que o Município de Lagoa Real/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde, necessita, em determinadas situações, promover o fornecimento imediato de medicamentos a pacientes em condição de vulnerabilidade econômica, especialmente quando tais itens não constam da lista padronizada de aquisições do Município, não se encontram disponíveis na Farmácia Básica ou são demandados em caráter emergencial. A presente contratação tem por razão fundamental, de caráter excepcional, suprir de forma imediata as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Lagoa Real/BA, com a finalidade de atender pacientes cadastrados em programas municipais de assistência farmacêutica, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, portadores de doenças crônicas que demandam tratamentos contínuos e prolongados, devidamente comprovados por meio de relatórios médicos e prescrições, bem como pacientes hospitalizados, mediante comprovação de internamento na rede municipal de saúde, além de outros critérios que venham a ser estabelecidos em regulamento próprio. Essa necessidade decorre, sobretudo, da imprevisibilidade da demanda e das limitações logísticas enfrentadas junto aos fornecedores tradicionais, os quais, muitas vezes, não conseguem realizar a entrega de medicamentos em tempo hábil, principalmente quando se trata de itens específicos ou fornecidos em pequenas quantidades, comprometendo a continuidade e a efetividade do tratamento dos pacientes. Diante desse cenário, a adoção do credenciamento de farmácias e/ou drogarias, com base na aplicação de descontos sobre os preços constantes em tabelas referenciais amplamente utilizadas no mercado, como o Guia da Farmácia Digital (disponível para consulta mediante acesso autorizado) no site: https://guiadafarmaciadigital.com.br/ , apresenta-se como alternativa viável, eficiente e alinhada aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Tal modelo permite a formação de uma rede de estabelecimentos aptos a realizar o fornecimento de medicamentos de forma ágil, especialmente quando localizados em áreas de fácil acesso, contribuindo para a redução do tempo de atendimento e para a melhoria da assistência farmacêutica. Ressalta-se que os medicamentos a serem fornecidos destinam-se prioritariamente a pacientes em situação de vulnerabilidade social, bem como a casos de urgência e Página 19 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br emergência, nos quais o atendimento deve ocorrer em curto espaço de tempo, sob pena de agravamento do quadro clínico. Ademais, o credenciamento também se mostra essencial em situações excepcionais, como desabastecimento da rede pública ou intercorrências contratuais, garantindo resposta rápida e eficaz por parte da Administração. O modelo de credenciamento possibilita ao Município disponibilizar aos usuários do SUS uma rede credenciada de farmácias e drogarias, ampliando as alternativas de acesso aos medicamentos. Dessa forma, caso o medicamento não seja encontrado em um estabelecimento credenciado, caberá à Administração Pública, por meio do Fundo Municipal de Saúde, adotar as providências necessárias para a sua localização e aquisição junto a outro integrante da rede credenciada, assegurando maior efetividade no atendimento e reduzindo riscos à saúde do usuário. Neste contexto, evidencia-se a necessidade da contratação, visando assegurar a continuidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o adequado atendimento aos usuários do SUS do Município de Lagoa Real/BA que necessitam de acesso a medicamentos de forma ágil e segura. 2. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL Até a presente data, o Município não dispõe de Plano Anual de Contratações formalmente elaborado e publicado que contemple o objeto em questão. Ressalta-se, contudo, que a presente contratação decorre de necessidade superveniente, relacionada à garantia da continuidade da assistência farmacêutica e, sobretudo, à mitigação de situações emergenciais, nas quais se exige resposta imediata da Administração Pública para assegurar o atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse sentido, a ausência de previsão no planejamento anual não constitui óbice à contratação, tendo em vista o caráter excepcional da demanda, a imprevisibilidade das ocorrências e a necessidade de adoção de medidas céleres e eficazes para evitar prejuízos à saúde da população. 3. ÁREAS CONTRATANTES UNIDADE SOLICITANTE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARCOS DOS SANTOS 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO Os O fornecimento deverá ser realizado por pessoas jurídicas devidamente constituídas, especializadas no ramo farmacêutico (farmácias e/ou drogarias), regularmente autorizadas a funcionar pelos órgãos competentes, em especial pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), observando integralmente a legislação sanitária, regulatória e demais normas aplicáveis. As empresas credenciadas deverão possuir estrutura física adequada, com condições Página 20 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br apropriadas de armazenamento, conservação e dispensação de medicamentos, garantindo a qualidade, segurança e rastreabilidade dos produtos fornecidos, bem como a presença de profissional farmacêutico habilitado como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Os estabelecimentos deverão assegurar capacidade operacional para atendimento das demandas do Município, especialmente em situações de urgência e emergência, nas quais o fornecimento deverá ocorrer em tempo hábil e em curto espaço temporal, de modo a não comprometer a continuidade do tratamento e a integridade da saúde dos usuários. Os medicamentos fornecidos deverão atender às especificações técnicas","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/1287389617fb4b26a94a0d0c20a58520.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Hipóteses de contratação: ( X ) Art. 79 - Inciso I ( ) Art. 79 - Inciso II ( ) Art. 79 - Inciso III Valor referencial: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Prazo de Vigência do Edital: de 15 de maio de 2026 a 15 de maio de 2027 As sessões públicas dos Procedimentos Auxiliares do Município de Lagoa Real / Bahia podem ser acompanhadas no endereço https://bnc.org.br//, selecionando as opções acompanhando as licitações > comprador município de Lagoa Real > em disputa > acompanhar disputa. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download no Email e no BNC sob o ID nº 007/2026CR e também no endereço https://www.lagoareal.ba.gov.br/, Transparência e Licitações. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Centro Administrativo de Lagoa Real, Lagoa Real - Bahia, CEP. 46.425-000. e-mail : setordelicitacaopmlr@yahoo.com Página 2 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Credenciamento nº 007/2026CR Processo Administrativo nº 107/2026 Edital nº 007/2026CR O MUNICÍPIO DE LAGOA REAL, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 visando CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA. 1. DO OBJETO É objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA , para o atendimento das necessidades apuradas na rede de serviços em saúde do Município, cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I). 1.1 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2 O presente credenciamento usará como hipótese de contratação o previsto no inciso I - paralela e não excludente (Art. 79; I), da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão credenciar-se junto ao Município de Lagoa Real/BA as pessoas jurídicas que exerçam atividade compatível com o objeto da futura contratação, desde que comprovem capacidade técnica e atendam integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 2.2 O estabelecimento que pretender se credenciar deverá estar em conformidade com as condições e especificações descritas a seguir, atendendo integralmente aos requisitos exigidos neste Edital e no Termo de Referência. Página 3 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br QUADRO RESUMO DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO ITEM DESCRIÇÃO CONDIÇÕES 01 Objeto Credenciamento para futura contratação de farmácias e/ou drogarias visando ao fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, com aplicação de descontos previamente definidos, destinados o atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade social, casos de urgência e emergência, bem como para cumprimento de determinações judiciais, quando inexistentes em estoque no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do município de Lagoa Real/BA. 02 Referência dos medicamentos Os medicamentos deverão ter como base o elenco constante no Guia da Farmácia Digital, disponível para consulta no sítio eletrônico: https://guiadafarmaciadigital.com.br/ mediante acesso por login e senha. Observação: Os medicamentos fornecidos deverão possuir prazo de validade mínimo de 02 (dois) anos, contados da data da entrega. 03 Forma de Pagamento O pagamento será realizado mediante a aplicação de desconto fixo sobre os preços constantes na tabela de referência indicada no item 02 , considerando sempre a versão mais atualizada disponível para consulta online. 04 Descontos Os descontos mínimos a serem aplicados sobre os valores dos medicamentos constantes na tabela de referência são: • Medicamentos de referência: 15% (quinze por cento) ; • Medicamentos genéricos: 30% (trinta por cento) ; • Medicamentos similares: 30% (trinta por cento) . 2.3 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.4 Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por Página 4 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 2.5 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.6 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.7 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.8 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada para o e-mail: setordelicitacaopmlr@yahoo.com. 3.2 Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. Página 5 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 3.4 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1 PESSOA JURÍDICA 4.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Documento de identificação com foto do (s) sócio (s). 4.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, em conformidade com as diretrizes da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.) Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei); d) Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade em vigor; f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Página 6 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 4.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a proponente executou ou executa, de forma satisfatória, serviços de natureza similar ao objeto deste credenciamento; b) Comprovação de vínculo de farmacêutico responsável técnico com a empresa proponente, mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. Na hipótese de o farmacêutico responsável técnico ser sócio da empresa, fica dispensada a apresentação do referido comprovante, devendo tal condição ser demonstrada por meio do contrato social ou documento equivalente; c) Apresentação de cópia da Carteira de Registro Profissional do farmacêutico responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), acompanhada da respectiva Certidão de Regularidade Técnica (RT) vigente, emitida pelo referido conselho; d) Apresentação de Alvará ou Licença de Funcionamento, expedido pelo Município onde a empresa estiver sediada, dentro do prazo de validade. Para o Microempreendedor Individual (MEI), fica dispensada a apresentação do referido documento quando essa condição constar no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), sendo sua aceitação condicionada à verificação de autenticidade por meio de consulta no sítio eletrônico oficial: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ; e) Apresentação de cópia da Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente (estadual ou municipal) da sede da licitante, dentro do prazo de validade. 4.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA Apresentação de Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) competente(s) da sede da pessoa jurídica. 5. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 5.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 5.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. Página 7 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 5.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.7 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 5.8 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar- se. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e no Diário Oficial do Município. 6.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 6.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. DOS RECURSOS 7.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Página 8 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 7.3 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 7.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8. DO ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 8.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: I. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; II. fraudar o credenciamento; III. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; Página 9 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br IV. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; V. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13. 9.2 Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3 Na aplicação das sanções serão considerados: d) a natureza e a gravidade da infração cometida; e) as peculiaridades do caso concreto; f) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; g) os danos que dela provierem para a Administração Pública; h) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4 A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa: a) Para as infrações previstas no item 9.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item. b) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 9.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 9.1. quando não se justificar Página 10 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 9.1. 9.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 9.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.11 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 9.12 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 9.13 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município. Página 11 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 9.14 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 9.15 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente. 9.16 É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 9.17 Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente. 9.18 As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições do credenciamento, ficando no contrato os regramentos complementares inerentes à fase contratual. 10. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 10.1 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. 10.2 Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 10.3 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que Página 12 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 10.5 A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital. 10.6 As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência. 11. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 11.1 O valor fixado para a remuneração de cada procedimento observará o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital. 11.2 As revisões dos valores serão realizadas por meio das aplicações do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), estabelecido pelo IBGE, do acumulado no período de revisão, sem prejuízo da observância de eventual oscilação nos preços praticados no mercado. 11.3 O Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá aos credenciados, após comunicados, a decisão de se manterem ou não credenciados. 11.4 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação aos credenciados, em caso de redução. 11.5 O pagamento será efetuado pelo Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante relatório de acompanhamento da execução dos serviços, acompanhado das respectivas notas fiscais, atestado pelo fiscal do contrato, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 11.6 O pagamento será creditado em conta corrente em nome do credenciado, indicado na nota fiscal. 11.7 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 11.8 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as medidas sanadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município. 11.9 Junto à nota fiscal, o credenciado deverá encaminhar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, comprovando a manutenção das condições de habilitação. 11.10 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas Página 13 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo o Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 11.11 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município procederá à atualização financeira diária de seus débitos, pelo IPCA, na forma “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária. 12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.2 Aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados. 12.3 O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 12.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5 O Município poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 13.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 13.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 13.5 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do processo descredenciamento. Página 14 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 13.6 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.lagoareal.ba.gov.br 13.7 As decisões e/ou respostas constarão no sistema e serão vinculativas. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14.1 Prestar os serviços e/ou fornecimento e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seus anexos. 14.2 Correrão às expensas do CREDENCIADO , as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros. 14.3 Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital, bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros. 14.4 O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. 14.5 Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21. 14.6 Prestar os serviços/fornecimentos conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade. 14.7 Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos. 14.8 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 14.9 Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais. 14.10 Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobre o ato ilícito praticado. 14.11 O CREDENCIADO responderá pelos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais, morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos Página 15 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br durante a execução dos serviços ou deles decorrentes. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 15.1 São obrigações do Município: I. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; II. Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; III. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo credenciado, relacionados com o objeto pactuado; IV. Comunicar por escrito ao credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência; V. Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços; VI. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; VII. Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do contrato, sendo esta submetida à habilitação. 16.2 O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.3 Os casos omissos serão decididos pela comissão de contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 16.4 A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/21. 16.5 Os licitantes assumem todos os custos de participação do credenciamento e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. Página 16 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br 16.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.7 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.8 Fica eleito o Foro da Comarca de Caetité/Bahia para dirimir quaisquer litígios oriundos deste procedimento auxiliar e do contrato dele decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 16.9 Este edital será divulgado e mantido à disposição do público em https:// www.lagoareal.ba.gov.br, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados. 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Estudo Técnico Preliminar; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III - Minuta do Contrato; Anexo IV - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Quadro De Reservas De Vagas; Anexo V - Modelo De Declaração De Cumprimento Do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º Da Constituição Federal; Anexo VI - Modelo De Declaração De Inexistência De Fato Superveniente Impeditivo. Lagoa Real, 15 de maio de 2026. MARCOS DOS SANTOS Secretário Municipal De Saúde Decreto Nº 160/2025 Página 17 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Credenciamento (Art. 79) Nº 007/2026CR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Objeto: CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, COM APLICAÇÃO DE DESCONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO INEXISTENTES EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL/BA. A presente contratação tem como finalidade assegurar o acesso contínuo, eficiente e oportuno a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Lagoa Real/BA, especialmente para atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade social, em casos de urgência e emergência, quando verificada a indisponibilidade dos itens na rede pública municipal de saúde. A iniciativa busca atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade dos tratamentos farmacológicos, a redução de riscos à saúde decorrentes da interrupção terapêutica e a ampliação do acesso a medicamentos essenciais. Nesse contexto, o credenciamento de farmácias e/ou drogarias apresenta-se como solução eficiente para complementar a assistência farmacêutica municipal, conferindo maior celeridade no atendimento, capilaridade na distribuição e economicidade, mediante a aplicação de descontos sobre tabelas de referência amplamente utilizadas no mercado. Destaca-se, ainda, a relevância do pronto atendimento em situações de urgência e emergência, nas quais o fornecimento de medicamentos deve ocorrer em tempo hábil e em curto espaço temporal, sob pena de agravamento do quadro clínico do paciente. Assim, a disponibilização de uma rede credenciada de estabelecimentos aptos a realizar o atendimento imediato contribui de forma decisiva para a efetividade das ações de saúde e para a preservação da vida e do bem-estar da população. Ressalta-se que a necessidade da presente contratação decorre de análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que identificou recorrentes situações de desabastecimento pontual, aumento da demanda por medicamentos não padronizados e a intensificação de atendimentos emergenciais, evidenciando a importância da adoção de mecanismos alternativos e complementares à aquisição tradicional, de modo a assegurar a efetividade das políticas públicas de saúde e o atendimento integral aos usuários do SUS. Dessa forma, evidencia-se a necessidade da contratação, visando assegurar a continuidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o adequado atendimento aos usuários do SUS do Município de Lagoa Real/BA que necessitam de acesso a medicamentos de forma ágil e segura. Ademais, o modelo de credenciamento mostra-se adequado à natureza da demanda, por Página 18 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br possibilitar a contratação de múltiplos fornecedores, sem exclusividade, ampliando a competitividade, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia, economicidade e interesse público. O credenciamento será realizado de forma contínua e aberta, permitindo que os estabelecimentos interessados se habilitem a qualquer tempo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, podendo prestar os serviços conforme sua capacidade técnica e operacional, não sendo obrigatória a participação em todos os itens ou o fornecimento integral dos medicamentos constantes na tabela de referência. 1.1 Justificativa Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos da Constituição Federal, compete à Administração Pública adotar medidas que assegurem o acesso integral, contínuo e eficiente aos serviços de saúde. Nesse contexto, verifica-se que o Município de Lagoa Real/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde, necessita, em determinadas situações, promover o fornecimento imediato de medicamentos a pacientes em condição de vulnerabilidade econômica, especialmente quando tais itens não constam da lista padronizada de aquisições do Município, não se encontram disponíveis na Farmácia Básica ou são demandados em caráter emergencial. A presente contratação tem por razão fundamental, de caráter excepcional, suprir de forma imediata as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Lagoa Real/BA, com a finalidade de atender pacientes cadastrados em programas municipais de assistência farmacêutica, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, portadores de doenças crônicas que demandam tratamentos contínuos e prolongados, devidamente comprovados por meio de relatórios médicos e prescrições, bem como pacientes hospitalizados, mediante comprovação de internamento na rede municipal de saúde, além de outros critérios que venham a ser estabelecidos em regulamento próprio. Essa necessidade decorre, sobretudo, da imprevisibilidade da demanda e das limitações logísticas enfrentadas junto aos fornecedores tradicionais, os quais, muitas vezes, não conseguem realizar a entrega de medicamentos em tempo hábil, principalmente quando se trata de itens específicos ou fornecidos em pequenas quantidades, comprometendo a continuidade e a efetividade do tratamento dos pacientes. Diante desse cenário, a adoção do credenciamento de farmácias e/ou drogarias, com base na aplicação de descontos sobre os preços constantes em tabelas referenciais amplamente utilizadas no mercado, como o Guia da Farmácia Digital (disponível para consulta mediante acesso autorizado) no site: https://guiadafarmaciadigital.com.br/ , apresenta-se como alternativa viável, eficiente e alinhada aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Tal modelo permite a formação de uma rede de estabelecimentos aptos a realizar o fornecimento de medicamentos de forma ágil, especialmente quando localizados em áreas de fácil acesso, contribuindo para a redução do tempo de atendimento e para a melhoria da assistência farmacêutica. Ressalta-se que os medicamentos a serem fornecidos destinam-se prioritariamente a pacientes em situação de vulnerabilidade social, bem como a casos de urgência e Página 19 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br emergência, nos quais o atendimento deve ocorrer em curto espaço de tempo, sob pena de agravamento do quadro clínico. Ademais, o credenciamento também se mostra essencial em situações excepcionais, como desabastecimento da rede pública ou intercorrências contratuais, garantindo resposta rápida e eficaz por parte da Administração. O modelo de credenciamento possibilita ao Município disponibilizar aos usuários do SUS uma rede credenciada de farmácias e drogarias, ampliando as alternativas de acesso aos medicamentos. Dessa forma, caso o medicamento não seja encontrado em um estabelecimento credenciado, caberá à Administração Pública, por meio do Fundo Municipal de Saúde, adotar as providências necessárias para a sua localização e aquisição junto a outro integrante da rede credenciada, assegurando maior efetividade no atendimento e reduzindo riscos à saúde do usuário. Neste contexto, evidencia-se a necessidade da contratação, visando assegurar a continuidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, garantindo o adequado atendimento aos usuários do SUS do Município de Lagoa Real/BA que necessitam de acesso a medicamentos de forma ágil e segura. 2. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO ANUAL Até a presente data, o Município não dispõe de Plano Anual de Contratações formalmente elaborado e publicado que contemple o objeto em questão. Ressalta-se, contudo, que a presente contratação decorre de necessidade superveniente, relacionada à garantia da continuidade da assistência farmacêutica e, sobretudo, à mitigação de situações emergenciais, nas quais se exige resposta imediata da Administração Pública para assegurar o atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse sentido, a ausência de previsão no planejamento anual não constitui óbice à contratação, tendo em vista o caráter excepcional da demanda, a imprevisibilidade das ocorrências e a necessidade de adoção de medidas céleres e eficazes para evitar prejuízos à saúde da população. 3. ÁREAS CONTRATANTES UNIDADE SOLICITANTE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARCOS DOS SANTOS 4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO Os O fornecimento deverá ser realizado por pessoas jurídicas devidamente constituídas, especializadas no ramo farmacêutico (farmácias e/ou drogarias), regularmente autorizadas a funcionar pelos órgãos competentes, em especial pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), observando integralmente a legislação sanitária, regulatória e demais normas aplicáveis. As empresas credenciadas deverão possuir estrutura física adequada, com condições Página 20 de 61 MUNICÍPIO DE LAGOA REAL / BA - CNPJ: 16.416.117/0001-90 CENTRO ADMINISTRATIVO DE LAGOA REAL - CNPJ Nº. 16.416.117/0001-90 www.lagoareal.ba.gov.br apropriadas de armazenamento, conservação e dispensação de medicamentos, garantindo a qualidade, segurança e rastreabilidade dos produtos fornecidos, bem como a presença de profissional farmacêutico habilitado como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Os estabelecimentos deverão assegurar capacidade operacional para atendimento das demandas do Município, especialmente em situações de urgência e emergência, nas quais o fornecimento deverá ocorrer em tempo hábil e em curto espaço temporal, de modo a não comprometer a continuidade do tratamento e a integridade da saúde dos usuários. Os medicamentos fornecidos deverão atender às especificações técnicas","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/1287389617fb4b26a94a0d0c20a58520.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":49999,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO: Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. DATA DE JULGAMENTO 1ª sessão 27/05/2026 2ª sessão 02/06/2026 3ª sessão 02/07/2026 – finalização Horário: 08:30h (horário local) Local: Por meio da plataforma eletrônica www.bnc.org.br Endereço para retirada do Edital : O edital completo deverá ser retirado no site https://www.bandeirantes.gov.br/ e www.bnc.org.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO. Podendos ser solicitados via e-mail, bandlicitacao.to@gmail.com de segunda a sexta-feira nos horários das 07h às 13h, fone (63) 9 9233-1155. PREÂMBULO Encontra-se aberta pelo Município de Bandeirantes do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.819/0001-72, com sede na Homero de Oliveira Teixeira, representado por SAULO GONÇALVES BORGES , Licitação na Modalidade de CREDENCIAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014, Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024 e das demais exigências estabelecidas neste edital, para o Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 1. BASE LEGAL DESTE CERTAME: 1.1. Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014 e o Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024. 1.2. Conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. 1.3. Não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório, serão CREDENCIADAS. 1.4. O Credenciamento Público é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme disposto no Artigo 78º da Lei Federal de nº 14.133/2021. 1.5. São partes integrantes deste edital, como se nele estivessem transcritos, o Termo de Referência , Decreto Municipal 057/2024, Lei Federal 14133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições e exigências constantes deste edital e anexado o REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO, conforme anexo V. devendo estar cadastrado previamente no SICAF. 2.2. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: acerca da operacionalização do sistema Bolsa Nacional de Compras deverão ser esclarecidas junto à Central no endereço eletrônico www.bnc.org.br e ainda pelos telefones (42) 3026-4550 – Suportes aos fornecedores também pelo endereço eletrônico bnccompras.com. 2.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.5. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.6. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.7. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.8. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do credenciamento na forma eletrônica. 2.9. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.10. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante. 2.11. O não credenciamento de representante implicará na impossibilidade de manifestação nas fases do procedimento licitatório, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos. 2.12. Fica assegurada às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a substituição do seu representante junto ao processo. 2.13. As licitantes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados em todas as etapas deste credenciamento. 2.14. Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído. 2.15. No caso de procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais. 2.16. O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. 2.17. O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. 2.18. Os documentos necessários para se credenciar constarão neste instrumento e seus Anexos. 2.19. O credenciamento objeto deste contrato não obriga a Administração Pública Municipal à contratação, não gera exclusividade nem garante qualquer volume mínimo de demanda ou faturamento à CONTRATADA. 2.20. A execução dos serviços ocorrerá de forma paralela e não excludente , sendo solicitada exclusivamente de acordo com a necessidade, a conveniência administrativa e o interesse público do Município de Bandeirantes do Tocantins. 2.21. O Edital de Chamamento Público permanecerá com cadastramento permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante todo o seu prazo de vigência que é de 90 (noventa) dias , em estrita observância ao Art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e ao Art. 5º do Decreto Municipal nº 057/2024, podendo ser republicado a critério da administração. 2.22. O Município contratante reserva-se o direito de fiscalizar o serviço pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 2.22.1. Este credenciamento permanecera aberto para os interessados se credenciarem por 90 (noventa) dias. 2.23. O Credenciamento estará condicionado à análise por parte da Agente de Contratação do Município, da documentação apresentada pelo interessado, desde que forneçam toda a documentação exigida neste edital. 2.24. ESTE CREDENCIAMENTO será realizado no formato eletrônico, em reunião pública à distância, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.25. O sistema eletrônico de disputa a ser utilizado neste Chamamento Público é o Bolsa Nacional de Compras – BNC, constante na página eletrônica https://bnccompras.com/Home/Login . 2.26. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. 2. DO OBJETO 3.1. O presente instrumento tem como objeto o Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 3.2. Destaca-se que os fornecimentos a ser executado são usuais no mercado, quando e desnecessária elaboração de projetos sofisticados, técnicos e especializados de engenharia. 3.3. Por se tratar de um Credenciamento, o Município, poderá contratar quando da necessidade, não tendo ainda obrigação de efetuarem quaisquer contratações, quando tudo será pautado no interesse público e conveniência administrativa. Cujos contratos de programa a serem firmados, dependerá do interesse público, conveniência administrativa. 4. RELAÇÃO NOMINAL DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E INTEGRANTES DESTA LICITAÇÃO : 4.1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, representada por seu atual gestor JUCÉLIO DANTAS DE MACÊDO; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , representada por sua atual gestora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , representada por seu atual gestor SAVIO JOSE DOS REIS ROSA e; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , representa por sua atual gestora ANA PAULA DOS SANTOS BORGES 4.2. Conforme disposto no Caput do Artigo 5º da Lei Federal de nº 14.133/2021, aplicam-se neste certame: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Interesse Público. Probidade Administrativa. Igualdade. Planejamento. Transparência. Eficácia. Segregação de funções. Motivação. Vinculação ao Edital. Julgamento Objetivo. Segurança Jurídica. Razoabilidade. Competitividade. Proporcionalidade. Celeridade. Economicidade. Desenvolvimento Nacional Sustentável. Disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. Ocorrerão por conta dos órgãos contratantes em seus respectivos quadros orçamentários. RECURSO PRÓPRIO: 47,07% RECURSO FEDERAL: 52,93% PREFEITURA MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0034 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 115.834,34 PORCENTAGEM : 12,55 MANUTENÇÃO SECRETARIA DESPORTO E LAZER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.48.27.813.0720.2.038 ELEMENTO: 3.3.90.31 FICHA: 120 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 8.010,46 PORCETAGEM : 0,86 EDUCAÇÃO MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.030 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0387 FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino. VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% MANUTENÇAO SECRETARIA DE EDUCACAO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.1005.2.031 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0404 FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino. VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% MANUT. DOS REC. SALARIO EDUCACAO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.114 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0397 FONTE: 1.550.0000. Transferência Salario Educação VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% SAÚDE MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0240 FONTE: 1.600.0000 – SUS Bloco de Manutenção VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,72% EXECUÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES FED/EST DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.154 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0257 FONTE: 1.600.3110 – Emenda parl. Individual manutenção SUS VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,71% MANUTENCAO DE EQUIPE MULTI-PROFISSIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.083 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0247 FONTE: 1.600.3110 – Emenda parl. Individual manutenção SUS VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,72% MANUTENCAO DO PAB – PAP DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.050 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0226 FONTE: 1.600.0000 – SUS Bloco de Manutenção VALOR: R$ 80.439,60 PORCETAGEM : 8,71% ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0321 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 45.629,12 PORCETAGEM : 4,94% GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0318 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 45.629,12 PORCETAGEM : 4,94% BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0155.2.149 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0334 FONTE: 1.660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,48% BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0155.2.149 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0334 FONTE: 2. 660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,47% FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0160.2.155 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0339 FONTE: 1. 500.0000 – Impostos não vinculados VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,48% FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0160.2.155 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0339 FONTE: 1. 660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,47% 6. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO 6.1. O credenciamento tem por objeto a prestação de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. 6.2. O fornecimento seguirá o modelo de contratação paralela e não excludente, caracterizado pela inexistência de competição excludente, em que o Município fixa o preço e todos os interessados que atenderem às condições de habilitação poderão ser credenciados. 6.3. O preço de contratação para cada item será fixo , definido pela Administração com base na média aritmética das cotações obtidas na pesquisa de mercado, em estrita observância ao Decreto Municipal nº 002/2024. 6.4. O valor ofertado pelo interessado no momento do credenciamento deverá, obrigatoriamente, ser igual ao valor máximo fixado no edital, que constitui o limite admissível pela Administração. 6.5. A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma isonômica, seguindo o critério de Ordem de Inscrição e o fluxo de execução rotativo. 6.6. Em situações de urgência ou impossibilidade de atendimento pelo credenciado da vez no prazo de 24 horas, será acionado o prestador subsequente na lista. 6.7. O credenciamento ficará permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante a vigência do edital de chamamento, em conformidade com o Art. 5º do Decreto Municipal nº 057/2024 e o Art. 79 da Lei nº 14.133/2021. 6.8. O termo de credenciamento e os contratos dele decorrentes terão vigência inicial de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogados sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que comprovada a manutenção da vantajosidade econômica para a Administração. 6.9. Eventuais reajustes anuais observarão o índice IGPM/FGV ou outro previsto em edital, conforme a disponibilidade orçamentária e os prazos legais da Lei nº 14.133/2021. 6.10. O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente o fornecimento, podendo proceder ao descredenciamento nas seguintes hipóteses, garantido o contraditório e a ampla defesa: 6.10.1. Perda das condições de habilitação; 6.10.2. Descumprimento injustificado das obrigações contratuais ou má prestação do serviço; 6.10.3. Aplicação de sanção de impedimento ou inidoneidade superveniente; 6.10.4. Pedido formalizado pelo próprio credenciado. 6.11. O credenciamento e a habilitação estão condicionados à análise técnica e documental pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação, verificando-se a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e a qualificação técnica necessária para o ramo gráfico. 6.12. Estão impedidos de participar deste credenciamento as pessoas físicas ou jurídicas que: 6.12.1. Estejam suspensas, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 6.12.2. Encontrem-se em processo de falência ou insolvência judicialmente decretada; 6.12.3. Possuam dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins ou que mantenham vínculo de parentesco (até 3º grau) com autoridades locais envolvidas na contratação; 6.12.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; 6.12.5. Estejam reunidas em consórcio; 6.12.6. Enquadrem-se nas vedações dos Artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021. 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 7.1. A documentação de habilitação deverá ser anexada no ato da juntada do requerimento de credenciamento. Havendo necessidade de diligência, esta será realizada no dia e horário designados para a sessão. 7.2. Caso a empresa permaneça inerte quanto às solicitações formuladas, seu credenciamento não será aceito. 7.3. Considerar-se-á a proposta aquela anexada no sistema, de forma digital. 7.4. Os documentos relativos à habilitação, dos senhores licitantes, deverão ser enviados exclusivamente pela plataforma BNC, para fins de credenciamento; 7.5. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel; 7.6. A empresa e ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente bem como a proposta apresentada no sistema BNC. 3.1. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO COM O SISTEMA 3.1.1. A “ proposta ” deverá obrigatoriamente apresentar o valor estimado da contratação, de acordo com o valor de referência estabelecido no termo de referência, conforme especificado no edital. A ausência de adequação ao valor de referência poderá resultar na desclassificação da proposta, nos termos da legislação aplicável, sendo considerada a proposta anexada no sistema. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. O interessado deverá, juntamente com a documentação de habilitação, apresentar o Termo de Adesão ao Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital. 8.2. Registro comercial , no caso de empresa individual. 8.3. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores. 8.4. Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.5. Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor 8.6. Cédula de identidade do Administrador da Empresa e do sócio(s) , conforme contrato social; 8.7. Declaração sobre Empregado Menor , conforme disposto no Inciso VI do Artigo 68º da Lei Federal de nº 14.133/2021 e inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal. 8.8. Para Qualificação Econômico-Financeira: 8.8.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata / Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias para sua apresentação. 8.8.2. Balanço Patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais ; 8.8.3. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 8.9. Para Regularidade Fiscal: 8.9.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , do Ministério da Fazenda. 8.9.2. Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. 8.9.3. Certidão de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.9.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 8.9.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor ; 8.9.6. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor ; 8.10. Para Regularidade Fiscal Trabalhista: 8.10.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 8.10.2. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.11. Para Qualificação Técnica 8.11.1. Comprovação de aptidão para o desempenho do fornecimento compatível com as características do objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica , fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pelo fornecimento com de características semelhantes ao objeto da licitação em nome da licitante. 8.12. A Administração realizará, de ofício, consulta aos seguintes sítios eletrônicos, com a finalidade de verificar a existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a contratação com o Poder Público: 8.12.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União , emitida no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.12.2. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 90 dias. 8.12.3. Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.12.4. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU , no link https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ , onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.12.5. II - No Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou Site: https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/consultas/consultarR estricaoContratarAdministracaoPublica.jsf 8.12.6. III - No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Site: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 8.12.7. Em qualquer caso, não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido. 8.12.8. Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou, se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.12.9. Em caso de certidão não consignar o prazo de validade, será considerada válida, se expedidas com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua apresentação. 8.12.10. O Agente de Contratação, poderá solicitar, de qualquer interessada, informações e esclarecimentos complementares para perfeito juízo e atendimento da documentação ou proposta apresentada. 9. REQUISITOS PRELIMINARES DA HABILITAÇÃO. 9.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares e somente no caso de diligências necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o credenciado será convocado a encaminhá-los, em formato digital e através do portal eletrônico, no prazo de 24 horas sob pena de inabilitação, sê se tratar de documentação de fácil acesso será concedido o prazo de 2 horas. 9.2. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. 9.3. Este credenciamento e seus atos serão digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Posteriormente impressos e devidamente colocados em processo físico. 9.4. Conforme disposto no § 2º do Artigo 87º da Lei Federal de nº14.133/2021, é proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a este edital e seus anexos. 9.5. A análise das documentações apresentados neste credenciamento será feita pela agente de contratação. A primeira etapa será concluída em 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação no site. As etapas subsequentes de verificação de documentos e publicação da lista de credenciados ocorrerão no dia 02 de cada mês. Caso dia 01 do mês não ser dia não útil, será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente a esta data, onde os licitantes poderão ter acesso na plataforma BNC. 9.6. Serão declarados inabilitadas as empresas que: 9.6.1. Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital de Credenciamento; ou 9.6.2. Apresentarem documentos em desconformidade com os parâmetros estabelecidos neste Edital de Credenciamento. 9.6.3. Toda a documentação para o processo de credenciamento implicará na declaração expressa de concordância com todas as normas estabelecidas no presente edital e atos normativos expedidos. 9.10. É obrigatória a apresentação junto com os documentos de habilitação de todas as declarações constantes dos anexos deste edital, pois todas são pautadas em obrigações legais, cuja inobservância, acarretara na desclassificação do licitante neste certame. 10. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 10.1. O objeto desta licitação deverão ser entregues dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas jurídicas e práticas técnicas a eles pertinentes. 10.2. A celebração do termo de credenciamento será precedida da comprovação das condições de habilitação e qualificação técnica exigidas no edital, devendo a empresa manter tais condições durante toda a vigência da relação contratual. 10.2.2. Este credenciamento fundamenta-se no Art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se a hipótese de contratação paralela e não excludente, em que a Administração realiza contratações simultâneas em condições padronizadas. 10.2.3. A distribuição da demanda seguirá o critério de Ordem de Inscrição, operando em um fluxo de execução rotativo para garantir a isonomia entre todos os credenciados aptos. 10.2.3.1. O Município fixará o preço da contratação com base na média aritmética da pesquisa de mercado, em conformidade com o Decreto Municipal nº 002/2024, sendo o valor aceito pelos credenciados no momento da adesão ao chamamento. 10.3. A contratação será realizada conforme a demanda da Administração, observando as seguintes etapas: 10.3.1. A solicitação de itens será formalizada pela secretaria responsável por meio de Ordem de Serviço (OS) ou comunicação via e-mail institucional, seguindo rigorosamente a ordem sequencial da lista de credenciados. 10.3.2. O preço de cada item não poderá ser superior ao valor estimado no processo de chamamento, constituindo este o limite máximo admissível para o fornecimento. 10.3.3. O credenciado convocado deverá confirmar o recebimento e iniciar o atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas após a formalização da OS. 10.3.3.1. Em caso de recusa, impossibilidade de atendimento no prazo ou silêncio do credenciado da vez, será acionado imediatamente o prestador subsequente na lista de ordem. 10.3.4. Em situações de urgência ou emergência que exijam prazo de entrega de 24 horas, será convocada a empresa que comprove maior agilidade na entrega, priorizando-se, em caso de igualdade de condições, a que possuir maior proximidade territorial ao almoxarifado central. 10.3.5. A formalização das aquisições ocorrerá mediante a emissão de Notas de Empenho, observando-se as obrigações elencadas no edital, no termo de referência e no termo de credenciamento. 10.3.6. A classificação cronológica dos interessados será definida pela data e horário do protocolo do requerimento de inscrição, desde que acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida. 10.3.7. Após a habilitação das empresas, será confeccionada a Ata de Credenciamento, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e mantida permanentemente atualizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 11. DO PRAZO 11.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado termo de credenciamento com as empresas habilitadas, concretizando-se o credenciamento, no ato da aquisições pelo município, com vigência de 12 (doze) meses consecutivos , contados a partir da data de sua assinatura, a qual será adaptada à proposta da interessada credenciada, sem prejuízo de resilição ou rescisão antecipada. 11.2. Poderá o termo de credenciamento ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pelo município até a data da rescisão. 11.3. A CREDENCIADA que tiver seu requerimento deferido, diante da habilitação, será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da convocação assinar o termo de credenciamento, sob pena de caracterizar sua desistência ao ato. 12. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 12.1. Após a solicitação, o fornecimento do objeto será atendido no prazo de 5 (cinco) dias , podendo ser prorrogado por motivo justificável. 12.2. A Administração reserva-se o direito de acompanhar os produtos entregues, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal. 12.3. A locomoção dos profissionais até o local de trabalho bem como o seu retorno, será de responsabilidade do credenciado, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada. 12.4. A contratada deverá observar as normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes, bem como obedecer aos princípios básicos de organização e material de qualidade mínima para aceitação, além da legislação trabalhista e ambiental. 12.5. O licitante é obrigado a substituir os materiais de consumo em que se verificarem irregularidades. 12.6. O licitante deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do termo de credenciamento. 12.7. O licitante deverá responsabilizar-se por quaisquer danos que seus empregados causarem à contratante. 12.8. O licitante deverá responsabilizar-se por qualquer acidente que venha ocorrer com seus empregados. 12.9. O licitante obriga-se a prestar ao Município utilitário todas as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos, sempre que solicitado. 12.10. O município não responderá, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas e outros serviços e produtos ofertados, dos valores autorizados. 12.11. A credenciada será responsável exclusiva e integralmente pelo fornecimentos relacionados neste documento e pela utilização de pessoal para sua execução, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município. 12.12. No caso de descumprimento das condições de credenciamento ou de infração às cláusulas do termo de credenciamento, o município poderá promover o descredenciamento da credenciada, não permitindo novos contratos, porém respeitando os já firmados até que se finalizem as parcelas vincendas ou se proceda à quitação antecipada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal e municipal incidente. 12.13. A formalização do credenciamento se dará através da assinatura do documento denominado “Termo de Credenciamento”, conforme modelo constante do edital. 13. DOS RECURSOS E DO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 13.1. O interessado terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da data da ata de lavratura do resultado do credenciamento para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento. 13.2. Posterior publicação do resultado, os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentada e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação (publicação), com pleno acesso ao processo que é eletrônico. 13.3. O recurso deverá ser protocolizado na plataforma BNC . 13.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 13.5. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, ficando os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme previsto no Inciso I do Artigo 165º da Lei Federal 14.133/2021. 13.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.7. As razões do recurso, suas contrarrazões e julgamento serão processadas e publicadas dentro do sitio eletrônico, ao qual todos os licitantes terão vistas. 14. DAS OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E PENALIDADES 14.1. São obrigações do consignatário: a) manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as exigências deste edital. b) manter consigo uma via da autorização, da solicitação de cancelamento e da alteração do cadastro, devidamente assinada, bem como dos documentos de formalização da relação e necessários ao cadastramento dos usuários; c) dar recibo do cadastro e dos pedidos de cancelamento e alteração da contratação; d) manter atualizados, no sistema, os dados cadastrais da entidade e de seus representantes; e) A credenciada deverá responder pelas despesas relativas a frete, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas em razão da prestação de serviços. f) A credenciada deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar aos Municípios ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. g) A credenciada deverá obedecer à melhor técnica vigente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da área de atuação, em obediência ainda as legislações trabalhistas e ambientais. 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DESCREDENCIAMENTO 15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, a Contratada que: a) Der causa à inexecução parcial ou total do contrato. b) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame. c) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. d) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta. e) Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. f) Apresentar declaração ou documentação falsa. g) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. i) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. j) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal de nº 12.846/2013. 15.2. Licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante. b) Multa de até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o máximo de 5% (cinco por cento) sobrea parcela em atraso, em decorrência de atraso injustificado no adimplemento do objeto. c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado no caso de inadimplemento total do contrato. d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 2 (dois) anos. e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 15.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal de nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 15.4. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente. 15.5. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 15.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o órgão poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 15.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 15.8. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa do órgão contratante. 16. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 16.1. Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos referentes às dúvidas de ordem técnica, bem como aqueles decorrentes de interpretação deste Edital de Credenciamento, ou impugná-lo. 16.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento serão enviados ao Agente de Contratação, na forma do edital, tudo conforme disposto no Artigo 164º da Lei Federal de nº 14.133/2021. 16.3. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES DEVERA ser feitos EXCLUSIVAMENTE através do sistema BNC, outrossim, sempre será priorizado o contraditório e a ampla defesa, quando na impossibilidade e ou inviabilidade, serão aceitos através de outros meios legítimos. 16.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento estará disponível no sistema BNC, disponível a todos os interessados, tudo conforme no Parágrafo Único do Artigo 164° da Lei Federal de nº 14.133/2021. 16.5. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 16.6. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será revisado e republicado novo ato, com as alterações pertinentes. 16.7. As impugnações ou esclarecimentos recebidos e as respectivas respostas serão compilados e disponibilizados no sitio eletrônico. 17. DA PUBLICIDADE 17.1. O extrato deste Edital de Credenciamento será publicado no sitio oficial da Prefeitura e Diário Oficial da união e Estado. 17.2. Os avisos deste Edital de Credenciamento e o resultado do julgamento das propostas serão publicados no sitio eletrônico da Prefeitura. 17.3. Constitui inteira responsabilidade do interessado o acompanhamento das informações relativas ao processo de credenciamento estabelecido neste Edital de Credenciamento, bem como dos resultados divulgados, através da plataforma BNC. 18. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N. 13.709/2018 18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 18.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 18.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONSIGNATÁRIO, para a execução do serviço/fornecimento do objeto deste termo, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação. 18.4. O CONSIGNATÁRIO declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. A autoridade administrativa poderá revogar o presente processo de credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, podendo também anulá-lo, sem que caiba às interessadas o direito a qualquer indenização, reembolso ou compensação. 19.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes em face de elaboração ou apresentação de documentação relativa a este Edital de Credenciamento ou, ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 19.3. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificadas posteriormente, sopesada a gravidade ante o caso concreto, poderá ensejar a eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal. 19.4. É facultado ao município, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 19.5. Este Edital de Credenciamento vigerá permanentemente, a partir da data de sua assinatura, a fim de garantir o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, podendo ser republicado periodicamente. 20. DOS ANEXOS 20.1. Integram este Edital de Credenciamento os seguintes documentos: ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO PARA CREDENCIAMENTO. ANEXO III- TERMO DE REFERÊNCIA. ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANEXO V – MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO. 21. OS VALORES E CONTRATAÇÃO 21.1. O custo estimado total geral da contratação é de R$ 922.760,22 (Novecentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta reais e vinte dois centavos); 21.2. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: O custo estimado da contratação é de R$ 123.844,80 (Cento e vinte e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); 21.3. Fundo Municipal de Saúde: O custo estimado da contratação é de R$ 321.758,34 (Trezentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos); 21.4. Fundo Municipal de Educação: O custo estimado da contratação é de R$ 294.640,58 (Duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos); 21.5. Fundo Municipal de Assistência Social: O custo estimado da contratação é de R$ 182.516,50 (Cento e oitenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos); 22. DO PAGAMENTO 22.1. O pagamento será efetuado pela contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado. 22.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento; 22.3. É vedado o pagamento antecipado; 22.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso). 22.5. Junto a nota fiscal, a empresa contratada deverá apresentar certidões fiscais e trabalhistas. 22.6. Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATADO, este garantirá ao CONTRATANTE o pagamento, no prazo avençado no CONTRATO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando o município exonerada do pagamento de juros, multas e sanções financeiras, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outro acréscimo porventura incidente nas diferenças apuradas em favor do CONTRATADO. 22.7. A CONTRATANTE efetuará todas as retenções e deduções cabíveis, bem como calculará os encargos sociais e fiscais, entre outras obrigações, tudo na forma da lei, de conformidade com o valor da nota fiscal. 23. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 23.1. Executar a prestação de serviços gráficos especializados e o fornecimento de materiais institucionais/informativos em estrita conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e em sua proposta, assegurando o fiel cumprimento das obrigações assumidas. 23.1.2. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e previdenciários, além de taxas, fretes, seguros, embalagens, transporte, carga e descarga, sem que a inadimplência transfira qualquer responsabilidade ao Município. 23.1.3. Reparar, substituir ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo fixado pela fiscalização, os materiais ou serviços que apresentarem vícios, defeitos, divergências de especificação ou incorreções resultantes da execução ou de materiais nela empregados. 23.1.4. Comunicar formalmente à Administração qualquer irregularidade verificada no curso do fornecimento ou fatos que possam impossibilitar o cumprimento do prazo de entrega estabelecido, apresentando a devida justificativa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas . 23.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do fornecimento dos materiais e execução do objeto, nos termos dos arts. 12 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando a Administração autorizada a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos prejuízos comprovadamente causados. 23.1.6. Garantir que os materiais utilizados na confecção gráfica sejam novos, de primeira qualidade e atendam às normas técnicas e de segurança da contratante, observando inclusive a padronização visual exigida. 23.1.7. Ordem de Serviço (OS) em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento formal da comunicação via sistema ou e-mail institucional. 23.1.8. Manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira exigidas no processo, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 23.1.9. Manter preposto aceito pela Administração nos horários e locais de entrega (Almoxarifado Central) para representá-la na execução das ordens de serviço, com capacidade para tomar decisões imediatas. 23.1.10. Submeter-se à fiscalização administrativa e técnica da Administração, prestando todos os esclarecimentos solicitados, o que não exclui nem reduz sua responsabilidade pela execução do contrato. 23.1.11. Não transferir, ceder ou subcontratar , total ou parcialmente, o objeto do credenciamento sem prévia e expressa autorização da Administração, sob pena de descredenciamento e sanções. 23.1.12. Cumprir integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 003/2024 (Sanções Administrativas) e as normas ambientais, em especial a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 23.1.13. Aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem necessários, conforme o Art. 125 da Lei nº 14.133/2021. 23.1.14. Manter atualizado o endereço eletrônico (e-mail) para contato e comunicar à fiscalização, no prazo de 02 (dois) dias , qualquer alteração em seus dados cadastrais, endereço ou representante legal, sob pena de multa compensatória de até 3%. 23.1.15. 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Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014 e o Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital. OBJETO: Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. DATA DE JULGAMENTO 1ª sessão 27/05/2026 2ª sessão 02/06/2026 3ª sessão 02/07/2026 – finalização Horário: 08:30h (horário local) Local: Por meio da plataforma eletrônica www.bnc.org.br Endereço para retirada do Edital : O edital completo deverá ser retirado no site https://www.bandeirantes.gov.br/ e www.bnc.org.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO. Podendos ser solicitados via e-mail, bandlicitacao.to@gmail.com de segunda a sexta-feira nos horários das 07h às 13h, fone (63) 9 9233-1155. PREÂMBULO Encontra-se aberta pelo Município de Bandeirantes do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.819/0001-72, com sede na Homero de Oliveira Teixeira, representado por SAULO GONÇALVES BORGES , Licitação na Modalidade de CREDENCIAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014, Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024 e das demais exigências estabelecidas neste edital, para o Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 1. BASE LEGAL DESTE CERTAME: 1.1. Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014 e o Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024. 1.2. Conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. 1.3. Não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório, serão CREDENCIADAS. 1.4. O Credenciamento Público é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme disposto no Artigo 78º da Lei Federal de nº 14.133/2021. 1.5. São partes integrantes deste edital, como se nele estivessem transcritos, o Termo de Referência , Decreto Municipal 057/2024, Lei Federal 14133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições e exigências constantes deste edital e anexado o REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO, conforme anexo V. devendo estar cadastrado previamente no SICAF. 2.2. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: acerca da operacionalização do sistema Bolsa Nacional de Compras deverão ser esclarecidas junto à Central no endereço eletrônico www.bnc.org.br e ainda pelos telefones (42) 3026-4550 – Suportes aos fornecedores também pelo endereço eletrônico bnccompras.com. 2.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.5. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.6. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.7. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.8. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do credenciamento na forma eletrônica. 2.9. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.10. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante. 2.11. O não credenciamento de representante implicará na impossibilidade de manifestação nas fases do procedimento licitatório, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos. 2.12. Fica assegurada às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a substituição do seu representante junto ao processo. 2.13. As licitantes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados em todas as etapas deste credenciamento. 2.14. Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído. 2.15. No caso de procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais. 2.16. O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. 2.17. O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. 2.18. Os documentos necessários para se credenciar constarão neste instrumento e seus Anexos. 2.19. O credenciamento objeto deste contrato não obriga a Administração Pública Municipal à contratação, não gera exclusividade nem garante qualquer volume mínimo de demanda ou faturamento à CONTRATADA. 2.20. A execução dos serviços ocorrerá de forma paralela e não excludente , sendo solicitada exclusivamente de acordo com a necessidade, a conveniência administrativa e o interesse público do Município de Bandeirantes do Tocantins. 2.21. O Edital de Chamamento Público permanecerá com cadastramento permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante todo o seu prazo de vigência que é de 90 (noventa) dias , em estrita observância ao Art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e ao Art. 5º do Decreto Municipal nº 057/2024, podendo ser republicado a critério da administração. 2.22. O Município contratante reserva-se o direito de fiscalizar o serviço pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 2.22.1. Este credenciamento permanecera aberto para os interessados se credenciarem por 90 (noventa) dias. 2.23. O Credenciamento estará condicionado à análise por parte da Agente de Contratação do Município, da documentação apresentada pelo interessado, desde que forneçam toda a documentação exigida neste edital. 2.24. ESTE CREDENCIAMENTO será realizado no formato eletrônico, em reunião pública à distância, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.25. O sistema eletrônico de disputa a ser utilizado neste Chamamento Público é o Bolsa Nacional de Compras – BNC, constante na página eletrônica https://bnccompras.com/Home/Login . 2.26. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. 2. DO OBJETO 3.1. O presente instrumento tem como objeto o Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 3.2. Destaca-se que os fornecimentos a ser executado são usuais no mercado, quando e desnecessária elaboração de projetos sofisticados, técnicos e especializados de engenharia. 3.3. Por se tratar de um Credenciamento, o Município, poderá contratar quando da necessidade, não tendo ainda obrigação de efetuarem quaisquer contratações, quando tudo será pautado no interesse público e conveniência administrativa. Cujos contratos de programa a serem firmados, dependerá do interesse público, conveniência administrativa. 4. RELAÇÃO NOMINAL DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E INTEGRANTES DESTA LICITAÇÃO : 4.1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, representada por seu atual gestor JUCÉLIO DANTAS DE MACÊDO; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , representada por sua atual gestora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , representada por seu atual gestor SAVIO JOSE DOS REIS ROSA e; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , representa por sua atual gestora ANA PAULA DOS SANTOS BORGES 4.2. Conforme disposto no Caput do Artigo 5º da Lei Federal de nº 14.133/2021, aplicam-se neste certame: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Interesse Público. Probidade Administrativa. Igualdade. Planejamento. Transparência. Eficácia. Segregação de funções. Motivação. Vinculação ao Edital. Julgamento Objetivo. Segurança Jurídica. Razoabilidade. Competitividade. Proporcionalidade. Celeridade. Economicidade. Desenvolvimento Nacional Sustentável. Disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. Ocorrerão por conta dos órgãos contratantes em seus respectivos quadros orçamentários. RECURSO PRÓPRIO: 47,07% RECURSO FEDERAL: 52,93% PREFEITURA MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0034 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 115.834,34 PORCENTAGEM : 12,55 MANUTENÇÃO SECRETARIA DESPORTO E LAZER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.48.27.813.0720.2.038 ELEMENTO: 3.3.90.31 FICHA: 120 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 8.010,46 PORCETAGEM : 0,86 EDUCAÇÃO MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.030 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0387 FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino. VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% MANUTENÇAO SECRETARIA DE EDUCACAO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.1005.2.031 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0404 FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino. VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% MANUT. DOS REC. SALARIO EDUCACAO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.114 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0397 FONTE: 1.550.0000. Transferência Salario Educação VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% SAÚDE MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0240 FONTE: 1.600.0000 – SUS Bloco de Manutenção VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,72% EXECUÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES FED/EST DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.154 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0257 FONTE: 1.600.3110 – Emenda parl. Individual manutenção SUS VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,71% MANUTENCAO DE EQUIPE MULTI-PROFISSIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.083 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0247 FONTE: 1.600.3110 – Emenda parl. Individual manutenção SUS VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,72% MANUTENCAO DO PAB – PAP DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.050 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0226 FONTE: 1.600.0000 – SUS Bloco de Manutenção VALOR: R$ 80.439,60 PORCETAGEM : 8,71% ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0321 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 45.629,12 PORCETAGEM : 4,94% GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0318 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 45.629,12 PORCETAGEM : 4,94% BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0155.2.149 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0334 FONTE: 1.660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,48% BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0155.2.149 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0334 FONTE: 2. 660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,47% FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0160.2.155 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0339 FONTE: 1. 500.0000 – Impostos não vinculados VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,48% FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0160.2.155 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0339 FONTE: 1. 660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,47% 6. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO 6.1. O credenciamento tem por objeto a prestação de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. 6.2. O fornecimento seguirá o modelo de contratação paralela e não excludente, caracterizado pela inexistência de competição excludente, em que o Município fixa o preço e todos os interessados que atenderem às condições de habilitação poderão ser credenciados. 6.3. O preço de contratação para cada item será fixo , definido pela Administração com base na média aritmética das cotações obtidas na pesquisa de mercado, em estrita observância ao Decreto Municipal nº 002/2024. 6.4. O valor ofertado pelo interessado no momento do credenciamento deverá, obrigatoriamente, ser igual ao valor máximo fixado no edital, que constitui o limite admissível pela Administração. 6.5. A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma isonômica, seguindo o critério de Ordem de Inscrição e o fluxo de execução rotativo. 6.6. Em situações de urgência ou impossibilidade de atendimento pelo credenciado da vez no prazo de 24 horas, será acionado o prestador subsequente na lista. 6.7. O credenciamento ficará permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante a vigência do edital de chamamento, em conformidade com o Art. 5º do Decreto Municipal nº 057/2024 e o Art. 79 da Lei nº 14.133/2021. 6.8. O termo de credenciamento e os contratos dele decorrentes terão vigência inicial de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogados sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que comprovada a manutenção da vantajosidade econômica para a Administração. 6.9. Eventuais reajustes anuais observarão o índice IGPM/FGV ou outro previsto em edital, conforme a disponibilidade orçamentária e os prazos legais da Lei nº 14.133/2021. 6.10. O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente o fornecimento, podendo proceder ao descredenciamento nas seguintes hipóteses, garantido o contraditório e a ampla defesa: 6.10.1. Perda das condições de habilitação; 6.10.2. Descumprimento injustificado das obrigações contratuais ou má prestação do serviço; 6.10.3. Aplicação de sanção de impedimento ou inidoneidade superveniente; 6.10.4. Pedido formalizado pelo próprio credenciado. 6.11. O credenciamento e a habilitação estão condicionados à análise técnica e documental pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação, verificando-se a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e a qualificação técnica necessária para o ramo gráfico. 6.12. Estão impedidos de participar deste credenciamento as pessoas físicas ou jurídicas que: 6.12.1. Estejam suspensas, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 6.12.2. Encontrem-se em processo de falência ou insolvência judicialmente decretada; 6.12.3. Possuam dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins ou que mantenham vínculo de parentesco (até 3º grau) com autoridades locais envolvidas na contratação; 6.12.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; 6.12.5. Estejam reunidas em consórcio; 6.12.6. Enquadrem-se nas vedações dos Artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021. 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 7.1. A documentação de habilitação deverá ser anexada no ato da juntada do requerimento de credenciamento. Havendo necessidade de diligência, esta será realizada no dia e horário designados para a sessão. 7.2. Caso a empresa permaneça inerte quanto às solicitações formuladas, seu credenciamento não será aceito. 7.3. Considerar-se-á a proposta aquela anexada no sistema, de forma digital. 7.4. Os documentos relativos à habilitação, dos senhores licitantes, deverão ser enviados exclusivamente pela plataforma BNC, para fins de credenciamento; 7.5. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel; 7.6. A empresa e ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente bem como a proposta apresentada no sistema BNC. 3.1. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO COM O SISTEMA 3.1.1. A “ proposta ” deverá obrigatoriamente apresentar o valor estimado da contratação, de acordo com o valor de referência estabelecido no termo de referência, conforme especificado no edital. A ausência de adequação ao valor de referência poderá resultar na desclassificação da proposta, nos termos da legislação aplicável, sendo considerada a proposta anexada no sistema. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. O interessado deverá, juntamente com a documentação de habilitação, apresentar o Termo de Adesão ao Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital. 8.2. Registro comercial , no caso de empresa individual. 8.3. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores. 8.4. Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.5. Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor 8.6. Cédula de identidade do Administrador da Empresa e do sócio(s) , conforme contrato social; 8.7. Declaração sobre Empregado Menor , conforme disposto no Inciso VI do Artigo 68º da Lei Federal de nº 14.133/2021 e inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal. 8.8. Para Qualificação Econômico-Financeira: 8.8.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata / Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias para sua apresentação. 8.8.2. Balanço Patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais ; 8.8.3. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 8.9. Para Regularidade Fiscal: 8.9.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , do Ministério da Fazenda. 8.9.2. Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. 8.9.3. Certidão de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.9.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 8.9.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor ; 8.9.6. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor ; 8.10. Para Regularidade Fiscal Trabalhista: 8.10.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 8.10.2. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.11. Para Qualificação Técnica 8.11.1. Comprovação de aptidão para o desempenho do fornecimento compatível com as características do objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica , fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pelo fornecimento com de características semelhantes ao objeto da licitação em nome da licitante. 8.12. A Administração realizará, de ofício, consulta aos seguintes sítios eletrônicos, com a finalidade de verificar a existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a contratação com o Poder Público: 8.12.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União , emitida no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.12.2. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 90 dias. 8.12.3. Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.12.4. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU , no link https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ , onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.12.5. II - No Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou Site: https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/consultas/consultarR estricaoContratarAdministracaoPublica.jsf 8.12.6. III - No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Site: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 8.12.7. Em qualquer caso, não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido. 8.12.8. Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou, se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.12.9. Em caso de certidão não consignar o prazo de validade, será considerada válida, se expedidas com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua apresentação. 8.12.10. O Agente de Contratação, poderá solicitar, de qualquer interessada, informações e esclarecimentos complementares para perfeito juízo e atendimento da documentação ou proposta apresentada. 9. REQUISITOS PRELIMINARES DA HABILITAÇÃO. 9.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares e somente no caso de diligências necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o credenciado será convocado a encaminhá-los, em formato digital e através do portal eletrônico, no prazo de 24 horas sob pena de inabilitação, sê se tratar de documentação de fácil acesso será concedido o prazo de 2 horas. 9.2. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. 9.3. Este credenciamento e seus atos serão digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Posteriormente impressos e devidamente colocados em processo físico. 9.4. Conforme disposto no § 2º do Artigo 87º da Lei Federal de nº14.133/2021, é proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a este edital e seus anexos. 9.5. A análise das documentações apresentados neste credenciamento será feita pela agente de contratação. A primeira etapa será concluída em 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação no site. As etapas subsequentes de verificação de documentos e publicação da lista de credenciados ocorrerão no dia 02 de cada mês. Caso dia 01 do mês não ser dia não útil, será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente a esta data, onde os licitantes poderão ter acesso na plataforma BNC. 9.6. Serão declarados inabilitadas as empresas que: 9.6.1. Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital de Credenciamento; ou 9.6.2. Apresentarem documentos em desconformidade com os parâmetros estabelecidos neste Edital de Credenciamento. 9.6.3. Toda a documentação para o processo de credenciamento implicará na declaração expressa de concordância com todas as normas estabelecidas no presente edital e atos normativos expedidos. 9.10. É obrigatória a apresentação junto com os documentos de habilitação de todas as declarações constantes dos anexos deste edital, pois todas são pautadas em obrigações legais, cuja inobservância, acarretara na desclassificação do licitante neste certame. 10. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 10.1. O objeto desta licitação deverão ser entregues dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas jurídicas e práticas técnicas a eles pertinentes. 10.2. A celebração do termo de credenciamento será precedida da comprovação das condições de habilitação e qualificação técnica exigidas no edital, devendo a empresa manter tais condições durante toda a vigência da relação contratual. 10.2.2. Este credenciamento fundamenta-se no Art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se a hipótese de contratação paralela e não excludente, em que a Administração realiza contratações simultâneas em condições padronizadas. 10.2.3. A distribuição da demanda seguirá o critério de Ordem de Inscrição, operando em um fluxo de execução rotativo para garantir a isonomia entre todos os credenciados aptos. 10.2.3.1. O Município fixará o preço da contratação com base na média aritmética da pesquisa de mercado, em conformidade com o Decreto Municipal nº 002/2024, sendo o valor aceito pelos credenciados no momento da adesão ao chamamento. 10.3. A contratação será realizada conforme a demanda da Administração, observando as seguintes etapas: 10.3.1. A solicitação de itens será formalizada pela secretaria responsável por meio de Ordem de Serviço (OS) ou comunicação via e-mail institucional, seguindo rigorosamente a ordem sequencial da lista de credenciados. 10.3.2. O preço de cada item não poderá ser superior ao valor estimado no processo de chamamento, constituindo este o limite máximo admissível para o fornecimento. 10.3.3. O credenciado convocado deverá confirmar o recebimento e iniciar o atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas após a formalização da OS. 10.3.3.1. Em caso de recusa, impossibilidade de atendimento no prazo ou silêncio do credenciado da vez, será acionado imediatamente o prestador subsequente na lista de ordem. 10.3.4. Em situações de urgência ou emergência que exijam prazo de entrega de 24 horas, será convocada a empresa que comprove maior agilidade na entrega, priorizando-se, em caso de igualdade de condições, a que possuir maior proximidade territorial ao almoxarifado central. 10.3.5. A formalização das aquisições ocorrerá mediante a emissão de Notas de Empenho, observando-se as obrigações elencadas no edital, no termo de referência e no termo de credenciamento. 10.3.6. A classificação cronológica dos interessados será definida pela data e horário do protocolo do requerimento de inscrição, desde que acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida. 10.3.7. Após a habilitação das empresas, será confeccionada a Ata de Credenciamento, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e mantida permanentemente atualizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 11. DO PRAZO 11.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado termo de credenciamento com as empresas habilitadas, concretizando-se o credenciamento, no ato da aquisições pelo município, com vigência de 12 (doze) meses consecutivos , contados a partir da data de sua assinatura, a qual será adaptada à proposta da interessada credenciada, sem prejuízo de resilição ou rescisão antecipada. 11.2. Poderá o termo de credenciamento ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pelo município até a data da rescisão. 11.3. A CREDENCIADA que tiver seu requerimento deferido, diante da habilitação, será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da convocação assinar o termo de credenciamento, sob pena de caracterizar sua desistência ao ato. 12. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 12.1. Após a solicitação, o fornecimento do objeto será atendido no prazo de 5 (cinco) dias , podendo ser prorrogado por motivo justificável. 12.2. A Administração reserva-se o direito de acompanhar os produtos entregues, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal. 12.3. A locomoção dos profissionais até o local de trabalho bem como o seu retorno, será de responsabilidade do credenciado, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada. 12.4. A contratada deverá observar as normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes, bem como obedecer aos princípios básicos de organização e material de qualidade mínima para aceitação, além da legislação trabalhista e ambiental. 12.5. O licitante é obrigado a substituir os materiais de consumo em que se verificarem irregularidades. 12.6. O licitante deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do termo de credenciamento. 12.7. O licitante deverá responsabilizar-se por quaisquer danos que seus empregados causarem à contratante. 12.8. O licitante deverá responsabilizar-se por qualquer acidente que venha ocorrer com seus empregados. 12.9. O licitante obriga-se a prestar ao Município utilitário todas as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos, sempre que solicitado. 12.10. O município não responderá, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas e outros serviços e produtos ofertados, dos valores autorizados. 12.11. A credenciada será responsável exclusiva e integralmente pelo fornecimentos relacionados neste documento e pela utilização de pessoal para sua execução, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município. 12.12. No caso de descumprimento das condições de credenciamento ou de infração às cláusulas do termo de credenciamento, o município poderá promover o descredenciamento da credenciada, não permitindo novos contratos, porém respeitando os já firmados até que se finalizem as parcelas vincendas ou se proceda à quitação antecipada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal e municipal incidente. 12.13. A formalização do credenciamento se dará através da assinatura do documento denominado “Termo de Credenciamento”, conforme modelo constante do edital. 13. DOS RECURSOS E DO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 13.1. O interessado terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da data da ata de lavratura do resultado do credenciamento para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento. 13.2. Posterior publicação do resultado, os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentada e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação (publicação), com pleno acesso ao processo que é eletrônico. 13.3. O recurso deverá ser protocolizado na plataforma BNC . 13.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 13.5. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, ficando os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme previsto no Inciso I do Artigo 165º da Lei Federal 14.133/2021. 13.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.7. As razões do recurso, suas contrarrazões e julgamento serão processadas e publicadas dentro do sitio eletrônico, ao qual todos os licitantes terão vistas. 14. DAS OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E PENALIDADES 14.1. São obrigações do consignatário: a) manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as exigências deste edital. b) manter consigo uma via da autorização, da solicitação de cancelamento e da alteração do cadastro, devidamente assinada, bem como dos documentos de formalização da relação e necessários ao cadastramento dos usuários; c) dar recibo do cadastro e dos pedidos de cancelamento e alteração da contratação; d) manter atualizados, no sistema, os dados cadastrais da entidade e de seus representantes; e) A credenciada deverá responder pelas despesas relativas a frete, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas em razão da prestação de serviços. f) A credenciada deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar aos Municípios ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. g) A credenciada deverá obedecer à melhor técnica vigente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da área de atuação, em obediência ainda as legislações trabalhistas e ambientais. 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DESCREDENCIAMENTO 15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, a Contratada que: a) Der causa à inexecução parcial ou total do contrato. b) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame. c) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. d) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta. e) Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. f) Apresentar declaração ou documentação falsa. g) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. i) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. j) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal de nº 12.846/2013. 15.2. Licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante. b) Multa de até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o máximo de 5% (cinco por cento) sobrea parcela em atraso, em decorrência de atraso injustificado no adimplemento do objeto. c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado no caso de inadimplemento total do contrato. d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 2 (dois) anos. e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 15.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal de nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 15.4. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente. 15.5. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 15.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o órgão poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 15.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 15.8. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa do órgão contratante. 16. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 16.1. Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos referentes às dúvidas de ordem técnica, bem como aqueles decorrentes de interpretação deste Edital de Credenciamento, ou impugná-lo. 16.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento serão enviados ao Agente de Contratação, na forma do edital, tudo conforme disposto no Artigo 164º da Lei Federal de nº 14.133/2021. 16.3. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES DEVERA ser feitos EXCLUSIVAMENTE através do sistema BNC, outrossim, sempre será priorizado o contraditório e a ampla defesa, quando na impossibilidade e ou inviabilidade, serão aceitos através de outros meios legítimos. 16.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento estará disponível no sistema BNC, disponível a todos os interessados, tudo conforme no Parágrafo Único do Artigo 164° da Lei Federal de nº 14.133/2021. 16.5. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 16.6. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será revisado e republicado novo ato, com as alterações pertinentes. 16.7. As impugnações ou esclarecimentos recebidos e as respectivas respostas serão compilados e disponibilizados no sitio eletrônico. 17. DA PUBLICIDADE 17.1. O extrato deste Edital de Credenciamento será publicado no sitio oficial da Prefeitura e Diário Oficial da união e Estado. 17.2. Os avisos deste Edital de Credenciamento e o resultado do julgamento das propostas serão publicados no sitio eletrônico da Prefeitura. 17.3. Constitui inteira responsabilidade do interessado o acompanhamento das informações relativas ao processo de credenciamento estabelecido neste Edital de Credenciamento, bem como dos resultados divulgados, através da plataforma BNC. 18. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N. 13.709/2018 18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 18.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 18.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONSIGNATÁRIO, para a execução do serviço/fornecimento do objeto deste termo, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação. 18.4. O CONSIGNATÁRIO declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. A autoridade administrativa poderá revogar o presente processo de credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, podendo também anulá-lo, sem que caiba às interessadas o direito a qualquer indenização, reembolso ou compensação. 19.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes em face de elaboração ou apresentação de documentação relativa a este Edital de Credenciamento ou, ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 19.3. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificadas posteriormente, sopesada a gravidade ante o caso concreto, poderá ensejar a eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal. 19.4. É facultado ao município, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 19.5. Este Edital de Credenciamento vigerá permanentemente, a partir da data de sua assinatura, a fim de garantir o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, podendo ser republicado periodicamente. 20. DOS ANEXOS 20.1. Integram este Edital de Credenciamento os seguintes documentos: ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO PARA CREDENCIAMENTO. ANEXO III- TERMO DE REFERÊNCIA. ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANEXO V – MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO. 21. OS VALORES E CONTRATAÇÃO 21.1. O custo estimado total geral da contratação é de R$ 922.760,22 (Novecentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta reais e vinte dois centavos); 21.2. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: O custo estimado da contratação é de R$ 123.844,80 (Cento e vinte e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); 21.3. Fundo Municipal de Saúde: O custo estimado da contratação é de R$ 321.758,34 (Trezentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos); 21.4. Fundo Municipal de Educação: O custo estimado da contratação é de R$ 294.640,58 (Duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos); 21.5. Fundo Municipal de Assistência Social: O custo estimado da contratação é de R$ 182.516,50 (Cento e oitenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos); 22. DO PAGAMENTO 22.1. O pagamento será efetuado pela contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado. 22.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento; 22.3. É vedado o pagamento antecipado; 22.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso). 22.5. Junto a nota fiscal, a empresa contratada deverá apresentar certidões fiscais e trabalhistas. 22.6. Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATADO, este garantirá ao CONTRATANTE o pagamento, no prazo avençado no CONTRATO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando o município exonerada do pagamento de juros, multas e sanções financeiras, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outro acréscimo porventura incidente nas diferenças apuradas em favor do CONTRATADO. 22.7. A CONTRATANTE efetuará todas as retenções e deduções cabíveis, bem como calculará os encargos sociais e fiscais, entre outras obrigações, tudo na forma da lei, de conformidade com o valor da nota fiscal. 23. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 23.1. Executar a prestação de serviços gráficos especializados e o fornecimento de materiais institucionais/informativos em estrita conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e em sua proposta, assegurando o fiel cumprimento das obrigações assumidas. 23.1.2. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e previdenciários, além de taxas, fretes, seguros, embalagens, transporte, carga e descarga, sem que a inadimplência transfira qualquer responsabilidade ao Município. 23.1.3. Reparar, substituir ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo fixado pela fiscalização, os materiais ou serviços que apresentarem vícios, defeitos, divergências de especificação ou incorreções resultantes da execução ou de materiais nela empregados. 23.1.4. Comunicar formalmente à Administração qualquer irregularidade verificada no curso do fornecimento ou fatos que possam impossibilitar o cumprimento do prazo de entrega estabelecido, apresentando a devida justificativa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas . 23.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do fornecimento dos materiais e execução do objeto, nos termos dos arts. 12 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando a Administração autorizada a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos prejuízos comprovadamente causados. 23.1.6. Garantir que os materiais utilizados na confecção gráfica sejam novos, de primeira qualidade e atendam às normas técnicas e de segurança da contratante, observando inclusive a padronização visual exigida. 23.1.7. Ordem de Serviço (OS) em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento formal da comunicação via sistema ou e-mail institucional. 23.1.8. Manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira exigidas no processo, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 23.1.9. Manter preposto aceito pela Administração nos horários e locais de entrega (Almoxarifado Central) para representá-la na execução das ordens de serviço, com capacidade para tomar decisões imediatas. 23.1.10. Submeter-se à fiscalização administrativa e técnica da Administração, prestando todos os esclarecimentos solicitados, o que não exclui nem reduz sua responsabilidade pela execução do contrato. 23.1.11. Não transferir, ceder ou subcontratar , total ou parcialmente, o objeto do credenciamento sem prévia e expressa autorização da Administração, sob pena de descredenciamento e sanções. 23.1.12. Cumprir integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 003/2024 (Sanções Administrativas) e as normas ambientais, em especial a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 23.1.13. Aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem necessários, conforme o Art. 125 da Lei nº 14.133/2021. 23.1.14. Manter atualizado o endereço eletrônico (e-mail) para contato e comunicar à fiscalização, no prazo de 02 (dois) dias , qualquer alteração em seus dados cadastrais, endereço ou representante legal, sob pena de multa compensatória de até 3%. 23.1.15. Não permitir a util","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/cca3247986b24dc19671995e57229f47.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO: Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. DATA DE JULGAMENTO 1ª sessão 27/05/2026 2ª sessão 02/06/2026 3ª sessão 02/07/2026 – finalização Horário: 08:30h (horário local) Local: Por meio da plataforma eletrônica www.bnc.org.br Endereço para retirada do Edital : O edital completo deverá ser retirado no site https://www.bandeirantes.gov.br/ e www.bnc.org.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO. Podendos ser solicitados via e-mail, bandlicitacao.to@gmail.com de segunda a sexta-feira nos horários das 07h às 13h, fone (63) 9 9233-1155. PREÂMBULO Encontra-se aberta pelo Município de Bandeirantes do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.819/0001-72, com sede na Homero de Oliveira Teixeira, representado por SAULO GONÇALVES BORGES , Licitação na Modalidade de CREDENCIAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014, Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024 e das demais exigências estabelecidas neste edital, para o Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 1. BASE LEGAL DESTE CERTAME: 1.1. Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014 e o Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024. 1.2. Conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. 1.3. Não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório, serão CREDENCIADAS. 1.4. O Credenciamento Público é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme disposto no Artigo 78º da Lei Federal de nº 14.133/2021. 1.5. São partes integrantes deste edital, como se nele estivessem transcritos, o Termo de Referência , Decreto Municipal 057/2024, Lei Federal 14133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições e exigências constantes deste edital e anexado o REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO, conforme anexo V. devendo estar cadastrado previamente no SICAF. 2.2. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: acerca da operacionalização do sistema Bolsa Nacional de Compras deverão ser esclarecidas junto à Central no endereço eletrônico www.bnc.org.br e ainda pelos telefones (42) 3026-4550 – Suportes aos fornecedores também pelo endereço eletrônico bnccompras.com. 2.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.5. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.6. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2.7. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 2.8. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do credenciamento na forma eletrônica. 2.9. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.10. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante. 2.11. O não credenciamento de representante implicará na impossibilidade de manifestação nas fases do procedimento licitatório, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos. 2.12. Fica assegurada às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a substituição do seu representante junto ao processo. 2.13. As licitantes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados em todas as etapas deste credenciamento. 2.14. Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído. 2.15. No caso de procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais. 2.16. O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. 2.17. O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. 2.18. Os documentos necessários para se credenciar constarão neste instrumento e seus Anexos. 2.19. O credenciamento objeto deste contrato não obriga a Administração Pública Municipal à contratação, não gera exclusividade nem garante qualquer volume mínimo de demanda ou faturamento à CONTRATADA. 2.20. A execução dos serviços ocorrerá de forma paralela e não excludente , sendo solicitada exclusivamente de acordo com a necessidade, a conveniência administrativa e o interesse público do Município de Bandeirantes do Tocantins. 2.21. O Edital de Chamamento Público permanecerá com cadastramento permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante todo o seu prazo de vigência que é de 90 (noventa) dias , em estrita observância ao Art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e ao Art. 5º do Decreto Municipal nº 057/2024, podendo ser republicado a critério da administração. 2.22. O Município contratante reserva-se o direito de fiscalizar o serviço pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 2.22.1. Este credenciamento permanecera aberto para os interessados se credenciarem por 90 (noventa) dias. 2.23. O Credenciamento estará condicionado à análise por parte da Agente de Contratação do Município, da documentação apresentada pelo interessado, desde que forneçam toda a documentação exigida neste edital. 2.24. ESTE CREDENCIAMENTO será realizado no formato eletrônico, em reunião pública à distância, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.25. O sistema eletrônico de disputa a ser utilizado neste Chamamento Público é o Bolsa Nacional de Compras – BNC, constante na página eletrônica https://bnccompras.com/Home/Login . 2.26. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. 2. DO OBJETO 3.1. O presente instrumento tem como objeto o Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. 3.2. Destaca-se que os fornecimentos a ser executado são usuais no mercado, quando e desnecessária elaboração de projetos sofisticados, técnicos e especializados de engenharia. 3.3. Por se tratar de um Credenciamento, o Município, poderá contratar quando da necessidade, não tendo ainda obrigação de efetuarem quaisquer contratações, quando tudo será pautado no interesse público e conveniência administrativa. Cujos contratos de programa a serem firmados, dependerá do interesse público, conveniência administrativa. 4. RELAÇÃO NOMINAL DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E INTEGRANTES DESTA LICITAÇÃO : 4.1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, representada por seu atual gestor JUCÉLIO DANTAS DE MACÊDO; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , representada por sua atual gestora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , representada por seu atual gestor SAVIO JOSE DOS REIS ROSA e; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , representa por sua atual gestora ANA PAULA DOS SANTOS BORGES 4.2. Conforme disposto no Caput do Artigo 5º da Lei Federal de nº 14.133/2021, aplicam-se neste certame: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Interesse Público. Probidade Administrativa. Igualdade. Planejamento. Transparência. Eficácia. Segregação de funções. Motivação. Vinculação ao Edital. Julgamento Objetivo. Segurança Jurídica. Razoabilidade. Competitividade. Proporcionalidade. Celeridade. Economicidade. Desenvolvimento Nacional Sustentável. Disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. Ocorrerão por conta dos órgãos contratantes em seus respectivos quadros orçamentários. RECURSO PRÓPRIO: 47,07% RECURSO FEDERAL: 52,93% PREFEITURA MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0034 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 115.834,34 PORCENTAGEM : 12,55 MANUTENÇÃO SECRETARIA DESPORTO E LAZER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.48.27.813.0720.2.038 ELEMENTO: 3.3.90.31 FICHA: 120 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 8.010,46 PORCETAGEM : 0,86 EDUCAÇÃO MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.030 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0387 FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino. VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% MANUTENÇAO SECRETARIA DE EDUCACAO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.1005.2.031 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0404 FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino. VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% MANUT. DOS REC. SALARIO EDUCACAO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.114 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0397 FONTE: 1.550.0000. Transferência Salario Educação VALOR: R$ 98.213,53 PORCENTAGEM: 10,65% SAÚDE MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0240 FONTE: 1.600.0000 – SUS Bloco de Manutenção VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,72% EXECUÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES FED/EST DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.154 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0257 FONTE: 1.600.3110 – Emenda parl. Individual manutenção SUS VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,71% MANUTENCAO DE EQUIPE MULTI-PROFISSIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.083 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0247 FONTE: 1.600.3110 – Emenda parl. Individual manutenção SUS VALOR: R$ 80.439,58 PORCETAGEM : 8,72% MANUTENCAO DO PAB – PAP DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.050 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0226 FONTE: 1.600.0000 – SUS Bloco de Manutenção VALOR: R$ 80.439,60 PORCETAGEM : 8,71% ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0321 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 45.629,12 PORCETAGEM : 4,94% GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0318 FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados VALOR: R$ 45.629,12 PORCETAGEM : 4,94% BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0155.2.149 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0334 FONTE: 1.660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,48% BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0155.2.149 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0334 FONTE: 2. 660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,47% FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0160.2.155 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0339 FONTE: 1. 500.0000 – Impostos não vinculados VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,48% FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0160.2.155 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0339 FONTE: 1. 660.0000 – Transferências do FNAS Assistência Social VALOR: R$ 22.814,57 PORCETAGEM : 2,47% 6. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO 6.1. O credenciamento tem por objeto a prestação de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. 6.2. O fornecimento seguirá o modelo de contratação paralela e não excludente, caracterizado pela inexistência de competição excludente, em que o Município fixa o preço e todos os interessados que atenderem às condições de habilitação poderão ser credenciados. 6.3. O preço de contratação para cada item será fixo , definido pela Administração com base na média aritmética das cotações obtidas na pesquisa de mercado, em estrita observância ao Decreto Municipal nº 002/2024. 6.4. O valor ofertado pelo interessado no momento do credenciamento deverá, obrigatoriamente, ser igual ao valor máximo fixado no edital, que constitui o limite admissível pela Administração. 6.5. A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma isonômica, seguindo o critério de Ordem de Inscrição e o fluxo de execução rotativo. 6.6. Em situações de urgência ou impossibilidade de atendimento pelo credenciado da vez no prazo de 24 horas, será acionado o prestador subsequente na lista. 6.7. O credenciamento ficará permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante a vigência do edital de chamamento, em conformidade com o Art. 5º do Decreto Municipal nº 057/2024 e o Art. 79 da Lei nº 14.133/2021. 6.8. O termo de credenciamento e os contratos dele decorrentes terão vigência inicial de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogados sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que comprovada a manutenção da vantajosidade econômica para a Administração. 6.9. Eventuais reajustes anuais observarão o índice IGPM/FGV ou outro previsto em edital, conforme a disponibilidade orçamentária e os prazos legais da Lei nº 14.133/2021. 6.10. O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente o fornecimento, podendo proceder ao descredenciamento nas seguintes hipóteses, garantido o contraditório e a ampla defesa: 6.10.1. Perda das condições de habilitação; 6.10.2. Descumprimento injustificado das obrigações contratuais ou má prestação do serviço; 6.10.3. Aplicação de sanção de impedimento ou inidoneidade superveniente; 6.10.4. Pedido formalizado pelo próprio credenciado. 6.11. O credenciamento e a habilitação estão condicionados à análise técnica e documental pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação, verificando-se a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e a qualificação técnica necessária para o ramo gráfico. 6.12. Estão impedidos de participar deste credenciamento as pessoas físicas ou jurídicas que: 6.12.1. Estejam suspensas, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 6.12.2. Encontrem-se em processo de falência ou insolvência judicialmente decretada; 6.12.3. Possuam dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins ou que mantenham vínculo de parentesco (até 3º grau) com autoridades locais envolvidas na contratação; 6.12.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; 6.12.5. Estejam reunidas em consórcio; 6.12.6. Enquadrem-se nas vedações dos Artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021. 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 7.1. A documentação de habilitação deverá ser anexada no ato da juntada do requerimento de credenciamento. Havendo necessidade de diligência, esta será realizada no dia e horário designados para a sessão. 7.2. Caso a empresa permaneça inerte quanto às solicitações formuladas, seu credenciamento não será aceito. 7.3. Considerar-se-á a proposta aquela anexada no sistema, de forma digital. 7.4. Os documentos relativos à habilitação, dos senhores licitantes, deverão ser enviados exclusivamente pela plataforma BNC, para fins de credenciamento; 7.5. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel; 7.6. A empresa e ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente bem como a proposta apresentada no sistema BNC. 3.1. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO COM O SISTEMA 3.1.1. A “ proposta ” deverá obrigatoriamente apresentar o valor estimado da contratação, de acordo com o valor de referência estabelecido no termo de referência, conforme especificado no edital. A ausência de adequação ao valor de referência poderá resultar na desclassificação da proposta, nos termos da legislação aplicável, sendo considerada a proposta anexada no sistema. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. O interessado deverá, juntamente com a documentação de habilitação, apresentar o Termo de Adesão ao Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital. 8.2. Registro comercial , no caso de empresa individual. 8.3. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores. 8.4. Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.5. Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor 8.6. Cédula de identidade do Administrador da Empresa e do sócio(s) , conforme contrato social; 8.7. Declaração sobre Empregado Menor , conforme disposto no Inciso VI do Artigo 68º da Lei Federal de nº 14.133/2021 e inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal. 8.8. Para Qualificação Econômico-Financeira: 8.8.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata / Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias para sua apresentação. 8.8.2. Balanço Patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais ; 8.8.3. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 8.9. Para Regularidade Fiscal: 8.9.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , do Ministério da Fazenda. 8.9.2. Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. 8.9.3. Certidão de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.9.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 8.9.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor ; 8.9.6. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor ; 8.10. Para Regularidade Fiscal Trabalhista: 8.10.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 8.10.2. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.11. Para Qualificação Técnica 8.11.1. Comprovação de aptidão para o desempenho do fornecimento compatível com as características do objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica , fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pelo fornecimento com de características semelhantes ao objeto da licitação em nome da licitante. 8.12. A Administração realizará, de ofício, consulta aos seguintes sítios eletrônicos, com a finalidade de verificar a existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a contratação com o Poder Público: 8.12.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União , emitida no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.12.2. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 90 dias. 8.12.3. Certidão Negativa de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.12.4. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU , no link https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ , onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.12.5. II - No Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou Site: https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/consultas/consultarR estricaoContratarAdministracaoPublica.jsf 8.12.6. III - No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Site: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 8.12.7. Em qualquer caso, não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido. 8.12.8. Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou, se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.12.9. Em caso de certidão não consignar o prazo de validade, será considerada válida, se expedidas com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua apresentação. 8.12.10. O Agente de Contratação, poderá solicitar, de qualquer interessada, informações e esclarecimentos complementares para perfeito juízo e atendimento da documentação ou proposta apresentada. 9. REQUISITOS PRELIMINARES DA HABILITAÇÃO. 9.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares e somente no caso de diligências necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o credenciado será convocado a encaminhá-los, em formato digital e através do portal eletrônico, no prazo de 24 horas sob pena de inabilitação, sê se tratar de documentação de fácil acesso será concedido o prazo de 2 horas. 9.2. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. 9.3. Este credenciamento e seus atos serão digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Posteriormente impressos e devidamente colocados em processo físico. 9.4. Conforme disposto no § 2º do Artigo 87º da Lei Federal de nº14.133/2021, é proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a este edital e seus anexos. 9.5. A análise das documentações apresentados neste credenciamento será feita pela agente de contratação. A primeira etapa será concluída em 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação no site. As etapas subsequentes de verificação de documentos e publicação da lista de credenciados ocorrerão no dia 02 de cada mês. Caso dia 01 do mês não ser dia não útil, será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente a esta data, onde os licitantes poderão ter acesso na plataforma BNC. 9.6. Serão declarados inabilitadas as empresas que: 9.6.1. Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital de Credenciamento; ou 9.6.2. Apresentarem documentos em desconformidade com os parâmetros estabelecidos neste Edital de Credenciamento. 9.6.3. Toda a documentação para o processo de credenciamento implicará na declaração expressa de concordância com todas as normas estabelecidas no presente edital e atos normativos expedidos. 9.10. É obrigatória a apresentação junto com os documentos de habilitação de todas as declarações constantes dos anexos deste edital, pois todas são pautadas em obrigações legais, cuja inobservância, acarretara na desclassificação do licitante neste certame. 10. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 10.1. O objeto desta licitação deverão ser entregues dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas jurídicas e práticas técnicas a eles pertinentes. 10.2. A celebração do termo de credenciamento será precedida da comprovação das condições de habilitação e qualificação técnica exigidas no edital, devendo a empresa manter tais condições durante toda a vigência da relação contratual. 10.2.2. Este credenciamento fundamenta-se no Art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se a hipótese de contratação paralela e não excludente, em que a Administração realiza contratações simultâneas em condições padronizadas. 10.2.3. A distribuição da demanda seguirá o critério de Ordem de Inscrição, operando em um fluxo de execução rotativo para garantir a isonomia entre todos os credenciados aptos. 10.2.3.1. O Município fixará o preço da contratação com base na média aritmética da pesquisa de mercado, em conformidade com o Decreto Municipal nº 002/2024, sendo o valor aceito pelos credenciados no momento da adesão ao chamamento. 10.3. A contratação será realizada conforme a demanda da Administração, observando as seguintes etapas: 10.3.1. A solicitação de itens será formalizada pela secretaria responsável por meio de Ordem de Serviço (OS) ou comunicação via e-mail institucional, seguindo rigorosamente a ordem sequencial da lista de credenciados. 10.3.2. O preço de cada item não poderá ser superior ao valor estimado no processo de chamamento, constituindo este o limite máximo admissível para o fornecimento. 10.3.3. O credenciado convocado deverá confirmar o recebimento e iniciar o atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas após a formalização da OS. 10.3.3.1. Em caso de recusa, impossibilidade de atendimento no prazo ou silêncio do credenciado da vez, será acionado imediatamente o prestador subsequente na lista de ordem. 10.3.4. Em situações de urgência ou emergência que exijam prazo de entrega de 24 horas, será convocada a empresa que comprove maior agilidade na entrega, priorizando-se, em caso de igualdade de condições, a que possuir maior proximidade territorial ao almoxarifado central. 10.3.5. A formalização das aquisições ocorrerá mediante a emissão de Notas de Empenho, observando-se as obrigações elencadas no edital, no termo de referência e no termo de credenciamento. 10.3.6. A classificação cronológica dos interessados será definida pela data e horário do protocolo do requerimento de inscrição, desde que acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida. 10.3.7. Após a habilitação das empresas, será confeccionada a Ata de Credenciamento, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e mantida permanentemente atualizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 11. DO PRAZO 11.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado termo de credenciamento com as empresas habilitadas, concretizando-se o credenciamento, no ato da aquisições pelo município, com vigência de 12 (doze) meses consecutivos , contados a partir da data de sua assinatura, a qual será adaptada à proposta da interessada credenciada, sem prejuízo de resilição ou rescisão antecipada. 11.2. Poderá o termo de credenciamento ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pelo município até a data da rescisão. 11.3. A CREDENCIADA que tiver seu requerimento deferido, diante da habilitação, será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da convocação assinar o termo de credenciamento, sob pena de caracterizar sua desistência ao ato. 12. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 12.1. Após a solicitação, o fornecimento do objeto será atendido no prazo de 5 (cinco) dias , podendo ser prorrogado por motivo justificável. 12.2. A Administração reserva-se o direito de acompanhar os produtos entregues, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal. 12.3. A locomoção dos profissionais até o local de trabalho bem como o seu retorno, será de responsabilidade do credenciado, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada. 12.4. A contratada deverá observar as normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes, bem como obedecer aos princípios básicos de organização e material de qualidade mínima para aceitação, além da legislação trabalhista e ambiental. 12.5. O licitante é obrigado a substituir os materiais de consumo em que se verificarem irregularidades. 12.6. O licitante deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do termo de credenciamento. 12.7. O licitante deverá responsabilizar-se por quaisquer danos que seus empregados causarem à contratante. 12.8. O licitante deverá responsabilizar-se por qualquer acidente que venha ocorrer com seus empregados. 12.9. O licitante obriga-se a prestar ao Município utilitário todas as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos, sempre que solicitado. 12.10. O município não responderá, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas e outros serviços e produtos ofertados, dos valores autorizados. 12.11. A credenciada será responsável exclusiva e integralmente pelo fornecimentos relacionados neste documento e pela utilização de pessoal para sua execução, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município. 12.12. No caso de descumprimento das condições de credenciamento ou de infração às cláusulas do termo de credenciamento, o município poderá promover o descredenciamento da credenciada, não permitindo novos contratos, porém respeitando os já firmados até que se finalizem as parcelas vincendas ou se proceda à quitação antecipada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal e municipal incidente. 12.13. A formalização do credenciamento se dará através da assinatura do documento denominado “Termo de Credenciamento”, conforme modelo constante do edital. 13. DOS RECURSOS E DO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 13.1. O interessado terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da data da ata de lavratura do resultado do credenciamento para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento. 13.2. Posterior publicação do resultado, os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentada e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação (publicação), com pleno acesso ao processo que é eletrônico. 13.3. O recurso deverá ser protocolizado na plataforma BNC . 13.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 13.5. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, ficando os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme previsto no Inciso I do Artigo 165º da Lei Federal 14.133/2021. 13.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.7. As razões do recurso, suas contrarrazões e julgamento serão processadas e publicadas dentro do sitio eletrônico, ao qual todos os licitantes terão vistas. 14. DAS OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E PENALIDADES 14.1. São obrigações do consignatário: a) manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as exigências deste edital. b) manter consigo uma via da autorização, da solicitação de cancelamento e da alteração do cadastro, devidamente assinada, bem como dos documentos de formalização da relação e necessários ao cadastramento dos usuários; c) dar recibo do cadastro e dos pedidos de cancelamento e alteração da contratação; d) manter atualizados, no sistema, os dados cadastrais da entidade e de seus representantes; e) A credenciada deverá responder pelas despesas relativas a frete, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas em razão da prestação de serviços. f) A credenciada deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar aos Municípios ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. g) A credenciada deverá obedecer à melhor técnica vigente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da área de atuação, em obediência ainda as legislações trabalhistas e ambientais. 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DESCREDENCIAMENTO 15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, a Contratada que: a) Der causa à inexecução parcial ou total do contrato. b) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame. c) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. d) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta. e) Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. f) Apresentar declaração ou documentação falsa. g) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. i) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. j) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal de nº 12.846/2013. 15.2. Licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante. b) Multa de até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o máximo de 5% (cinco por cento) sobrea parcela em atraso, em decorrência de atraso injustificado no adimplemento do objeto. c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado no caso de inadimplemento total do contrato. d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 2 (dois) anos. e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 15.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal de nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 15.4. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente. 15.5. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 15.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o órgão poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 15.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 15.8. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa do órgão contratante. 16. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 16.1. Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos referentes às dúvidas de ordem técnica, bem como aqueles decorrentes de interpretação deste Edital de Credenciamento, ou impugná-lo. 16.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento serão enviados ao Agente de Contratação, na forma do edital, tudo conforme disposto no Artigo 164º da Lei Federal de nº 14.133/2021. 16.3. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES DEVERA ser feitos EXCLUSIVAMENTE através do sistema BNC, outrossim, sempre será priorizado o contraditório e a ampla defesa, quando na impossibilidade e ou inviabilidade, serão aceitos através de outros meios legítimos. 16.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento estará disponível no sistema BNC, disponível a todos os interessados, tudo conforme no Parágrafo Único do Artigo 164° da Lei Federal de nº 14.133/2021. 16.5. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 16.6. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será revisado e republicado novo ato, com as alterações pertinentes. 16.7. As impugnações ou esclarecimentos recebidos e as respectivas respostas serão compilados e disponibilizados no sitio eletrônico. 17. DA PUBLICIDADE 17.1. O extrato deste Edital de Credenciamento será publicado no sitio oficial da Prefeitura e Diário Oficial da união e Estado. 17.2. Os avisos deste Edital de Credenciamento e o resultado do julgamento das propostas serão publicados no sitio eletrônico da Prefeitura. 17.3. Constitui inteira responsabilidade do interessado o acompanhamento das informações relativas ao processo de credenciamento estabelecido neste Edital de Credenciamento, bem como dos resultados divulgados, através da plataforma BNC. 18. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N. 13.709/2018 18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 18.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 18.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONSIGNATÁRIO, para a execução do serviço/fornecimento do objeto deste termo, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação. 18.4. O CONSIGNATÁRIO declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. A autoridade administrativa poderá revogar o presente processo de credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, podendo também anulá-lo, sem que caiba às interessadas o direito a qualquer indenização, reembolso ou compensação. 19.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes em face de elaboração ou apresentação de documentação relativa a este Edital de Credenciamento ou, ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 19.3. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificadas posteriormente, sopesada a gravidade ante o caso concreto, poderá ensejar a eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal. 19.4. É facultado ao município, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 19.5. Este Edital de Credenciamento vigerá permanentemente, a partir da data de sua assinatura, a fim de garantir o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, podendo ser republicado periodicamente. 20. DOS ANEXOS 20.1. Integram este Edital de Credenciamento os seguintes documentos: ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO PARA CREDENCIAMENTO. ANEXO III- TERMO DE REFERÊNCIA. ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANEXO V – MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO. 21. OS VALORES E CONTRATAÇÃO 21.1. O custo estimado total geral da contratação é de R$ 922.760,22 (Novecentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta reais e vinte dois centavos); 21.2. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: O custo estimado da contratação é de R$ 123.844,80 (Cento e vinte e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos); 21.3. Fundo Municipal de Saúde: O custo estimado da contratação é de R$ 321.758,34 (Trezentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos); 21.4. Fundo Municipal de Educação: O custo estimado da contratação é de R$ 294.640,58 (Duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos); 21.5. Fundo Municipal de Assistência Social: O custo estimado da contratação é de R$ 182.516,50 (Cento e oitenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos); 22. DO PAGAMENTO 22.1. O pagamento será efetuado pela contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado. 22.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento; 22.3. É vedado o pagamento antecipado; 22.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso). 22.5. Junto a nota fiscal, a empresa contratada deverá apresentar certidões fiscais e trabalhistas. 22.6. Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONTRATADO, este garantirá ao CONTRATANTE o pagamento, no prazo avençado no CONTRATO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando o município exonerada do pagamento de juros, multas e sanções financeiras, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outro acréscimo porventura incidente nas diferenças apuradas em favor do CONTRATADO. 22.7. A CONTRATANTE efetuará todas as retenções e deduções cabíveis, bem como calculará os encargos sociais e fiscais, entre outras obrigações, tudo na forma da lei, de conformidade com o valor da nota fiscal. 23. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 23.1. Executar a prestação de serviços gráficos especializados e o fornecimento de materiais institucionais/informativos em estrita conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e em sua proposta, assegurando o fiel cumprimento das obrigações assumidas. 23.1.2. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e previdenciários, além de taxas, fretes, seguros, embalagens, transporte, carga e descarga, sem que a inadimplência transfira qualquer responsabilidade ao Município. 23.1.3. Reparar, substituir ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo fixado pela fiscalização, os materiais ou serviços que apresentarem vícios, defeitos, divergências de especificação ou incorreções resultantes da execução ou de materiais nela empregados. 23.1.4. Comunicar formalmente à Administração qualquer irregularidade verificada no curso do fornecimento ou fatos que possam impossibilitar o cumprimento do prazo de entrega estabelecido, apresentando a devida justificativa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas . 23.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do fornecimento dos materiais e execução do objeto, nos termos dos arts. 12 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando a Administração autorizada a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos prejuízos comprovadamente causados. 23.1.6. Garantir que os materiais utilizados na confecção gráfica sejam novos, de primeira qualidade e atendam às normas técnicas e de segurança da contratante, observando inclusive a padronização visual exigida. 23.1.7. Ordem de Serviço (OS) em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento formal da comunicação via sistema ou e-mail institucional. 23.1.8. Manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira exigidas no processo, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 23.1.9. Manter preposto aceito pela Administração nos horários e locais de entrega (Almoxarifado Central) para representá-la na execução das ordens de serviço, com capacidade para tomar decisões imediatas. 23.1.10. Submeter-se à fiscalização administrativa e técnica da Administração, prestando todos os esclarecimentos solicitados, o que não exclui nem reduz sua responsabilidade pela execução do contrato. 23.1.11. Não transferir, ceder ou subcontratar , total ou parcialmente, o objeto do credenciamento sem prévia e expressa autorização da Administração, sob pena de descredenciamento e sanções. 23.1.12. Cumprir integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 003/2024 (Sanções Administrativas) e as normas ambientais, em especial a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 23.1.13. Aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem necessários, conforme o Art. 125 da Lei nº 14.133/2021. 23.1.14. Manter atualizado o endereço eletrônico (e-mail) para contato e comunicar à fiscalização, no prazo de 02 (dois) dias , qualquer alteração em seus dados cadastrais, endereço ou representante legal, sob pena de multa compensatória de até 3%. 23.1.15. Não permitir a util","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/cca3247986b24dc19671995e57229f47.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme art. 5 do Decreto Municipal nº 7.177/2023. 1.3. Natureza do objeto: comum 1.4. Modo de disputa: Aberto 1.5. Critério de julgamento: Menor Preço 1.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação justifica-se pela necessidade contínua da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEMDEF de realizar impressões de documentos administrativos, relatórios, ofícios, processos, formulários, materiais institucionais e demais expedientes indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas e administrativas. Considerando a elevada demanda por serviços de impressão no âmbito da Secretaria, faz-se necessária a disponibilização de equipamentos adequados, eficientes e em perfeito funcionamento, garantindo celeridade, continuidade e qualidade na execução dos serviços públicos prestados pela SEMDEF. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F Nesse contexto, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão corporativa, por meio de outsourcing, mostra-se como a solução mais vantajosa para a Administração, uma vez que contempla o fornecimento de equipamentos multifuncionais, manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, fornecimento de insumos e suporte técnico especializado, assegurando maior eficiência operacional e redução de interrupções nos serviços. A adoção do modelo de outsourcing de impressão proporciona maior economicidade à Administração Pública, tendo em vista que elimina custos elevados com aquisição de equipamentos, manutenção individualizada, reposição de peças, aquisição de suprimentos e gerenciamento operacional dos serviços de impressão. Além disso, a contratação permite melhor controle e gerenciamento das impressões realizadas, por meio de sistema de monitoramento, bilhetagem e gestão de cópias e impressões, possibilitando maior transparência, controle de consumo, otimização de recursos e racionalização dos gastos públicos. Dessa forma, torna-se necessária a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de impressão corporativa, visando atender de maneira eficiente, contínua e adequada às demandas da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEMDEF. Da necessidade de Lote único: A adoção do critério de julgamento por lote único justifica-se em razão da necessidade de integração e compatibilidade entre todos os serviços que compõem a solução de impressão corporativa, incluindo fornecimento de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, fornecimento de insumos, software de monitoramento e gestão de impressões. A contratação de um único fornecedor possibilita maior eficiência na execução contratual, padronização dos equipamentos e insumos utilizados, uniformidade dos serviços prestados, além de facilitar o gerenciamento, fiscalização e controle da execução pela Administração. Ademais, a divisão do objeto em itens distintos poderá comprometer a operacionalização dos serviços, ocasionando dificuldades na identificação de responsabilidades, incompatibilidade técnica entre equipamentos e sistemas, bem como possíveis prejuízos à continuidade e qualidade dos serviços prestados à Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEMDEF. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F Dessa forma, considerando a natureza integrada da solução pretendida e visando assegurar maior economicidade, eficiência administrativa e melhor gestão contratual, mostra-se mais vantajosa a contratação por lote único. 3. MODELO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO MESES UND QTD R$ UNT R$ MENSAL R$ ANUAL 01 Tipo 1: Locação de equipamento multifuncional monocromática A4 laser/LED – preto, conforme descrição abaixo, estimativa para 2.000 impressões, cópias/mês 12 UND 02 645,83 1.292,66 15.511,92 02 Tipo 2: Locação de multifuncional colorida A4 Jato de tinta – conforme descrição abaixo, estimativa para 1.000 impressões, cópias/mês 12 UND 01 725,15 725,15 8.701,80 VALOR TOTAL DO LOTE R$ MENSAL 2.016,81 (dois mil dezesseis reais e oitenta e um centavos) 3.1 Somente poderão participar deste processo de contratação as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas, por força do disposto no artigo 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006. 3.1.1 A obtenção do benefício a que se refere o item 3.1 fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e às cooperativas que, no ano- calendário de realização do processo de contratação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.1. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação os fornecedores que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 2.1.1. Constituídos sob a forma de consórcio; 2.1.2. Pessoas físicas. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F CONTRATAÇÃO 4.1 Especificações dos equipamentos ITEM 1: IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA A4 Impressora multifuncional laser monocromática, com funções de impressão, cópia e digitalização, padrão corporativo, destinada a ambientes administrativos de médio volume. Especificações mínimas: • Tecnologia de impressão: laser ou LED monocromática; • Tamanho máximo de papel: A4; • Velocidade mínima de impressão: 40 ppm em A4; • Resolução mínima de impressão: 1200 x 1200 dpi; • Impressão frente e verso automática (duplex); • Processador mínimo: 1 GHz; • Memória RAM mínima: 1 GB; • Painel LCD ou Touch Screen; • Conectividade: • USB 2.0; • Ethernet Gigabit 10/100/1000; • Wi-Fi integrado ou compatível; • Compatibilidade com Windows, Linux e macOS; • Linguagens de impressão: PCL 6, PostScript 3 ou compatível; Scanner: • Scanner colorido; • Alimentador automático de documentos (ADF); • Digitalização frente e verso automática; • Resolução óptica mínima de 600 dpi; • OCR e PDF pesquisável; • Digitalização para e-mail, pasta de rede e USB; Papel: • Capacidade mínima de entrada: 250 folhas; • Bandeja manual/bypass mínima: 50 folhas; • Capacidade mínima do ADF: 50 folhas; • Suporte aos papéis A4, Carta e Ofício; Desempenho: • Volume mensal recomendado compatível com estimativa de até 2.000 impressões mensais; • Tempo de primeira impressão inferior a 10 segundos; Alimentação: • Bivolt automático; • Frequência 50/60 Hz. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F ITEM 2: IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA A4 Especificações mínimas: • Tecnologia de impressão: Jato de Tinta colorida; • Funções: Impressão, cópia, digitalização e fax (opcional); • Velocidade mínima de impressão: 35 páginas por minuto (ppm) em preto e colorido, formato A4; • Resolução mínima de impressão: 1.200 x 1.200 dpi; • Processador: mínimo de 1.2 GHz; • Memória RAM: mínimo de 2 GB; • Painel de operação: tela touchscreen colorida de no mínimo 5”; • Conectividade mínima: USB 2.0 de alta velocidade, Ethernet Gigabit 10/100/1000 Base TX e Wi-Fi integrado; • Compatibilidade de rede: TCP/IP, IPv4 e IPv6; • Impressão duplex automática (frente e verso); • Alimentação de papel: • Bandeja principal com capacidade mínima de 250 folhas; • Bandeja multifuncional com capacidade mínima de 100 folhas; • Alimentador automático de documentos (ADF) com capacidade mínima de 50 folhas; • Tipos e tamanhos de papel suportados: A4, A5, Carta, Ofício, envelopes e etiquetas; • Ciclo mensal mínimo: 1.000 páginas; • Volume mensal recomendado: até 1.000 páginas; • Velocidade de cópia: igual ou superior à velocidade de impressão; • Resolução de digitalização: mínima de 600 x 600 dpi; • Digitalização duplex automática em passagem única (Single Pass); • Recursos de digitalização: digitalização para e-mail, pasta de rede, USB, FTP e PDF pesquisável; • Compatibilidade com sistemas operacionais: Windows 10 ou superior, Linux e macOS; • Linguagens de impressão compatíveis: PCL 5c, PCL 6, PostScript 3 ou compatível; • Suporte a protocolos de segurança: autenticação de usuário, criptografia de dados, impressão segura e controle de acesso; • Consumo de energia compatível com selo de eficiência energética; • Equipamento novo, de primeiro uso, não remanufaturado; • Garantia mínima de 12 meses on-site. Acessórios mínimos inclusos: • Cabo de alimentação; • Cabo USB; • Kit inicial de toners (preto, ciano, magenta e amarelo); • Drivers e softwares necessários para instalação e operação. 4.2 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão corporativa, por meio de outsourcing de impressão, compreendendo o fornecimento, instalação, configuração e disponibilização de equipamentos multifuncionais monocromáticos e coloridos, novos, incluindo assistência técnica preventiva e corretiva, reposição de peças, fornecimento de insumos e Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F materiais de consumo necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos, inclusive papel, bem como disponibilização de software de monitoramento, bilhetagem, contabilização e gestão de impressões e cópias. A contratação deverá contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos: a) Disponibilização de impressoras multifuncionais laser monocromáticas e coloridas, padrão A4, com funções de impressão, cópia e digitalização; b) Equipamentos com impressão frente e verso automática (duplex); c) Velocidade mínima de impressão de 40 páginas por minuto em formato A4; d) Conectividade via USB e rede Ethernet, admitindo-se conexão Wi-Fi integrada ou compatível; e) Compatibilidade com sistemas operacionais Windows, Linux e macOS; f) Fornecimento de todos os insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos, incluindo toner, cilindro, revelador, peças de reposição e papel; g) Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo substituição de peças defeituosas, sem ônus adicional para a Administração; h) Disponibilização de software para gerenciamento, monitoramento, controle e bilhetagem das impressões e cópias realizadas; i) Atendimento técnico especializado, com suporte remoto e presencial, quando necessário; j) Substituição temporária ou definitiva dos equipamentos em caso de defeito que comprometa a continuidade dos serviços; l) Disponibilização de scanner com alimentador automático de documentos (ADF) e digitalização frente e verso; m) Equipamentos compatíveis com impressão em papel A4, carta e ofício; n) Fornecimento dos equipamentos em pleno estado de funcionamento, devidamente instalados e configurados nos locais indicados pela Contratante; o) Fornecimento contínuo de papel compatível com os equipamentos disponibilizados, em quantidade suficiente para atender à demanda mensal estimada da Contratante. 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 5.1. Será selecionado o fornecedor que apresente proposta com menor preço para cada item, e que cumpra as exigências relativas ao objeto constantes neste Termo de Referência, bem como os critérios de habilitação elencados no Aviso de Contratação Direta e neste Termo de Referência. 5.2. As exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e de regularidade trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Anexo I do Aviso de Contratação Direta ou Edital . 5.3 Na fase de habilitação da dispensa eletrônica serão observadas as demais Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F documentações: 5.3.1.A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.3.2. A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.3.3 A regularidade perante a Fazenda Federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.3.4 A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3.5 A regularidade perante Justiça do Trabalho; 5.3.6 O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal. 5.4. Em relação às fornecedoras cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação completa: 5.4.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a aquisição e que executarão o contrato ou equivalente, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto no inciso XI do artigo 4°, inciso I do artigo 21, e §§ 2° a 6° do artigo 42 da Lei n° 5.764/1971; 5.4.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 5.4.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço ou objeto; 5.4.4 O registro previsto no art. 107 da Lei n. 5.764/1971; e 5.4.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato ou equivalente. 6. DA CONTRATAÇÃO 6.1 Será firmado contrato com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da legislação vigente. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F 6.2 A empresa deverá comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, por escrito, para assinatura do contrato. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1 Efetuar o pagamento à Contratada nas condições e preços pactuados; 7.2 Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa entregar o objeto; 7.3 Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; 7.4 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do(s) bem(ns) recebido(s) provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 7.5 Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou irregularidades observadas; 7.6 Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos fornecidos em desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 140 da Lei nº 14.133/2021; 7.7 Notificar por escrito o preposto da Contratada da não aceitação do objeto, se for o caso, para que seja substituído, reparado ou corrigido, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis e eventual rescisão contratual; 7.8 Aplicar as sanções administrativas contratuais, quando necessário. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. Obrigações gerais 8.1.1. Executar o serviço objeto desta contratação de acordo com as condições e prazos propostos, e demais especificações constantes neste Termo de Referência; 8.1.2. Refazer ou corrigir, obrigatoriamente, qualquer serviço que esteja em desconformidade no mesmo prazo definido para execução, ou em prazo específico caso tenha sido definido em cláusula própria deste Termo de Referência ou pelo fiscal do contrato; 8.1.3. Manter seus empregados, quando nas dependências da Contratante, devidamente identificados com crachá subscrito pela Contratada; 8.1.4. Manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F 8.1.5. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como outras normas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 81.6. Designar formalmente o preposto da empresa para atuar junto à Contratante durante a execução contratual. 81.6.1. A Contratada deverá manter preposto no local do serviço para representá- lo na execução do contrato. 8.1.6.2. A indicação ou a manutenção do preposto da Contratada poderá ser recusada pela Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a Contratada designar outro para o exercício da atividade. 8.1.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto desta contratação; 8.1.8. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Contratante, no tocante ao fornecimento do objeto; 8.1.9. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência; 81.10. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, servindo como base de cálculo para as alterações os preços unitários constantes na proposta vencedora; 8.1.11. Indenizar terceiros, bem como a Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a Contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes; 8.1.12. Responsabilizar-se por quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à Contratada pela Contratante, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato; 8.1.13. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato firmado com a Contratante, sem prévia e expressa anuência; 8.2. Obrigações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD 8 .2.1. As partes declaram ciência e anuência à obrigação de cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação. 8.2.1.1. A Contratada declara ter ciência de que os dados a que tiver acesso devem ser utilizados apenas para as finalidades indicadas pela Contratante e de acordo com a boa-fé e com os princípios constantes no art. 6º da LGPD. 8.2.1.2. É expressamente vedado o compartilhamento de dados pessoais. 8.2.1.2.1. No caso de uma excepcionalidade, caberá à Contratada informar à Contratante prévia e formalmente, ficando o compartilhamento condicionado à sua autorização expressa. 8.2.1.2.2. Sendo o consentimento do titular a única base legal utilizada para o tratamento de dados pessoais, a autorização de que trata o inciso I estará condicionada à assinatura de novo Termo de Consentimento pelo titular de dados, a ser providenciado única e exclusivamente pela Contratante. 8.2.1.3. Nos casos em que for admitida em contrato a subcontratação, a Contratante deverá ser informada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis sobre a intenção de contratação de suboperadores pela Contratada, condicionando-se a contratação à anuência expressa da Contratante. 8.2.1.3.1. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 8 .2.1.4. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 82.1.5. É dever da contratada fomentar e disponibilizar treinamento e ações de conscientização relacionados à Proteção de dados pessoais e Privacidade aos responsáveis pela execução do contrato, garantindo, assim, a implementação de Boas Práticas e Governança, nos termos dos artigos 50 e 51 da LGPD. 8 .2.1.6. A Contratante poderá realizar diligência e/ou auditorias para aferir o cumprimento de todos os itens constantes na presente cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F 8 2.1.7. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pela Contratante, prorrogável uma única vez mediante justificativa aceita pela Contratante, quaisquer informações acerca dos dados pessoais tratados em decorrência do presente contrato para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 8 .2.1.8. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 8.2.1.9. Os bancos de dados a que se refere o item 9.2.1.8 devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD, bem como o atendimento de direitos dos titulares de dados, notadamente o direito de acesso. 8.2.1.10. A Contratada declara estar ciente e de acordo de que as previsões desta cláusula estão sujeitas a alterações, mormente no que diz respeito aos procedimentos de tratamento de dados pessoais. a) As alterações a que se refere o item 9.2.1.10 podem ocorrer quando indicado pela Contratante e/ou pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. b) Nas hipóteses a que se refere o item 9.2.1.10, a alteração será formalizada por intermédio de assinatura de Termo Aditivo ao Contrato. 8.2.1.11. Fica estabelecida a vedação de transferência de dados pessoais constantes na base de dados da Contratante a empresas privadas, com exceção à previsão dos incisos I a V do § 1º do artigo 26 da LGPD. 8.1.11.1. Sendo constatada a ocorrência de uma das exceções previstas nos incisos indicados no item 9.2.1.11, as partes declaram que comunicarão à Autoridade Nacional de Proteção de Dados no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da celebração do contrato, nos termos do § 2º do artigo 26 da LGPD. 9 . MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 9.1. Prazo e forma de execução do serviço 9.1.1. O prazo de execução dos serviços será de até 5 (cinco) dias, com início no momento da assinatura da ordem de serviço. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F 9.1.2. O prazo para execução dos serviços poderá ser prorrogado, desde que devidamen te justificado e aceito pelo órgão contratante. 9.2. Da subcontratação 9.2.1. Não será admitida a subcontratação do objeto. 10. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 10.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias através de termo de apostilamento ao contrato. 10.3. A Contratante exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução objeto contratado, por meio de gestor e fiscal integrantes do setor: 10.3.1. O fiscal designado acompanhará e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 10.3.2. O fiscal designado informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 10.3.3. O fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, na forma dos artigos 74 e 75 do Decreto Municipal nº 7.177/2023, e dos artigos 316 e 317 do Decreto Municipal nº 7.178/2023, conforme o caso. 10.3.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o artigo 120 da Lei nº 14.133/2021. 10.4. Critérios de recebimento e aceitação do objeto 10.4.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da assinatura da ordem de fornecimento, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento de exigências de caráter técnico. 10.4.1.1. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos no prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.. 10.4.1.2. O recebimento provisório ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e instruções exigíveis. 10.4.1.3 No prazo indicado no item 11.4.1, o fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar relatório circunstanciado de acordo com suas atribuições e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 10.4.2. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, mediante termo detalhado, após verificação da qualidade e quantidade do serviço executado, observadas as seguintes diretrizes: 10.4.2.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções; 10.4.2.2. Emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 10.4.2.3. Comunicar ao fornecedor para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado ou equivalente. 10.4.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o item 11.6 não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 10.4.4. O aceite ou aprovação do(s) serviço(s) pela Administração Pública, na forma do § 2º do artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato, ou disparidades com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, verificadas posteriormente, garantindo-se à Administração Pública as faculdades previstas no artigo 18 da Lei n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. 10.5.1.1 Fiscalização Técnica 10.5.1.1.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F 10.5.1.1.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 11. PAGAMENTO, CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 11.1. Do pagamento 11.1.1. Deverá ser realizada a liquidação da despesa conforme fornecimento no prazo de até 30 (dez) dias, com o posterior pagamento por meio de crédito em conta bancária de titularidade da Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, devidamente certificada pelo fiscal do contrato, responsável pelo recebimento do objeto. 111.1.1. Como o objeto da contratação contempla a prestação de serviços, o fornecedor deverá emitir uma nota fiscal para a prestação de serviços, considerando o percentual que corresponde a serviço indicado neste Termo de Referência, incidindo o valor do imposto do ICMS e do ISSQN correspondente. 11.1.1.2. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 11.1.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser emitida em conformidade com as unidades de medida indicadas no item 3 deste Termo de Referência. 11.1.2.1. Os fornecedores sediados fora do Município de Aracaju devem emitir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS a cada serviço prestado, através de prévio cadastro na página eletrônica do Município de Aracaju, na forma do Decreto Municipal nº 3.393/2011 e suas alterações. 11.1.3. O aceite da execução do objeto será feito mediante o devido atesto da Nota Fiscal ou Fatura, correspondendo tão somente ao objeto contratado e efetivamente recebido. 11.1.4. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento; Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F 11.1.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 11.1.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 11.1.6. Para fins de verificação da manutenção dos critérios de habilitação, o(a) contratado(a) deverá, na forma do inciso XVI do artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, apresentar, junto ao documento de cobrança, prova de regularidade perante o FGTS – CRF, Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do contratado, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. a. Na hipótese de restar configurada a ausência de algum dos documentos exigidos ou que a empresa não está regular perante um ou mais dos órgãos elencados no item 11.1.6, o ente contratante deve dar continuidade aos trâmites relativos ao pagamento pelos fornecimentos já regularmente executados e, concomitantemente, notificar a Contratada para que apresente o(s) documento(s) ausente(s) ou adote as providências necessárias à sua regularização fiscal e trabalhista junto aos órgãos competentes, conforme o caso, concedendo-lhe prazo específico para fazê-lo. b. Uma vez constatada a irregularidade, a emissão de novas ordens de fornecimento deve ser suspensa até que seja comprovada pela Contratada a sua regularidade fiscal e trabalhista, na forma do item 12.1.6. c. Se, transcorrido o prazo concedido sem que a Contratada tenha apresentado o documento faltante ou a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, o ente contratante deve adotar as providências cabíveis relativas à rescisão contratual com espeque no inciso I do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021. 11.1.7. Não haverá pagamento antecipado. 11.1.8. No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. 11.1.8.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 11.2. Dos critérios de aferição e medição para faturamento Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F 11.2.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento equivalente, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 11.2.1.1. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 11.2.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 11.2.2.1. Unidade de medida para faturamento e mensuração do resultado; 11.2.2.2. Produtividade de referência ou critérios de qualidade para a execução contratual 11.2.2.3. Indicadores mínimos de desempenho para aceitação do serviço ou eventual glosa. 11.2.3. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 11.2.3.1. não produziu os resultados acordados; 11.2.3.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 11.2.3.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 12. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro 12.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no período de um ano contado da data do orçamento estimado, realizado em 28 / 05/2026. 12.1.2. Após o interregno de um ano, os preços contratados serão reajustados pelo IPCA-E, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, e o prazo para resposta ao pedido de reajuste será de até 30 dias. 12.1.1.1. O pedido de reajuste deverá ser formulado pela contratada, sob pena de preclusão, antes de eventual prorrogação nos termos do inciso I, do § 4º do artigo 92 da Lei nº 14.133/2021. 12.1.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 12.1.1.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F 12.1.1.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto, ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 12.1.1.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 12.1.2. Os reajustes de preço serão formalizados por meio de apostilamento, de acordo com o disposto no artigo 136 da Lei n° 14.131/2021. 12.1.3. A Contratante ou a Contratada podem solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando verificado fato imprevisível ocorrido após a apresentação da proposta, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o evento seja futuro e incerto; b) o evento não ocorra por culpa da Contratada; c) a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da Contratada e a retribuição da Contratante; d) haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos da Contratada; e) seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas. 13. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 13.1. O valor estimado da contratação será de 2.016,81 (dois mil dezesseis reais e oitenta e um centavos) 14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1 As despesas com o pagamento do referido objeto correrão à conta de recursos consignados no Orçamento do Município de Aracaju, atendido pela dotação orçamentária abaixo especificada: Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROJETO OU ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO 38101 04.122.0213 2036 33904000 15000000 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital, consoante gradação da penalidade de multa compensatória discriminada a seguir: 15.1.1 – Para a infração de inexecução parcial do Contrato ou equivalente incidirá multa de até 10%; 15.1.2 – Para a infração de inexecução parcial do contrato ou equivalente que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo incidirá multa de até 30%; 15.1.3 - Para a infração de deixar de entregar a documentação exigida para o certame incidirá multa de até 10%; 15.1.4 - Para a infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado incidirá multa de até 10%; 15.1.5 - Para o atraso injustificado na entrega do objeto do item pelo período de até 07 (sete) dias corridos incidirá multa de 0,5 a 10%; 15.1.6 – Para o atraso injustificado na entrega do objeto do item pelo período superior a 07 (sete) dias incidirá multa de 10 a 20%; 15.1.7 - Para a infração de apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato ou equivalente, incidirá multa de até 30%; 15.1.8 - Para a infração de fraudar a dispensa de licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou equivalente, incidirá multa de até 30%; 15.1.9 - Para a infração de comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, incidirá multa de até 30%; 15.1.10 - Para a infração de praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, incidirá multa de até 30%. Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F Nome completo do agente público responsável pela elaboração do documento Marcelle Menezes Melo Matrícula 442922 Assinado por 1 pessoa: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F e informe o código E6BE-2640-ACCF-BD8F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E6BE-2640-ACCF-BD8F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CAMILLA FEITOSA OLIVEIRA (CPF 030.XXX.XXX-67) em 11/06/2026 16:00:26 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/E6BE-2640-ACCF-BD8F","document_text_metadata":{"source_url":"https://d2e4y9pc28eke4.cloudfront.net/pregao/189472/documentos/0_zip_20260612_1020334_1781269715.zip","content_type":"application/zip","char_count":43177,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Ressaltamos que este processo não dispõe de etapa de disputa de lances, portanto, é importante que o fornecedor oferte seus preços mais competitivos, pois a aquisição é feita por ordem de classificação para os que forem qualificados. 1. DO OBJETO: 1.1 O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é a contratação de serviço de manutenção preventiva com fornecimento de peças do sistema de ar comprimido em atendimento ao Instituto SENAI de Inovação em Biossintéticos e Fibras. 1.2 ***CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO PARA MAIORES OBRIGATORIEDADES TÉCNICAS*** 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan ( https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, ou inscritas como inidôneas como Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 c) Empresas em consórcio; d) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; e) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); g) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; h) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; i) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; j) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; k) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; l) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “ l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES mpedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Gustavo de Andrade Fernandes, responsável pelo processo, pelo e-mail gcfernandes@firjan.com.br ou pelo chat do Portal de Compras. 5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 5.1 A proposta deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço unitário , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 5.2 As propostas deverão indicar claramente as características do(s) /ofertado(s). 5.3 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.4 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 5.5 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo, devendo ocorrer até às 10:00 horas do dia 17/06/2026 . Só SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 poderão seguir para a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras. A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo , tendo sua proposta desconsiderada. 6. DA QUALIFICAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 6.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 6.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. 6.1.2 Quanto à regularidade fiscal: 6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.1.2.2 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 6.1.2.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 7.1 O(s) produto(s) deverá ser entregue(s) em 15 dias , a contar da emissão do pedido de compras, sob pena de incorrer sanções previstas no item 9. 7.1.1 O(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) deve(rão) ser entregue(s) com a cópia do pedido anexado na Nota Fiscal. 7.2 A empresa deverá aceitar a alteração de endereço para a entrega do(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) sem ônus para o SESI/SENAI, se este vier a trocar de localização na região (cidade) em que se encontra. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 7.3 O(s) produto(s)/serviço(s) deve(m) ser entregue(s) embalado(s) adequadamente, e protegido(s) contra avarias, com a correta identificação de seu conteúdo, com prazo de validade de, no mínimo 2/3 da data do vencimento. 7.4 Caso o(s) produto(s)/serviço(s) entregue(s) esteja(m) em desacordo com as especificações estabelecidas, quantidades ou aos valores, avariado(s), ou apresente(m) defeito(s), a empresa deverá providenciar sua substituição correndo todos os custos com por sua conta. 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ao SESI/SENAI. 8.2 A realização do pagamento dependerá de prévia e indispensável entrega e aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) por parte da FISCALIZAÇÃO DO SESI/SENAI. 8.3 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser entregue(s) a SESI/SENAI acompanhadas, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos: a) Identificação da solicitação do SESI/SENAI a que se refere, contendo as seguintes informações no campo de “ Observações Gerais ” para os casos de DANFE : Filial: / Pedido: b) Nome e/ou número da agência, conta corrente e banco para crédito do pagamento, que não poderá ser em nome de terceiros. 8.4 A recusa ou impugnação do(s) produto(s)/serviço(s) ou seu fornecimento pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 8.5 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretara a recusa ou impugnação, se for o caso. 8.6 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 8.7 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 8.8 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). 8.9 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), acompanhada da listagem descritiva de todos os produtos recebidos e aprovados, deverá(ão) ser encaminhada(s) em arquivo XML para o e- mail: nfsfinanceiro@firjan.com.br e em arquivo PDF para o gestor da Ata de Registro de Preços, se houver. 8.10 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 9. DAS PENALIDADES 9.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 9.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. 9.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 9.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 10.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br . 10.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 10.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. 10.5 Os do(s) material(is)/ produto(s)/ equipamento(s) objeto deste Processo de Seleção com Disputa , deverá(ão) ser realizado(s) no seguinte(s) endereço(s): ITEM(NS) LOCAL(IS) PARA ENTREGA: HORÁRIO DE ENTREGA (de 2ª a 6ª feira). Todos Rua Fernando de Souza Barros, 120, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ CEP: 21941-857 8:00 até 17:00 Atenciosamente, Gustavo de Andrade Fernandes Divisão de Compras e Contratações\n\nEsse documento foi assinado por Lucas Barros Vancini. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/EFXS2-FYLBC-WRF38-ENQZG 1. OBJETO 2. JUSTIFICATIVA 3. FATURAMENTO TERMO DE REFERÊNCIA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA SISTEMA DE AR COMPRIMIDO Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva em 02 (duas) unidades de compressores de ar comprimido de modelo GX 11 100 - 175psi Pack com N/S BQD118326 e BQD118327, incluindo fornecimento de peças genuínas, kits de manutenção, lubrificantes e mão de obra técnica qualificada. A manutenção preventiva programada é um requisito crítico para garantir a confiabilidade, a eficiência isentrópica e a segurança de processo do sistema de geração de ar comprimido da Unidade. Em compressores rotativos de parafuso, o fluido lubrificante atua na redução do atrito, na vedação das folgas radiais e axiais entre os rotores e na dissipação do calor gerado pela compressão politrópica. A degradação físico - química do óleo sintético reduz sua capacidade térmica e de filme lubrificante, causando a elevação da temperatura de descarga e a consequente perda de eficiência volumétrica. Além disso, a saturação do elemento separador ar/óleo eleva a perda de carga (ΔP) interna do sistema. Ademais, a mitigação do desgaste prematuro é essencial para a segurança operacional. A saturação prolongada dos elementos filtrantes de admissão permite o ingresso de material particulado na unidade compressora, atuando como abrasivo nos perfis dos rotores e nos mancais de rolamento de alta rotação. Conjuntamente, a substituição e a revisão dos kits de válvulas, como a termostática e a de pressão mínima, são imperativas para o controle térmico adequado do equipamento. A falha desses componentes permite a condensação de umidade no reservatório de óleo e impede a lubrificação hidrodinâmica, o que pode levar ao travamento catastrófico do elemento compressor. A substituição preventiva de componentes de desgaste, como as correias de transmissão de alta performance e os insumos, antes de atingirem seu limite de fadiga previne paradas corretivas emergenciais e o desgaste secundário de peças de alto valor agregado (CAPEX). Dessa forma, a contratação destes serviços atua diretamente na proteção dos investimentos da instituição, alinhando a gestão do parque tecnológico às melhores práticas globais de engenharia de confiabilidade e manutenção Razão Social: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI CNPJ: 03.848.688/0071 - 65 Esse documento foi assinado por Lucas Barros Vancini. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/EFXS2-FYLBC-WRF38-ENQZG 4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO / ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 5. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO E/OU CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - HABILITAÇÃO 7. PAGAMENTO 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Endereço: Rua Fernando de Souza Barros, 120, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ CEP: 21941 - 857 Insc. Estadual: ISENTA O escopo da manutenção deverá seguir rigorosamente as normas técnicas vigentes, abrangendo: • Peças/insumos: o Fornecimento de kits de manutenção preventiva (filtros de ar, filtros de óleo, separadores de condensado/óleo, elementos de vedação, kits de válvulas de descarga, termostáticas e de pressão mínima). o Lubrificante de alto desempenho específico para compressores rotativos com volume de 5L. o 02 (duas) unidades de correias de transmissão XPA 1030LW industrial de alta performance. • Serviço: o Substituição dos componentes dos kits e lubrificante conforme intervalo de horas de operação. o Inspeção detalhada de todos os periféricos do sistema de ar comprimido. o Relatório técnico detalhado com os procedimentos realizados, medições coletadas, ajustes efetuados e recomendações de melhorias. • Início imediato, conforme disponibilidade de peças e mão de obra; • Entrega do relatório em até 5 dias após realizadas as intervenções necessárias. A contratada deverá apresentar atestado de capacitação técnica em manutenção de sistemas de ar comprimido. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento do relatório e conferência do serviço realizado. Esse documento foi assinado por Lucas Barros Vancini. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/EFXS2-FYLBC-WRF38-ENQZG • A contratada deverá observar rigorosamente todas as normas de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente aplicáveis ao local de trabalho, bem como as políticas internas da contratante. • É obrigatória a utilização de EPI’s adequados e o cumprimento das normas técnicas e regulamentadoras vigentes (NRs, ABNT, entre outras). • Disponibilizar profissionais qualificados e, quando aplicável, devidamente certificados para execução das atividades. • Adotar todas as medidas necessárias para preservar a integridade dos equipamentos, mobiliários e instalações do laboratório. • Responsabilizar - se pelo transporte, ferramentas e infraestrutura necessária para o atendimento. • Emitir relatórios técnicos detalhados ao término das atividades, contendo: descrição dos serviços realizados, medições, ajustes e recomendações futuras. • Informar imediatamente à contratante sobre qualquer não conformidade ou anomalia identificada durante o serviço • Manter comunicação constante com os responsáveis da contratante, informando sobre o andamento das atividades, intercorrências e eventuais necessidades de adequação de escopo. • Suspender imediatamente qualquer atividade em caso de risco iminente à segurança de pessoas, equipamentos ou ao meio ambiente. • Realizar o descarte adequado de resíduos gerados, conforme normas ambientais e orientações da contratante. • Manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, experimentais e operacionais às quais tenha acesso durante a execução dos serviços. 9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE • Informar antecipadamente sobre quaisquer particularidades operacionais dos equipamentos ou processos que possam interferir na execução das atividades. • Verificar a conformidade dos serviços prestados com o escopo contratado, normas técnicas e prazos estabelecidos. • Registrar em ata ou relatório eventuais ocorrências, ajustes de escopo ou não conformidades identificadas durante a execução. • Efetuar os pagamentos devidos à contratada nos prazos e condições estabelecidos contratualmente, mediante comprovação da execução dos serviços. Esse documento foi assinado por Lucas Barros Vancini. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/EFXS2-FYLBC-WRF38-ENQZG 10. GARANTIA CONTRATUAL 11. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 12. CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA • Facilitar o acesso às áreas e equipamentos, removendo, quando aplicável, obstáculos, materiais ou amostras que possam impedir a execução adequada dos serviços. • Realizar a verificação técnica e documental após a conclusão das atividades, validando os relatórios, certificados e registros fornecidos pela contratada. • Indicar responsáveis técnicos para acompanhamento da segurança do trabalho do local. • Formalizar o aceite dos serviços somente após constatar o pleno atendimento das especificações e requisitos de desempenho estabelecidos. A garantia mínima para peças e serviços prestados deve ser de 06 (seis) meses ou 2.000 horas de funcionamento, o que ocorrer primeiro, mediante uso de consumíveis genuínos e cumprimento dos planos de manutenção do fabricante O agendamento deve ser feito por mntparque@firjan.com.br • O documento deverá ser redigido em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo todas as informações de forma clara, objetiva e completa. • É obrigatória a identificação da empresa proponente, incluindo: razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, e - mail e nome do responsável técnico ou comercial. • A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2025 Assinado eletronicamente por: Lucas Barros Vancini CPF: 102.052.027 - 21 Data: 24/04/2026 13:51:18 - 03:00 SOLICITANTE MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: EFXS2 - FYLBC - WRF38 - ENQZG Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Lucas Barros Vancini (CPF 102.052.027 - 21) em 24/04/2026 13:51 - Assinado eletronicamente Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/EFXS2 - FYLBC - WRF38 - ENQZG Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate Endereço IP Geolocalização 177.47.105.61 Não disponível Autenticação lvancini@firjan.com.br (Verificado) Login tVFQlcIIlHEMMbk/SVaqxK7aXuD94reiXo700f/nYKw= SHA - 256","document_text_metadata":{"source_url":"https://portaldecompras.firjan.com.br/Portal/Download.aspx?q=QrMlk5tjzKDYkQPfwLIqdAxum_fZI5wvJJixBBKuhPwF49ZB7h8_LVaMX1z6KMBRS85t2Hx1SSZ9u/JvitiJ6XnjT65vCpaN_sMeSb0FwQs9oMrEYb1SwtQSvCt9iYJ6xfT4nYwwYt1HrcG3LVwyndEilwY2NwVYGn_3CmqB_QSoVIZ7sfZBUq/xaWJGIWmwNiQL7tWmpIUoZBojmRdVkw==","content_type":"application/pdf","char_count":28300,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Ressaltamos que este processo não dispõe de etapa de disputa de lances, portanto, é importante que o fornecedor oferte seus preços mais competitivos, pois a aquisição é feita por ordem de classificação para os que forem qualificados. 1. DO OBJETO: 1.1 O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é a contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva nobreak 40kva com fornecimento de peças em atendimento ao Instituto SENAI de Inovação em Biossintéticos e Fibras. 1.2 ***CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO PARA MAIORES OBRIGATORIEDADES TÉCNICAS*** 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan ( https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, ou inscritas como inidôneas como Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 c) Empresas em consórcio; d) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; e) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); g) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; h) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; i) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; j) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; k) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; l) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “ l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES mpedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Gustavo de Andrade Fernandes, responsável pelo processo, pelo e-mail gcfernandes@firjan.com.br ou pelo chat do Portal de Compras. 5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 5.1 A proposta deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço unitário , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 5.2 As propostas deverão indicar claramente as características do(s) /ofertado(s). 5.3 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.4 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 5.5 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo, devendo ocorrer até às 10:00 horas do dia 17/06/2026 . Só SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 poderão seguir para a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras. A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo , tendo sua proposta desconsiderada. 6. DA QUALIFICAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 6.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 6.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. 6.1.2 Quanto à regularidade fiscal: 6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.1.2.2 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 6.1.2.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 7.1 O(s) produto(s) deverá ser entregue(s) em 30 dias , a contar da emissão do pedido de compras, sob pena de incorrer sanções previstas no item 9. 7.1.1 O(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) deve(rão) ser entregue(s) com a cópia do pedido anexado na Nota Fiscal. 7.2 A empresa deverá aceitar a alteração de endereço para a entrega do(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) sem ônus para o SESI/SENAI, se este vier a trocar de localização na região (cidade) em que se encontra. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 7.3 O(s) produto(s)/serviço(s) deve(m) ser entregue(s) embalado(s) adequadamente, e protegido(s) contra avarias, com a correta identificação de seu conteúdo, com prazo de validade de, no mínimo 2/3 da data do vencimento. 7.4 Caso o(s) produto(s)/serviço(s) entregue(s) esteja(m) em desacordo com as especificações estabelecidas, quantidades ou aos valores, avariado(s), ou apresente(m) defeito(s), a empresa deverá providenciar sua substituição correndo todos os custos com por sua conta. 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ao SESI/SENAI. 8.2 A realização do pagamento dependerá de prévia e indispensável entrega e aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) por parte da FISCALIZAÇÃO DO SESI/SENAI. 8.3 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser entregue(s) a SESI/SENAI acompanhadas, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos: a) Identificação da solicitação do SESI/SENAI a que se refere, contendo as seguintes informações no campo de “ Observações Gerais ” para os casos de DANFE : Filial: / Pedido: b) Nome e/ou número da agência, conta corrente e banco para crédito do pagamento, que não poderá ser em nome de terceiros. 8.4 A recusa ou impugnação do(s) produto(s)/serviço(s) ou seu fornecimento pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 8.5 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretara a recusa ou impugnação, se for o caso. 8.6 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 8.7 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 8.8 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). 8.9 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), acompanhada da listagem descritiva de todos os produtos recebidos e aprovados, deverá(ão) ser encaminhada(s) em arquivo XML para o e- mail: nfsfinanceiro@firjan.com.br e em arquivo PDF para o gestor da Ata de Registro de Preços, se houver. 8.10 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 9. DAS PENALIDADES 9.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 9.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. 9.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 9.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 10.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br . 10.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 10.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. 10.5 Os do(s) material(is)/ produto(s)/ equipamento(s) objeto deste Processo de Seleção com Disputa , deverá(ão) ser realizado(s) no seguinte(s) endereço(s): ITEM(NS) LOCAL(IS) PARA ENTREGA: HORÁRIO DE ENTREGA (de 2ª a 6ª feira). Todos Rua Fernando de Souza Barros, 120, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ CEP: 21941-857 8:00 até 17:00 Atenciosamente, Gustavo de Andrade Fernandes Divisão de Compras e Contratações\n\nTERMO DE REFERÊ NCIA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOBREAK 40KVA 1. OBJETO Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva em laboratório externo para 01 (uma) unidade de sistema ininterrupto de energia (Nobreak/UPS) de 40 kVA (modelo DWTT40 380V, NS: 405531). O escopo inclui o fornecimento e a substituição de componentes eletrônicos de potência e controle defeituosos , além de revisão geral e testes de funcionamento sob carga. 2. JUSTIFICATIVA Um sistema ininterrupto de energia (Nobreak/UPS) de 40 kVA opera baseado na topologia de dupla conversão online. Seu princípio de funcionamento consiste em retificar a tensão alternada (AC) proveniente da rede elétrica comercial, convertendo - a em tensão co ntínua (DC) para carregar o banco de baterias e alimentar o barramento interno. O circuito inversor, composto por semicondutores de potência (IGBTs) acionados por placas de controle (Cartões Drive), transforma essa energia contínua de volta em tensão alter nada perfeitamente senoidal. Este processo garante que a carga conectada receba energia ininterrupta, isolada de flutuações, ruídos, surtos de tensão ou quedas abruptas da rede concessionária. No Parque Tecnológico, este Nobreak de 40 kVA será destinado a suprir a infraestrutura do novo prédio da unidade, o HUB+. Como o HUB+ abrigará equipamentos críticos e operações sensíveis, a falha no estágio de inversão (queima dos IGBTs e do cartão de disp aro) inviabiliza completamente a proteção elétrica. A manutenção corretiva para a substituição destes componentes, aliada a uma rigorosa revisão preventiva das conexões e periféricos, é indispensável para garantir que o Nobreak recupere sua confiabilidade operacional. A intervenção assegura a proteção integral dos ativos de alto valor instalados no HUB+, garantindo a continuidade operacional das atividades do novo complexo tecnológico em casos de distúrbios na rede elétrica. 3 . FATURAMENTO Razão Social: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI CNPJ: 03.848.688/00 71 - 6 5 Endereço: Rua Fernando de Souza Barros, 120, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ CEP: 2 1941 - 857 Insc. Estadual: ISENTA Esse documento foi assinado por Lucas Barros Vancini. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/7K3PJ-4VJMQ-ZEZVG-K7RUP 4 . DESCRIÇ ÃO DO SERVIÇO / ESPECIFICAÇÃO TÉ CNICA O serviço deverá ser executado nas dependências (laboratório) da empresa contratada, abrangendo os seguintes itens: • Substituição de 03 (três) unidades de IGBT SKM300 GB128D e 01 (uma) unidade do Cartão 891 (Drive). • Substituição de 1 28 (cento e vinte oito) unidades de bateria selada VRLA de 12V 9Ah. • Execução de limpeza geral interna e externa do equipamento. • Verificação e reaperto em conexões de potência, bornes, ventiladores de exaustão e transformadores internos. • Verificação das tensões de entrada, saída e barramento DC; aferição de temperaturas operacionais, níveis de ruído e status de alarmes no painel. • Simulação prática de falta de energia (corte de rede). Extração de relatórios e coleta de logs de eventos do sistema de controle , finalizando com o teste integral de funcionamento 5 . DOS PRAZOS D E VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO E/OU CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS • Entrega do material em até 20 dias úteis, com posterior realização do serviço em 3 dias úteis; • Entrega do r elatório e m até 5 dias após realizadas as intervenções necessárias . 6 . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - HABILITAÇÃO Atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem experiência prévia na execução de manutenção corretiva e preventiva em Nobreaks (UPS) trifásicos de média/alta potência (igual ou superior a 40 kVA ). 7 . PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento do relatório e conferência do serviço realizado. 8 . OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • A contratada deverá observar rigorosamente todas as normas de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente aplicáveis ao local de trabalho, bem como as políticas internas da contratante. • É obrigatória a utilização de EPI’s adequados e o cumprimento das normas técnicas e regulamentadoras vigentes (NRs, ABNT, entre outras). Esse documento foi assinado por Lucas Barros Vancini. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/7K3PJ-4VJMQ-ZEZVG-K7RUP • Disponibilizar profissionais qualificados e, quando aplicável, devidamente certificados para execução das atividades. • Adotar todas as medidas necessárias para preservar a integridade dos equipamentos, mobiliários e instalações do laboratório. • Responsabilizar - se pelo transporte, ferramentas e infraestrutura necessária para o atendimento. • Emitir relatórios técnicos detalhados ao término das atividades, contendo: descrição dos serviços realizados, medições, ajustes e recomendações futuras. • Informar imediatamente à contratante sobre qualquer não conformidade ou anomalia identificada durante o serviço • Manter comunicação constante com os responsáveis da contratante, informando sobre o andamento das atividades, intercorrências e eventuais necessidades de adequação de escop o . • Suspender imediatamente qualquer atividade em caso de risco iminente à segurança de pessoas, equipamentos ou ao meio ambiente. • Realizar o descarte adequado de resíduos gerados, conforme normas ambientais e orientações da contratante. • Manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, experimentais e operacionais às quais tenha acesso durante a execução dos serviços. 9 . OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE • Informar antecipadamente sobre quaisquer particularidades operacionais dos equipamentos ou processos que possam interferir na execução das atividades. • Verificar a conformidade dos serviços prestados com o escopo contratado, normas técnicas e prazos estabelecidos. • Registrar em ata ou relatório eventuais ocorrências, ajustes de escopo ou não conformidades identificadas durante a execução. • Efetuar os pagamentos devidos à contratada nos prazos e condições estabelecidos contratualmente, mediante comprovação da execução dos serviços. • Facilitar o acesso às áreas e equipamentos, removendo, quando aplicável, obstáculos, materiais ou amostras que possam impedir a execução adequada dos serviços. • Realizar a verificação técnica e documental após a conclusão das atividades, validando os relatórios, certificados e registros fornecidos pela contratada. Esse documento foi assinado por Lucas Barros Vancini. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/7K3PJ-4VJMQ-ZEZVG-K7RUP • Indicar responsáveis técnicos para acompanhamento da segurança do trabalho do local. • Formalizar o aceite dos serviços somente após constatar o pleno atendimento das especificações e requisitos de desempenho estabelecidos. 10 . GARANTIA CONTRATUAL contratada deverá conceder prazo de garantia de 90 (noventa) dias para o material fornecido e prazo de garantia de 90 (noventa) dias para a mão de obra (serviço executado). 1 1 . ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO O agendamento dev e ser feito por mntparque@firjan.com.br 1 2 . CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA • O documento deverá ser redigido em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo todas as informações de forma clara, objetiva e completa. • É obrigatória a identificação da empresa proponente, incluindo: razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, e - mail e nome do responsável técnico ou comercial. • A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2025 ________________________________ SOLICITANTE Esse documento foi assinado por Lucas Barros Vancini. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/7K3PJ-4VJMQ-ZEZVG-K7RUP Assinado eletronicamente por: Lucas Barros Vancini CPF: 102.052.027-21 Data: 30/04/2026 13:56:28 -03:00 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 7K3PJ-4VJMQ-ZEZVG-K7RUP Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Lucas Barros Vancini (CPF 102.052.027-21) em 30/04/2026 13:56 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 177.47.105.61 Não disponível Autenticação lvancini@firjan.com.br Email verificado OKIsmZcXwy5KiGdlnyMszN4QiW9xOq95g0SZxLvzvBU= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate/7K3PJ-4VJMQ-ZEZVG-K7RUP . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinaturaeletronica.firjan.com.br/validate .","document_text_metadata":{"source_url":"https://portaldecompras.firjan.com.br/Portal/Download.aspx?q=QrMlk5tjzKDOCs_NQgrXIlZZPA9m46umbJJJcCPttE/T2xCeyIGE0lHdWTUyLyOdv3qqBvTDQwCUcByLLmrD1PblWzpuSK9L5lcd5W4hRNIRtjME4uvvTs0Ugny8K7PYgoLrimFJc/nfF8WzmQcGJcqLmdjkAOb106RpBwUG9pUizn7_lzXqJlbyTyOf7hLrb0IysGM83yIr6cNKQ42hcg==","content_type":"application/pdf","char_count":28163,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Descrição Luminária de emergência autônoma com 02 faróis direcionáveis, equipada com 56 LEDs de alto desempenho, fluxo luminoso aproximado de 3.000 lúmens, alimentação bivolt automática (127/220V), com bateria selada recarregável interna, acionamento automático em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica 2. Aplicação Aquisição de luminárias de emergência autônomas com dois faróis LED, destinadas à instalação nas dependências da Escola SESI Tijuca, com a finalidade de garantir iluminação emergencial adequada em situações de interrupção do fornecimento de energia elétrica, contribuindo para a segurança dos usuários e para a adequada evacuação da edificação em casos de emergência. 3. Características Técnicas Mínimas Tipo de equipamento: Luminária de emergência autônoma Modelo: Com 02 faróis direcionáveis Tecnologia de iluminação: LED de alto desempenho Quantidade mínima de LEDs: 56 LEDs ou equivalente Fluxo luminoso mínimo: 3.000 lúmens Tensão de alimentação: Bivolt automático (127/220V) Frequência: 50/60 Hz Bateria: Bateria selada recarregável interna, livre de manutenção Tempo máximo de recarga: Até 24 horas para carga completa Autonomia mínima: 03 horas de funcionamento contínuo em caso de ausência de energia elétrica Acionamento: Automático em caso de interrupção do fornecimento de energia Indicadores luminosos: Indicador de funcionamento e de carregamento da bateria Direcionamento: Faróis com ajuste de direcionamento para melhor distribuição da iluminação Material da carcaça: Plástico de engenharia ou material equivalente de alta resistência Instalação: Fixação em parede ou superfície similar Temperatura de operação: Compatível com ambientes internos de edificações Vida útil dos LEDs: Aproximadamente 25.000 horas ou superior 4. Grau de Proteção Grau de proteção mínimo: IP20, adequado para ambientes internos 5. Conformidade Técnica: O equipamento deverá atender às normas técnicas aplicáveis, especialmente: ABNT NBR 10898 Sistema de Iluminação de Emergência Normas de segurança elétrica vigentes aplicáveis ao equipamento 6. Quantidade A contratação contempla a aquisição de: 15 (quinze) luminárias de emergência autônomas com dois faróis LED. A definição da quantidade considerou a necessidade de atendimento aos principais pontos estratégicos da edificação, incluindo áreas de circulação, acessos, escadas e ambientes com maior fluxo de pessoas. 7. Local de entrega Os equipamentos deverão ser entregues na seguinte unidade: Escola SESI Tijuca Rio de Janeiro RJ A entrega deverá ocorrer em horário comercial, previamente alinhado com a área responsável. 8. Prazo de entrega O prazo máximo para entrega dos equipamentos será de até 15 (quinze) dias, contados a partir da formalização da contratação ou emissão da ordem de compra. 9. Critérios de aceitação Para aceitação do material, deverão ser observados os seguintes critérios: Os equipamentos deverão estar novos, sem uso e em perfeitas condições de funcionamento; Deverão atender integralmente às especificações técnicas descritas neste Termo de Referência; Os produtos deverão ser entregues acondicionados adequadamente para transporte e armazenamento; O fornecedor deverá disponibilizar manual técnico de instalação e operação. 10. Garantia Os equipamentos deverão possuir garantia mínima do fabricante contra defeitos de fabricação, conforme padrão de mercado. Durante o período de garantia, eventuais defeitos ou falhas deverão ser corrigidos pelo fornecedor, sem ônus para a contratante. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Marla Andrade de Oliveira Coordenadora Interina\n\nSOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE SELEÇÃO SEM DISPUTA SESI/ SENAI Nº SS 01815/2026 – CNPJ. 03.851.171/0024-09/ CNPJ. 03.848.688/0004-03/ CNPJ. 03.848.688/0007-48/ CNPJ. 03.851.171/0002-01. Solicitamos, até o encerramento do processo, a gentileza de dar sua melhor proposta para aquisição dos materiais pelo portal de compras da Firjan. Ressaltamos que este processo não dispõe de etapa de disputa de lances, portanto, é importante que o fornecedor oferte seus preços mais competitivos, pois a aquisição é feita por ordem de classificação para os que forem qualificados. 1. DO OBJETO: 1.1 O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é de aquisição de material elétrico, conforme descrição do produto enviada no anexo, para atendimento a(s) Unidade(s) SENAI e ao SESI . 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan (https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2 2 .2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. .2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2 2 .2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. .2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3 3 . NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: .1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº .443/92; 8 c) Inscritas como inidôneas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) d) Empresas em consórcio; e) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; f) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); h) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; i) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; j) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; k) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; l) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; m) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3 3 .1.1 Na hipótese da alínea “l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES pedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. .1.2 .1.3 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Carlos André Garraz, responsável pelo processo, pelo e-mail cgarraz@firjan.com.br. 5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 5.1 A proposta deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço unitário , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 5.2 As propostas deverão indicar claramente as características do(s) /ofertado(s). 5 5 .3 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. .4 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 5.5 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) 5.6 O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo, devendo ocorrer até às 11 horas, do dia 17/06/2026 . Só poderão seguir para a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras. A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo , tendo sua proposta desconsiderada. 6. DA QUALIFICAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 6 6 .1.1 Quanto à capacidade jurídica: 6.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. .1.2 Quanto à regularidade fiscal: 6 6 .1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); .1.2.2 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 6.1.2.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 7.1 O(s) produto(s) deverá ser entregue(s) , a contar da emissão do pedido de compras, sob pena de incorrer sanções previstas no item 8. 7.1.1 O(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) deve(rão) ser entregue(s) com a cópia do pedido anexado na Nota Fiscal. MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) 7 7 7 7 .2 .3 .4 A empresa deverá aceitar a alteração de endereço para a entrega do(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) sem ônus para o SESI/SENAI, se este vier a trocar de localização na região (cidade) em que se encontra. O(s) produto(s)/serviço(s) deve(m) ser entregue(s) embalado(s) adequadamente, e protegido(s) contra avarias, com a correta identificação de seu conteúdo, com prazo de validade de, no mínimo 2/3 da data do vencimento. Caso o(s) produto(s)/serviço(s) entregue(s) esteja(m) em desacordo com as especificações estabelecidas, quantidades ou aos valores, avariado(s), ou apresente(m) defeito(s), a empresa deverá providenciar sua substituição correndo todos os custos com por sua conta. .5 Prazo de entrega , deverá ser até 20 (vinte) dias, a partir da data de emissão do pedido de compra. 8. DO PAGAMENTO 8 8 8 .1 .2 .3 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ao SESI/SENAI. A realização do pagamento dependerá de prévia e indispensável entrega e aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) por parte da FISCALIZAÇÃO DO SESI/SENAI. A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser entregue(s) a SESI/SENAI acompanhadas, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos: a) Identificação da solicitação do SESI/SENAI a que se refere, contendo as seguintes informações no campo de “ Observações Gerais ” para os casos de DANFE : Filial: / Pedido: b) Nome e/ou número da agência, conta corrente e banco para crédito do pagamento, que não poderá ser em nome de terceiros. 8 8 .4 .5 A recusa ou impugnação do(s) produto(s)/serviço(s) ou seu fornecimento pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretara a recusa ou impugnação, se for o caso. MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) 8.6 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 8 8 .7 .8 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). 8 8 .9 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), acompanhada da listagem descritiva de todos os produtos recebidos e aprovados, deverá(ão) ser encaminhada(s) em arquivo XML para o e- mail: nfsfinanceiro@firjan.com.br e em arquivo PDF para o gestor da Ata de Registro de Preços, se houver. .10 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 9. DAS PENALIDADES 9.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado; c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9 9 .2 .3 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) 9 9 .4 .5 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 10.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br. 1 1 0.3 0.4 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. 1 1 0.4 0.5 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. Os do(s) material(is)/ produto(s)/ equipamento(s) objeto deste Processo de Seleção com Disputa , deverá(ão) ser realizado(s) no seguinte(s) endereço(s): HORÁRIO DE LOCAL(IS) PARA ENTREGA: ENTREGA ITEM(NS) ENDEREÇO (de 2ª a 6ª feira). SESI TIJUCA A/C. Edemara Pereira - - Rua Mariz e Barros, 678 - Bloco 2, Térreo - Tijuca - RJ - Cep. 20270-903. 09 às 17hrs 09 às 17hrs (21) 2587-5437 SENAI BINGEN A/C. Volnei Giroud Rua Bingen, 130 - Bingen - Petrópolis / RJ - CEP: 25.680-003. (24) 2233-5621 SENAI MARACANà A/C. Ana Carolline (21) 2476-2310 - - Rua São Francisco Xavier, 417 - Maracanã – RJ - CEP: 20.550-010. 09 às 17hrs 09 às 17hrs SESI SÃO GONÇALO A/C. Flávio Delgado Rua Dr. Nilo Peçanha, 134 - Alcântara - São Gonçalo / RJ - CEP: 24.445-300. (21) 2476-3565 Atenciosamente, Carlos André Garraz cgarraz@firjan.com.br (21) 2587-5472 / (22) 99966-6054 Divisão de Compras e Contratações MAT-018 SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018","document_text_metadata":{"source_url":"https://portaldecompras.firjan.com.br/Portal/Download.aspx?q=QrMlk5tjzKBXvzsJN_Xc/_oz2qQxv1pbsoUJkC3O5iBfzxwMUF1ORP22TbUMR9yeXnx/6WSPd9gty5nVODzl0kqA3v_CspKHorNtmIN9VwR6JUx0Jt79VvvPzHFAbse73UVYgxMx8I2cSVwYFlFxPs8LqrVMl_IWcV3jeZGVoKlwxpYV9XYxVzcgnOfnXwuoI0meMU1MUDZe4PrETWE6Duq0MW1ZPzrvOe3hzGUQnNs=","content_type":"application/pdf","char_count":23822,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Solicitamos, até o encerramento do processo, a gentileza de dar sua melhor proposta para aquisição dos materiais pelo portal de compras da Firjan. Ressaltamos que este processo não dispõe de etapa de disputa de lances, portanto, é importante que o fornecedor oferte seus preços mais competitivos, pois a aquisição é feita por ordem de classificação para os que forem qualificados. 1. DO OBJETO: 1.1 O objeto deste Processo de Seleção sem Disputa é de aquisição de eletrodoméstico/ utensílios de cozinha, conforme descrição do produto enviada no anexo, para atendimento a(s) Unidade(s) SENAI e ao SESI . 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Os interessados em participar deste Processo de Seleção sem Disputa, deverão efetuar seu credenciamento no Portal de Compras da Firjan (https://portaldecompras.firjan.com.br ) e dispor de uma chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) obtidas após homologação do cadastro realizado no Portal de Compras. a) Preenchido o formulário, realizada a inclusão no Portal de Compras dos documentos de qualificação jurídica da empresa e do termo de credenciamento, o interessado receberá confirmação da efetivação do cadastro em seu endereço de e-mail. b) O Cadastro de Fornecedores da Firjan encaminhará por e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o login e senha para acesso ao sistema, após a homologação do cadastro. 2.2 O Credenciamento junto ao sistema implica a responsabilidade legal do PROPONENTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Processo de Seleção sem Disputa . 2.2.1 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao(s) Contratante(s) promotor(es) deste Processo de Seleção sem Disputa, SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2.2 A perda da senha deverá ser comunicada imediatamente ao Cadastro de Fornecedores da Firjan , para imediato bloqueio de acesso, ficando o PROPONENTE responsável por eventuais prejuízos gerados ao(s) Contratante(s) em razão da utilização da senha por terceiros. 2.2.3 Cabe exclusivamente aos PROPONENTES interessados manter atualizados seus dados cadastrais, a fim de que sejam comunicados de quaisquer alterações ou esclarecimentos relativos ao presente Processo de Seleção com Disputa , sem que caiba, a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ) qualquer responsabilidade pela não observância deste item. 2.2.4 Os manuais para acesso e utilização do sistema (Manual de Compras e Manual de Credenciamento), além do Código de Conduta Ética, encontram-se disponibilizados no Portal de Compras da Firjan. 2.2.5 A participação neste Processo de Seleção sem Disputa está condicionada à concordância com os termos deste Chamamento Público , mediante aceitação do Termo de Compromisso, disponível no Portal de Compras da Firjan. 2.3 É facultado ao PROPONENTE ESTRANGEIRO apresentar documentação equivalente à exigida neste Chamamento Público ou que produza os mesmos efeitos, nos termos da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto n.º 8.660/2016, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 2.3.1 No caso de participante estrangeiro de país não signatário da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, a documentação equivalente deverá ser autenticada no consulado brasileiro no país em que for emitida, acompanhada de tradução juramentada para o idioma português. 3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA AS EMPRESAS: 3.1 Não poderão participar deste Processo de Seleção sem Disputa as empresas: a) Que estejam incursas nas sanções de impedimento de contratar e/ou suspensas temporariamente com a Firjan e suas instituições ( SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); b) Declaradas inidôneas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92; c) Inscritas como inidôneas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 d) Empresas em consórcio; e) Que estejam em processo de fusão, cisão, ou incorporação ou ainda que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial, sendo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; f) cujos sócios, conselheiros ou integrantes da Alta Administração da contratada possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com colaboradores das áreas que desempenhem função nos Processos de Seleção com ou Sem Disputa ou atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g) Cujos sócios, cotistas, diretores ou empregados, assim como seus cônjuges, ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados da Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ); h) Cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviço à Firjan e suas entidades na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme art. 5º-C da Lei 13.467/2017; i) Cujos titulares, sócios, cotistas, Diretores, prepostos ou empregados tenham acesso a informações privilegiadas; j) Cujos titulares, sócios, cotistas ou Diretores tenham violado os termos da legislação anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015) ou as disposições e/ou diretrizes do Código de Conduta Ética ou do Programa de Integridade da Firjan; k) Que comprovadamente não tenham cumprido contratos anteriormente firmados com a Firjan e suas instituições (SENAI, SESI, IEL e CIRJ ) ou que, embora ainda em contratos vigentes, se encontram inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas; l) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando deste Processo de Seleção com Disputa ; m) Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; 3.1.1 Na hipótese da alínea “l ” deste item, haverá a desclassificação de todos os PROPONENTES pedidos, salvo se permanecer apenas um, ante a expressa desistência dos demais. 3.1.2 Os ex-colaboradores da Firjan e suas entidades que tenham sido demitidos não poderão prestar serviços para a Firjan e suas entidades antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do ex-colaborador, conforme art. 5º-D da Lei 13.467/2017. 3.1.3 O Responsável pelo Processo de Seleção sem Disputa poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados, sujeitando-se o PROPONENTE que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas no Chamamento Público e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Alienação do SENAI e do SESI. 4. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS 4.1 As empresas que necessitarem de esclarecimentos quanto aos termos e exigências do presente Processo de Seleção sem Disputa , deverão fazê-lo por meio de e-mail para a comprador(a) Carlos André Garraz, responsável pelo processo, pelo e-mail cgarraz@firjan.com.br. 5. DA PROPOSTA COMERCIAL: 5.1 A proposta deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado do PROPONENTE participante, e que possua os dados cadastrais (telefone, e-mail, razão social, CNPJ, endereço, CEP), preenchida sem emendas ou rasuras, estar assinada por seu representante legal e acompanhada das seguintes informações: 5.1.1 Conter preço unitário , em moeda corrente nacional (Real), neste já inclusos todos os custos relativos a tributos, transporte para entrega no(s) local(is) indicado(s), e demais despesas diretas e indiretas. 5.2 As propostas deverão indicar claramente as características do(s) /ofertado(s). 5.3 O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.4 As propostas deverão seguir, rigorosamente, as especificações estabelecidas e, a empresa considerada vencedora, deverá cumprir exatamente o que for cotado. 5.5 O correto preenchimento da proposta é de inteira responsabilidade do fornecedor. Na hipótese de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o menor preço. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 5.6 O envio do lance no Portal de Compras é imprescindível e obrigatório para a participação da empresa no referido no processo, devendo ocorrer até às 14 horas, do dia 17/06/2026 . Só poderão seguir para a fase de análise técnica os fornecedores que registrarem sua proposta, documentação e lance, lançando sua oferta no Portal de Compras. A falta deste procedimento impossibilita a empresa de prosseguir no processo , tendo sua proposta desconsiderada. 6. DA QUALIFICAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) encaminhar, junto à proposta os documentos a seguir relacionados, todos dentro de seus respectivos prazos de validade: 6.1.1 Quanto à capacidade jurídica: 6.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto, registro empresarial ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; caso tenha alteração contratual, a empresa deverá encaminhar todas as alterações. 6.1.2 Quanto à regularidade fiscal: 6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.1.2.2 Prova de regularidade com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa); PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 6.1.2.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS- FGTS), por meio de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. PARA COMPRAS ACIMA DE R$ 23.000,00 7. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA 7.1 O(s) produto(s) deverá ser entregue(s) , a contar da emissão do pedido de compras, sob pena de incorrer sanções previstas no item 8. 7.1.1 O(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) deve(rão) ser entregue(s) com a cópia do pedido anexado na Nota Fiscal. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 7.2 A empresa deverá aceitar a alteração de endereço para a entrega do(s) produto(s)/serviço(s) ofertado(s) sem ônus para o SESI/SENAI, se este vier a trocar de localização na região (cidade) em que se encontra. 7.3 O(s) produto(s)/serviço(s) deve(m) ser entregue(s) embalado(s) adequadamente, e protegido(s) contra avarias, com a correta identificação de seu conteúdo, com prazo de validade de, no mínimo 2/3 da data do vencimento. 7.4 Caso o(s) produto(s)/serviço(s) entregue(s) esteja(m) em desacordo com as especificações estabelecidas, quantidades ou aos valores, avariado(s), ou apresente(m) defeito(s), a empresa deverá providenciar sua substituição correndo todos os custos com por sua conta. 7.5 Prazo de entrega , deverá ser até 20 (vinte) dias, a partir da data de emissão do pedido de compra. 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ao SESI/SENAI. 8.2 A realização do pagamento dependerá de prévia e indispensável entrega e aprovação do(s) produto(s)/serviço(s) por parte da FISCALIZAÇÃO DO SESI/SENAI. 8.3 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser entregue(s) a SESI/SENAI acompanhadas, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos: a) Identificação da solicitação do SESI/SENAI a que se refere, contendo as seguintes informações no campo de “ Observações Gerais ” para os casos de DANFE : Filial: / Pedido: b) Nome e/ou número da agência, conta corrente e banco para crédito do pagamento, que não poderá ser em nome de terceiros. 8.4 A recusa ou impugnação do(s) produto(s)/serviço(s) ou seu fornecimento pela Fiscalização do SESI/SENAI , bem como eventual erro na emissão da Nota Fiscal, ou sua instrução deficiente, interromperá o prazo de pagamento até que a falta seja sanada pelo(s) fornecedor(es ) . 8.5 O prazo de pagamento interrompido passará a contar do recebimento da Nota Fiscal corretamente emitida, desde que resolvida a pendência que acarretara a recusa ou impugnação, se for o caso. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 8.6 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade do(s) fornecedor(es), indicada na Nota Fiscal. 8.7 Não será aceita cobrança mediante boleto bancário ou qualquer outro instrumento. 8.8 Todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto contratado, estão inclusas no preço ajustado da contratação e correrão por conta exclusiva do(s) fornecedor(es). 8.9 A(s) Nota(s) Fiscal(is) eletrônica(s), acompanhada da listagem descritiva de todos os produtos recebidos e aprovados, deverá(ão) ser encaminhada(s) em arquivo XML para o e- mail: nfsfinanceiro@firjan.com.br e em arquivo PDF para o gestor da Ata de Registro de Preços, se houver. 8.10 O SESI/SENAI , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá reter, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar ao(s) fornecedor(es), os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo(s) fornecedor(es). 9. DAS PENALIDADES 9.1 O SENAI e o SESI poderá(ão) impor ao(s) PROPONENTES(s) e/ou à(s) CONTRATADA (s), a seu critério, pelo descumprimento total ou parcial das suas obrigações, sem prejuízo das perdas e danos e da multa cabíveis, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado; c) Perda do direito a contratação; d) Suspensão temporária do direito de participação nos Processos de Seleção com e sem Disputa e Contratação pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e) Impedimento de contratar pelo tempo que durar o motivo da penalidade. f) Rescisão imediata do contrato ou cancelamento imediato do instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.2 Caso o PROPONENTES e/ou a CONTRATADA deixe de apresentar documentação exigida, apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha sua proposta, falhe ou fraude o Processo de Seleção sem Disputa ou a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude fiscal, estará sujeito às penalidades previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 9.3 A aplicação de qualquer penalidade deverá ser devidamente fundamentada, garantido ao(s) fornecedor(es) prévia defesa. SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 9.4 As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, que deverá ser paga em até 48 (quarenta e oito) horas. 9.5 Na eventualidade de inadimplemento quanto ao pagamento da multa aplicada, esgotado o prazo para sua quitação e respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o valor poderá ser descontado da garantia contratual e/ou do montante a pagar à CONTRATADA pela execução do contrato ou instrumento equivalente (Pedido de Compras). 9.6 A execução do objeto contratado fora dos prazos estipulados, ou o descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas, sem a devida justificativa, acarretará a aplicação de advertência e/ou multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, sem prejuízo da reparação imediata dos danos causados ao SENAI e ao SESI e/ou a terceiros envolvidos, e das demais sanções previstas neste instrumento e no(s) Regulamento(s) para Contratação e Aquisição do SENAI e do SESI. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As Instituições que compõem a Firjan são signatárias de um Código de Conduta Ética, disponível no site https://www.firjan.com.br/sesi-transparencia/transparencia/integridade/ cujo conteúdo o PROPONENTE deverá conhecer e respeitar. 10.2 A Firjan visando cada vez mais estar em conformidade com as regras, diretrizes, instruções internas, regulamentos, políticas, padrões, normas e leis, instituiu um Programa de Integridade que tem por tem como principal finalidade consolidar, proporcionar e incentivar o compartilhamento de valores que conduzem às condutas éticas, íntegras e transparentes em todas as ações e relações institucionais, com base nisso, qualquer comunicação, seja de consultas, esclarecimentos de dúvidas, denúncia a respeito de melhor procedimento a ser tomado por Colaboradores, Fornecedores, Clientes em vista de alguma situação em que ele não se sinta confortável em termos de conduta ética poderá encaminhar pelo e- mail: integridade@firjan.com.br. 10.3 Configura conflito de interesses a atuação do colaborador ou de ex-colaborador que, a qualquer tempo, divulgar ou fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e no período de 6 (seis) meses, contado da data da demissão ou aposentadoria, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) deverão atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18 e eventuais regulamentações, dentre elas, mas não exclusivamente, \"sigilo dos dados fornecidos e não os identificar dentro do banco' de dados nacional; seguindo rigorosamente a política de privacidade, SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DE SELEÇÃO SEM DISPUTA (Materiais e Equipamentos) MAT-018 respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas pela contratante, salvo aquelas que a contratante escolher tornar pública. 10.4 A(s) CONTRATADA(s) poderá(ão), a qualquer tempo, de adiar, remarcar, cancelar ou tornar sem efeito, no todo ou em parte, o mesmo, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos PROPONENTES , assim como direito a interposição de pedido de reconsideração. 10.5 Os do(s) material(is)/ produto(s)/ equipamento(s) objeto deste Processo de Seleção com Disputa , deverá(ão) ser realizado(s) no seguinte(s) endereço(s): ITEM(NS) LOCAL(IS) PARA ENTREGA: ENDEREÇO HORÁRIO DE ENTREGA (de 2ª a 6ª feira). - SENAI NOVA FRIBURGO A/C. Silvia Monteiro (22) 2525-6102 Rua Prefeito Jose Eugenio Muller, 220 - Centro - Nova Friburgo / RJ - CEP: 28.610-010. 09 às 17hrs Atenciosamente, Carlos André Garraz cgarraz@firjan.com.br (21) 2587-5472 / (22) 99966-6054 Divisão de Compras e Contratações","document_text_metadata":{"source_url":"https://portaldecompras.firjan.com.br/Portal/Download.aspx?q=QrMlk5tjzKBCfY3H7NshPg8fK6ekrouA82OSD6Jw7BDkuJV34ypYhw5J3vE9DvjPHMKkxE9nwXpWBf5iT09qCrCGnkFai2beTlVUOguO6cU6APseoaXbUdkFeYX51qktq26Kz4jW0RSb7wV39gVZVBiAEEXINxJbRnM7IU7zlsyMaU3DiFWDQpCVK8pU1HfpaAG9Gxuz3YlJtKCzHSoims4KHouWhTJBo7qDTfRTKxs=","content_type":"application/pdf","char_count":19368,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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OBJETO DA CONTRATAÇÃO Aquisição Sob Demanda com Entrega Programada de cinto de segurança com talabarte, pelo período de 03 meses. 2. JUSTIFICATIVA DO OBJETO Aquisição de equipamento de proteção individual para a proteção dos colaboradores em relação aos trabalhos em altura. 3. ESCOPO / ESPECIFICAÇÃO 3.1 Especificações e quantitativos com execução programada e fator de segurança: ITEM DESCRIÇÃO Unidade Medida Qtde Total 11504483 KIT CINTURÃO PARAQUEDISTA ABDOMINAL COM REGULAGEM TOTAL E 05 PONTOS DE CONEXÃO ANCORAGEM MULT 2012A + TALABARTE EM Y EM FITA TUBULAR COM ABSORVEDOR DE ENERGIA E GANCHO 55 mm Confeccionado em fita de poliéster; 05 fivelas duplas de ajuste, nas coxas, na cintura e na região peitoral; 01 meia-argola frontal para ancoragem; 01 meia- argola umbilical; • 01 meia -argola como ponto de conexão dorsal; • 02 meias -argolas na cintura para posicionamento; • Almofada para proteção lombar; • Almofada para proteçã o nas pernas; Possui um mosquetão oval, fixado ao cinto; • Porta - ferramentas. TALABARTE •Confeccionado em fita tubular de poliéster preta; Elástico interno; • 01 absorvedor de energia; • 01 conector dupla trava com abertura de 21 mm; • 02 conectores classe A dupla trava com abertura de 55 mm. CA 47386 KT 03 11501337 BOTA DE COURO NOBUCK Nº 38, COR MARROM CAFÉ, COM CADARÇO PARA AMARRAR SUAS COSTURAS EXTRENAS SÃO REFORÇADAS PARA EVITAR RASGOS A CURTO PERÍODO. O CADARÇO É PASSADO ATRAVÉS DE ILHOS DE COR DOURADA E OS ESPAÇOS DOS ILHOS FACILITAM A AMARRAÇÃO DO CALÇADO. O SOLADO PRETO É DE BIDENSIDADE, OU SEJA, MAIS REFORÇO NO SOLADO, ANTIDERRAPANTE E EVITA PERFURAÇÕES. CA 40677 P 0 1 11501339 BOTA DE COURO NOBUCK Nº 40, COR MARROM CAFÉ, COM CADARÇO PARA AMARRAR SUAS COSTURAS EXTRENAS SÃO REFORÇADAS PARA EVITAR RASGOS A CURTO PERÍODO. O CADARÇO É PASSADO ATRAVÉS DE ILHOS DE COR DOURADA E OS ESPAÇOS DOS ILHOS FACILITAM A AMARRAÇÃO DO CALÇADO. O SOLADO PRETO É DE BIDENSIDADE, OU SEJA, MAIS REFORÇO NO SOLADO, ANTIDERRAPANTE E EVITA PERFURAÇÕES. CA 40677 P 0 1 2 11501342 BOTA DE COURO NOBUCK Nº 43, COR MARROM CAFÉ, COM CADARÇO PARA AMARRAR SUAS COSTURAS EXTRENAS SÃO REFORÇADAS PARA EVITAR RASGOS A CURTO PERÍODO. O CADARÇO É PASSADO ATRAVÉS DE ILHOS DE COR DOURADA E OS ESPAÇOS DOS ILHOS FACILITAM A AMARRAÇÃO DO CALÇADO. O SOLADO PRETO É DE BIDENSIDADE, OU SEJA, MAIS REFORÇO NO SOLADO, ANTIDERRAPANTE E EVITA PERFURAÇÕES. CA 40677 P 0 1 11504135 1 PAR DE PROTETORES AURICULARES, 3 TIPOS DE TAMANHOS DE PONTEIRAS, COM FIO, PRÁTICA DE ESPORTES, DORMIR, ESTUDOS, REDUÇÃO SONORA, PROTEÇÃO AUDITIVA, MEDITAÇÃO, BATERISTAS, RAVES, CONCENTRAÇÃO, AULAS DE GINÁSTICA, AMBIENTES DE TRABALHO BARULHENTOS, PROTEÇÃO CONTRA RUÍDOS. CA 19578 UN 10 DEVE SER APRESENTADO O CA DO ITEM NA PROPOSTA. Acondicionamento do produto : Caixa de papelão Tipo de Garantia do produto : Normal Tempo de garantia do produto : 12(doze) meses contra defeito de fabricação, contados apartir da assinatura do contrato. Solicitação de amostra : Não 3.2 Detalhamento: a) As entregas dos pedidos deverão ser feitas na Rua Borges dos Reis n° 09 – Bairro Rio Vermelho, obedecendo ao horário comercial das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Procurar por Fernanda Brasileiro ou Juliana Evangelista. 71 3616-7058 ; 4. CRONOGRAMA DO SERVIÇO E PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO A Forma de entrega: Imediata . O material deve ser entregue no endereço do requisitante, em até 10 (dez) dias corridos após o recebimento da AF, cabendo à CONTRATADA todas as despesas referentes ao transporte e descarga dos equipamentos; As entregas dos pedidos deverão ser feitas na Rua Borges dos Reis n° 09 – Bairro Rio Vermelho, obedecendo ao horário comercial das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Procurar por Fernanda Brasileiro ou Juliana Evangelista. 71 3616-7058. 1. FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado em uma única parcela, após a efetiva conclusão de cada etapa do serviço/fornecimento do bem, mediante aceite assinado pelos CONTRATANTES, podendo ocorrer nos dias 05, 10, 15, 20 ou 25 do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal, emitida conforme legislação vigente, observando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis entre a data da entrega da nota fiscal e o pagamento. A CONTRATADA deve emitir notas fiscais com prazo para pagamento mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 3 2. CONSIDERAÇÕES FINAIS Fornecer somente materiais novos, de primeira qualidade, conforme especificações contidas neste termo de referência; assegurar garantia de 12 meses e a assistência técnica dos materiais; Efetivar a entrega dos materiais e faturamento no local e nos prazos indicados; Repor os materiais que apresentarem defeitos ou falta de qualidade em relação ao que foi ofertado no prazo de 48h (quarenta e oito horas); Cumprir rigorosamente os prazos avençados, sob pena de aplicação das penalidades previstas no presente instrumento. 3. VIGÊNCIA DO CONTRATO 03 meses após assinatura do contrato. Menor preço.\n\nCONTRATANTE [[sNmEmpresaContratante]] CNPJ: [[sNrCnpjContratante]] INSCRIÇÃO ESTADUAL: [[sNrInscricaoEstadualContratante]] [[sDsEnderecoContratante]] AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO N.º [[sCdContrato]] CONTRATADA Razão Social: [[sNmEmpresaContratada]] CNPJ: [[sNrCnpjContratada]] Endereço: [[sDsEnderecoContratada]] Inscrição Estadual: [[sNrInscricaoEstadualContratada]] Fone: [[sNrFoneContatoContratada]] Fax: [[sNrFaxContatoContratada]] E-mail: [[sDsEmailContatoContratada]] Contato: [[sNmContatoContratada]] ITEM OBJETO/ ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDE. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL PRAZO ENTREGA PRAZO DE GARANTIA [[nCdIte m]] [[sDsProdutoContrato]] [[sSg Unida deme dida]] [[dQtIte mPrevi sto]] [[dVlItem]] [[dVlTotalIt em]] Conforme Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste instrumento. Conforme Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste instrumento. VALOR GLOBAL (por extenso): [[sVlContratoPorExtenso]] TOTAL [[sSgMoeda]] [[dVlContrato]] FRETE PRAZO DE PAGAMENTO VIGÊNCIA DO CONTRATO DATA DA PROPOSTA CIF O pagamento será realizado após cada efetivo fornecimento do(s) bem(ns) e aceite do/a CONTRATANTE , podendo ocorrer nos dias 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, mediante lançamento da Nota Fiscal no Portal de Compras, emitida conforme legislação vigente, observando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis entre a data da entrega da nota fiscal e o pagamento. [[nMesesVigenciaContrat o]] dias/meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. xx/xx/202x LEGISLAÇÃO  O/A CONTRATANTE efetuará todas as retenções determinadas pela legislação tributária vigente;  A CONTRATADA deverá observar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, levando em consideração que a entidade CONTRATANTE não é contribuinte. OBSERVAÇÕES  Nos valores constantes da proposta da CONTRATADA já estão inclusas todas as despesas com impostos ou outras quaisquer, havidas ou por haver, em decorrência da presente contratação.  No Faturamento, a CONTRATADA deverá informar o número desta Autorização de Fornecimento, no campo de observação da Nota Fiscal.  SC – SOLICITAÇÃO DE COMPRA N.º: xxxx ENDEREÇO DE ENTREGA  Local de fornecimento e execução dos serviços: conforme Termo de Referência – Anexo I deste instrumento.  Pessoa de contato: xxxxxxxxx E-mail: xxxxxxx Tel.: (xx) xxxxxxxxxx / (xx) xxxx-xxxxx  Gestor: xxxxxxxxx  Fiscal: xxxxxxxxx ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DO PRESENTE INSTRUMENTO  Condições gerais da contratação;  Anexo I – Termo de Referência;  Anexo II – Proposta da CONTRATADA ;  Anexo III – Tabela de dias e horários de recebimento. APROVAÇÃO DO FORNECIMENTO As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento contratual e seus anexos, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP n.º 2.200-2”). O Manifesto das assinaturas eletrônicas compõe as últimas páginas deste instrumento. Salvador (BA), a data de assinatura desta Autorização de Fornecimento será a data da última assinatura eletrônica do último representante das Partes que o assinar. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO (AF) – CONDIÇÕES GERAIS 1. OBJETO 1.1 O objeto desta Autorização de Fornecimento (AF) encontra-se discriminado no anverso e na carta proposta/orçamento, parte integrante deste instrumento, como se nele estivesse transcrito. 1.2 Em caso de divergência entre os documentos integrantes desta contratação, prevalecerá a seguinte ordem de interpretação: I – Autorização de Fornecimento (AS) e Condições Gerais, devidamente assinada pelas partes; II – Termo de Referência; III – Proposta Comercial da CONTRATADA. 2. CONDIÇÕES FINANCEIRAS 2.1 Os preços constantes deste instrumento contratual são fixos e irreajustáveis, estando neles incluídos os respectivos tributos/encargos ou qualquer outro tipo de custo arcado pela CONTRATADA para a realização do objeto. 2.2 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser lançadas e anexadas no Portal de Compras após o fornecimento e aceitação dos bens pela fiscalização do/a CONTRATANTE. 2.3 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) após o efetivo fornecimento do(s) bem(ns) e aceite do/a CONTRATANTE, podendo ocorrer nos dias 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, mediante lançamento da Nota Fiscal no Portal de Compras, emitida conforme legislação vigente, observando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis entre a data da entrega da Nota Fiscal e o pagamento. 2.4 Ocorrendo atraso e/ou erro no lançamento da Nota Fiscal, o prazo para pagamento será contado a partir da sua regularização. 2.5 Não será permitido, em qualquer hipótese, negociação do título com terceiros. 3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 Aplicar no fornecimento somente material novo, de primeira qualidade, de acordo com as especificações descritas no objeto deste instrumento. 3.2 Realizar diretamente o objeto deste contrato, sendo vedado à CONTRATADA subcontratar, no todo ou em parte, salvo mediante expressa autorização do/a CONTRATANTE. 3.3 Cumprir rigorosamente o prazo avençado, sob pena de aplicação do disposto na Cláusula 5 desta AF. 3.4 Permitir e facilitar a fiscalização pelo/a CONTRATANTE, em qualquer fase ou estágio do fornecimento, podendo esta rejeitá-lo, no todo ou em parte, quando não se atender ao contratado. 3.5 Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao/à CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão dos seus empregados ou terceirizados, em decorrência do fornecimento do(s) bem(ns) objeto deste contrato. 4. AVALIAÇÃO 4.1 A CONTRATADA, quando do fornecimento de itens críticos, será avaliada pelos seguintes critérios: Cumprimento dos prazos acordados; Cumprimento das cláusulas contratuais e/ou especificações técnicas e administrativas; Capacidade técnica demonstrada (apenas para serviços); Qualidade de bem entregue (apenas para produtos); Proatividade e capacidade para solução de problemas; Prevenção de acidentes de trabalho, a exemplo: uso de EPIs, comportamento seguro, etc. (se aplicável); Outros. Observação: Quando do fornecimento de itens não críticos, ficará a critério do/a CONTRATANTE aplicar a avaliação. 4.2 Quando do fornecimento de item crítico, a CONTRATADA será submetida à avaliação obedecendo, no mínimo, a periodicidade estabelecida na tabela abaixo: Natureza do fornecimento Período da avaliação Pontual, esporádico, não sistemático (menor que 06 meses) Na conclusão do contrato Constante, periódico, sistemático (de 06 a 12 meses) 01 vez, durante a vigência Constante, periódico, sistemático (a partir de 12 meses) 02 vezes, durante a vigência 5. PENALIDADES 5.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o/a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, independente de ordem, podendo ser cumulativas: a) advertência por escrito; b) multa de 1% (um por cento) por dia de atraso no fornecimento do(s) bem(ns), aplicada sobre o valor global do contrato, em relação ao prazo estabelecido neste instrumento, até o limite de 20 (vinte) dias. Após 20 (vinte) dias, esta Autorização de Fornecimento (AF) poderá ser rescindida, a critério do/a CONTRATANTE; c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total deste instrumento, no caso de não cumprimento das demais disposições do presente contrato, ressalvando-se os casos fortuitos ou de força maior, desde que devidamente comprovados e comunicados, por escrito, ao/à CONTRATANTE. d) suspensão temporária do direito de participar em licitações ou contratar com todas as entidades que compõem o Sistema FIEB (FIEB, SESI, SENAI, IEL e CIEB), por um período não superior a 05 (cinco) anos. 5.2 O prazo para defesa da CONTRATADA será de 02 (dois) dias úteis, contados da data da notificação. No caso de suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com o Sistema FIEB, o prazo será de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação. 5.3 As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, podendo ser aplicadas de forma cumulativa, e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 5.4 Pela inobservância das condições objetivas de participação constantes no processo de contratação, e desde que constatada a intenção de fraude, dolo ou simulação, o/a CONTRATANTE poderá impor ao fornecedor infrator a penalidade descrita no item 5.1, alínea “d”, e/ou descredenciamento do cadastro de fornecedores do/a CONTRATANTE. 5.5 Nas mesmas penas previstas no item 5.4 incorrerá o fornecedor que apresentar documento falso, fizer declaração falsa, comportar- se de modo inidôneo, não mantiver a proposta após a entrega da mesma; frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo da contratação ou devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento de contratação. 5.6 A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 02 (dois) dias a partir da convocação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao fornecedor as seguintes penalidades: 5.6.1 Perda do direito à contratação; 5.6.2 Suspensão do direito de licitar ou contratar com todas as entidades que compõem o Sistema FIEB (FIEB, SESI/DR/BA, SENAI/DR/BA, IEL/BA e CIEB) por prazo não superior a 05 (cinco) anos. 5.7 As sanções previstas neste Capítulo não eximirão o fornecedor infrator da responsabilidade por perdas e danos. 6. RESCISÃO E DENÚNCIA 6.1 O presente instrumento poderá ser rescindido automaticamente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial à outra parte, e de aplicação das penalidades constantes da Cláusula 5, quando houver configurado o descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, hipótese em que a parte que der causa arcará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato. 6.2 O presente instrumento também poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, através de comunicação escrita devidamente protocolada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 7. PROTEÇÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS 7.1 As Partes se obrigam, mutuamente, por si e por seus colaboradores, sempre que aplicável, a cumprirem a legislação nacional vigente, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n.º 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados de pessoas naturais, além das demais normas e políticas de proteção de dados eventualmente aplicáveis no âmbito deste instrumento. 7.2 Caberá à Parte Controladora tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais transmitidos à outra parte que, na condição de Operadora, realizará o tratamento dos dados pessoais, seguindo as instruções recebidas da Parte Controladora e garantindo a licitude e idoneidade no tratamento dos dados pessoais, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 7.3 A violação de qualquer obrigação prevista nesta Cláusula ou na legislação vigente por qualquer Parte ou por seus colaboradores, ou terceiros a ela vinculados, caracterizará infração contratual e ensejará a responsabilização da Parte infratora às penalidades cabíveis, sem prejuízo de ressarcimento de eventuais perdas e danos acarretados por prejuízo financeiro e/ou de imagem. 7.4 Em caso de incidente de segurança, a Parte Operadora deverá notificar a Parte Controladora informando a ocorrência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e indicando as medidas que deverão ser adotadas para a reversão da situação no menor prazo possível. A Parte Operadora se obriga, ainda, a apresentar todas as informações para o acompanhamento das ações realizadas para correção da falha, fornecendo a documentação necessária para subsidiar possível defesa administrativa e/ou judicial em razão do referido incidente. 8. COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E DUE DILIGENCE 8.1 A CONTRATADA declara conhecer as normas vigentes de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, bem como as Políticas e demais normativos do Sistema FIEB (FIEB/CIEB/SESI/SENAI/IEL), os quais estão disponíveis para acesso através do link : https://www.fieb.org.br/compliance/, e se compromete a cumpri-los fielmente, por si e por seus sócios ou acionistas, assim como seus empregados, representantes, administradores, diretores, conselheiros, assessores, consultores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados. 8.2 A CONTRATADA declara que manterá até o final da vigência deste instrumento, conduta ética e proba na execução do respectivo objeto, assim como declara que não possui qualquer envolvimento em crimes ou condutas que estejam em desacordo com as normas vigentes de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira. 8.3 A CONTRATADA concorda em notificar prontamente ao/à CONTRATANTE caso tome conhecimento de que algum ato considerado contrário às normas vigentes de prevenção à corrupção e boas práticas previstas na legislação brasileira e nos normativos do Sistema FIEB tenha sido praticado, direta ou indiretamente, por um de seus representantes, colaboradores ou terceiros contratados. 8.4 As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a Lei n.º 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados, colaboradores, agentes, consultores, prestadores de serviços, subempreiteiros, outorgados ou subcontratados em geral, bem como prepostos que venham a agir em seu respectivo nome. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das suas políticas e procedimentos internos, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste instrumento contratual e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor, gratificação, comissão, recompensa ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou, ainda, quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente; abster-se de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos que atentem contra Lei n.º 12.846/2013, assim como abster-se de utilizar de terceira pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, empregados, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados; notificar imediatamente a outra Parte caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas. 8.5 A CONTRATADA autoriza o/a CONTRATANTE a proceder o due diligence, sempre que necessário, conforme Política do Sistema FIEB, sendo assegurada a confidencialidade e sigilo das informações obtidas. 8.6 A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral motivada, independentemente de qualquer notificação, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos causados à parte inocente e das demais penalidades previstas no presente instrumento. 9. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO 9.1 A CONTRATADA declara, sob as penas da lei e para fins desta contratação, que inexiste em seu quadro societário, empregados, conselheiros ou diretores, efetivos e suplentes, do/a CONTRATANTE ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, do Presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Regional, do Conselho Fiscal ou qualquer órgão colegiado deliberativo dessa entidade contratante. 9.2 A presente DECLARAÇÃO se dá por livre expressão da vontade, sem qualquer vício de consentimento, e, no caso da constatação de falsidade desta, o Declarante, assim como a pessoa jurídica representada, estarão sujeitos à adoção das medidas civis, administrativas e penais cabíveis. 10. FORO 10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. ANEXO I DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO PROPOSTA DA CONTRATADA ANEXO III DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO TABELA DE DIAS E HORÁRIOS DE RECEBIMENTO\n\nANEXO DECLARAÇÃO (COMPRA E NÚMERO DO PROCESSO) Declaro, sob as penas da lei e para fins de contratação com o SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SEDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ n.º 03.795.086/0001-84, que na empresa _____________________________________________________, CNPJ nº _______________________, INEXISTE, em seu quadro societário, empregados, conselheiros ou diretores, efetivos e suplentes, do SESI/DR/BA, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, do Presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Regional, do Conselho Fiscal ou qualquer órgão colegiado deliberativo dessa entidade. A presente DECLARAÇÃO se dá por livre expressão da vontade, sem qualquer vício de consentimento, e, no caso da constatação de falsidade desta, o Declarante, assim como a pessoa jurídica representada, estarão sujeitos à adoção das medidas civis, administrativas e penais cabíveis. Cidade, data. ___________________________________________ Nome e assinatura do Representante Legal da Licitante/Contratada(o)\n\nORIENTAÇÕES GERAIS PROCESSO DE SELEÇÃO SEM DISPUTA EM RAZÃO DO VALOR 1. FUNDAMENTO O processo de seleção sem disputa, em razão do valor, para a contratação de bens e serviços pelas entidades do Sistema FIEB, tem por fundamento o art. 8º, I do Regulamento para Contratação e Alienação – RCA. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Processo, as empresas que: a) Possuam cadastro de pessoa jurídica no Portal de Compras do Sistema FIEB; 1 b) Apresentem CNAE ou Atos Constitutivos compatíveis com a contratação; c) Atendam às exigências constantes no Termo de Referência, e demais anexos; d) Não estejam suspensas ou impedidas de contratar com as entidades do sistema FIEB. 2.2 A participação no processo, dar-se-á pelo envio de proposta eletrônica, na data/horário agendado no Portal de Compras. 2.3 Caberá ao participante acompanhar as etapas do processo no sistema eletrônico, responsabilizando- se exclusivamente registro da Proposta Comercial e demais atos do processo; 2.4 Na hipótese de registro de propostas iguais, será realizado sorteio eletrônico automático pelo sistema; 2.5 Poderão ser desclassificadas as empresas participantes que registrarem apenas os valores, sem o envio do arquivo de proposta e demais documentos exigidos; 2.6 A Proposta deverá ser assinada por representante legal do proponente, sob pena de desclassificação; 2.7 A Proposta deverá conter a descrição dos serviços/bens, incluindo todas as despesas no valor final 2 ; 2.8 É facultado a(o) Comprador(a) a realização de diligência(s), devendo a(s) empresa(s) atender(em) a(s) solicitações no prazo estipulado, sob pena de desclassificação ou inabilitação; 2.9 A etapa do envio das propostas poderá ser prorrogada à critério do Comprado(a), mediante justificativa. 3. QUALIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES Os interessados poderão apresentar os seguintes documentos, para participar da seleção: a) Cadastro nacional da pessoa jurídica, cartão do CNPJ; b) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mediante apresentação de Certificado de Regularidade de FGTS (CRF); c) Prova da regularidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. 1 https://compras.fieb.org.br 2 Os impostos, taxas, seguro, transporte/entrega e quaisquer outras que forem devidas relativas à execução do objeto, deverão compor o valor final apresentado na proposta. Em caso de fornecimento de bens, deverá constar a marca, modelo e demais especificações técnicas necessárias ao julgamento . d) Apresentar atestado(s) de capacidade técnica e outros documentos pertinentes ao objeto, emitidos por órgão competentes, conforme exigências constantes no Termo de Referência (quando aplicável). 4. REGISTRO DE ESCLARECIMENTOS Eventuais questionamentos relacionados ao processo, deverão ser enviados através do campo “esclarecimentos”, constante no painel de controle do processo de seleção sem disputa no portal, no período compreendido entre o início da etapa de envio de proposta até 02 (duas) horas antes do horário fixado para o seu término, sob pena de ser considerado intempestivo. 5. APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA Poderá ser solicitada apresentação de amostra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Em caso de recusa ou não atendimento, a proposta será desclassificada. 6. NEGOCIAÇÃO Poderá o Comprador(a), a qualquer momento, negociar com os fornecedores, para a obtenção de proposta mais vantajosa para a entidade Contratante. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 A Assinatura do contrato a ser celebrado com as entidades do Sistema FIEB ocorrerá de forma eletrônica; 7.2 O Portal de Compras, através da aba “ Normas e Instruções ” 3 , disponibiliza guias e manuais que auxiliarão o fornecedor no processo de contratação. 7.3 A Gerência de Suprimentos e Serviços Administrativos do Sistema FIEB, disponibiliza ainda os números (71) 3879-1667 ou (71) 3343-1573, caso haja necessidade de apoio para registro/participação nos processos de contratação. 3 https://compras.fieb.org.br/portal/ExibeConteudo.aspx?q=efg3MHqKBO4BuT78i0fPBQ==","document_text_metadata":{"source_url":"https://compras.fieb.org.br/Portal/Download.aspx?q=QrMlk5tjzKD9a3WmMB/ISZ9l31nQ5zTuSrryKY9glAnfgfpXLgJ0LmdZ6jj8gZQ0CkcuwC2ioaD_A1VkrsyLE1OmrlhpIkhkzqBcY9ESNvi_Xgsvh/PixMuG1TBnqTP7JvD3dkv3/ghBQC/6mBzgVbtA4iWrIYLD6KW/KBJkY8E4kRZPOXkLQi/rkfX_Jd6FYz8CT6HOz2NIuURROo8vDg==","content_type":"application/pdf","char_count":27512,"truncated":false},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O presente procedimento administrativo será conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente os artigos 74, inciso IV , e 79, inciso I , que tratam da hipótese de inexigibilidade de licitação e do procedimento auxiliar de Credenciamento, bem como observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico , através do Portal de Compras Públicas , disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br O presente CREDENCIAMENTO permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses , contados da data de sua publicação, permitindo o ingresso contínuo de interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Os serviços objeto deste Credenciamento destinam-se ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas, conforme especificações constantes neste edital e em seus anexos. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 1. DO OBJETO 1.1 O presente CREDENCIAMENTO tem por objeto o Credenciamento eletrônico de pessoa física e jurídica especializadas na prestação de serviços de borracharia, destinados ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas pertencentes ao Município de Paripueira/AL. 1.2 Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e não exaustiva, a execução de pit stop, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, conserto, pitos, socorro e demais serviços correlatos necessários à adequada manutenção e funcionamento dos veículos leves, pesados e máquinas da Administração. 1.3 A prestação dos serviços ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades identificadas pela Administração, mediante emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente, expedido pela unidade administrativa requisitante. 1.4 O Credenciamento será realizado em regime paralelo e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. 1.5 O Credenciamento constitui-se em instrumento de formação de cadastro de prestadores aptos à futura contratação, não gerando direito adquirido à contratação, tampouco assegurando ao credenciado quantitativo mínimo de serviços a serem executados. 1.6 As contratações decorrentes deste Credenciamento ocorrerão de acordo com as necessidades da Administração e observarão os critérios de distribuição de demandas estabelecidos neste edital, respeitados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e eficiência administrativa. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 O presente procedimento administrativo de Credenciamento será conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , bem como com os princípios e normas que regem as contratações públicas no âmbito da Administração Pública, observando-se, especialmente, os seguintes dispositivos legais: I – Lei Federal nº 14.133/2021 , em especial: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS a) Art. 6º, inciso XLIII , que define o Credenciamento como procedimento auxiliar destinado à contratação de interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração; b) Art. 74, inciso IV , que prevê a hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação por meio de Credenciamento; c) Art. 79, inciso I , que disciplina o procedimento auxiliar de Credenciamento na modalidade paralela e não excludente , permitindo a contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração; d) Arts. 155 a 163 , que tratam das infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das contratações públicas. II – Art. 37 da Constituição Federal , que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. III – demais normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas, bem como as disposições estabelecidas neste edital e em seus anexos. 2.2 A condução do presente procedimento observará ainda os princípios que regem a Administração Pública e as contratações públicas, assegurando-se a isonomia entre os interessados, a transparência do procedimento, a eficiência administrativa e a busca pela melhor solução para atendimento do interesse público. 3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3.1 A adoção do procedimento de Credenciamento para a prestação de serviços de borracharia justifica-se em razão das características específicas da demanda da Administração Pública Municipal, a qual se apresenta de forma contínua, descentralizada e imprevisível, especialmente no que se refere à manutenção da frota de veículos e máquinas utilizadas na execução dos serviços públicos. 3.2 A natureza dos serviços a serem contratados envolve atendimentos variáveis, muitas vezes de caráter emergencial, não sendo possível à Administração estimar com precisão o quantitativo de intervenções necessárias, tampouco concentrar a execução em um único prestador, sob pena de comprometer a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. 3.3 Ademais, verifica-se a existência de múltiplos prestadores aptos no mercado local e regional, aptos a atender às condições estabelecidas pela Administração, o que evidencia a inviabilidade de competição tradicional, especialmente diante da adoção de MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS valores previamente definidos com base em pesquisa de mercado, afastando-se, assim, a lógica competitiva típica das licitações convencionais. 3.4 Nesse contexto, o Credenciamento apresenta-se como a solução mais adequada, por permitir a contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, promovendo maior capilaridade no atendimento, redução de riscos operacionais e maior eficiência na prestação dos serviços. 3.5 O procedimento adotado também possibilita à Administração maior flexibilidade na gestão da demanda, permitindo a distribuição dos serviços entre os credenciados de forma isonômica e impessoal, mediante critérios previamente definidos, sem prejuízo da qualidade e da economicidade das contratações. 3.6 Ressalta-se, ainda, que os valores a serem praticados serão previamente fixados pela Administração com base em parâmetros de mercado, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente, notadamente a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, assegurando-se a razoabilidade dos preços e a adequada aplicação dos recursos públicos. 3.7 Dessa forma, o Credenciamento, na modalidade paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente recomendável para o atendimento do interesse público envolvido. 4. DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 4.1 O presente procedimento de Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br , ambiente no qual serão conduzidas todas as etapas relacionadas ao envio de documentação, análise das solicitações e divulgação dos resultados. 4.2 Os interessados em participar do Credenciamento deverão realizar previamente o cadastro no Portal de Compras Públicas, bem como providenciar o envio da documentação exigida neste edital diretamente no sistema eletrônico, em formato digital, observando os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela plataforma. 4.3 O sistema eletrônico registrará automaticamente a data e o horário do envio da solicitação de Credenciamento, os quais serão utilizados como referência para fins de organização da ordem cronológica de análise das solicitações e eventual inclusão do interessado na lista de credenciados. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 4.4 O presente CREDENCIAMENTO permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste edital, período durante o qual os interessados poderão solicitar seu Credenciamento a qualquer momento. 4.5 Durante todo o período de vigência do edital será permitida a habilitação contínua de novos interessados, desde que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e em seus anexos. 4.6 As comunicações, decisões, atos de habilitação, inabilitação e demais atos relativos ao presente Credenciamento serão disponibilizados no Portal de Compras Públicas, bem como no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência do procedimento. 5. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 5.1 Os serviços objeto do presente Credenciamento consistem na execução de atividades de borracharia destinadas à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas do Município, compreendendo intervenções necessárias ao restabelecimento das condições adequadas de uso, segurança e funcionamento dos equipamentos. 5.2 Para fins deste edital, os serviços de borracharia abrangem, de forma exemplificativa, a realização de pit stop, conserto de pneus, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, instalação e substituição de pitos, bem como a prestação de socorro em situações emergenciais, incluindo atendimento externo quando necessário. 5.3 Os serviços deverão ser executados de acordo com as características específicas de cada tipo de veículo ou equipamento, observando-se as particularidades dos pneus de veículos leves, veículos pesados e máquinas, garantindo-se a adequada aplicação das técnicas e dos materiais necessários à perfeita execução dos serviços. 5.4 A padronização dos serviços a serem contratados encontra-se descrita na tabela a seguir, a qual estabelece os itens que poderão ser demandados pela Administração no âmbito do presente Credenciamento: ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR (R$) 01 PIT STOP 200 R$ 178,00 02 VULCANIZAÇÃO PNEU PEQUENO 200 R$ 131,55 03 VULCANIZAÇÃO PNEU GRANDE 200 R$ 186,80 MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR (R$) 04 TROCA DE PNEU PEQUENO 200 R$ 86,00 05 TROCA DE PNEU GRANDE 200 R$ 132,56 06 CONSERTO DE PNEU PEQUENO 200 R$ 33.36 07 CONSERTO DE PNEU GRANDE 200 R$ 70,65 08 PITO 200 R$ 48,56 09 SOCORRO (ATENDIMENTO EXTERNO) 200 R$ 186,02 5.5 Os valores unitários dos serviços serão previamente fixados pela Administração, com base em pesquisa de mercado, e constarão na tabela acima, constituindo referência obrigatória para a contratação e execução dos serviços pelos credenciados. 5.6 Os serviços previstos neste edital não se limitam aos itens expressamente descritos na tabela, podendo a Administração, sempre que necessário e devidamente justificado, demandar serviços correlatos à atividade de borracharia, desde que compatíveis com o objeto do Credenciamento e previamente acordados com o credenciado. 5.7 A execução dos serviços deverá observar padrões mínimos de qualidade, segurança e eficiência, cabendo ao credenciado utilizar equipamentos adequados, mão de obra qualificada e materiais compatíveis com as especificações técnicas exigidas para cada tipo de serviço. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ENTRE OS CREDENCIADOS 6.1 A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva, isonômica e impessoal, observando-se o regime de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2 A convocação dos credenciados para execução dos serviços ocorrerá mediante sistema de rodízio, respeitada a ordem de habilitação no Credenciamento, de modo a assegurar a alternância entre os prestadores e a equitativa das demandas. 6.3 A cada solicitação de serviço, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição na ordem de rodízio, sendo que, após a execução do serviço ou recusa devidamente justificada, este será automaticamente deslocado para o final da lista, garantindo-se a continuidade da rotatividade entre os demais credenciados. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 6.4 Na hipótese de o credenciado convocado não atender à solicitação no prazo estabelecido, recusar injustificadamente a execução do serviço ou não possuir disponibilidade para atendimento, a Administração poderá convocar o próximo credenciado da lista, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 6.5 Em situações emergenciais, devidamente justificadas, a Administração poderá convocar diretamente o credenciado que apresentar melhores condições de atendimento imediato, considerando critérios como proximidade, disponibilidade e capacidade operacional, sem prejuízo da manutenção do sistema de rodízio para as demais demandas. 6.6 A distribuição da demanda observará, sempre que possível, critérios de eficiência e economicidade, podendo a Administração, de forma motivada, ajustar a ordem de convocação em razão de fatores operacionais, logísticos ou técnicos, desde que devidamente justificados e registrados no processo administrativo. 6.7 O Credenciamento não implica obrigação de contratação por parte da Administração, tampouco assegura ao credenciado qualquer volume mínimo de demanda, sendo os serviços executados de acordo com as necessidades efetivas do Município. 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1 Para fins de Credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação necessária à comprovação de sua capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica para execução do objeto, conforme disposto nos subitens a seguir. 7.1.1 Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e comprovem possuir capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos para a execução do objeto. 7.2 Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica Para comprovação da regular constituição da empresa e da legitimidade de seus representantes legais, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação contratual; II – documento oficial de identificação com foto dos sócios ou representantes legais da empresa; MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS III – comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 7.2-A Habilitação – Pessoa Física No caso de interessado pessoa física, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – documento oficial de identificação com foto; II – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; III – comprovante de residência atualizado; IV – inscrição municipal, registro profissional ou documento equivalente, quando exigível em razão da natureza do objeto; V – declaração de que atende aos requisitos do edital; VI – declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; VII – certidão negativa de insolvência civil, quando cabível, equivalente à certidão negativa de falência exigida para pessoas jurídicas. 7.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista Para comprovação da regularidade perante as Fazendas Públicas e obrigações trabalhistas, deverão ser apresentados: I – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil; II – Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física; III – Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, expedida pelo município da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física; IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, quando aplicável; V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, quando aplicável. 7.4 Qualificação Técnica Para fins de comprovação da aptidão para execução do objeto, o interessado deverá apresentar: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS I – Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa ou a pessoa física já executou fornecimento ou serviço compatível em características com o objeto deste Credenciamento; II – quando se tratar de pessoa física, poderão ser aceitos certidões, declarações, contratos, notas fiscais, recibos, portfólios, registros profissionais ou outros documentos idôneos que comprovem experiência compatível com o objeto, observada a natureza da contratação. 7.5 A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como verificar a veracidade das informações prestadas pelos interessados. 7.6 Na hipótese de contratação de pessoa física autônoma, deverá ser observado, quando aplicável, o acréscimo correspondente à contribuição patronal à Seguridade Social, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à matéria, cabendo à Administração adotar as providências necessárias quanto ao respectivo recolhimento. 8. DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS 8.1 A prestação dos serviços de borracharia ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal, mediante solicitação formal da unidade requisitante, por meio de ordem de serviço ou instrumento equivalente. 8.2 Os serviços deverão ser executados pelo credenciado de forma adequada, eficiente e em conformidade com as especificações estabelecidas neste edital, utilizando-se de equipamentos apropriados, materiais de qualidade e mão de obra qualificada, de modo a garantir a segurança e o pleno funcionamento dos veículos e máquinas atendidos. 8.3 O atendimento poderá ocorrer tanto nas dependências do estabelecimento do credenciado quanto no local onde se encontrar o veículo ou equipamento, nos casos em que houver necessidade de atendimento externo, especialmente em situações emergenciais ou que impossibilitem o deslocamento do bem até o prestador. 8.4 O prazo para atendimento das solicitações deverá observar a urgência da demanda, sendo que os atendimentos emergenciais deverão ser realizados de forma imediata ou no menor tempo possível, enquanto os atendimentos ordinários deverão ocorrer dentro de prazo razoável, previamente ajustado entre a Administração e o credenciado, conforme a natureza do serviço. 8.5 O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, incluindo disponibilidade de pessoal, equipamentos e insumos MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS necessários à execução dos serviços, não sendo admitida a recusa injustificada de atendimento após a convocação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 8.6 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, ao qual caberá verificar a conformidade dos serviços prestados, atestar a execução e comunicar eventuais irregularidades. 8.7 Após a execução dos serviços, o credenciado deverá apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada das informações necessárias à identificação do serviço realizado, do veículo ou equipamento atendido e da unidade administrativa solicitante, para fins de liquidação e pagamento. 8.8 Os serviços executados deverão atender aos padrões mínimos de qualidade e segurança exigidos, sendo de responsabilidade do credenciado a correção de eventuais falhas, defeitos ou inadequações constatadas, sem ônus adicional para a Administração. 9. DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado pela Administração Pública Municipal em favor do credenciado, de forma parcelada, conforme a execução das ordens de serviço emitidas, observados os valores previamente fixados na tabela constante deste edital. 9.2 O pagamento ficará condicionado à prévia liquidação da despesa, a qual se dará mediante a verificação da conformidade dos serviços executados, devidamente atestados por servidor responsável pela fiscalização do contrato. 9.3 Para fins de pagamento, o credenciado deverá apresentar nota fiscal devidamente emitida, contendo a discriminação dos serviços prestados, a identificação do veículo ou equipamento atendido, bem como a indicação da unidade administrativa solicitante. 9.4 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do atesto da nota fiscal pelo setor competente, mediante depósito em conta bancária indicada pelo credenciado. 9.5 Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legais de preferência. 9.6 Não será efetuado pagamento de serviços não autorizados previamente pela Administração, nem de serviços executados em desacordo com as condições estabelecidas neste edital. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 9.7 Em caso de irregularidade na emissão da nota fiscal ou na execução dos serviços, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização, sem ônus para a Administração. 9.8 Sobre os valores devidos poderão incidir os tributos legalmente previstos, de responsabilidade do credenciado, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional além dos valores contratados. 10. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 10.1 A execução dos serviços decorrentes deste Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especialmente designada pela Administração, nos termos dos arts. 117, 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021, ao qual competirá verificar o fiel cumprimento das condições estabelecidas neste edital e nos instrumentos dele decorrentes. 10.2 A gestão contratual caberá ao gestor designado pela Administração, responsável pelo acompanhamento geral da execução, controle das demandas, verificação da regularidade das contratações e adoção das providências necessárias à adequada condução do ajuste. 10.3 A fiscalização da execução dos serviços será exercida por fiscal designado, a quem incumbirá acompanhar diretamente a prestação dos serviços, verificar a conformidade com as especificações estabelecidas, atestar as notas fiscais, bem como registrar e comunicar eventuais irregularidades. 10.4 O gestor e o fiscal do contrato poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos e informações ao credenciado, bem como realizar diligências e inspeções, visando assegurar a correta execução dos serviços e o atendimento ao interesse público. 10.5 Constatadas irregularidades na execução dos serviços, o credenciado será notificado para que proceda à sua regularização no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 10.6 O acompanhamento e a fiscalização não excluem nem reduzem a responsabilidade do credenciado pela execução dos serviços, sendo este responsável por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua atuação. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 11.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual dele decorrente, bem como a prática de atos que comprometam a regular execução do objeto, sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. 11.2 Nos termos da legislação vigente, poderão ser aplicadas ao credenciado as seguintes sanções administrativas, observada a gravidade da infração cometida: I – Advertência, aplicada nas hipóteses de infrações de menor gravidade que não resultem em prejuízo relevante à Administração; II – Multa, nos casos de descumprimento de obrigações contratuais ou editalícias, podendo ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme previsto no instrumento contratual; III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos, quando configurada infração que comprometa a execução do objeto ou a confiança da Administração no contratado; IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada nas hipóteses de infrações de maior gravidade, especialmente quando constatada fraude, dolo ou comportamento que comprometa a integridade da contratação pública. 11.3 A aplicação das sanções administrativas observará o devido processo administrativo, assegurando ao interessado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente. 11.4 As penalidades previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração cometida. 11.5 A aplicação das sanções administrativas não afasta a possibilidade de rescisão contratual, bem como a responsabilização por eventuais prejuízos causados à Administração. 11.6 As sanções previstas neste edital observarão as disposições contidas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021. 12. DO DESCREDENCIAMENTO 12.1 O credenciado poderá ser descredenciado a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS I – descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual dele decorrente; II – perda ou comprometimento das condições de habilitação e qualificação exigidas para o Credenciamento, inclusive quanto à regularidade fiscal, trabalhista ou técnica; III – fornecimento de serviços em desacordo com as especificações técnicas, padrões de qualidade exigidas neste edital e na legislação vigente; IV – recusa injustificada ou reiterada em atender às solicitações de fornecimento, quando convocado conforme a ordem de rodízio estabelecida; V – prática de atos que comprometam a boa execução do objeto, a confiança da Administração ou que causem prejuízo ao interesse público; VI – aplicação de sanções administrativas que tornem incompatível a manutenção do Credenciamento; VII – solicitação formal do próprio credenciado, mediante comunicação por escrito à Administração, com antecedência mínima de 5 dias, sem prejuízo da conclusão das obrigações eventualmente assumidas. 12.2 O descredenciamento não exime o credenciado das responsabilidades decorrentes de obrigações anteriormente assumidas, inclusive quanto à execução de fornecimentos já autorizados pela Administração. 12.3 Na hipótese de descredenciamento por iniciativa da Administração, será instaurado processo administrativo específico, assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A participação no presente Credenciamento implica plena ciência e aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, bem como das normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas, não podendo os interessados alegar desconhecimento de quaisquer disposições aqui previstas. 13.2 A Administração poderá revogar o presente por razões de interesse público devidamente justificadas, ou anulá-lo, no todo ou em parte, em caso de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.3 A revogação ou anulação do procedimento não gera direito à indenização ou compensação aos interessados ou credenciados, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação vigente. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 13.4 Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da interpretação deste edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento ou pelo Agente de Contratação, podendo, quando necessário, ser submetidos à apreciação da autoridade administrativa competente. 13.5 Para fins de publicidade e transparência, os atos praticados no âmbito deste procedimento serão divulgados no Portal de Compras Públicas e/ou Portal da Transparência do Município, observadas as disposições legais aplicáveis. Paripueira, 12 de junho de 2026 Marianne Machado de Souza Secretária Municipal de Administração Douglas do Nascimento Dorta Agente de Contratações MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Secretaria(s) Solicitante(s): Secretaria Municipal de Administração 1 –DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o Credenciamento eletrônico de pessoa física e jurídica especializadas na prestação de serviços de borracharia , destinados ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município de Paripueira/AL, conforme especificações, condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste instrumento e no respectivo Edital. ITEM ESPECIFICAÇÕES QUT UND 1 PIT TOP 200 UN 2 VULCANIZAÇÃO DE PNEUS PEQUENO 200 UN 3 VULCANIZAÇÃO DE PNEUS GRANDE 200 UN 4 TROCA DE PNEU PEQUENO 200 UN 5 TROCA DE PNEU GRANDE 200 UN 6 CONSERTO DE PNEU PEQUENO 200 UN 7 CONSERTO DE PNEU GRANDE 200 UN 8 PITO 200 UN 9 SOCORRO – ATENDIMENTO EXTERNO 200 UN MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 1.2. Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e padronizada, a execução de pit stop, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, conserto de pneus, substituição ou instalação de pitos, socorro e demais serviços correlatos necessários à adequada manutenção, segurança e funcionamento dos veículos e máquinas da Administração Pública Municipal. 1.3. A prestação dos serviços ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades identificadas pela Administração, mediante emissão de Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, expedido pela unidade administrativa requisitante. 1.4. O Credenciamento será realizado em regime paralelo e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração. 1.5. O Credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à futura contratação, não gerando direito subjetivo à contratação, tampouco assegurando ao credenciado quantitativo mínimo de serviços , ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade da Administração Pública Municipal. 2 – DOS ITENS/LOTES 2.1. Não haverá agrupamento dos serviços em lotes, considerando que os itens possuem natureza individualizada e poderão ser demandados de forma autônoma pela Administração Pública Municipal, conforme a necessidade concreta de manutenção da frota. 2.2. A ausência de agrupamento em lotes busca preservar a clareza na execução, a adequada aferição dos serviços efetivamente prestados, a liquidação individualizada da despesa e a compatibilidade com a sistemática do credenciamento paralelo e não excludente. 2.3. A Administração poderá demandar qualquer dos itens constantes da tabela de serviços, isolada ou conjuntamente, conforme a necessidade operacional da frota municipal, mediante prévia emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente. 3 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3.1. A contratação dos serviços de borracharia justifica-se pela necessidade de manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município de Paripueira/AL, os quais são indispensáveis à execução regular dos serviços públicos municipais, incluindo atividades administrativas, transporte de servidores, transporte escolar, serviços de saúde, assistência social, limpeza urbana, obras, manutenção urbana e demais ações de interesse público. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 3.2. A adequada conservação dos pneus impacta diretamente na segurança dos condutores, passageiros, servidores e usuários dos serviços públicos, uma vez que pneus danificados, desgastados, mal calibrados ou inadequadamente reparados aumentam o risco de acidentes, derrapagens, paralisações e falhas mecânicas, podendo comprometer a continuidade da prestação dos serviços essenciais. 3.3. Além do aspecto relacionado à segurança, a contratação também se justifica sob a ótica da economicidade e da eficiência administrativa, pois a manutenção preventiva e corretiva dos pneus contribui para o prolongamento da vida útil dos equipamentos, a redução de substituições prematuras, a diminuição de gastos emergenciais e o melhor aproveitamento dos recursos públicos. 3.4. A adoção do procedimento auxiliar de Credenciamento revela-se adequada em razão das características específicas da demanda, que se apresenta de forma contínua, descentralizada, variável e, muitas vezes, emergencial, não sendo possível à Administração estimar com absoluta precisão o quantitativo de intervenções necessárias ao longo da vigência do procedimento. 3.5. A natureza dos serviços de borracharia também recomenda a existência de múltiplos prestadores aptos, considerando que os atendimentos podem envolver veículos leves, veículos pesados, máquinas, equipamentos em operação externa e situações de urgência que exigem pronta resposta, inclusive com atendimento fora do estabelecimento do credenciado. 3.6. Nesse contexto, o Credenciamento, na modalidade paralela e não excludente, prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente recomendável, por permitir a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração, com posterior distribuição da demanda de forma objetiva, isonômica e impessoal. 3.7. O procedimento também encontra fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de hipótese de inexigibilidade de licitação decorrente da utilização do procedimento auxiliar de Credenciamento, no qual a Administração fixa previamente as condições de contratação e permite o ingresso dos interessados que preencham os requisitos definidos no instrumento convocatório. 3.8. Assim, a contratação dos serviços de borracharia por meio de Credenciamento visa assegurar maior capilaridade no atendimento, redução de riscos operacionais, continuidade dos serviços públicos, isonomia entre os interessados e melhor gestão das demandas da frota municipal. 4 – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação deverá observar os requisitos técnicos, operacionais, jurídicos e administrativos necessários à adequada execução dos serviços de borracharia, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Edital de Credenciamento, este Termo de Referência e demais normas aplicáveis. 4.2. O credenciado deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, dispondo de pessoal qualificado, equipamentos, ferramentas, estrutura mínima, MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS materiais e insumos necessários à execução dos serviços de borracharia, tanto em seu estabelecimento quanto, quando necessário, em atendimento externo. 4.3. Os serviços deverão ser executados com observância das normas técnicas aplicáveis, dos padrões de segurança, das boas práticas do setor, das orientações dos fabricantes, quando couber, e das normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quando aplicáveis. 4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto, devendo o credenciado executar diretamente os serviços demandados pela Administração, responsabilizando-se integralmente pela qualidade, segurança, regularidade e adequação dos serviços prestados. 4.5. Não será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade do credenciado por eventuais danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros em decorrência da execução contratual. 4.6. O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, inclusive disponibilidade de equipe, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida a recusa injustificada após a convocação pela Administração. 4.7. O credenciado deverá, quando necessário para o adequado atendimento da demanda, realizar atendimento externo, especialmente em situações emergenciais, panes, impossibilidade de deslocamento do veículo ou equipamento até o estabelecimento ou necessidade de socorro em campo. 4.8. O credenciado deverá manter regularidade fiscal, trabalhista e jurídica durante toda a vigência do Credenciamento e dos instrumentos contratuais dele decorrentes, podendo a Administração exigir a atualização documental sempre que necessário. 5 – DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO 5.1. Para fins de Credenciamento, os interessados deverão apresentar documentação apta à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica compatível com o objeto. 5.1.1. Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e comprovem possuir capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos para a execução do objeto. 5.2. Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica. Deverão ser apresentados: I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação contratual; II - documento oficial de identificação com foto dos sócios, administradores ou representantes legais; III - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 5.2-A. Habilitação – Pessoa Física. No caso de interessado pessoa física, deverão ser apresentados: I - documento oficial de identificação com foto; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF; III - comprovante de residência atualizado; IV - inscrição municipal, registro profissional ou documento equivalente, quando exigível em razão da natureza do objeto; V - declaração de que atende aos requisitos do edital; VI - declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; VII - certidão negativa de insolvência civil, quando cabível, equivalente à certidão negativa de falência exigida para pessoas jurídicas. 5.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista. Deverão ser apresentados: I - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; II - Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física; III - Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, expedida pelo município da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física; IV - Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável; V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, quando aplicável. 5.4. Qualificação Técnica. Deverá ser apresentado atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa ou a pessoa física já executou serviços compatíveis com o objeto do Credenciamento. 5.4.1. Quando se tratar de pessoa física, poderão ser aceitos certidões, declarações, contratos, notas fiscais, recibos, portfólios, registros profissionais ou outros documentos idôneos que comprovem experiência compatível com o objeto, observada a natureza da contratação. 5.5. Será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica, desde que os documentos apresentados sejam compatíveis com as características do objeto e permitam aferir a aptidão da empresa ou da pessoa física para a execução dos serviços. 5.6. A Administração poderá realizar diligências, a qualquer tempo, para esclarecer informações, complementar a instrução processual, verificar a autenticidade dos documentos apresentados ou confirmar a capacidade operacional do interessado. 5.7. Na hipótese de contratação de pessoa física autônoma, deverá ser observado, quando aplicável, o acréscimo correspondente à contribuição patronal à Seguridade Social, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à matéria, cabendo à Administração adotar as providências necessárias quanto ao respectivo recolhimento. 6 – DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 6.1. O presente procedimento de Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, ambiente no qual serão recebidas as solicitações de Credenciamento, a documentação dos interessados e os demais atos relativos ao procedimento. 6.2. Os interessados deverão realizar previamente o cadastro no Portal de Compras Públicas e encaminhar a documentação exigida no Edital e neste Termo de Referência em formato digital, observando os requisitos técnicos e operacionais da plataforma. 6.3. O sistema eletrônico registrará automaticamente a data e o horário de envio da solicitação de Credenciamento, os quais poderão ser utilizados como referência para fins de organização da ordem cronológica de análise e eventual formação da lista de credenciados. 6.4. O Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo previsto no Edital, permitindo o ingresso contínuo de interessados durante sua vigência, desde que atendidas integralmente as condições de habilitação e execução estabelecidas pela Administração. 6.5. As comunicações, decisões, atos de habilitação, inabilitação, convocações e demais atos relativos ao Credenciamento poderão ser realizados por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação nos meios oficiais e no Portal da Transparência, quando cabível. 7 – DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ENTRE OS CREDENCIADOS 7.1. A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva, isonômica, impessoal e transparente, observando-se o regime de contratação paralela e não excludente previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.2. A convocação dos credenciados para execução dos serviços ocorrerá, preferencialmente, mediante sistema de rodízio, respeitada a ordem de habilitação no Credenciamento, de modo a assegurar alternância entre os prestadores e distribuição equitativa das demandas. 7.3. A cada solicitação de serviço, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição na ordem de rodízio. Após a execução do serviço, ou em caso de recusa devidamente justificada e aceita pela Administração, o credenciado será deslocado para o final da lista, garantindo-se a continuidade da rotatividade. 7.4. Caso o credenciado convocado não atenda à solicitação no prazo estabelecido, recuse injustificadamente a execução do serviço ou não possua disponibilidade operacional para atendimento, a Administração poderá convocar o próximo credenciado da lista, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis. 7.5. Em situações emergenciais devidamente justificadas, a Administração poderá convocar diretamente o credenciado que apresentar melhores condições de atendimento imediato, considerando critérios como proximidade, disponibilidade, capacidade operacional e natureza da demanda, sem prejuízo da manutenção do sistema de rodízio para as demais solicitações. 7.6. A Administração poderá ajustar, de forma motivada, a ordem de convocação em razão de fatores técnicos, operacionais, logísticos ou de economicidade, desde que a decisão seja devidamente registrada no processo administrativo. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 7.7. O Credenciamento não implica obrigação de contratação por parte da Administração, tampouco assegura ao credenciado volume mínimo de demanda, sendo os serviços executados exclusivamente conforme a necessidade efetiva do Município. 8 – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 8.1. A prestação dos serviços de borracharia ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal, mediante solicitação formal da unidade requisitante, por meio de Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente. 8.2. Os serviços deverão ser executados pelo credenciado de forma adequada, eficiente e em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital, utilizando equipamentos apropriados, materiais de qualidade e mão de obra qualificada, de modo a garantir a segurança e o pleno funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos atendidos. 8.3. O atendimento poderá ocorrer tanto nas dependências do estabelecimento do credenciado quanto no local onde se encontrar o veículo, máquina ou equipamento, nos casos em que houver necessidade de atendimento externo, especialmente em situações emergenciais ou que impossibilitem o deslocamento do bem até o prestador. 8.4. Os atendimentos emergenciais deverão ser realizados de forma imediata ou no menor tempo possível, observado o prazo máximo de até 2 (duas) horas após o recebimento da Ordem de Serviço ou solicitação formal, salvo justificativa técnica ou operacional aceita pela Administração. 8.5. Os atendimentos ordinários deverão ocorrer em prazo razoável e compatível com a natureza do serviço, previamente ajustado entre a Administração e o credenciado, observadas as necessidades da unidade requisitante. 8.6. O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, incluindo disponibilidade de pessoal, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida recusa injustificada após a convocação. 8.7. Após a execução dos serviços, o credenciado deverá apresentar documento comprobatório contendo, no mínimo, a identificação do serviço realizado, veículo ou equipamento atendido, placa ou identificação patrimonial, unidade administrativa solicitante, data, horário e assinatura ou aceite do servidor responsável. 8.8. Os serviços executados em desconformidade com as especificações, com vícios, falhas ou inadequações deverão ser corrigidos pelo credenciado, sem ônus adicional para a Administração Pública Municipal. 9 – MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 9.1. A execução dos serviços decorrentes deste Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especialmente designada pela Administração, nos termos dos arts. 117, 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 9.2. A gestão contratual caberá ao gestor designado pela Administração, responsável pelo acompanhamento geral da execução, controle das demandas, verificação da regularidade das contratações, acompanhamento da ordem de rodízio e adoção das providências necessárias à adequada condução do ajuste. 9.3. A fiscalização da execução dos serviços será exercida por fiscal designado, a quem incumbirá acompanhar diretamente a prestação dos serviços, verificar a conformidade com as especificações estabelecidas, atestar as notas fiscais, registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades. 9.4. O gestor e o fiscal do contrato poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos e informações ao credenciado, bem como realizar diligências e inspeções, visando assegurar a correta execução dos serviços e o atendimento ao interesse público. 9.5. Constatadas irregularidades, falhas, vícios ou desconformidades na execução dos serviços, o credenciado será notificado para que proceda à sua regularização no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 9.6. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela execução dos serviços, sendo este responsável por quaisquer danos causados à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua atuação. 9.7. O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações do Edital, deste Termo de Referência, do instrumento contratual ou da Ordem de Serviço emitida. 9.8. Ficam inicialmente designados, salvo posterior alteração formal nos autos: Gestora: Marianne Machado de Souza. Fiscal: Adelmo Francisco dos Santos Neto. 9.9. A substituição do gestor ou fiscal poderá ocorrer por ato próprio da Administração, em caso de férias, afastamento, impedimento, exoneração ou necessidade administrativa, devendo a alteração ser registrada nos autos do procedi","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/67dae0990efa83f7e02730464a1a76ee486917a5a6d373b8b2ebe723c73ed895","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O presente procedimento administrativo será conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente os artigos 74, inciso IV , e 79, inciso I , que tratam da hipótese de inexigibilidade de licitação e do procedimento auxiliar de Credenciamento, bem como observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico , através do Portal de Compras Públicas , disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br O presente CREDENCIAMENTO permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses , contados da data de sua publicação, permitindo o ingresso contínuo de interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Os serviços objeto deste Credenciamento destinam-se ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas, conforme especificações constantes neste edital e em seus anexos. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 1. DO OBJETO 1.1 O presente CREDENCIAMENTO tem por objeto o Credenciamento eletrônico de pessoa física e jurídica especializadas na prestação de serviços de borracharia, destinados ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas pertencentes ao Município de Paripueira/AL. 1.2 Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e não exaustiva, a execução de pit stop, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, conserto, pitos, socorro e demais serviços correlatos necessários à adequada manutenção e funcionamento dos veículos leves, pesados e máquinas da Administração. 1.3 A prestação dos serviços ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades identificadas pela Administração, mediante emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente, expedido pela unidade administrativa requisitante. 1.4 O Credenciamento será realizado em regime paralelo e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. 1.5 O Credenciamento constitui-se em instrumento de formação de cadastro de prestadores aptos à futura contratação, não gerando direito adquirido à contratação, tampouco assegurando ao credenciado quantitativo mínimo de serviços a serem executados. 1.6 As contratações decorrentes deste Credenciamento ocorrerão de acordo com as necessidades da Administração e observarão os critérios de distribuição de demandas estabelecidos neste edital, respeitados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e eficiência administrativa. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 O presente procedimento administrativo de Credenciamento será conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , bem como com os princípios e normas que regem as contratações públicas no âmbito da Administração Pública, observando-se, especialmente, os seguintes dispositivos legais: I – Lei Federal nº 14.133/2021 , em especial: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS a) Art. 6º, inciso XLIII , que define o Credenciamento como procedimento auxiliar destinado à contratação de interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração; b) Art. 74, inciso IV , que prevê a hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação por meio de Credenciamento; c) Art. 79, inciso I , que disciplina o procedimento auxiliar de Credenciamento na modalidade paralela e não excludente , permitindo a contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração; d) Arts. 155 a 163 , que tratam das infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das contratações públicas. II – Art. 37 da Constituição Federal , que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. III – demais normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas, bem como as disposições estabelecidas neste edital e em seus anexos. 2.2 A condução do presente procedimento observará ainda os princípios que regem a Administração Pública e as contratações públicas, assegurando-se a isonomia entre os interessados, a transparência do procedimento, a eficiência administrativa e a busca pela melhor solução para atendimento do interesse público. 3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3.1 A adoção do procedimento de Credenciamento para a prestação de serviços de borracharia justifica-se em razão das características específicas da demanda da Administração Pública Municipal, a qual se apresenta de forma contínua, descentralizada e imprevisível, especialmente no que se refere à manutenção da frota de veículos e máquinas utilizadas na execução dos serviços públicos. 3.2 A natureza dos serviços a serem contratados envolve atendimentos variáveis, muitas vezes de caráter emergencial, não sendo possível à Administração estimar com precisão o quantitativo de intervenções necessárias, tampouco concentrar a execução em um único prestador, sob pena de comprometer a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. 3.3 Ademais, verifica-se a existência de múltiplos prestadores aptos no mercado local e regional, aptos a atender às condições estabelecidas pela Administração, o que evidencia a inviabilidade de competição tradicional, especialmente diante da adoção de MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS valores previamente definidos com base em pesquisa de mercado, afastando-se, assim, a lógica competitiva típica das licitações convencionais. 3.4 Nesse contexto, o Credenciamento apresenta-se como a solução mais adequada, por permitir a contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, promovendo maior capilaridade no atendimento, redução de riscos operacionais e maior eficiência na prestação dos serviços. 3.5 O procedimento adotado também possibilita à Administração maior flexibilidade na gestão da demanda, permitindo a distribuição dos serviços entre os credenciados de forma isonômica e impessoal, mediante critérios previamente definidos, sem prejuízo da qualidade e da economicidade das contratações. 3.6 Ressalta-se, ainda, que os valores a serem praticados serão previamente fixados pela Administração com base em parâmetros de mercado, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente, notadamente a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, assegurando-se a razoabilidade dos preços e a adequada aplicação dos recursos públicos. 3.7 Dessa forma, o Credenciamento, na modalidade paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente recomendável para o atendimento do interesse público envolvido. 4. DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 4.1 O presente procedimento de Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br , ambiente no qual serão conduzidas todas as etapas relacionadas ao envio de documentação, análise das solicitações e divulgação dos resultados. 4.2 Os interessados em participar do Credenciamento deverão realizar previamente o cadastro no Portal de Compras Públicas, bem como providenciar o envio da documentação exigida neste edital diretamente no sistema eletrônico, em formato digital, observando os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela plataforma. 4.3 O sistema eletrônico registrará automaticamente a data e o horário do envio da solicitação de Credenciamento, os quais serão utilizados como referência para fins de organização da ordem cronológica de análise das solicitações e eventual inclusão do interessado na lista de credenciados. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 4.4 O presente CREDENCIAMENTO permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste edital, período durante o qual os interessados poderão solicitar seu Credenciamento a qualquer momento. 4.5 Durante todo o período de vigência do edital será permitida a habilitação contínua de novos interessados, desde que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e em seus anexos. 4.6 As comunicações, decisões, atos de habilitação, inabilitação e demais atos relativos ao presente Credenciamento serão disponibilizados no Portal de Compras Públicas, bem como no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência do procedimento. 5. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 5.1 Os serviços objeto do presente Credenciamento consistem na execução de atividades de borracharia destinadas à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas do Município, compreendendo intervenções necessárias ao restabelecimento das condições adequadas de uso, segurança e funcionamento dos equipamentos. 5.2 Para fins deste edital, os serviços de borracharia abrangem, de forma exemplificativa, a realização de pit stop, conserto de pneus, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, instalação e substituição de pitos, bem como a prestação de socorro em situações emergenciais, incluindo atendimento externo quando necessário. 5.3 Os serviços deverão ser executados de acordo com as características específicas de cada tipo de veículo ou equipamento, observando-se as particularidades dos pneus de veículos leves, veículos pesados e máquinas, garantindo-se a adequada aplicação das técnicas e dos materiais necessários à perfeita execução dos serviços. 5.4 A padronização dos serviços a serem contratados encontra-se descrita na tabela a seguir, a qual estabelece os itens que poderão ser demandados pela Administração no âmbito do presente Credenciamento: ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR (R$) 01 PIT STOP 200 R$ 178,00 02 VULCANIZAÇÃO PNEU PEQUENO 200 R$ 131,55 03 VULCANIZAÇÃO PNEU GRANDE 200 R$ 186,80 MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE VALOR (R$) 04 TROCA DE PNEU PEQUENO 200 R$ 86,00 05 TROCA DE PNEU GRANDE 200 R$ 132,56 06 CONSERTO DE PNEU PEQUENO 200 R$ 33.36 07 CONSERTO DE PNEU GRANDE 200 R$ 70,65 08 PITO 200 R$ 48,56 09 SOCORRO (ATENDIMENTO EXTERNO) 200 R$ 186,02 5.5 Os valores unitários dos serviços serão previamente fixados pela Administração, com base em pesquisa de mercado, e constarão na tabela acima, constituindo referência obrigatória para a contratação e execução dos serviços pelos credenciados. 5.6 Os serviços previstos neste edital não se limitam aos itens expressamente descritos na tabela, podendo a Administração, sempre que necessário e devidamente justificado, demandar serviços correlatos à atividade de borracharia, desde que compatíveis com o objeto do Credenciamento e previamente acordados com o credenciado. 5.7 A execução dos serviços deverá observar padrões mínimos de qualidade, segurança e eficiência, cabendo ao credenciado utilizar equipamentos adequados, mão de obra qualificada e materiais compatíveis com as especificações técnicas exigidas para cada tipo de serviço. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ENTRE OS CREDENCIADOS 6.1 A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva, isonômica e impessoal, observando-se o regime de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2 A convocação dos credenciados para execução dos serviços ocorrerá mediante sistema de rodízio, respeitada a ordem de habilitação no Credenciamento, de modo a assegurar a alternância entre os prestadores e a equitativa das demandas. 6.3 A cada solicitação de serviço, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição na ordem de rodízio, sendo que, após a execução do serviço ou recusa devidamente justificada, este será automaticamente deslocado para o final da lista, garantindo-se a continuidade da rotatividade entre os demais credenciados. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 6.4 Na hipótese de o credenciado convocado não atender à solicitação no prazo estabelecido, recusar injustificadamente a execução do serviço ou não possuir disponibilidade para atendimento, a Administração poderá convocar o próximo credenciado da lista, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 6.5 Em situações emergenciais, devidamente justificadas, a Administração poderá convocar diretamente o credenciado que apresentar melhores condições de atendimento imediato, considerando critérios como proximidade, disponibilidade e capacidade operacional, sem prejuízo da manutenção do sistema de rodízio para as demais demandas. 6.6 A distribuição da demanda observará, sempre que possível, critérios de eficiência e economicidade, podendo a Administração, de forma motivada, ajustar a ordem de convocação em razão de fatores operacionais, logísticos ou técnicos, desde que devidamente justificados e registrados no processo administrativo. 6.7 O Credenciamento não implica obrigação de contratação por parte da Administração, tampouco assegura ao credenciado qualquer volume mínimo de demanda, sendo os serviços executados de acordo com as necessidades efetivas do Município. 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1 Para fins de Credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação necessária à comprovação de sua capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica para execução do objeto, conforme disposto nos subitens a seguir. 7.1.1 Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e comprovem possuir capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos para a execução do objeto. 7.2 Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica Para comprovação da regular constituição da empresa e da legitimidade de seus representantes legais, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação contratual; II – documento oficial de identificação com foto dos sócios ou representantes legais da empresa; MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS III – comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 7.2-A Habilitação – Pessoa Física No caso de interessado pessoa física, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I – documento oficial de identificação com foto; II – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; III – comprovante de residência atualizado; IV – inscrição municipal, registro profissional ou documento equivalente, quando exigível em razão da natureza do objeto; V – declaração de que atende aos requisitos do edital; VI – declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; VII – certidão negativa de insolvência civil, quando cabível, equivalente à certidão negativa de falência exigida para pessoas jurídicas. 7.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista Para comprovação da regularidade perante as Fazendas Públicas e obrigações trabalhistas, deverão ser apresentados: I – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil; II – Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física; III – Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, expedida pelo município da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física; IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, quando aplicável; V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, quando aplicável. 7.4 Qualificação Técnica Para fins de comprovação da aptidão para execução do objeto, o interessado deverá apresentar: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS I – Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa ou a pessoa física já executou fornecimento ou serviço compatível em características com o objeto deste Credenciamento; II – quando se tratar de pessoa física, poderão ser aceitos certidões, declarações, contratos, notas fiscais, recibos, portfólios, registros profissionais ou outros documentos idôneos que comprovem experiência compatível com o objeto, observada a natureza da contratação. 7.5 A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como verificar a veracidade das informações prestadas pelos interessados. 7.6 Na hipótese de contratação de pessoa física autônoma, deverá ser observado, quando aplicável, o acréscimo correspondente à contribuição patronal à Seguridade Social, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à matéria, cabendo à Administração adotar as providências necessárias quanto ao respectivo recolhimento. 8. DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS 8.1 A prestação dos serviços de borracharia ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal, mediante solicitação formal da unidade requisitante, por meio de ordem de serviço ou instrumento equivalente. 8.2 Os serviços deverão ser executados pelo credenciado de forma adequada, eficiente e em conformidade com as especificações estabelecidas neste edital, utilizando-se de equipamentos apropriados, materiais de qualidade e mão de obra qualificada, de modo a garantir a segurança e o pleno funcionamento dos veículos e máquinas atendidos. 8.3 O atendimento poderá ocorrer tanto nas dependências do estabelecimento do credenciado quanto no local onde se encontrar o veículo ou equipamento, nos casos em que houver necessidade de atendimento externo, especialmente em situações emergenciais ou que impossibilitem o deslocamento do bem até o prestador. 8.4 O prazo para atendimento das solicitações deverá observar a urgência da demanda, sendo que os atendimentos emergenciais deverão ser realizados de forma imediata ou no menor tempo possível, enquanto os atendimentos ordinários deverão ocorrer dentro de prazo razoável, previamente ajustado entre a Administração e o credenciado, conforme a natureza do serviço. 8.5 O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, incluindo disponibilidade de pessoal, equipamentos e insumos MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS necessários à execução dos serviços, não sendo admitida a recusa injustificada de atendimento após a convocação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 8.6 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, ao qual caberá verificar a conformidade dos serviços prestados, atestar a execução e comunicar eventuais irregularidades. 8.7 Após a execução dos serviços, o credenciado deverá apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada das informações necessárias à identificação do serviço realizado, do veículo ou equipamento atendido e da unidade administrativa solicitante, para fins de liquidação e pagamento. 8.8 Os serviços executados deverão atender aos padrões mínimos de qualidade e segurança exigidos, sendo de responsabilidade do credenciado a correção de eventuais falhas, defeitos ou inadequações constatadas, sem ônus adicional para a Administração. 9. DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado pela Administração Pública Municipal em favor do credenciado, de forma parcelada, conforme a execução das ordens de serviço emitidas, observados os valores previamente fixados na tabela constante deste edital. 9.2 O pagamento ficará condicionado à prévia liquidação da despesa, a qual se dará mediante a verificação da conformidade dos serviços executados, devidamente atestados por servidor responsável pela fiscalização do contrato. 9.3 Para fins de pagamento, o credenciado deverá apresentar nota fiscal devidamente emitida, contendo a discriminação dos serviços prestados, a identificação do veículo ou equipamento atendido, bem como a indicação da unidade administrativa solicitante. 9.4 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do atesto da nota fiscal pelo setor competente, mediante depósito em conta bancária indicada pelo credenciado. 9.5 Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legais de preferência. 9.6 Não será efetuado pagamento de serviços não autorizados previamente pela Administração, nem de serviços executados em desacordo com as condições estabelecidas neste edital. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 9.7 Em caso de irregularidade na emissão da nota fiscal ou na execução dos serviços, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização, sem ônus para a Administração. 9.8 Sobre os valores devidos poderão incidir os tributos legalmente previstos, de responsabilidade do credenciado, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional além dos valores contratados. 10. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 10.1 A execução dos serviços decorrentes deste Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especialmente designada pela Administração, nos termos dos arts. 117, 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021, ao qual competirá verificar o fiel cumprimento das condições estabelecidas neste edital e nos instrumentos dele decorrentes. 10.2 A gestão contratual caberá ao gestor designado pela Administração, responsável pelo acompanhamento geral da execução, controle das demandas, verificação da regularidade das contratações e adoção das providências necessárias à adequada condução do ajuste. 10.3 A fiscalização da execução dos serviços será exercida por fiscal designado, a quem incumbirá acompanhar diretamente a prestação dos serviços, verificar a conformidade com as especificações estabelecidas, atestar as notas fiscais, bem como registrar e comunicar eventuais irregularidades. 10.4 O gestor e o fiscal do contrato poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos e informações ao credenciado, bem como realizar diligências e inspeções, visando assegurar a correta execução dos serviços e o atendimento ao interesse público. 10.5 Constatadas irregularidades na execução dos serviços, o credenciado será notificado para que proceda à sua regularização no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 10.6 O acompanhamento e a fiscalização não excluem nem reduzem a responsabilidade do credenciado pela execução dos serviços, sendo este responsável por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua atuação. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 11.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual dele decorrente, bem como a prática de atos que comprometam a regular execução do objeto, sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. 11.2 Nos termos da legislação vigente, poderão ser aplicadas ao credenciado as seguintes sanções administrativas, observada a gravidade da infração cometida: I – Advertência, aplicada nas hipóteses de infrações de menor gravidade que não resultem em prejuízo relevante à Administração; II – Multa, nos casos de descumprimento de obrigações contratuais ou editalícias, podendo ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme previsto no instrumento contratual; III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos, quando configurada infração que comprometa a execução do objeto ou a confiança da Administração no contratado; IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada nas hipóteses de infrações de maior gravidade, especialmente quando constatada fraude, dolo ou comportamento que comprometa a integridade da contratação pública. 11.3 A aplicação das sanções administrativas observará o devido processo administrativo, assegurando ao interessado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente. 11.4 As penalidades previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração cometida. 11.5 A aplicação das sanções administrativas não afasta a possibilidade de rescisão contratual, bem como a responsabilização por eventuais prejuízos causados à Administração. 11.6 As sanções previstas neste edital observarão as disposições contidas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021. 12. DO DESCREDENCIAMENTO 12.1 O credenciado poderá ser descredenciado a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS I – descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual dele decorrente; II – perda ou comprometimento das condições de habilitação e qualificação exigidas para o Credenciamento, inclusive quanto à regularidade fiscal, trabalhista ou técnica; III – fornecimento de serviços em desacordo com as especificações técnicas, padrões de qualidade exigidas neste edital e na legislação vigente; IV – recusa injustificada ou reiterada em atender às solicitações de fornecimento, quando convocado conforme a ordem de rodízio estabelecida; V – prática de atos que comprometam a boa execução do objeto, a confiança da Administração ou que causem prejuízo ao interesse público; VI – aplicação de sanções administrativas que tornem incompatível a manutenção do Credenciamento; VII – solicitação formal do próprio credenciado, mediante comunicação por escrito à Administração, com antecedência mínima de 5 dias, sem prejuízo da conclusão das obrigações eventualmente assumidas. 12.2 O descredenciamento não exime o credenciado das responsabilidades decorrentes de obrigações anteriormente assumidas, inclusive quanto à execução de fornecimentos já autorizados pela Administração. 12.3 Na hipótese de descredenciamento por iniciativa da Administração, será instaurado processo administrativo específico, assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A participação no presente Credenciamento implica plena ciência e aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, bem como das normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas, não podendo os interessados alegar desconhecimento de quaisquer disposições aqui previstas. 13.2 A Administração poderá revogar o presente por razões de interesse público devidamente justificadas, ou anulá-lo, no todo ou em parte, em caso de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.3 A revogação ou anulação do procedimento não gera direito à indenização ou compensação aos interessados ou credenciados, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação vigente. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 13.4 Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da interpretação deste edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento ou pelo Agente de Contratação, podendo, quando necessário, ser submetidos à apreciação da autoridade administrativa competente. 13.5 Para fins de publicidade e transparência, os atos praticados no âmbito deste procedimento serão divulgados no Portal de Compras Públicas e/ou Portal da Transparência do Município, observadas as disposições legais aplicáveis. Paripueira, 12 de junho de 2026 Marianne Machado de Souza Secretária Municipal de Administração Douglas do Nascimento Dorta Agente de Contratações MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Secretaria(s) Solicitante(s): Secretaria Municipal de Administração 1 –DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o Credenciamento eletrônico de pessoa física e jurídica especializadas na prestação de serviços de borracharia , destinados ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município de Paripueira/AL, conforme especificações, condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste instrumento e no respectivo Edital. ITEM ESPECIFICAÇÕES QUT UND 1 PIT TOP 200 UN 2 VULCANIZAÇÃO DE PNEUS PEQUENO 200 UN 3 VULCANIZAÇÃO DE PNEUS GRANDE 200 UN 4 TROCA DE PNEU PEQUENO 200 UN 5 TROCA DE PNEU GRANDE 200 UN 6 CONSERTO DE PNEU PEQUENO 200 UN 7 CONSERTO DE PNEU GRANDE 200 UN 8 PITO 200 UN 9 SOCORRO – ATENDIMENTO EXTERNO 200 UN MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 1.2. Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e padronizada, a execução de pit stop, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, conserto de pneus, substituição ou instalação de pitos, socorro e demais serviços correlatos necessários à adequada manutenção, segurança e funcionamento dos veículos e máquinas da Administração Pública Municipal. 1.3. A prestação dos serviços ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades identificadas pela Administração, mediante emissão de Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, expedido pela unidade administrativa requisitante. 1.4. O Credenciamento será realizado em regime paralelo e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração. 1.5. O Credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à futura contratação, não gerando direito subjetivo à contratação, tampouco assegurando ao credenciado quantitativo mínimo de serviços , ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade da Administração Pública Municipal. 2 – DOS ITENS/LOTES 2.1. Não haverá agrupamento dos serviços em lotes, considerando que os itens possuem natureza individualizada e poderão ser demandados de forma autônoma pela Administração Pública Municipal, conforme a necessidade concreta de manutenção da frota. 2.2. A ausência de agrupamento em lotes busca preservar a clareza na execução, a adequada aferição dos serviços efetivamente prestados, a liquidação individualizada da despesa e a compatibilidade com a sistemática do credenciamento paralelo e não excludente. 2.3. A Administração poderá demandar qualquer dos itens constantes da tabela de serviços, isolada ou conjuntamente, conforme a necessidade operacional da frota municipal, mediante prévia emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente. 3 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3.1. A contratação dos serviços de borracharia justifica-se pela necessidade de manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município de Paripueira/AL, os quais são indispensáveis à execução regular dos serviços públicos municipais, incluindo atividades administrativas, transporte de servidores, transporte escolar, serviços de saúde, assistência social, limpeza urbana, obras, manutenção urbana e demais ações de interesse público. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 3.2. A adequada conservação dos pneus impacta diretamente na segurança dos condutores, passageiros, servidores e usuários dos serviços públicos, uma vez que pneus danificados, desgastados, mal calibrados ou inadequadamente reparados aumentam o risco de acidentes, derrapagens, paralisações e falhas mecânicas, podendo comprometer a continuidade da prestação dos serviços essenciais. 3.3. Além do aspecto relacionado à segurança, a contratação também se justifica sob a ótica da economicidade e da eficiência administrativa, pois a manutenção preventiva e corretiva dos pneus contribui para o prolongamento da vida útil dos equipamentos, a redução de substituições prematuras, a diminuição de gastos emergenciais e o melhor aproveitamento dos recursos públicos. 3.4. A adoção do procedimento auxiliar de Credenciamento revela-se adequada em razão das características específicas da demanda, que se apresenta de forma contínua, descentralizada, variável e, muitas vezes, emergencial, não sendo possível à Administração estimar com absoluta precisão o quantitativo de intervenções necessárias ao longo da vigência do procedimento. 3.5. A natureza dos serviços de borracharia também recomenda a existência de múltiplos prestadores aptos, considerando que os atendimentos podem envolver veículos leves, veículos pesados, máquinas, equipamentos em operação externa e situações de urgência que exigem pronta resposta, inclusive com atendimento fora do estabelecimento do credenciado. 3.6. Nesse contexto, o Credenciamento, na modalidade paralela e não excludente, prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente recomendável, por permitir a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração, com posterior distribuição da demanda de forma objetiva, isonômica e impessoal. 3.7. O procedimento também encontra fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de hipótese de inexigibilidade de licitação decorrente da utilização do procedimento auxiliar de Credenciamento, no qual a Administração fixa previamente as condições de contratação e permite o ingresso dos interessados que preencham os requisitos definidos no instrumento convocatório. 3.8. Assim, a contratação dos serviços de borracharia por meio de Credenciamento visa assegurar maior capilaridade no atendimento, redução de riscos operacionais, continuidade dos serviços públicos, isonomia entre os interessados e melhor gestão das demandas da frota municipal. 4 – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação deverá observar os requisitos técnicos, operacionais, jurídicos e administrativos necessários à adequada execução dos serviços de borracharia, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Edital de Credenciamento, este Termo de Referência e demais normas aplicáveis. 4.2. O credenciado deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, dispondo de pessoal qualificado, equipamentos, ferramentas, estrutura mínima, MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS materiais e insumos necessários à execução dos serviços de borracharia, tanto em seu estabelecimento quanto, quando necessário, em atendimento externo. 4.3. Os serviços deverão ser executados com observância das normas técnicas aplicáveis, dos padrões de segurança, das boas práticas do setor, das orientações dos fabricantes, quando couber, e das normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quando aplicáveis. 4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto, devendo o credenciado executar diretamente os serviços demandados pela Administração, responsabilizando-se integralmente pela qualidade, segurança, regularidade e adequação dos serviços prestados. 4.5. Não será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade do credenciado por eventuais danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros em decorrência da execução contratual. 4.6. O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, inclusive disponibilidade de equipe, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida a recusa injustificada após a convocação pela Administração. 4.7. O credenciado deverá, quando necessário para o adequado atendimento da demanda, realizar atendimento externo, especialmente em situações emergenciais, panes, impossibilidade de deslocamento do veículo ou equipamento até o estabelecimento ou necessidade de socorro em campo. 4.8. O credenciado deverá manter regularidade fiscal, trabalhista e jurídica durante toda a vigência do Credenciamento e dos instrumentos contratuais dele decorrentes, podendo a Administração exigir a atualização documental sempre que necessário. 5 – DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO 5.1. Para fins de Credenciamento, os interessados deverão apresentar documentação apta à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica compatível com o objeto. 5.1.1. Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e comprovem possuir capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos para a execução do objeto. 5.2. Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica. Deverão ser apresentados: I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação contratual; II - documento oficial de identificação com foto dos sócios, administradores ou representantes legais; III - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 5.2-A. Habilitação – Pessoa Física. No caso de interessado pessoa física, deverão ser apresentados: I - documento oficial de identificação com foto; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF; III - comprovante de residência atualizado; IV - inscrição municipal, registro profissional ou documento equivalente, quando exigível em razão da natureza do objeto; V - declaração de que atende aos requisitos do edital; VI - declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; VII - certidão negativa de insolvência civil, quando cabível, equivalente à certidão negativa de falência exigida para pessoas jurídicas. 5.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista. Deverão ser apresentados: I - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; II - Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física; III - Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, expedida pelo município da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física; IV - Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável; V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, quando aplicável. 5.4. Qualificação Técnica. Deverá ser apresentado atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa ou a pessoa física já executou serviços compatíveis com o objeto do Credenciamento. 5.4.1. Quando se tratar de pessoa física, poderão ser aceitos certidões, declarações, contratos, notas fiscais, recibos, portfólios, registros profissionais ou outros documentos idôneos que comprovem experiência compatível com o objeto, observada a natureza da contratação. 5.5. Será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica, desde que os documentos apresentados sejam compatíveis com as características do objeto e permitam aferir a aptidão da empresa ou da pessoa física para a execução dos serviços. 5.6. A Administração poderá realizar diligências, a qualquer tempo, para esclarecer informações, complementar a instrução processual, verificar a autenticidade dos documentos apresentados ou confirmar a capacidade operacional do interessado. 5.7. Na hipótese de contratação de pessoa física autônoma, deverá ser observado, quando aplicável, o acréscimo correspondente à contribuição patronal à Seguridade Social, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à matéria, cabendo à Administração adotar as providências necessárias quanto ao respectivo recolhimento. 6 – DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 6.1. O presente procedimento de Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, ambiente no qual serão recebidas as solicitações de Credenciamento, a documentação dos interessados e os demais atos relativos ao procedimento. 6.2. Os interessados deverão realizar previamente o cadastro no Portal de Compras Públicas e encaminhar a documentação exigida no Edital e neste Termo de Referência em formato digital, observando os requisitos técnicos e operacionais da plataforma. 6.3. O sistema eletrônico registrará automaticamente a data e o horário de envio da solicitação de Credenciamento, os quais poderão ser utilizados como referência para fins de organização da ordem cronológica de análise e eventual formação da lista de credenciados. 6.4. O Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo previsto no Edital, permitindo o ingresso contínuo de interessados durante sua vigência, desde que atendidas integralmente as condições de habilitação e execução estabelecidas pela Administração. 6.5. As comunicações, decisões, atos de habilitação, inabilitação, convocações e demais atos relativos ao Credenciamento poderão ser realizados por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação nos meios oficiais e no Portal da Transparência, quando cabível. 7 – DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ENTRE OS CREDENCIADOS 7.1. A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva, isonômica, impessoal e transparente, observando-se o regime de contratação paralela e não excludente previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.2. A convocação dos credenciados para execução dos serviços ocorrerá, preferencialmente, mediante sistema de rodízio, respeitada a ordem de habilitação no Credenciamento, de modo a assegurar alternância entre os prestadores e distribuição equitativa das demandas. 7.3. A cada solicitação de serviço, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição na ordem de rodízio. Após a execução do serviço, ou em caso de recusa devidamente justificada e aceita pela Administração, o credenciado será deslocado para o final da lista, garantindo-se a continuidade da rotatividade. 7.4. Caso o credenciado convocado não atenda à solicitação no prazo estabelecido, recuse injustificadamente a execução do serviço ou não possua disponibilidade operacional para atendimento, a Administração poderá convocar o próximo credenciado da lista, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis. 7.5. Em situações emergenciais devidamente justificadas, a Administração poderá convocar diretamente o credenciado que apresentar melhores condições de atendimento imediato, considerando critérios como proximidade, disponibilidade, capacidade operacional e natureza da demanda, sem prejuízo da manutenção do sistema de rodízio para as demais solicitações. 7.6. A Administração poderá ajustar, de forma motivada, a ordem de convocação em razão de fatores técnicos, operacionais, logísticos ou de economicidade, desde que a decisão seja devidamente registrada no processo administrativo. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 7.7. O Credenciamento não implica obrigação de contratação por parte da Administração, tampouco assegura ao credenciado volume mínimo de demanda, sendo os serviços executados exclusivamente conforme a necessidade efetiva do Município. 8 – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 8.1. A prestação dos serviços de borracharia ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal, mediante solicitação formal da unidade requisitante, por meio de Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente. 8.2. Os serviços deverão ser executados pelo credenciado de forma adequada, eficiente e em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital, utilizando equipamentos apropriados, materiais de qualidade e mão de obra qualificada, de modo a garantir a segurança e o pleno funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos atendidos. 8.3. O atendimento poderá ocorrer tanto nas dependências do estabelecimento do credenciado quanto no local onde se encontrar o veículo, máquina ou equipamento, nos casos em que houver necessidade de atendimento externo, especialmente em situações emergenciais ou que impossibilitem o deslocamento do bem até o prestador. 8.4. Os atendimentos emergenciais deverão ser realizados de forma imediata ou no menor tempo possível, observado o prazo máximo de até 2 (duas) horas após o recebimento da Ordem de Serviço ou solicitação formal, salvo justificativa técnica ou operacional aceita pela Administração. 8.5. Os atendimentos ordinários deverão ocorrer em prazo razoável e compatível com a natureza do serviço, previamente ajustado entre a Administração e o credenciado, observadas as necessidades da unidade requisitante. 8.6. O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, incluindo disponibilidade de pessoal, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida recusa injustificada após a convocação. 8.7. Após a execução dos serviços, o credenciado deverá apresentar documento comprobatório contendo, no mínimo, a identificação do serviço realizado, veículo ou equipamento atendido, placa ou identificação patrimonial, unidade administrativa solicitante, data, horário e assinatura ou aceite do servidor responsável. 8.8. Os serviços executados em desconformidade com as especificações, com vícios, falhas ou inadequações deverão ser corrigidos pelo credenciado, sem ônus adicional para a Administração Pública Municipal. 9 – MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 9.1. A execução dos serviços decorrentes deste Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especialmente designada pela Administração, nos termos dos arts. 117, 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS 9.2. A gestão contratual caberá ao gestor designado pela Administração, responsável pelo acompanhamento geral da execução, controle das demandas, verificação da regularidade das contratações, acompanhamento da ordem de rodízio e adoção das providências necessárias à adequada condução do ajuste. 9.3. A fiscalização da execução dos serviços será exercida por fiscal designado, a quem incumbirá acompanhar diretamente a prestação dos serviços, verificar a conformidade com as especificações estabelecidas, atestar as notas fiscais, registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades. 9.4. O gestor e o fiscal do contrato poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos e informações ao credenciado, bem como realizar diligências e inspeções, visando assegurar a correta execução dos serviços e o atendimento ao interesse público. 9.5. Constatadas irregularidades, falhas, vícios ou desconformidades na execução dos serviços, o credenciado será notificado para que proceda à sua regularização no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 9.6. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela execução dos serviços, sendo este responsável por quaisquer danos causados à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua atuação. 9.7. O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações do Edital, deste Termo de Referência, do instrumento contratual ou da Ordem de Serviço emitida. 9.8. Ficam inicialmente designados, salvo posterior alteração formal nos autos: Gestora: Marianne Machado de Souza. Fiscal: Adelmo Francisco dos Santos Neto. 9.9. A substituição do gestor ou fiscal poderá ocorrer por ato próprio da Administração, em caso de férias, afastamento, impedimento, exoneração ou necessidade administrativa, devendo a alteração ser registrada nos autos do procedi","document_text_metadata":{"source_url":"https://arquivos.portaldecompraspublicas.com.br/v1/download/67dae0990efa83f7e02730464a1a76ee486917a5a6d373b8b2ebe723c73ed895","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N ° 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 642/2026 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARINA - TO , por intermédio desta Agente de Contratação, designada pelo decreto nº 083, de 16 de janeiro de 2025, comunica aos interessados que, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021 , e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, realizará licitação na modalidade de PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , cuja licitação foi autorizada nos autos do Processo Administrativo n° 642/2026 , a fim de selecionar a melhor proposta, obedecendo as condições estabelecidas neste edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA DA SESSÃO: 26/06/2026 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bnc.org.br CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por lote MODO DE DISPUTA: Aberto VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 658.033,35 ( Seiscentos e cinquenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e cinco centavos ). PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM INVERSÃO DE FASES: SIM 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para locação de estrutura de palco, tendas, sonorização, e iluminação, grupo gerador e painel de led entres outros para realização do veraneio 2026 na Praia do Girassol do Município de Juarina – TO de 04 de julho até 26 de julho de 2026. 1.2. A licitação será composta por apenas um lote, conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3. O valor estimado para a presente licitação é de R$ 658.033,35 ( Seiscentos e cinquenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e cinco centavos ). 1.4. A licitação será processada em 02 (duas) fases distintas: HABILITAÇAO e PREÇO. 1.5. NA 1ª FASE SERÃO CONFERIDOS INICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO REFERIDO CERTAME 1.6. Considerando o Art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 que permite a inversão das fases, desde que devidamente justificada no processo licitatório e os princípios da Eficiência e da Economicidade (Art. 5º, Lei 14.133/2021) que fundamentam a opção pela inversão sempre que houver benefícios administrativos ressalta-se que o sistema de inversão de fases adotado nesse processo traz a condição eficiente e necessária de disputa para apenas os concorrentes aptos a executar o processo da contratação. A habilitação prévia da documentação possui um ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br caráter de gerenciamento de riscos. Essa adoção de inversão das fases não causa prejuízos quanto à igualdade de condições, à competitividade, uma vez que o termo de referência estabelece critérios objetivos de habilitação, bem como os valores da contratação são evidenciados por planilhas de composição de custos definidos pela legislação trabalhista, tributária e previdenciária. Ou seja, a administração pública não será onerada com preços acima do praticado no mercado, obtendo preços justos com maior garantia de viabilidade de execução. 1.7. Entre os benefícios da adoção da inversão de fases, a antecipação da habilitação contribui para um ambiente de maior transparência, permitindo que todas as empresas possam competir em condições iguais desde o início. 1.8. Essa transparência favorece também que todos os participantes estejam cientes dos critérios e requisitos necessários, evitando surpresas na fase de apresentação de propostas. Outra vantagem é a seleção mais criteriosa desde o início, pois o processo seletivo concentra-se na escolha de empresas mais qualificadas. Aquelas que possuem comprovada capacidade técnica e operacional são incentivadas a participar, resultando em uma concorrência de maior qualidade, ou seja, afastando eventuais “aventureiros” que participam apenas da fase de lances, diminuindo demasiadamente os preços. 1.9. A escolha de fornecedores qualificados desde o início também contribui para a continuidade e eficiência dos serviços, evitando interrupções indesejadas. Ao evitar a participação de empresas sem a devida qualificação, contribui ainda para uma definição de preço mais realista e alinhado com as reais demandas e exigências do Poder Executivo, evitando subestimações que poderiam comprometer a qualidade do serviço. 1.10. As regras referentes ao órgão gerenciador são as que constam na minuta de Ata de Registro de Preços – Anexo V 1.11. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site www.bnc.org.br , prevalecerão as do Edital 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. A Dotação Orçamentária para cobrir as despesas decorrentes da contratação do objeto, correrá à conta dos recursos: • Ficha : 183 / Ação : Manutenção do Turismo Sustentável / Dotação: 01.12.23.695.0067.2.162 / Elemento de despesa: 33.90.39 / Fonte: 1. 7 00. 0000 .00000 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ( https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf ) e no Sistema Bolsa Nacional de Compras ( wwww.bnc.org.br ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, até o terceiro dia útil anterior à data prevista ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br par o recebimento das propostas. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação (serviços de locação de estruturas, palcos, tendas, sonorização, iluminação e geradores) e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF . 4.2. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006. 4.2.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006. 4.2.2. Para o cumprimento do disposto nos artigos 47 e 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 , o qual estabelece o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ficam estabelecidos os seguintes critérios de participação: 4.2.2.1. Considerando o valor total estimado da contratação e a indivisibilidade técnica do objeto (Lote Único), o certame será de ampla concorrência a todas as empresas, sejam enquadradas ou não como ME/EPP, resguardado o direito de preferência em caso de empate ficto. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 4.3.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.3.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.3.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 4.3.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.3.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976 , concorrendo entre si; 4.3.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.3.8. Agente público do Poder Executivo Municipal de JUARINA - TO, terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 4.3.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 4.3.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do Poder Executivo Municipal de JUARINA - TO, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.5. O impedimento de que trata o item 4.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.3.2 e 4.3.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do Poder Executivo Municipal de JUARINA - TO. 4.7. Como condição para participação no Pregão, a empresa licitante assinalará uma das opções abaixo em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.7.1. Declaro para os devidos fins legais estar enquadrado como ME, EPP ou equiparada e desejo usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. 4.7.2. Tenho outro enquadramento e não estou apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. 4.7.3. No caso de item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do item 4.7.2 impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.7.4. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.8. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.7 sujeitará o licitante às sanções previstas ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br na Lei Federal nº 14.133/2021 , e neste Edital. 5. DA VISITAÇÃO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário, poderão visitar o local da prestação de serviço para tomar conhecimento de aspectos técnicos peculiares dela, até o dia anterior à data marcada para abertura, período em que estará disponível um servidor do Município para as apresentações e que também será fornecido atestado de visita ao local. 5.2. O atestado de visita técnica, deverá ser apresentada juntamente com a documentação relativa à qualificação técnica, sob pena de inabilitação. 5.3. As visitas deverão ser requeridas por e-mail licitacaojuarina2020@gmail.com e realizadas por responsável pela da empresa em dias e horários previamente agendados junto a Secretaria Municipal de Administração deste Município. 5.4. Caso a interessada opte por não realizar a visita técnica, o responsável deverá declarar por escrito, que se considera satisfeita com as informações constantes do Projeto Básico e que assume toda e qualquer reponsabilidade pelas peculiaridades do local da execução da prestação dos serviços, sem pretender acréscimos financeiros ou quantitativos futuros. 5.5. A declaração deverá ser apresentada juntamente com a documentação relativa à qualificação técnica, sob pena de inabilitação. 5.6. Caso a empresa julgar necessário fazer a visita técnica, a mesma deverá ser feita por responsável que faça parte do quadro técnico da empresa. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação de todos os licitantes. 6.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.4. Os licitantes poderão retirar ou substituir aos documentos de habilitação e a proposta até a abertura da sessão pública. 6.5. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.6. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 6.6.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 6.6.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.7. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.7.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 6.7.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.8. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.6 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o Poder Executivo Municipal de JUARINA - TO na condição de promotor da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. Valor unitário e total do item; 7.1.2. Marca/fabricante, quando se tratar de material; 7.1.3. Modelo/versão, quando se tratar de material; 7.1.4. Descrição detalhada do objeto ofertado, de forma semelhante ao estabelecido no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br substituição. 7.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.7. A licitante deverá indicar em sua proposta a modalidade de garantia de execução do contrato escolhida entre as seguintes opções: 7.7.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 7.7.2. Seguro-garantia; 7.7.2.1. No caso de opção pela modalidade de seguro garantia, a licitante terá 30 (trinta) dias, da data da homologação da licitação e antes da assinatura do contrato, para apresentar garantia à CONTRATANTE. 7.7.3. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 7.7.4. Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 7.8. A garantia mencionada no item anterior corresponderá ao montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor anual proposto. 7.9. A Empresa deverá ainda indicar em sua proposta um preposto, para representá-la administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº CPF, do documento de identidade, endereço, telefone e outros dados que achar necessário. 7.10. Deverá ainda, apresentar declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção; 8. DA GARANTIA DA PROPOSTA: 8.1. Nos termos do artigo 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar garantia no valor referente a 1% (um por cento) do valor global ao qual o Proponente apresente proposta. 8.2. Caberá ao proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 8.2.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 8.2.2. seguro-garantia; 8.2.3. fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 8.3. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.5. O prazo de validade da proposta é fixado em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 8.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 8.7. No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma da Concorrência, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital, no sítio www.bnc.org.br . 9.2. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, ressalvado o disposto no item 7.3. 9.3. Durante a etapa de envio de lances, tendo por fundamento o disposto nos arts. 5º, 9º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 , o Agente de Contratação poderá desclassificar a proposta que possa comprometer a regularidade do certame, a dinâmica da disputa e/ou causar prejuízo à competitividade do processo licitatório, assim compreendidos: 9.3.1. A proposta que apresente elemento que possibilite a pronta identificação da licitante. 9.3.2. A proposta com preços manifestamente inconsistentes ou com presunção absoluta de inexequibilidade; 9.3.2.1. Serão considerados preços manifestamente inconsistentes quando ofertado valores ou percentuais simbólicos ou irrisórios, claramente incompatíveis com os praticados pelo mercado. 9.3.2.2. Caso haja indício de inexequibilidade na proposta (mais de 25% de desconto sobre o valor estimado), e com a finalidade de permitir uma análise mais aprofundada da viabilidade da proposta, visando garantir que o preço proposto seja justo e realista, evitando que a contratação gere prejuízos a administração pública e comprometa a qualidade do serviço/produto, será solicitado aos licitantes que ofertaram os devidos lances considerados inexequíveis para que apresentem Planilha de Custos e Formação de Preços, esta planilha deverá conter componentes do valor proposta, como custo de materiais, mão de obra, frete, impostos, etc. 9.3.2.3. Deverá ter a memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços dos serviços envolvidos na contratação. 9.3.2.4. Deverá ainda, ser apresentado juntamente com a Planilha de Custo e Formação de Preços os devidos documentos que comprovem as informações prestadas. 9.3.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.3.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 9.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 9.5. Deverá ser apresentada, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposição do artigo 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 9.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 9.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 9.7.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 9.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 9.9. A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser pelo menos 1% (um por cento). 9.11. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 9.12. Durante a “etapa aberta” da fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir o lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 9.12.1. No caso de exclusão por parte do Agente de Contratação, o licitante ainda na etapa competitiva terá a opção de reafirmar a proposta desclassificada, sendo que o sistema identifica e demonstra ao licitante essa possibilidade. 9.12.2. A possibilidade de exclusão de lance inexequível por parte do Agente de Contratação não desonera a licitante da responsabilidade pelo registro da oferta, ainda que haja erro manifesto. 9.13. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 9.13.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.13.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 9.13.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 9.13.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 9.13.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 9.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem decrescente de valores. 9.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 9.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 9.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 9.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 9.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 9.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 9.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 9.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.21. Havendo empate nominal entre as ofertas, o sistema aplicará, sucessivamente, o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e, após, se for o caso, o critério de desempate previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.21.1. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios referidos no subitem anterior, o desempate ocorrerá por meio de sorteio público a ser realizado por meio virtual, consoante instruções previamente comunicadas pelo Agente de Contratação. 9.21.2. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplica-se o disposto nos subitens anteriores. 9.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 9.22.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 9.22.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.22.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 9.22.4. Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação. 9.23. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 9.23.1. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 9.23.2. Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação. 9.23.3. Em caso de não envio da proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será desclassificada e sujeitarse-á às sanções previstas neste edital. 9.24. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 10. JULGAMENTO DA PROPOSTA ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 10.1. Encerrada a etapa de negociação o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.3 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: • SICAF; • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; • Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ). 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei Federal n° 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021. 10.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 10.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 10.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 10.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 10.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.2 deste edital. 10.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto (especificações das estruturas, equipamentos de som, luz, LED, geradores e serviços de operação) e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 10.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 10.6.1. Contiver vícios insanáveis; 10.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência, especialmente quanto às potências exigidas (geradores e som), dimensões de palco/tendas, resoluções de LED e vistorias/certificações de segurança obrigatórias ; 10.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 10.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 10.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 10.7. No caso de bens e serviços de engenharia e serviços comuns de grande complexidade logística, será considerado por esta Administração indício de inexequibilidade as propostas que apresentarem valores inferiores a 25% ( vinte e cinco por cento) do valor orçado pela ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br Administração, conforme art. 59, § 4º da Lei 14.133/2021 . 10.8. O Agente de Contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no subitem 8.6.4 deste Edital, que comprove: 10.8.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; 10.8.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 10.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, inclusive demonstrando a viabilidade da execução dos serviços com a equipe técnica, logística de transporte para a praia e plantão operacional exigidos. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta (discriminando materiais e mão de obra), sob pena de não aceitação da proposta. 10.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 10.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 10.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 10.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita da unidade técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência. 10.12. Os resultados da avaliação técnica serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, acaso não houver entrega, atraso injustificado, ou amostra fora das especificações, a proposta será recusada, seguindo-se a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e amostra e assim sucessivamente. 11. DA HABILITAÇÃO 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, Nível I ao VI do Cadastro de Pessoa Jurídica, e da documentação especificada neste edital. 11.1.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, até a data e hora de abertura do presente certame. 11.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 11.3. Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Agente de Contratação informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 11.4. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para a abertura da sessão. 11.5. A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados nos subitens seguintes. 11.6. Habilitação Jurídica 11.6.1. No caso de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; 11.6.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.6.3. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 ; 11.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 11.6.9. Documentos pessoais do(s) administrador(es) da empresa licitante indicado(s) no ato constitutivo. 11.7. Habilitação fiscal, social e trabalhista 11.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, e suas respectivas alterações e atualizações. 11.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 ; 11.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.7.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 11.8. Qualificação Econômica 11.8.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 11.8.2. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente; 11.8.3. Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 11.8.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e indicação do seu nome e do número de registro do Conselho Regional de Contabilidade, que demonstrem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 11.8.5. O balanço será avaliado por meio de obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), maior ou igual a um (≥ a 1), resultante das fórmulas: 11.8.6. A licitante com menos de um ano de existência que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativo ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br Solvência (S) maior ou igual a um (≥ a 1), conforme fórmula abaixo: 11.8.7. A licitante que optou pela Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações deverá comprovar a qualificação econômico-financeira mediante a apresentação de cópia autenticada encaminhada à Receita Federal, referente ao último exercício. 11.8.8. Os índices de que tratam os subitens 11.8.5 e 11.8.6 serão calculados pela licitante, salvo nos casos em que caiba à Comissão de Licitação, quando possível, efetuar as adequações necessárias quanto aos cálculos a serem realizados. 11.8.9. As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos nos subitem 11.8.5 e 11.8.6 deverão comprovar o capital social de 10% do valor estimado da contratação ou item pertinente, através da apresentação de balanço patrimonial, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços , na forma da lei, de acordo com o art 69 da Lei Federal n° 14.133/2021 . 11.8.10. Declaração do licitante, acompanhada de relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante. 11.8.11. Caso o valor total constante na declaração de que trata esta sub-condição apresente divergência percentual superior a 10 % (dez porcento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas. 11.9. Qualificação Técnica Operacional 11.9.1. Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante a apresentação de Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante. Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras/serviços compatíveis em características com o objeto da contratação; 11.9.2. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme permissivo do Art. 67, Inciso III da Lei Federal 14.133/21. 11.10. Outros Documentos Complementares 11.10.1. Declaração de que está ciente em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordando com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 11.10.2. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório; 11.10.3. Declaração de que inexiste impedimento à sua habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante; 11.10.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: l","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/814b4d576a2140d295cfef8df41b6b36.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N ° 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 642/2026 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARINA - TO , por intermédio desta Agente de Contratação, designada pelo decreto nº 083, de 16 de janeiro de 2025, comunica aos interessados que, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021 , e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, realizará licitação na modalidade de PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , cuja licitação foi autorizada nos autos do Processo Administrativo n° 642/2026 , a fim de selecionar a melhor proposta, obedecendo as condições estabelecidas neste edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA DA SESSÃO: 26/06/2026 HORÁRIO: 09h00min (Horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bnc.org.br CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por lote MODO DE DISPUTA: Aberto VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 658.033,35 ( Seiscentos e cinquenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e cinco centavos ). PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM INVERSÃO DE FASES: SIM 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para locação de estrutura de palco, tendas, sonorização, e iluminação, grupo gerador e painel de led entres outros para realização do veraneio 2026 na Praia do Girassol do Município de Juarina – TO de 04 de julho até 26 de julho de 2026. 1.2. A licitação será composta por apenas um lote, conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3. O valor estimado para a presente licitação é de R$ 658.033,35 ( Seiscentos e cinquenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e cinco centavos ). 1.4. A licitação será processada em 02 (duas) fases distintas: HABILITAÇAO e PREÇO. 1.5. NA 1ª FASE SERÃO CONFERIDOS INICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO REFERIDO CERTAME 1.6. Considerando o Art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 que permite a inversão das fases, desde que devidamente justificada no processo licitatório e os princípios da Eficiência e da Economicidade (Art. 5º, Lei 14.133/2021) que fundamentam a opção pela inversão sempre que houver benefícios administrativos ressalta-se que o sistema de inversão de fases adotado nesse processo traz a condição eficiente e necessária de disputa para apenas os concorrentes aptos a executar o processo da contratação. A habilitação prévia da documentação possui um ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br caráter de gerenciamento de riscos. Essa adoção de inversão das fases não causa prejuízos quanto à igualdade de condições, à competitividade, uma vez que o termo de referência estabelece critérios objetivos de habilitação, bem como os valores da contratação são evidenciados por planilhas de composição de custos definidos pela legislação trabalhista, tributária e previdenciária. Ou seja, a administração pública não será onerada com preços acima do praticado no mercado, obtendo preços justos com maior garantia de viabilidade de execução. 1.7. Entre os benefícios da adoção da inversão de fases, a antecipação da habilitação contribui para um ambiente de maior transparência, permitindo que todas as empresas possam competir em condições iguais desde o início. 1.8. Essa transparência favorece também que todos os participantes estejam cientes dos critérios e requisitos necessários, evitando surpresas na fase de apresentação de propostas. Outra vantagem é a seleção mais criteriosa desde o início, pois o processo seletivo concentra-se na escolha de empresas mais qualificadas. Aquelas que possuem comprovada capacidade técnica e operacional são incentivadas a participar, resultando em uma concorrência de maior qualidade, ou seja, afastando eventuais “aventureiros” que participam apenas da fase de lances, diminuindo demasiadamente os preços. 1.9. A escolha de fornecedores qualificados desde o início também contribui para a continuidade e eficiência dos serviços, evitando interrupções indesejadas. Ao evitar a participação de empresas sem a devida qualificação, contribui ainda para uma definição de preço mais realista e alinhado com as reais demandas e exigências do Poder Executivo, evitando subestimações que poderiam comprometer a qualidade do serviço. 1.10. As regras referentes ao órgão gerenciador são as que constam na minuta de Ata de Registro de Preços – Anexo V 1.11. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site www.bnc.org.br , prevalecerão as do Edital 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. A Dotação Orçamentária para cobrir as despesas decorrentes da contratação do objeto, correrá à conta dos recursos: • Ficha : 183 / Ação : Manutenção do Turismo Sustentável / Dotação: 01.12.23.695.0067.2.162 / Elemento de despesa: 33.90.39 / Fonte: 1. 7 00. 0000 .00000 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ( https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf ) e no Sistema Bolsa Nacional de Compras ( wwww.bnc.org.br ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, até o terceiro dia útil anterior à data prevista ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br par o recebimento das propostas. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação (serviços de locação de estruturas, palcos, tendas, sonorização, iluminação e geradores) e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF . 4.2. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006. 4.2.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006. 4.2.2. Para o cumprimento do disposto nos artigos 47 e 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 , o qual estabelece o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ficam estabelecidos os seguintes critérios de participação: 4.2.2.1. Considerando o valor total estimado da contratação e a indivisibilidade técnica do objeto (Lote Único), o certame será de ampla concorrência a todas as empresas, sejam enquadradas ou não como ME/EPP, resguardado o direito de preferência em caso de empate ficto. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 4.3.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.3.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.3.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 4.3.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.3.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976 , concorrendo entre si; 4.3.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.3.8. Agente público do Poder Executivo Municipal de JUARINA - TO, terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 4.3.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 4.3.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do Poder Executivo Municipal de JUARINA - TO, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 4.5. O impedimento de que trata o item 4.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.3.2 e 4.3.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do Poder Executivo Municipal de JUARINA - TO. 4.7. Como condição para participação no Pregão, a empresa licitante assinalará uma das opções abaixo em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.7.1. Declaro para os devidos fins legais estar enquadrado como ME, EPP ou equiparada e desejo usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. 4.7.2. Tenho outro enquadramento e não estou apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. 4.7.3. No caso de item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do item 4.7.2 impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.7.4. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.8. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.7 sujeitará o licitante às sanções previstas ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br na Lei Federal nº 14.133/2021 , e neste Edital. 5. DA VISITAÇÃO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário, poderão visitar o local da prestação de serviço para tomar conhecimento de aspectos técnicos peculiares dela, até o dia anterior à data marcada para abertura, período em que estará disponível um servidor do Município para as apresentações e que também será fornecido atestado de visita ao local. 5.2. O atestado de visita técnica, deverá ser apresentada juntamente com a documentação relativa à qualificação técnica, sob pena de inabilitação. 5.3. As visitas deverão ser requeridas por e-mail licitacaojuarina2020@gmail.com e realizadas por responsável pela da empresa em dias e horários previamente agendados junto a Secretaria Municipal de Administração deste Município. 5.4. Caso a interessada opte por não realizar a visita técnica, o responsável deverá declarar por escrito, que se considera satisfeita com as informações constantes do Projeto Básico e que assume toda e qualquer reponsabilidade pelas peculiaridades do local da execução da prestação dos serviços, sem pretender acréscimos financeiros ou quantitativos futuros. 5.5. A declaração deverá ser apresentada juntamente com a documentação relativa à qualificação técnica, sob pena de inabilitação. 5.6. Caso a empresa julgar necessário fazer a visita técnica, a mesma deverá ser feita por responsável que faça parte do quadro técnico da empresa. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação de todos os licitantes. 6.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.4. Os licitantes poderão retirar ou substituir aos documentos de habilitação e a proposta até a abertura da sessão pública. 6.5. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.6. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 6.6.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 6.6.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.7. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 6.7.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 6.7.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.8. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.6 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o Poder Executivo Municipal de JUARINA - TO na condição de promotor da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1. Valor unitário e total do item; 7.1.2. Marca/fabricante, quando se tratar de material; 7.1.3. Modelo/versão, quando se tratar de material; 7.1.4. Descrição detalhada do objeto ofertado, de forma semelhante ao estabelecido no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br substituição. 7.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.7. A licitante deverá indicar em sua proposta a modalidade de garantia de execução do contrato escolhida entre as seguintes opções: 7.7.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 7.7.2. Seguro-garantia; 7.7.2.1. No caso de opção pela modalidade de seguro garantia, a licitante terá 30 (trinta) dias, da data da homologação da licitação e antes da assinatura do contrato, para apresentar garantia à CONTRATANTE. 7.7.3. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 7.7.4. Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 7.8. A garantia mencionada no item anterior corresponderá ao montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor anual proposto. 7.9. A Empresa deverá ainda indicar em sua proposta um preposto, para representá-la administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº CPF, do documento de identidade, endereço, telefone e outros dados que achar necessário. 7.10. Deverá ainda, apresentar declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção; 8. DA GARANTIA DA PROPOSTA: 8.1. Nos termos do artigo 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar garantia no valor referente a 1% (um por cento) do valor global ao qual o Proponente apresente proposta. 8.2. Caberá ao proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 8.2.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 8.2.2. seguro-garantia; 8.2.3. fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 8.3. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.5. O prazo de validade da proposta é fixado em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 8.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 8.7. No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma da Concorrência, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital, no sítio www.bnc.org.br . 9.2. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, ressalvado o disposto no item 7.3. 9.3. Durante a etapa de envio de lances, tendo por fundamento o disposto nos arts. 5º, 9º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 , o Agente de Contratação poderá desclassificar a proposta que possa comprometer a regularidade do certame, a dinâmica da disputa e/ou causar prejuízo à competitividade do processo licitatório, assim compreendidos: 9.3.1. A proposta que apresente elemento que possibilite a pronta identificação da licitante. 9.3.2. A proposta com preços manifestamente inconsistentes ou com presunção absoluta de inexequibilidade; 9.3.2.1. Serão considerados preços manifestamente inconsistentes quando ofertado valores ou percentuais simbólicos ou irrisórios, claramente incompatíveis com os praticados pelo mercado. 9.3.2.2. Caso haja indício de inexequibilidade na proposta (mais de 25% de desconto sobre o valor estimado), e com a finalidade de permitir uma análise mais aprofundada da viabilidade da proposta, visando garantir que o preço proposto seja justo e realista, evitando que a contratação gere prejuízos a administração pública e comprometa a qualidade do serviço/produto, será solicitado aos licitantes que ofertaram os devidos lances considerados inexequíveis para que apresentem Planilha de Custos e Formação de Preços, esta planilha deverá conter componentes do valor proposta, como custo de materiais, mão de obra, frete, impostos, etc. 9.3.2.3. Deverá ter a memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços dos serviços envolvidos na contratação. 9.3.2.4. Deverá ainda, ser apresentado juntamente com a Planilha de Custo e Formação de Preços os devidos documentos que comprovem as informações prestadas. 9.3.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.3.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 9.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 9.5. Deverá ser apresentada, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposição do artigo 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 9.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 9.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 9.7.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 9.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 9.9. A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser pelo menos 1% (um por cento). 9.11. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 9.12. Durante a “etapa aberta” da fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir o lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 9.12.1. No caso de exclusão por parte do Agente de Contratação, o licitante ainda na etapa competitiva terá a opção de reafirmar a proposta desclassificada, sendo que o sistema identifica e demonstra ao licitante essa possibilidade. 9.12.2. A possibilidade de exclusão de lance inexequível por parte do Agente de Contratação não desonera a licitante da responsabilidade pelo registro da oferta, ainda que haja erro manifesto. 9.13. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 9.13.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.13.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 9.13.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 9.13.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 9.13.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 9.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem decrescente de valores. 9.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 9.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 9.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 9.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 9.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 9.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 9.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 9.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.21. Havendo empate nominal entre as ofertas, o sistema aplicará, sucessivamente, o disposto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e, após, se for o caso, o critério de desempate previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.21.1. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios referidos no subitem anterior, o desempate ocorrerá por meio de sorteio público a ser realizado por meio virtual, consoante instruções previamente comunicadas pelo Agente de Contratação. 9.21.2. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplica-se o disposto nos subitens anteriores. 9.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 9.22.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 9.22.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.22.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 9.22.4. Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação. 9.23. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 9.23.1. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 9.23.2. Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação. 9.23.3. Em caso de não envio da proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será desclassificada e sujeitarse-á às sanções previstas neste edital. 9.24. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 10. JULGAMENTO DA PROPOSTA ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br 10.1. Encerrada a etapa de negociação o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.3 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: • SICAF; • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; • Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ). 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei Federal n° 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021. 10.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 10.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 10.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 10.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 10.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.2 deste edital. 10.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto (especificações das estruturas, equipamentos de som, luz, LED, geradores e serviços de operação) e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 10.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 10.6.1. Contiver vícios insanáveis; 10.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência, especialmente quanto às potências exigidas (geradores e som), dimensões de palco/tendas, resoluções de LED e vistorias/certificações de segurança obrigatórias ; 10.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 10.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 10.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 10.7. No caso de bens e serviços de engenharia e serviços comuns de grande complexidade logística, será considerado por esta Administração indício de inexequibilidade as propostas que apresentarem valores inferiores a 25% ( vinte e cinco por cento) do valor orçado pela ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br Administração, conforme art. 59, § 4º da Lei 14.133/2021 . 10.8. O Agente de Contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no subitem 8.6.4 deste Edital, que comprove: 10.8.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; 10.8.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 10.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, inclusive demonstrando a viabilidade da execução dos serviços com a equipe técnica, logística de transporte para a praia e plantão operacional exigidos. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta (discriminando materiais e mão de obra), sob pena de não aceitação da proposta. 10.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 10.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 10.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 10.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita da unidade técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência. 10.12. Os resultados da avaliação técnica serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, acaso não houver entrega, atraso injustificado, ou amostra fora das especificações, a proposta será recusada, seguindo-se a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e amostra e assim sucessivamente. 11. DA HABILITAÇÃO 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, Nível I ao VI do Cadastro de Pessoa Jurídica, e da documentação especificada neste edital. 11.1.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, até a data e hora de abertura do presente certame. 11.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 11.3. Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Agente de Contratação informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital. 11.4. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para a abertura da sessão. 11.5. A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados nos subitens seguintes. 11.6. Habilitação Jurídica 11.6.1. No caso de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; 11.6.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 11.6.3. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 11.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 ; 11.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 11.6.9. Documentos pessoais do(s) administrador(es) da empresa licitante indicado(s) no ato constitutivo. 11.7. Habilitação fiscal, social e trabalhista 11.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, e suas respectivas alterações e atualizações. 11.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 ; 11.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.7.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 11.8. Qualificação Econômica 11.8.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 11.8.2. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente; 11.8.3. Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 11.8.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e indicação do seu nome e do número de registro do Conselho Regional de Contabilidade, que demonstrem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 11.8.5. O balanço será avaliado por meio de obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), maior ou igual a um (≥ a 1), resultante das fórmulas: 11.8.6. A licitante com menos de um ano de existência que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativo ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: licitacaojuarina2020@gmail.com.br Solvência (S) maior ou igual a um (≥ a 1), conforme fórmula abaixo: 11.8.7. A licitante que optou pela Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações deverá comprovar a qualificação econômico-financeira mediante a apresentação de cópia autenticada encaminhada à Receita Federal, referente ao último exercício. 11.8.8. Os índices de que tratam os subitens 11.8.5 e 11.8.6 serão calculados pela licitante, salvo nos casos em que caiba à Comissão de Licitação, quando possível, efetuar as adequações necessárias quanto aos cálculos a serem realizados. 11.8.9. As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos nos subitem 11.8.5 e 11.8.6 deverão comprovar o capital social de 10% do valor estimado da contratação ou item pertinente, através da apresentação de balanço patrimonial, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços , na forma da lei, de acordo com o art 69 da Lei Federal n° 14.133/2021 . 11.8.10. Declaração do licitante, acompanhada de relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante. 11.8.11. Caso o valor total constante na declaração de que trata esta sub-condição apresente divergência percentual superior a 10 % (dez porcento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas. 11.9. Qualificação Técnica Operacional 11.9.1. Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante a apresentação de Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante. Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras/serviços compatíveis em características com o objeto da contratação; 11.9.2. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme permissivo do Art. 67, Inciso III da Lei Federal 14.133/21. 11.10. Outros Documentos Complementares 11.10.1. Declaração de que está ciente em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordando com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 11.10.2. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório; 11.10.3. Declaração de que inexiste impedimento à sua habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante; 11.10.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA -TO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua Castelo Branco, s/n°, Centro – Juarina/TO. CEP: 77.753-000 Tel./ Fax: (63) 3142-0181 E-mail: l","document_text_metadata":{"source_url":"https://bnccompras.blob.core.windows.net/processfiles/814b4d576a2140d295cfef8df41b6b36.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL - RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, tenho por objetivo a contratação dos itens aqui descritos, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 4.281/2025. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: www.bll.org.br; www.bllcompras.org.br, no dia 29 de junho de 2026, às 09horas, as propostas podem ser enviadas até as 08hs e 30min do mesmo dia , sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1. DO OBJETO: 1.1. A presente licitação tem por finalidade Aquisição de tecidos e materiais para aviamento para uso da Secretaria Municipal de assistencia social CRAS , que obedecerá ao contido no termo de referência. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto da licitação descritas no Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) e as especificações constantes neste edital, prevalecerão às últimas. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar- se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sitio eletrônico https://bll.org.br ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@morrinhosdosul.rs.gov.br 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei; 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto neste edital. 3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (duas) horas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do produto ofertado, incluindo marca, modelo, referências e demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 4.4. As propostas para o certame, poderão apresentar 02 (duas) casas decimais após a virgula. 4.5. Finalizada a sessão de lances do certame licitatório e declarados os arrematantes será solicitado o envio de proposta readequada, em campo específico da plataforma de realização da licitação, dispondo os licitantes do prazo máximo de 02 (duas) horas para fazê-lo, salvo disposição em contrário, devidamente justificada pelo Pregoeiro. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: a) Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL a) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. 5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.4. DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE: a) Declaração Unificada Modelo Anexo III do presente Edital. 5.5. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 5.6. A substituição referida no item 5.6 somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 5.7. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá- lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 5.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. VEDAÇÕES 6.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 6.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 7.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet . 8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 8.2. Serão desclassificadas as propostas que: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 8.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 8.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 8.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 8.7.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8.7.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.7.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.7.4 O intervalo mínimo de diferença de percentual entre os lances será de 1 (um) por cento, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.7.5 Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado; 8.7.6 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.8 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ouexigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 9. MODO DE DISPUTA 9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 8. 9.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico https://morrinhosdosul.rs.gov.br/licitacoes/ 10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nostermos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, comocritério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.3 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital. 11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração. 11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1., 5.2., 5.3.,5.4 e 5.5, enviados nos termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 12.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, excetose vencido o prazo de validade.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 12.3. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 12.4. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 12.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 13. RECURSO 13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação. 13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do item 13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e oprazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) a apreciação dar-se-á em fase única. 13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração nas condições propostas pelo licitante vencedor. 15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3 deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1. A respectiva aquisição se dará pelas seguintes despesas orçamentárias: 278 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 17. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 17.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura. 17.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 17.3. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação dos documentos de cobrança. 17.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata . 18. RECEBIMENTO DO OBJETO 18.1. O prazo de entrega é de até 05(cinco) dias, contados da confirmação do da ordem de fornecimento. 18.2. Os materiais deverão ser entregues no local indicado no Termo de Referência da contratação. 18.3. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 19.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 19.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta doórgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 19.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 19.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 19.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 19.2 do presente Edital. 19.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 19.6. A aplicação das sanções previstas no item 19.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 19.7. Na aplicação da sanção prevista no item 19.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 19.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 19.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 19.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 19.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 19.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídicaprévia. 19.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 19.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 19.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 20. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 20.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://bll.org.br/ 20.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração https://bll.org.br . 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 21.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Leinº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 21.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 21.3. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021. 21.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Torres/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Morrinhos do Sul, na data da assinatura digital. Marcos Venicios Evaldt da Silveira Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais de consumo destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Morrinhos do Sul/RS, visando qualificar as ações socioassistenciais, e garantir condições adequadas para a execução das atividades previstas ao longo do exercício de 2026. ITEM QTD UN ESPECIFICAÇÃO VALOR UN VALOR TOTAL 1 2 RL Viés 100% poliéster com largura de 35 mm em rolo de 20m cor branca. R$ 34,93 R$ 69,86 2 2 RL Viés 100% poliéster com largura de 35 mm em rolo de 20m cor azul marinho. R$ 34,52 R$ 69,04 3 2 RL Viés 100% poliéster com largura de 35 mm em rolo de 20m cor bege. R$ 34,52 R$ 69,04 4 2 RL Viés 100% poliéster com largura de 35 mm em rolo de 20m cor marrom. R$ 34,52 R$ 69,04 5 10 RL Tecido Oxford branco composição 100% poliéster, rolo 50 m de comprimento e 1,50 de largura, gramatura aproximada de 180g/m2, fornecido em rolo branco. R$ 25,58 R$ 255,80 6 10 RL Tecido Oxford bege claro composição 100% poliéster, 30 m de comprimento e 1,50 de largura, gramatura aproximada de 180g/m. R$ 29,21 R$ 292,21 7 10 RL Tecido Oxford bege escuro composição 100% poliéster, rolo com 30 m de comprimento e 1,50 de largura, gramatura aproximada de 180g/m2. R$ 34,37 R$ 343,70 8 20 M Tecido tricoline vermelho 100% algodão, fornecido em metro corrido, largura padrão de aproximadamente 1,40m a 1,50m, textura macia, resistente, material de alta qualidade, respirável. R$ 29,53 R$ 590,60 9 25 M Tecido tricoline lilás 100% algodão, fornecido em metro corrido, largura padrão de aproximadamente 1,40m a 1,50m, textura macia, resistente, material de alta qualidade, respirável. R$ 29,53 R$ 738,00 10 20 M Tecido tricoline branco 100% algodão, fornecido em metro corrido, largura padrão de aproximadamente 1,40m a 1,50m, textura macia, resistente, material de alta qualidade, respirável. R$ 30,06 R$ 612,00 11 25 M Tecido tricoline com estampa xadrez tradicional vermelha 100% algodão, fornecido em metro corrido, largura padrão de aproximadamente 1,40m a 1,50m, textura macia, resistente, material de alta qualidade, respirável R$ 50,90 R$ 1.272,50 12 40 M Tecido blecaute, composição 100% algodão cor bege largura aproximada 2,80m, gramatura média adequada R$ 66,42 R$ 2.656,80 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL para confecção e artesanato, fornecido em rolo contínuo, material resistente, macio ao toque e de fácil costura e acabamento. 13 15 M Manta acrílica R1 branca, com cola de um lado, gramatura no mínimo 100gr/m2/153g, largura 1,5m, composição 100% poliéster. R$ 39,05 R$ 585,75 14 25 M Tecido saca 9g (pano de prato) da cor branca. R$ 9,93 R$ 248,25 15 10 RL Fio de malha premium 25mm 140m, crochê/tricô. R$ 38,90 R$ 389,00 16 3 RL Tecido TNT 1,40m liso bobina (rolo) c/ 50m, gramatura 40g, cores a combinar R$ 120,43 R$ 361,29 17 2 RL Tecido TNT 1,40m estampado, (rolo) c/ 50m, gramatura 40g, cores a combinar. R$ 188,83 R$ 377,66 18 30 M Entretela c/ furo p/ ilhós. R$ 12,03 R$ 360,90 19 25 M Toalha de mesa em plástico transparente, confeccionada em pvc plástico transparente, flexível e resistente, impermeável, de fácil higienização, indicada para proteção de mesas em ambientes como refeitórios, cozinhas, salas administrativas e uso geral. Acabamento liso, bordas regulares, sem estampa. Dimensões a definir conforme necessidade da administração. Produto novo, de primeira linha. R$ 25,97 R$ 649,25 2. DA JUSTIFICATIVA DO OBJETO 2.1 A aquisição dos referidos materiais de consumo justifica-se pela necessidade de garantir a adequada execução do trabalho no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da Secretaria de Assistência Social. A disponibilização de itens de consumo assegura condições adequadas para o desenvolvimento das atividades coletivas e individuais, contribuindo para a qualidade, eficiência e dignidade no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. 3. DA FUNDAMENTAÇÂO DA CONTRATAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA SOLUÇÃO 3.1. A presente contratação tem fundamento no Termo de Formalização de Demanda e respectivo Estudo Técnico Preliminar, os quais fazem parte integrante desse processo de contratação. 3.2. O objeto da presente contratação, têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.3. A solução proposta é a disponibilização de matérias de consumo para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da Secretaria de Assistência Social, garantindo infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades e a melhoria da gestão e da qualidade do atendimento, em consonância com os princípios da assistência social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 4. DO VALOR 4.1. Quanto a estimativa do valor da contratação ele é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n º 4.281/2025, que “Regulamenta a Lei de Licitações no âmbito do Município de Morrinhos do Sul”. 4.2. Para embasar o processo e verificar se o valor está dentro da realidade de mercado a Administração procedeu em pesquisa de mercado através do site Banco de Preços. 4.3. O valor global a ser pago pela execução do objeto da presente aquisição é de R$ 9.999,89 (Nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) conforme consta na proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto. 5. DO RECURSO A SER UTILIZADO 5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária. Os recursos financeiros destinados à aquisição são provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) conforme a dotação orçamentária específica para essa finalidade. 278 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6. DA EXECUÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO 6.1. O prazo de execução é até 5(cinco) dias, contados da confirmação do pedido e emissão da respectiva Nota de Empenho e Autorização de fornecimento. 6.2. O local de entrega será indicado na respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, sendo localizado este na zona urbana ou rural do contratante. 6.3. Os itens adjudicados, referentes ao material adquirido, deverão ser entregues conforme especificações deste instrumento, dentro do prazo estipulado no item 6.1. 6.4. Por ocasião do recebimento do pedido os itens terão suas características confrontadas com as especificações contidas neste instrumento, considerando a proposta de preços parte integrante do respectivo termo contratual. 6.5. Será recusado o material que não estiver em acordo com todas as especificações do presente instrumento. 6.6. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada, atestada e aprovada pelo CONTRATANTE; 6.7. O pagamento ocorrerá após o recebimento definitivo dos serviços constantes na Nota de Empenho. 6.8. Em caso de entrega parcial, a fiscalização notificará a CONTRATADA, informando o ocorrido, e considerar-se-á como inadimplemento contratual, tendo em vista a não entrega de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL todos os itens solicitados. 6.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. São obrigações da CONTRATADA: a) Executar a os serviços observando fielmente as disposições contidas em edital e em contrato, bem como nos termos da sua proposta; b) Indicar preposto para ser seu representante durante a execução do presente contrato; c) Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; d) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados utilizados na prestação do serviço, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); e) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; f) Observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis à execução dos serviços, visando sua perfeita execução. g) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI); h) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; i) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; j) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e em contrato. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. São obrigações da CONTRATANTE: a) Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, nos termos do presente instrumento; b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; d) Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 9. DA SELEÇÂO DO FORNECEDOR 9.1. O fornecedor contratado será selecionado considerando a proposta de menor valor do lote. 10. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1. Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração. Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam: a) Termo de Formalização de Demanda; b) Realização da pesquisa de mercado, e composição da orçamentação; c) Levantamento dos quantitativos da contratação; ES d) Elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP; e) Encaminhamento do processo para análise jurídica; f) Análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados; g) Publicação e divulgação do Edital de Licitação; h) Realização do certame e julgamento da licitação; i) Homologação e Adjudicação do processo; j) Assinatura e publicação dao instrumento contratual. 10.2. Como FISCAL da presente contratação fica indicado o Sr(a). Sonia Regina Sala Magnus, tendo como seu suplente o Sr(a) Laura Valim Raupp 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 11.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 11.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação. 11.3. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021. 11.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Torres/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Morrinhos do Sul, data da assinatura eletrônica. Marinêz Schardosim Carlos Secretaria da Assistência Social ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL ANEXO II – MODELO PROPOSTA DE PREÇO NOME DA EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: VALIDADE DA PROPOSTA: Item Descrição Quant. Unid. marca Valor Unit. Valor Total Validade da Proposta 60 dias. Local, data... Carimbo da Empresa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL ANEXO III - DECLARAÇÃO UNIFICADA LEI 14.133/21 A empresa XXXX, inscrita no CNPJ sob n°, com sede administrativa a Rua XXX na cidade de XXXX por meio do seu representante legal o Sr. XXX, inscrito no CPF sob n° XX, vem DECLARAR: a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. b) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. d) Que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. e) Que no ano-calendário de realização da licitação, a microempresa ou a empresa de pequeno porte ainda não celebrou contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida par","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/1aedc491bc5a4a82bc6af4c600e74e6c.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL - RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, tenho por objetivo a contratação dos itens aqui descritos, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 4.281/2025. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: www.bll.org.br; www.bllcompras.org.br, no dia 29 de junho de 2026, às 09horas, as propostas podem ser enviadas até as 08hs e 30min do mesmo dia , sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1. DO OBJETO: 1.1. A presente licitação tem por finalidade Aquisição de tecidos e materiais para aviamento para uso da Secretaria Municipal de assistencia social CRAS , que obedecerá ao contido no termo de referência. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto da licitação descritas no Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) e as especificações constantes neste edital, prevalecerão às últimas. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar- se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sitio eletrônico https://bll.org.br ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@morrinhosdosul.rs.gov.br 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei; 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto neste edital. 3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (duas) horas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do produto ofertado, incluindo marca, modelo, referências e demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 4.4. As propostas para o certame, poderão apresentar 02 (duas) casas decimais após a virgula. 4.5. Finalizada a sessão de lances do certame licitatório e declarados os arrematantes será solicitado o envio de proposta readequada, em campo específico da plataforma de realização da licitação, dispondo os licitantes do prazo máximo de 02 (duas) horas para fazê-lo, salvo disposição em contrário, devidamente justificada pelo Pregoeiro. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: a) Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL a) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. 5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento. 5.4. DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE: a) Declaração Unificada Modelo Anexo III do presente Edital. 5.5. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 5.6. A substituição referida no item 5.6 somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 5.7. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá- lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 5.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. VEDAÇÕES 6.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 6.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 7.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet . 8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 8.2. Serão desclassificadas as propostas que: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 8.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 8.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 8.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 8.7.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8.7.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.7.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.7.4 O intervalo mínimo de diferença de percentual entre os lances será de 1 (um) por cento, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.7.5 Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado; 8.7.6 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.8 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ouexigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 9. MODO DE DISPUTA 9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 8. 9.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico https://morrinhosdosul.rs.gov.br/licitacoes/ 10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nostermos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, comocritério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.3 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital. 11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração. 11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 12.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1., 5.2., 5.3.,5.4 e 5.5, enviados nos termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 12.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, excetose vencido o prazo de validade.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 12.3. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 12.4. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 12.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 13. RECURSO 13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação. 13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do item 13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e oprazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) a apreciação dar-se-á em fase única. 13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração nas condições propostas pelo licitante vencedor. 15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3 deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1. A respectiva aquisição se dará pelas seguintes despesas orçamentárias: 278 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 17. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 17.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura. 17.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 17.3. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação dos documentos de cobrança. 17.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata . 18. RECEBIMENTO DO OBJETO 18.1. O prazo de entrega é de até 05(cinco) dias, contados da confirmação do da ordem de fornecimento. 18.2. Os materiais deverão ser entregues no local indicado no Termo de Referência da contratação. 18.3. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 19.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 19.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta doórgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 19.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 19.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 19.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 19.2 do presente Edital. 19.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 19.6. A aplicação das sanções previstas no item 19.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 19.7. Na aplicação da sanção prevista no item 19.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 19.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 19.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 19.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 19.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 19.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídicaprévia. 19.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 19.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 19.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 20. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 20.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://bll.org.br/ 20.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração https://bll.org.br . 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 21.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Leinº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 21.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 21.3. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021. 21.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Torres/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Morrinhos do Sul, na data da assinatura digital. Marcos Venicios Evaldt da Silveira Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais de consumo destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Morrinhos do Sul/RS, visando qualificar as ações socioassistenciais, e garantir condições adequadas para a execução das atividades previstas ao longo do exercício de 2026. ITEM QTD UN ESPECIFICAÇÃO VALOR UN VALOR TOTAL 1 2 RL Viés 100% poliéster com largura de 35 mm em rolo de 20m cor branca. R$ 34,93 R$ 69,86 2 2 RL Viés 100% poliéster com largura de 35 mm em rolo de 20m cor azul marinho. R$ 34,52 R$ 69,04 3 2 RL Viés 100% poliéster com largura de 35 mm em rolo de 20m cor bege. R$ 34,52 R$ 69,04 4 2 RL Viés 100% poliéster com largura de 35 mm em rolo de 20m cor marrom. R$ 34,52 R$ 69,04 5 10 RL Tecido Oxford branco composição 100% poliéster, rolo 50 m de comprimento e 1,50 de largura, gramatura aproximada de 180g/m2, fornecido em rolo branco. R$ 25,58 R$ 255,80 6 10 RL Tecido Oxford bege claro composição 100% poliéster, 30 m de comprimento e 1,50 de largura, gramatura aproximada de 180g/m. R$ 29,21 R$ 292,21 7 10 RL Tecido Oxford bege escuro composição 100% poliéster, rolo com 30 m de comprimento e 1,50 de largura, gramatura aproximada de 180g/m2. R$ 34,37 R$ 343,70 8 20 M Tecido tricoline vermelho 100% algodão, fornecido em metro corrido, largura padrão de aproximadamente 1,40m a 1,50m, textura macia, resistente, material de alta qualidade, respirável. R$ 29,53 R$ 590,60 9 25 M Tecido tricoline lilás 100% algodão, fornecido em metro corrido, largura padrão de aproximadamente 1,40m a 1,50m, textura macia, resistente, material de alta qualidade, respirável. R$ 29,53 R$ 738,00 10 20 M Tecido tricoline branco 100% algodão, fornecido em metro corrido, largura padrão de aproximadamente 1,40m a 1,50m, textura macia, resistente, material de alta qualidade, respirável. R$ 30,06 R$ 612,00 11 25 M Tecido tricoline com estampa xadrez tradicional vermelha 100% algodão, fornecido em metro corrido, largura padrão de aproximadamente 1,40m a 1,50m, textura macia, resistente, material de alta qualidade, respirável R$ 50,90 R$ 1.272,50 12 40 M Tecido blecaute, composição 100% algodão cor bege largura aproximada 2,80m, gramatura média adequada R$ 66,42 R$ 2.656,80 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL para confecção e artesanato, fornecido em rolo contínuo, material resistente, macio ao toque e de fácil costura e acabamento. 13 15 M Manta acrílica R1 branca, com cola de um lado, gramatura no mínimo 100gr/m2/153g, largura 1,5m, composição 100% poliéster. R$ 39,05 R$ 585,75 14 25 M Tecido saca 9g (pano de prato) da cor branca. R$ 9,93 R$ 248,25 15 10 RL Fio de malha premium 25mm 140m, crochê/tricô. R$ 38,90 R$ 389,00 16 3 RL Tecido TNT 1,40m liso bobina (rolo) c/ 50m, gramatura 40g, cores a combinar R$ 120,43 R$ 361,29 17 2 RL Tecido TNT 1,40m estampado, (rolo) c/ 50m, gramatura 40g, cores a combinar. R$ 188,83 R$ 377,66 18 30 M Entretela c/ furo p/ ilhós. R$ 12,03 R$ 360,90 19 25 M Toalha de mesa em plástico transparente, confeccionada em pvc plástico transparente, flexível e resistente, impermeável, de fácil higienização, indicada para proteção de mesas em ambientes como refeitórios, cozinhas, salas administrativas e uso geral. Acabamento liso, bordas regulares, sem estampa. Dimensões a definir conforme necessidade da administração. Produto novo, de primeira linha. R$ 25,97 R$ 649,25 2. DA JUSTIFICATIVA DO OBJETO 2.1 A aquisição dos referidos materiais de consumo justifica-se pela necessidade de garantir a adequada execução do trabalho no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da Secretaria de Assistência Social. A disponibilização de itens de consumo assegura condições adequadas para o desenvolvimento das atividades coletivas e individuais, contribuindo para a qualidade, eficiência e dignidade no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. 3. DA FUNDAMENTAÇÂO DA CONTRATAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA SOLUÇÃO 3.1. A presente contratação tem fundamento no Termo de Formalização de Demanda e respectivo Estudo Técnico Preliminar, os quais fazem parte integrante desse processo de contratação. 3.2. O objeto da presente contratação, têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.3. A solução proposta é a disponibilização de matérias de consumo para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da Secretaria de Assistência Social, garantindo infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades e a melhoria da gestão e da qualidade do atendimento, em consonância com os princípios da assistência social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 4. DO VALOR 4.1. Quanto a estimativa do valor da contratação ele é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n º 4.281/2025, que “Regulamenta a Lei de Licitações no âmbito do Município de Morrinhos do Sul”. 4.2. Para embasar o processo e verificar se o valor está dentro da realidade de mercado a Administração procedeu em pesquisa de mercado através do site Banco de Preços. 4.3. O valor global a ser pago pela execução do objeto da presente aquisição é de R$ 9.999,89 (Nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) conforme consta na proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto. 5. DO RECURSO A SER UTILIZADO 5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária. Os recursos financeiros destinados à aquisição são provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) conforme a dotação orçamentária específica para essa finalidade. 278 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6. DA EXECUÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO 6.1. O prazo de execução é até 5(cinco) dias, contados da confirmação do pedido e emissão da respectiva Nota de Empenho e Autorização de fornecimento. 6.2. O local de entrega será indicado na respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, sendo localizado este na zona urbana ou rural do contratante. 6.3. Os itens adjudicados, referentes ao material adquirido, deverão ser entregues conforme especificações deste instrumento, dentro do prazo estipulado no item 6.1. 6.4. Por ocasião do recebimento do pedido os itens terão suas características confrontadas com as especificações contidas neste instrumento, considerando a proposta de preços parte integrante do respectivo termo contratual. 6.5. Será recusado o material que não estiver em acordo com todas as especificações do presente instrumento. 6.6. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada, atestada e aprovada pelo CONTRATANTE; 6.7. O pagamento ocorrerá após o recebimento definitivo dos serviços constantes na Nota de Empenho. 6.8. Em caso de entrega parcial, a fiscalização notificará a CONTRATADA, informando o ocorrido, e considerar-se-á como inadimplemento contratual, tendo em vista a não entrega de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL todos os itens solicitados. 6.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. São obrigações da CONTRATADA: a) Executar a os serviços observando fielmente as disposições contidas em edital e em contrato, bem como nos termos da sua proposta; b) Indicar preposto para ser seu representante durante a execução do presente contrato; c) Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; d) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados utilizados na prestação do serviço, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); e) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; f) Observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis à execução dos serviços, visando sua perfeita execução. g) Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI); h) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; i) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; j) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e em contrato. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. São obrigações da CONTRATANTE: a) Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, nos termos do presente instrumento; b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; d) Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 9. DA SELEÇÂO DO FORNECEDOR 9.1. O fornecedor contratado será selecionado considerando a proposta de menor valor do lote. 10. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1. Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração. Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam: a) Termo de Formalização de Demanda; b) Realização da pesquisa de mercado, e composição da orçamentação; c) Levantamento dos quantitativos da contratação; ES d) Elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP; e) Encaminhamento do processo para análise jurídica; f) Análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados; g) Publicação e divulgação do Edital de Licitação; h) Realização do certame e julgamento da licitação; i) Homologação e Adjudicação do processo; j) Assinatura e publicação dao instrumento contratual. 10.2. Como FISCAL da presente contratação fica indicado o Sr(a). Sonia Regina Sala Magnus, tendo como seu suplente o Sr(a) Laura Valim Raupp 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL 11.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 11.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação. 11.3. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021. 11.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Torres/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Morrinhos do Sul, data da assinatura eletrônica. Marinêz Schardosim Carlos Secretaria da Assistência Social ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL ANEXO II – MODELO PROPOSTA DE PREÇO NOME DA EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: VALIDADE DA PROPOSTA: Item Descrição Quant. Unid. marca Valor Unit. Valor Total Validade da Proposta 60 dias. Local, data... Carimbo da Empresa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL ANEXO III - DECLARAÇÃO UNIFICADA LEI 14.133/21 A empresa XXXX, inscrita no CNPJ sob n°, com sede administrativa a Rua XXX na cidade de XXXX por meio do seu representante legal o Sr. XXX, inscrito no CPF sob n° XX, vem DECLARAR: a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. b) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. d) Que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. e) Que no ano-calendário de realização da licitação, a microempresa ou a empresa de pequeno porte ainda não celebrou contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida par","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/1aedc491bc5a4a82bc6af4c600e74e6c.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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DO OBJETO: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação imediata de serviço de reforma de pneus da retroescavadeira Fiatallis, na modalidade recauchutagem, incluindo a disponibilização de materiais e mão de obra, nas seguintes especificações: LOTE DESCRIÇÃO QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 Recauchutagem de pneu 19.5 x 24 02 3.200 R$ 6.400 02 Recauchutagem de pneu 12.5/80 R18 02 1.500 R$ 3.000 VALOR TOTAL DO PROCESO: R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). PRAZO DE ENTREGA: EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS. 1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes de execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao integral cumprimento do objeto da contratação. 1.3. A recauchutagem deverá ser feita obrigatoriamente utilizando a carcaça dos pneus da retroescavadeira, podendo haver substituição somente caso o fiscal do contrato decidir que a nova carcaça está em melhor qualidade do que a anterior. 2. DA NECESSIDADE E DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 2.1. Justifica-se a presente contratação pela necessidade de o SAAE realizar a manutenção periódica nos extintores de diversas localidades da autarquia, garantindo que estejam sempre em bom estado de funcionamento para eventuais emergências que possam demanda-los, assegurando assim a segurança dos funcionários e dos equipamentos do local. 2.2. Para esta contratação, a licitação é dispensada em razão do valor da contratação, conforme preconiza o art. 75, II da Lei n° 14.133/21, tendo em vista que o valor da contratação, obtido mediante pesquisa de preços entre fornecedores e outros contratos, não ultrapassa o valor previsto em lei para esta modalidade. 2.3. A contratação deverá atender aos seguintes requisitos: 2.3.1. O critério de julgamento será o de menor preço unitário. 2 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 2.3.2. A participação será restrita a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 48, I da Lei Complementar n° 123/06. 2.3.3. A contratação será feita através do portal da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, na forma prevista no edital da dispensa. 2.3.4. Não será admitida a subcontratação do objeto. 2.3.5. Não haverá exigência da garantia prevista no art. 96 e seguintes da Lei n° 14.133/21. 2.3.6. O instrumento de contrato será substituído pela nota de empenho (art. 95, I da Lei n° 14.133/21). 2.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a CONTRATADA. 2.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o serviço nos seus termos. 2.6. Uma vez enviada a proposta, os proponentes NÃO poderão desistir, substituir ou modificar o seu conteúdo, salvo em casos de erros comuns de digitação, podendo o SAAE, a seu critério, solicitar a correção e o reenvio. 3. DA HABILITAÇÃO 3.1. Habilitação jurídica: 3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato social e as alterações que indiquem os atuais sócios e o objeto do contrato), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; 3.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 3.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; 3.1.4. Registro Comercial, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em caso de Empresário Individual; 3.1.5. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, em caso de microempresa, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. 3.1.6. Declaração contendo informações para assinatura do contrato, conforme modelo do ANEXO IV . 3.2. Regularidade Fiscal 3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação; 3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei. Caso não conste prazo de validade, essa será de, no máximo, 60 (sessenta) dias contados da data da sua emissão; 3.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores. 3.2.7. Prova de regularidade relativa a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores (Lei 12.440/2011) - (http://www.tst.jus.br/certidao). 3.3. Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que: 3.3.1. Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal; 3.3.2. Não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis; 3.3.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 3.3.4. Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal; 3.3.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, na forma da lei; 3.3.6. Está ciente e irá cumprir todas as normas previstas neste edital. 3.3.7. O modelo para a declaração destes itens encontra-se no ANEXO II . 3.3.8. Declaração de que está ciente e concorda com o tratamento de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com o modelo do ANEXO V. 3.4. Qualificação Econômico-Financeira 3.4.1. Não serão exigidos documentos para qualificação econômico-financeira para este processo (art. 70, III da Lei n° 14.133/21). 3.5. Qualificação Técnica 4 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 3.5.1. Não serão exigidos documentos para qualificação técnica para este processo (art. 70, III da Lei n° 14.133/21). 3.6. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou autenticado por qualquer servidor da administração pública. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 3.7. O responsável pela contratação reserva-se o direito de solicitar das empresas, em qualquer tempo, no curso deste processo de dispensa, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 3.8. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 3.9. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. 3.9.1. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 3.10. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas. 3.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.12. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o participante será habilitado. 4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 4.1. São obrigações da CONTRATADA por este instrumento: 4.1.1. Indenizar terceiros e/ou o SAAE, mesmo em caso de omissão ou ausência de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, sendo de responsabilidade da CONTRATADA 5 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr adotar medidas preventivas, com fiel observação às exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes; 4.1.2. Prestar os serviços nos padrões e prazos estabelecidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho, sendo responsável por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; 4.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II da Lei n° 14133/21) e prestar os esclarecimentos que forem solicitados; 4.1.4. Não contratar, durante toda a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n° 14.133/21; 4.1.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 4.1.6. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto; 4.1.7. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação, nos termos do art. 92, XVI da Lei nº 14.133/21, que serão observadas nos pagamentos mensais; 4.1.8. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargo previstas na legislação (art. 116 da Lei n° 14.133/21); 4.1.9. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único da Lei n° 14.133/21); 4.1.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 4.1.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, “d” da Lei n° 14.133/21; 4.1.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 4.1.13. Demais obrigações previstas no Edital, Termo de Referência ou anexos que fazem parte deste processo de dispensa. 4.2. São obrigações gerais da CONTRATANTE por este instrumento: 4.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos; 6 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 4.2.2. Dar pleno recebimento ao serviço, nos termos estabelecidos no Termo de Referência; 4.2.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, quanto a vícios, defeitos ou imperfeições verificadas no serviço prestado, para que possa ser corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 4.2.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; 4.2.5. Comunicar à CONTRATADA para a emissão da Nota Fiscal, no que se referir à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento; 4.2.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no presente instrumento; 4.2.7. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e no contrato; 4.2.8. Notificar o setor jurídico da autarquia para adoção de medidas cabíveis em caso de descumprimento contratual; 4.2.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 4.2.10. Responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o requerimento manifesto pela CONTRATANTE, admitia prorrogação do prazo, desde que devidamente motivada; 4.2.11. Responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais pedidos de recomposição para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 4.2.12. Comunicar à CONTRATADA na hipótese de posterior alteração do projeto pela CONTRATANTE (Lei n° 14.133/21, art. 93, §2°). 5. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor descrito em contrato, a ser pago em parcela única após o fornecimento e recebimento do objeto e a devida emissão da Nota Fiscal. 5.2. Para que se possa ser efetuado o pagamento e a liquidação, a CONTRATANTE deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a comprovação de regularidade fiscal prevista no art. 68 da Lei n° 14.133/21. 5.3. Para fins de liquidação, o setor responsável pelo recebimento dos serviços observará na nota fiscal a data de emissão, prazo de validade, os dados e informações da emissora, o período de execução do contrato, o valor e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.4. A CONTRATANTE observará, durante todo o decorrer do contrato, a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, inclusive no tocante a impedimentos de contratação com o Poder Público. 7 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 5.4.1. Constatando-se uma situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE. 5.4.2. O prazo para o pagamento será suspenso até a correção das irregularidades constatadas, sendo renovado no momento em que estas não estiverem mais presentes. 5.4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 5.4.4. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa. 5.4.5. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação. 5.5. No momento do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.6. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime; no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.7. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão e do recebimento da nota fiscal. 5.8. No caso de atraso por parte da CONTRATANTE, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. 6. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 6.1. A CONTRATADA deverá fornecer o objeto em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação. 6.2. O recebimento se dará em duas fases: provisoriamente, no momento da entrega do objeto e definitivamente, após a conferência das especificações do objeto recebido em consonância com o 8 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr disposto neste termo de referência, através do atestado de recebimento emitido pela comissão responsável. 6.3. Caso o objeto não esteja em conformidade com as especificações previstas neste termo, o recebimento será recusado e a CONTRATADA será intimada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, promover o reparo ou substituição do mesmo. 6.4. O pagamento pela execução dos serviços será feito em parcela única, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, observados, em todos eles, as exigências de habilitação do contrato e o devido atestado de recebimento pela comissão encarregada pelo recebimento de bens e serviços da autarquia. 7. DO MODELO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acertadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 7.7. O fiscal acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 7.8. O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 9 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 7.10. O fiscal informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 7.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor. 7.12. O fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 7.13. O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 7.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 7.15. O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações para o atendimento da finalidade da administração. 7.16. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 7.17. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando à autoridade superior, se for o caso, aquelas que ultrapassarem a sua competência. 7.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas. 7.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 7.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 8.1. A CONTRATANTE utilizará para o pagamento das despesas decorrentes deste contrato as seguintes dotações orçamentárias: 17.512.0016.02059 – Coordenação das Atividades Administrativas do SAAE 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 0.2076 – Recursos Ordináriros (Livre) – Recurso do Tesouro (Exercício Corrente) 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Em caso de dúvidas sobre o presente processo, o interessado poderá entrar em contato com o Setor de Compras e Licitação da autarquia através do e-mail licitacao@saaejat.com.br, pelo telefone (43) 3259-1172 ou presencialmente no escritório da autarquia, no endereço Rua Piquiri, 500 – Centro – Jataizinho-PR, no horário compreendido entre as 08h00 e as 11h30min e as 13h00 e as 17h00. Jataizinho, 12 de junho de 2026. ODAIR PERBELLINI Fiscal do Contrato 11 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços objeto do presente Processo de Dispensa, acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos. IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO: TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA: PREÇO: ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL PROPOSTA: R$ (...) (Por extenso) CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no item 6. do Termo de Referência. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública. Obs: A interposição de recurso suspende o prazo de validade da proposta até a decisão. LOCAL E DATA NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA 12 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO II - DECLARAÇÃO UNIFICADA _________________________ (Nome da Empresa) __________________________________, CNPJ Nº _________________________, sediada em: _________________(Endereço Completo)____________________, Declara, sob as penas da Lei, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, não ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público em qualquer de suas esferas. Declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Declara, sob as penas da lei, que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao que determina o inciso VI, do art. 68, da Lei 14.133/2021, em observância à Constituição Federal, art. 7°, XXXIII. Declara que tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital e a prestar o serviço adequado, sob as penas da lei. Declara, sob as penas da lei, que não integra, em seu corpo social, nem no quadro funcional, os proprietários, sócios e/ou dirigentes da referida empresa, pessoas que possuem grau de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com servidores efetivos investidos de cargos de direção, chefia e assessoramento, ou que exerçam função gratificada, ou ainda que façam parte do departamento de compras, licitações e contratos, que seja agente de contratação e/ou membro da equipe de apoio e da comissão permanente de licitações do município de Jataizinho, ou que exerçam função de fiscalização e gestão de contratos oriundo do presente processo licitatório, agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Jataizinho, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações contidas nesta declaração. Declara, sob as penas da lei, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93, da Lei nº 8.213/91; Declara que concorda em receber notificações e intimações por via eletrônica, via e-mail ou WhatsApp e que está ciente de que as comunicações feitas pelo e-mail ou número de WhatsApp indicados gozam de presunção de recebimento, sendo de sua responsabilidade a confirmação e o andamento do pedido. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome/Assinatura e Número da Carteira de Identidade do Declarante) Obs: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. 13 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (Número do CNPJ), sediada em (endereço completo), por meio de seu representante legal, já qualificado no processo, declara, para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão, que, ao tempo da realização deste Processo de Dispensa, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06; ( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123/06; Declara ainda que: 1. A empresa está excluída das vedações constantes no parágrafo 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06; 2. A empresa não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa de pequeno porte, de que trata o art. 3°, II da Lei Complementar n° 123/06, em relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário da licitação; 3. Está ciente de que o limite de utilização dos benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte na Lei Complementar n° 123/06 é de até R$ 4.800.800,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), e que esse limite vale por item ou total do certame e também para o acumulado de contratos firmados num mesmo exercício. Ou seja, se no mesmo ano a empresa já firmou compromissos contratuais com montante igual a R$ 4.800.000,00 mesmo não tendo, até a data da licitação, faturado (com a devida emissão de nota fiscal), não poderá usufruir dos benefícios da referida Lei Complementar, visto que seu comprometimento ultrapassaria este valor, o que não impede a sua participação na licitação, sem os benefícios legais; 4. Está ciente de que as ME/EPPs deixam de ter o direito de regularizar sua documentação fiscal e do empate ficto em licitações de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 4.800.000,00; 5. Está ciente de que, nos contratos com entrega estimada mensal ou com vigência de 12 (doze) meses, o valor de referência para fins de compromisso firmado com a Administração Pública deverá ser o valor anual do contrato. (Local e data) (Assinatura) 14 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO 1 - DA EMPRESA PROPONENTE: Razão Social: Endereço: Bairro: CEP: Cidade: Estado: CNPJ: Conta Corrente: Agência: Banco: IE: Fone: Fax: Contador da empresa: Fone: 2 - DO REPRESENTANTE LEGAL AUTORIZADO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: Nome: Função: Data de Nascimento: Estado Civil: Escolaridade: RG: Emissor: CPF: Endereço: Bairro: CEP: Cidade: Estado: Fone: Celular: E-mail: Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. (Local e data) (Assinatura) 15 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO V – DECLARAÇÃO LGPD (Nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (Número do CNPJ), sediada em (endereço completo), por meio de seu representante legal, já qualificado no processo, declara, para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Dispensa, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como tem ciência de que: 1. Como condição para participar desta licitação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles: 1.1. Aqueles inerentes a documentos de identificação; 1.2. Referente a participações societárias; 1.3. Informações inseridas em contratos sociais; 1.4. Endereços físicos e eletrônicos; 1.5. Estado civil; 1.6. Eventuais informações sobre cônjuges e parentes; 1.7. Relações de parentesco; 1.8. Número de telefone; 1.9. Sanções administrativas que esteja cumprindo perante à Administração Pública; 1.10. Informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; 1.11. Dentre outros que se demonstrem necessários à contratação. 2. Estas informações constarão no processo administrativo que instaurou o processo de dispensa e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública. 3. O tratamento de dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado. 4. Em cumprimento ao princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como demais orientações dos órgãos de controle, declara que concorda que todos os documentos fornecidos, sejam estes de pessoas físicas ou jurídicas, serão publicados em sua íntegra no Portal da Transparência da autarquia, juntamente com os demais documentos desta licitação, dos contratos e outros documentos que componham o processo. (Local e data) (Assinatura)\n\n1 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI 1. PREÂMBULO 1.1. O Diretor Presidente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, EXCLUSIVAMENTE PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, nos termos do art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº 098/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta para esta contratação. 1.2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO : de 15 de junho de 2026, às 08h00 horas, até o dia 18 de junho de 2026, às 08h00min. 1.3. SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 18 de junho de 2026, a partir das 08h15min, com 06h de duração. 1.4. O processo de dispensa eletrônica será conduzido pelo site da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) – bll.org.br. 1.5. Aplicam-se as seguintes disposições para este edital: 1.5.1. Para a contagem de tempo em dias, a contagem é feita em dias úteis, de acordo com o calendário oficial do Município de Jataizinho/PR, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último, salvo se expressamente disposto de outra maneira. 1.5.2. Todos os horários seguem o fuso horário de Brasília/DF. 2. OBJETO 2.1. O presente edital tem por objeto a contratação imediata de serviço de recarga de extintores para diversos pontos da autarquia. 2.2. A presente dispensa de licitação tem o valor máximo total de R$ 976,50 (novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme condições, especificações, valores e relação detalhada constantes neste edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS E ANEXOS 3.1. Para que se efetue o cadastro reserva, todos os participantes do processo de dispensa deverão anexar o “Contrato Social ou documento equivalente” na página da BLL, quando do cadastramento da proposta, em 2 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr local próprio para documentos e não junto com a proposta, sob pena de ser desclassificado pela identificação da mesma ; desta forma, se, por qualquer motivo, não for cumprido o estabelecido em edital, a Administração poderá adquirir do segundo colocado e assim sucessivamente. 3.1.1. Este documento só estará disponível após o encerramento da disputa do Pregão. 3.2. Compõem esta Convocação Geral, além das condições específicas, constantes do corpo do Edital, o Termo de Referência do objeto e seus respectivos anexos. 4. INFORMAÇÕES DO EDITAL 4.1. O edital está disponível para retirada no site da autarquia, no endereço www.saaejat.com.br e junto ao Setor de Licitações do SAAE, na Rua Piquiri, 500, Centro, CEP 86210-000, Jataizinho/PR, de segunda a sexta- feira, das 08h00 às 17h00 e na página da Bolsa de Licitações e Leilões . 4.2. O processo de dispensa, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Dispensa Eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL). 4.3. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do SAAE, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bllcompras.org.br). 4.4. Para se cadastrar no Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL), acesse o link http://bll.org.br/cadastro/, realize o download do termo de adesão e preencha o mesmo. 4.5. Caso permaneça alguma dúvida sobre o cadastro, entre em contato com o suporte da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) pelo telefone (41) 3097-4600 , ou pelo endereço de e-mail contato@bll.org.br 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste processo de dispensa as pessoas jurídicas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, desde que preencham as condições exigidas neste edital e que apresentem toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. 5.1.1. A presente dispensa será EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS , observando o disposto no art. 48, I da Lei Complementar n° 123/2006, considerando que o valor do lote não ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5.2. É vedada a participação direta ou indireta neste processo de: 5.2.1. Empresas que não atendam às condições deste Edital; 5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 5.2.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.2.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do serviço a ser executado, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.2.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.2.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 5.2.8. Sociedades cooperativas. 5.3 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas, à Bolsa de Licitações e Leilões , até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 5.4. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará à Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões. 5.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a declaração constante no Anexo III do Termo de Referência para fins de habilitação. 5.6. A inserção de cadastro perante o sistema BLL pode demandar 24h para liberação. 6. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA 6.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 6.2. O fornecedor interessado, após a divulgação deste Edital, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta dentro da data e do horário estabelecidos para o procedimento. 6.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 4 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 6.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente, inclusive o frete para a entrega do produto. 6.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. A proposta deverá ter validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura desta Dispensa de Licitação. 6.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe neste documento, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os serviços descritos no objeto, em qualidade adequada à perfeita execução contratual. 6.7. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá- la. 6.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá incluir a declaração unificada constante neste instrumento (Anexo II do Termo de Referência). 6.9. As empresas que apresentarem propostas inexequíveis terão suas propostas desclassificadas. 7. DA FASE DE LANCES 7.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Edital de Dispensa Eletrônica como início da sessão pública, esta será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 7.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 7.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 7.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, de forma automática, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 7.8. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO FINAL 8.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 8.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 8.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 8.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 8.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 8.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta adequada ao último lance e, se necessário, de documentos complementares. 8.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.5.1. Contiver vícios insanáveis em desconformidade com este edital; 8.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso; 8.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo SAAE de Jataizinho; 8.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanável. 8.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 8.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos e","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/0d7033d693574f2580b21cef34b69565.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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DO OBJETO: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação imediata de serviço de reforma de pneus da retroescavadeira Fiatallis, na modalidade recauchutagem, incluindo a disponibilização de materiais e mão de obra, nas seguintes especificações: LOTE DESCRIÇÃO QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 Recauchutagem de pneu 19.5 x 24 02 3.200 R$ 6.400 02 Recauchutagem de pneu 12.5/80 R18 02 1.500 R$ 3.000 VALOR TOTAL DO PROCESO: R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). PRAZO DE ENTREGA: EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS. 1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes de execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao integral cumprimento do objeto da contratação. 1.3. A recauchutagem deverá ser feita obrigatoriamente utilizando a carcaça dos pneus da retroescavadeira, podendo haver substituição somente caso o fiscal do contrato decidir que a nova carcaça está em melhor qualidade do que a anterior. 2. DA NECESSIDADE E DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 2.1. Justifica-se a presente contratação pela necessidade de o SAAE realizar a manutenção periódica nos extintores de diversas localidades da autarquia, garantindo que estejam sempre em bom estado de funcionamento para eventuais emergências que possam demanda-los, assegurando assim a segurança dos funcionários e dos equipamentos do local. 2.2. Para esta contratação, a licitação é dispensada em razão do valor da contratação, conforme preconiza o art. 75, II da Lei n° 14.133/21, tendo em vista que o valor da contratação, obtido mediante pesquisa de preços entre fornecedores e outros contratos, não ultrapassa o valor previsto em lei para esta modalidade. 2.3. A contratação deverá atender aos seguintes requisitos: 2.3.1. O critério de julgamento será o de menor preço unitário. 2 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 2.3.2. A participação será restrita a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 48, I da Lei Complementar n° 123/06. 2.3.3. A contratação será feita através do portal da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, na forma prevista no edital da dispensa. 2.3.4. Não será admitida a subcontratação do objeto. 2.3.5. Não haverá exigência da garantia prevista no art. 96 e seguintes da Lei n° 14.133/21. 2.3.6. O instrumento de contrato será substituído pela nota de empenho (art. 95, I da Lei n° 14.133/21). 2.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a CONTRATADA. 2.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o serviço nos seus termos. 2.6. Uma vez enviada a proposta, os proponentes NÃO poderão desistir, substituir ou modificar o seu conteúdo, salvo em casos de erros comuns de digitação, podendo o SAAE, a seu critério, solicitar a correção e o reenvio. 3. DA HABILITAÇÃO 3.1. Habilitação jurídica: 3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato social e as alterações que indiquem os atuais sócios e o objeto do contrato), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; 3.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 3.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; 3.1.4. Registro Comercial, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em caso de Empresário Individual; 3.1.5. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, em caso de microempresa, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. 3.1.6. Declaração contendo informações para assinatura do contrato, conforme modelo do ANEXO IV . 3.2. Regularidade Fiscal 3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação; 3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei. Caso não conste prazo de validade, essa será de, no máximo, 60 (sessenta) dias contados da data da sua emissão; 3.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores. 3.2.7. Prova de regularidade relativa a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores (Lei 12.440/2011) - (http://www.tst.jus.br/certidao). 3.3. Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que: 3.3.1. Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal; 3.3.2. Não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis; 3.3.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 3.3.4. Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal; 3.3.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, na forma da lei; 3.3.6. Está ciente e irá cumprir todas as normas previstas neste edital. 3.3.7. O modelo para a declaração destes itens encontra-se no ANEXO II . 3.3.8. Declaração de que está ciente e concorda com o tratamento de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com o modelo do ANEXO V. 3.4. Qualificação Econômico-Financeira 3.4.1. Não serão exigidos documentos para qualificação econômico-financeira para este processo (art. 70, III da Lei n° 14.133/21). 3.5. Qualificação Técnica 4 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 3.5.1. Não serão exigidos documentos para qualificação técnica para este processo (art. 70, III da Lei n° 14.133/21). 3.6. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou autenticado por qualquer servidor da administração pública. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 3.7. O responsável pela contratação reserva-se o direito de solicitar das empresas, em qualquer tempo, no curso deste processo de dispensa, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 3.8. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 3.9. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. 3.9.1. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 3.10. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas. 3.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.12. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o participante será habilitado. 4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 4.1. São obrigações da CONTRATADA por este instrumento: 4.1.1. Indenizar terceiros e/ou o SAAE, mesmo em caso de omissão ou ausência de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, sendo de responsabilidade da CONTRATADA 5 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr adotar medidas preventivas, com fiel observação às exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes; 4.1.2. Prestar os serviços nos padrões e prazos estabelecidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho, sendo responsável por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; 4.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II da Lei n° 14133/21) e prestar os esclarecimentos que forem solicitados; 4.1.4. Não contratar, durante toda a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n° 14.133/21; 4.1.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 4.1.6. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto; 4.1.7. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação, nos termos do art. 92, XVI da Lei nº 14.133/21, que serão observadas nos pagamentos mensais; 4.1.8. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargo previstas na legislação (art. 116 da Lei n° 14.133/21); 4.1.9. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único da Lei n° 14.133/21); 4.1.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 4.1.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, “d” da Lei n° 14.133/21; 4.1.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 4.1.13. Demais obrigações previstas no Edital, Termo de Referência ou anexos que fazem parte deste processo de dispensa. 4.2. São obrigações gerais da CONTRATANTE por este instrumento: 4.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos; 6 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 4.2.2. Dar pleno recebimento ao serviço, nos termos estabelecidos no Termo de Referência; 4.2.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, quanto a vícios, defeitos ou imperfeições verificadas no serviço prestado, para que possa ser corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 4.2.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; 4.2.5. Comunicar à CONTRATADA para a emissão da Nota Fiscal, no que se referir à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento; 4.2.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo, na forma e nas condições estabelecidos no presente instrumento; 4.2.7. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e no contrato; 4.2.8. Notificar o setor jurídico da autarquia para adoção de medidas cabíveis em caso de descumprimento contratual; 4.2.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 4.2.10. Responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o requerimento manifesto pela CONTRATANTE, admitia prorrogação do prazo, desde que devidamente motivada; 4.2.11. Responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais pedidos de recomposição para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 4.2.12. Comunicar à CONTRATADA na hipótese de posterior alteração do projeto pela CONTRATANTE (Lei n° 14.133/21, art. 93, §2°). 5. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor descrito em contrato, a ser pago em parcela única após o fornecimento e recebimento do objeto e a devida emissão da Nota Fiscal. 5.2. Para que se possa ser efetuado o pagamento e a liquidação, a CONTRATANTE deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a comprovação de regularidade fiscal prevista no art. 68 da Lei n° 14.133/21. 5.3. Para fins de liquidação, o setor responsável pelo recebimento dos serviços observará na nota fiscal a data de emissão, prazo de validade, os dados e informações da emissora, o período de execução do contrato, o valor e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.4. A CONTRATANTE observará, durante todo o decorrer do contrato, a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, inclusive no tocante a impedimentos de contratação com o Poder Público. 7 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 5.4.1. Constatando-se uma situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE. 5.4.2. O prazo para o pagamento será suspenso até a correção das irregularidades constatadas, sendo renovado no momento em que estas não estiverem mais presentes. 5.4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 5.4.4. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa. 5.4.5. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação. 5.5. No momento do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.6. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime; no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.7. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão e do recebimento da nota fiscal. 5.8. No caso de atraso por parte da CONTRATANTE, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. 6. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 6.1. A CONTRATADA deverá fornecer o objeto em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação. 6.2. O recebimento se dará em duas fases: provisoriamente, no momento da entrega do objeto e definitivamente, após a conferência das especificações do objeto recebido em consonância com o 8 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr disposto neste termo de referência, através do atestado de recebimento emitido pela comissão responsável. 6.3. Caso o objeto não esteja em conformidade com as especificações previstas neste termo, o recebimento será recusado e a CONTRATADA será intimada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, promover o reparo ou substituição do mesmo. 6.4. O pagamento pela execução dos serviços será feito em parcela única, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, observados, em todos eles, as exigências de habilitação do contrato e o devido atestado de recebimento pela comissão encarregada pelo recebimento de bens e serviços da autarquia. 7. DO MODELO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acertadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 7.7. O fiscal acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 7.8. O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 9 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 7.10. O fiscal informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 7.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor. 7.12. O fiscal deverá comunicar ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 7.13. O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 7.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 7.15. O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações para o atendimento da finalidade da administração. 7.16. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 7.17. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando à autoridade superior, se for o caso, aquelas que ultrapassarem a sua competência. 7.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas. 7.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 7.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 8.1. A CONTRATANTE utilizará para o pagamento das despesas decorrentes deste contrato as seguintes dotações orçamentárias: 17.512.0016.02059 – Coordenação das Atividades Administrativas do SAAE 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 0.2076 – Recursos Ordináriros (Livre) – Recurso do Tesouro (Exercício Corrente) 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Em caso de dúvidas sobre o presente processo, o interessado poderá entrar em contato com o Setor de Compras e Licitação da autarquia através do e-mail licitacao@saaejat.com.br, pelo telefone (43) 3259-1172 ou presencialmente no escritório da autarquia, no endereço Rua Piquiri, 500 – Centro – Jataizinho-PR, no horário compreendido entre as 08h00 e as 11h30min e as 13h00 e as 17h00. Jataizinho, 12 de junho de 2026. ODAIR PERBELLINI Fiscal do Contrato 11 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços objeto do presente Processo de Dispensa, acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos. IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE: NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO: TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA: PREÇO: ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL PROPOSTA: R$ (...) (Por extenso) CONDIÇÕES GERAIS A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA De acordo com o especificado no item 6. do Termo de Referência. Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL De, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública. Obs: A interposição de recurso suspende o prazo de validade da proposta até a decisão. LOCAL E DATA NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA 12 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO II - DECLARAÇÃO UNIFICADA _________________________ (Nome da Empresa) __________________________________, CNPJ Nº _________________________, sediada em: _________________(Endereço Completo)____________________, Declara, sob as penas da Lei, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, não ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público em qualquer de suas esferas. Declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Declara, sob as penas da lei, que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao que determina o inciso VI, do art. 68, da Lei 14.133/2021, em observância à Constituição Federal, art. 7°, XXXIII. Declara que tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital e a prestar o serviço adequado, sob as penas da lei. Declara, sob as penas da lei, que não integra, em seu corpo social, nem no quadro funcional, os proprietários, sócios e/ou dirigentes da referida empresa, pessoas que possuem grau de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com servidores efetivos investidos de cargos de direção, chefia e assessoramento, ou que exerçam função gratificada, ou ainda que façam parte do departamento de compras, licitações e contratos, que seja agente de contratação e/ou membro da equipe de apoio e da comissão permanente de licitações do município de Jataizinho, ou que exerçam função de fiscalização e gestão de contratos oriundo do presente processo licitatório, agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Jataizinho, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações contidas nesta declaração. Declara, sob as penas da lei, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93, da Lei nº 8.213/91; Declara que concorda em receber notificações e intimações por via eletrônica, via e-mail ou WhatsApp e que está ciente de que as comunicações feitas pelo e-mail ou número de WhatsApp indicados gozam de presunção de recebimento, sendo de sua responsabilidade a confirmação e o andamento do pedido. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data) (Nome/Assinatura e Número da Carteira de Identidade do Declarante) Obs: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. 13 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (Número do CNPJ), sediada em (endereço completo), por meio de seu representante legal, já qualificado no processo, declara, para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão, que, ao tempo da realização deste Processo de Dispensa, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06; ( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123/06; Declara ainda que: 1. A empresa está excluída das vedações constantes no parágrafo 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06; 2. A empresa não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa de pequeno porte, de que trata o art. 3°, II da Lei Complementar n° 123/06, em relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário da licitação; 3. Está ciente de que o limite de utilização dos benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte na Lei Complementar n° 123/06 é de até R$ 4.800.800,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), e que esse limite vale por item ou total do certame e também para o acumulado de contratos firmados num mesmo exercício. Ou seja, se no mesmo ano a empresa já firmou compromissos contratuais com montante igual a R$ 4.800.000,00 mesmo não tendo, até a data da licitação, faturado (com a devida emissão de nota fiscal), não poderá usufruir dos benefícios da referida Lei Complementar, visto que seu comprometimento ultrapassaria este valor, o que não impede a sua participação na licitação, sem os benefícios legais; 4. Está ciente de que as ME/EPPs deixam de ter o direito de regularizar sua documentação fiscal e do empate ficto em licitações de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 4.800.000,00; 5. Está ciente de que, nos contratos com entrega estimada mensal ou com vigência de 12 (doze) meses, o valor de referência para fins de compromisso firmado com a Administração Pública deverá ser o valor anual do contrato. (Local e data) (Assinatura) 14 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO 1 - DA EMPRESA PROPONENTE: Razão Social: Endereço: Bairro: CEP: Cidade: Estado: CNPJ: Conta Corrente: Agência: Banco: IE: Fone: Fax: Contador da empresa: Fone: 2 - DO REPRESENTANTE LEGAL AUTORIZADO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: Nome: Função: Data de Nascimento: Estado Civil: Escolaridade: RG: Emissor: CPF: Endereço: Bairro: CEP: Cidade: Estado: Fone: Celular: E-mail: Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. (Local e data) (Assinatura) 15 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 ANEXO V – DECLARAÇÃO LGPD (Nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (Número do CNPJ), sediada em (endereço completo), por meio de seu representante legal, já qualificado no processo, declara, para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Dispensa, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como tem ciência de que: 1. Como condição para participar desta licitação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles: 1.1. Aqueles inerentes a documentos de identificação; 1.2. Referente a participações societárias; 1.3. Informações inseridas em contratos sociais; 1.4. Endereços físicos e eletrônicos; 1.5. Estado civil; 1.6. Eventuais informações sobre cônjuges e parentes; 1.7. Relações de parentesco; 1.8. Número de telefone; 1.9. Sanções administrativas que esteja cumprindo perante à Administração Pública; 1.10. Informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; 1.11. Dentre outros que se demonstrem necessários à contratação. 2. Estas informações constarão no processo administrativo que instaurou o processo de dispensa e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública. 3. O tratamento de dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado. 4. Em cumprimento ao princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como demais orientações dos órgãos de controle, declara que concorda que todos os documentos fornecidos, sejam estes de pessoas físicas ou jurídicas, serão publicados em sua íntegra no Portal da Transparência da autarquia, juntamente com os demais documentos desta licitação, dos contratos e outros documentos que componham o processo. (Local e data) (Assinatura)\n\n1 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI 1. PREÂMBULO 1.1. O Diretor Presidente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, EXCLUSIVAMENTE PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, nos termos do art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº 098/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta para esta contratação. 1.2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO : de 15 de junho de 2026, às 08h00 horas, até o dia 18 de junho de 2026, às 08h00min. 1.3. SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 18 de junho de 2026, a partir das 08h15min, com 06h de duração. 1.4. O processo de dispensa eletrônica será conduzido pelo site da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) – bll.org.br. 1.5. Aplicam-se as seguintes disposições para este edital: 1.5.1. Para a contagem de tempo em dias, a contagem é feita em dias úteis, de acordo com o calendário oficial do Município de Jataizinho/PR, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último, salvo se expressamente disposto de outra maneira. 1.5.2. Todos os horários seguem o fuso horário de Brasília/DF. 2. OBJETO 2.1. O presente edital tem por objeto a contratação imediata de serviço de recarga de extintores para diversos pontos da autarquia. 2.2. A presente dispensa de licitação tem o valor máximo total de R$ 976,50 (novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme condições, especificações, valores e relação detalhada constantes neste edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS E ANEXOS 3.1. Para que se efetue o cadastro reserva, todos os participantes do processo de dispensa deverão anexar o “Contrato Social ou documento equivalente” na página da BLL, quando do cadastramento da proposta, em 2 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr local próprio para documentos e não junto com a proposta, sob pena de ser desclassificado pela identificação da mesma ; desta forma, se, por qualquer motivo, não for cumprido o estabelecido em edital, a Administração poderá adquirir do segundo colocado e assim sucessivamente. 3.1.1. Este documento só estará disponível após o encerramento da disputa do Pregão. 3.2. Compõem esta Convocação Geral, além das condições específicas, constantes do corpo do Edital, o Termo de Referência do objeto e seus respectivos anexos. 4. INFORMAÇÕES DO EDITAL 4.1. O edital está disponível para retirada no site da autarquia, no endereço www.saaejat.com.br e junto ao Setor de Licitações do SAAE, na Rua Piquiri, 500, Centro, CEP 86210-000, Jataizinho/PR, de segunda a sexta- feira, das 08h00 às 17h00 e na página da Bolsa de Licitações e Leilões . 4.2. O processo de dispensa, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Dispensa Eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL). 4.3. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do SAAE, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bllcompras.org.br). 4.4. Para se cadastrar no Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL), acesse o link http://bll.org.br/cadastro/, realize o download do termo de adesão e preencha o mesmo. 4.5. Caso permaneça alguma dúvida sobre o cadastro, entre em contato com o suporte da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) pelo telefone (41) 3097-4600 , ou pelo endereço de e-mail contato@bll.org.br 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste processo de dispensa as pessoas jurídicas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, desde que preencham as condições exigidas neste edital e que apresentem toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. 5.1.1. A presente dispensa será EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS , observando o disposto no art. 48, I da Lei Complementar n° 123/2006, considerando que o valor do lote não ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5.2. É vedada a participação direta ou indireta neste processo de: 5.2.1. Empresas que não atendam às condições deste Edital; 5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 5.2.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.2.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do serviço a ser executado, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.2.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.2.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 5.2.8. Sociedades cooperativas. 5.3 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas, à Bolsa de Licitações e Leilões , até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 5.4. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará à Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões. 5.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a declaração constante no Anexo III do Termo de Referência para fins de habilitação. 5.6. A inserção de cadastro perante o sistema BLL pode demandar 24h para liberação. 6. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA 6.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 6.2. O fornecedor interessado, após a divulgação deste Edital, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta dentro da data e do horário estabelecidos para o procedimento. 6.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 4 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 6.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente, inclusive o frete para a entrega do produto. 6.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. A proposta deverá ter validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura desta Dispensa de Licitação. 6.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe neste documento, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os serviços descritos no objeto, em qualidade adequada à perfeita execução contratual. 6.7. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá- la. 6.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá incluir a declaração unificada constante neste instrumento (Anexo II do Termo de Referência). 6.9. As empresas que apresentarem propostas inexequíveis terão suas propostas desclassificadas. 7. DA FASE DE LANCES 7.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Edital de Dispensa Eletrônica como início da sessão pública, esta será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 7.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 7.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Piquiri, 500 Caixa Postal, 11 – CNPJ: 78.402.252/0001-34 Fone (43) 3259-1172 – (43) 3259-1489 – CEP 86.210-000 – Jataizinho – Pr 7.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, de forma automática, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 7.8. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO FINAL 8.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 8.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 8.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 8.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 8.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 8.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta adequada ao último lance e, se necessário, de documentos complementares. 8.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.5.1. Contiver vícios insanáveis em desconformidade com este edital; 8.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso; 8.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo SAAE de Jataizinho; 8.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanável. 8.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 8.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos e","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/0d7033d693574f2580b21cef34b69565.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CREDENCIAMENTO: O credenciamento permanecerá aberto para o recebimento de documentação a qualquer tempo, a partir das 09h00 do dia 19/05/2026 , pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. VALOR: 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) LINK: www.bll.org.br por meio de “acesso identificado” O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – www.sjtriunfo.pr.gov.br, no Portal da Bolsa de Licitações bll.org.br ou diretamente no Departamento de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de São João do Triunfo, situado na Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312, centro. Maria Angélica Gabre Halila Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 50/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 01/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 75.193.516/0001-07, situada na Rua Tenente Cel. Carlos Souza, nº 312, Centro, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, Senhora Maria Angélica Gabre Halila, TORNA PÚBLICO a realização de CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decretos Municipais nº 11.032, de 21 de novembro de 2023 e nº 11.256, de 19 de abril de 2024 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos. DATA: O credenciamento permanecerá aberto para o recebimento de documentação a qualquer tempo, a partir das 09h00 do dia 19/05/2026 , pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. VALOR: 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) 2. OBJETO Contratação de empresa especializada ou instituição de longa permanência para acolhimento de pessoas idosas com diferentes graus de dependência, mediante disponibilização de vagas e remuneração por diária efetivamente utilizada, conforme estabelecido no Anexo I. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto, e que estiverem previamente credenciados de forma direta ou através de empresas associadas junto ao Sistema Eletrônico da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. 3.2. Caberá ao interessado em participar do presente Credenciamento: a) credenciar-se previamente no Sistema Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil ; b) remeter, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação, e os documentos complementares se for o caso; c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; d) acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante o processo, e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma eletrônica; g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; h) responsabilizar-se por conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3. Não poderá participar deste Credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do estudo técnico preliminar, anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do processo, impossibilitada de participar do credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta junto ao municipio, durante o prazo de sanção aplicada; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade contratante; i) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; k) direta ou indiretamente, tanto do processo quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4. O impedimento de que trata o item “d’ será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 3.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.7. O disposto nos itens “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.9. A vedação de que trata o item ‘h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 3.11. É vedada a participação de Cooperativas médicas, a teor da Súmula 281 do TCU. 4. DO CADASTRO NO CREDENCIAMENTO, DATAS DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS INTERESSADOS 4.1. O recebimento dos documentos terá início no dia útil seguinte à data da publicação do aviso deste edital no Diário Oficial do Município, em Jornal diário de grande circulação e na plataforma da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (www.bllcompras.org.br). 4.2. A primeira análise dos documentos apresentados pelos interessados ocorrerá no dia 04 de junho de 2026 e será realizada pela Comissão de Contratação. 4.3. O presente credenciamento permanecerá aberto por 12 (doze) meses, contados da data da publicação deste edital, sendo permitida a inclusão contínua de novos interessados a qualquer tempo durante a sua vigência, desde que atendidas as exigências deste instrumento, nos termos do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 4.4. Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem o requerimento de participação conforme Anexo V e os documentos enumerados no item 6 deste Edital. 4.5. A comissão de contratação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apresentação da documentação, para análise. 4.6. A participação no processo implica manifestação do interesse da empresa em participar do processo de credenciamento em epígrafe e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos. 4.7. O credenciamento junto a plataforma ficará vinculado à habilitação do interessado. 4.8. A administração não está obrigada a solicitar os serviços do interessado, especificamente no caso de ausência de demanda que o justifique. 5. DOCUMENTAÇÃO Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: 5.1. Requerimento, conforme modelo constante no Anexo V. 5.2. Habilitação jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária; b) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária; c) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.2.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.3. Regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro de Pessoas Físicas; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; f) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do licitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação; g) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. i) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 j) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 5.4. Qualificação econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 5.5. Qualificação técnica: a) Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de prestação de serviços similares ao objeto deste Credenciamento. 5.6. Outras comprovações: a) Declaração formal de que terá disponível, à época da contratação, os profissionais com formação na especialidade exigida, que os mesmos possuirão registro no competente conselho de classe; b) Licença Sanitária vigente; c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente válido; d) Comprovante de Inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, da cidade onde a instituição está sediada. 5.7. Declaração unificada, atestando que: a) atende aos requisitos de habilitação; b) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, declaração de que inexiste quaisquer fatos impeditivos à sua participação no Credenciamento, bem como que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes; c) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; d) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; f) No caso de interessado enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021; g) que está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do objeto, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos à contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória; Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 h) que, após assinatura de contrato, executará os serviços conforme as especificações do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, com a alocação do(s) profissional(is), com a respectiva qualificação específica na forma prevista na legislação aplicável; i) que possui pleno conhecimento do objeto e das condições de sua execução e ainda das peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade; j) que inexiste servidores públicos no quadro social ou profissional do interessado; k) que possui instalações e aparelhamento adequado e disponíveis para a realização dos serviços, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. 5.8. Os interessados que não apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos, serão considerados inabilitados, desde que não possam ser saneados. 5.9. Os documentos solicitados, que por sua natureza devem ser expedidos por órgão público, deverão estar no prazo de validade neles previstos, e todos os demais que não conste expressamente seu prazo de validade, considerar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. 6. DO CREDENCIAMENTO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E RECURSOS 6.1. Analisada a documentação para o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, será divulgado o resultado contendo os interessados habilitados e inabilitados, por meio de publicação no Diário Oficial do Município bem como na plataforma. 6.2. Serão inabilitados os interessados que não apresentarem os documentos exigidos no item 5 em sua totalidade, salvo os casos amparados pela Lei Complementar 123/2006 que terão assegurados a classificação até que se regularize a pendência dentro do prazo legal. 6.3. A ordem de classificação dos interessados se dará mediante a apuração dos documentos habilitatórios juntados na plataforma em ordem cronológica de cadastro no sistema. 6.3.1. Dentro do prazo de vigência do Edital (12 meses) qualquer interessado poderá apresentar a sua documentação, e, em estando habilitado, entrará ao final da lista de classificação. 6.4. O sistema BLL informará o Município sempre que novo credenciamento for realizado dentro do prazo de validade do Edital (12 meses). 6.4.1. O interessado que se credenciar no prazo mencionado, se habilitado, passará a compor o final da fila de classificação, conforme a ordem cronológica informada no item 6.3. 6.5. A ordem de inscrição/habilitação será obedecida para fins de contratação. Assim, surgindo a necessidade da contratação, será convocado para assinatura do contrato aquele que foi inscrito/habilitado em primeiro lugar, se dando a segunda contratação com aquele que foi inscrito/habilitado em segundo lugar e assim sucessivamente. 6.6. Cada credenciado receberá 01 (um) acolhido por vez. 6.6.1. Havendo mais pessoas idosas a serem acolhidas do que empresas credenciadas, abre-se nova rodada na lista de inscritos/habilitados, iniciando-se novas contratações conforme a lista de classificados. 6.7. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação entregue para fins de habilitação, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 prazo de até 03 (três) dias úteis , contados do primeiro dia subsequente à data da divulgação prevista no item acima. 6.8. No período acima informado ficará assegurada vista do processo, observadas as seguintes determinações: a) O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. b) O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. c) O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. d) Será assegurado ao interessado vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 6.9. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio de publicação na plataforma eletrônica. 6.10. Caso o interessado inabilitado optar por não apresentar recurso, poderá solicitar um novo credenciamento, apresentando novamente todos documentos exigidos no presente edital. 7. HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO 7.1 Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente poderá adjudicar/ homologar parcialmente o certame ao mesmo tempo que novos ajustes sejam firmados entre as partes. 8. CONTRATAÇÃO 8.1. Os credenciados, quando convocados, serão contratados por meio de instrumento de contrato de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do Anexo IV deste Edital. 8.2. O contrato será de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 105 da Lei Federal 14.133/2021, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da mesma lei. 8.3. O Contratado deverá iniciar as suas atividades após autorização do setor demandante. 8.4. O contrato poderá ser extinto a qualquer tempo, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam, ao Contratado, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 8.5. O Contratado poderá requerer sua rescisão contratual e consequente descredenciamento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante solicitação por escrito. 8.6. O Contratado deverá manter a documentação relativa à regularidade fiscal em plena validade durante a execução do contrato, devendo apresentá-la, sempre que solicitado, sob pena de ter os respectivos pagamentos suspensos, na forma da lei. Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 8.7. Os valores dos serviços contratados poderão ser reajustados decorridos 12 (doze) meses do credenciamento, adotando-se o IPCA/IBGE. 8.8. O contrato celebrado não gera ao Contratado qualquer vínculo empregatício com o Contratante. 8.9. O Contratante designará o fiscal responsável que realizará o acompanhamento da execução dos serviços Contratados. 8.10. O início dos serviços será autorizado de acordo com as necessidades da Secretaria de Assistência Social. 8.11. Caberá ao Contratado a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando se a administração o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos prestadores de saúde que não se adequarem às normas estabelecidas. 8.12. A qualquer tempo o Termo de Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Administração, nos termos da Lei Federal 14.133/2021. 8.13. O termo de Contrato poderá ser extinto, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, se não atender às condições e aos critérios mínimos estabelecidos neste Credenciamento, visando o atendimento satisfatório, bem como incorrer nos casos relacionados na Lei Federal 14.133/2021. 9. PAGAMENTO 9.1. O pagamento das obrigações será mensal e observará os termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, cujos prazos serão limitados a: a) 15 (quinze) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e b) 15 (quinze) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa. c) O prazo de que trata o item “a” será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. O pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver atestada pela fiscalização e devidamente acompanhada dos seguintes documentos atualizados: a) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do contratado; c) Certidão que comprove a regularidade perante o Município da sede do contratado; d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social. 9.3. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 9.4. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 9.5. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 9.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 9.7. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 9.8. Caso o objeto da nota fiscal seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização ou do documento fiscal, a depender do evento. 9.9. Em caso de atraso no pagamento motivado exclusivamente pelo contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: EM = I x N x VP Onde se lê: EM = Encargos moratórios I = Índice de atualização financeira N = nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela em atraso O Índice de atualização financeira – I, será calculado através da seguinte fórmula: I = (TX / 100) /365 Onde se lê: I = Índice de atualização financeira TX = Percentual da taxa de juros de mora anual 9.10. O pagamento efetuado pelo contratante não isenta o fornecedor de suas obrigações, sendo vedado ao fornecedor transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da aquisição. 9.11. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. 9.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 9.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 10.1. A Credenciada se obriga a: a) permitir o acompanhamento e a fiscalização da Contratante ou da comissão designada para tal, sempre que solicitada; Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 b) apresentar documentos, prontuários e demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato; c) atender os usuários com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário; d) ser responsável por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar aos usuários; e) manter-se em dia com todas as condições de habilitação, licenças, alvarás e, além disso, comunicar à Prefeitura qualquer alteração em seus dados cadastrais; f) manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato, disponibilizando e-mail e telefone para contato com o fiscal. (Lei nº 14.133/2021, art. 118); f.1) A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, §1º). g) Demais condições estabelecidas no Termo de referência. 10.2. O Contratante se obriga a: a) Prestar suporte no atendimento médico, disponível na rede municipal, necessário aos internos por ela encaminhados; b) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Termo de Referência; c) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; e) Efetuar o pagamento no valor correspondente ao fornecimento do objeto, prazo e forma previstos neste Termo de Referência; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; g) Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada; h) Notificar a Contratada, por escrito, eventuais anormalidades de qualquer espécie, prestando os esclarecimentos necessários e determinando prazo para a correção das irregularidades ou defeitos encontrados; i) Demais condições estabelecidas no Termo de referência. 11. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E VALORES ESTIMADOS 11.1 Os recursos para atender ao cumprimento do presente instrumento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: - Recurso Orçamentário: Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ: 15.291.163/0001-48 Fundo Municipal de Direitos do Idoso – CNPJ 28.570.642/0001-45 Secretaria Municipal de Assistência Social Despesa Organograma Funcional Natureza da Despesa 462 09.004 08.241.0011.2014 3.3.90.39.53.00 Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 Recurso: 00000 – Recursos Ordinários (Livres) 11.2. O valor global estimado para a execução do objeto perfaz o valor de 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos). 12. SANÇÕES 12.1. Constituem motivos de rescisão, o não cumprimento das obrigações previstas neste Ato, bem como os casos relacionados no Art. 155 da Lei Federal 14.133/2021. 12.2. Com fundamento no artigo 156 da Lei Federal 14.133/2021 o Contratado ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de idoneidade pra licitar ou contratar. e) Descredenciamento, conforme gravidade do ato praticado. f) Suspensão da prestação dos serviços até que sobrevenha decisão final sobre a aplicação da penalidade. 13. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CHAMAMENTO Recebimento da documentação de habilitação e proposta comercial – 1ª FASE De 19/05/2026 à 03/06/2026 até às 23h:59m Análise da documentação da 1ª fase 04/06/2026 às 09h:00m Divulgação da Ata da Sessão de Abertura Até 03 (três) dias úteis após o encerramento da análise da documentação. Publicação da homologação dos primeiros credenciados Imediatamente após a homologação pela autoridade competente. Recebimento contínuo de novos interessados A qualquer tempo, durante os 12 meses de vigência do edital. Sessões de análise de novos pedidos 10 (dez) dias úteis da data de apresentação da documentação. Encerramento do credenciamento 18/05/2027 14. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital ou solicitar esclarecimentos e dúvidas sobre os seus termos. O pedido deverá ser encaminhado por escrito, de forma clara, objetiva e devidamente identificada, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data-limite de entrega dos documentos (abertura da habilitação e apresentação da proposta), mediante envio na plataforma www.bll.org.br. Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 14.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste edital. As respostas serão inseridas nos autos do processo de chamamento público e disponibilizadas para consulta pública no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, na plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões(bll) e, quando cabível, no PNCP, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do chamamento público. 14.3. Eventual modificação no conteúdo deste edital, em razão de acolhimento de impugnações ou de pedidos de esclarecimento, será divulgada pelos mesmos meios utilizados para a publicação do texto original, com republicação e reabertura de prazos, se necessário. 14.4. A ausência de apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimentos no prazo estipulado implicará a aceitação tácita das condições estabelecidas no edital, presumindo-se que os elementos fornecidos são claros e suficientes para a correta formulação das propostas e documentos. 14.5. Não serão aceitas reclamações posteriores baseadas no desconhecimento de informações constantes neste edital, cabendo exclusivamente ao interessado o dever de diligência quanto à leitura integral e à interpretação adequada do presente instrumento convocatório. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. O edital e seus anexos, poderão ser acessados através de download no site da Prefeitura de São João do Triunfo https://www.sjtriunfo.pr.gov.br ou da Bolsa de Licitações do Brasil www.bllcompras.org.br . 15.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 15.3. A administração, na forma do disposto na Lei Federal 14.133/2021, reserva-se no direito de promover diligência destinada a instrução do processo relativo a este Credenciamento. 14. ANEXOS: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Requerimento de Credenciamento ANEXO III – Declaração de Responsabilidades Unificada ANEXO IV – Minuta de contrato São João do Triunfo, 18 de maio de 2026. MARIA ANGELICA GABRE HALILA Secretária Municipal de Administração Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 ANEXO I PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 50/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 01/2/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: A presente licitação tem como objeto, Credenciamento de instituições especializadas para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas, com diferentes graus de dependência, mediante disponibilização de vagas e remuneração por diária efetivamente utilizada. Lote 01 Item Descrição/ Especificação Unidade de Medida Vagas Simultâneas Estimadas Valor da Diária (R$) Valor total Anual R$ 01 Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência, conforme determinação legal a ser realizada mediante parecer social ou solicitação do Ministério Público Estadual. Grau de Dependência I Diária * 3** R$ 144,10 157.789,50 Fórmula aplicada: 3(vagas simultâneas)x365(dias)x144,10(valor unitário da diária)=157.789,50 Lote 02 Item Descrição/ Especificação Unidade de Medida Vagas Simultâneas Estimadas Valor da Diária (R$) Valor total Anual R$ 01 Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência, conforme determinação legal a ser realizada mediante parecer social ou solicitação do Ministério Público Estadual. Grau de Dependência II Diária * 3** R$ 161,47 176.809,65 Fórmula aplicada: 3(vagas simultâneas)x365(dias)x161,47(valor unitário da diária)=176.809,65 Lote 03 Item Descrição/ Especificação Unidade de Medida Vagas Simultâneas Estimadas Valor da Diária (R$) Valor total Anual 01 Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência, conforme determinação legal a ser realizada mediante parecer social ou solicitação do Ministério Público Estadual. Grau Diária * 3** R$ 188,25 206.133,75 Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 de Dependência III Fórmula aplicada: 3(vagas simultâneas)x365(dias)x188,25(valor unitário da diária)=206.133,76 (*) O quantitativo indicado representa estimativa de consumo para o período de 12 (doze) meses, podendo variar conforme a demanda efetiva, não implicando obrigação de contratação integral, nem limitação ao número de instituições credenciadas. (**) Os quantitativos apresentados referem-se à estimativa de vagas simultâneas necessárias ao atendimento da demanda identificada, possuindo caráter meramente referencial, não constituindo limite rígido para a execução contratual. A contratação será executada conforme a demanda efetiva da Administração, podendo haver variações no número de usuários atendidos ao longo do período, inclusive com ampliação da demanda, desde que haja disponibilidade orçamentária. A remuneração dos serviços ocorrerá com base nas diárias efetivamente utilizadas, não havendo garantia de ocupação mínima nem limitação prévia do quantitativo de diárias por vaga. Para fins do contrato consideram-se idosos com grau de dependência aqueles que possuem Laudo Médico, conforme previsto na RDC nº 502/2021, a saber: a) Grau de Dependência I – idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; b) Grau de Dependência II – idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada. c) Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, conforme o artigo nº. 105 da Lei nº 14.133/2021. O custo estimado da contratação é de R$ 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) conforme levantamento de preços. 2. JUSTIFICATIVA A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a oferta contínua de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social no Município de São João do Triunfo – PR, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. O acolhimento institucional constitui serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinado a idosos com 60 anos ou mais, que não dispõem de condições de permanecer no convívio familiar, seja em razão de abandono, negligência, violência, fragilidade de vínculos ou ausência de condições de autossustento. No âmbito municipal, a demanda por esse tipo de atendimento mostra-se contínua e crescente, conforme avaliação técnica das equipes do CRAS e CREAS, que identificam a existência de casos concretos e potenciais de idosos em situação de risco social, sem retaguarda familiar adequada. Atualmente, o Município possui contratos vigentes com instituições de longa permanência para Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 idosos, oriundos de processos anteriores de credenciamento. Contudo, verifica-se que duas das instituições credenciadas já atingiram o limite contratual de diárias estabelecido, não sendo possível a realização de novos acolhimentos, enquanto outra instituição contratada não dispõe de vagas disponíveis no momento. Tal cenário evidencia a insuficiência do modelo anteriormente adotado, que, ao estabelecer limites rígidos de execução, acabou por restringir a capacidade de resposta da Administração diante de demandas supervenientes. Considerando a impossibilidade de execução direta do serviço pelo Município, bem como a necessidade de garantir atendimento adequado, contínuo e compatível com a demanda existente, faz-se necessária a contratação de instituições especializadas, aptas a prestar serviços de acolhimento institucional com qualidade e observância das normas legais aplicáveis. A contratação deverá assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Estatuto do Idoso, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e demais normativas pertinentes, garantindo a proteção integral, a dignidade e o respeito aos direitos das pessoas idosas acolhidas. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução proposta consiste na contratação de instituições especializadas para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas, por meio de procedimento de credenciamento, permitindo a habilitação de múltiplos prestadores aptos à execução do serviço. O modelo adotado visa assegurar maior flexibilidade e capacidade de resposta à demanda variável e contínua por acolhimento institucional, possibilitando a ampliação da rede de atendimento e evitando a limitação de vagas decorrente de contratos restritivos. A execução dos serviços ocorrerá de forma descentralizada, nas dependências das instituições credenciadas, as quais deverão dispor de estrutura física adequada, equipe técnica qualificada e condições de atendimento compatíveis com os diferentes graus de dependência dos usuários. O encaminhamento dos usuários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base em avaliação técnica das equipes do CREAS, considerando a situação de vulnerabilidade, o grau de dependência e a disponibilidade de vagas nas instituições credenciadas. A remuneração dos serviços será realizada com base nas diárias efetivamente utilizadas, conforme o grau de dependência do usuário, não havendo garantia de ocupação mínima, o que permite maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. A solução contempla o atendimento integral aos usuários, incluindo moradia, alimentação, cuidados pessoais, acompanhamento técnico e acesso à rede de serviços públicos, em conformidade com as diretrizes da política de assistência social e da legislação vigente. Dessa forma, o modelo proposto permite a continuidade e ampliação da oferta do serviço, garantindo proteção social adequada, atendimento humanizado e respeito à dignidade da pessoa idosa. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Requisitos de Habilitação Para fins de habilitação no credenciamento, as instituições interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos -------------------------------------------------------------------------------","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/c9467cc7b91e483a8e5113339d6d4682.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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CREDENCIAMENTO: O credenciamento permanecerá aberto para o recebimento de documentação a qualquer tempo, a partir das 09h00 do dia 19/05/2026 , pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. VALOR: 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) LINK: www.bll.org.br por meio de “acesso identificado” O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO SITE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO – www.sjtriunfo.pr.gov.br, no Portal da Bolsa de Licitações bll.org.br ou diretamente no Departamento de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de São João do Triunfo, situado na Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312, centro. Maria Angélica Gabre Halila Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 50/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 01/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 75.193.516/0001-07, situada na Rua Tenente Cel. Carlos Souza, nº 312, Centro, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, Senhora Maria Angélica Gabre Halila, TORNA PÚBLICO a realização de CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decretos Municipais nº 11.032, de 21 de novembro de 2023 e nº 11.256, de 19 de abril de 2024 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos. DATA: O credenciamento permanecerá aberto para o recebimento de documentação a qualquer tempo, a partir das 09h00 do dia 19/05/2026 , pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. VALOR: 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) 2. OBJETO Contratação de empresa especializada ou instituição de longa permanência para acolhimento de pessoas idosas com diferentes graus de dependência, mediante disponibilização de vagas e remuneração por diária efetivamente utilizada, conforme estabelecido no Anexo I. 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto, e que estiverem previamente credenciados de forma direta ou através de empresas associadas junto ao Sistema Eletrônico da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. 3.2. Caberá ao interessado em participar do presente Credenciamento: a) credenciar-se previamente no Sistema Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil ; b) remeter, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação, e os documentos complementares se for o caso; c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; d) acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante o processo, e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma eletrônica; g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; h) responsabilizar-se por conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3. Não poderá participar deste Credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do estudo técnico preliminar, anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do processo, impossibilitada de participar do credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta junto ao municipio, durante o prazo de sanção aplicada; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade contratante; i) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; k) direta ou indiretamente, tanto do processo quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4. O impedimento de que trata o item “d’ será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 3.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.7. O disposto nos itens “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.9. A vedação de que trata o item ‘h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 3.11. É vedada a participação de Cooperativas médicas, a teor da Súmula 281 do TCU. 4. DO CADASTRO NO CREDENCIAMENTO, DATAS DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS INTERESSADOS 4.1. O recebimento dos documentos terá início no dia útil seguinte à data da publicação do aviso deste edital no Diário Oficial do Município, em Jornal diário de grande circulação e na plataforma da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (www.bllcompras.org.br). 4.2. A primeira análise dos documentos apresentados pelos interessados ocorrerá no dia 04 de junho de 2026 e será realizada pela Comissão de Contratação. 4.3. O presente credenciamento permanecerá aberto por 12 (doze) meses, contados da data da publicação deste edital, sendo permitida a inclusão contínua de novos interessados a qualquer tempo durante a sua vigência, desde que atendidas as exigências deste instrumento, nos termos do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 4.4. Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem o requerimento de participação conforme Anexo V e os documentos enumerados no item 6 deste Edital. 4.5. A comissão de contratação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apresentação da documentação, para análise. 4.6. A participação no processo implica manifestação do interesse da empresa em participar do processo de credenciamento em epígrafe e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos. 4.7. O credenciamento junto a plataforma ficará vinculado à habilitação do interessado. 4.8. A administração não está obrigada a solicitar os serviços do interessado, especificamente no caso de ausência de demanda que o justifique. 5. DOCUMENTAÇÃO Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: 5.1. Requerimento, conforme modelo constante no Anexo V. 5.2. Habilitação jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária; b) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária; c) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.2.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.3. Regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro de Pessoas Físicas; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; f) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do licitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação; g) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. i) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 j) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 5.4. Qualificação econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 5.5. Qualificação técnica: a) Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de prestação de serviços similares ao objeto deste Credenciamento. 5.6. Outras comprovações: a) Declaração formal de que terá disponível, à época da contratação, os profissionais com formação na especialidade exigida, que os mesmos possuirão registro no competente conselho de classe; b) Licença Sanitária vigente; c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente válido; d) Comprovante de Inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, da cidade onde a instituição está sediada. 5.7. Declaração unificada, atestando que: a) atende aos requisitos de habilitação; b) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, declaração de que inexiste quaisquer fatos impeditivos à sua participação no Credenciamento, bem como que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes; c) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; d) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; f) No caso de interessado enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021; g) que está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do objeto, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos à contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória; Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 h) que, após assinatura de contrato, executará os serviços conforme as especificações do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, com a alocação do(s) profissional(is), com a respectiva qualificação específica na forma prevista na legislação aplicável; i) que possui pleno conhecimento do objeto e das condições de sua execução e ainda das peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade; j) que inexiste servidores públicos no quadro social ou profissional do interessado; k) que possui instalações e aparelhamento adequado e disponíveis para a realização dos serviços, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. 5.8. Os interessados que não apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos, serão considerados inabilitados, desde que não possam ser saneados. 5.9. Os documentos solicitados, que por sua natureza devem ser expedidos por órgão público, deverão estar no prazo de validade neles previstos, e todos os demais que não conste expressamente seu prazo de validade, considerar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. 6. DO CREDENCIAMENTO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E RECURSOS 6.1. Analisada a documentação para o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, será divulgado o resultado contendo os interessados habilitados e inabilitados, por meio de publicação no Diário Oficial do Município bem como na plataforma. 6.2. Serão inabilitados os interessados que não apresentarem os documentos exigidos no item 5 em sua totalidade, salvo os casos amparados pela Lei Complementar 123/2006 que terão assegurados a classificação até que se regularize a pendência dentro do prazo legal. 6.3. A ordem de classificação dos interessados se dará mediante a apuração dos documentos habilitatórios juntados na plataforma em ordem cronológica de cadastro no sistema. 6.3.1. Dentro do prazo de vigência do Edital (12 meses) qualquer interessado poderá apresentar a sua documentação, e, em estando habilitado, entrará ao final da lista de classificação. 6.4. O sistema BLL informará o Município sempre que novo credenciamento for realizado dentro do prazo de validade do Edital (12 meses). 6.4.1. O interessado que se credenciar no prazo mencionado, se habilitado, passará a compor o final da fila de classificação, conforme a ordem cronológica informada no item 6.3. 6.5. A ordem de inscrição/habilitação será obedecida para fins de contratação. Assim, surgindo a necessidade da contratação, será convocado para assinatura do contrato aquele que foi inscrito/habilitado em primeiro lugar, se dando a segunda contratação com aquele que foi inscrito/habilitado em segundo lugar e assim sucessivamente. 6.6. Cada credenciado receberá 01 (um) acolhido por vez. 6.6.1. Havendo mais pessoas idosas a serem acolhidas do que empresas credenciadas, abre-se nova rodada na lista de inscritos/habilitados, iniciando-se novas contratações conforme a lista de classificados. 6.7. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação entregue para fins de habilitação, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 prazo de até 03 (três) dias úteis , contados do primeiro dia subsequente à data da divulgação prevista no item acima. 6.8. No período acima informado ficará assegurada vista do processo, observadas as seguintes determinações: a) O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. b) O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. c) O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. d) Será assegurado ao interessado vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 6.9. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio de publicação na plataforma eletrônica. 6.10. Caso o interessado inabilitado optar por não apresentar recurso, poderá solicitar um novo credenciamento, apresentando novamente todos documentos exigidos no presente edital. 7. HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO 7.1 Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente poderá adjudicar/ homologar parcialmente o certame ao mesmo tempo que novos ajustes sejam firmados entre as partes. 8. CONTRATAÇÃO 8.1. Os credenciados, quando convocados, serão contratados por meio de instrumento de contrato de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do Anexo IV deste Edital. 8.2. O contrato será de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 105 da Lei Federal 14.133/2021, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da mesma lei. 8.3. O Contratado deverá iniciar as suas atividades após autorização do setor demandante. 8.4. O contrato poderá ser extinto a qualquer tempo, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam, ao Contratado, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 8.5. O Contratado poderá requerer sua rescisão contratual e consequente descredenciamento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante solicitação por escrito. 8.6. O Contratado deverá manter a documentação relativa à regularidade fiscal em plena validade durante a execução do contrato, devendo apresentá-la, sempre que solicitado, sob pena de ter os respectivos pagamentos suspensos, na forma da lei. Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 8.7. Os valores dos serviços contratados poderão ser reajustados decorridos 12 (doze) meses do credenciamento, adotando-se o IPCA/IBGE. 8.8. O contrato celebrado não gera ao Contratado qualquer vínculo empregatício com o Contratante. 8.9. O Contratante designará o fiscal responsável que realizará o acompanhamento da execução dos serviços Contratados. 8.10. O início dos serviços será autorizado de acordo com as necessidades da Secretaria de Assistência Social. 8.11. Caberá ao Contratado a obediência às normas de qualidade de atendimento impostas pelo Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária ou outra entidade reguladora da atividade exercida, reservando se a administração o direito de recusar e sustar a prestação de serviços dos prestadores de saúde que não se adequarem às normas estabelecidas. 8.12. A qualquer tempo o Termo de Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Administração, nos termos da Lei Federal 14.133/2021. 8.13. O termo de Contrato poderá ser extinto, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, se não atender às condições e aos critérios mínimos estabelecidos neste Credenciamento, visando o atendimento satisfatório, bem como incorrer nos casos relacionados na Lei Federal 14.133/2021. 9. PAGAMENTO 9.1. O pagamento das obrigações será mensal e observará os termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, cujos prazos serão limitados a: a) 15 (quinze) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; e b) 15 (quinze) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa. c) O prazo de que trata o item “a” será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. O pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver atestada pela fiscalização e devidamente acompanhada dos seguintes documentos atualizados: a) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão que comprove a regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do contratado; c) Certidão que comprove a regularidade perante o Município da sede do contratado; d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social. 9.3. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 9.4. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 9.5. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 9.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 9.7. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 9.8. Caso o objeto da nota fiscal seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização ou do documento fiscal, a depender do evento. 9.9. Em caso de atraso no pagamento motivado exclusivamente pelo contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: EM = I x N x VP Onde se lê: EM = Encargos moratórios I = Índice de atualização financeira N = nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela em atraso O Índice de atualização financeira – I, será calculado através da seguinte fórmula: I = (TX / 100) /365 Onde se lê: I = Índice de atualização financeira TX = Percentual da taxa de juros de mora anual 9.10. O pagamento efetuado pelo contratante não isenta o fornecedor de suas obrigações, sendo vedado ao fornecedor transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da aquisição. 9.11. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. 9.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 9.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 10.1. A Credenciada se obriga a: a) permitir o acompanhamento e a fiscalização da Contratante ou da comissão designada para tal, sempre que solicitada; Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 b) apresentar documentos, prontuários e demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato; c) atender os usuários com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário; d) ser responsável por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar aos usuários; e) manter-se em dia com todas as condições de habilitação, licenças, alvarás e, além disso, comunicar à Prefeitura qualquer alteração em seus dados cadastrais; f) manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato, disponibilizando e-mail e telefone para contato com o fiscal. (Lei nº 14.133/2021, art. 118); f.1) A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, §1º). g) Demais condições estabelecidas no Termo de referência. 10.2. O Contratante se obriga a: a) Prestar suporte no atendimento médico, disponível na rede municipal, necessário aos internos por ela encaminhados; b) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Termo de Referência; c) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; e) Efetuar o pagamento no valor correspondente ao fornecimento do objeto, prazo e forma previstos neste Termo de Referência; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; g) Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada; h) Notificar a Contratada, por escrito, eventuais anormalidades de qualquer espécie, prestando os esclarecimentos necessários e determinando prazo para a correção das irregularidades ou defeitos encontrados; i) Demais condições estabelecidas no Termo de referência. 11. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E VALORES ESTIMADOS 11.1 Os recursos para atender ao cumprimento do presente instrumento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: - Recurso Orçamentário: Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ: 15.291.163/0001-48 Fundo Municipal de Direitos do Idoso – CNPJ 28.570.642/0001-45 Secretaria Municipal de Assistência Social Despesa Organograma Funcional Natureza da Despesa 462 09.004 08.241.0011.2014 3.3.90.39.53.00 Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 Recurso: 00000 – Recursos Ordinários (Livres) 11.2. O valor global estimado para a execução do objeto perfaz o valor de 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos). 12. SANÇÕES 12.1. Constituem motivos de rescisão, o não cumprimento das obrigações previstas neste Ato, bem como os casos relacionados no Art. 155 da Lei Federal 14.133/2021. 12.2. Com fundamento no artigo 156 da Lei Federal 14.133/2021 o Contratado ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de idoneidade pra licitar ou contratar. e) Descredenciamento, conforme gravidade do ato praticado. f) Suspensão da prestação dos serviços até que sobrevenha decisão final sobre a aplicação da penalidade. 13. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CHAMAMENTO Recebimento da documentação de habilitação e proposta comercial – 1ª FASE De 19/05/2026 à 03/06/2026 até às 23h:59m Análise da documentação da 1ª fase 04/06/2026 às 09h:00m Divulgação da Ata da Sessão de Abertura Até 03 (três) dias úteis após o encerramento da análise da documentação. Publicação da homologação dos primeiros credenciados Imediatamente após a homologação pela autoridade competente. Recebimento contínuo de novos interessados A qualquer tempo, durante os 12 meses de vigência do edital. Sessões de análise de novos pedidos 10 (dez) dias úteis da data de apresentação da documentação. Encerramento do credenciamento 18/05/2027 14. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital ou solicitar esclarecimentos e dúvidas sobre os seus termos. O pedido deverá ser encaminhado por escrito, de forma clara, objetiva e devidamente identificada, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data-limite de entrega dos documentos (abertura da habilitação e apresentação da proposta), mediante envio na plataforma www.bll.org.br. Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 14.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste edital. As respostas serão inseridas nos autos do processo de chamamento público e disponibilizadas para consulta pública no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, na plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões(bll) e, quando cabível, no PNCP, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do chamamento público. 14.3. Eventual modificação no conteúdo deste edital, em razão de acolhimento de impugnações ou de pedidos de esclarecimento, será divulgada pelos mesmos meios utilizados para a publicação do texto original, com republicação e reabertura de prazos, se necessário. 14.4. A ausência de apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimentos no prazo estipulado implicará a aceitação tácita das condições estabelecidas no edital, presumindo-se que os elementos fornecidos são claros e suficientes para a correta formulação das propostas e documentos. 14.5. Não serão aceitas reclamações posteriores baseadas no desconhecimento de informações constantes neste edital, cabendo exclusivamente ao interessado o dever de diligência quanto à leitura integral e à interpretação adequada do presente instrumento convocatório. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. O edital e seus anexos, poderão ser acessados através de download no site da Prefeitura de São João do Triunfo https://www.sjtriunfo.pr.gov.br ou da Bolsa de Licitações do Brasil www.bllcompras.org.br . 15.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 15.3. A administração, na forma do disposto na Lei Federal 14.133/2021, reserva-se no direito de promover diligência destinada a instrução do processo relativo a este Credenciamento. 14. ANEXOS: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Requerimento de Credenciamento ANEXO III – Declaração de Responsabilidades Unificada ANEXO IV – Minuta de contrato São João do Triunfo, 18 de maio de 2026. MARIA ANGELICA GABRE HALILA Secretária Municipal de Administração Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 ANEXO I PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 50/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 01/2/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: A presente licitação tem como objeto, Credenciamento de instituições especializadas para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas, com diferentes graus de dependência, mediante disponibilização de vagas e remuneração por diária efetivamente utilizada. Lote 01 Item Descrição/ Especificação Unidade de Medida Vagas Simultâneas Estimadas Valor da Diária (R$) Valor total Anual R$ 01 Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência, conforme determinação legal a ser realizada mediante parecer social ou solicitação do Ministério Público Estadual. Grau de Dependência I Diária * 3** R$ 144,10 157.789,50 Fórmula aplicada: 3(vagas simultâneas)x365(dias)x144,10(valor unitário da diária)=157.789,50 Lote 02 Item Descrição/ Especificação Unidade de Medida Vagas Simultâneas Estimadas Valor da Diária (R$) Valor total Anual R$ 01 Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência, conforme determinação legal a ser realizada mediante parecer social ou solicitação do Ministério Público Estadual. Grau de Dependência II Diária * 3** R$ 161,47 176.809,65 Fórmula aplicada: 3(vagas simultâneas)x365(dias)x161,47(valor unitário da diária)=176.809,65 Lote 03 Item Descrição/ Especificação Unidade de Medida Vagas Simultâneas Estimadas Valor da Diária (R$) Valor total Anual 01 Acolhimento de idoso em instituição de longa permanência, conforme determinação legal a ser realizada mediante parecer social ou solicitação do Ministério Público Estadual. Grau Diária * 3** R$ 188,25 206.133,75 Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 de Dependência III Fórmula aplicada: 3(vagas simultâneas)x365(dias)x188,25(valor unitário da diária)=206.133,76 (*) O quantitativo indicado representa estimativa de consumo para o período de 12 (doze) meses, podendo variar conforme a demanda efetiva, não implicando obrigação de contratação integral, nem limitação ao número de instituições credenciadas. (**) Os quantitativos apresentados referem-se à estimativa de vagas simultâneas necessárias ao atendimento da demanda identificada, possuindo caráter meramente referencial, não constituindo limite rígido para a execução contratual. A contratação será executada conforme a demanda efetiva da Administração, podendo haver variações no número de usuários atendidos ao longo do período, inclusive com ampliação da demanda, desde que haja disponibilidade orçamentária. A remuneração dos serviços ocorrerá com base nas diárias efetivamente utilizadas, não havendo garantia de ocupação mínima nem limitação prévia do quantitativo de diárias por vaga. Para fins do contrato consideram-se idosos com grau de dependência aqueles que possuem Laudo Médico, conforme previsto na RDC nº 502/2021, a saber: a) Grau de Dependência I – idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; b) Grau de Dependência II – idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada. c) Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, conforme o artigo nº. 105 da Lei nº 14.133/2021. O custo estimado da contratação é de R$ 540.732,90 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) conforme levantamento de preços. 2. JUSTIFICATIVA A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a oferta contínua de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social no Município de São João do Triunfo – PR, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. O acolhimento institucional constitui serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinado a idosos com 60 anos ou mais, que não dispõem de condições de permanecer no convívio familiar, seja em razão de abandono, negligência, violência, fragilidade de vínculos ou ausência de condições de autossustento. No âmbito municipal, a demanda por esse tipo de atendimento mostra-se contínua e crescente, conforme avaliação técnica das equipes do CRAS e CREAS, que identificam a existência de casos concretos e potenciais de idosos em situação de risco social, sem retaguarda familiar adequada. Atualmente, o Município possui contratos vigentes com instituições de longa permanência para Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos ----------------------------------------------------------------------------------------- _____________________________________________________________________________________________________________ Rua Tenente Coronel Carlos Souza, nº 312 Telefone (42) 3447-1222 e-mail: licitacao@sjtriunfo.pr.gov.br CEP 84.150-000 idosos, oriundos de processos anteriores de credenciamento. Contudo, verifica-se que duas das instituições credenciadas já atingiram o limite contratual de diárias estabelecido, não sendo possível a realização de novos acolhimentos, enquanto outra instituição contratada não dispõe de vagas disponíveis no momento. Tal cenário evidencia a insuficiência do modelo anteriormente adotado, que, ao estabelecer limites rígidos de execução, acabou por restringir a capacidade de resposta da Administração diante de demandas supervenientes. Considerando a impossibilidade de execução direta do serviço pelo Município, bem como a necessidade de garantir atendimento adequado, contínuo e compatível com a demanda existente, faz-se necessária a contratação de instituições especializadas, aptas a prestar serviços de acolhimento institucional com qualidade e observância das normas legais aplicáveis. A contratação deverá assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Estatuto do Idoso, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e demais normativas pertinentes, garantindo a proteção integral, a dignidade e o respeito aos direitos das pessoas idosas acolhidas. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução proposta consiste na contratação de instituições especializadas para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas, por meio de procedimento de credenciamento, permitindo a habilitação de múltiplos prestadores aptos à execução do serviço. O modelo adotado visa assegurar maior flexibilidade e capacidade de resposta à demanda variável e contínua por acolhimento institucional, possibilitando a ampliação da rede de atendimento e evitando a limitação de vagas decorrente de contratos restritivos. A execução dos serviços ocorrerá de forma descentralizada, nas dependências das instituições credenciadas, as quais deverão dispor de estrutura física adequada, equipe técnica qualificada e condições de atendimento compatíveis com os diferentes graus de dependência dos usuários. O encaminhamento dos usuários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base em avaliação técnica das equipes do CREAS, considerando a situação de vulnerabilidade, o grau de dependência e a disponibilidade de vagas nas instituições credenciadas. A remuneração dos serviços será realizada com base nas diárias efetivamente utilizadas, conforme o grau de dependência do usuário, não havendo garantia de ocupação mínima, o que permite maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. A solução contempla o atendimento integral aos usuários, incluindo moradia, alimentação, cuidados pessoais, acompanhamento técnico e acesso à rede de serviços públicos, em conformidade com as diretrizes da política de assistência social e da legislação vigente. Dessa forma, o modelo proposto permite a continuidade e ampliação da oferta do serviço, garantindo proteção social adequada, atendimento humanizado e respeito à dignidade da pessoa idosa. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Requisitos de Habilitação Para fins de habilitação no credenciamento, as instituições interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: Prefeitura Municipal de São João do Triunfo ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Licitação, Compras e Contratos -------------------------------------------------------------------------------","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/c9467cc7b91e483a8e5113339d6d4682.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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AAWMJí TERMO DE REFERÊNcIA Considerando o decreto municipal no1'U2024 de 16 de janeiro de 2024 1. CONDrÇÔES GERATS DA CONTRATAÇÃO 1.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de decoração temática, ambientação, organização e ornamentaÉo para as Conferências Municipais promovidas pelo Município, as quais integram o calendário institucional, sendo essenciais para a adequada execução das atividades institucionais, participativas e de fortalecimento das políticas públicas realizadas pela Administração Municipal. R$ 29.600,00 qW @&o Oo,rlingu.s .Í. Siour4 196, Cntn, (EQ 86330-ON fonc: OEU) M3 ü)63 eítc ac a @ bopo Es. p r. gov. 6r ITEM PRODUTO CAT/MAT VALOR UNIT VALOR TOTAL 01 Recepção / Hall de Entrada Para recepcionar as convidadas com charme e elegância, será desenvolvido um espaço de boas- vindas composto por: . Poltrona florida para composiçáo do ambiente e espaço de recepção; . Bombe estilo inglês para apoio decorativo e composição cênica; . Vaso decorativo para composição floral; . Arranjo floral elaborado com folhagens e elementos naturais, composto por: Costela-de-Adão, Palmeira Leque, Tango, Pinóquio verde e sementes ornamentais; . Tapete decorativo, proporcionando aconchego e valorização do espaço; . Painel em Muro lnglês permanente medindo 04 SERV R$ 7.400,00 $ SECKEÍAWA n4UMCIaAL (üE,EaUCAÇA1 E CUL,füqA L$arcLrs - eAWttJí' aproximadamente 4 metros de extensão, elaborado com mix de folhagens permanentes para criar um ccnário elegante e acolhedor. Mesa Diretiva A mesa principal receberá uma composição floral sofisticada através de: . Arranjo estilo régua floral, desenvolvido epm Murta, Tango, Costela-de-Adão, Orquídeas, Anthurium Verde, Pinóquio verde e Palmeira Leque, proporcionando leveza, elegância e destaque ao ambiente principal. Decoração Aérea / Tenda Para enriquecer o espaço e criar um cenário impactante, seráo instalados: . 04 arranjos florais suspensos para composição da tenda, elaborados com Costela-de- Adáo, Palmeira Leque, sementes ornamentais, Ruscus, Eucalipto Cinerea, Orquídeas Brancas, Hera Inglesa e Anthurium Verde. Estruturas e Revestimentos Para acabamento e harmonização do espaÇo: . Estrutura com tecido medindo aproximadamente 1 0 metros para fechamento da área do bar; . Revestimento em tecido voil para acabamento da tenda; . Estrutura com tecido medindo aproximadamente 6 metros Rya Aelm Qonhgus & Sou:4 196, çntto, ÇEA E6 j304N tFow: O&n M3 (n63 cíuc ac a@ b opo fi s. pr. got. 6r § SECKE,ÍAWA 14ÍI)WICIQNL (M E(DUCAÇÃO E CULÍULA L(EOcrcL$ - eAq;4$t'jí Total '1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto municipal no 10612023 de 1 9 de maio de 2023. 1.3. O prazo de vigência da contrataçáo é de 12 (doze) meses, contados a partír da assinatura deste instrumênto, na forma do artigo 105 da Lei n\" 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado conforme a legislaçao permitir. 't.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serâo aplicadas em relaSo à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAçÃO E DESCRTçÃO DA NECESSTDADE DA CONTRATAçÃO 2.1. A Fundamentação da Contrataçâo e dê seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos preliminares, apêndice deste Termo de Referência. qt/l Qlío Oo$ingrzt te .ro,. 4 196, Cent o, (EQ 86330].W, tFonc: 0Eü) 013 0/|/63 e íauc ao@ b opo fs. pr. gov. 6r para fechamento da varanda, proporcionando melhor composição estética do ambiente. Conferência Municipal de Saúde - junho de 2026 - Clube Municipal de Leópolis; Gonferência Municipal de Assistência Social - agosto de 2026 - Clube Municipal de Leópolis; Conferência Municipal de Educação - outubro de 2026 - Clube Municipal de Leópolis; Conferência Municipal de Esporte - novembro 2026 - Clube Municipal de Leópolis. R$ 29.600,00 \"lr .l- \\ $ SECKEÍAKLA h4,UMCI(PAL qlE E(DI-)CAÇA1 E gUgÍÜ1A LIEUNLIS - AAq,ASTJí 2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual de 2026. 3. DESCRTÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSTDERADO O CTCLO DE vrDA DO OBJETO E ESPECTFTCAçÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada êm tópico especifico do Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste termo de referência. 4. REQUTSTTOS DA CONTRATAçÃO 4.1 . A contrataÉo de empresa especializada para prestação de serviços de decoração de eventos institucionais visa atender às necessidades da Administração Municipal na realizaçáo das conÍerências públicas. 4.2. A Contratada deverá executar os serviços de decoração observando, obrigatoriamente, os requisitos técnicos, operacionais e legais descritos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pela Administração. 4.3. Fornecer todos os materiais decorativos necessários à execução dos serviços, devendo estes ser novos ou encontrar-se em perfeito estado de conservaçâo, higiene e utilização, adequados à finalidade a que se destinam. Deverá realizar a montagem e desmontagem da decoração nos locais, datas e horários previamente deÍinidos pela Administração, observando rigorosamente o cronograma êstabelecido. 4.3.1 . Disponibilizar equipe técnica qualiÍicada, devidamente treinada e em quantitativo suficiente para a execução integral dos serviços contratados. 4.4. A execução dos serviços deverá garantir padrão estético compatível com a natureza institucional dos eventos promovidos pela Administração Pública. 4.4.1. Responsabilidade integral pelo transporte, instalação, manutenção durante a realização do evento e retirada de todos os materiais empregados na execução dos serviços, devendo observar integralmente as normas de segurança, acessibilidade, higiene, organização e demais legislaçôes aplicáveis à utilização de espaços públicos ou privados destinados à realização dos eventos. qw Portal da Transparência > Licitação > Editais Local da Disputa: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 07:30 horas do dia 01/07/2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 01/07/2026, às 07:30 horas. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 01/07/2026, a partir das 08:30 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 2 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a realização da troca do gramado sintético da Areninha do Residencial Nova Rocca – Centro Esportivo “Jamilo Ferreira Vasconcelos (Lilito)”, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra qualificada, retirada e destinação adequada do gramado existente, preparação e eventual regularização da base, bem como a instalação completa do novo gramado sintético esportivo, conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência anexo. 1.2. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.2.1. A execução dos serviços contempla as seguintes atividades: • Fornecimento e instalação de novo gramado sintético esportivo, atendendo às normas técnicas vigentes, garantindo resistência, adequada capacidade de drenagem, conforto, segurança e durabilidade compatíveis com a prática esportiva intensiva; • Aplicação e distribuição uniforme do material de enchimento (quando previsto em especificação técnica), assegurando desempenho e estabilidade do sistema. 1.2.2. Ressalta-se que a presente contratação não contempla reparos em alambrados, nem serviços de manutenção preventiva ou corretiva continuada, restringindo-se exclusivamente à substituição integral do gramado sintético. 1.2.3. A estrutura deverá estar totalmente concluída e liberada para uso no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Início dos Serviços, podendo ser prorrogado mediante justificativa formal e aceitação pela Administração, nos termos da legislação vigente. 1.2.4. Todos os serviços deverão ser executados sob acompanhamento e fiscalização de agente público designado, responsável pelo controle da execução contratual, verificação da conformidade técnica e atesto das respectivas notas fiscais. 1.2.5. A contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento injustificado. Os materiais empregados deverão possuir garantia do fabricante, rastreabilidade e atender integralmente às especificações técnicas exigidas, observando-se ainda as normas de segurança do trabalho, boas práticas ambientais e demais disposições legais aplicáveis. 1.2.6. Dessa forma, a contratação visa assegurar a adequada revitalização da Areninha, restabelecendo condições ideais de uso, segurança e desempenho para a comunidade esportiva do Município. 2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. A presente licitação será realizada na modalidade de pregão eletrônico, de acordo com as disposições dos artigos 6º, inciso XLI; 28, inciso I; 29, parágrafo único, da Lei federal n.º 14.133/2021 . 2.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei federal n.º 14.133/2021 , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, quanto às especificações do objeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 3 2.3. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço eletrônico : www.bll.org.br , no dia 01 de julho de 2026, às 08h30min , podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 07h30 deste mesmo dia , sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília - DF. 2.4. Os serviços comuns serão prestados a partir da Ordem ou Autorização de Início da Execução, que será emitida pelo Fiscal da Contratação do órgão requisitante, com indicação do prazo para o começo do cumprimento das obrigações contratadas ou previstas no instrumento equivalente. 2.5. O prazo de vigência deste contrato é de 03 (três) meses , contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021. 2.5.1. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a CONTRATANTE deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 3. DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: 3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema da plataforma eletrônica, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 3.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . 3.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 3.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente, ou por seu representante legal, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão gerenciador ou setor competente da Prefeitura, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 3.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 3.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.4. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 4 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . 4.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecido. 4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, enquanto que a não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame. 4.4. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo, devendo antes de elaborar suas propostas, ler atentamente o Edital e seus anexos e estar em conformidade com as especificações do Anexo relacionado ao Termo de Referência. 4.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição constante do Anexo relacionado ao Termo de Referência. 4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei federal nº 14.133, de 2021 e nas disposições pertinentes dos arts. 116 a 122, do Decreto municipal nº 4.300, de 1º de fevereiro de 2023. 4 .7. Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “Sim” ou “Não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar federal nº 123, de 2006 , estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 ; 4.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “Não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “Não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte; 4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 5 4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 4.7.6. Declaração de inexistência de servidor público ou agente político no quadro funcional da empresa licitante. 4.7.7. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 5. DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.1. As propostas deverão ser enviadas por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, para realização da sessão pública, observado o item 6 deste Edital , quando então poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 5.1.1. Como a fase de habilitação é posterior a fase de propostas e lances, o licitante vencedor encaminhará, por meio do sistema da plataforma eletrônica, os documentos de habilitação, de que tratam o item 7, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante prévia justificativa desde que aceita pelo pregoeiro. (art. 63, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021). 5.1.1.1. Os documentos deverão estar com prazo de validade em vigor na data prevista para realização da sessão pública. 5.1.2. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser protocolados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços readequada aos preços vencidos pela Licitante. 5.1.3. Os documentos autenticados digitalmente, poderão ser enviadas em cópias simples, juntamente com o certificado de autenticação digital. 5.1.4. Poderão, alternativamente, ser encaminhados via correios por sedex com AR, ou transportadoras, entretanto o Município não irá se responsabilizar por extravios, bem como por envelopes que cheguem fora do prazo estipulado. A empresa deverá enviar o código de rastreamento, a fim de comprovar que a postagem ocorreu dentro do prazo estabelecido no item 5.1.2. 5.1.5. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará na inabilitação da Licitante, sem prejuízos das sanções previstas no Edital, podendo o (a) Pregoeiro (a) convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 5.1.6. O endereço de entrega é o seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA AVENIDA EVARISTO VAZ, Nº 1.190, CENTRO GUARIBA - SÃO PAULO. CEP: 14.840-051 - CAIXA POSTAL, 49. 5.1.7. O envelope deverá estar com a seguinte identificação: REF: PREGÃO ELETRÔNICO N.º ......... PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA AVENIDA EVARISTO VAZ, Nº 1.190, CENTRO GUARIBA - SÃO PAULO. CEP: 14.840-051 - CAIXA POSTAL, 49. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 6 5.2 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 5.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma do art. 63, inciso I, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.2 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art.63, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.3 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 4.7.1 deste edital , observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.4 Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.5 Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 5.3 Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (duas) horas. 6. DA PROPOSTA: 6.1 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 6 .1.1. A proposta deverá ser elaborada de acordo com o “Anexo III – Modelo de Proposta”. 6.2 Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos: a) Valor unitário e total; bem como valor global; b) Dados cadastrais; c) Assinatura do representante legal; d) Indicação obrigatória do preço unitário, e total, em reais; e) Indicação dos números do CNPJ e de inscrição estadual; f) Cargo do representante; g) Indicação de quem ira assinar o contrato, constando número de RG e CPF, data de nascimento, endereço, E-mail institucional e E-mail pessoal. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 7 h) descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a empresa contratada. 6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.6. As propostas cadastradas no sistema não devem conter nenhuma identificação da empresa proponente, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas, e caso contenha qualquer elemento que possa identifica-lo importará na desclassificação da proposta. 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando os procedimentos dispostos no item 5 deste Edital : 7.1.1. Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo: I. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou; II. Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; V. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, ou; VI. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou; b) Caso o representante legal da empresa, não seja sócio-gerente ou diretor, deverá anexar instrumento público ou particular de procuração, a fim de comprovar os poderes do outorgante. c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 8 7.1.2 . Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor; b) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme Lei federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011 , em vigor; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo os Débitos Previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; f) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 7.1.3. Habilitação Econômico-Financeira (art. 69 da Lei federal nº 14.133/2021): 7.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei , devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 7.1.3.1.1. Para ser habilitado o Licitante deverá alcançar o Índice de Liquidez Geral (ILG), o Índice de Solvência Geral (ISG) e o Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que 1,00 (um), apurados a partir dos dados expressos no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, pelas fórmulas seguintes: ILG = Ativo Circulante (AC) + Realizável A Longo Prazo (RLP) Passivo Circulante (PC) + Passivo Não Circulante (PNC) ILC = Ativo Circulante (AC) Passivo Circulante (PC) ISG = ______________Ativo Total_______________________ Passivo Circulante (PC) + Passivo Não Circulante (PNC) 7.1.3.1.2. A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s), conforme o caso deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento), nos termos do § 4º do art. 69 da Lei federal nº 14.133/2021, do valor estimado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 9 para a contratação ou do item pertinente. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. 7.1.3.2. Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências: 7.1.3.2.1. Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser publicado em Diário Oficial, ou em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, observado o art. 289 da Lei federal nº 6.404/76 , ressalvada a hipótese das empresas enquadradas no art. 294 daquela legislação, que poderão fazer a sua apresentação em publicação eletrônica, na forma do disposto na Portaria ME n° 12.071/2021 do Ministério da Economia e suas sucessivas alterações. 7.1.3.2.2. Quando se tratar de sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.), deverá apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente. 7.1.3.2.3. Quando se tratar de sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar federal nº 123/2006 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: deverá apresentar o Balanço e as Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 7.1.3.2.4. Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, essa deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como, ser devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente. 7.1.3.2.5. Os documentos referidos no subitem 7.1.3.1., limitar-se-ão ao último exercício social, no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos. 7.1.3.2.6. Caso a escrituração contábil seja na forma eletrônica, deverá estar de acordo com o disposto na Resolução Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.299/2010 e Instrução Normativa nº 107/2008 do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), devendo ser apresentado: 7.1.3.2.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis transcritas no Livro Diário Eletrônico, com os respectivos termos de abertura e de encerramento; 7.1.3.2.6.2. Comprovante de entrega da Escrituração Contábil Digital ao SPED Contábil (Recibo de Entrega de Livro Digital), caso a empresa licitante utilize o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), considerando-se as disposições das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. 7.1.3.3. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento. 7.1.4. Qualificação Técnica (art. 67 da Lei federal nº 14.133/2021): 7.1.4.1. Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto licitado, comprovando a execução dos serviços objeto deste Edital. 7.1.4.1.1. Considera-se serviço compatível a instalação e/ou substituição de gramado sintético em áreas esportivas, incluindo a remoção do material antigo e a instalação de novo gramado sintético. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 10 Não será exigida comprovação de serviços de manutenção, tendo em vista que o objeto da contratação se refere exclusivamente à troca do gramado sintético. 7.1.4.1.2. A qualificação técnica consiste no fornecimento de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que atua no ramo de fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado, a fim de comprovar o fornecimento de objeto similar conforme descrito no termo de referência. 7.1.4.1.3. Só serão considerados válidos os atestados em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade. O atestado deverá ser datado e assinado por pessoa física identificada pelo seu nome, cargo exercido na entidade, estando às informações sujeitas à conferência pela Comissão Municipal de Licitação. 7.1.4.2. Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, da Vistoria Prévia, que será fornecida mediante declaração da própria empresa licitante, que a realizou na forma e condições do Anexo VII , para efeito de confirmar que o seu responsável técnico ou representante devidamente credenciado para este fim, visitou o local de execução dos serviços, e tomou conhecimento das condições estipuladas para a execução do objeto desta licitação. E quando for o caso, a Declaração de Vistoria Prévia poderá ser substituído por declaração em que o licitante ateste ter optado por não fazê-la , conforme Anexo VIII, posto conhecer o local e as condições de realização do objeto do contrato, conforme o § 2º do art. 63 da Lei federal nº 14.133/2021. 7.1.4.2.1. Os locais em que serão executados os serviços permanecerão franqueados à visita técnica, desde a data de publicação do edital até o segundo dia útil anterior à data de realização da sessão pública. 7.1.4.2.2. As licitantes interessadas na visita técnica que pretenderem o acompanhamento de um servidor representante da Secretaria Municipal de Esportes deverão agendar com pelo menos um dia de antecedência, pelo telefone (0xx16) 3251-3422, no horário normal de expediente. 7.1.4.2.3. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria ou não pelos interessados, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste procedimento licitatório. 7.2. DECLARAÇÕES: a) Declaração de endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato de acordo com Anexo relacionado à Declaração para Contato; b) Declaração de responsável para assinatura do Contrato, ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento; 7.2.1. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133/21, conforme art. 155, inciso VIII. 7.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 11 7.3.1. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.4. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 7.4.1. Declarações de habilitação, conforme modelo do ANEXO V, constante neste Edital, que atendam os requisitos abaixo: a) que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; b) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específica; c) que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; d) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; e) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (em cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal); f) que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. g) que os documentos apresentados por meio do sistema eletrônico são autênticos aos originais. h) que não possui servidor público ou agente político no quadro funcional da empresa licitante. 7.4.2. Declarações exclusivas para microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), conforme modelo do ANEXO VI, constante neste Edital, que atendam os requisitos abaixo: a) que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 5.7.1 deste edital , observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021 ; b) que em observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 8. DAS VEDAÇÕES: 8.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 12 a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 8.2 O impedimento de que trata a alínea “a” do item 8.1 , será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 8.3 Durante a vigência do contrato é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, de acordo com o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 9.1 No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 9.2 O licitante poderá participar da sessão pública na Internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme subitem 3.3.2 deste Edital . 9.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 9.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na Internet. 10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA ETAPA DE LANCES: 10.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 10.2. Serão desclassificadas as propostas que: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 13 a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 10.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 10.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 10.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema eletrônico e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 10.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas, sendo aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com valores unitários e totais, com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula, considerando as quantidades constantes no Anexo do Termo de Referência. 10.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 10.7.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global, com no máximo duas casas decimais , sendo desprezadas as demais. 10.7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 10.7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 10.7.4. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 10.7.5. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento) , a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 10.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 11. DO MODO DE DISPUTA: 11.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observando as regras constantes no item 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 14 11.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais). 11.3 A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 11.4. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 11.5 Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 11.6. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 11.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 11.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico: www.bll.org.br . 11.9. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 11.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta original. 12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE: 12.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar federal nº 123/2006 , sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os subitens 5.2.3 e 5.2.4 deste Edital. 12.2. Entende-se como empate ficto, para fins da Lei Complementar federal nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta ou lance de menor valor, quando então serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 12.3. Ocorrendo o empate ficto, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) a beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame; b) se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 12.1, deste edital , a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste subitem . PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 15 12.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 12.5. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e não havendo licitante que atenda ao subitem 12.1 , serão utilizados os seguintes critérios de desempate, observado o disposto no art. 60, da Lei federal nº 14.133, de 2021: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 12.6. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação de riscos, nos termos da Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 13. DA NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO: 13.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 13.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no subitem 5.3 deste Edital. 13.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração. 13.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 13.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 13.6 O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 16 13.7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceito pelo pregoeiro. 13.8. Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes: 13.8.1. O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea. 13.8.2. Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada. 13.9. O licitante vencedor, deverá apresentar a proposta/planilha readequada ao novo valor global proposto, aplicando esse percentual em todos os itens. 14. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO: 14.1. Os documentos de habilitação, de que tratam o item 7, e nviados nos termos do item 5.1.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 14.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferido pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 14.3. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 14.3.1. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ): a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pe","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/1ad6a99670c9417eb760e8fef8f64dfa.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 137/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES REGIME DE EXECUÇÃO: Indireta O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o edital de licitação na modalidade de PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL , e nomeia a agente de contratação, Sra. Valéria Aparecida Perdigão Freire , para exercer a função de Pregoeiro, de acordo com o Decreto municipal nº 4.826, de 30 de julho de 2.025 , nos termos da Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos Decretos municipais nº 4.300, de 1º de fevereiro de 2023, nº 4.502, de 29 de dezembro de 2023, e 4.573, de 18 de abril de 2024 , assim como nas normas e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, conforme a seguir informado: ADVERTÊNCIA: A municipalidade de Guariba adverte a todos os licitantes, que não hesitará em penalizar empresas que descumpram o pactuado. Desta forma, solicitamos que as empresas apresentem suas propostas e lances de forma consciente e séria, com a certeza de que poderão entregar os Materiais/Serviços da forma como foi estabelecido no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos, visando evitar problemas, tanto para a administração pública como para as empresas licitantes. Modalidade: Pregão Eletrônico Tipo de Licitação: Menor Preço Regime de Execução: Indireta Critério de Julgamento: Menor Preço Global Modo de Disputa: Aberto Repartição Interessada: Secretaria Municipa l de Esportes. Prazo de Validade: até 03 (três) meses , contados a partir da data de assinatura. Dotações Orçamentárias: 02.21.01.27.812.0032.2.030.000.3.3.90.39. · Vínculo: Geral · Classificação Funcional: prestação de serviços · Fonte de Recursos: Tesouro. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: Retirada do Edital: www.guariba.sp.gov.br > Portal da Transparência > Licitação > Editais Local da Disputa: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 07:30 horas do dia 01/07/2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 01/07/2026, às 07:30 horas. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 01/07/2026, a partir das 08:30 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 2 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a realização da troca do gramado sintético da Areninha do Residencial Nova Rocca – Centro Esportivo “Jamilo Ferreira Vasconcelos (Lilito)”, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra qualificada, retirada e destinação adequada do gramado existente, preparação e eventual regularização da base, bem como a instalação completa do novo gramado sintético esportivo, conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência anexo. 1.2. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.2.1. A execução dos serviços contempla as seguintes atividades: • Fornecimento e instalação de novo gramado sintético esportivo, atendendo às normas técnicas vigentes, garantindo resistência, adequada capacidade de drenagem, conforto, segurança e durabilidade compatíveis com a prática esportiva intensiva; • Aplicação e distribuição uniforme do material de enchimento (quando previsto em especificação técnica), assegurando desempenho e estabilidade do sistema. 1.2.2. Ressalta-se que a presente contratação não contempla reparos em alambrados, nem serviços de manutenção preventiva ou corretiva continuada, restringindo-se exclusivamente à substituição integral do gramado sintético. 1.2.3. A estrutura deverá estar totalmente concluída e liberada para uso no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Início dos Serviços, podendo ser prorrogado mediante justificativa formal e aceitação pela Administração, nos termos da legislação vigente. 1.2.4. Todos os serviços deverão ser executados sob acompanhamento e fiscalização de agente público designado, responsável pelo controle da execução contratual, verificação da conformidade técnica e atesto das respectivas notas fiscais. 1.2.5. A contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento injustificado. Os materiais empregados deverão possuir garantia do fabricante, rastreabilidade e atender integralmente às especificações técnicas exigidas, observando-se ainda as normas de segurança do trabalho, boas práticas ambientais e demais disposições legais aplicáveis. 1.2.6. Dessa forma, a contratação visa assegurar a adequada revitalização da Areninha, restabelecendo condições ideais de uso, segurança e desempenho para a comunidade esportiva do Município. 2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. A presente licitação será realizada na modalidade de pregão eletrônico, de acordo com as disposições dos artigos 6º, inciso XLI; 28, inciso I; 29, parágrafo único, da Lei federal n.º 14.133/2021 . 2.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei federal n.º 14.133/2021 , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, quanto às especificações do objeto. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 3 2.3. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço eletrônico : www.bll.org.br , no dia 01 de julho de 2026, às 08h30min , podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 07h30 deste mesmo dia , sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília - DF. 2.4. Os serviços comuns serão prestados a partir da Ordem ou Autorização de Início da Execução, que será emitida pelo Fiscal da Contratação do órgão requisitante, com indicação do prazo para o começo do cumprimento das obrigações contratadas ou previstas no instrumento equivalente. 2.5. O prazo de vigência deste contrato é de 03 (três) meses , contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021. 2.5.1. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a CONTRATANTE deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 3. DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: 3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema da plataforma eletrônica, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 3.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . 3.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 3.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente, ou por seu representante legal, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão gerenciador ou setor competente da Prefeitura, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 3.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 3.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.4. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 4 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . 4.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecido. 4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, enquanto que a não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame. 4.4. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo, devendo antes de elaborar suas propostas, ler atentamente o Edital e seus anexos e estar em conformidade com as especificações do Anexo relacionado ao Termo de Referência. 4.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição constante do Anexo relacionado ao Termo de Referência. 4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei federal nº 14.133, de 2021 e nas disposições pertinentes dos arts. 116 a 122, do Decreto municipal nº 4.300, de 1º de fevereiro de 2023. 4 .7. Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “Sim” ou “Não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar federal nº 123, de 2006 , estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 ; 4.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “Não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “Não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte; 4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 5 4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 4.7.6. Declaração de inexistência de servidor público ou agente político no quadro funcional da empresa licitante. 4.7.7. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 5. DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.1. As propostas deverão ser enviadas por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, para realização da sessão pública, observado o item 6 deste Edital , quando então poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 5.1.1. Como a fase de habilitação é posterior a fase de propostas e lances, o licitante vencedor encaminhará, por meio do sistema da plataforma eletrônica, os documentos de habilitação, de que tratam o item 7, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante prévia justificativa desde que aceita pelo pregoeiro. (art. 63, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021). 5.1.1.1. Os documentos deverão estar com prazo de validade em vigor na data prevista para realização da sessão pública. 5.1.2. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser protocolados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços readequada aos preços vencidos pela Licitante. 5.1.3. Os documentos autenticados digitalmente, poderão ser enviadas em cópias simples, juntamente com o certificado de autenticação digital. 5.1.4. Poderão, alternativamente, ser encaminhados via correios por sedex com AR, ou transportadoras, entretanto o Município não irá se responsabilizar por extravios, bem como por envelopes que cheguem fora do prazo estipulado. A empresa deverá enviar o código de rastreamento, a fim de comprovar que a postagem ocorreu dentro do prazo estabelecido no item 5.1.2. 5.1.5. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará na inabilitação da Licitante, sem prejuízos das sanções previstas no Edital, podendo o (a) Pregoeiro (a) convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 5.1.6. O endereço de entrega é o seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA AVENIDA EVARISTO VAZ, Nº 1.190, CENTRO GUARIBA - SÃO PAULO. CEP: 14.840-051 - CAIXA POSTAL, 49. 5.1.7. O envelope deverá estar com a seguinte identificação: REF: PREGÃO ELETRÔNICO N.º ......... PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA AVENIDA EVARISTO VAZ, Nº 1.190, CENTRO GUARIBA - SÃO PAULO. CEP: 14.840-051 - CAIXA POSTAL, 49. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 6 5.2 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 5.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma do art. 63, inciso I, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.2 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art.63, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.3 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 4.7.1 deste edital , observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.4 Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.5 Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 5.3 Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (duas) horas. 6. DA PROPOSTA: 6.1 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 6 .1.1. A proposta deverá ser elaborada de acordo com o “Anexo III – Modelo de Proposta”. 6.2 Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos: a) Valor unitário e total; bem como valor global; b) Dados cadastrais; c) Assinatura do representante legal; d) Indicação obrigatória do preço unitário, e total, em reais; e) Indicação dos números do CNPJ e de inscrição estadual; f) Cargo do representante; g) Indicação de quem ira assinar o contrato, constando número de RG e CPF, data de nascimento, endereço, E-mail institucional e E-mail pessoal. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 7 h) descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a empresa contratada. 6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.6. As propostas cadastradas no sistema não devem conter nenhuma identificação da empresa proponente, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas, e caso contenha qualquer elemento que possa identifica-lo importará na desclassificação da proposta. 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando os procedimentos dispostos no item 5 deste Edital : 7.1.1. Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo: I. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou; II. Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; V. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, ou; VI. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou; b) Caso o representante legal da empresa, não seja sócio-gerente ou diretor, deverá anexar instrumento público ou particular de procuração, a fim de comprovar os poderes do outorgante. c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 8 7.1.2 . Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor; b) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme Lei federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011 , em vigor; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo os Débitos Previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; f) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 7.1.3. Habilitação Econômico-Financeira (art. 69 da Lei federal nº 14.133/2021): 7.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei , devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 7.1.3.1.1. Para ser habilitado o Licitante deverá alcançar o Índice de Liquidez Geral (ILG), o Índice de Solvência Geral (ISG) e o Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que 1,00 (um), apurados a partir dos dados expressos no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, pelas fórmulas seguintes: ILG = Ativo Circulante (AC) + Realizável A Longo Prazo (RLP) Passivo Circulante (PC) + Passivo Não Circulante (PNC) ILC = Ativo Circulante (AC) Passivo Circulante (PC) ISG = ______________Ativo Total_______________________ Passivo Circulante (PC) + Passivo Não Circulante (PNC) 7.1.3.1.2. A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s), conforme o caso deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento), nos termos do § 4º do art. 69 da Lei federal nº 14.133/2021, do valor estimado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 9 para a contratação ou do item pertinente. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. 7.1.3.2. Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências: 7.1.3.2.1. Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser publicado em Diário Oficial, ou em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, observado o art. 289 da Lei federal nº 6.404/76 , ressalvada a hipótese das empresas enquadradas no art. 294 daquela legislação, que poderão fazer a sua apresentação em publicação eletrônica, na forma do disposto na Portaria ME n° 12.071/2021 do Ministério da Economia e suas sucessivas alterações. 7.1.3.2.2. Quando se tratar de sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.), deverá apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente. 7.1.3.2.3. Quando se tratar de sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar federal nº 123/2006 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: deverá apresentar o Balanço e as Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 7.1.3.2.4. Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, essa deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como, ser devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente. 7.1.3.2.5. Os documentos referidos no subitem 7.1.3.1., limitar-se-ão ao último exercício social, no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos. 7.1.3.2.6. Caso a escrituração contábil seja na forma eletrônica, deverá estar de acordo com o disposto na Resolução Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.299/2010 e Instrução Normativa nº 107/2008 do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), devendo ser apresentado: 7.1.3.2.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis transcritas no Livro Diário Eletrônico, com os respectivos termos de abertura e de encerramento; 7.1.3.2.6.2. Comprovante de entrega da Escrituração Contábil Digital ao SPED Contábil (Recibo de Entrega de Livro Digital), caso a empresa licitante utilize o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), considerando-se as disposições das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. 7.1.3.3. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento. 7.1.4. Qualificação Técnica (art. 67 da Lei federal nº 14.133/2021): 7.1.4.1. Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto licitado, comprovando a execução dos serviços objeto deste Edital. 7.1.4.1.1. Considera-se serviço compatível a instalação e/ou substituição de gramado sintético em áreas esportivas, incluindo a remoção do material antigo e a instalação de novo gramado sintético. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 10 Não será exigida comprovação de serviços de manutenção, tendo em vista que o objeto da contratação se refere exclusivamente à troca do gramado sintético. 7.1.4.1.2. A qualificação técnica consiste no fornecimento de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que atua no ramo de fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado, a fim de comprovar o fornecimento de objeto similar conforme descrito no termo de referência. 7.1.4.1.3. Só serão considerados válidos os atestados em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade. O atestado deverá ser datado e assinado por pessoa física identificada pelo seu nome, cargo exercido na entidade, estando às informações sujeitas à conferência pela Comissão Municipal de Licitação. 7.1.4.2. Prova, feita por intermédio da apresentação, em original, da Vistoria Prévia, que será fornecida mediante declaração da própria empresa licitante, que a realizou na forma e condições do Anexo VII , para efeito de confirmar que o seu responsável técnico ou representante devidamente credenciado para este fim, visitou o local de execução dos serviços, e tomou conhecimento das condições estipuladas para a execução do objeto desta licitação. E quando for o caso, a Declaração de Vistoria Prévia poderá ser substituído por declaração em que o licitante ateste ter optado por não fazê-la , conforme Anexo VIII, posto conhecer o local e as condições de realização do objeto do contrato, conforme o § 2º do art. 63 da Lei federal nº 14.133/2021. 7.1.4.2.1. Os locais em que serão executados os serviços permanecerão franqueados à visita técnica, desde a data de publicação do edital até o segundo dia útil anterior à data de realização da sessão pública. 7.1.4.2.2. As licitantes interessadas na visita técnica que pretenderem o acompanhamento de um servidor representante da Secretaria Municipal de Esportes deverão agendar com pelo menos um dia de antecedência, pelo telefone (0xx16) 3251-3422, no horário normal de expediente. 7.1.4.2.3. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria ou não pelos interessados, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste procedimento licitatório. 7.2. DECLARAÇÕES: a) Declaração de endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato de acordo com Anexo relacionado à Declaração para Contato; b) Declaração de responsável para assinatura do Contrato, ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento; 7.2.1. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133/21, conforme art. 155, inciso VIII. 7.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 11 7.3.1. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.4. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 7.4.1. Declarações de habilitação, conforme modelo do ANEXO V, constante neste Edital, que atendam os requisitos abaixo: a) que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; b) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específica; c) que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; d) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; e) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (em cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal); f) que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. g) que os documentos apresentados por meio do sistema eletrônico são autênticos aos originais. h) que não possui servidor público ou agente político no quadro funcional da empresa licitante. 7.4.2. Declarações exclusivas para microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), conforme modelo do ANEXO VI, constante neste Edital, que atendam os requisitos abaixo: a) que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 5.7.1 deste edital , observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021 ; b) que em observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 8. DAS VEDAÇÕES: 8.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 12 a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 8.2 O impedimento de que trata a alínea “a” do item 8.1 , será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 8.3 Durante a vigência do contrato é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, de acordo com o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 9.1 No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 9.2 O licitante poderá participar da sessão pública na Internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme subitem 3.3.2 deste Edital . 9.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 9.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na Internet. 10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA ETAPA DE LANCES: 10.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 10.2. Serão desclassificadas as propostas que: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 13 a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 10.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 10.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 10.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema eletrônico e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 10.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas, sendo aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com valores unitários e totais, com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula, considerando as quantidades constantes no Anexo do Termo de Referência. 10.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 10.7.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global, com no máximo duas casas decimais , sendo desprezadas as demais. 10.7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 10.7.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 10.7.4. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 10.7.5. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento) , a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 10.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 11. DO MODO DE DISPUTA: 11.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, observando as regras constantes no item 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 14 11.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais). 11.3 A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 11.4. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 11.5 Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 11.6. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 11.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 11.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico: www.bll.org.br . 11.9. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 11.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta original. 12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE: 12.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar federal nº 123/2006 , sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os subitens 5.2.3 e 5.2.4 deste Edital. 12.2. Entende-se como empate ficto, para fins da Lei Complementar federal nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta ou lance de menor valor, quando então serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 12.3. Ocorrendo o empate ficto, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) a beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame; b) se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 12.1, deste edital , a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste subitem . PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 15 12.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 12.5. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e não havendo licitante que atenda ao subitem 12.1 , serão utilizados os seguintes critérios de desempate, observado o disposto no art. 60, da Lei federal nº 14.133, de 2021: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 12.6. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação de riscos, nos termos da Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 13. DA NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO: 13.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 13.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no subitem 5.3 deste Edital. 13.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração. 13.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 13.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 13.6 O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 16 13.7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceito pelo pregoeiro. 13.8. Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes: 13.8.1. O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea. 13.8.2. Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada. 13.9. O licitante vencedor, deverá apresentar a proposta/planilha readequada ao novo valor global proposto, aplicando esse percentual em todos os itens. 14. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO: 14.1. Os documentos de habilitação, de que tratam o item 7, e nviados nos termos do item 5.1.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 14.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferido pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 14.3. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 14.3.1. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ): a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pe","document_text_metadata":{"source_url":"https://lanceeletronico.blob.core.windows.net/processfiles/1ad6a99670c9417eb760e8fef8f64dfa.pdf","content_type":"application/pdf","char_count":50000,"truncated":true},"instruction":"Responda à pergunta usando apenas o texto extraído do edital brasileiro. 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